Controle Social

Parcerias com empresários são informais

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Atividades de consultoria são pagas com recursos privados, mas desenvolvidas para a Secretaria e dentro de sua estrutura; sem formalização, prática é irregular

 

“Gente apaixonada pela educação pública, que dedica tempo e recursos, que vibra e opina”. Com essas palavras o governador Geraldo Alckmin definiu, à revista Época Negócios, o grupo de empresários Parceiros da Educação, que vai a cada dois meses ao Palácio dos Bandeirantes discutir o Programa Educação: Compromisso de São Paulo. O tema do envolvimento do empresariado na educação paulista foi capa da publicação no mês de agosto.

 

A declaração contradiz a resposta da Secretaria Estadual de Educação a um pedido de informação do Observatório. Questionada sobre a existência de parcerias privadas no Programa, a Pasta foi taxativa: “não há ações de associações/empresas no desenvolvimento do Educação: Compromisso de São Paulo, com exceção dos estudos preliminares para compor o diagnóstico do programa pela consultoria McKinsey & Company”.


Questionado diretamente sobre o assunto, o Secretário de Educação Herman Voorwald disse que não se trata de atuação de empresas, mas de empresários. “Não tem empresa privada participando. O que tem hoje é que o ECSP tem um comitê, do qual fazem parte gestores, presidido pelo governador, pessoal da Secretaria e membros da sociedade civil [todos empresários, segundo apurou o Observatório; leia mais na reportagem sobre o tema aqui].


Até o fechamento desta reportagem (13/9), a lista de parcerias privadas constava da seção “Colaboradores e Parceiros”, na página da SEE (veja também a imagem da tela registrada na última visita). Um vídeo produzido pela TV Cultura e exibido no lançamento também traz o depoimento de diversos dos parceiros citados.


Segundo a revista Época Negócios, a consultoria internacional “redigiu a base” do Compromisso para a Secretaria, a pedido dos Parceiros (veja quem integra a organização em quadro abaixo). Mesmo admitindo a existência da consultoria, a Pasta afirmou em outra resposta ao Observatório que “não há contrato firmado” entre a Pasta e empresa.


Herman Voorwald explicou que, depois de um trabalho em 16 polos e da entrega de “uma farta documentação de iniciativa pedagógica trabalhada pela rede”, a consultoria trabalhou com a SEE durante alguns meses para preparar o ECSP. “Essa foi a única ação em que houve a participação de... não foi nem de empresa, foi de um grupo de empresários”, disse.


Segundo fontes consultadas pelo Observatório, funcionários da McKinsey trabalharam por cerca de quatro meses em uma sala da sede da Secretaria na Praça da República, sem nenhum tipo de vínculo formal. “Não temos a informação do montante pago à consultoria”, afirmou a SEE. Segundo apurou o Observatório, o serviço teria custado cerca de 4 milhões de reais, financiados pela iniciativa privada.


Informalidade


De acordo com a Secretaria, portanto, as duas principais consultorias (reveladas até agora) que atuam no Programa Educação: Compromisso de São Paulo não possuem qualquer contrato ou termo de parceria (é o caso da McKinsey e do ICE, conforme explicado adiante). Para especialistas em administração pública consultados pelo Observatório, a prática é irregular.


“Não pode haver nenhuma atuação informal”, afirma o jurista Celso Antônio Bandeira de Mello. “Se há qualquer tipo de atuação dentro do próprio público, é preciso saber qual é o instrumento jurídico que permite essa ocupação. E é preciso dizer as razões pelas quais essa parceria foi feita”, explica.


Weida Zancaner, professora de direito administrativo da PUC-SP, também ressalta a necessidade de formalização de qualquer ação desenvolvida por entes privados no âmbito da gestão pública, por mais que não envolvam recursos públicos diretamente.


“Não se pode simplesmente chegar, dizer que vai cooperar ou trabalhar de graça para a administração. Tem que haver um instrumento que possibilite essa atuação. Se eles [Parceiros da Educação] são uma Oscip [Organização da Sociedade Civil de Interesse Público], têm que haver necessariamente um termo de parceria. E eles têm a obrigação de mostrar esse contrato. Isso está estabelecido na Lei das Oscips. Até para receber doações o administrador precisa de um ato administrativo”.


Durante o debate promovido pelo Observatório no dia 23 de agosto, Valéria Souza, coordenadora do Compromisso, ressaltou que “toda parceria necessita de um convênio, um instrumento jurídico”. Mas segundo ela, isso é feito após a experiência piloto. “O que o Estado normalmente oferece em uma parceria é o espaço, o local onde as escolas poderiam aderir ao modelo. Então se faz um piloto para ver se são válidas [as propostas da iniciativa privada], e na sequência é feito um convênio”, explicou. “Se não gera ônus, é um documento simples, mas ambas as partes assinam um compromisso”.


Sobre a McKinsey, Valéria reafirmou que a empresa não foi contratada pela SEE. “Nós nem poderíamos. O serviço [teria que ser] contratado pelas regras de licitação. Então na verdade esse contrato foi [feito pela] Parceiros da Educação, que investiu os recursos”, explicou.


Há um mês, o Observatório solicitou à Parceiros da Educação - uma vez que a SEE negou que tenha a informação - cópia do contrato da entidade com a Consultoria McKinsey (objeto, valor e duração do serviço). Até o fechamento desta edição, em 13 de setembro, o material ainda não havia sido divulgado.

 


Quem é: Parceiros da Educação

A Parceiros da Educação é uma OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), que aproxima escolas públicas e empresas/empresários.

A organização foi criada em 2006, logo após a instituição do projeto “Empresa Educadora” pela Secretaria de Educação. Gerencia 95 parcerias no estado de São Paulo, e tem atividade em mais três estados - Rio de Janeiro, Goiás e Rio Grande do Sul.

O objetivo da Parceiros está definido em seu site: levar “a experiência e determinação dos empresários para complementar o contínuo desenvolvimento da educação pública brasileira em direção à eficiência e orientação por resultado, formando cidadãos mais qualificados para os desafios do nosso tempo e do futuro”.

Diz ainda que a parceria “potencializa os investimentos públicos nas Escolas, tornando-as mais capazes e produtivas, com um objetivo central: melhorar o aproveitamento escolar dos alunos”.

Entre os apoios dados pela Parceiros estão:

* formação de coordenadores pedagógicos e professores;

* avaliação de desempenho dos alunos;

* implantação do Sistema Informatizado de Gerenciamento (SIG) nas escolas.

Os coordenadores do Conselho da Parceiros da Educação são Ana Maria Diniz (Grupo Pão de Açúcar/Instituto Península) e Jair Ribeiro (Banco Indusval & Partners); também fazem parte do grupo: Iguatemi Empresas de Shopping Centers,  Fundação Bradesco, Itaú BBA, Instituto Hedging-Griffo; Grupo ABC, entre outros.

Saiba mais: www.parceirosdaeducacao.org.br



Políticas públicas, documentos privados


Além de não ter formalizado as consultorias, a Secretaria negou-se a fornecer os estudos e diagnósticos que deram origem à sua política pública - mesmo que as consultorias tenham sido “doadas” à SEE pela Parceiros da Educação e pelo Instituto Natura. “Os relatórios e estudos pertencem à entidade privada”, respondeu, sugerindo que o Observatório solicitasse os documentos à Parceiros.


“[A Secretaria] não fornece nenhum elemento para nós discutirmos o diagnóstico. Como é que nós vamos discutir se eles não ‘publicizam’ o material?”, questiona José Marcelino Rezende Pinto, professor da USP de Ribeirão Preto.


Os professores consultados pelo Observatório não rejeitam o envolvimento dos empresários na educação, mas criticam a maneira como as parcerias têm sido desenhadas. “Se os empresários querem contribuir para a educação eu vejo duas possibilidades: primeiro, paguem impostos. Muitos não pagam. Mas eles contrataram uma consultoria que a gente nem sabe quanto custou. Segundo, se eles querem de fato criar modelos, criem fundações de fato privadas e façam escolas, de fato na periferia, arquem com os custos delas. Eu não vejo problema nisso”, opina o professor Marcelino.


Elie Ghanem, professor da Faculdade de Educação da USP e pesquisador na área de gestão democrática, destaca a importância da participação do setor empresarial na educação, mas pondera sobre a forma como esta tem acontecido. “Devemos saudar o interesse de uma parcela do empresariado pela educação escolar pública. Não acho que o empresariado deva se manter, como de fato se manteve durante toda nossa história, alheio a isso. Só lamento que ainda seja uma parcela muito pequena do setor”, diz.


Para ele, o problema é que apenas esse segmento está sendo privilegiado em ser escutado e suas preferências serem implantadas e adotadas pelas decisões governamentais. “Isso se torna chocante quando não temos a mesma postura diante da categoria profissional do magistério, que precisaria ser escutada sistematicamente e com muita atenção”.

 

Entenda o caso

* O governo do Estado tem destacado publicamente a contribuição (em esforços, consultorias e recursos) de empresários no Programa Educação Compromisso de São Paulo.

* Ao menos 15 empresas, fundações e outras entidades privadas são mencionadas no site da SEE como parceiras do Programa...

* … mas,  quando questionada pelo Observatório, a SEE negou que tenha qualquer vínculo com essas entidades, além de afirmar que “não houve ou não há qualquer aporte de origem privada para a Secretaria de Educação”

* O Observatório apurou, com base em declarações públicas da própria SEE, ao menos duas atividades desenvolvidas informalmente por entes privados para a Pasta, no contexto do Programa ECSP:

1) O diagnóstico e a base do Programa, desenvolvidos pela consultoria internacional McKinsey & Co., dentro da estrutura da Secretaria, contratados pela Oscip Parceiros da Educação (sem qualquer formalização com a SEE)

2) Atividades do Instituto de Co-responsabilidade pela Educação (ICE), que, de acordo com a SEE, “atua como consultor da Secretaria de Estado da Educação por sua experiência exitosa na implantação de um modelo de Ensino Médio Integral (...) para implantação do novo modelo em São Paulo”; o ICE transfere o modelo pedagógico e de gestão, inclusive promovendo formação de funcionários públicos e trabalhando dentro da Secretaria. Porém, não há qualquer formalização entre SEE e ICE, que é pago pelo Instituto Natura. Como consequência, também não houve qualquer processo licitatório vinculado à atividade.

* De acordo com especialistas em direito administrativo, a atuação de parceiros privados dentro da Secretaria sem um ato que a valide, mesmo que não haja transferência direta de recursos públicos, é irregular, segundo a legislação vigente;

* Os documentos derivados das atividades da McKinsey e ICE, embora realizados na Secretaria e para a Secretaria, não foram divulgados pela Pasta, que os considera de propriedade privada das consultorias; o resultado dessa parceria público-privada informal pertence ao lado privado da operação.

 

O modelo de Pernambuco em São Paulo


Em diversas ocasiões, a Secretaria afirmou que buscou inspiração para um dos pilares de seu programa, o ensino médio de tempo integral, nas escolas de referência de Pernambuco, modelo criado pelo Instituto de Co-responsabilidade pela Educação (ICE). O seu presidente, Marcos Magalhães, conta que a iniciativa surgiu dos parceiros do ICE em São Paulo: o Instituto Natura e o grupo Parceiros da Educação. “Foram eles que nos procuraram, já conhecendo esse projeto em Pernambuco”, disse, em entrevista ao Observatório.

 

Os parceiros patrocinam financeiramente o trabalho do ICE, que faz a transferência das tecnologias de gestão e de pedagogia, e “também são parceiros no sentido de acompanhar a implantação e dar o apoio político necessário”. Magalhães foi convidado pela Secretaria para apresentar a experiência do ICE em evento na Escola Paulista de Magistratura, com a presença dos integrantes do Conselho Estadual.

 

YouTube

(Da dir. para a esq.) O empresário Marcos Magalhães, fundador do ICE, ao lado do secretário Herman Voorwald e do secretário-adjunto João Cardoso Palma Filho durante formação de 400 integrantes da rede estadual em Águas de Lindoia; vídeo pode ser visto no canal da SEE no YouTube (www.youtube.com/educacaosp)

 

Segundo Magalhães, o Programa Educação: Compromisso de São Paulo é uma Parceria Público Privada (PPP) entre a Secretaria e as empresas e fundações privadas. “Esses parceiros compreendem ONGs e grupos empresariais locais. Os grupos aportam o recurso financeiro, e o ICE faz a consultoria”. O ICE mantém uma equipe em São Paulo, atuando na Secretaria, e todo o custo da consultoria é pago pelas empresas parceiras, explicou Marcos. Mas, como apurou o Observatório com base nas repostas da SEE, tal PPP não é formalizada.


O ICE afirma, em seu site, que desde outubro de 2011 seus consultores Thereza Barreto e Alberto Chinen estão trabalhando na formação das equipes escolares compostas por diretores e coordenadores pedagógicos, além da formação da equipe de implantação das escolas da própria Secretaria. “Essa formação concentra-se nos Modelos Pedagógico e de Gestão e suas respectivas metodologias” – denominada Tecnologia Empresarial Socioeducacional (TESE).

 

Apesar de não informar quanto custa a consultoria, Magalhães se limitou a dizer que é um preço elevado. Em resposta ao Observatório, a SEE afirmou que “os custos da consultoria são aportados pelo Instituto Natura, não onerando os cofres públicos nesta ação”. O Instituto Natura diz em seu site investir R$ 500 mil com o Programa do governo, e R$ 230.340 com o ICE. Novamente, a resposta da Secretaria foi contraditória: “não há contrato/convênio firmado entre a SEE e o Instituto de Co-responsabilidade pela Educação”.

 

Valéria Souza também ressaltou durante o debate do Observatório que não há qualquer vínculo formal. “Nós temos a ajuda do ICE, mas nós também não contratamos o ICE. Como a gente poderia contratar uma instituição e não outra? Então a gente não pode contratar o ICE, em hipótese nenhuma. Por isso que eu digo que não há um vínculo contratual. Quem está promovendo o Ensino Médio em São Paulo é o governo de São Paulo”.


Sobre os documentos elaborados na consultoria, a pasta diz que “os arquivos dos documentos explicativos sobre o programa pertencem à entidade ICE, sendo certo que a requerente poderá solicitar as informações diretamente para a entidade”. Embora subsidiem a elaboração de uma política pública, os documentos não são públicos, segundo a SEE: “os dados são de propriedade da entidade e não do Estado”.


Mais que consultoria


Além de apoiar o ICE na concepção do modelo de Ensino Integral para 16 escolas públicas paulistas, o Instituto Natura diz prestar suporte técnico, o que compreende “o desenvolvimento do modelo de gestão, pedagógico e de capacitação dos recursos humanos” - formação de dirigentes municipais e diretores escolares. Ressalta, em seu site, que dentre as escolas escolhidas pelo Governo do Estado para adotar seu modelo, “duas estão localizadas em Cajamar, cidade sede da [empresa] Natura”.


Segundo uma professora de uma das 16 unidades de referência entrevistada pelo Observatório, no primeiro semestre deste ano os empresários entravam a qualquer momento na escola. Ainda de acordo com a docente, os diretores tiveram aulas e palestras com empresários brasileiros e estrangeiros no início do ano letivo.

"Estamos trabalhando desde outubro na formação das equipes escolares”, afirma Thereza Barreto, do ICE; veja entrevista com a consultora no canal do You Tube da Secretaria (www.youtube.com/educacaosp)

 

“Sim, [o Programa] está sendo acompanhado por um grupo de tomadores de decisão. Não sei se são só empresários, mas são formadores de opinião da sociedade civil”, diz Guiomar Namo de Mello, presidente do Conselho Estadual de Educação de São Paulo. "Acho muito bom, é tudo o que pedi durante toda minha vida profissional, que a sociedade civil se interessasse pelo que está ocorrendo na educação”, diz a pesquisadora, que já foi Secretária Municipal de Educação da capital paulista.


O que dizem as fundações e empresas


Em abril, o Observatório procurou as instituições citadas pela Secretaria em sua página. A única que disse não ter envolvimento com o programa foi a Comunidade Educativa Cedac.


O Instituto Península informou que a sua conselheira Ana Maria Diniz tem se envolvido no tema, mas por intermédio dos Parceiros da Educação - assim como o Instituto Hedging-Griffo.


O Cenpec informou que colaborou na elaboração do Programa, “mas a aplicação fica a cargo da SEE”.


A Fundação Educar D Paschoal não detalhou a participação: “A Fundação Educar atua na área de educação desde 1989. Nosso presidente é sempre convidado para eventos que se relacionam com o tema e participa desses momentos por ser educação o grande foco de atuação da Fundação”.


Segundo a diretora executiva da Fundação Victor Civita, Angela Dannemann, a Fundação oferece apoio institucional ao programa, “participando do planejamento e do acompanhamento das ações”. Participou inclusive das discussões de planejamento que ocorreram em 2011, principalmente no pilar relativo à carreira e formação de professores e gestores escolares “além de fazer parte dos debates e decisões do grupo como um todo”.


O Instituto Unibanco apoia a Secretaria no programa “Jovem de Futuro”, que objetiva melhorar o desempenho dos alunos e aumento da taxa de aprovação, “por meio de capacitação intensiva dos gestores escolares para alcançar esses resultados”, informaram por meio da assessoria de imprensa. Este projeto conta com recursos do MEC, que repassa os recursos diretamente às escolas. A Secretaria executará este projeto, e o Instituto Unibanco será responsável pelas formações e pelo apoio técnico às unidades, com um investimento de R$ 77 milhões até 2016 – além de aporte de R$ 180 milhões do governo federal.


Das instituições remanescentes, não foi possível localizar a Fundação Arymax. A Tellus, a Fundação Lemann, a Fundação Itaú-Social, a Fundação Bradesco, o Instituto Natura e a Parceiros da Educação não responderam os questionamentos feitos em abril sobre a colaboração no Compromisso.


Empresas educadoras


A ONG Parceiros da Educação surgiu para “sistematizar as boas experiências de parcerias vividas” até então no Estado. Estas já eram objeto de um programa do governo estadual, o “Empresa Educadora” (Resolução SEE 24/05). As empresas “adotam” escolas para contribuir financeiramente com a conservação e a manutenção dos prédios e equipamentos escolares e outros projetos. Atualmente 95 escolas da rede possuem esse tipo de parceria.


Segundo o site
da Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), os recursos financeiros do “Empresa Educadora” são provenientes da própria empresa ou do empresário, que estabelece as prioridades de investimento com a direção da escola e a Associação de Pais e Mestres (APM), “não havendo qualquer ingerência do Estado na circulação das verbas aplicadas”.


Baixe o levantamento completo em PDF
ou clique aqui para voltar ao índice de reportagens do Especial Educação: Compromisso de São Paulo.

 

Comentários  

 
0 # ParceriaEduardo dos Santos 06-11-2012 05:37
Em meu ponto de vista as parcerias são vias alternativas para juntos tentarmos diminuir alguns impasses da educação, principalmente em alguns estados e municípios onde não recebem muita atenção e o descaso social é sufocante. Acredito que não só os empresarios deveriam te esta iniciativa e sim toda a sociedade. Um homem sabio dizia: " Abra uma escola e feche um presídio!". Salvem a educação! Forte abraço! att. Eduardo dos Santos (Palhaço Dudu de Deus).
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