Controle Social

Artigo 19 convoca organizações e cidadãos a pressionar por Lei de Acesso à Informação nos municípios

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A ONG Artigo 19, que atua pela liberdade de expressão em diversos países, faz um chamado a cidadãos e organizações para realizar um levantamento sobre o estado da implementação da Lei de Acesso a Informação Pública (Lei nº 12.527).


A Lei de Acesso foi sancionada em novembro de 2011, exigindo que União, Estados e Municípios tomem medidas para adotar novas regras de transparência até 16 de maio de 2012.

A nova lei assegura que qualquer pessoa tem o direito de requisitar informações de interesse público ao governo, que por sua vez tem o dever de ser transparente. Para tal, determina uma série de obrigações, sanções e procedimentos que garantem que esse direito seja de fato protegido e realizado.

O levantamento vai buscar avaliar quais Prefeituras estão tomando iniciativas legislativas para adotar a nova legislação no nível municipal. Para participar, basta protocolar um pedido de informação (baixe o modelo aqui) na sua prefeitura e informar quando receber (ou não receber) a resposta. As instruções estão abaixo.

De acordo com a Artigo 19, o pedido também é “uma maneira da sociedade chamar à atenção das prefeituras a Lei de Acesso à Informação, pressionando por uma atitude para implementá-la”.

Para conhecer mais sobre a Lei de Acesso à Informação, baixe esta cartilha.

Instruções aos participantes

1. Preencha as lacunas no modelo de pedido de informação.

2. Protocole junto à Prefeitura o pedido de informação até 16/03. Guarde a data e o número do protocolo ou comprovante de recebimento.

3. Quando receber a resposta, preencha o formulário online e envie a resposta digitalizada para Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. até 20/04.

4. Se não receber a resposta até 20/04, preencha neste dia o formulário online.

Atenção

No corpo do e-mail com a resposta, identifique ORGANIZAÇÃO, CIDADE e ESTADO.

Formulário online

Mande uma cópia do pedido à Câmara Municipal. Isso pode motivá-la a pressionar o Executivo a desenvolver uma proposta de regulamentação do direito à informação pública.

Mais informações:

ARTIGO 19
tel.: (11) 3057-0042/0071
Rua João Adolfo, 118 - 8ºandar
Anhangabaú, São Paulo, Brasil
tel. +55 11 30570042/0071
www.artigo19.org
Twitter: @Artigo19

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