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Projeto de lei de Plano Nacional de Educação nas Prisões deve passar por consulta pública ainda neste semestre

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Uma minuta projeto de lei que institui o Plano Nacional de Educação nas Prisões deverá ser submetida a consulta pública ainda no primeiro semestre de 2015, segundo Letícia Maranhão Matos, Coordenação de Apoio ao Ensino da Coordenação-Geral de Reintegração Social e Ensino do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)

 

Elaborado em parceria entre os ministérios da Educação e da Justiça, a projeto deverá complementar o Decreto Presidencial 7.626/2011, reforçando a colaboração entre os sistemas penitenciários e educacionais e entre os governos federal e estaduais para a oferta de educação nas prisões.


Em audiência pública realizada no dia 11 de março, na Defensoria do Estado de São Paulo, Letícia concedeu entrevista ao Observatório da Educação sobre elaboração dos planos nacional e estaduais de educação nas prisões e sobre a situação carcerária no Brasil. Ela também comentou o processo de elaboração do Plano Estadual de Educação nas Prisões de São Paulo, criticado por entidades pela falta de transparência da Secretaria Estadual de Educação, que não compareceu à audiência. Confira abaixo os principais trechos.

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Observatório da Educação: Quais são os principais gargalos da educação nas prisões hoje?

 

Letícia Maranhão Matos: Sabemos que o fluxo que existe de educação nas prisões é ainda muito indeterminado e que não conseguimos estabelecer responsabilidades e atribuições. Sabemos qual é o caminho: a Secretaria de Justiça deve conversar com a Secretaria de Educação. Não é preciso reiventar projetos ou criar uma política específica para o sistema prisional. A política pública já existe, ela só precisa ser direcionada e entrar no sistema penitenciário.


Esse é o principal gargalo: é saberem que um depende do outro, que um sozinho não vai conseguir ofertar educação, porque precisa da expertise do outro. Sabemos que o número de presos no sistema penitenciário é muito grande para a oferta de educação. Os espaços são improvisados, os profissionais muitas vezes não são tão capacitados. Quando esmiuçamos a questão, vemos que ela é fruto dessa falta de comunicação mais estreita, mais diária, cotidiana mesmo.

 

OE: Como você avalia a grande taxa de encarceramento no estado de São Paulo? Por que ela representa um percentual tão grande em relação ao total do Brasil? E por que ela vem aumentando com o passar dos anos, tanto no Brasil, quanto no estado de São Paulo?

 

LMM: Há a tendência a atribuir [a grande taxa de encarceramento no estado de São Paulo] ao fato de o estado ser o mais populoso do país e aí a gente imagina que proporcionalmente todas as outras taxas sempre vão ser maiores. Acho que a grande diferença não está nisso, mas sim no fato de que o aprisionamento aqui é maior. Não vou ousar dizer que aqui o Sistema de Justiça é mais eficaz que em outros estados, não é isso. Mas o aprisionamento tem sido maior e isso é um fato.


Se analisarmos caso a caso, é possível ver que não são pessoas que estão cumprindo pena pela primeira vez, são reincidentes. Então há um conflito de interesses: é preciso diminuir o número de encarceramentos, mas se encarcera cada vez mais e encarcera-se mal. Mais da metade dos crimes são de baixo potencial ofensivo, então são pessoas que poderiam estar cumprindo algum tipo de medida alternativa à prisão, poderiam estar em algum tipo de medida cautelar. Sempre se optou pelo encarceramento.

 

OE: Como deve acontecer a elaboração do projeto de lei do Plano Nacional de Educação nas Prisões? Já existe um cronograma de trabalho? Deve ser aberto à participação da população em geral e também da população carcerária? Há a intenção de publicizar o Plano Nacional e os Estaduais? De que forma?


LMM: Os planos apresentados pelos estados em 2012 vão subir para o site do Ministério da Justiça em breve, no máximo em duas semanas. Os novos planos são de responsabilidade dos estados, assim, é preciso haver a entrega oficial para que a gente possa publicizá-los.


Sobre o Plano Nacional de Educação [nas Prisões], a discussão começou no final do ano passado, quando a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados iniciou o debate e, a partir disso, começamos a discussão do Plano Nacional. Era uma ideia que já existia, porque o Decreto 7.626/2011 se limita às penas e às responsabilidades do governo federal, mas não amarra a participação dos estados, da sociedade civil, das universidades.


A intenção do plano é preencher as lacunas do Decreto de 2011. Por enquanto, como está em fase embrionária, o plano está em fase de discussão entre os ministérios da Justiça e da Educação, no âmbito técnico. Consultamos os estados, de maneira informal, sobre os gargalos, então a proposta já é baseada naquilo que os estados veem como dificuldade de execução.


Espero que ainda nesse semestre a gente faça a divulgação da primeira minuta do Plano Nacional para que, então, a gente consiga chegar em um texto com participação coletiva. Não há um cronograma específico. Eu acredito que depois de abril, já haverá um cronograma. A intenção é que esse texto saia para consulta pública ainda nesse semestre.

 

OE: Qual a situação de elaboração do Plano Estadual de Educação nas Prisões de São Paulo? De que forma a Secretaria de Educação tem trabalhado na elaboração desse Plano? Há diálogo aberto com o Depen? E, nessa linha, o que a ausência da representante da Secretaria representa para o Plano e para o diálogo com a sociedade civil?

 

LMM: Na verdade, a Secretaria de Educação de São Paulo, junto com a Secretaria de Administração Prisional, está elaborando a versão dois do Plano. Assim como, juntas, elas elaboraram a primeira versão, que foi entregue em 2012. Houve visitas técnicas do Depen ao estado em 2013 e esse ano vai haver também.


A ausência [da Secretaria de Educação], vejo como um reflexo da relação entre governo e sociedade civil. Essa comunicação não tem acontecido de fato e com isso perde-se em valor do Plano, controle social, e todo esse ganho do acompanhamento e da avaliação que são feitos por um olhar de fora. Essa relação muitas vezes é complicada porque um não entende o papel do outro.


Sabemos que tem muito recurso, mas que ele é pouco utilizado; recurso que é solicitado, mas que na hora o estado não consegue executar. Queremos amarrar essas questões para que aquele recurso do PAR que pode ser do Sistema Prisional seja executado de fato via Secretaria de Educação e Administração Prisional. Para a efetividade das ações, utilizar as ferramentas que o governo federal disponibiliza é muito importante.


OE: Você comentou que o prazo para a elaboração dos planos estaduais é o mês de abril. Esse prazo está previsto em lei?

 

LMM: Não está previsto em lei. Na verdade, em um encontro nacional de gestores no ano passado, conversamos sobre a elaboração dos planos e houve um pacto com quem estava presente. Eram gestores indicados pelos secretários, normalmente pessoas ligadas à educação. Em um consenso, achou-se que abril seria o ideal, para que os gestores pudessem se programar, pelo menos para o segundo semestre em relação a planejamento e recursos.

 

OE: E houve algum consenso sobre a forma de elaboração, se seria aberto à participação? Se for abrir para participação, sendo abril o prazo, haveria tempo hábil para isso, considerando que aqui no estado de São Paulo, por exemplo, não houve diálogo até agora com a sociedade civil?

 

LMM: O que ficou pactuado foi que ele deveria ser feito novamente nos mesmos moldes da primeira versão. A gente produziu um guia de orientações na primeira versão, com um esqueleto do Plano Estadual de Educação nas Prisões. E esse esqueleto prevê informar para os ministérios como é feito esse diálogo com a sociedade civil, como é feita a participação e a atuação da sociedade na rotina das atividades que o plano estadual vai prever. A ideia é manter a mesma estrutura de construção do passado, com os três interlocutores [Secretaria de Educação, Secretaria de Justiça e sociedade civil].

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