Controle Social

Programa não tem proposta orçamentária

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Ações em andamento foram agrupadas para criar marca “Educação: Compromisso de São Paulo”; não há metas de ampliação de investimento previstas no orçamento


O objetivo é ousado e requer planejamento e provisão de recursos: elevar o sistema de ensino paulista ao patamar dos melhores do mundo até 2030. No entanto, o Programa Educação Compromisso de São Paulo não criou ações orçamentárias específicas para esse fim, nem representou aumento de investimentos na área – trata-se de uma marca que agrupa ações já em andamento na Pasta.


O Observatório da Educação solicitou, com base na Lei de Acesso à Informação, o orçamento detalhado previsto para o Programa no ano de 2012; além do detalhamento da execução dos recursos utilizados, até agora, para sua implementação – com especificação dos gastos por escola.


Em sua primeira resposta, enviada no dia 10 de julho (veja o documento com as respostas na íntegra aqui), a SEE afirmou que a informação poderia ser encontrada na Lei Orçamentária (LOA) de 2012. Disse, também que o Compromisso “tem todas as suas atividades atendidas por meio das diversas ações orçamentárias já existentes na estrutura programática da Pasta, sendo desnecessária a criação de ação orçamentária específica”.


Sobre as escolas, informou que o novo modelo de ensino integral tem sido implantado paulatinamente e que também não há, para essa ação, Programa de Trabalho orçamentário próprio.


Embora a jornada dessas escolas tenha sido ampliada, a SEE afirma ainda que “todos os materiais, serviços e recursos estão sendo providos por meio dos Programas de Trabalho já existentes, pois essas necessidades já estão contempladas nesses Programas”.


Em outras palavras, o mais longo prazo planejado pela SEE para um Programa que pretende reposicionar a educação pública paulista em patamares avançados até 2030 limita-se a 2013, segundo as informações fornecidas pela própria Secretaria.


Esclarecimentos


Uma vez que o Compromisso apenas agrupa ações já existentes da Pasta, não é possível saber efetivamente, pela LOA, o montante que foi investido no Programa até agora. O Observatório solicitou, então, esclarecimentos sobre a resposta, considerada insuficiente, ressaltando que a própria Secretaria havia anunciado investimentos no Programa à época de seu lançamento.


Por exemplo, em sua página, o governo informou que no primeiro semestre de 2012 seriam investidos R$ 178 milhões em obras para reformas e melhorias em 400 das escolas prioritárias em todo o Estado, sendo 94 na Capital (R$ 66,8 milhões), 139 em outros municípios da Grande São Paulo (R$ 71 milhões) e 167 no interior (R$ 40,2 milhões).


Sobre as escolas de tempo integral, a partir da informação de que as necessidades das unidades já estariam contempladas nas ações orçamentárias em andamento, o Observatório solicitou confirmação para o seguinte entendimento:


“Está correto afirmar que o direcionamento de recursos para o Ensino Médio Integral não é diferenciado das outras escolas da rede e suas necessidades já estão contempladas em Programas de Trabalho desenvolvidos pela pasta”?


No dia 3 de agosto, a SEE voltou a afirmar que as necessidades das escolas serão contempladas pelo orçamento vigente, mas que o repasse atenderá a critérios diferenciados no caso das escolas de ensino de tempo integral (leia reportagem sobre o tema aqui).


Também afirmou que a Coordenadoria de Orçamento e Finanças está trabalhando na construção de indicadores e sistemas capazes de consolidar as informações financeiras “de modo a disponibilizarmos dados de custos”.


“A expectativa é que, tão logo esse trabalho esteja concluído, seja possível extrair informações gerenciais a respeito dos custos por unidade escolar, possibilitando, então, apurar detalhadamente os valores financeiros e orçamentários das ações e projetos atrelados ao Programa Educação Compromisso de São Paulo”, informou.

 

Baixe o levantamento completo em PDF ou clique aqui para voltar ao índice de reportagens do Especial Educação: Compromisso de São Paulo.

 

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