Controle Social

Projeto de lei do novo plano de educação não garante autonomia e participação aos conselhos

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Cinco emendas ao PL apresentadas por deputados propõem alterações sobre o tema; uma delas prevê lei para regulamentar funcionamento dos conselhos no prazo de um ano

O projeto de lei que institui o novo Plano Nacional de Educação (PL 8.035/2010) não prevê em metas ou diretrizes uma regulamentação da composição de conselhos municipais e estaduais de educação que garanta a participação da sociedade civil e autonomia em relação aos poderes executivos, tal como na legislação da saúde. O texto ignora essa temática, e menciona a palavra “conselho” apenas duas vezes, referindo-se aos conselhos escolares.


O atual PNE, com vigência prevista para o decênio 2001-2010, já não regulamentava a questão. “É importante que a nova legislação dê autonomia aos conselhos, mas não há nenhum artigo no PL sobre isso, ele ignora essa natureza dos conselhos”, afirma Artelírio Bolsanello, presidente do Conselho Estadual de Educação do Espírito Santo e vice-presidente do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação (FNCE), da regional Sudeste.

Bolsanello defende que a nova legislação, no que se refere à articulação da União com sistemas estaduais e municipais, atribua aos conselhos “uma característica de mais autonomia, para ser mais órgão de Estado e não de governo”. Hoje, no entanto, “há grande heterogeneidade. Cada estado tem característica diferenciada”, sendo necessário assegurar autonomia administrativa a tais espaços.

Marcos Mendonça, professor da rede municipal de Educação de São Paulo e membro do Conselho Municipal de Educação, também critica a ausência do tema no novo plano. “Isso é muito pouco abordado, fala-se apenas em gestão. Está para surgir uma legislação que dê diretriz para isso”. Para ele, com a discussão sobre o sistema nacional de educação, que estabelece uma nova articulação entre os sistemas de ensino, “pode ser que surja a necessidade de legislação dessa natureza, é o que esperamos para dar ordenamento jurídico mais comum” (leia aqui a entrevista completa).

Emendas

Cinco emendas sobre o tema foram sugeridas por parlamentares, entre as quase três mil propostas na Comissão Especial que discute o plano (veja aqui o conteúdo das emendas).  

Uma delas, mais geral e apresentada por nove parlamentares (do PT, PSOL e PCdoB), diz respeito à gestão democrática do ensino e acrescenta a seguinte estratégia à meta nº 13: “democratizar a gestão da educação e das instituições educativas, garantindo a participação dos estudantes, funcionários, pais ou responsáveis, professores, gestores e comunidade local na definição e realização das políticas educacionais, de modo a estabelecer o pleno funcionamento dos conselhos e órgão colegiados de deliberação coletiva da área educacional”.

Outra emenda, apresentada por três parlamentares do PT e do PSOL, acrescenta uma estratégia à meta número 19 e estabelece um parâmetro de composição dos órgãos, de modo a “garantir que nos conselhos de educação da União, dos estados, do DF e dos municípios, bem como nos colegiados escolares, os pais e alunos possuam, pelo menos, metade dos assentos”.

Uma modificação replicada por três deputados trata da dotação orçamentária, custeio e capacitação dos conselheiros, para garantir sua autonomia de funcionamento. Há também uma proposta que prevê a criação de mecanismos legais para que os orçamentos para a área da educação dos entes federados sejam previamente aprovados pelos respectivos conselhos de educação, tal como ocorre hoje na área de saúde.

Por fim, uma emenda apresentada pela deputada Fátima Bezerra (PT-RN) modifica o artigo 9 do PL, e propõe que os estados, o Distrito Federal e os municípios “deverão aprovar leis específicas disciplinando a gestão democrática da educação em seus respectivos âmbitos de atuação no prazo de um ano contado da publicação desta Lei, de forma a garantir a constituição paritária dos Conselhos de Educação entre os representantes do governo e da sociedade civil”.

 

PNE 2001-2010

No Plano Nacional de Educação de 2001-2010, os conselhos municipais e estaduais de educação não recebem tratamento específico, mas são citados em alguns excertos. Quanto à distribuição e gestão dos recursos financeiros, coloca-se como diretriz que sejam “fortalecidas as instâncias de controle interno e externo, órgãos de gestão nos sistemas de ensino, como os Conselhos de Educação e os órgãos de controle social”.

A gestão democrática é colocada como condição do exercício da autonomia de cada sistema de ensino, cuja gestão deve se dar “na forma de Conselhos de Educação que reúnam competência técnica e representatividade dos diversos setores educacionais”, mas não há especificação da composição dessa representatividade, tal como na legislação referente à participação social na saúde, que garante 50% de representantes dos usuários do sistema, definidos pelos movimentos populares de saúde.

Afirma-se ainda na lei do PNE (2001-2010) que a fiscalização da gestão da política educacional passa pelo “estímulo” à “criação de Conselhos Municipais de Educação”.

Em 2009, um levantamento feito pelo Observatório da Educação mostrou que a participação da sociedade civil nos Conselhos Estaduais de Educação é incipiente. Dos 27 conselhos pesquisados, 10 não preveem nenhum tipo de representação de segmentos em suas respectivas leis; cinco mencionam a participação de entidades, mas sem especificar como, e 11 estabelecem o número de conselheiros para cada setor – entre público, privado, docentes, pais e alunos. Leia aqui o levantamento completo.

Conselhos Municipais

O Perfil dos Municípios Brasileiros (IBGE, 2009) registrou o crescimento no número de municípios que declararam possuir Conselho de Educação local, passando de 68,0%, em 2006, para 79,1% do total, em 2009. No mesmo intervalo, o percentual de conselhos com constituição paritária saltou de 48,0% para 70,8%. “Apesar de inexistir lei que estipule a obrigatoriedade dos Conselhos Municipais de Educação ou fixe normas sobre sua organização ou funcionamento, na sua ausência, todos os processos da área são encaminhados para o Conselho Estadual de Educação, o que termina por sobrecarregá-lo”, diz o estudo.

Acesse aqui a Lei no 10.172, de 9 de janeiro de 2001, que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2001-2010.

Acesse aqui o Projeto de Lei que Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020.

Acesse aqui a Lei nº 8.142 de 1990, que trata da participação social na gestão do Sistema Único de Saúde.

 

 

Comentários  

 
0 # Fortalecimento dos ConselhosFRANCISCO JOSÉ DE LIMA NETO 20-07-2011 00:39
É preciso correr para exigir a regulamentação dos conselhos municipais e estaduais no PNE 2011-2021. A maneira que está sendo conduzida a aprovação do plano, nos faz supor que querem deixar esta questão omissa para centralizar todas as decisões no executivo. O que na verdade é um problema serissímo que não torna os processos claros e não permite um controle social mínimo por parte da sociedade civil. Temos observado alguns exemplos do maum funcionamento de conselhos como na rede estadual de São Paulo, o C.E.E/SP tem funcionado como uma espécie de cartório de homologação das decisões da Secretaria de Educação. Não existe nenhum diálogo com a sociedade civil, as cadeiras são de indicadas pelo chefe do executivo e não existe nenhum canal de comunicação e participação de segmentos de trabalhadores nem tampouco de pais e alunos. Neste último período foi publicado uma resolução SE 44 que fraciona as férias dos docentes em 15 dias em julho e 15 dias em janeiro, onde a SEE a faz de forma unilateral sem precisar consultar o C.E.E. Quanto a paridade não existe já que todos os conselheiros são proprietários de escolas particulares ou membros ligados ao próprio governo o que deixa claro que o conselho sem uma legislação que garanta um amplo espaço de participação estará passível de se tornar apenas um diretório de partidos políticos e grupos privados que tomam decisões dissonantes e remotas com relação as principais aspirações da Educação Pública. Espero que esta questão seja tratada no novo PNE e traga desdobramentos na condução e auxilio na formulação de políticas públicas para os próximos anos.
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0 # Não podemos, a meu ver, esperar apenas, Francisco Carlos Henrique Tretel 29-07-2011 12:48
Olá, Francisco. Concordo plenamente com você em todas as suas observações. Acho, no entanto, que não podemos apenas esperar por novos entendimentos por parte de nossos representantes no legislativo no tocante às formas de participação. E de comunicação social, diga-se de passagem. Novos não, para ser mais preciso, mas melhores entendimentos, já que a questão de fundo é, ao que parece, quanto ao que os partidos entendem por gestão democrática. Gestão democrática conveniente aos seus interesses, para ser mais preciso ainda, nitidamente mesquinhos, por vezes, como no caso do CEE-SP mencionado por você. Mas não podemos esperar, Francisco, que quem sempre agiu tal e qual, entendeu (e entende) por democracia assim e assado, mude de uma hora para outra... Temos que, de alguma forma, pressioná-los a que considerem nosso modo de ver e entender o mundo. Afinal, governo é como feijão, só vai na base da pressão... O que podemos fazer para pressioná-los, a seu ver, Francisco? Um abraço.
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0 # Formas de AtuaçãoFrancisco José de Lima Neto 04-08-2011 16:33
Olá, Carlos! Suas assertivas são muito pertinentes e suscitam diversas reflexões acerca das formas de atuação para pressionar o governo a considerar alguns pontos que garantam participação popular nos conselhos. Sabemos do descenso do movimento popular de Educação e as atuais direções sindicais acomodadas em suas aristocracias burocráticas não tem empregado muitos esforços na mobilização nem tampouco se aprofundado nos debates que norteiam e legitimam o PNE. Tivemos uma mobilização nas Conferencias Regionais, Estaduais e Municipais, mas os debates não ganharam o estardalhaço e atençao que merece. Por isso, fazer a luta agora é bem mais díficil na iminencia da aprovação, porém uma forma apropriada ainda é buscar as entidades sindicais e ONG'S sérias que atuam fora do contexto mercenário e com todos os seus limites de modo a convence-las da importancia da garantia de mecanismo legais avalizem uma ampla participação nos conselhos que favoreçam um contrapeso na formulação de políticas públicas que infelizmente, mesmo após de 23 anos de aprovação da Constituição Federal e combinada com a LDB de 96 não tem viabilizado uma gestao democrática em nenhum ambito e esfera na institucionalid ade da Educação. Portanto, presumo que o caminho seja este de fomentar o debate e encaminhar através das entidades sindicais, mesmo sabendo que o PNE praticamente já está arquitetado para atender interesses que não são daqueles segmentos que participaram e defenderam propostas republicanas para o setor público. Haja visto, que a maioria das propostas do setores do movimento de educação foram suprimidas e acintosamente retiradas por pressões de setores que não querem uma regulamentação mais rigorosa do setor com vistas a empregar iniciativas empresariais, transformando e se apropriando de algumas brechas convertendo em possibilidades de mercado.
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0 # PESQUISAAllan SOlano SOuza 13-01-2012 17:27
Olá colegas,
Sou do Rio Grande do Norte, aluno do mestrado em educação da UERN, e estudo sobre o Conselho Municipal de Educação da minha cidade (Mossoró). Gostaria de saber se há alguma pesquisa em nível nacional que trate do assunto. Tenho interesse em debater esse assunto com os colegas da área!
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