Controle Social
Somente setor empresarial compõe Conselho do Programa como sociedade civil
Qua, 19 de Setembro de 2012 11:37
Previsto no decreto de criação do Compromisso de São Paulo, órgão foi formalmente instalado nove meses depois; ainda assim, primeira reunião foi realizada em julho e não há ata registrada
O Decreto nº 57.571, que criou o Educação Compromisso de São Paulo em 2 de dezembro de 2011, previa duas instâncias de acompanhamento do Programa: um Conselho Consultivo e uma Câmara Técnica de Acompanhamento.
De acordo com o Decreto, o Conselho seria composto por representantes da Secretaria e da sociedade civil (veja quadro abaixo), com a realização de reuniões bimestrais e a entrega de um relatório a cada quadrimestre.
O Observatório da Educação solicitou à SEE informações sobre 1) a composição do órgão e a resolução que o instituiu; 2) as atas das reuniões realizadas até o momento (julho de 2012) e 3) o relatório que deveria ter sido entregue após os primeiros quatro meses de execução do Programa.
Em resposta à solicitação, a Secretaria afirmou que a Resolução que instala o Conselho ainda não havia sido publicada. Mesmo assim, informou que já houve uma primeira reunião no dia 2 de julho de 2012, mas que “não houve ata”.
Informou, ainda, que o grupo entregou ao Governador do Estado de São Paulo “relatório das ações desenvolvidas até a presente data do Programa: Educação Compromisso de São Paulo”.
O relatório, em formato de slides, é bastante semelhante à apresentação que a Secretaria já havia feito sobre o Programa para o Conselho Estadual de Educação quando este foi lançado em dezembro de 2011.
No dia 5 de setembro, foi publicada no Diário Oficial a Resolução SE nº87/2012, que trata do Conselho e institui a Câmara Técnica de Acompanhamento, integrada por servidores da Pasta da Educação.
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O Decreto nº 57.571/2011 estabelece a seguinte composição para o Conselho Consultivo do Programa Educação Compromisso de São Paulo: I - como representantes da Secretaria da Educação: a) o Titular da Pasta, Herman Jacobus Cornelis Voorwald; b) o Secretário Adjunto, João Cardoso Palma Filho; c) o Chefe de Gabinete, Fernando Padula Novaes; d) um do Conselho Estadual da Educação, indicado pelo Titular da Pasta; e) até seis de órgãos da Pasta, indicados pelo Titular da Pasta; (o Decreto nº57.791, de fevereiro de 2012, acrescentou à composição o Governador do Estado, Geraldo Alckmin, como Presidente do Conselho; no dia 5 de setembro, a Resolução SE 87/2012 especificou os representantes da Secretaria). II - até 10 representantes da sociedade civil, indicados pelo Secretário. Da Resolução nº87/2012, não constam os nomes dos representantes da sociedade civil. No entanto, a SEE informou em resposta a pedido de informação o nome de dez pessoas que já integram o órgão, sem especificar a quais entidades pertencem. O Observatório apurou que todos eles são empresários ou representantes do setor empresarial:
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José Marcelino Rezende Pinto, professor da USP de Ribeirão Preto, questiona a ausência de outros segmentos da sociedade civil e diz que, para Secretaria, sociedade civil é sinônimo de “sociedade empresarial”.
“Como é que você cria um programa ´Compromisso com a Educação´, no qual não estão presentes as universidades públicas, os pesquisadores, os sindicatos, as associações de pais? O que fica evidente é que esse Conselho Consultivo é formado por pessoas que têm pouco a ver com educação e que simplesmente exclui figuras-chave. Quem escolhe a sociedade civil [no Compromisso] é o Estado. Ou seja, já nasce morta essa sociedade civil”, diz o professor.
O professor Elie Ghanem, da USP, explica que o conceito de sociedade civil é amplo e que ela é composta de interesses vários e contraditórios entre si. “O que é inaceitável é o Estado mostrar-se permeável a apenas esse segmento. É legítimo que participem, mas é injusto que somente esse segmento tenha tamanha facilidade de transitar pelos órgãos públicos e políticas educacionais”, opina.
Questionado pelo Observatório sobre a escolha desses nomes, o Secretário da Educação Herman Voorwald justificou a decisão. “Elas [essas pessoas] se envolvem, já têm escolas com as quais interagem. São pessoas que têm, para com a educação, um olhar diferenciado”.
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