Ofício Docente

Câmara de Vereadores vai apreciar revogação da lei da mordaça na cidade de São Paulo

Qui, 09 de Abril de 2009 12:07

Apesar da inconstitucionalidade, o inciso I do artigo 179 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo (lei 8989/79) impede o professorado e demais servidores(as) de darem entrevistas.O texto proíbe funcionários(as) de referirem-se “depreciativamente em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou por qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da Administração”. Esse dispositivo, conhecido como Lei da Mordaça, é um dos motivos da ausência de voz dos profissionais da educação da cobertura da mídia sobre o tema.

Por se tratar de um resquício autoritário da ditadura militar, o vereador Antônio Donato (PT) apresentou projeto de revogação do texto. “É preciso que o servidor público seja encarado como cidadão e possa opinar sobre o destino da administração pública e não ser criminalizado por isso”, justifica.

O projeto de lei nº 124/2009 já está em tramitação na Câmara dos Vereadores e pode demorar ainda um ano para ser aprovado. “Espero poder agilizar, mas isso depende de acordo com as bancadas”, afirma Donato.

Durante a campanha eleitoral na cidade de São Paulo, a candidatura do atual prefeito Gilberto Kassab se posicionou contrária à lei da mordaça. Em debate promovido pelo Movimento Nossa São Paulo, o secretário municipal da Educação Alexandre Schneider pediu a revogação. “Sou contrário à lei. Ela é ruim tanto para o professor quanto para a cidade, na medida em que as pessoas têm que ter o direito de falar. Eu nunca lancei mão dessa lei. Enquanto estiver na secretaria não vou usá-la”, disse. “Está na hora de retirar. Essa é uma lei retrógrada e acho que não faz nenhum sentido. As pessoas têm o direito de falar com responsabilidade”, completou na ocasião (Leia aqui reportagem sobre o tema).

No final de 2008, a Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou texto semelhante ao de Donato, mas o governador José Serra vetou, justificando inconstitucionalidade na tramitação do projeto (Leia aqui). Donato acredita que a administração municipal não terá atitude semelhante. “A legislação é ambígua nesse sentido, então depende da vontade política do governante. Se quiser resolver, passa por cima do chamado vício de iniciativa (justificativa de Serra). Mas se não tem vontade política, utiliza esse argumento para fugir do debate do mérito”.

Donato espera que a sensibilização da sociedade crie um clima favorável à aprovação e à sanção pelo poder Executivo. “É um projeto simples, mas bastante simbólico pela ampliação dos direitos da população e por encarar o servidor como cidadão. A legislação existente acaba inibindo a participação cidadã”, conclui.

Fala Educador! Fala Educadora!

O Observatório da Educação da Ação Educativa acompanha o tema desde 2007 e identificou, em 18 estados do País, leis inconstitucionais que impedem funcionários públicos de se comunicarem com a imprensa. Em sete de outubro de 2008, a Ação Educativa, em parceria com a ONG Artigo 19, Apeoesp e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), lançou a campanha nacional “Fala Educador! Fala Educadora!”, em favor da liberdade de expressão de trabalhadores(as) em educação. Mais informações podem ser obtidas no blogue da campanha (leia aqui).

Leia aqui o projeto de lei nº 124/2009 do vereador Antônio Donato (PT).