Artigos

Inclusão desafia a educação especial

Atenção, abrir em uma nova janela. PDFImprimirE-mail

Leia artigo escrito por Lucio Carvalho, colaborador da Inclusive - Agência para Promoção da Inclusão. O texto trata do parecer nº 13 do Conselho Nacional de Educação.


A perspectiva da regulamentação do Decreto 6.571, de 17 de setembro de 2008, que orienta a distribuição dos recursos do FUNDEB e organiza o Atendimento Educacional Especializado (AEE) nas escolas regulares, expõe mais uma vez fraturas que não são recentes e que estão no cerne do presente e do futuro da educação especial no Brasil. Isso acontece porque a proposta que o Conselho Nacional de Educação (CNE) levou à homologação do Ministro da Educação refuta a manutenção das escolas especiais como espaços exclusivos de atendimento educacional às pessoas com deficiência e sedimenta ainda mais a proposição de que a escola regular normal seja a escola de todos.

Essa é a vontade do Ministério da Educação, que vem implementando sistematicamente programas no sentido da confirmação da Política de Educação Especial na perspectiva inclusiva, e representa um acordo afirmativo com o avanço legal sobre o tema, que teve seu ponto máximo em julho de 2008, quando o Congresso Nacional, por unanimidade nas duas casas legislativas, ratificou com status de emenda constitucional a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que é o primeiro grande tratado de direitos humanos do milênio no âmbito das Nações Unidas.

Antes disso, entretanto, muitas iniciativas no sentido de bloquear as intenções de levar adiante a educação especial na perspectiva inclusiva aconteceram e, agora, mais uma vez, realiza-se um movimento nessa direção, visando à alteração da regulamentação antes de sua homologação final e mantendo as escolas especiais como espaço exclusivo de atendimento às pessoas com deficiência, desatendendo a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que recomendam a matrícula preferencialmente na rede regular, e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que dispõe que "As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino primário gratuito e compulsório ou do ensino secundário, sob alegação de deficiência; (...)".

No ano de 2007, o governo tentou avançar nesse sentido e, em menos de um mês, a intensa pressão do movimento em prol da manutenção das escolas especiais enquanto espaços exclusivos acabou impondo a regulamentação da questão através do Decreto 6.278/2007, modificando o entendimento prévio de que a oferta de educação especial teria um caráter complementar, e não substitutivo. Na época, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação1 manifestou-se favoravelmente à perspectiva inclusiva proposta pela Secretaria de Educação Especial do MEC, mas o movimento oposto, liderado principalmente pelas APAEs, fez valer sua pressão e obteve que suas escolas continuassem sendo consideradas regulares e aptas a receber integralmente os recursos do FUNDEB. Atualmente, é possível assistir a uma reedição dessa disputa que coloca em cheque o futuro de um universo de alunos matriculados nas escolas regulares que triplicou em relação a 2001, quando a escola especial tinha cerca de 80% dos alunos.

Segundo os dados do Censo Escolar da Educação Básica de 20082, o percentual de alunos com deficiência matriculados no ensino regular atingiu o patamar de 54%, enquanto 46% permanecem nas escolas especiais. O objeto de disputa, entretanto, revela outras situações, como uma forte reação à adesão ao modelo complementar de educação preconizado pela implementação do AEE, no qual as instituições filantrópicas sem fins lucrativos continuariam a prestar serviços especializados em parceria com a esfera pública. Também as instituições privadas seriam levadas a ampliar a matrícula dos alunos com necessidades educacionais especiais e o grande número de situações em que a recusa de matrícula ainda é uma realidade deverão ser redimensionados, principalmente em razão da crescente adesão jurídico-normativa aos princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Paralelo a essa disputa e sua repercussão política (um dos espaços de incidência do movimento desfavorável à homologação do Parecer e instituição do AEE enquanto princípio orientador da Política de Educação Especial na perspectiva inclusiva é a Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, apesar da prerrogativa de aconselhamento ao Ministério da Educação pertencer a CNE, proponente da Resolução), o avanço da educação na perspectiva inclusiva é cada vez maior e tem dado visibilidade a inúmeras experiências onde a parceria das entidades filantrópicas com o poder público tem funcionado no sentido complementar e ampliando o universo de formação oferecido às pessoas com deficiência e sua inclusão social. Da mesma forma, é no sentido da educação inclusiva que a sociedade e os espaços públicos de discussão da educação têm projetado esse debate (na Conferência Nacional de Educação Básica de 20083 reafirmou-se o caráter complementar e transversal da educação especial).

Também os casos de pessoas com deficiência intelectual, autismo, múltiplas deficiências e outras que avançaram sobre barreiras sociais atitudinais seculares, como a segregação e a discriminação públicas, fornecem indícios de que, mais que uma política de governo, a educação pode sustentar e promover o desenvolvimento humano onde é desacreditado, socializando os saberes e práticas pedagógicas que irão levar a educação a configurar-se como um patrimônio comum, onde as distinções farão sentido apenas no tocante à sua valorização enquanto fenômeno visível da multiplicidade humana. Que os governos, educadores, famílias, pessoas e a sociedade de um modo geral percebam que a educação é, além de uma questão de destinação de recursos e investimentos, uma questão de olhar e do pertencer social dos sujeitos.


1 http://www.campanhaeducacao.org.br/b127_Decreto_Fundeb.htm
2 http://www.inep.gov.br/censo/escolar/DOU_final_2008.htm
3 http://www.seduc.pa.gov.br/portal/index.php?action=LinkTarefaNoticia.dl&idlink=375

Comentários  

 
0 # ARETUZA BIANCA TEIXEIRA 20-09-2011 11:29
Mesmo com o avanço de instituir a Educação Básica para os alunos com deficiência, o caminho ainda se encontra com vários obstáculos, ou seja, as leis existem, mas a realidade está distante.
A lei exige a inclusão, entretanto a qualificação profissional não acompanha a lei, e o que dizer da estrutura física? Existem escolas com muitas escadas e sem apdaptação.
O necessário não são as leis,mas sim o cumprimento delas, e este será um processo longo, um processo histórico.
Responder | Responder com citação | Citar
 
 
0 # Juliene Costa 20-09-2011 13:17
O caminho está sendo percorrido para que se tenha uma Educação Básica para os alunos com deficiência.
Mesmo com avanços do Governo na tentativa em colocar em práticas as leis, ainda existem vários alunos sem essa educação.
A ausência de profissionais e estruturas físicas estão sendo grandes problemas nesse caminho, isto é, as leis muitas vezes deixam a desejar.
Responder | Responder com citação | Citar
 
 
0 # Olhe para o futuro.....Rosane Marques 26-11-2011 15:34
A inclusão dos alunos com deficiencia no ensino regular foi muito bom e se faz necessário. O que não pode continuar a acontecer, é o descaso, a irresponsabilid ade e a falta de interesse de fazer se cumprir as leis homologadas.
O Brasil precisa pensar em educação, investir em educação, valorizar os profissionais da educação, enfim, voltar os olhares para o futuro do Brasil.
Responder | Responder com citação | Citar
 
 
0 # josiane ribeiro 12-09-2012 12:21
O Brasil pode sancionar inúmeras leis que ampare a pessoa com deficiência,ada ptar escolas, preparar profissionais,m as,se muitos de nós,não tivermos sensibilidade,a mor ao próximo não tem lei que se cumpra.
Achamos bacana as leis,concordamo s,ficamos furiosos quando são maltratados,mas , na prática,muitos acham um fardo, ter algúem com problemas especiais em sala de aula.
Responder | Responder com citação | Citar