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PSOL pede ao STF suspensão das leis da mordaça do estado de São Paulo e da capital paulista

Qua, 17 de Junho de 2009 18:09

O PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) recorreu ao Supremo Tribunal Federal contra as leis que cerceiam a liberdade de expressão do funcionalismo público do estado de São Paulo e sua capital. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 173 questiona a constitucionalidade dessas leis com base no inciso I do artigo 179 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo (lei 8.989/79), que impede o professorado e demais servidores(as) de darem entrevistas, e de dispositivos da Lei do Estado de São Paulo nº 10.261, de 1968, e da Lei nº 8.989, de 1978, de igual teor.


A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é um instrumento jurídico utilizado para reivindicar a suspensão de ações legislativas criadas antes da Constituição, mas que ainda vigoram, apesar de não poderem subsistir na atual ordem jurídica. É o mesmo mecanismo adotado para suspender parte da Lei de Imprensa, a ADPF 130.

Os textos dos estatutos de estado e município são parecidos e proíbem funcionários(as) de referirem-se “depreciativamente em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou por qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da Administração”. Esse dispositivo é um dos motivos da ausência de voz dos profissionais da educação na cobertura da mídia sobre o tema.

No pedido, o PSOL alega que as leis impõem um clima medo e são mecanismos de ameaça e punição ao funcionalismo público. “Cuidam-se de normas legais que cerceiam, que censuram a atividade funcional em São Paulo, justamente porque inibem a livre manifestação dos funcionários públicos”. A ADPF pede também que município e estado suspendam, até a decisão de mérito da ação, os processos administrativos instaurados com fundamento nos artigos questionados.

No final de 2008, a Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou a revogação da Lei da Mordaça no estado, mas o governador José Serra vetou, justificando inconstitucionalidade na tramitação do projeto (Leia aqui).

Fala Educador! Fala Educadora!

O Observatório da Educação da Ação Educativa acompanha o tema desde 2007 e identificou, em 18 estados do País, leis inconstitucionais que impedem funcionários públicos de se comunicarem com a imprensa. Em sete de outubro de 2008, a Ação Educativa, em parceria com a ONG Artigo 19, Apeoesp e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), lançou a campanha nacional “Fala Educador! Fala Educadora!”, em favor da liberdade de expressão de trabalhadores(as) em educação. Mais informações podem ser obtidas no blogue da campanha (leia aqui).