Controle Social

Cinco emendas acrescentam questão dos conselhos ao novo plano de educação

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O projeto de lei que institui o novo Plano Nacional de Educação (PL 8.035/2010) não prevê regulamentação da composição de conselhos municipais e estaduais de educação que garanta a participação da sociedade civil e autonomia em relação aos poderes executivos. Para corrigir a ausência, cinco emendas sobre o tema foram sugeridas por parlamentares, entre as quase três mil propostas na Comissão Especial que discute o plano. Leia o conteúdo das propostas.

 

•  Adiciona uma estratégia à meta nº 13, e foi apresentada por nove parlamentares (do PT, PCdoB e PSOL):

"Democratizar a gestão da educação e das instituições educativas, garantindo a participação dos estudantes, funcionários, pais ou responsáveis, professores, gestores e comunidade local na definição e realização das políticas educacionais, de modo a estabelecer o pleno funcionamento dos conselhos e órgão colegiados de deliberação coletiva da área educacional, por meio da ampliação da participação da sociedade civil; instituir mecanismos democráticos, inclusive eleição direta de diretores e reitores - para todas as instituições educativas (públicas e privadas) e para os sistemas de ensino (...)"

 

•  Apresentada por três parlamentares do PT e do PSOL, acrescenta uma estratégia à meta número 19:

"Garantir que nos conselhos de educação da União, dos estados, do DF e dos municípios, bem como nos colegiados escolares, os pais e alunos possuam, pelo menos, metade dos assentos"

 

• Replicada três vezes (PT e PSOL), acrescenta uma estratégia à meta 20:

"Apoiar a criação e/ou consolidação de conselhos estaduais, distrital e municipais de educação, assegurando dotação orçamentária ao seu custeio e à capacitação dos/as conselheiros/as, para garantir o acompanhamento e o controle social dos recursos vinculados à educação"

 

• Acrescenta uma estratégia à meta 20, apresentada por três deputados:

"Criar mecanismos legais que assegurem que os orçamentos para a área da educação dos entes federados sejam previamente aprovados pelos respectivos conselhos de educação"

 

• Emenda da deputada Fátima Bezerra (PT-RN) modifica o artigo 9 do PL, e propõe:

"Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão aprovar leis específicas disciplinando a gestão democrática da educação em seus respectivos âmbitos de atuação no prazo de um ano contado da publicação desta Lei, de forma a garantir a constituição paritária dos Conselhos de Educação entre os representantes do governo e da sociedade civil"

 
O texto das emendas foi retirado do banco de dados desenvolvido pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). Consulte aqui.

 

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