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Um ano após ser aprovado, Plano Nacional de Educação tem poucos avanços na implementação

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Ao menos nove itens previstos para serem implementados até esta quarta-feira (24) não saíram do papel

 

 

O Plano Nacional de Educação (PNE) completa, nesta quinta-feira (25), um ano em vigor com poucos avanços em sua implementação. Ao menos nove dispositivos previstos na Lei deveriam ter sido regulamentados ou colocados em prática até esta quarta (24). Nenhum deles, no entanto, deverá ser cumprindo no prazo (confira abaixo a lista de dispositivos e seus prazos).

 

Em nota pública lançada nesta segunda-feira (22), a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, rede que reúne mais 200 organizações e movimentos de educação de todo o país, afirma que “a situação é inquietante”: “Qualquer avaliação sincera concluirá que muito pouco foi feito, embora haja a pressão social, e praticamente nada foi adequadamente debatido”.

 

Ainda segundo a Campanha, representantes do Ministério da Educação (MEC) têm divulgado nas últimas semanas que o governo federal lançaria uma série de medidas, neste dia 24 de junho, para a criação de comissões e distribuição de documentos conceituais com propostas.

 

“Embora sejam medidas necessárias, são gravemente tardias. Além do fato de que deveriam ter sido lançadas antes, concretamente, os prazos serão protelados e descumpridos. Lamentavelmente, a qualidade de implementação do PNE é muito baixa”, critica a rede, que lembra também que as metas estão atreladas entre si. “É uma Lei totalmente encadeada, que precisa ser cumprida degrau a degrau. Ou seja, o sucesso do Plano Nacional de Educação depende da implementação satisfatória de cada um de seus dispositivos”, diz a nota.

 

Dispositivo
Artigo, meta ou estratégia
Elaboração dos planos de educação de estados, municípios e DF, em processos participativos
Artigo 8º
Elaboração do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, consignando dotações orçamentárias compatíveis com a execução do PNE. 
Artigo 10
Estabelecimento de normas, procedimentos e prazos para definição de mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por creches
Estratégia 4 da meta 11
Melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir médias nacionais para o Ideb, com aferição a cada dois anos, de acordo com o indicado
Meta 7
Elevação da taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% 
Meta 9
Política nacional de formação dos profissionais da educação
Meta 15
Implantação de política nacional de formação continuada para os profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério, construída em regime de colaboração entre os entes federados
Estratégia 11 da meta 15
Fórum permanente para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica
Estratégia 1 da meta 17
Aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional
Estratégia 11 da meta 20

 

 

Planos estaduais e municipais de educação

 

Um dos dispositivos cujo prazo vence já no final do primeiro ano prevê que estados, o Distrito Federal e municípios deverão elaborar ou revisar seus planos locais de educação em consonância com as metas nacionais. A determinação, prevista no artigo 8º da Lei do PNE, estabelece ainda que o processo deve ser feito com participação das redes de ensino e da sociedade civil.

 

De acordo com o site Planejando a Próxima Década, criado pelo Ministério da Educação para apoiar governos e a sociedade civil no processo, atualizado até quarta-feira (24), apenas seis estados (Pará, Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Maranhão e Paraíba) já sancionaram suas leis; seis, mais o Distrito Federal, aprovaram o documento (Amapá, Pernambuco, Espírito Santo, Pará e Rio Grande do Sul); cinco enviaram o Projeto de Lei ao legislativo (Acre, Amazonas, Tocantins, Rio Grande do Norte e Santa Catarina); e cinco têm o Projeto de Lei ao menos elaborado (Roraima, Alagoas, Bahia, Minas Gerais e São Paulo).

 

Ainda de acordo com os dados do Ministério, dos 5.570 municípios brasileiros, 2.555 já tem uma Lei de plano de educação sancionada e outros 721 aguardam a sanção pelo Executivo. Os dados apontam que 1.367 municípios já enviaram um Projeto de Lei ao Legislativo, mas ainda aguardam a aprovação e o restante ainda não concluiu o processo de construção da proposta.

 

Segundo o MEC, nada irá acontecer de imediato com os estados e prefeituras que não sancionarem seus planos dentro do prazo, pois não existe punição prevista na legislação. No entanto, o Ministério alerta que o próprio PNE prevê prioridade na distribuição de verbas do Plano de Ações Articuladas (PAR) para entes federados com planos sancionados.

 

Lei de Responsabilidade Educacional

 

Previsto na estratégia 11 da meta relativa ao financiamento da educação, a Lei de responsabilidade Educacional também já deveria ter sido sancionada. Uma única proposição sobre o tema (PLC 7420), da então deputada Raquel Teixeira (PSDB), tramita desde 2006 no Congresso. Em março deste ano, a presidência da Câmara criou uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei, mas até agora não houve avanços no debate.

 

O projeto em tramitação é considerado problemático pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação e por outras organizações da sociedade civil, por atrelar resultados dos municípios no Índice Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) à possibilidade de punição dos gestores. Estas entidades e o próprio MEC defendem que possibilidade de sanção seja somente em casos em que os municípios não cumpram suas obrigações, como a elaboração de plano local de educação ou em que haja mal uso dos recursos públicos.

 

Financiamento

 

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação criticou também a falta de ações do governo federal para cumprir os dispositivos que encerram seu prazo em junho de 2016, como a implementação do Sistema Nacional de Educação (SNE) e do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) - mecanismo que estabelece um patamar mínimo de investimento por aluno ao ano para garantir educação de qualidade.

 

De acordo com o  secretário da Secretaria de Articulação dos Sistemas e Ensino (Sase), Binho Marques, o ministro Renato Janine Ribeiro criou um grupo de trabalho que está se debruçando sobre estudos realizados pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixera (Inep), Conselho Nacional de Educação (CNE), Fundação Nacional para o Desenvolvimento da Educação (FNDE) e outras pesquisas acadêmicas para discutir a implementação do CAQi e apresentar propostas num prazo de 120 dias e abrir o debate público a partir de setembro.

 

Criado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o CAQi foi aprovado como mecanismo de financiamento na Conferência Nacional de Educação (Conae) de 2010 e de 2014. Em 2010, o Conselho Nacional de Educação reconheceu e normatizou o mecanismo com o parecer CNE/CEB 8/2010, mas o MEC nunca homologou o parecer, alegando necessidade de aprofundar a discussão e os estudos sobre ele.

 

De acordo com Daniel Cara, coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, considerando-se o valor calculado atualmente e somente as matrículas já existentes na educação básica, seriam necessários R$ 46 bilhões de complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para se chegar ao patamar de investimento do CAQi.

 

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