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Conae reforça financiamento da educação e prevê criação de Lei de Responsabilidade Educacional

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Nesta segunda parte do balanço sobre a Conferência Nacional de Educação (Conae), o Observatório da Educação traz mais detalhes sobre as propostas de aumento dos mínimos constitucionais vinculados à educação em União, estados e municípios, de criação da Lei de Responsabilidade Educacional (LRE), e do fim do conveniamento de creches.


A criação da LRE é uma demanda antiga de ativistas da área, e projetos com esse teor já tramitam há anos na Câmara dos Deputados. A exemplo da Lei de Responsabilidade Fiscal, a LRE estabeleceria punições mais severas a gestores que descumprirem a legislação educacional.

A vinculação de receitas da União e de estados e municípios também foi objeto de uma emenda aprovada na Conferência. De acordo com o texto aprovado, a União passaria a investir, no mínimo, 25% de sua arrecadação em educação, em vez dos atuais 18%; e estados e municípios passariam a investir, dos atuais 25%, pelo menos 30% de suas receitas. Isso levando em conta todos os tributos, não só os impostos, como acontece atualmente.

Seguindo o princípio “recursos públicos para a escola pública”, a Conae também aprovou o fim do conveniamento de creches até 2018. O congelamento dos convênios já seria feito a partir de 2014.

De acordo com o Ministério da Educação, as propostas da Conferência, realizada há um mês em Brasília com a participação de três mil pessoas, devem ser incorporadas ao Plano Nacional de Educação (PNE), que vai estabelecer as diretrizes da área para os próximos dez anos. A expectativa do Ministério é que o plano seja enviado ao Congresso ainda neste semestre.

 

Clique nas reportagens para ler mais:

 

   Especial Conae: leia mais sobre os principais destaques da Conferência 

  Parte 2

 :: Porcentagem de vinculação de receitas da União, estados e municípios para educação poderá aumentar

 :: Lei de Responsabilidade Educacional prevê punição a maus gestores

 :: Conveniamento de creches privadas pode ser extinto até 2018

 
    Parte 1

:: Transformar deliberações em políticas educacionais é desafio pós-Conferência


:: Fórum vai monitorar deliberações da Conferência e garantir sua continuidade

:: Sistema Nacional de Educação previsto na Constituição deve ser regulamentado

:: Conae aprova investimento de 10% PIB para a educação até 2014

 

 

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