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MEC poderá congelar repasse de verbas a estados e municípios sem planos de educação

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Dados recentes do Ministério da Educação mostraram que mais da metade dos estados e cerca de 75% dos municípios ainda não elaboraram Projetos de Lei

 

No último dia 02 de fevereiro, o Ministério de Educação (MEC) lançou nota reiterando a data limite de 24 de junho de 2015 para que estados e municípios elaborem metas e estratégias para a educação local para os próximos 10 anos na forma de planos de educação. A nota menciona o cumprimento do prazo como condição para recebimento de recursos da União via Plano de Ações Articuladas (PAR) - responsável por grande parte dos repasses do governo federal na área.

 

Na nota, o coordenador da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase), Binho Marques, afirma que “os planos de educação são fundamentais para ter acesso ao PAR”. Ainda de acordo com a nota, “o motivo é que, de julho em diante, as relações de estados e municípios com o Ministério da Educação terão como instrumento os planos de cada unidade”.

 

Marilena Rissutto Malvezzi, representante da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo no Fórum Estadual de Educação (FEE) e representante do estado na Rede de Assistência Técnica criada pela Sase para apoiar municípios na elaboração de seus planos, confirmou a afirmação do secretário. “Vai sair uma portaria que vai condicionar o financiamento das ações dos municípios e dos estados ao PAR. Então significa o seguinte: o município vai precisar disso e, se ele não tiver este plano aprovado por lei, ele não vai ter recursos”, afirmou durante reunião do Fórum.

 

Segundo Marilena, o Ministério está trabalhando com a data de 24 de junho como prazo para que as leis dos planos estejam aprovadas. Em função desta informação, a Secretaria Estadual de Educação de São Paulo propôs e o FEE aprovou novo calendário, que prevê o envio do Plano ao Legislativo até 25 de maio.

 

Interpretações da Lei

 

De acordo com a Lei 13.005, de 25 de junho de 2014, que institui o Plano Nacional de Educação (PNE) 2014 - 2024, os entes federados teriam o prazo de um ano para a elaboração dos planos estaduais e municipais. Segundo dados do Portal Planejando a Próxima Década (Sase/MEC), entre os 5.570 municípios, 72 têm leis aprovadas, 37 já enviaram projetos de lei às Câmaras e 37 já elaboraram o projeto de lei. Os demais ainda estão em fase de diagnóstico ou consulta pública, sendo que 1.441 desses ainda não iniciaram os trabalhos, ou seja, 25,8% dos municípios. Dentre os 27 estados, 3 estão com leis constituídas, 2 enviaram seus projetos de lei às Assembleias Legislativas, 2 constituíram seus projetos de lei, 3 fecharam o documento-base, e 2 fizeram o diagnóstico do Plano. Os outros 15 estados estão ainda no processo preliminar, apenas constituíram comissões de coordenação com atividades em diferentes etapas. Faltando apenas quatro meses para o final do prazo, cresce a preocupação de especialistas, integrantes de organizações da sociedade civil e dirigentes de educação.*

 

O uso do termo “elaborar”, definido quando o projeto de lei estava em tramitação no Senado, deixa margem para diferentes interpretações e tem gerado debates entre os especialistas. Para o atual coordenador do Fórum Nacional de Educação, Heleno Araújo, a data de um ano é para que as leis estaduais e municipais estejam sancionadas. “A dia de 24 de junho de 2015 já é a data limite para a existência da Lei. Logo, já assinada pelo governador ou pelo prefeito”, explicou. Já para o coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, o prazo é para encaminhamento do Projeto de Lei para o poder Legislativo, já que é o Executivo que dialoga diretamente com o MEC. “Teria sido melhor ter colocado na Lei [o termo] ‘aprovado’, mas isso poderia ser interpretado como uma interferência entre poderes. Na prática, o verbo dá uma margem maior para a compreensão de que devem ser encaminhados para o Legislativo”, conclui.


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Situação dos planos estaduais de educação (Fonte: Sase/MEC)

Repasse de recursos

 

Heleno Araújo afirmou concordar com a ação do Ministério. Para ele, o não cumprimento dos prazos e metas teriam efeitos muito negativos sobre o próprio PNE. “Defendemos a existência da Lei de Responsabilidade Educacional. O gestor que não cumprir a Lei, que seja punido por isso. Então, é importante que esse movimento de fato aconteça, que vincule esse prazo aos repasses para se ter de fato um planejamento no município e no estado ligado à Lei do PNE e para que possamos de fato colocar em prática as ações para melhorar a educação”, defendeu.

 

Para Daniel Cara, é possível que haja o cancelamento do repasse do PAR por conta de seu caráter de transferência voluntária. “Nós lutamos para que essas transferências fossem obrigatórias. Mas não é isso que está posto, então o MEC acaba agindo como quer nessa posição”, explicou.

 

*Ao contrário do publicado anteriormente nesta reportagem, o país não tem 1.441 municípios com planos de educação já elaborados. Este número refere-se aos municípios que ainda não iniciaram os trabalhos de elaboração ou adequação de seus planos.

 

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