EJA e Educação nas Prisões

Educação nas prisões é afirmada como dever do Estado

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O Eixo 6 da Conferência Nacional de Educação (Conae) tratou de “Justiça social, Educação e Trabalho: Inclusão, Diversidade e Igualdade”. O direito à educação para adolescentes em medidas socioeducativas e para pessoas privadas de liberdade foi um dos temas propostos e debatidos nesse eixo.


 “O que ficou evidente é que a educação nas prisões é um direito de todos e um dever do Estado e da sociedade, e que está muito pouco implementada. Também que deve haver formação específica para trabalhar em presídios”, diz Carmem Craidy, professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.


Para Carmem, a maneira como o eixo foi organizado inviabilizava deliberações mais específicas sobre o tema. “As discussões na Conferência, como um todo, foram muito ricas. O eixo seis foi um pouco problemático porque misturou ‘diferenças muito diferentes’. Isso dificultou a fluência da votação, que ia noite adentro e não acabou”, avalia.


Ainda durante os debates do eixo, Denise Carreira, relatora pelo Direito à Educação da Plataforma Dhesca, apresentou os resultados do estudo que avaliou a situação do ensino nas prisões brasileiras (leia mais aqui).


“São várias as evidências que mostram a urgência de uma política pública educacional que defina responsabilidades, metas, financiamento adequado e controle social. O Plano Nacional de Educação deve explicitar o lugar da educação no sistema prisional brasileiro”, afirmou Denise, durante sua exposição.


As Diretrizes Nacionais para Oferta de Educação nos Estabelecimentos Penais, aprovadas pelo Conselho Nacional de Educação em 9 de março, não foram discutidas na Conae – que aconteceu 20 dias depois. O texto ainda aguarda homologação do MEC. “As Diretrizes têm que ser amplamente divulgadas, pois ninguém as conhece ainda”, ressalta Carmem. Saiba mais sobre as Diretrizes.


Leia abaixo algumas menções que o documento-base da Conae faz à educação nas prisões. As emendas abaixo foram parágrafos incluídos e aprovados em mais de cinco estados. O documento final, com as propostas aprovadas, ainda não está disponível.


Parágrafo 287 IX - Quanto à educação de jovens e adultos:


a) Consolidar uma política de educação de jovens e adultos (EJA), concretizada na garantia de formação integral, da alfabetização e das demais etapas de escolarização, ao longo da vida, inclusive àqueles/as em situação de privação de liberdade. (...)


Parágrafo 287 I - Estabelecer políticas públicas que atendam à necessidade educacional da diversidade dos sujeitos privados de liberdade e em conflito com a lei, fomentando a ampliação do atendimento educacional na modalidade EJA integrada à formação profissional, em presídios e nas unidades socioeducativas, nestas últimas para sujeitos com idade compatível à modalidade, contando para isso com a formação específica de educadores/as e professores/as


Parágrafo 287 R - Fomentar, em parceria com MJ, levantamento de demanda de escolarização na modalidade EJA entre internos penitenciários e demais trabalhadores e gestores penitenciários, reconhecendo-os como sujeitos da EJA em todas as unidades penitenciárias, garantindo compatível oferta pública de ensino durante a privação de liberdade e adequada formação continuada para educadores e professores envolvidos na especificidade

 

   Especial Conae: leia mais sobre os principais destaques da Conferência 

  
    Parte 3



:: Sistema de avaliação da educação deve ser global

:: Educação nas prisões é afirmada como dever do Estado

:: Conae propõe avançar lei do piso para 1.800 reais; formação inicial de professores deve ser presencial 

   Parte 2

 
:: Porcentagem de vinculação de receitas da União, estados e municípios para educação poderá aumentar

 
:: Lei de Responsabilidade Educacional prevê punição a maus gestores


 :: Conveniamento de creches privadas pode ser extinto até 2018

 
    Parte 1

:: Transformar deliberações em políticas educacionais é desafio pós-Conferência


:: Fórum vai monitorar deliberações da Conferência e garantir sua continuidade

:: Sistema Nacional de Educação previsto na Constituição deve ser regulamentado

:: Conae aprova investimento de 10% PIB para a educação até 2014

 

 

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