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Sistema Nacional de Educação previsto na Constituição deve ser regulamentado

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O tema central da Conferência Nacional de Educação (Conae), que aconteceu em Brasília de 28 de março a 1º de abril, foi a regulamentação de um Sistema Nacional Articulado de Educação. Os participantes aprovaram bases da constituição desse sistema, que devem ser levadas em conta pelo MEC para a elaboração do novo Nacional de Educação (PNE). Os planos de outras esferas – municipais, estaduais e distrital – também devem aprofundar o regime de colaboração entre os entes federados.

 

O sistema nacional articulado passou a ser matéria constitucional no ano passado, com a aprovação da Emenda nº 59, e precisa ser regulamentado no PNE.

 

Essa emenda alterou a redação do artigo 214 da Constituição Federal, que passou a vigorar com a seguinte redação: “A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas (...)”

 

Compromisso com metas
Jamil Cury, professor emérito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), defende que a União tenha um papel ativo e dialógico no Sistema. Para isso, deve haver o compromisso de União, estados e municípios com as metas, com a aplicação de recursos e com a qualidade da realização das metas. “Sem isso, a emenda constitucional, que levou tempo a ser aprovada, pode não funcionar”, avalia.

 

Para tanto, segundo Cury, as metas dos planos estaduais e municipais têm que ter uma “simetria” com o Plano Nacional. “Por exemplo, a meta nacional diz que em três anos se faça a entrada de todos os estudantes que terminarem o ensino fundamental no ensino médio. Então tem que se avaliar o que isso representa em São Paulo e o que representa no Ceará. Eles devem cumprir essa meta, de acordo com seu perfil demográfico, realidade etc. Mas todos têm que cumprir”, explica.

 

No que diz respeito ao compromisso com recursos, a Conae aprovou a adoção do Custo Aluno Qualidade (CAQ) como eixo norteador do sistema a ser constituído: “essa política, ancorada na perspectiva do CAQ, deve fortalecer o relacionamento entre os órgãos normativos, permitindo equivalência nas diretrizes próprias de valorização dos/das profissionais do ensino, em todas suas necessidades”, diz o texto aprovado na plenária final.

 

“O CAQ estava previsto no artigo 75 da LDB. E o padrão de qualidade está na Constituição. Se quisermos levar adiante uma educação de qualidade, essa dimensão tem que ser respeitada”, diz Cury.    

 

Competição x Colaboração
O Regime de Colaboração já estava previsto no artigo 211 da Constituição, e o artigo 22 estabelece que é competência unicamente da União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional .

 

Mas pesquisadores e ativistas da área sempre reivindicaram o aprofundamento desse regime, que na prática nunca foi implementado e, muitas vezes, é substituído por um modelo de “competição”.

 

O documento base da Conferência, que trouxe as propostas aprovadas em mais de cinco estados, aponta a ausência de um sistema nacional como “um dos fatores que tem contribuído para as altas taxas de analfabetismo e para a frágil escolarização formal da população”.

 

A proposta de criação de um “Comitê Gestor” para o Sistema Nacional, no entanto, não foi aprovada na Conae. De acordo com a proposta, o comitê seria composto por representantes do MEC, por gestores estaduais e municipais, trabalhadores, sociedade civil.

 

“Alguém tem que cuidar da efetivação disso. Na falta de um polo articulador – não necessariamente interventor – fica muito disperso, vira algo que não faz parte da expectativa da escritura da emenda 59”, ressalta o professor Jamil Cury. “E um dos obstáculos para a implementação desse sistema é o fato de que há no Brasil um medo de que se confunda esse polo central com um polo centralizador, autoritário, interventor”.

 

Leia um trecho de deliberação aprovada na Conae (o documento final com a sistematização das propostas ainda não disponível):

 

Parágrafo 33, Emenda I,95, aprovada: O sucesso da regulamentação do regime de colaboração e a efetivação do Sistema Nacional Articulado de Educação dependem da superação do modelo de responsabilidades administrativas restritivas às redes de ensino. Desse modo, de forma cooperativa, colaborativa e não competitiva, União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem agir em conjunto para enfrentar desafios constitucionais de todas as etapas e modalidades da educação nacional, bem como regular o ensino provado. Portanto, os planos de educação, em todos os seus âmbitos (municipal, estadual, distrital, federal) devem conter obrigatoriamente diretrizes, metas e estratégias de ação que garantam o acesso à educação de qualidade desde a creche até a pós-graduação.

 

Leia outros destaques da Conae no especial produzido pelo Observatório.

 

O site da Conae reúne diversos artigos que foram escritos por pesquisadores para subsidiar a discussão sobre o Sistema Nacional Articulado na Conferência. Leia mais:

 

Construindo o Sistema Nacional Articulado de Educação
Dep. Carlos Augusto Abicalil 

 

A Educação Escolar e o Sistema Nacional de Educação
Prof. Carlos Roberto Jamil Cury – PUC/MG / UFMG

 

Sistema de Educação: Subsídios para a Conferência Nacional de Educação
Prof. Dermeval Saviani - UNICAMP

 

Os desafios da Construção de um Sistema Nacional de Educação
Prof. Carlos Roberto Jamil Cury - PUC/MG

 

Sistema Nacional Articulado de Educação: O papel dos Conselhos de Educação                                                                                                                                    Genuino Bordignon

 

Sistema Nacional Articulado de Educação: Aspectos da conformação do novo regime de cooperação educacional      

Revista Retratos da Escola, Brasília, v. 3, n. 4, p. 277-293, jan./jun. 2009. Disponível em: www.esforce.org.br 

 

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