Controle Social

MP questiona constitucionalidade da atual forma de composição do CEE-SP

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Ministério Público Estadual abre um inquérito civil para investigar Conselho Estadual de Educação

 

Os Promotores de Justiça do Grupo de Atuação Especial da Educação (Geduc), do Ministério Público Estadual (MPE), protocolaram pedido de encaminhamento administrativo e extrajudicial à Procuradoria Geral de Justiça sobre o Conselho Estadual de Educação de São Paulo.

 

Foi instaurado inquérito civil (uma investigação) para acompanhar a tramitação do pedido. Cabe ao Procurador Geral de Justiça atuar diretamente sobre a formulação de providências junto ao Governo do Estado.

 

O motivo é averiguar se a composição do Conselho paulista, com regimento de 1971, está de acordo com a Constituição Federal de 1988. Para a promotora Maria Izabel Castro, não está. E o principal motivo é não ter representantes da sociedade civil, que seriam, em sua opinião, cidadãos interessados (como pais e mães de alunos e alunos), professores, participantes da rede pública, associações e movimentos sociais por exemplo.

 

Maria Izabel foi autora de tese sobre o tema, apresentada ao Congresso Nacional do Ministério Público no ano passado. No texto, cita levantamento do Observatório de 2009 e aponta a prevalência de representantes do ensino privado. Maria Izabel defende a participação da sociedade civil, para que o Conselho exerça sua função democrática, que é legislar sobre o sistema de educação.

 

Em entrevista, a promotora afirmou que os grupos privados podem fazer parte do Conselho, mas são parte do próprio sistema de educação, já que o sistema público de ensino é composto por todo o ensino público mais o privado. Logo, não podem ser identificados como sociedade civil. Além do ensino particular, fazem parte do conselho professores das universidades estaduais paulistas, e pessoas da própria Secretaria de Educação.

 

Outro ponto que estaria em desacordo com princípios constitucionais seria o atual modo de indicação dos conselheiros, prerrogativa apenas do governador – que não expõe publicamente seus critérios. “A sociedade civil não é indicada. O poder executivo indica representantes do poder público [para compor o CEE]. Os da sociedade civil tem que ser eleitos”, afirmou a promotora. No entanto, hoje não há sequer previsão, na Lei que rege o CEE-SP, de representação dos diferentes segmentos da comunidade escolar.

 

A fase do inquérito foi realizada em março, por meio de ofício do Procurador. O que o Ministério Público faz, explica Maria Izabel, é um processo de convencimento, para que o próprio Executivo altere a situação. “Se o governo entender que há necessidade de adequação da lei, a iniciativa é dele”. E se o governo não fizer nada a respeito, afirmou, promotores e o procurador podem estudar entrar ou não com uma ação de inconstitucionalidade (ADIn).

 

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