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Parlamento tem desafio de qualificar pautas de educação

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Quais as atribuições do Parlamento para melhorar a educação? De que forma a sociedade civil pode influenciar a atuação parlamentar? Essas e outras questões foram tema do debate “Parlamento e Educação”, realizado no dia 21 de setembro na Ação Educativa, em São Paulo.


Rubens Barbosa de Camargo, professor da Faculdade de Educação da USP, ressaltou que o Parlamento reflete a sociedade de classes e seus interesses em disputa, e a política educacional apresenta essa disposição de forças.


Segundo o professor, os movimentos sociais são muito importantes para pressionar o Parlamento a realizar avanços jurídicos e políticos nas propostas de leis. Exemplos disso são a Constituição de 1988, o Estatuto do Magistério, a votação do Plano Nacional de Educação e as duas propostas de vinculação do orçamento ao PIB (6% ou 10%).

Na Assembleia Legislativa de São Paulo, a proposta de Plano Estadual de Educação de São Paulo está parada desde 2003. “Estamos à véspera do debate de um novo PNE e o plano estadual sequer foi votado”, disse.

Camargo discutiu ainda a necessidade em se propor uma Lei de Responsabilidade Educacional que garanta o empenho dos administradores em gastar devidamente os recursos à educação.

Paulo de Senna Martins, consultor legislativo da Câmara Federal, apresentou o caminho que uma proposição legislativa, quer seja Projeto de Lei, Projeto de Lei Complementar, Proposta de Emenda Constitucional ou Medida Provisória, deve percorrer para ser aprovada (baixe aqui a apresentação de slides).


Desafios do legislativo


Senna afirmou que hoje há desafios institucionais e temáticos para a atuação do Parlamento, dentre eles promover a democracia participativa e qualificar a pauta das discussões, o novo PNE, o piso salarial dos professores, a Reforma tributária e a Execução da Emenda Constitucional 59, que tornou obrigatória a educação dos 4 aos 17 anos.

Para Regina Gracindo, membro do Conselho Nacional de Educação, é fundamental ver o que está sendo discutido durante o momento eleitoral.  Quem estabelece as políticas educacionais, em última instância, são os partidos políticos, pelo Parlamento e pelo Executivo. Mas quais as propostas educacionais dos partidos políticos? “É muito fácil falar que tem educação como prioridade, todos os partidos falam isso. Mas que educação é essa?”, questionou Regina.

De acordo com a pesquisadora, para discutir educação deve se ter em mente alguns elementos, especialmente a gestão democrática, a universalização e a qualidade, e a relação entre o público e o privado.

“Qualidade, por exemplo, não é tema autoexplicativo, pode querer dizer desempenho quantitativo, formação para a cidadania ou qualificação para o trabalho. Assim como a relação entre os setores público e privado: há os que defendem que os recursos públicos podem ser direcionados para iniciativas privadas, outros afirmam que é o próprio Estado quem deve ser responsável pelas políticas educacionais.

Marcos Verlaine da Silva Pinto, assessor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), lembrou que a qualidade do voto dos eleitores reflete o trabalho feito pelos parlamentares e a qualidade do trabalho realizado pelo Congresso Nacional. Afirmou que a grande dificuldade é implementar as políticas pelos Poderes Executivos.

 

Acesso à informação


Cristina Coghi, repórter da Rádio CBN, ressaltou que a atuação do jornalista para cobrir o que acontece nos legislativos não é fácil e nem todos os veículos de imprensa têm setoristas de educação.

Além disso, há tanto a dificuldade em se ter informações sobre os mecanismos de funcionamento do processo legislativo, bem como a pouca disposição dos parlamentares em estar próximos à população.

“A discussão nem sempre tem que se dar no Parlamento, pode ir até a população”, afirmou.

O debate “O Parlamento e a Educação” faz parte da série Desafios da Conjuntura, que discute temas atuais no campo da educação. O debate foi transmitido ao vivo pela internet (assista aqui à gravação).



Parlamentares não deveriam criar disciplinas

 
O parlamento, seja no âmbito nacional, estadual ou municipal, não deve legislar sobre a grade curricular dos sistemas de ensino. Esta é a opinião compartilhada entre Regina Gracindo e Rubens Barbosa de Camargo.

A pesquisadora lembrou que o currículo da educação básica, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases, é constituído por dois grupos de disciplinas. Um que deve ser comum a todas as redes de ensino, em todo o país, e outro que deve ser formulado no âmbito local, a fim de contemplar especificidades.

Na opinião de Regina, as disciplinas criadas em estados e municípios deveriam se iniciativa da comunidade escolar ou conselhos de educação e o papel do legislativo seria de “formalizar” as propostas discutidas e acordadas socialmente.

Paulo de Senna explicou que os projetos de lei que criam disciplinas, em geral, nem chegam a ser votados, mas que não existe nenhum mecanismo ou critério que impeça a formulação desse tipo de projeto.

O Observatório da Educação apurou que, no Congresso Nacional, existem 250 projetos de lei que estabelecem a criação de disciplinas ou inclusão de conteúdo curricular – o que representa ¼ das proposições. (veja aqui)

 

 

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