Sugestões de Pautas

Conheça as emendas ao PNE defendidas pela Campanha

Atenção, abrir em uma nova janela. PDFImprimirE-mail

A articulação chama a atenção para limitações de financiamento, que inviabilizam o cumprimento das metas; a ausência de metas intermediárias, que permitiriam um monitoramento mais eficaz do plano; e a necessidade de pactuar as responsabilidades entre os entes federados.

Veja abaixo os principais pontos das emendas apresentadas pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

 

Não há recursos suficientes para cumprir as metas

 

•    De acordo com estudo da Campanha, o percentual de investimento proposto – 7% do PIB até 2020 – não garante a realização das metas apresentadas no documento. Para a articulação, deve haver uma ampliação progressiva do investimento público, de modo a se atingir o mínimo de 10% do PIB até 2020, sendo que 80% dos investimentos públicos em educação devem ser revertidos para a educação básica e 20% para o ensino superior.

 

•    A proposta do Executivo prevê ampliação de recursos de acordo com a revisão das metas, mas não estabelece quem fará essa avaliação. Para a Campanha, o acompanhamento deve ser feito pelo Fórum Nacional de Educação e ocorrer no quarto ano de vigência da lei, devendo a alteração ser submetida à decisão do Congresso Nacional.

 

•    Além de reivindicar a implementação do Custo Aluno-Qualidade (CAQ), que define um investimento por aluno/ano para uma educação de qualidade, as emendas da Campanha acrescentam meta de destinar 50% dos créditos advindos do pagamento de royalties de atividades de produção energética à manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE).

 

•    Atualmente, estão incluídas no cálculo das despesas mínimas obrigatórias com MDE na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios despesas com aposentadorias e pensões. A Campanha propõe a exclusão dessas despesas do cálculo, com o argumento de que a prática é vedada pela legislação em vigor e pelas normas de contabilidade pública.

 

Responsabilidades dos entes federados não estão pactuadas

 

•    A articulação vê necessidade de emendas em vários trechos do texto do PNE para distinguir claramente as atribuições de cada ente federado

 

•    Para as entidades, será necessário rever e alterar o peso da participação da União no financiamento da educação básica e também estimular que estados e municípios com maior poder arrecadatório contribuam com seus pares menos afortunados. Uma das emendas propostas aumenta a participação da União no custeio do transporte escolar para garantir o acesso à educação no campo, por exemplo.

 

•    As organizações propõem a criação de uma lei federal para pactuar as reponsabilidades de cada ente no prazo máximo de um ano após a aprovação do plano, para promover a distribuição proporcional de recursos materiais, financeiros e técnicos

 

O atual projeto não faz diagnóstico da educação brasileira nem prevê um monitoramento eficaz de suas metas

 

•    As entidades que propõem emendas criticam a ausência de um diagnóstico detalhado da situação educacional brasileira, bem como a falta de uma avaliação do PNE anterior e de um estudo capaz de justificar a opção por cada uma das metas e estratégias apresentadas pelo executivo federal.

 

•    Segundo as entidades, um dos principais motivos do fracasso do PNE - 2001/2010 foi não ter determinado um mecanismo legal capaz de monitorar e avaliar o cumprimento de suas metas. Uma emenda garante que o INEP produza, a cada dois anos, um estudo para analisar o cumprimento das metas do novo PNE, em termos quantitativos e qualitativos.

 

•    O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) precisa ser aperfeiçoado para dar conta de avaliar a qualidade educacional. Uma das emendas propostas pela Campanha incorpora ao desenho do Ideb outros elementos como condições de trabalho, formação continuada e remuneração dos profissionais da educação, razão do número de alunos por profissional do magistério e existência e situação dos equipamentos de infraestrutura pedagógica das escolas de educação básica.

 

•    A Campanha critica a proposta do Executivo de criar uma prova para aferir a alfabetização de crianças de 8 anos, pois o instrumento segue lógica de simples “ranqueamento”. Uma emenda remete para cada sistema de ensino a tarefa de avaliar e monitorar o desempenho do esforço de alfabetização das crianças, com apoio técnico da União.

 

Processos participativos e gestão democrática devem ser fortalecidos

 

•    De acordo com levantamento do Observatório da Educação, 15 estados e o DF ainda não possuem seus respectivos planos estaduais de educação, embora esta seja uma exigência legal. A proposta de PNE do Executivo determina que os estados elaborem novos planos no prazo de um ano, mas nada diz sobre o modo como devem ser elaborados. Com base no princípio constitucional da gestão democrática na educação, a Campanha propõe emenda para definir que os planos sejam elaborados em amplos processos participativos

 

•    O tema da transparência na gestão dos recursos educacionais ocupou um amplo espaço nas discussões da Conae, mas o PL praticamente nada determina sobre o assunto. Uma das emendas estabelece a publicização em tempo real da execução orçamentária e financeira de cada unidade gestora dos recursos educacionais e da receita vinculada auferida

 

Não define estratégias suficientes para valorização dos profissionais da educação

 

•    A meta 17 do PNE estabelece que o rendimento médio do profissional do magistério com mais de onze anos de escolaridade deve se aproximar do rendimento médio dos demais profissionais com escolaridade equivalente – mas não explicita como se dará essa “aproximação”. Segundo estudo do MEC (2008), comparando a remuneração de profissionais com ao menos um ano de ensino superior completo (12 ou mais anos de escolaridade), o salário médio para professores da educação básica com nível superior é de R$ 1638,00, enquanto os não-professores, nas mesmas condições, recebiam R$ 2503,00. Ou seja, o magistério recebia apenas 65,4% do recebido por profissionais de escolaridade equivalente. A emenda da Campanha sugere prazos e especifica uma meta intermediária: o rendimento médio do professor deve chegar a 80% do rendimento médio dos demais profissionais em 2016 e seu rendimento deve ser equiparado em 2020.

 

•    O cumprimento desta meta depende fundamentalmente dos reajustes do piso nacional e da vigência de planos de carreiras para o magistério (legislação que ainda não é cumprida em diversos estados).

 

•    A Campanha também inclui no plano estratégias aprovadas de forma unânime na Conae, como expandir e fortalecer centros de formação de professores.

 

Ações previstas para EJA e educação de pessoas privadas de liberdade não garantem ampliação do acesso a essas modalidades

 

•    Há no Brasil um grande contingente de jovens e adultos que não concluíram a educação básica, mas as matrículas na modalidade de educação de jovens e adultos (EJA) vêm caindo. A Campanha propõe a realização de um levantamento da demanda potencial de jovens e adultos por educação básica, por nível de escolaridade, bairro e distrito de referência, para que a oferta de vagas possa ser planejada e a demanda adequadamente atendida. Também é necessário realizar a chamada escolar pública ao menos uma vez a cada ano – pois essa população, muitas vezes, desconhece seu direito de voltar a estudar.

 

•    O direito à educação das pessoas privadas de liberdade ocupou espaço de destaque nas discussões da Conae, mas não foi contemplado no projeto de novo PNE. Apenas 18% da população carcerária nacional frequenta atividades de educação escolar, segundo dados de 2010 do Ministério da Justiça.

 

•    Uma das emendas propostas aumenta a meta de redução da taxa de analfabetismo funcional até o fim da década – de 50% no atual projeto para 60%.

 

Metas para creches e ensino fundamental são tímidas

 

•    A primeira meta do projeto do Executivo determina que o atendimento escolar da população de quatro e cinco anos seja universalizado até 2016, e a oferta de educação infantil seja ampliada de forma a atender 50% da população de zero a três anos até 2020. As entidades consideram a meta tímida demais, e propõem que a demanda manifesta – isto é, todos que desejarem matricular seus filhos nessa modalidade – seja atendida até essa data. Para isso, será necessário realizar um levantamento da demanda por educação infantil em creches e pré-escola.

 

•    A Campanha propõe a seguinte proporção dos investimentos dos entes federados na expansão da oferta de educação infantil: 50% por parte da União, 25% por parte dos estados e 25% por parte dos municípios. Além disso, uma emenda reafirma o princípio aprovado na Conae que determina que os recursos públicos sejam direcionados exclusivamente nas escolas públicas (e não a creches conveniadas, conforme deliberação da Conae)

 

•    Segundo dados da PNAD, em 2009 existiam 731 mil crianças fora da escola no ensino fundamental. O Executivo quer universalizar o ensino fundamental de 9 anos em 10 anos, mas a Campanha considera o prazo muito longo. Uma emenda muda o prazo para 5 anos

 

•    Está ausente do texto enviado pelo Executivo uma estratégia clara sobre o Programa Nacional de Transporte Escolar

 

•    A meta de universalizar o acesso à internet com banda larga nas escolas proposta no PL é de 10 anos, mas emenda da Campanha propõe adiantar o esforço e atingir a meta em 6 anos.

 

Acesse aqui o quadro das emendas e justificativas elaboradas pela Campanha.

 

 

Comentários  

 
0 # Educando com Deficiencia e o PNERegina Maria Oliveira de Maced 18-04-2011 09:26
Segundo o PL, União passa a participar mais do Programa do Transporte Escolar. Mas há algo que não vi falar aqui: Haverá transporte escolar adaptado para o estudante que usam cadeiras de rodas? Para o estudante cego e para o estudante surdo? A educação para todos precisa de equipamentos e materiais para atender a esses educandos. A maioria das escolas não estão adaptadas e ainda há muitas escolas que dão desculpas esfarrapadas para recusar o educando com deficiência.Como o PNE tratará a matéria?
Responder | Responder com citação | Citar