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Conselheiros criticam reportagem sobre ausência de Plano Estadual da Educação em SP

Enviado por on 1 de dezembro de 2010 – 17:2291 Comentários

Reportagem divulgada nesta quarta-feira sobre o levantamento do Observatório da Educação que revela a ausência de plano estadual de educação em São Paulo e outros 15 Estados foi tema de discussão do Conselho Estadual da Educação (CEE) na última sessão do Pleno.

Leia aqui a reportagem de Mariana Mandelli, do Estado de S. Paulo.

A ex-secretária estadual de educação, conselheira Rose Neubauer, atribuiu as reportagens produzidas pela imprensa à “falta de matéria”. “Não deveríamos perder tempo com isso. São matérias vazias”. A conselheira disse que os jornalistas deveriam mirar o governo federal. “O Plano Nacional de Educação [PNE] ainda não foi levado ao Congresso. O MEC precisa dizer a que veio”.

A necessidade de os estados elaborarem planos de educação foi determinada pelo primeiro PNE, aprovado em 2001 e vigente até o fim deste ano. Em 2003, o Fórum Estadual em Defesa da Escola Pública e o governo estadual apresentaram duas propostas à Assembleia Legislativa. Nenhuma delas chegou a ser apreciada. Em outubro de 2009, o PL 1.066/2003 do governo foi arquivado. De acordo com o deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL), o atual governo elaborou uma nova proposta de plano e, em 2010, enviou ao Conselho Estadual de Educação, mas o texto ainda não foi tornado público.

Confira aqui a proposta do Fórum, de 2003

Consulte o projeto de lei do executivo, arquivado em 2009.

Sobre o plano que está sendo analisado pelo CEE, Rose afirmou que uma comissão, da qual ela faz parte, vai discutir com as cidades que possuem Planos Municipais para, então, formular o Plano Estadual. “Precisamos saber as metas que as prefeituras se propuseram a cumprir”, afirmou.

O presidente do CEE, Hubert Alquéres, também discordou das opiniões contidas nas reportagens, que criticavam a falta de planos estaduais. Segundo ele, apesar de não possuir um plano transformado em lei, o estado possui um “projeto para a educação” desde 1995. “São Paulo tem um plano muito claro e os resultados estão aí para serem colhidos”.

Alquéres citou o rendimento da rede pública paulista no Ideb como um dos pontos positivos da educação em São Paulo. Ele também disse que, para a elaboração de um novo plano estadual, é mais lógico que o governo federal apresente o PNE primeiro, para não haver metas conflitantes. “Sinto que não deve ser feita pressão nos estados antes de o governo federal aprovar o Plano Nacional”.

Ele também disse que, para a elaboração de um novo plano estadual, é mais lógico que o governo federal apresente o PNE primeiro, para não haver metas conflitantes. “Sinto que não deve ser feita pressão nos estados antes de o governo federal aprovar o Plano Nacional”.

O presidente da Comissão de Legislatura e Normas, Arthur Fonseca Filho, declarou que é necessário que o Conselho discuta o tema. “O plano está previsto em lei, mas não ocorreu. Precisamos pensar como o Conselho vai se comportar diante desse fato”.

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91 Comentários »

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    Já o Plano Municipal de Educação de Piracicaba 2006-2010 pode ser visto em http://www.camarapiracicaba.sp.gov.br/storel, clicando-se no ícone SIAVE, depois em PROPOSITURAS e finalmente em REQUERIMENTOS. Acesse, então, o requerimento número 429/07, de autoria do ex-vereador Antonio O. Storel. O Plano Municipal de Educação que se discutia à época, para o período de 2006-2010, se encontra reproduzido na resposta a esse requerimento. Por que não foi aprovado o plano? Essa é uma boa pergunta que farei quando acompanhar pessoalmente as reuniões do CME de Piracicaba…
    Não sei o que aconteceu com esse PME… Mas em breve contarei a vocês. E, antes que me esqueça, equipe do blog, não consegui abrir a proposta do fórum de 2003, cujo atalho foi disponibilizado no corpo desta matéria. Essa é aquela proposta que ficou conhecida como o substitutivo do então deputado Carlinhos de Almeida? Um abraço.

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    Olá, gente da Ação, bom dia!
    Acho importante, para efeito de sistematização de nossos acompanhamentos, termos um levantamento de todas as atas de reuniões da Comissão de Educação da Assembléia Legislativa de São Paulo em que o assunto Plano Estadual de Educação esteve em discussão. Bem como as das que ainda acontecerão.
    Gostaria, a princípio, que alguém, se possível, comentasse o item 12 da reunião do dia 25.11.2003. “ Item 12 – Processo RGL Nº 6.462/2003, do Fórum Estadual em Defesa da Escola Pública, que encaminha documentação solicitando que haja maior participação da sociedade na elaboração do Plano Estadual de Educação. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Prandi, propondo Arquivamento”.

    Não entendi. Arquivamento? Alguém teria cópia da documentação a que se refere esse registro?

    Comissão de Educação – 15ª Legislatura
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    14/05/2003 – Reunião de Pauta
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    ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos quatorze dias do mês de maio, do ano de dois mil e três, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário “D. Pedro I”, no Edifício da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Educação, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Deputado Carlinhos Almeida. Presentes os Senhores Deputados José Carlos Stangarlini, Maria Lúcia Prandi, Edson Gomes, Adilson Rossi (membros efetivos) e Edson Aparecido (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Maria Lúcia Amary e Geraldo Lopes (ausências justificadas). Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, passando à apreciação da matéria constante da Pauta.

    Item 1 – P.L. 585/2000, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que dispõe sobre ensino em período integral nas escolas públicas estaduais. Foi relator o Deputado Edson Gomes, que exarou parecer favorável. Concedida Vista ao Deputado José Carlos Stangarlini, nos termos regimentais.

    Item 2 – P.L. 751/2001, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que cria o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS, em Birigüi. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary, que exarou parecer contrário. Rejeitado o parecer da relatora e designado o Deputado Adilson Rossi para redigir o Vencido, favorável à proposição.

    Item 3 – P.L. 758/2001, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que cria a Faculdade de Tecnologia de Birigüi, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS, naquele município. Foi relator o Deputado Edson Gomes, que exarou parecer favorável. Concedida Vista ao Deputado José Carlos Stangarlini, nos termos regimentais.

    Item 4 – P.L. 802/2001, de autoria do Deputado Dimas Ramalho, que cria a Faculdade de Tecnologia de Araraquara, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, naquele município. Foi relator o Deputado Edson Gomes, que exarou parecer favorável. Concedida Vista ao Deputado José Carlos Stangarlini, nos termos regimentais.

    Item 5 – P.L. 825/2001, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que proíbe as universidades e faculdades do Estado de cobrarem taxas para expedição de documentos. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Prandi, favorável à proposição.

    Item 6 – P.L. 214/2002, de autoria do Deputado Nelson Salomé, que dá a denominação de “Prof. Pedro Celestino Tonolli” à Escola Estadual do Parque São Joaquim, em Leme. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável à proposição, “ad referendum” do Plenário.

    Item 7 – P.L. 285/2002, de autoria do Deputado Vaz de Lima, que dá a denominação de “Prof. Lucio Antonio Zocal” à Escola Estadual Bairro Santa Luzia, em Nhandeara. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Prandi, favorável à proposição, “ad referendum” do Plenário.

    Item 8 – P.L. 313/2002, de autoria do Deputado José Carlos Stangarlini, que dá a denominação de “Dom Tarcísio Ariovaldo Amaral” à Escola Estadual do Jardim Aeroporto, em Limeira. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável à proposição, “ad referendum” do Plenário.

    Item 9 – P.L. 314/2002, de autoria do Deputado Roberto Gouveia, que dá a denominação de “Francisca Aizza” à Escola Estadual Sapopemba, na Capital. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Prandi, favorável à proposição e à emenda apresentada pela CCJ, “ad referendum” do Plenário.

    Item 10 – P.L. 605/2002, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que introduz no ensino fundamental das escolas públicas do Estado de São Paulo a disciplina “Respeito à Liberdade de Consciência e Convívio Social”. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary, que exarou parecer contrário ao P.L. e ao Substitutivo apresentado pela CCJ. Concedida Vista ao Deputado Adilson Rossi, nos termos regimentais.

    Item 11 – Moção 23/2003, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de proibir a cobrança de taxa de inscrição para a realização de exame vestibular, ou para quaisquer outras modalidades de processo seletivo, nas instituições de ensino superior. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Prandi, favorável à proposição.

    Item 12 – Moção 24/2003, de autoria do Deputado Luís Carlos Gondim, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de reajustar substancialmente o valor per capita/dia da alimentação escolar repassado para os Estados, Distrito Federal e Municípios. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Prandi, favorável à proposição. Pela ordem, a Deputada Maria Lúcia Prandi anunciou que o Presidente da República já reajustou de 6 centavos para 13 centavos o repasse da alimentação escolar. O Deputado Carlinhos Almeida acrescentou que já foi anunciado novo aumento para 18 centavos. Em seguida o Presidente suspendeu a sessão por dois minutos para poder deliberar com os senhores membros sobre o novo dia e horário para a realização das reuniões ordinárias da Comissão de Educação, tendo em vista a incompatibilidade de horário com outras Comissões a que pertencem os membros. Reabertos os trabalhos, anunciou que a Comissão de Educação reunir-se-ia, ordinariamente, às terças-feiras, às 14h30min. Propôs, então, a reapresentação do P.L. 740/2002, de autoria da Comissão de Educação, que dá a denominação de “Prof. Hiroshi Shirassu – Shiruca” à EE Presidente Venceslau, em Presidente Venceslau, arquivado nos termos do artigo 177 “caput” da XI Consolidação do Regimento Interno, o que foi aprovado. Passou, a seguir, à apreciação dos ofícios recebidos pela Comissão: 1- Ofício encaminhado por vereadores do Município de Campina do Monte Alegre, alegando irregularidades na aprovação, pela edilidade, da Municipalização do Ensino Fundamental e solicitando a suspensão do processo. Foi aprovada a autuação da documentação e visita “in loco” para apurar os fatos, a cargo do Deputado Edson Aparecido. 2 – Requerimento da Câmara Municipal de Francisco Morato, solicitando estudos para a viabilidade da implantação de uma FATEC no município. Aprovada a autuação da documentação, para que se proponha uma Indicação. 3 – Requerimento da Câmara Municipal de Ribeirão Pires, solicitando empenho para a votação do projeto referente à anexação da Faculdade de Engenharia Química de Lorena à Universidade de São Paulo e, também, solicitando verba para a implantação de restaurante universitário naquela faculdade. Aprovada a autuação da documentação. 4 – Ofício do SINTEPS – Sindicato dos Trabalhadores do CEETEPS, do Ensino Público Estadual Técnico, Tecnológico e Profissional do Estado de São Paulo, solicitando apoio às suas reivindicações salariais. Aprovada a autuação da documentação. 5- Ofício do NAPA – Núcleo de Apoio a Pais e Alunos, com o título “a Ouvidoria é surda”. Aprovado o seu arquivamento. O Senhor Presidente solicitou aos membros que dessem sugestões para a elaboração de um plano de atividades da Comissão. Sugeriu ouvir as entidades da área da Educação, como a APEOESP, a UNDIME, para que possam apresentar temas a serem debatidos. Propôs, ainda, convite ao Secretário de Estado da Educação, Professor Gabriel Chalita, para que apresente a visão do órgão sobre a Educação no Estado e os principais projetos que a Secretaria está desenvolvendo. A Deputada Maria Lúcia Prandi parabenizou o Presidente pelas sugestões, principalmente porque de tais encontros poder-se-á tirar ótimas idéias para a Elaboração do Plano Estadual de Educação. Acrescentou que o ensino técnico e tecnológico também deve ser privilegiado, convidando-se o Diretor Superintendente do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza. O Deputado Edson Aparecido concordou com as sugestões e acredita que a vinda do Secretário poderá elucidar as políticas a serem implementadas na área. Acrescentou que no plano federal estão ocorrendo alterações que poderão afetar a educação no Estado, sugerindo convite ao Ministério da Educação e ao Delegado do MEC em São Paulo. A Deputada Maria Lúcia Prandi propôs que a Comissão realize, no mês de agosto, amplo debate sobre a Verba QESE. O Deputado Carlinhos Almeida solicitou, então, aos presentes, que apresentem temas relevantes a serem discutidos. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, dos quais eu, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente Ata, que vai assinada por Sua Excelência e por mim. Aprovado em reunião de 20/05/2003. a) Carlinhos Almeida – Presidente a) Fátima Mônica Bragante Dinardi – Secretária

    Comissão de Educação – 15ª Legislatura
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    27/05/2003 – Reunião de Pauta – Principais desafios na área da Educação Pública no Estado
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    ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos vinte e sete dias do mês de maio, do ano de dois mil e três, às quatorze horas e trinta minutos, no Auditório “Teotônio Vilela”, no Edifício da Assembléia Legislativado Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Educação, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Deputado Carlinhos Almeida. Presentes os Senhores Deputados Maria Lúcia Prandi, Maria Lúcia Amary, José Carlos Stangarlini, Adilson Rossi, Edson Gomes e Geraldo Lopes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, informando que a reunião fora organizada com a finalidade de apreciar a ordem do dia e, na seqüência, debater os principais desafios na área da Educação Pública no Estado, no atual governo. Anunciou, então, a presença de representantes das seguintes entidades da área da Educação: Apeoesp, Apampesp, Apase, Centro do Professorado Paulista, Sinteps, agradecendo a presença de todos e passando à apreciação da matéria constante da Pauta.

    Item 1 – P.L. 62/2001, de autoria do Deputado Marcio Araújo, que torna obrigatória a inclusão de noções básicas sobre o Código de Defesa do Consumidor no currículo escolar do ensino fundamental e médio. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Carlos Stangarlini, contrário.

    Item 2 – P.L. 680/2001, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que dispõe sobre a revista em alunos nas escolas do Estado, através da Secretaria de Segurança Pública. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary , que exarou parecer contrário. Concedida Vista ao Deputado Adilson Rossi, nos termos regimentais.

    Item 3 – P.L. 812/2001, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que dispõe sobre a obrigatoriedade das universidades ou faculdades particulares criarem crédito educativo interno aos estudantes de baixa renda. Foi relator o Deputado Adilson Rossi, que exarou parecer favorável. Concedida Vista à Deputada Maria Lúcia Amary, nos termos regimentais.

    Item 4 – P.L. 235/2002, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria o “Programa de Segurança nas Escolas Públicas do Estado de São Paulo”. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary, que exarou parecer contrário. Concedida Vista ao Deputado Geraldo Lopes, nos termos regimentais.

    Item 5 – P.L. 242/2002, de autoria do Deputado José Rezende, que obriga a instalação de catracas eletrônicas, para controle de acesso, nas escolas públicas da rede estadual de ensino. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary, que exarou parecer contrário. Concedida Vista à Deputada Maria Lúcia Prandi, nos termos regimentais.

    Item 6 – P.L. 246/2002, de autoria da Deputada Maria do Carmo Piunti, que torna obrigatória a oferta de educação especial, na faixa etária de zero a seis anos, pelo Poder Executivo Estadual. Foi relator o Deputado Edson Gomes, que exarou parecer favorável. Concedida Vista à Deputada Maria Lúcia Prandi, nos termos regimentais.

    Item 7 – P.L. 571/2002, de autoria do Deputado Eduardo Soltur, que autoriza a criação de escola estadual de educação especial voltada ao ensino de deficientes auditivos no município de Guarulhos. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, contrário à proposição.

    Item 8 – P.L. 713/2002, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que assegura atendimento odontológico à criança e ao adolescente nas escolas públicas do Ensino Fundamental e Médio do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Adilson Rossi, favorável.

    Item 9 – P.L. 727/2002, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que dá a denominação de “Marinalva Gimenes Colossal da Cunha” à EE Parque do Jatobá, em Sumaré. Aprovado o parecer do relator, Deputado Adilson Rossi, favorável, “ad referendum” do Plenário.

    Item 10 – P.L. 732/2002, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que dá a denominação de “Profª. Paulina Rosa”, à EE do Jardim Santa Rita de Cássia, em Hortolândia. Aprovado o parecer do relator, Deputado Adilson Rossi, favorável, “ad referendum” do Plenário.

    Item 11 – Moção 21/2003, de autoria do Deputado Vinícios Camarinha, que apela para os Senhores Presidente da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de alterarem a Constituição para permitir que a receita dos municípios, proveniente de transferências federais e estaduais, vinculadaà manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212, possa ser utilizada em despesas com merenda escolar, construção e melhoria de bibliotecas e centros culturais. Foi relator o Deputado Edson Gomes, que exarou parecer favorável. Concedida Vista à Deputada Maria Lúcia Prandi, nos termos regimentais. A seguir, com a anuência dos senhores membros da Comissão, foram incluídos os itens:

    Item 12 – P.L. 758/2001, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que cria a Faculdade de Tecnologia de Birigüi, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS, naquele município. Foi relator o Deputado Edson Gomes, que exarou parecer favorável. Concedida Vista à Deputada Maria Lúcia Amary, nos termos regimentais.

    Item 13 – P.L. 802/2001, de autoria do Deputado Dimas Ramalho, que cria a Faculdade de Tecnologia de Araraquara, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS, naquele município. Foi relator o Deputado Edson Gomes , que exarouparecer favorável, tendo o Deputado José Carlos Stangarlini apresentado Voto em Separado, contrário à proposição. Sem discussão, em votação nominal, foi aprovado o parecer favorável do relator, tendo os Senhores Deputados José Carlos Stangarlini e Maria Lúcia Amary votado com o Voto em Separado.

    Item 14 – P.L. 236/2001, tramitando em regime de urgência, de autoria do Deputado Wagner Lino, que inclui no currículo da rede pública de ensino oficial a disciplina de direitos e deveres da criança e do adolescente. Ciência da Redação do Vencido, da Deputada Maria Lúcia Prandi, favorável à proposição. Terminada a apreciação da ordem do dia, o Presidente passou a palavra aos representantes das entidades presentes, para dar início ao debate. A Professora Loretana P. Pancera, do Centro do Professorado Paulista declarou que os professores têm descontado de seus salários 6% ao mês a título de aposentadoria e mais 3% de IAMSPE. O projeto do Governador aumenta em 5% os descontos mensais. Acredita tratar-se de uma taxa muito alta para quem inicia a carreira com um salário de R$ 680,00. Solicita empenho dos senhores deputados na rejeição no projeto. Lembrou ainda que a Assembléia aprovou a extensão do Bônus Mérito concedido aos professores aos inativos, o que foi vetado pelo Governador e ainda não derrubado por esta Casa de Leis. Acredita que “o professor deve ser avaliado pelo que faz e também pelo que fez”. Com relação à violência nas escolas, a Professora Loretana disse que só as campanhas não bastam. É preciso a união de todos: autoridades, pais, professores. Acabar com o problema é responsabilidade de todos. A Sra. Neuza Santana Alves, do Sindicato dos Trabalhadores do CEETEPS, informou que no último dia 22/05 dos funcionários paralisaram suas atividades por melhores salários, acrescentando que a perda acumulada nos últimos anos foi de 72,22%. Têm dificuldades em contratar e manter os docentes. Salientou que não há respeito à lei de isonomia salarial, uma vez que os professores em início de carreira recebem R$ 4,00/aula nas escolas técnicas e R$ 13,00/aula nas Fatecs. É favorável à criação de novas Fatecs, mas é preciso levar em conta a estrutura de recursos humanos do Ceeteps. O Professor Carlos Ramiro de Castro, presidente da Apeoesp agradeceu à oportunidade de discutir propostas conjuntas em pról da educação, acrescentando que, apesar de todos os governantes assegurarem a prioridade da educação, há descontinuidade dos projetos desenvolvidos, variando de acordo com o momento político. Sobre o Plano Estadual de Educação a ser encaminhado pela Secretaria da Educação à Assembléia em outubro próximo, acredita que a discussão deveria ser mais ampla uma vez que cada entidade terá apenas duas horas para apresentar suas propostas. É preciso estabelecer uma política de continuidade e promover o resgate da educação básica, buscando a construção do cidadão. É preciso haver mais investimentos no setor, com a valorização do professor. Criticou o veto do Governador ao Projeto de lei que limita a 35 o número de alunos por salade aula. Solicita empenho na derrubada do veto, o fim da aprovação automática e o retorno da grade curricular de 1997, com 5 aulas no curso noturno e 6 aulas no curso diurno, além da volta à grade curricular das matérias de Sociologia, Filosofia e Psicologia. A Professora Nair Moro, da Apampesp acredita que a educação vai muito mal. A atual política salarial concedendo gratificações e bônus apenas aos professores ativos, cria enorme defasagem entre os salários destes e dos inativos. O professor aposentado foi muito prejudicado no Plano de Carreira. É de um tempo em que o professor ganhava como um juiz, mas atualmente o princípio constitucional de que todos os benefícios ou vantagens concedidas aos servidores em atividade devem ser repassados aos servidores inativos não vem sendo respeitado. Salientou que as despesas com salários dos inativos devem continuar vinculadas às despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, fixadas constitucionalmente, no Estado de São Paulo, em 30%. O Professor Mário SérgioCambraia, da ETE Getúlio Vargas disse que a escola tem 3 mil alunos e verba mensal de mil reais, que não é suficiente nem para pintura. A escola se sustenta graças à Associação de Pais e Mestres. O vínculo entre o Ceeteps e a Unesp não é respeitado pelo Governo. A Deputada Maria Lúcia Amary diz que como professora participa ativamente na cobrança ao Executivo dos direitos da classe. Salientou que o atual governo, ao propor o Plano Estadual de Educação, demonstra preocupação com a educação e está disposto a ouvir todos os organismos a ela ligados, democraticamente, sem impor nada. Sobre a violência nas escolas, esclareceu que em maio de 2002 foi implantado o Programa de Segurança nas Escolas, tendo sido investidos cerca de 98 milhões de reais. Com relação aos salários, acredita que os problemas vêem de muito tempo e não se pode saná-los rapidamente. A Deputada Maria Lúcia Prandi disse sentir-se envergonhada com a demora da apreciação do veto à extensão do bônus mérito, uma vez que a Assembléia a aprova, o governador veta e não se discute o veto. Há ainda outros vetos a serem discutidos, como o número de alunos por classe, inclusões de matérias, aumento do número de aulas, que não são discutidos porque não são postos em votação. Solicita que a Comissão de Educação realize uma reunião conjunta com a Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia para discutir os problemas do Centro Paula Souza. Solicita, ainda, que seja agendado um encontro entre o Presidente da Assembléia, o Colégio de Líderes e os funcionários do Ceeteps para tratar do assunto. Disse, ainda, que os docentes aposentados tiveram prejuízo na mudança prevista na lei 836, que trata de jornada para os inativos. Sobre o Plano Estadual de Educação, acredita que o cronograma não contempla aqueles que realmente fazem a educação, que são os professores e os alunos. Propôs que a Comissão de Educação aprove uma Indicação ao Governador no sentido de ampliar a discussão, uma vez que duas horas para cada entidade é muito pouco. A educação está acima de disputas partidárias, devendo a discussão ser ampliada a toda a sociedade. O Deputado Edson Gomes acredita que o salário está realmente defasado. Falou sobre a abertura das escolas nos finais de semana, sob o monitoramento de bolsistas de faculdades particulares, que está mudando o quadro de violência, levando as famílias às escolas. O Deputado José Carlos Stangarlini crê que tanto o Governador quanto o Secretário da Educação estão empenhados em acertar. A Educação e a Segurança são pontos importantes do atual governo. O Presidente submete, então, à votação, a proposta da Deputada Maria Lúcia Prandi sobre a reunião conjunta com a Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia para tratar dos problemas salariais dos funcionários do Ceeteps, o que foi aprovado. O Deputado José Carlos Stangarlini propôs convite à outras comissões pertinentes. O Deputado Carlinhos Almeida concorda com a sugestão e propõe convidar também a Comissão de Administração Pública para tratar das questões salariais. Compartilha com a preocupação sobrea violência nas escolas, tendo ouvido 3 casos muito sérios ocorridos no litoral norte, em apenas um final de semana. Quanto ao Plano Estadual de Educação, acredita que quanto mais amplo for o debate com a sociedade, melhores condições terá de ser aprovado nesta Casa. Acrescentou que deverá agendar uma reunião com o Secretário da Educação para o mês de junho, na qual muitos dos problemas apresentados poderão ser discutidos. Com relação aos vetos mencionados, propôs empenho dos Deputados para que sejam apreciados o mais rapidamente possível. Disse, ainda, que a Comissão pretende realizar uma reunião com a Undime, Secretários Municipais de Educação e representante do MEC, com a finalidade de estudar as propostas a serem apresentadas. O Presidente agradeceu à presença de todos e, nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, dos quais eu, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente Ata, que vai assinada por Sua Excelência e por mim. O completo teor dos trabalhos da reunião foi gravado pelo serviço de audiofonia da Casa e, uma vez concluída a transcrição passará a fazer parte desta ata, para todos os fins regimentais.-.- Aprovada em reunião de 10/06/2003. Deputado Carlinhos Almeida – Presidente Fátima Mônica Bragante Dinardi – Secretária

    Comissão de Educação – 15ª Legislatura
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    10/06/2003 – Reunião de Pauta
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    ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos dez dias do mês de junho, do ano de dois mil e três, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário “D. Pedro I”, no Edifício da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Educação, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Deputado Carlinhos Almeida. Presentes os Senhores Deputados Maria Lúcia Prandi, Maria Lúcia Amary e José Carlos Stangarlini. Presente também, durante o decorrer da reunião, o Deputado Geraldo Lopes. Ausentes os Senhores Deputados Edson Gomes (ausência justificada) e Adilson Rossi. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, passando à apreciação da ordem do dia:

    Item 1 – P.L.C. 25/2001, de autoria do Deputado Edson Gomes, que assegura aos professores estáveis da rede pública os mesmos direitos reservados aos professores titulares de cargos efetivos do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Carlos Stangarlini, favorável ao P.L.C. e à emendada CCJ.

    Item 2 – P.L. 103/97, de autoria do Deputado Paulo Kobayashi, que dispõe sobre a criação do Programa de Atualização e Capacitação de Professores da Rede Estadual. Aprovado o parecer do relator, Deputado Adilson Rossi, favorável ao PL e à emenda da CCJ.

    Item 3 – P.L. 131/99, de autoria do Deputado Jilmar Tatto, que autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade da Zona Sul. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Prandi, que exarou parecer favorável. Concedida Vista à Deputada Maria Lúcia Amary, nos termos regimentais.

    Item 4 – P.L. 621/2000, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que obriga o Poder Executivo a garantir o transporte escolar para alunos do Ensino Fundamental e Médio Estadual. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Prandi, que exarou parecer favorável. Concedida Vista à Deputada Maria Lúcia Amary, nos termos regimentais.

    Item 5 – P.L. 45/2001, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva, que institui a Semana de Prevenção das Deficiências de Visão nas Escolas Públicas Estaduais de Ensino Fundamental. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Prandi, favorável ao PL e à emenda da CCJ.

    Item 6 – P.L. 59/2001, de autoria do Deputado Willians Rafael, que cria o Programa de Acompanhamento e Orientação Psicológica. Foi relator o Deputado Adilson Rossi, que exarou parecer favorável, com emenda. Concedida Vista à Deputada Maria Lúcia Amary, nos termos regimentais.

    Item 7 – P.L. 186/2001, de autoria do Deputado Faria Júnior, que torna obrigatória a realização de testes vocacionais para estudantes da 8ª série do ensino fundamental das escolas públicas estaduais. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Prandi, que exarou parecer favorável. Concedida Vista à Deputada Maria Lúcia Amary, nos termos regimentais.

    Item 8 – P.L. 758/2001, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que cria a Faculdade de Tecnologia de Birigüi, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológia Paula Souza – CEETESP, naquele município. Foi relator o Deputado Edson Gomes, que exarou parecer favorável, com voto em separado, da Deputada Maria Lúcia Amary, contrário. Sem discussão, em votação nominal, foi aprovado o parecer do relator, tendo os Deputados José Carlos Stangarlini e Maria Lúcia Amary votado com o voto em separado.

    Item 9 – P.L. 812/2001, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que dispõe sobre a obrigatoriedade das universidades ou faculdades particulares criarem crédito educativo interno aos estudantes de baixa renda. Foi relator o Deputado Adilson Rossi, que exarou parecer favorável, com voto em separado, da Deputada Maria Lúcia Amary, contrário. O Deputado Carlinhos Almeida retirou a proposição para Vista.

    Item 10 – P.L. 887/2001, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que cria a Faculdade de Tecnologia de Novo Horizonte, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – Ceeteps, no Município de Novo Horizonte. Foi relator o Deputado Edson Gomes, que exarou parecer favorável. Concedida Vista à Deputada Maria Lúcia Amary, nos termos regimentais.

    Item 11 – P.L. 64/2002, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que institui o Programa de Bolsas de Estudos para Alunos Carentes. Foi relator o Deputado José Carlos Stangarlini, que exarou parecer contrário. Concedida Vista ao Deputado José Carlos Stangarlini, nos termos regimentais.

    Item 12 – P.L. 246/2002, de autoria da Deputada Maria do Carmo Piunti, que torna obrigatória a oferta de educação especial, na faixa etária de zero a seis anos, pelo Poder Executivo Estadual. Foi relator o Deputado Edson Gomes, que exarou parecer favorável. Concedida Vista à Deputada Maria Lúcia Amary, nos termos regimentais.

    Item 13 – P.L. 325/2002, de autoria do Deputado Campos Machado, que obriga a inclusão do café na merenda escolar de todos os estabelecimentos de ensino da rede pública do Estado. Foi relator o Deputado Adilson Rossi, que exarou parecer favorável. Concedida Vista à Deputada Maria Lúcia Amary, nos termos regimentais.

    Item 14 – P.L. 706/2002, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que autoriza o Poder Executivo a desvincular as FATECs (Faculdades de Tecnologia) do CEETEPS – Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”, transformando-as em um Centro Universitário, nos moldes estabelecidos pelo Decreto Federal n.º 3.860/01. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Prandi, que exarou parecer contrário. Concedida Vista ao Deputado José Carlos Stangarlini, nos termos regimentais.

    Item 15 – P.L. 360/2002, tramitando em regime de urgência, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que dá a denominação de “Profª. Clarice Seiko Ikeda Chagas” à Escola Estadual Jardim Guanhembu, na Capital. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Prandi, favorável, “ad referendum” do Plenário.

    Item 16 – P.L. 356/2002, de autoria do Deputado Edson Aparecido, que dá a denominação de “Prof. Zilton Bicudo” à Escola Estadual Estância Lago Azul, em Franco da Rocha. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Carlos Stangarlini, favorável, “ad referendum” do Plenário.

    Item 17 – P.L. 728/2002, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que dá a denominação de “Profª. Raquel Saes Melhado da Silva” à EE do Jardim Nossa Senhora Auxiliadora, em Hortolândia. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Carlos Stangarlini, favorável, “ad referendum” do Plenário.

    Item 18 – P.L. 733/2002, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que dá a denominação de “Profª. Ivani Aparecida Queiroz Perez” à EE Parque Euclides Mirande, em Sumaré. Aprovado o parecer do relator, Deputado Edson Gomes, favorável, “ad referendum” do Plenário.

    Item 19 – P.L. 174/2002, de autoria do Deputado Pedro Yves, que dispõe sobre a instituição dos jogos interescolares. Ciência do teor do Vencido, do Deputado Geraldo Lopes, favorável.

    Item 20 – Processo RGL 2801/2003, da Câmara Municipal de Francisco Morato, que encaminha Requerimento solicitando implantação de unidade da FATEC naquele município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Edson Gomes, propondo Indicação.

    Item 21 – Processo RGL 2874/2003, do SINTEPS, encaminhando ofício do Sindicato dos Trabalhadores do CEETEPS, do Ensino Público Estadual Técnico, Tecnológico e Profissional do Estado de São Paulo, solicitando apoio à sua reivindicação salarial. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Prandi, propondo Indicação.

    Item 22 – Processo RGL 3105/2003, da Câmara Municipal de Monte Azul Paulista, encaminhando Moção de Apelo ao Secretário de Estado da Educação, no sentido de reabrir a Diretoria de Ensino no município de Bebedouro. Aprovado o parecer do relator, Deputado Geraldo Lopes, propondo Indicação. Pela Ordem, a Deputada Maria Lúcia Prandi propôs que a Comissão de Educação apresentasse Indicação ao Governador do Estado, para que determine ao Secretário de Estado de Educação que revise o calendário do Plano Estadual de Educação, quando aos tempos destinados às audiências públicas, em particular para os sindicatos dos profissionais da Educação do Ensino Público Estadual, o que foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente deu ciência dos ofícios recebidos: ofícios das Câmaras Municipais de Campinas e de Itapeva, encaminhando cópia de Moção de Apelo ao Governador do Estado para que repasse os recursos necessários à manutenção da TV Cultura. Foi aprovada a autuação da documentação, para posterior exame pela Comissão. Ofício da Câmara Municipal de Itapeva, encaminhando cópia da Moção de Apelo ao Governador do Estado e ao Secretário de Estado da Educação, reivindicando: incorporações imediatas das gratificações; concursos públicos para todos os professores em todas as disciplinas; retorno da grade curricular de 1997, com 6 aulas no período diurno e 5 aulas no período noturno; reabertura das classes fechadas e garantia de classes com no máximo 35 alunos. Aprovada a autuação da documentação, para posterior exame pela Comissão. O Presidente informou ter recebido fita de vídeo contendo denúncias de situações irregulares nas escolas de Carapicuíba, tendo a Comissão decidido que os responsáveis pelas denúncias serão convidados a apresentá-las pessoalmente, dando maiores esclarecimentos. Informou, ainda, a presença do Senhor Secretário de Estado da Educação à reunião do dia 26/06. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, dos quais eu, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente Ata, que vai assinada por Sua Excelência e por mim. Aprovada em reunião de 17/06/2003. a) Carlinhos Almeida – Presidente a) Fátima Mônica Bragante Dinardi – Secretária

    Comissão de Educação – 15ª Legislatura
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    17/06/2003 – Reunião de Pauta
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    ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos dezessete dias do mês de junho, do ano de dois mil e três, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário “D. Pedro I”, no Edifício da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Educação, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Deputado Carlinhos Almeida. Presentes os Senhores Deputados Maria Lúcia Amary, Edson Gomes, Adilson Rossi, Geraldo Lopes (membros efetivos) e Roberto Felício (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados José Carlos Stangarlini e Maria Lúcia Prandi. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, tendo sido dispensada a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dada por aprovada. A seguir, passou-se à apreciação da matéria constante da Pauta.

    Item 1 – Projeto de lei nº 488/2001, de autoria do Deputado Márcio Araújo, que institui o Programa “Criança na Escola”. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, contrário.

    Item 2 – Projeto de lei nº 723/2001, de autoria do Deputado Cícero de Freitas, que dispõe sobre a instalação, pelos responsáveis legais pelos estabelecimentos de ensino superior, por meio de recursos próprios, de sistema de colocação profissional destinado ao atendimento de todos os alunos matriculados. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary, que exarou parecer contrário. Concedida Vista ao Deputado Edson Gomes, nos termos regimentais.

    Item 3 – Projeto de lei nº 770/2001, de autoria da Deputada Célia Leão, que autoriza a inscrição do nome e da marca de empresas patrocinadoras, nos uniformes dos alunos da rede de educação básica do Estado. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Prandi, contrário à proposição, tendo os Deputados Maria Lúcia Amary e Adilson Rossi votado contra o parecer.

    Item 4 – Projeto de lei nº 815/2001, de autoria do Deputado Willians Rafael, que cria o Programa de doação voluntária de sangue para acadêmicos das instituições de ensino superior do Estado. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary, que exarou parecer contrário ao PL e ao Substitutivo apresentado pela CCJ. Concedida Vista ao Deputado Edson Gomes, nos termos regimentais.

    Item 5 – Projeto de lei nº 235/2002, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria o “Programa de Segurança nas Escolas Públicas do Estado de São Paulo”. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary, que exarou parecer contrário. Concedida Vista ao Deputado Roberto Felício, nos termos regimentais.

    Item 6 – Moção nº 62/2003, de autoria do Deputado Alberto “Turco Loco” Hiar, que apela para o Sr. Presidente da República a fim de ampliar os programas de estágios para estudantes de ensino médio e universitário. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Prandi, favorável. Encerrada a apreciação da ordem do dia, o Senhor Presidente lembrou aos membros presentes da reunião da Comissão, a realizar-se no próximo dia 26 de junho, com a presença do Excelentíssimo Secretário de Estado de Educação, Professor Gabriel Chalita, para debater as prioridades, metas e objetivos da educação pública no Estado e, também, o Plano Estadual de Educação. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, dos quais eu, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente Ata, que vai assinada por Sua Excelência e por mim. Aprovada em reunião de 26/06/2003. a) Carlinhos Almeida – Presidente a) Fátima Mônica Bragante Dinardi – Secretária

    Comissão de Educação – 15ª Legislatura
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    26/06/2003 – Secretário de Estado da Educação, Prof. Gabriel Chalita – Prioridades, metas e objetivos da Educação Pública no Estado e o Plano Estadual de Educação
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    ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos vinte e seis dias do mês de junho, do ano de dois mil e três, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário “Tiradentes”, no Edifício da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Educação, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, convocada com a finalidade de debater as prioridades, metas e objetivos da Educação Pública no Estado e também o Plano Estadual de Educação, com a presença do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Educação, Prof. Gabriel Chalita, sob a presidência do Deputado Carlinhos Almeida. Presentes os Senhores Deputados Maria Lúcia Prandi, Maria Lúcia Amary, José Carlos Stangarlini, Edson Gomes, Adilson Rossi, Geraldo Lopes (membros efetivos), Roberto Felício, Edson Aparecido e Pedro Tobias (membros substitutos). Presentes, também, os Senhores Deputados Geraldo Tenuta, Paulo Neme, Marquinho Tortotorello e Analice Fernandes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, tendo sido dispensada a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dada por aprovada. A seguir, o Senhor Presidente anunciou as presenças de representantes das entidades da área da educação, como a Udemo, Apeoesp, Centro do Professorado Paulista, Undime e outras, passando a palavra ao Secretário da Educação, o qual cumprimentou a todos os presentes e agradeceu a elegância com que sempre tem sido recebido por esta Comissão. Fez um breve relato da situação da Educação Pública no Estado, lembrando do muito que já foi conseguido, como a implantação dos Programas “Parceiros do Futuro e “Escola da Família”, com a abertura das escolas nos finais de semana para a comunidade local, ficando as atividades a cargo de três tipos de educadores: contratado, voluntário e universitário, sendo que estes últimos recebem bolsas de estudos em faculdades particulares, arcando o Estado com 50% (cinqüenta por cento) do valor da mensalidade, até o limite de R$ 267,00 (duzentos e sessenta e sete reais) e as faculdades com a diferença. Com relação aos professores, há um projeto para capacitar todos os professores. Foram criados, nas 89 Diretorias de Ensino, grupos de capacitação por vídeo-conferência e, de acordo com a necessidade, serão implantados cursos presenciais. Falou também do estímulo para que professores façam cursos de mestrado recomendados pela Capes. Há projetos, inclusive na área federal, segundo o Ministro da Educação Cristóvão Buarque, de valorização dos salários dos professores. Há também projetos no sentido de ampliar as parcerias com universidades e faculdades particulares, para alfabetizar 400 mil adultos nos próximos 4 anos, utilizando universitários como monitores e as aulas serão ministradas nas próprias faculdades. Além disso, pretende-se firmar parcerias com Bancos, Empresas e Instituições para, em conjunto com as Associações de Pais e Mestres, realizarem reformas nas instalações das escolas, uma vez que o Poder Público não dispõe de verba suficiente e espera-se que as condições devam melhorar com a participação da sociedade nos finais de semana. Com relação ao Plano Estadual de Educação e aos Planos Municipais de Educação, deverão ser encaminhados à Assembléia Legislativa e às Câmaras Municipais no próximo dia 15 de outubro, “Dia do Professor”. Acredita que a discussão poderá melhorar o Plano, criando uma escola mais eficiente, com o intuito de cumprir o preceituado no artigo 205 da Constituição Federal. O grande desafio não é a informação mas a formação do caráter do aluno, defendendo a “educação afetiva” ou “pedagogia da gentileza”, formulada por Edgar Morin, como base para uma formação com equilíbrio, respeito e troca. Acrescentou que o Estado de São Paulo universalizou o ensino fundamental. Há ainda muito para se fazer, mas também muita disposição e entusiasmo por parte da equipe da Secretaria da Educação. O Deputado Carlinhos Almeida levantou o problema dos professores contratados em regime temporário, os ACTs, dizendo que, em geral, os programas de capacitação e formação acabam excluindo tais profissionais, que representam cerca de 70% (setenta por cento) dos professores da rede estadual. Falou ainda da diminuição do número de Supervisores de Ensino. A Deputada Maria Lúcia Prandi concordou com a filosofia educacional proposta pelo Secretário, mas ponderou que nem sempre essas idéias são colocadas em prática. Cobrou mais espaço para as entidades da área da educação na discussão do Plano Estadual de Educação. Lembrou de projeto de lei aprovado nesta Casa de Leis e vetado pelo Governador do Estado, estabelecendo o número máximo de 35 alunos por sala de aula. Cobrou a inclusão de aulas de educação física e artística no currículo e a volta de 6 horas/aula para o curso diurno e 5 horas/aula para o curso noturno. Acredita que os professores devam ter uma jornada de trabalho mais adequada, para que possam participar dos cursos de capacitação. Demonstrou preocupação com a implantação de programas não construídos pela rede. “Parceiros do Futuro” pode ter dado resultados, mas não há compromisso em manter sua continuidade. O Deputado Edson Gomes também demonstrou sua preocupação com os professores ACTs, questionado se esses não poderiam ter sua situação regularizada através de sua integração por meio do processo de municipalização. O Deputado Alberto Hiar salientou que a inclusão plena de um cidadão passa pela educação e também pela cultura artística, pelo esporte. Acredita que a abertura das escolas nos fins de semana é muito positiva, estimulando os jovens a alcançarem uma formação universitária. Respondendo às ponderações acima, o Secretário não afastou a possibilidade de uma discussão sobre a absorção dos professores temporários no processo de municipalização de ensino, mas entende que a situação desses profissionais só pode ser ajustada por meio de concursos públicos. Anunciou que está previsto concurso para a efetivação de 14 mil professores. Quanto aos Supervisores de Ensino, esclareceu que houve um estudo para readequar o número. Estabeleceu-se 1 (um) Supervisor para cada 5 (cinco) escolas públicas. Com relação ao questionamento da Deputada Maria Lúcia Prandi, respondeu que é preciso ser prático em relação a elas. A média de 40 a 50 alunos por sala de aula é regra inclusive nas escolas particulares. Há limitações para se atingir essa meta de 35 alunos, tendo em vista que exigiria maior número de professores, não sendo possível respeitar a lei de Responsabilidade Fiscal. Com relação aos programas desenvolvidos na rede, informou que estes não são impostos. Há sempre uma ampla consulta aos professores antes de sua implantação. Quanto à maior participação das entidades da educação na discussão do Plano Estadual da Educação, declarou-se aberto à discussão com as entidades, comprometendo-se a recebê-las na Secretaria em data a ser proximamente agendada. O Deputado Roberto Felício acredita que a educação é o principal elemento para a inclusão social. Acredita que deve-se tentar reduzir progressivamente o número de alunos por sala de aula. Mostrou-se preocupado com a situação dos ACTs e que é preciso aumentar onúmero de vagas em cada concurso para que estes possam ser incorporados. Fez um apelo para que os projetos relativos à educação, encaminhados à esta Casa pelo Poder Executivo, não tramitem em regime de urgência, para que se possa ampliar sua discussão. Solicitou, ainda, uma compensação para o desconto adicional de 5% (cinco por cento) para a previdência do servidor e a reinclusão das matérias filosofia e psicologia na grade curricular. Com relação ao Plano Estadual de Educação, reivindicou amplo processo de discussão com professores e pais de alunos, com real participação da sociedade. O Deputado Pedro Tobias elogiou o Programa “Escola da Família” por dar oportunidade aos jovens de conseguirem educação universitária e fez um apelo no sentido de que não se permita a aprovação, pelo Congresso Nacional, da emenda que retiraria 20% (vinte por cento) da verba destinada tanto à saúde quanto à educação. Em resposta, o Secretário salientou que, além da participação das entidades, é preciso dar oportunidade aos professores para darem sua opinião. “A construção de uma escola democrática passa por levar o professor e a comunidade a pensar as melhores soluções para cada caso.” As escolas devem ter autonomia para construir seus próprios currículos, pois assim obterão melhores resultados. Acrescentou que não há como escapar à lógica da contabilidade. Defende a valorização salarial dos professores, mas é preciso definir prioridades. Mostrou-se preocupado com a desvinculação da verba para a Educação, proposta na Reforma Tributária. O Deputado José Carlos Stangarlini cumprimentou o Secretário pelos programas implantados. Acredita que a educação está dando um salto de qualidade. O Deputado Marquinho Tortorello parabenizou o Secretário disse em que sua cidade, São Caetano do Sul, primeira em qualidade de vida no Brasil e terceira no mundo, foi a primeira no Estado a implantar programas que agora estão sendo ampliados por toda a rede estadual. A abertura das escolas nos finais de semana levou à grande economia, pois não mais ocorrem depredações, além da diminuição de problemas com violência e drogas. A Deputada Maria Lúcia Amary perguntou ao Secretário qual a sua posição sobre a proposta do Ministério da Educação de ampliar a duração dos ensinos fundamental e médio. O Secretário respondeu que não é conceitualmente contrário, mas o é pragmaticamente, uma vez que oneraria muito os estados e municípios. É preciso que o Governo Federal disponibilize a verba necessária. O Deputado Carlinhos Almeida agradeceu a presença do Secretário, acrescentando que é muito importante estabelecer o diálogo entre a Comissão e a Secretaria da Educação, sempre que estiver em jogo a qualidade do ensino. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, dos quais eu, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente Ata, que vai assinada por Sua Excelência e por mim. O completo teor dos trabalhos da reunião foi gravado pelo serviço de audiofonia da Casa e, uma vez concluída a transcrição passará a fazer parte desta ata, para todos os fins regimentais.

    Aprovada em reunião de 05/08/2003

    a) Carlinhos Almeida – Presidente

    a) Fátima Mônica Bragante Dinardi – Secretária

    Comissão de Educação – 15ª Legislatura
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    14/10/2003 – Reunião de Pauta – Situação das Escolas Estaduais de Ensino Médio e proposta de Plano Estadual de Educação do FEDEP – Fórum Estadual em Defesa da Escola Pública
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    ATA DA DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos quatorze dias do mês de outubro, do ano de dois mil e três, às quatorze horas e trinta minutos, no Auditório “Teotônio Vilela”, no Edifício da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Reunião Ordinária da Comissão de Educação, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Deputado Carlinhos Almeida, com a finalidade de apreciar a Ordem do Dia, analisar a atual situação das Escolas Estaduais de Ensino Médio que oferecem cursos profissionalizantes e receber proposta de Plano Estadual de Educação, elaborada pelas entidades que compõem o FEDEP – Fórum Estadual em Defesa da Escola Pública. Presentes os Senhores Deputados Maria Lúcia Amary, Maria Lúcia Prandi, Geraldo Lopes e José Carlos Stangarlini. Ausentes os Senhores Deputados Adilson Rossi (ausência justificada) e Edson Gomes. Presentes também os Senores Deputados Roberto Felício, Simão Pedro, José Zico Prado e Anna Martins. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, tendo sido dispensada a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dada por aprovada. Passou-se, então, à apreciação da matéria constante da Pauta.

    Item 1 – Projeto de lei n.º 83/2003, tramitando em regime de urgência, de autoria do deputado Campos Machado, que dá a denominação de “Profª. Kátia Maria Tarifa Leme Tonelli” à EE de Vila Bazú, em Franco da Rocha. Aprovado o parecer do relator, deputado Adilson Rossi, favorável, “ad referendum” do Plenário.

    Item 2 – Projeto de lei n.º 125/2003, tramitando em regime de urgência, de autoria do deputado Campos Machado, que dá a denominação de “Prof. Hiroshi Shirassu-Shiruca” à Escola Estadual de 1º Grau Presidente Venceslau, naquele município. Aprovado o parecer do relator, deputado Adilson Rossi, favorável ao PL na forma do Substitutivo apresentado, “ad referendum” do Plenário.

    Item 3 – Projeto de lei n.º 225/2003, de autoria do Deputado Souza Santos, que proíbe a cobrança de primeira via de informações, fornecidas aos alunos matriculados, pelos estabelecimentos públicos e privados de ensino. Aprovado o parecer do relator, Deputado Adilson Rossi, favorável.

    Item 4 – Projeto de lei n.º 515/2003, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva, que dá a denominação de “Leide Pereira Oliveira de Andrade” à Escola Estadual Jardim Vera Cruz II, na Capital. Foi relator o Deputado Edson Gomes, que exarou parecer favorável, “ad referendum” do Plenário. Concedida Vista ao Deputado José Carlos Stangarlini, nos termos regimentais.

    Item 5 – Moção n.º 85/2003, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva, que apela para o Sr. Presidente da República a fim de incluir a prática musical no currículo escolar da educação básica. Aprovado o parecer do relator, Deputado Adilson Rossi, favorável.

    Item 6 – Moção n.º 102/2003, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que apela para o Sr. Presidente da República a fim de inserir a matéria de Bioinformática nos currículos escolares e universitários. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Prandi, favorável.

    Item 7 – Processo RGL 5513/2003, do Sindicato dos Trabalhadores da USP, que encaminha documentação visando apurar irregularidades praticadas no âmbito das Universidades Públicas. Aprovado o parecer do relator, Deputado Geraldo Lopes, propondo encaminhamento de ofício ao Reitor da USP e posterior Arquivamento.

    Item 8 – Processo RGL 6370/2003, da Escola Estadual “Yoshiya Takaoka” de São José dos Campos, que encaminha documentação mostrando o estado precário de suas instalações. Aprovado o parecer do relator, Deputado Geraldo Lopes, propondo Indicação. A seguir, foi dada ciência aos senhores deputados das seguintes Indicações: Indicação n.º 048/2003 (Processo RGL 01723/2002); Indicação n.º 929/2003 (Processo RGL 03105/2003); Indicação n.º 002/2003 (Processo RGL 008/2003). Encerrada a apreciação da Ordem do Dia, o Senhor Presidente passou a palavra ao Professor Rubens Barbosa de Camargo, Diretor Regional da ANDE e ANDES, representando as entidades que compõem o FEDEP, que passa às mãos do Deputado Carlinhos Almeida, Proposta de Plano Estadual de Educação da Sociedade Paulista, ressaltando os estudos realizados e tomada de dados nos vários níveis de escolaridade. Trata-se de um programa para médio e longo prazo e que defende os valores, as diretrizes e metas que os educadores de São Paulo têm a oferecer. A Sra. Denise Rykala, presidente do SINTEPS solicita que se abra, nesta Casa de Leis, ampla discussão, com vistas a enriquecer o Plano. O Prof. Américo Sansigolo Kerr, presidente da ADUSP, disse que a educação é instrumento fundamental de inclusão social e construção da cidadania. É um patrimônio da sociedade e o principal mecanismo para transmissão do conhecimento humano acumulado. Acrescentou que toda sua experiência como educador foi colocada para a elaboração do Plano ora entregue. O Secretário da AFUSE, Prof. José Carlosacrescentou que o Plano deve contemplar todos os que fazem parte da comunidade escolar e que seja democrático, não a imposição de uma só idéia. O Prof. Palmiro Mennucci, presidente do CPP lembrou que amanhã, dia 15/10, comemora-se o dia do professor e que nada tem sido feito para melhorar suas condições de trabalho. O Prof. Carlos Ramiro, Presidente da APEOESP, acredita que o Plano é o primeiro passo no sentido de solucionar um grave problema da educação paulista, que é a descontinuidade dos projetos para a área educacional. Acrescentou que é preciso sanar déficits vergonhosos, com ações concretas como a erradicação do analfabetismo, universalização do ensino e valorização dos professores, com a melhoria dos salários, plano de carreira e formação continuada. O Deputado Carlinhos Almeida propôs que a Comissão organize um calendário para debater o Plano, que resultará em proposta final, elaborada pelo vice-presidente da Comissão, Deputado Geraldo Lopes. A seguir, explicou que, em 2001 o Governo do Estado aprovou uma lei que acaba com a concomitância entre os cursos técnico e fundamental. Tal medida fechou todas as escolas de ensino técnico do Estado, com exceção da Filomena Matarazzo, que fechará suas portas em 2004, devendo os alunos serem encampados pelas escolas técnicas ligadas ao CEETEPS – Centro Estadual de Educação Técnica e Tecnológica “Paula Souza”. Passou a palavra aos representantes da EE Condessa Filomena Matarazzo. Usaram da palavra a Sra. Rosa Maria Merino, mãe de aluno, o aluno Anderson e a funcionária Elizabete que lamentaram o fechamento dos cursos profissionalizantes, uma vez que as ETEs não terão como receber todos os alunos e há demanda para os que se formam nesses cursos, sendo a única oportunidade deles obterem empregos dignos. Solicitam o apoio da Comissão de Educação para evitar que tais cursos sejam extintos. A Profª. Emma Veiga Cepedano, da EE de Ensino Técnico “Vereador Antonio de Ré”, de Guarulhos, considera absurdo o fechamento desses cursos, o que agravará ainda mais o déficit educacional existente no Estado. O Presidente passou a palavra aos Deputados presentes. Pela ordem, usaram da palavra os deputados Anna Martins, Simão Pedro, José Zico Prado, Maria Lúcia Amary, Roberto Felício, Maria Lúcia Prandi, José Carlos Stangarlini e Geraldo Lopes, sendo que todos comprometeram-se a ajudar naquilo que fosse possível. Foi, então, proposto que a Comissão de Educação intermediasse uma reunião com os Secretários da Educação e da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo, juntamente com representantes dessas escolas, para tentarem encontrar uma solução para o problema. O Deputado Carlinhos Almeida colocou a proposta em votação, tendo sido aprovada. Considerou o encontro muito produtivo, parabenizou os professores pela passagem do “Dia do Professor” e, nada mais havendo a tratar, deu por encerrados os trabalhos, cuja Ata foi lavrada por mim, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo, que a assino após Sua Excelência. O completo teor dos trabalhos da reunião foi gravado pelo serviço de audiofonia da Casa e, uma vez concluída a transcrição passará a fazer parte desta ata, para todos os fins regimentais. Aprovada em reunião de 21/10/2003. Deputado Carlinhos Almeida – Presidente Fátima Mônica Bragante Dinardi – Secretária

    Comissão de Educação – 15ª Legislatura
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    06/11/2003 – Reunião de Pauta
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    ATA DA QUARTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos seis dias do mês de novembro, do ano de dois mil e três, às quinze horas, no Plenário “Tiradentes”, no Edifício da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Extraordinária da Comissão de Educação, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, convocada com a finalidade de apreciar a Ordem do Dia, sob a presidência do Deputado Carlinhos Almeida. Presentes os Senhores Deputados Maria Lúcia Prandi, Geraldo Lopes (membros efetivos) e José Bittencourt (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Maria Lúcia Amary, Edson Gomes e José Carlos Stangarlini. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, tendo sido dispensada a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dada por aprovada. A seguir, passou-se à apreciação da Pauta, tendo o Senhor Presidente solicitado a inversão da mesma, passando o item 10 a figurar como primeiro, renumerando-se os demais.

    Item 1- Requerimento de autoria dos Deputados Maria Lúcia Prandi e Roberto Felício, solicitando a convocação do Secretário de Estado da Educação para prestar esclarecimentos sobre o Plano Estadual de Educação, discutindo aspectos importantes com a Comissão de Educação e entidades da área. A pedido do Deputado José Bittencourt, a convocação foi transformada em convite e, em votação, foi aprovado por unanimidade.

    Item 2 – Projeto de lei nº 186/2001, de autoria do Deputado Faria Júnior, que torna obrigatória a realização de testes vocacionais para estudantes da 8ª série do ensino fundamental das escolas públicas estaduais. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Prandi, que exarou parecer favorável, com Voto em Separado, da Deputada Maria Lúcia Amary, contrário. Concedida Vista ao Deputado José Bittencourt, nos termos regimentais.

    Item 3 – Projeto de lei nº 887/2001, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que cria a Faculdade de Tecnologia de Novo Horizonte, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – Ceeteps, no Município de Novo Horizonte. Aprovado o parecer do relator, Deputado Edson Gomes, favorável à proposição.

    Item 4 – Projeto de lei nº 151/2003, de autoria do Deputado Vicente Cândido, que institui cota de 35% para as populações negra e parda no acesso a todas as instituições públicas de ensino superior. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Prandi, com parecer favorável. Concedida Vista ao Deputado José Bittencourt, nos termos regimentais.

    Item 5 – Projeto de lei nº 223/2003, de autoria da Deputada Havanir Nimtz, que assegura aos professores da rede pública estadual a gratuidade para o ingresso em espetáculos culturais do Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Lopes, com parecer favorável. Concedida Vista à Deputada Maria Lúcia Prandi, nos termos regimentais.

    Item 6 – Projeto de lei nº 521/2003, de autoria do Deputado Said Mourad, que institui a “Semana de Esclarecimento e Incentivo à Doação de Órgãos”, nas escolas de ensino fundamental e médio. Aprovado o parecer do relator, Deputado Geraldo Lopes, favorável.

    Item 7 – Projeto de lei nº 650/2003, de autoria do Deputado Ricardo Tripoli, que altera a redação do artigo 1º da Lei nº 10.649, de 2000, que deu a denominação de “Prof. Mário Sasso” à Escola Estadual do Jardim Colorado, em Suzano. Aprovado o parecer do relator, Deputado Geraldo Lopes, favorável, “ad referendum” do Plenário.

    Item 8 – Processo RGL 6460/2003, do Deputado Sebastião Arcanjo, que encaminha documentação relatando o péssimo estado das instalações da E.E. Carlos Gomes, em Campinas, cujo prédio é tombado pelo CONDEPHAAT e pelo CONDEPACC. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Prandi, propondo Indicação, tendo sido lembrada a aprovação, por esta Comissão, em reunião realizada no dia 16/09/2003, de uma visita deste órgão técnico à referida escola.

    Item 9 – Processo RGL 6461/2003, da Câmara Municipal de São José dos Campos, que encaminha Requerimento de apoio à reivindicação dos professores da E.E. Bairro da Barra, no município de Cunha, referente ao “adicional local de exercício”. Aprovado o parecer do relator, Deputado Geraldo Lopes, propondo Indicação.

    Item 10 – Processo RGL 6635/2003, da Câmara Municipal de Adamantina, que encaminha ofício solicitando a manutenção do Bônus Gestão e do Bônus Mérito aos integrantes do magistério paulista. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Prandi, propondo Indicação. Com a anuência dos Senhores Deputados, foram incluídas na ordem do dia os seguintes itens:

    Item 11 – Projeto de lei nº 444/2003, tramitando em regime de urgência, de autoria do Deputado Renato Simões, que Institui a “Semana da Capoeira”. Aprovado o parecer do relator, Deputado Edson Gomes, favorável.

    Item 12 – Projeto de lei nº 938/99, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Estadual de Penápolis. Aprovado o parecer do relator, Deputado Edson Gomes, favorável. A seguir, foi dada ciência aos membros das seguintes Indicações: Indicação nº 89/2003 (Processo RGL 3407/2003) e Indicação nº 873/2003, de autoria da Comissão de Educação. Encerrada a apreciação da Pauta, o Senhor Presidente propôs a realização de uma reunião no próximo dia 18 do corrente, com a presença de prefeitos e secretários de educação dos municípios paulistas, com a finalidade de debater o “Transporte Escolar” sob a égide da Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003, que acrescenta incisos aos artigos 10 e 11 da Lei 9.394 de 1996, estabelecendo que os estados devem assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual e os municípios, dos alunos da rede municipal, o que foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos, dos quais eu, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente Ata, que vai assinada por Sua Excelência e por mim. Aprovada em reunião de 19/11/2003 a) Carlinhos Almeida – Presidente a) Fátima Mônica Bragante Dinardi – Secretária

    Comissão de Educação – 15ª Legislatura
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    25/11/2003 – Reunião de Pauta
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    ATA DA DÉC

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    Comissão de Educação – 15ª Legislatura
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    25/11/2003 – Reunião de Pauta
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    ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos vinte e cinco dias do mês de novembro, do ano de dois mil e três, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário “D. Pedro I”, no Edifício da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Educação, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Deputado Carlinhos Almeida, com a finalidade de apreciar a Ordem do Dia. Presentes os Senhores Deputados Maria Lúcia Amary, Geraldo Lopes, Edson Gomes (membros efetivos), José Bittencourt e Roberto Felício (membros substitutos). Participou também da reunião, após a apreciação da Ordem do Dia, o Senhor Deputado José Carlos Stangarlini (membro efetivo). Presente também o Senhor Deputado Antonio Mentor. Ausente a Senhora Deputada Maria Lúcia Prandi. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, tendo sido dispensada a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dada por aprovada. Passou-se, então, à apreciação da matéria constante da Pauta:

    Item 1- Projeto de lei nº 186/2001, de autoria do Deputado Faria Júnior, que torna obrigatória a realização de testes vocacionais para estudantes da 8ª série do ensino fundamental das escolas públicas estaduais. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Prandi, que exarou parecer favorável. A Deputada Maria Lúcia Amary apresentou Voto em Separado, contrário. Em votação nominal, foi aprovado o parecer favorável da relatora, tendo os Deputados Maria Lúcia Amary, Edson Gomes e José Bittencourt votado com o Voto em Separado.

    Item 2 – Projeto de lei nº 64/2002, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que institui o Programa de Bolsas de Estudos para Alunos Carentes. Foi relator o Deputado José Carlos Stangarlini, com parecer contrário. O Deputado Roberto Felício apresentou Voto em Separado, contrário e o Deputado Edson Gomes também apresentou Voto em Separado, favorável. O Deputado Carlinhos Almeida retirou o projeto para Vista.

    Item 3 – Projeto de lei nº 151/2003, de autoria do Deputado Vicente Cândido, que institui cota de 35% para as populações negra e parda no acesso a todas as instituições públicas de ensino superior. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Prandi, com parecer favorável. O Deputado Carlinhos Almeida retirou o projeto para Vista.

    Item 4 – Projeto de lei nº 524/2003, de autoria do Deputado Said Mourad, que obriga a entrega de radiografia panorâmica odontológica, juntamente com a carteira de saúde, como dispõe a Lei Estadual nº 6.855/90, no ato de matrícula do aluno no ensino fundamental. Foi relator o Deputado José Carlos Stangarlini, com parecer favorável. Concedida Vista ao Deputado Roberto Felício, nos termos regimentais.

    Item 5 – Projeto de lei nº 609/2003, tramitando em regime de urgência, de autoria do Deputado Mário Reali, que dá a denominação de “Erasmo Batista Silva de Almeida” à Escola Estadual do Jardim Mombaé, em Diadema. Aprovado o parecer do relator, Deputada Maria Lúcia Prandi, favorável, “ad referendum” do Plenário.

    Item 6 – Projeto de lei nº 309/2003, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de “Prof. Doutor José Dagnoni” à Escola Técnica Estadual de Santa Bárbara D’ Oeste, naquele município. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Prandi, favorável, “ad referendum” do Plenário.

    Item 7 – Projeto de lei nº 487/2003, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que dá a denominação de “Vicente Maciel” à Escola Estadual Cohab Raposo Tavares, na Capital. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Prandi, favorável, “ad referendum” do Plenário.

    Item 8 – Projeto de lei nº 610/2003, de autoria do Deputado Roberto Morais, que dá a denominação de “Avelina Palma Losso” à Escola Estadual do Bairro de Santa Rosa, em Piracicaba. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Prandi, favorável, “ad referendum” do Plenário.

    Item 9 – Projeto de lei nº 660/2003, de autoria do Deputado José Dilson, que dá a denominação de “Maria Flor de Maio Coimbra Galizio” à Escola Estadual Lageado II, na Capital. Aprovado o parecer do relator, Deputado Edson Gomes,favorável, “ad referendum” do Plenário, com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.

    Item 10 – Processo RGL Nº 5.667/2003, da Câmara Municipal de Guarujá, encaminhando Moção do vereador Paulo Flávio Afonso Piasenti, manifestando apoio ao retorno da Delegacia de Ensino no município. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Prandi, propondo Indicação.

    Item 11 – Processo RGL Nº 6.459/2003, da Câmara Municipal de Ibitinga, encaminhando Moção solicitando reformas na Escola Estadual Profª. Josepha Maria de Oliveira Bersano. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, propondo Indicação.

    Item 12 – Processo RGL Nº 6.462/2003, do Fórum Estadual em Defesa da Escola Pública, que encaminha documentação solicitando que haja maior participação da sociedade na elaboração do Plano Estadual de Educação. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Prandi, propondo Arquivamento.

    Item 13 – Processo RGL Nº 6.634/2003, da Câmara Municipal de Adamantina, que encaminha documentação solicitando a interferência desta Comissão no sentido de que seja estudada a concessão de aumento salarial aos professores e funcionários da Educação, em caráter de urgência. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Prandi, propondo Indicação.

    Item 14 – Processo RGL Nº 6.637/2003, da Câmara Municipal de Adamantina, que encaminha documentação solicitando incluir as autarquias municipais de ensino superior no programa de bolsas de estudo para alunos carentes, formados em escolas públicas (Bolsa-Universidade). Aprovado o parecer do relator, Deputado Geraldo Lopes, propondo Indicação.

    Item 15 – Processo RGL Nº 6.639/2003, da Escola Estadual Condessa Filomena Matarazzo, que encaminha documentação solicitando apoio contra a não permissão, pela Secretaria da Educação, de matrícula e abertura de salas de aula do curso de educação profissional. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Prandi, propondo Indicação.

    Item 16 – Processo RGL Nº 6.947/2003, da Câmara Municipal de RibeirãoPreto, encaminhando Moção de Apoio ao Sindicato dos Trabalhadores do CEETEPS em suas reivindicações salariais. Aprovado o parecer do relator, Deputado Geraldo Lopes, propondo Indicação.

    Item 17 – Processo RGL Nº 7.253/2003, da Câmara Municipal de Marília, que encaminha Moção de Apoio à reivindicação do Fórum de Entidades da FAMEMA – Faculdade de Medicina de Marília, de encampação da faculdade por alguma universidade pública estadual. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, propondo Indicação.

    Item 18 – Processo RGL Nº 7.572/2003, da Senhora. Maria Aparecida Nogueira Romano, encaminhando abaixo-assinado solicitando abertura de classe para Educação de Jovens e Adultos na Escola Estadual Cel. Marcelino Braga, no município de Boa Esperança do Sul. Aprovado o parecer do relator, Deputado Geraldo Lopes, propondo Indicação.

    Item 19 – Processo RGL nº 7.573/2003, da Câmara Municipal de Taboão da Serra, que encaminha Requerimento solicitando que o Adicional de Local de Exercício seja estendido a todas as escolas estaduais, independentemente de sua data de funcionamento. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Prandi, propondo Indicação.

    Item 20 – Processo RGL nº 7.574/2003, da Câmara Municipal de Santo André, que encaminha Requerimento solicitando informações sobre a verba destinada ao ensino nos municípios. Foi relator o Deputado Geraldo Lopes, com parecer propondo Arquivamento. Concedida Vista ao Deputado Roberto Felício, nos termos regimentais.

    Item 21 – Processo RGL nº 7.575/2003, da Câmara Municipal de Carapicuiba, que encaminha Requerimento solicitando informações sobre a possibilidade de abertura de curso supletivo no ensino fundamental e médio na Escola Estadual “Nidelse M. de Almeida”, naquele município. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Prandi, propondo Indicação.

    Item 22 – Processo RGL nº 8.178/2003, das Câmaras Municipais de Guaratinguetá, Caiuá, Diadema, Andradina e São José dos Campos, encaminhando documentação solicitando permanência das atividades dos CEFAMs – Centros Específicos de Formação para o Magistério. Aprovado o parecer do relator, Deputado Geraldo Lopes, propondo a realização de audiência pública e posterior arquivamento. A seguir, foi dada ciência aos Deputados das seguintes Indicações: nº 905/2002 (Processo RGL nº 457/2002), nº 7/2003 (Processo RGL nº 3.726/2002), nº 50/2003 (Processo RGL nº 3.404/2002), nº 55/2003 (Processo RGL nº 4.702/2002). Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos, cuja Ata foi lavrada por mim, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo, que a assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 27/11/2003. a) CARLINHOS ALMEIDA – Presidente a) Fátima Mônica Bragante Dinardi – Secretária

    Comissão de Educação – 15ª Legislatura
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    11/05/2004 – Reunião de Pauta
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    ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos onze dias do mês de maio, do ano de dois mil e quatro, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário “D. Pedro I”, no Edifício da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Educação, da Segunda Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Deputado Carlinhos Almeida. Presentes os Senhores Deputados Maria Lúcia Prandi, Geraldo Lopes e José Bittencourt. Ausentes os Senhores Deputados Maria Lúcia Amary, José Carlos Stangarlini e Edson Gomes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, tendo sido dispensada a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dada por aprovada. Passou-se, então, à apreciação da matéria constante da Pauta:

    Item 1 – Projeto de lei n.º 524/2003, de autoria do Deputado Said Mourad, que obriga a entrega de radiografia panorâmica odontológica, juntamente com a carteira de saúde, como dispõe a Lei Estadual n.º 6855/90, no ato de matrícula do aluno no ensino fundamental. Foi relator o Deputado José Carlos Stangarlini, que exarou parecer favorável, tendo do Deputado Roberto Felício apresentado Voto em Separado, contrário. Concedida Vista ao Deputado José Bittencourt, nos termos regimentais.

    Item 2 – Projeto de lei n.º 649/2003, de autoria do Deputado José Dilson, que institui a “Semana de Prevenção do Álcool na Família”. Aprovado o parecer do relator, Deputado Geraldo Lopes, favorável.

    Item 3 – Projeto de lei n.º 809/2003, de autoria do Deputado Nivaldo Santana, que dispõe sobre a inclusão de aulas de capoeira, em caráter opcional, nas unidades escolares da rede pública estadual. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Prandi, que exarou parecer favorável. Concedida Vista ao Deputado José Bittencourt, nos termos regimentais.

    Item 4 – Projeto de lei n.º 839/2003, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que cria a Faculdade de Tecnologia de Catanduva, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – Ceeteps, em Catanduva. Aprovado o parecer do relator, Deputado Geraldo Lopes, favorável.

    Item 5 – Projeto de lei n.º 1017/2003, de autoria do Deputado Arthur Alves Pinto, que dispõe sobre a previsão, reserva e destinação de área específica, nos estabelecimentos de ensino, destinada à prática de educação ambiental. Aprovado o parecer do relator, Deputado Edson Gomes, favorável.

    Item 6 – Projeto de lei n.º 1126/2003, de autoria do Deputado Hamilton Pereira, que institui as “Classes Hospitalares” nos hospitais participantes do Sistema Único de Saúde – SUS/SP. Foi relator o Deputado Geraldo Lopes, que exarou parecer favorável. Concedida Vista conjunta aos Deputados Maria Lúcia Prandi e José Bittencourt, nos termos regimentais.

    Item 7 – Projeto de lei n.º 1011/2003, de autoria do Deputado José Carlos Stangarlini, que dá a denominação de “Dom Agnelo Cardeal Rossi” à Escola Estadual Jardim Vera Cruz II, na Capital. Aprovado o parecer do relator, Deputado Geraldo Lopes, favorável, “ad referendum” do Plenário.

    Item 8 – Projeto de lei n.º 1097/2003, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que dá a denominação de “Profª. Luiza Salette Junca de Almeida” à Escola Estadual Vila Penteado III, na Capital. Aprovado o parecer do relator, Deputado Edson Gomes, favorável, “ad referendum” do Plenário.

    Item 9 – Projeto de lei n.º 1098/2003, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que dá a denominação de “Oscar Blóis” à Escola Estadual Conjunto Habitacional Voith, na Capital. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável, “ad referendum” do Plenário.

    Item 10 – Projeto de lei n.º 1156/2003, de autoria do Deputado Ary Fossen, que dá a denominação de “Heidi Alves Lazzarini” à Escola Estadual Parque Cláudia, na Capital. Aprovado o parecer do relator, Deputado Geraldo Lopes, favorável, “ad referendum” do Plenário.

    Item 11 – Projeto de lei n.º 1269/2003, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que dá a denominação de “Evilázio de Góes Vieira” à Escola Estadual Jardim Bandeirantes, em Votorantim. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Carlos Stangarlini, favorável, “ad referendum” do Plenário.

    Item 12 – Ciência da Redação do Vencido, da Deputada Maria Lúcia Prandi, contrário ao Projeto de lei n.º 880/2003, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que introduz nas grades curriculares de ensino fundamental e médio das escolas da rede pública do Estado a disciplina História da Música Popular Brasileira (MPB).

    Item 13 – Moção n.º 21/2003, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que apela para os Senhores Presidente da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de alterarem a Constituição para permitir que a receita dos municípios, proveniente de transferências federais e estaduais, vinculada à manutenção e desenvolvimento do ensino,nos termos do art. 212, possa ser utilizada em despesas com merenda escolar, construção e melhoria de bibliotecas e centros culturais. Rejeitado o parecer do relator, Deputado Edson Gomes, favorável e designada a Deputada Maria Lúcia Prandi para redigir o Vencido.

    Item 14 – Moção 154/2003, de autoria do Deputado Edson Gomes, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de garantir aos estudantes da zona rural que percorrem mais de 20 km por dia, através de transporte público, para chegar à escola, 50% no mínimo, do Programa de Financiamento Estudantil quando estiverem regularmente matriculados em instituições não gratuitas de ensino superior. Aprovado o parecer do relator, Deputado Geraldo Lopes, favorável, na forma do Substitutivo apresentado.

    Item 15 – Processo RGL 7574/2003, da Câmara Municipal de Santo André, que encaminha Requerimento solicitando informações sobre a verba destinada ao ensino nos municípios. Foi relator o Deputado Geraldo Lopes, com parecer propondo Arquivamento, tendo o Deputado Roberto Felício apresentado Voto em Separado, divergente da argumentação, também propondo Arquivamento. Concedida Vista ao Deputado José Bittencourt, nos termos regimentais.

    Item 16 – Processo RGL 7717/2003, da Câmara Municipal de Sorocaba, encaminhando Moção solicitando que o Senhor Governador encaminhe a esta Casa de Leis projeto de lei, elaborado pela Secretaria da Educação, alterando a LC 836/97, que trata do Plano de Carreira, Vencimentos e Salários do Quadro do Magistério Público do Estado. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Prandi, propondo Indicação.

    Item 17 – Processo RGL 8223/2003, da Câmara Municipal de Votuporanga, encaminhando a Indicação n.º 714/2003 solicitando a intermediação deste Poder junto à Secretaria da Educação para reversão da Resolução SE 59/2003, que alterou o Módulo de Supervisores de Ensino, com redução de 372 postos no Estado de São Paulo. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Prandi, propondo Indicação.

    Item 18 – Processo RGL 768/2004, da Câmara Municipal de Guarujá, que encaminha Moção de Repúdio à Resolução Conjunta SE/SCTDET, de 19/11/2003, a qual estabelece que a partir de 2004 toda oferta de Educação Profissional ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo e dá outras providências. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Prandi, propondo Indicação.

    Item 19 – Processo RGL 1071/2004, da Escola Estadual José Antonio Coutinho Condino, que encaminha documentação solicitando obras de manutenção naquela unidade escolar, no município de São José dos Campos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Edson Gomes, propondo Indicação.

    Item 20 – Processo RGL 1072/2004, da Câmara Municipal de Araraquara, que encaminha documentação solicitando mudanças nos critérios de admissão ao Projeto Escola da Família. Aprovado o parecer do relator, Deputado Geraldo Lopes, propondo Indicação.

    Item 21 – Processo RGL 1073/2004, da Câmara Municipal de Araraquara, que encaminha Requerimento da Vereadora Juliana Andrião, hipotecando apoio ao Projeto de Lei n.º 1532/2003, de autoria do Deputado Federal Rubens Otoni, que institui a Bolsa Universitária Federal aos alunos egressos das escolas públicas. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Prandi, propondo Moção.

    Item 22 – Ofício ADF 13/2004 – da ADFATEC – Sindicato Andes, solicitando a inclusão do Professor José Roberto Bernardes de Souza na Subcomissão constituída com a finalidade de intermediar as negociações entre os professores e funcionários do Centro Paula Souza e a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo. Em discussão, a Deputada Maria Lúcia Prandi propôs a indicação de um técnico para analisar os números apresentados pela Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo. Foram aprovadas as solicitações.

    Item 23 – Requerimento do Deputado Roberto Felício, solicitando a realização de uma reunião para tratar de assuntos inerentes ao Plano Estadual de Educação, em atendimento ao pedido do Sr. Douglas Izzo, do Fórum Estadual em Defesa da Escola Pública. Aprovada a solicitação, ficando a data a ser oportunamente agendada.

    Item 24 – Requerimento do Deputado Cândido Vaccarezza, solicitando a realização de uma audiência pública para discutir a democratização do acesso ao ensino superior no País. Aprovada a solicitação, em data a ser oportunamente marcada.

    Item 25 – Requerimento da Deputada Maria Lúcia Prandi, solicitando a realização de uma audiência pública para tratar dos CEFAMs, com a presença da Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas – CENP, através de sua Coordenadora, Profª. Sonia Maria Silva. Ficou acertado que esta Comissão convidaria a Coordenadora para comparecer a esta Casa de Leis no próximo dia 25 de maio, dependendo da disponibilidade de sua agenda.

    Item 26 – Requerimento da Deputada Maria Lúcia Prandi e do Deputado Roberto Felício, pela convocação do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Educação, para responder questões referentes à situação do magistério no Estado. Em discussão, o Deputado José Bittencourt propôs que se fizesse um convite ao Secretário, não havendo necessidade de convocá-lo. Pela Ordem, a Deputada Maria Lúcia Prandi argumentou que o Secretário não atendeu aos últimos convites formulados. Em votação, foi o Requerimento aprovado, tendo o Deputado José Bittencourt manifestado sua posição contrária. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos, cuja Ata foi lavrada por mim, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo, que a assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 25/05/2004. Deputado CARLINHOS ALMEIDA Presidente Fátima Mônica Bragante Dinardi Secretária – ATL

    Comissão de Educação – 15ª Legislatura
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    22/06/2004 – Reunião de Pauta
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    ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e quatro, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário “D. Pedro I”, no Edifício da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Educação, da Segunda Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Deputado Carlinhos Almeida. Presentes os Senhores Deputados Maria Lúcia Amary, José Carlos Stangarlini, José Bittencourt, Edson Gomes e Geraldo Lopes. Ausente a Senhora Deputada Maria Lúcia Prandi. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, tendo sido dispensada a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dada por aprovada. Passou-se, então, à apreciação da matéria constante da Pauta:

    Item 1 – P.L. 43/2004, tramitando em regime de urgência, de autoria do Deputado João Caramez, que dá a denominação de “Governador André Franco Montoro” à Escola Estadual de São Lourenço da Serra, naquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Geraldo Lopes, favorável, “ad referendum” do Plenário.

    Item 2 – P.L. 815/2003, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que dispõe sobre ensino em período integral nas Escolas Públicas Estaduais ou Municipalizadas, com parecer favorável do relator, Deputado Geraldo Lopes. O Senhor Presidente retirou o projeto para Vista.

    Item 3 – P.L. 1126/2003, de autoria do Deputado Hamilton Pereira, que institui as “Classes Hospitalares” nos hospitais participantes do Sistema Único de Saúde – SUS/SP. Aprovado o parecer do relator, Deputado Geraldo Lopes, favorável.

    Item 4 – P.L. 1216/2003, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de “Professor Luiz Páride Sinelli” à Escola Estadual Jardim Martins, em Franca. Aprovado o parecer do relator, Deputado Edson Gomes, favorável, “ad referendum” do Plenário.

    Item 5 – P.L. 1249/2003, de autoria do Deputado Souza Santos, que cria o Programa “Papelaria Popular”. Aprovado o parecer do relator, Deputado Edson Gomes, favorável.

    Item 6 – P.L. 1264/2003, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que dá a denominação de “Professor Ivo Bandoni” à E.E.P.G. Jardim Brasília – Parque Savoy City III, na Capital. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável, “ad referendum” do Plenário, na forma do Substitutivo apresentado pela CCJ.

    Item 7 – P.L. 1309/2003, de autoria do Deputado José Bittencourt, que cria o programa “Professor em Casa”. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável.

    Item 8 – P.L. 72/2004, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que cria a Faculdade de Tecnologia de Penápolis, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – Ceeteps, naquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Geraldo Lopes, favorável.

    Item 9 – P.L. 121/2004, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que cria a Faculdade de Tecnologia de Rio Claro, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica ‘Paula Souza’ – CEETEPS. Aprovado o parecer do relator, Deputado Edson Gomes, favorável.

    Item 10 – P.L. 122/2004, de autoria do Deputado Hamilton Pereira, que dá a denominação de “Prof. Carlos Eduardo Matarazzo Carreira” à Escola Estadual do Jardim Brasil, em Itapetininga. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Prandi, favorável, “ad referendum” do Plenário.

    Item 11 – P.L. 129/2004, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que dá a denominação de “Profª. Luciane do Espírito Santo” à Escola Estadual Vila Yolanda II, em Guaianazes, na Capital. Aprovado o parecer do relator, Deputado Edson Gomes, favorável, “ad referendum” do Plenário.

    Item 12 – P.L. 133/2004, de autoria do Deputado Alberto ‘Turco Loco’ Hiar, que institui o “Dia Universitário Antitabagismo”. Aprovado o parecer do relator, Deputado Edson Gomes, favorável.

    Item 13 – P.L. 142/2004, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que dá a denominação de “André Franco Montoro” à Escola Estadual Orestes Guimarães, na Capital, com parecer favorável, “ad referendum” do Plenário, do relator, Deputado José Carlos Stangarlini. Concedida Vista ao Senhor Deputado Edson Gomes.

    Item 14 – Moção 33/2004, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que apela para o Sr. Governador do Estado para que interrompa o processo de transformação do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza para o nível pós-médio. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável.

    Item 15 – Processo RGL 2083/2004, da Câmara Municipal de Sales, que encaminha documentação solicitando a concessão do “Bônus Mérito e Gestão” aos aposentados do magistério público estadual. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Prandi, propondo Indicação.

    Item 16 – Processo RGL 2265/2004, da Câmara Municipal de São Paulo, que encaminha documentação visando a apurar denúncia apresentada pelo Grêmio Focko, da E.E. Alberto Torres, contra a atual diretoria da unidade escolar. Aprovado o parecer do relator, Deputado Geraldo Lopes, propondo Requerimento de Informação.

    Item 17 – Ofício de 04/06/04, do Comitê São Paulo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, solicitando a realização de uma audiência pública, na segunda semana de agosto, para debater o Plano Estadual de Educação, em tramitação nesta Casa de Leis. Aprovado por unanimidade.

    Item 18 – Requerimento da Deputada Maria Lúcia Prandi visando à realização de uma reunião desta Comissão com a AFUSE-Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação, Macro Região de Santos, juntamente com a OAB e representante da Secretaria da Educação, com a finalidade de analisar denúncias de desrespeito à direitos de servidores. Aprovado por unanimidade. Após a apreciação da Ordem do Dia, o Senhor Presidente sugeriu que se organizasse, na primeira semana de agosto, um calendário de eventos para o segundo semestre, com o que concordaram osSenhores Deputados presentes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos, cuja Ata foi lavrada por mim, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo, que a assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 17/08/2004. Deputado CARLINHOS ALMEIDA Presidente Fátima Mônica Bragante Dinardi Secretária – ATL

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    Comissão de Educação – 16ª Legislatura
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    15/08/2007 – REUNIÃO DE PAUTA
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    ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.

    Aos quinze dias do mês de agosto de dois mil e sete, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Roberto Felício. Presentes os Senhores Deputados Maria Lúcia Prandi, Paulo Alexandre Barbosa, José Bruno, Rita Passos e Carlos Giannazi. Ausente a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary (ausência justificada). Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da reunião e solicitou a leitura da ata da reunião anterior. Tendo sido solicitada a dispensa da leitura, foi a mesma dada por aprovada. Passou-se, então, à apreciação dos itens em pauta: Item 1 – Projeto de lei nº 830/2003, de autoria da Deputada Havanir Nimtz, que obriga o exame psico-diagnóstico infantil nas escolas públicas de ensino fundamental, da rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado José Bruno, com parecer favorável. Concedida Vista à Deputada Maria Lúcia Prandi, nos termos regimentais. Item 2 – Projeto de lei nº 1040/2003, de autoria do Deputado Paulo Neme, que institui o Serviço Psicológico Escolar nas escolas estaduais de 1.º e 2.º graus. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável ao projeto com emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Prandi. Item 3 – Projeto de lei nº 1074/2003, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que institui o Plano Estadual de Educação. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com parecer favorável. Concedida vista conjunta às Deputadas Maria Lúcia Prandi e Rita Passos. Item 4 – Projeto de lei nº 0296/2004, de autoria do Deputado Ricardo Trípoli, que institui concurso unificado para acesso aos cursos de graduação oferecidos pelas Instituições Estaduais de Ensino Superior-IES. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Rita Passos, contrário. Item 5 – Projeto de lei nº 129/2005, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que inclui, no currículo escolar do ensino fundamental e médio, as disciplinas de Informática, Educação para a Saúde, Educação Moral e Cívica e Educação Ambiental. Foi relator o Deputado José Bruno, com parecer favorável. Concedida vista à Deputada Rita Passos. Item 6 – Projeto de lei nº 543/2005, de autoria do Deputado Campos Machado, que dá a denominação de “Papa João Paulo II” à Escola Estadual Bairro Centro, em Ribeirão Branco. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável ad referendum do Plenário. Item 7 – Projeto de lei nº 883/2005, de autoria do Deputado José Dilson, que obriga a implantação de ambulatório médico ou serviço de pronto socorro nas escolas estaduais e particulares. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Rita Passos, favorável, com votos contrários dos Deputados Roberto Felício e Maria Lúcia Prandi. Item 8 – Projeto de lei nº 911/2005, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que obriga o Poder Executivo a implantar, nas escolas da rede pública estadual, curso pré-universitário, destinado aos alunos da 3ª série do ensino médio. Foi relator o Deputado José Bruno, com parecer favorável. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Prandi. Item 9 – Projeto de lei nº 930/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que cria a “Carteira de Identificação de Estudante”. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary, com parecer favorável. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Prandi. Item 10 – Projeto de lei nº 148/2006, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que institui quota de vagas nas universidades e faculdades públicas aos alunos egressos da rede pública estadual. Foi relator o Deputado José Bruno, com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1, 2 e 3. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Prandi. Item 11 – Projeto de lei nº 211/2006, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que autoriza o Poder Executivo a implantar Programa de Atendimento Psicopedagógico e Social aos estudantes das escolas da rede pública. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary, com parecer favorável. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Prandi. Item 12 – Projeto de lei nº 484/2006, de autoria do Deputado José Bittencourt, que institui o “Dia de Conscientização do Combate às Drogas na Escola”. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bruno, favorável. Item 13 – Projeto de lei nº 542/2006, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que obriga o Poder Executivo a incluir quadras poliesportivas nos projetos de construção de escolas públicas no Estado. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Item 14 – Projeto de lei nº 580/2006, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que disciplina as convocações para reuniões de orientação técnica, capacitação e treinamento da Secretaria da Educação, bem como as convocações para perícia médica no DPME. Foi relator o Deputado José Bruno, com parecer favorável. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Prandi. Item 15 – Projeto de lei nº 595/2006, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Permanente de Prevenção de Acidentes Escolares, através da instalação de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar – CIPAVE. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Rita Passos, favorável. Item 16 – Projeto de lei nº 3/2007, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que obriga o Poder Executivo a disponibilizar instalações sanitárias adequadas nas escolas públicas. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bruno, favorável. Item 17 – Projeto de lei nº 113/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dá a denominação de “Prof. Dogival Barros Gomes” à Escola Estadual Vila Missionária II, na Capital. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Rita Passos, favorável, ad referendum do Plenário. Item 18 – Projeto de lei nº 157/2007, de autoria do Deputado João Caramez, que dá a denominação de “Alcides Munhoz” à Escola Estadual Jardim Maria Helena III, em Barueri. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável, ad referendum do Plenário. Item 19 – Projeto de lei nº 196/2007, de autoria do Deputado Donisete Braga, que dá a denominação de “Prof.ª Maria Expedita Silva” à Escola Estadual Jardim Canadá, em Mauá. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bruno, favorável, ad referendum do Plenário. Item 20 – Projeto de lei nº 204/2007, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que dá a denominação de “José Carlos Monteiro” à Escola Estadual de Julio Mesquita, naquele Município. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável, ad referendum do Plenário, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Item 21 – Projeto de lei nº 205/2007, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que dá a denominação de “Profª. Sebastiana Ulian Pessine” ao Centro Estadual de Ensino Supletivo – CEES, em Marília. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Rita Passos, favorável, ad referendum do Plenário, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Item 22 – Projeto de lei nº 266/2007, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que dá a denominação de “Professor Edson Vianei Alves” à Escola Estadual Bairro do Palmital, em Marília. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bruno, favorável, ad referendum do Plenário. Item 23 – Projeto de lei nº 284/2007, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que dá a denominação de “Profª. Olga Mallouk Lopes da Silva” ao campus da Faculdade de Tecnologia de São Paulo – FATEC, em São José do Rio Preto. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Rita Passos, favorável, ad referendum do Plenário. Item 24 – Projeto de lei nº 312/2007, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que dá a denominação de “Profª. Maria Andrelina Vieira Nastureles” à Escola Estadual Jardim Bom Sucesso, em Carapicuíba. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bruno, favorável, ad referendum do Plenário. Item 25 – Projeto de lei nº 377/2007, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que dá a denominação de “Profª. Darci Lopes” à Escola Estadual Jardim Paraíso, em Jacareí. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bruno, favorável, ad referendum do Plenário. Item 26 – Projeto de lei nº 398/2007, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia (Fatec), como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS, em Jacupiranga. Aprovado o parecer do relator, Deputado Carlos Giannazi, favorável. Item 27 – Moção nº 18/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que apela para os Srs. Presidente da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de modificarem o artigo 2º da Lei n.º 8.501, de 1992, para incluir outras faculdades da área da saúde, especialmente as de odontologia, para receberem os cadáveres não reclamados junto às autoridades públicas, para fins de ensino e de pesquisa de caráter científico. Foi relator o Deputado José Bruno, com parecer favorável. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Prandi. Item 28 – Processo RGL nº 3450/2007, de autoria de Câmara Municipal de Itapetininga, que encaminha documentação solicitando a instalação de um ramal da UNESP no Município de Itapetininga, com cursos voltados para a área da saúde. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Rita Passos, propondo Indicação. Item 29 – Processo RGL nº 3451/2007, de autoria de Câmara Municipal de Taboão da Serra, encaminhando documentação solicitando instalação de uma Escola de Ensino Médio no Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bruno, propondo Indicação. Item 30 – Com a anuência dos Senhores Deputados presentes, foi incluído na ordem do dia o ofício do Deputado Carlinhos Almeida, solicitando a realização de uma Audiência Pública para debater a implementação do Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE, com a presença da Senhora Maria Helena Guimarães de Castro, Secretária da Educação do Estado de São Paulo e da Senhora Iara Bernardi, representante do MEC no Estado. Em discussão, o Deputado Roberto Felício lembrou já haver audiências públicas aprovadas em reuniões anteriores, uma com a presença do Senhor Ministro da Educação, Dr. Fernando Haddad e outra com a presença da Senhora Iara Bernardi e que se poderia reuni-las em um único evento e discutir, também, o tema proposto pelo Deputado Carlinhos Almeida. O Deputado Paulo Alexandre Barbosa ponderou que, sendo mais difícil agendar a reunião com o Ministro da Educação, uma vez que este confirmasse sua presença, ele faria os necessários contatos com a Secretária da Educação para o seu comparecimento. O Presidente não colocou o assunto em votação, ficando de voltar ao mesmo após contato com o Senhor Ministro. A seguir, foi dada ciência dos seguintes documentos: Indicação nº 009/2007, relativa ao Processo RGL 4938/2006; Indicação nº 014/2007, relativa ao Processo RGL; 3431/2006; Requerimento de Informação nº 414/2006, relativo ao Processo RGL 4161/2003; Comunicados nºs. AL 0345/2007, AL 0346/2007, AL 0347/2007, AL 0348/2007, AL 0360/2007, AL 0451/2007, AL 0452/2007, AL 0453/2007, AL 0454/2007, AL 0550/2007, AL 0551/2007, AL 0552/2007 e AL 0553/2007,do Ministério da Educação, informando liberações de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; e, Ofício nº 4927/2007, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando o pedido contido no ofício nº 947/2007 – GAESP nº 218/2007, subscrito pelo Promotor de Justiça José Paulo França Piva. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos da reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo, que a assino após Sua Excelência.

    Aprovada em reunião de 28/08/2007.

    Deputado Roberto Felício

    Presidente

    Fátima Mônica Bragante Dinardi

    Secretária – ATL

    Comissão de Educação – 16ª Legislatura
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    28/08/2007 – REUNIÃO DE PAUTA
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    ATA DA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.

    Aos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e sete, às 15 horas e trinta minutos, no Auditório Teotônio Vilela da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Extraordinária da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Roberto Felício. Presentes os Senhores Deputados Maria Lúcia Prandi, Maria Lúcia Amary, Paulo Alexandre Barbosa, José Bruno, Rita Passos e Carlos Giannazi. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da reunião e solicitou à secretária que procedesse à leitura da ata da reunião anterior. Tendo sido requerida a dispensa da leitura, foi a mesma dada por aprovada. Pela ordem, a Deputada Maria Lúcia Prandi solicitou a inversão da ordem do dia, para que o Item nº 15 passe a figurar como 1º, renumerando-se os demais, uma vez que a apreciação do item 1 está condicionada à aprovação do seu ofício. Em votação, foi aprovada a inversão. Passou-se, então, à apreciação dos itens em pauta. Item 1 – Requerimento da Deputada Maria Lúcia Prandi solicitando a realização de uma Audiência Pública com a finalidade de discutir o Plano Estadual da Educação. Pela ordem, a Deputada Maria Lúcia Prandi sugeriu que fossem convidadas as entidades que participaram da elaboração do Plano, além da Secretária Estadual da Educação. O Deputado Carlos Giannazi propôs que também fossem convidados os membros da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, uma vez que já se encontra em vigor o “Plano Nacional da Educação. Em votação, foi aprovado o Requerimento. Item 2 – Projeto de lei nº 1074/2003, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que Institui o Plano Estadual de Educação. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com parecer favorável. Tendo em vista a aprovação do item anterior, a proposição foi retirada da pauta, devendo ser apreciada oportunamente. Item 3 – Projeto de lei nº 129/2005, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que inclui, no currículo escolar do ensino fundamental e médio as disciplinas de Informática, Educação para a Saúde, Educação Moral e Cívica e Educação Ambiental. Rejeitado o parecer do relator, Deputado José Bruno, favorável e designada a Maria Lúcia Prandi para redigir o vencido. O Deputado José Bruno manifestou-se favoravelmente à aprovação do projeto. Item 4 – Projeto de lei nº 213/2006, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que obriga as escolas, das redes pública estadual e particular, a enviarem comunicado aos pais ou responsáveis pelo aluno matriculado, sobre as faltas que o aluno obteve, na forma que especifica. Aprovado o parecer do relator, Deputado Carlos Giannazi, favorável. Item 5 – Projeto de lei nº 222/2006, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que obriga a Secretaria de Estado da Educação a incentivar a instrução e a educação escoteira nas escolas públicas Estaduais. Aprovado o parecer do relator, Deputado Carlos Giannazi, favorável. Item 6 – Projeto de lei nº 568/2006, de autoria do Deputado Vaz de Lima, que autoriza o Poder Executivo a criar uma Escola Técnica (ETE) como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS – em Nova Granada. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado José Bruno. Item 7 – Processo RGL nº 3454/2007, das Comunidades Remanescentes de Quilombo, que encaminha documentação das Comunidades Remanescentes de Quilombo dos bairros: Sapatú, André Lopes, Nhunguara, Ivaporunduva, Galvão e São Pedro, solicitando a permanência da Profª. Reginalice Nakao Ferreira como Dirigente Regional de Ensino da Região de Registro. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, propondo arquivamento dos autos. Item 8 – Requerimento do Deputado José Bruno pela juntada dos Projetos de lei nºs. 23/2007, de autoria do Deputado Sebastião Almeida e 472/2006, de autoria do Deputado Mário Reali ao Projeto de lei nº 678/2004, de autoria do Deputado Enio Tatto, que institui o Programa de Distribuição Gratuita de Material e Uniforme Escolares na rede pública do Estado, por versarem sobre matéria correlata. Aprovado. Item 9 – Indicação, de iniciativa do Deputado Carlos Giannazzi, solicitando a reforma geral da Escola Estadual “Profª. Palmira Grassiotto Ferreira da Silva”, no Município de São Bernardo do Campo. Aprovada. Item 10 – Indicação, de iniciativa do Deputado Carlos Giannazzi, solicitando a reforma geral da Escola Estadual “João Ortiz Rodrigues Nogueira”, no Município de Embu. Aprovada. Item 11 – Indicação, de iniciativa do Deputado Carlos Giannazzi, solicitando a reforma geral da Escola Estadual “Dona Maria André Schunck”, no Município de Embu. Aprovada. Item 12 – Requerimento do Deputado Carlos Giannazi, pela CONVOCAÇÃO da Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, Maria Helena Guimarães de Castro, com o objetivo de prestar esclarecimentos e informações sobre: a) qual o projeto para a educação oficial paulista e, b) se haverá alterações nas diretrizes – e quais serão. Pela ordem, a Deputada Rita Passos argumentou que é indelicado convocar sem dar à Secretária a oportunidade de atender a um convite. A Deputada Maria Lúcia Prandi retrucou que este é um direito constitucionalmente garantido, tendo sido delegado ao Poder Legislativo a autoridade para exercê-lo, o que não significa desrespeito ou provocação. O Deputado Paulo Alexandre Barbosa lembrou que, como Secretário Adjunto do então Secretário Gabriel Chalita, compareceu várias vezes, a convite desta Comissão. O Deputado Carlos Giannazi lembrou que, historicamente, os Secretários têm se recusado a comparecer. Todavia, concorda em aprovar, primeiramente, um convite à Secretária da Educação. O Deputado Roberto Felício solicita empenho dos Deputados para que a Secretária atenda ao convite o mais brevemente possível. Em votação, foi aprovado o CONVITE. Item 13 – O Deputado Roberto Felício explicou que fora procurado pessoalmente, na qualidade de representante deste órgão técnico, pela reitoria da UFABC e passou a presidência ao Deputado José Bruno para a apreciação do ofício solicitando a realização de uma Audiência Pública com membros do corpo docente da UFABC – Universidade Federal do ABC e, posteriormente, uma visita dos membros da Comissão de Educação àquela instituição, com a finalidade de apreciar a proposta pedagógica implantada na Universidade. Aprovado. Reassumindo a presidência, o Deputado Roberto Felício consultou os presentes, que concordaram com a inclusão do item 14 – Ofício do Deputado Carlinhos Almeida, solicitando a realização de Audiência Pública para debater a implementação do PDE – Plano de Desenvolvimento da Educação no Estado de São Paulo, sugerindo que sejam convidadas a Sra. Iara Bernardi, ex-Deputada Federal e representante do MEC no Estado de São Paulo e a Sra. Secretária da Educação do Estado de São Paulo. Aprovado. Pela ordem, a Deputada Maria Lúcia Amary propôs que o horário das reuniões ordinárias da Comissão de Educação seja alterado para 15 horas e 30 minutos, para melhor adequação de suas atividades parlamentares. O Deputado Roberto Felício concordou com a alteração, reservando-se, todavia, o direito de convocar reuniões extraordinárias sempre que o objeto das mesmas demandar período mais longo de discussão. A seguir, foi dada ciência do teor da resposta do Poder Executivo à Indicação nº 33/2007, relativa ao Processo RGL 8225/2005. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos da reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo, que a assino após Sua Excelência.

    Aprovada em reunião de 29/08/2007.

    Deputado Roberto Felício

    Presidente

    Fátima Mônica Bragante Dinardi

    Secretária – ATL

    Comissão de Educação – 16ª Legislatura
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    05/03/2008 – REUNIÃO DE PAUTA
    ________________________________________
    ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.

    Aos cinco dias do mês de março de dois mil e oito, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Senhor Deputado Roberto Felício. Presentes, inicialmente, a Senhora Deputada Maria Lúcia Prandi e o Senhor Deputado Paulo Alexandre Barbosa (membros efetivos) e o Senhor Deputado Antonio Carlos (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Carlos Giannazi e José Bruno e a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary (por motivo justificado). No decorrer dos trabalhos, fez-se presente a Senhora Deputada Rita Passos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos, com a apreciação dos itens constantes da pauta. Item 1 – Projeto de lei nº 1074/2003, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que institui o Plano Estadual de Educação. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Antonio Carlos. Item 2 – Projeto de lei nº 609/2007, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que cria Faculdade de Medicina, em Franca. Aprovado o parecer do Deputado José Bruno, favorável. Item 3 – Projeto de lei nº 739/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a instalar a Faculdade de Tecnologia – FATEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS, em Várzea Paulista. Aprovado o parecer do Deputado José Bruno, favorável. Item 4 – Projeto de lei nº 787/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a criar Laboratório de Ciências nas Escolas da Rede Estadual de Ensino. Aprovado o parecer do Deputado José Bruno, favorável. Item 5 – Processo RGL nº 10903/2007, de autoria de Câmara Municipal de Araras, que encaminha Moção de Apelo pela manutenção da E.E.”Profª. Joanita K.M.Pereira”, naquele município. Aprovado o parecer do Deputado José Bruno, propondo Indicação. Ato contínuo, o Senhor Presidente passou à deliberação dos itens de votação conclusiva nesta Comissão: Item 6 – Projeto de lei nº 257/2006, de autoria da Deputada Célia Leão, que dá a denominação de “Prof. José Roberto Magalhães Teixeira” à Escola Estadual do Conjunto Habitacional Campinas F 1, naquele município. Aprovada, conclusivamente, a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. Item 7 – Projeto de lei nº 315/2006, de autoria da Deputada Célia Leão, que dá a denominação de “Professora Lúcia Marini de Paula” à Escola Estadual “Professora Carmela Chiara Ginefra”, em Monte Mor. Retirado de pauta. Item 8 – Projeto de lei nº 657/2006, de autoria do Deputado Ricardo Trípoli, que dá a denominação de “Prof. Pedro Paulo Gonçalves Lopes” à Escola Estadual Cidade de Barretos, em Praia Grande. Aprovada, conclusivamente, a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. Item 9 – Projeto de lei nº 157/2007, de autoria do Deputado João Carlos Caramez, que dá a denominação de “Alcides Munhoz” à Escola Estadual Jardim Maria Helena III, em Barueri. Aprovada, conclusivamente, a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. Item 10 – Projeto de lei nº 204/2007, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que dá a denominação de “José Carlos Monteiro” à Escola Estadual de Julio Mesquita, naquele Município. Aprovado, conclusivamente, o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça e prejudicado o projeto, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. Item 11 – Projeto de lei nº 205/2007, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que dá a denominação de “Professora Sebastiana Ulian Pessine” ao Centro Estadual de Ensino Supletivo – CEES, em Marília. Aprovado, conclusivamente, o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça e prejudicado o projeto, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. Item 12 – Projeto de lei nº 267/2007, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que dá a denominação de “Estudante Henrique Fernando Gomes” à Escola Estadual Jardim Maria Helena III, em Barueri. Aprovada, conclusivamente, a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. Item 13 – Projeto de lei nº 514/2007, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de “Professora Alieen Luiz Camargo” à Diretoria de Ensino da Região de Adamantina, naquele Município. Aprovado, conclusivamente, o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça e prejudicado o projeto, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. Item 14 – Projeto de lei nº 751/2007, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que dá a denominação de “Tenente Aviador Gustavo Klug” à Escola Técnica de Pirassununga – ETEC, naquele Município. Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer favorável da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. Item 15 – Moção nº 88/2007, de autoria do Deputado Aloisio Vieira, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de determinar estudos para instalação de uma universidade federal no Vale do Paraíba. Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer favorável do relator, Deputado José Bruno, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. Item 16 – Projeto de lei nº 0813/2001, de autoria do Deputado Alberto Calvo, que institui o “Dia da Família na Escola”. Aprovada, conclusivamente, a propositura e rejeitada a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. Em seguida, o Senhor Presidente procedeu à leitura dos seguintes itens, para ciência dos senhores membros: “Indicação nº 3262/07, de autoria desta Comissão, e respectiva resposta da Secretaria da Educação, informando que as reformas da E.E. Benedito Calixto, em Itanhaém, fazem parte do Plano de Obras SEE/CEI; informa também que há em Itanhaém a E.E. Dr. José Carlos Braga de Souza que já está adaptada para receber alunos com necessidades especiais. Indicação nº 3865/07, de autoria desta Comissão, e respectiva resposta da Secretaria da Educação, informando que as reformas da E.E. Marechal Rondon, em São José dos Campos, estão previstas para 2008, obedecendo ao orçamento anual da Pasta. Indicação nº 3188/07, de autoria desta Comissão, e respectiva resposta da Secretaria da Educação, informando que as reformas da E.E. Abílio Manoel, em Bebedouro, constam do Plano de Obras SEE/CEI e, por tratar-se de edifício de interesse histórico, estas ficam a cargo da FDE – Fundação para o Desenvolvimento da Educação, para os procedimentos de restauro, após manifestação do CONDEPHAAT.” Em seguida, o Senhor Presidente colocou em deliberação a questão das Moções em votação conclusiva nesta Comissão, que já se encontravam instruídas e prontas para a Ordem do Dia, e retornaram às comissões de mérito, atendendo ao disposto no artigo 287 do Regimento Interno. Foi aprovada, por unanimidade, a sugestão de se distribuir as Moções aos membros da comissão, para realização de uma análise prévia quanto à possível perda de objeto, para posterior apreciação por parte deste Órgão Técnico. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte integrante desta ata que eu, Sonia Maria Oliveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 26/03/2008.

    Roberto Felício

    Presidente

    Sonia Maria Oliveira

    Secretária

    Comissão de Educação – 16ª Legislatura
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    11/06/2008 – 6ª Reunião Ordinária – Pauta
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    COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

    ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA

    Aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e oito, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Ordinária da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Simão Pedro. Presentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Prandi, Maria Lúcia Amary e Rita Passos e os Senhores Deputados Paulo Alexandre Barbosa, José Bruno e Carlos Giannazi (membros efetivos). Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. O Senhor Presidente, fazendo menção à reunião ocorrida na Secretaria Estadual da Educação, no dia 29 p.p., na qual compareceram a Deputada Maria Lúcia Amary e os Deputados Carlos Giannazi, José Bruno e Mauro Bragato, solicitou ao Deputado Carlos Giannazi que fizesse um breve relato da reunião e que formalizasse o pedido de composição dessa Subcomissão, com apresentação de um relatório dos trabalhos, para posterior deliberação da Comissão, conforme prevê o Regimento Interno da Casa. O Deputado Carlos Giannazi informou que, após discussões, ficou acordado na referida reunião que seria elaborado um projeto de lei autorizando o Senhor Governador a arcar com as despesas das verbas rescisórias dos funcionários contratados pelas APMs – Associações de Pais e Mestres, uma vez que isso não é previsto na legislação atual; informou, ainda, que no próximo dia 12 haverá nova reunião na Secretaria para apreciar a minuta do referido projeto. O Deputado José Bruno, pedindo a palavra, avisou que não poderia comparecer à citada reunião, devido a outros compromissos profissionais. A seguir, o Senhor Presidente deu início à deliberação dos itens da pauta: Item 1 – Projeto de lei nº 783/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que autoriza o Poder Executivo a incrementar a inscrição do nome ou marca de empresas patrocinadoras nos uniformes dos alunos da rede de educação básica do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com parecer contrário. O relator justificou seu parecer, esclarecendo que considera totalmente inaquedado à área de educação esse tipo de propaganda. Em relação ao assunto, manifestaram-se também as Deputadas Rita Passos e Maria Lucia Prandi e o Deputado Paulo Alexandre Barbosa. Votaram a favor do parecer a Deputada Maria Lúcia Prandi, o Deputado Carlos Giannazi e o Senhor Presidente. Votaram contra o parecer do relator as Deputadas Rita Passos e Maria Lúcia Amary e os Deputados José Bruno e Paulo Alexandre Barbosa. Rejeitado o parecer do Relator e designado o Deputado José Bruno para redigir o vencido. Item 2 – Projeto de lei nº 1356/2007, de autoria da Deputada Patrícia Lima, que proíbe a comercialização de lanches, bebidas ou similares de alto teor calórico e que contenham gordura “trans” nas unidades educacionais públicas ou privadas. Foi relatora a Deputada Rita Passos com parecer favorável. Aprovado. Item 3 – Projeto de lei nº 1392/2007, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que cria o “Programa Estadual de Regularização da Paternidade” nas escolas estaduais. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Amary. Item 4 – Projeto de lei nº 1432/2007, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Estadual de São Sebastião, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS. Foi relatora a Deputada Rita Passos com parecer favorável. Aprovado. Item 5 – Processo RGL nº 1520/2008, de interesse dos Funcionários/Servidores da D.E. – Região de José Bonifácio, que encaminha pleito referente à instituição de plano de carreira. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer propondo indicação. Aprovado. A seguir, deu-se início à deliberação dos itens cuja votação é conclusiva nesta Comissão, de acordo com o inciso I do artigo 31 e do inciso II do artigo 33 do Regimento Interno da Casa: Item 6 (CONCLUSIVA) – Projeto de lei nº 0477/2001, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que dá a denominação de “Professor Dr. José Dagnoni” à Escola Técnica Estadual de Santa Bárbara d’Oeste. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com parecer favorável. Concedida vista conjunta à Deputada Maria Lúcia Amary e ao Deputado Carlos Giannazi. Item 7 (CONCLUSIVA) – Projeto de lei nº 718/2007, de autoria do Deputado Rafael Silva, que dá a denominação de “Professora Neusa Maria do Bem” à Escola Estadual de Ensino Médio Jardim das Rosas II, em Serrana. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme parecer do relator. Item 8 (CONCLUSIVA) – Projeto de lei nº 788/2007, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de “Mariana Braga da Costa” ao Campus da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – UNESP, em Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com parecer favorável. Concedida vista conjunta aos Deputados Carlos Giannazi e Paulo Alexandre Barbosa. Item 9 (CONCLUSIVA) – Projeto de lei nº 1005/2007, de autoria do Deputado Roberto Morais, que dá a denominação de “Dovilio Ometto” à Faculdade de Tecnologia de São Paulo – FATEC de Piracicaba. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Giannazi. Item 10 (CONCLUSIVA) – Projeto de lei nº 1152/2007, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que dá a denominação de “Professora Maria Helena Gonçalves de Arruda” à Escola Estadual Cohab Yadóia, na Capital. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado conclusivamente o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator, e prejudicado o projeto. Item 11 (CONCLUSIVA) – Moção 262/1997, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que apela para o Senhor Presidente da República no sentido de liberar verba para programas contra o analfabetismo, desenvolvidos por Estados, Municípios e organizações não-governamentais. Aprovado o requerimento da autora solicitando a retirada da propositura. Item 12 (CONCLUSIVA) – Moção nº 0018/2001, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que apela para o Senhor Presidente da República no sentido de reduzir ou eliminar as taxas de juros que incidem sobre os créditos educativos. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 13 (CONCLUSIVA) – Moção nº 0069/2001, de autoria do Deputado Newton Brandão, que apela para o Senhor Presidente da República no sentido de inserir a disciplina Odontologia Hospitalar na grade curricular do curso de graduação das faculdades de odontologia. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 14 (CONCLUSIVA) – Moção nº 0147/2001, de autoria do Deputado Willians Rafael, que apela para os Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de aprovarem propostas que instituam o ensino de Música na grade curricular do ensino público fundamental e médio. Aprovado conclusivamente o substitutivo apresentado pela Comissão de Educação e prejudicado o projeto. Item 15 (CONCLUSIVA) – Moção nº 0024/2003, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de reajustar substancialmente o valor per capita/dia da alimentação escolar repassado para os Estados, Distrito Federal e Municípios. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 16 (CONCLUSIVA) – Moção nº 49/2005, de autoria do Deputado Souza Santos, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de determinar ao Ministério da Educação que considere o posicionamento dos profissionais da educação em relação à cartilha “O acesso de pessoas com deficiência às classes e escolas comuns da rede regular de ensino”. Foi relator o Deputado Roberto Felício com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 17 – Requerimento de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi e do Deputado Roberto Felício, recebido nesta Comissão em 19 de março, solicitando a realização de Audiência Pública conjunta com as Comissões de Saúde e Higiene, Administração Pública, Segurança Pública e Finanças e Orçamento, para debater a campanha salarial unificada do funcionalismo do Estado e o descumprimento pelo Governo Estadual da data-base. Votaram a favor do requerimento a Deputada Maria Lúcia Prandi, o Deputado Carlos Giannazi e o Senhor Presidente. Votaram contra o requerimento as Deputadas Maria Lúcia Amary e Rita Passos e os Deputados José Bruno e Paulo Alexandre Barbosa. Rejeitado o requerimento. A seguir, o Senhor Presidente deu ciência aos membros do recebimento de ofício do Secretário Municipal de Educação de Campinas, encaminhando os instrumentos de avaliação aplicados no 2º ano do Ciclo II da Rede Municipal daquele município, os quais foram planejados por professores da Rede Municipal com assessoria de quatro professores da Faculdade de Educação da UNICAMP. Pela ordem, a Deputada Maria Lúcia Prandi levantou a questão dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 24 e 25, de 2008, tramitando nesta Casa – que dispõem sobre a sustação do Decreto nº 53.037, de 2008, o qual trata da regionalização dos concursos públicos para provimento de cargos do magistério, da Secretaria da Educação e define normas relativas a remoção, substituição e contratação temporária de docentes – solicitando debate nesta Comissão sobre o assunto. O Senhor Presidente solicitou à Deputada que formalizasse seu pedido por escrito, junto à Secretaria da Comissão, para que o requerimento possa ser apreciado na próxima reunião. O Senhor Presidente informou, ainda, que apresentará requerimento solicitando a instalação de uma Subcomissão para acompanhar o trâmite do Plano Estadual de Educação. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata, eu, Sonia Maria Oliveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 15/10/2008.

    Deputado Simão Pedro

    Presidente

    ATL Sonia Maria Oliveira

    Secretária
    Comissão de Educação – 16ª Legislatura
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    15/10/2008 – 7ª Reunião Ordinária – Pauta
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    Aos quinze dias do mês de outubro de dois mil e oito, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Educação, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Simão Pedro. Presentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Prandi, Rita Passos e os Senhores Deputados Simão Pedro, Paulo Alexandre Barbosa, José Bruno, Carlos Giannazi (membros efetivos) e o Senhor Deputado Mauro Bragato (membro substituto). Também presentes os Senhores Deputados Roberto Felício e Samuel Moreira. Ausente, por motivo justificado, a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 – Projeto de lei nº 0678/2004, de autoria do Deputado Enio Tatto, que institui o Programa de Distribuição Gratuita de Material e Uniforme Escolares na rede pública do Estado. Foi relatora a Deputada Rita Passos com parecer favorável ao pl 472/2006 e contrário aos pls 678/2004 e 23/2007. Aprovado o Parecer. Item 2 – Projeto de lei nº 860/2005, de autoria do Deputado Rafael Silva, que obriga as universidades e faculdades públicas estaduais a reservarem 75% (setenta e cinco por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado todas as séries do ensino fundamental e ensino médio, nas escolas da rede pública, bem como os seus equivalentes na modalidade de suplência ou de supletivo. Foi relatora a Deputada Rita Passos com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado. Aprovado o Parecer. Item 3 – Projeto de lei nº 145/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que obriga todas as escolas do Estado a aceitarem alunos portadores de necessidades especiais. Foi relator o Deputado Paulo Alexandre Barbosa com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 4 – Projeto de lei nº 370/2007, de autoria do Deputado Orlando Morando, que institui a disciplina Meio Ambiente e Ecologia no currículo das escolas públicas dos municípios considerados estâncias hidromineral, climática, balneária ou turística. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com parecer favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o Parecer. Item 5 – Projeto de lei nº 592/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria o Programa Estadual de Empreendedorismo vinculado às Universidades Públicas e Privadas. Foi relator o Deputado José Bruno com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 6 – Projeto de lei nº 619/2007, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que determina a inclusão de noções de Direito e Cidadania no currículo escolar da rede pública estadual. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 7 – Projeto de lei nº 697/2007, de autoria do Deputado Cido Sério, que obriga em toda a Rede de Ensino Público a inclusão de mel de abelha na merenda escolar. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Prandi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 8 – Projeto de lei nº 783/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que autoriza o Poder Executivo a incrementar a inscrição do nome ou marca de empresas patrocinadoras nos uniformes dos alunos da rede de educação básica do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com parecer contrário. Designado para redigir o voto vencido, o Deputado José Bruno. Foi dada ciência do Voto Vencido. Item 9 – Projeto de lei nº 797/2007, de autoria da Deputada Patrícia Lima, que isenta os alunos egressos da rede pública de ensino do Estado da taxa de inscrição do vestibular para universidades públicas estaduais. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Prandi com parecer favorável. Concedida vista à Deputada Rita Passos. Item 10 – Projeto de lei nº 820/2007, de autoria do Deputado Gil Arantes, que torna obrigatória a inclusão da matéria denominada “Uso Racional da Água” na grade curricular das escolas de ensino fundamental do Estado. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Prandi. Item 11 – Projeto de lei nº 894/2007, de autoria do Deputado José Bittencourt, que obriga as escolas da rede estadual de ensino a entregar 1 (um) exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente – E.C.A. aos pais ou responsável pelo aluno no ato da matrícula inicial. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 12 – Projeto de lei nº 1194/2007, de autoria do Deputado Said Mourad, que inclui a disciplina Ciência Política na grade curricular das escolas públicas estaduais. Foi relator o Deputado José Bruno com parecer favorável. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Prandi. Item 13 – Projeto de lei nº 1204/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que proíbe as instituições de ensino superior de cobrarem para emitir diploma de conclusão de curso. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Prandi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 14 – Projeto de lei nº 1205/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que autoriza o Poder Executivo a criar e implantar uma Escola Técnica em Nova Campina como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS. Foi relatora a Deputada Rita Passos com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 15 – Projeto de lei nº 1350/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que cria a Campanha de Prevenção à Anorexia na Rede de Ensino do Estado. Foi relator o Deputado José Bruno com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 16 – Projeto de lei nº 1444/2007, de autoria do Deputado André Soares, que confere competência para a emissão da carteira de identidade estudantil aos estabelecimentos de ensino público ou privado, à UNE e à UBES. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Prandi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 17 – Projeto de lei nº 44/2008, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que autoriza o Poder Executivo a criar uma Escola Técnica Estadual – Etec na Zona Noroeste de Santos, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS. Foi relatora a Deputada Rita Passos com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 18 – Projeto de lei nº 71/2008, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar uma Escola Técnica (ETE), como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, em Itaberá. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 19 – Projeto de lei nº 76/2008, de autoria do Deputado Luciano Batista, que Torna obrigatória a inclusão de conteúdos e atividades relativas à Educação no Trânsito como disciplina nos currículos do ensino médio e fundamental nas escolas públicas estaduais. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com parecer favorável. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Prandi. Item 20 – Projeto de lei nº 116/2008, de autoria da Deputada Rita Passos, que autoriza o Poder Executivo a implantar Curso de Libras – Língua Brasileira de Sinais – nas escolas públicas do Estado. Foi relator o Deputado José Bruno com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 21 – Projeto de lei nº 190/2008, de autoria do Deputado Marcos Martins, que Cria a Escola Superior de Restauração do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o Parecer. Item 22 – Projeto de lei nº 208/2008, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia de Palmital, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 23 – Projeto de lei nº 209/2008, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que autoriza o Poder Executivo a criar uma Escola Técnica, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, em Pirapozinho. Foi relator o Deputado José Bruno com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 24 – Projeto de lei nº 234/2008, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que torna obrigatória a adoção da Língua Brasileira de Sinais – Libras nos cursos das faculdades e universidades públicas do Estado. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Prandi com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o Parecer. Item 25 – Projeto de lei nº 270/2008, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica de Santo Anastácio, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS. Foi relator o Deputado José Bruno com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 26 – Projeto de lei Complementar nº 29/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que altera o artigo 10 da Lei Complementar nº 836, de 1997, que institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Prandi com parecer favorável. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Prandi. Item 27 – Processo RGL nº 10990/2007, de autoria do Senhor Paulo Eduardo Nunes Bruel, que enviou denúncia de irregularidades cometidas pela Escola de Engenharia de São Carlos, da Universidade de São Paulo, relativas ao curso de pós graduação do Departamento de Engenharia Mecânica. Aprovada a Cota apresentada pelo Deputado Carlos Giannazi. Item 28 – Processo RGL nº 267/2008, de autoria da CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRA, que enviou Moção de Apoio para a abertura de negociações junto à Secretaria de Estado da Educação, a respeito do Plano de Carreira da Categoria Educacional. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Prandi com parecer propondo indicação. Aprovado o Parecer. Item 29 – Processo RGL nº 1046/2008, de autoria da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, que enviou Moção do Vereador Paulo Bufalo pela modificação da Resolução que veta a disciplina de Sociologia das Escolas Públicas de Ensino Médio. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com parecer propondo arquivamento, por perda de objeto. Aprovado o Parecer. Item 30 – Processo RGL nº 1128/2008, de autoria das Entidades e Docentes da Rede Pública Estadual e Municipal, que solicitam agilidade no cumprimento da Lei Federal nº 11.301 de 2006 no tocante à sua aplicação para aposentadoria dos servidores. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Prandi com parecer propondo indicação. Aprovado o Parecer. Item 31 – Processo RGL nº 1521/2008, de autoria da Câmara Municipal de Itapetininga, que solicita a implantação do Programa Arca das Letras em benefício aos estudantes residentes na zona rural. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com parecer propondo indicação. Aprovado o Parecer. Item 32 – Processo RGL nº 3738/2008, de autoria do Deputado Federal Lobbe Neto, que encaminha reivindicação dos professores OFA/PEB 1 da rede estadual – Lei 500/74 . Foi relator o Deputado José Bruno com parecer propondo indicação. Aprovado o Parecer. Item 33 – Processo RGL nº 3740/2008, de autoria da Câmara Municipal de Andradina, que solicita realização de estudos e se adotem medidas para dar acesso aos alunos do ensino médio às faculdades privadas no interior do Estado. Foi relatora a Deputada Rita Passos com parecer propondo moção. Aprovado o Parecer. Item 34 – Processo RGL nº 3810/2008, de autoria do(a) Carlos Eduardo Ventura Campos, que encaminha denúncia referente a fato ocorrido em escola do Município de Barueri. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer propondo arquivamento. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Prandi. Item 35 – Processo RGL nº 4246/2008, de autoria da Câmara Municipal de Jundiaí, que encaminha Moção 211/08, referente a possibilidade de remanejamento de trabalhadores da Educação, nos termos do convênio de municipalização de ensino. Foi relator o Deputado José Bruno com parecer propondo indicação. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Prandi. Item 36 – Processo RGL nº 5716/2008, de autoria de Aroldo Batista Nogueira, que encaminha denúncia de supostas irregularidades na FATEC de São Caetano do Sul. Concedida vista ao Deputado Mauro Bragato. Item 37 (CONCLUSIVA) – Projeto de lei nº 944/2007, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que dá a denominação de “Professor Fernando Amaral de Almeida Prado” à Faculdade de Tecnologia – FATEC de Araçatuba. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Projeto. Item 38 (CONCLUSIVA) – Projeto de lei nº 1122/2007, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que dá a denominação de “Professor Leovergílio Moreira” à Escola Estadual Jardim Ataliba Leonel, na Capital. Foi relatora a Deputada Rita Passos com parecer favorável. Aprovado o Projeto. Item 39 (CONCLUSIVA) – Projeto de lei nº 1123/2007, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que dá a denominação de “Professor Nelson Gomes Caetano” à Escola Estadual COHAB Jova Rural III, na Capital. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Projeto. Item 40 (CONCLUSIVA) – Projeto de lei nº 1345/2007, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que dá a denominação de “Maestro Heitor Vila-Lobos” à Escola Estadual Parque das Árvores, em Interlagos, na Capital. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Prandi com parecer favorável na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o Substitutivo e prejudicado o Projeto. Item 41 (CONCLUSIVA) – Projeto de lei nº 73/2008, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Dá a denominação de “Professor Gilberto de Carvalho” à Escola Estadual do Bairro Boa Vista, em Suzano. Foi relator o Deputado José Bruno com parecer favorável ao projeto e à emenda da CCJ. Aprovado o projeto e a emenda da CCJ. Item 42 (CONCLUSIVA) – Projeto de lei nº 168/2008, de autoria do Deputado Bruno Covas, que dá a denominação de “Faculdade de Tecnologia da Baixada Santista Rubens Lara” à Faculdade de Tecnologia da Baixada Santista. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Prandi com parecer favorável. Aprovado o Projeto.Item 43 (CONCLUSIVA) – Projeto de lei nº 178/2008, de autoria da Deputada Rita Passos, que dá a denominação de “Dom Amaury Castanho” à Faculdade de Tecnologia de Itu, Unidade de Ensino Tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, em Itu. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Projeto. Item 44 (CONCLUSIVA) – Projeto de lei nº 192/2008, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que dá a denominação de “Prof.ª Maria de Lourdes Vilela” à Escola Estadual Bairro Bandeira Branca II, em Jacareí. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Prandi com parecer favorável. Aprovado o Projeto. Item 45 (CONCLUSIVA) – Projeto de lei nº 229/2008, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de “Professora Marina Amarante Ribeiro Vasques Sanches” à EE Jardim Real, em Presidente Epitácio. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Projeto. Item 46 (CONCLUSIVA) – Projeto de lei nº 257/2008, de autoria do Deputado Roberto Felício, que dá a denominação de “Nipo-Brasileira” à Escola Estadual de 1º Grau “Fujio Tachibana”, na Capital. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com parecer favorável. Aprovado o Projeto. Item 47 (CONCLUSIVA) – Projeto de lei nº 263/2008, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dá a denominação de “Evandro Cavalcante Lins e Silva” à EE Jardim Castro Alves, localizada no Jardim Castro Alves, na Capital. Foi relatora a Deputada Rita Passos com parecer favorável. Aprovado o Projeto. Item 48 (CONCLUSIVA) – Moção nº 0261/1999, de autoria da Deputada Terezinha da Paulina, que apela para o Senhor Presidente do Congresso Nacional no sentido de alterar a Lei nº 9394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, na forma que especifica. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Prandi. Item 49 (CONCLUSIVA) – Moção nº 0129/2001, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de criar o programa “Evite o Primeiro Gole”, a ser aplicado nas escolas públicas federais. Aprovado o Substitutivo e prejudicada a Moção. Item 50 – Requerimento de juntada do Processo RGL 3811/2008 ao Processo RGL 3739/2008, por se tratar de matéria correlata (solicitação para que se destine uma Diretoria de Ensino para o Município de Bebedouro). Aprovado. Item 51 – Requerimento de juntada do Processo RGL 4248/08 ao Processo RGL 3809/08, por se tratar de matéria correlata (ref. Resolução Conjunta de dez/07, que trata dos professores afastados por força da municipalização). Aprovado. Item 52 – Requerimento da Senhora Deputada Maria Lúcia Prandi solicitando realização de debate sobre o Decreto 53.037/08 – que dispõe sobre a regionalização dos concursos públicos para provimento de cargos do Magistério, da Secretaria da Educação, e define normas relativas a remoção, substituição e contratação temporária de docentes, tendo como convidados a Secretaria Estadual de Educação (ou representantes) e as entidades representativas da área da educação. Vista concedida à Senhora Deputada Maria Lucia Prandi. O Senhor Presidente, Deputado Simão Pedro, passou a presidência ao Senhor Deputado José Bruno por ser de sua autoria o item 53. Item 53 – Requerimento do Senhor Deputado Simão Pedro solicitando a criação de uma Subcomissão, para representar este Órgão Técnico em audiência com a Senhora Secretária de Estado da Educação, a realizar-se em data e horário a combinar, com o objetivo de discutir a criação de uma comissão organizadora do Plano Estadual de Educação. Aprovado. Item 54- Requerimento da Senhora Deputada Maria Lúcia Prandi e do Senhor Deputado Roberto Felício, solicitando a convocação da Senhora Secretária de Estado da Educação, Maria Helena G. Castro, com o objetivo de prestar esclarecimento a esta Comissão sobre: a) as reivindicações dos profissionais da educação entregues em janeiro/2008 à Secretária; b) a imediata revogação do Decreto nº 53.037/08 e c) os 2 bilhões de reais de recursos, os quais a Secretária afirma terem sido empregados no programa 0808 (LOA) – Formação Continuada dos Professores. Vista concedida à Senhora Deputada Maria Lucia Prandi. Item 55 – Requerimento do Senhor Deputado Roberto Felício, solicitando realização de Audiência Pública em 19 de setembro p.f., a fim de discutir sobre o Plano de Carreira dos Professores, em razão do novo piso salarial nacional (lei 11.738/08). Vista conjunta concedida ao Senhor Deputado Paulo Barbosa e à Senhora Deputada Maria Lucia Prandi. Item 56 – Requerimento do Senhor Deputado Roberto Felício, solicitando realização de Audiência Pública, com a convocação da Senhora Secretária de Educação, Maria Helena Guimarães de Castro, a fim de discutir o PLC 41/08, de autoria do Senhor Governador, que institui a Bonificação por Resultados no âmbito da Secretaria da Educação. Vista concedida à Senhora Deputada Maria Lucia Prandi. Item 57 – Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, propondo convite ao ex-Secretárioda Educação Gabriel Chalita e aos diretores da FDE Milton Dias Leme e André Romano, a fim de esclarecerem denúncia de mau uso do dinheiro público noticiada pela imprensa. Vista concedida à Senhora Deputada Maria Lucia Prandi. Em seguida, o Senhor Presidente deu ciência aos presentes dos seguintes documentos recebidos por este órgão técnico:- Comunicado do FNDE, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de seus programas – de fevereiro a agosto/08 (RGL 7160/99). – Of. da Câmara Mun. de Teodoro Sampaio, encaminhando Moção de Repúdio ao Decreto 53.037/08. Of. da Câmara Mun. de Campinas, encaminhando Moção que apela ao Conselho Estadual de Educação para que reconsidere a Deliberação nº 73/08, que regulamenta a implantação do Ensino Fundamental de 9 anos, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino, em especial os dispositivos que antecipam para 5 anos a idade para matrícula de crianças na educação fundamental. – Of. da Câmara Mun. de Mongaguá, encaminhando cópia do Requerimento enviado à Diretora Regional de Ensino de São Vicente, que dispõe sobre a falta de vagas para alunos da 5ª a 8ª série do ensino fundamental em Mongaguá. A seguir apresentou as respostas a requerimentos de informação e indicações de autoria desta Comissão:- Requerimento de Informação nº 13/08(ref. RGL 5373/07), sobre possível privatização da ETE Lauro Gomes, em São Bernardo do Campo. Resposta da CEETEPS de que não há estudo ou ato que objetive privatizar ou alterar a forma de administração da referida escola. – Indicação nº 233/08 (ref. RGL 9052/07), no sentido de que o Programa Estadual de Educação, de 20/08/07, seja revisto em relação à meta que prevê a implantação do Ensino Fundamental de 9 anos, com prioridade à municipalização das séries iniciais (1ª a 4ª séries). Resposta da SE informando que o ensino de 9 anos está disciplinado em leis federais que determinam, inclusive, que os estados e municípios têm até 2010 para implementar o ensino fundamental obrigatório de 9 anos. – Indicação 350/08 (ref. RGL 10903/07), no sentido de manter em funcionamento a EE Prof. Joanita K.M. Pereira, em Araras. Resposta da SE informando que a referida escola atende alunos de 1ª a 4ª série do ensino fundamental e está sob administração estadual. – Indicação 495/08 (ref. RGL 3452/07), no sentido de realizar imediata abertura de negociações com os supervisores de ensino da região de São Vicente. Resposta da Secretaria de Gestão Pública informando que a Resolução nº 12, da Casa Civil, estabeleceu que as negociações são realizadas no âmbito de cada Secretaria e posteriormente são encaminhadas à Secretaria de Gestão Pública para análise de impacto. Somente então segue ao Governador para decisão final. – Indicação 4217/07 (ref. RGL 8367/07), no sentido de ser realizada imediata negociação com os representantes das entidades de magistério, para que sejam ouvidas suas reivindicações, no intuito de inibir a iminência de nova greve dos trabalhadores da educação. Resposta da SE informando que compete à Secretaria de Gestão Pública, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Comissão de Política Salarial, conduzir as negociações salariais junto às entidades representativas dos servidores. – Indicação nº 2710/07 (ref. RGL 6887/07), para reforma da EE João Ortiz Rodrigues Nogueira, localizada em Embu Guaçu. Resposta da SE informando que o Plano de Obras daquela Secretaria prevê a substituição do prédio e que a FDE solicitou à Prefeitura de Embu Guaçu a doação de um terreno para construção do referido prédio. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Deise Fischetti Delgatto, Agente Técnico Legislativo, lavrou e assina após sua Excelência. Aprovada em reunião de 12/11/2008.

    Deputado SIMÃO PEDRO

    Presidente

    Deise Fischetti Delgatto

    Secretário

    Comissão de Educação – 16ª Legislatura
    ________________________________________
    02/12/2009 – 8ª RO – Secretário da Educação
    ________________________________________
    ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.

    Aos dois dias do mês de dezembro de dois mil e nove, às quatorze horas e trinta minutos, no Auditório Teotônio Vilela da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Educação, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputada Maria Lúcia Prandi. Presentes a Senhora Deputada Maria Lúcia Prandi e os Senhores Deputados Roberto Felício, Milton Flávio, Paulo Alexandre Barbosa e José Bruno (membros efetivos). Presentes, durante o decorrer da reunião, na qualidade de membros efetivos, os Senhores Deputados Camilo Gava e Carlos Giannazi. Presentes, também, os Senhores Deputados Simão Pedro (membro substituto) e Edson Ferrarini. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. A Deputada Maria Lúcia Prandi informou o objeto da reunião, contando com a presença do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Educação, Prof. Paulo Renato Souza, para “prestar contas do andamento da gestão, bem como demonstrar e avaliar o desenvolvimento de ações, programas e metas da Secretaria da Educação”, nos termos do artigo 5

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    Comissão de Educação – 16ª Legislatura
    ________________________________________
    02/12/2009 – 8ª RO – Secretário da Educação
    ________________________________________
    ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.

    Aos dois dias do mês de dezembro de dois mil e nove, às quatorze horas e trinta minutos, no Auditório Teotônio Vilela da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Educação, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputada Maria Lúcia Prandi. Presentes a Senhora Deputada Maria Lúcia Prandi e os Senhores Deputados Roberto Felício, Milton Flávio, Paulo Alexandre Barbosa e José Bruno (membros efetivos). Presentes, durante o decorrer da reunião, na qualidade de membros efetivos, os Senhores Deputados Camilo Gava e Carlos Giannazi. Presentes, também, os Senhores Deputados Simão Pedro (membro substituto) e Edson Ferrarini. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. A Deputada Maria Lúcia Prandi informou o objeto da reunião, contando com a presença do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Educação, Prof. Paulo Renato Souza, para “prestar contas do andamento da gestão, bem como demonstrar e avaliar o desenvolvimento de ações, programas e metas da Secretaria da Educação”, nos termos do artigo 52-A da Constituição do Estado de São Paulo. Em sua explanação, o Secretário reconheceu que, apesar da constante melhoria de qualidade da formação dos professores e das condições materiais das escolas, não houve evolução dos níveis de aprendizagem, que, segundo ele, são realmente muito baixos em qualquer padrão de comparação. Acrescentou que um dos problemas é o sistema de formação dos professores, que é desvinculado do que acontece na sala de aula, o que não ocorre só no Estado de São Paulo. Informou que está sendo implementada uma nova era na carreira do Magistério, com políticas voltadas para a valorização do professor e ações voltadas para resultados. Disse que foi feita a regulamentação de 88 (oitenta e oito) mil professores temporários, com garantia de jornada mínima de 12 (doze) horas, que foi estabelecida a Escola de Formação de Professores e implantado um sistema de gestão das escolas, entre outras ações. Falou, ainda, sobre o novo Plano de Carreira, que prevê a realização anual de concurso de promoção e a criação do ALE – Adicional de Localidade Escolar, atribuído com base em critérios socioeconômicos da Fundação Seade e que tem por finalidade suprir a falta de professores em escolas com alto índice de vulnerabilidade. A Deputada Maria Lúcia Prandi questionou o Secretário a respeito da terceirização do ensino de língua estrangeira, sobre os baixos salários e condições de trabalho, além da perda de qualidade dos profissionais da educação, acrescentando que é necessário incorporar o piso salarial da categoria para dar aos professores a oportunidade de dedicar-se à formação continuada. Perguntou, ainda, sobre as perspectivas dos aposentados virem a incorporar algumas das gratificações concedidas aos professores da ativa. Lembrou que a Secretária da Educação anterior retirou o ALE de algumas escolas, inclusive que têm nível V de vulnerabilidade, de acordo com a Fundação Seade. A Presidente perguntou, também, se haverá discussão com a sociedade na elaboração do Plano Estadual de Educação. Pela ordem, o Deputado Simão Pedro levantou a questão do fechamento da E.E. Alberto Torres, no bairro do Butantã, na Capital. O Deputado Roberto Felício entregou ao Secretário documentação sobre denúncia de perseguição política, assédio moral e abuso de poder por parte da diretoria de uma escola em Catanduva e fez indagações sobre a falta de quadras esportivas para as aulas de educação física, informando que muitas vezes o pátio da escola é utilizado para este fim e a merenda é oferecida aos alunos em locais sem cobertura. O Deputado Camilo Gava perguntou se há como acatar as justas reivindicações dos aposentados e fez observações sobre a importância da integração familiar na vida escolar, inclusive no que concerne ao combate à violência. Perguntou a respeito do Programa Escola da Família. Pela ordem, o Deputado Milton Flávio levantou questões sobre os concursos de contratação e promoção dos professores e sobre quais providências a Secretaria da Educação vem tomando para combater a violência e o uso de drogas nas escolas. O Deputado Carlos Giannazi falou também sobre o fechamento de escolas, sobre a degradação das suas instalações físicas e sobre reportagem que trata de denúncias de superfaturamento em obras nos estabelecimentos de ensino. Condenou a política de meritocracia, implantada pela atual administração, que prejudica todos os professores, especialmente os aposentados. Apresentou, ainda, denúncia de assédio moral e conduta autoritária por parte de algumas diretorias. A Deputada Maria Lúcia Prandi, na oportunidade, entregou ao Secretário dossiê encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, subscrito por professores, alunos e pais de alunos, sobre o desrespeito e autoritarismo por parte da direção da E.E. José Vieira, da Diretoria Sul 3. O Secretário respondeu a esses questionamentos esclarecendo que a terceirização do ensino de língua estrangeira é permitida por lei, mas que a carga horária nas escolas públicas será ministrada por professores da rede. Quanto aos aposentados, esclareceu que estes já incorporaram algumas gratificações, mas que esta é uma questão que não pode ser respondida apenas pela Secretaria da Educação. Sobre a questão salarial, disse que a lei federal que estabeleceu um piso salarial para os professores é inócua no Estado de São Paulo, pois os salários, somados os bônus, o ultrapassa. Ainda na questão salarial, respondendo a questionamentos sobre a falta de reajuste, ele disse que desde 1998 foram estabelecidos diversos tipos de gratificação. Com relação ao Plano Estadual de Educação, informou que este será encaminhado à Assembleia Legislativa já em fevereiro de 2010. Acerca das quadras para as aulas de educação física, esclareceu que já foram cobertas 1.004 (mil e quatro) quadras, 289 (duzentas e oitenta e nove) encontram-se em obras e 109 (cento e nove) terão sua cobertura iniciadas proximamente. O Secretário afirmou que denúncias sobre irregularidades nas obras, assédio moral a servidores e outras devem ser encaminhadas à Secretaria para análise a apuração rigorosa. Acrescentou que o anunciado fechamento da E.E. Alberto Torres, no bairro do Butantã, na Capital, não ocorrerá. Se há pouca demanda nesta e em outras escolas, como foi afirmado, os alunos poderão ser transportados de outros bairros, até ela, o que já ocorre em outros casos semelhantes, e seus prédios poderão ser compartilhados com o Centro Paula Souza, para a abertura de cursos técnicos. Sobre os problemas de segurança e drogas nas escolas, o Prof. Paulo Renato disse que há licitação para a instalação de câmeras de monitoramento e que a prevenção às drogas está na grade curricular e em convênios junto ao Proerd da Polícia Militar. Nas diretorias de ensino serão criadas equipes para verificar a saúde ocupacional dos servidores. O Programa Escola da Família atinge hoje quase 50% (cinquenta por cento) da rede, mas que houve algumas descontinuidades por falta de demanda. O Senhor Secretário ouviu, em seguida, as reclamações de dirigentes das entidades da área da educação. A Presidente da Apeopesp falou da necessidade de valorização dos profissionais do magistério, dizendo que, mesmo que haja aumento de 25% (vinte e cinco por cento), este incide apenas sobre o salário base, o que não é significativo. A Presidente da Apampesp, que trouxe representantes de várias localidades do Estado, declarou-se indignada com a discriminação, falta de valorização e de respeito que sofrem os professores aposentados. A Presidente da Apase disse que não há manutenção de ações sérias, com a constante mudança de Secretário. O Presidente da CPP disse que os professores nunca foram contrários à avaliação, mas que precisam ter um salário digno. Segundo ele, estudo do Dieese mostra que, para repor o salário que os professores tinham em 1998, seria necessário um aumento de 27,5% (vinte e sete e meio por cento), isso até março de 2009, data base da categoria. É preciso, ainda, considerar a inflação de 6% (seis por cento) deste ano. Acrescentou que, com os salários oferecidos atualmente, não há como atrair jovens para a carreira do magistério. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 09/12/2009.

    Deputada Maria Lúcia Prandi

    Presidente

    Fátima Mônica Bragante Dinardi

    Secretária – ATL

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    Olá, gente da Ação.
    Acho importante também acompanharmos os pronunciamentos proferidos nas sessões da Assembléia Legislativa em que esteja em discussão, ainda que de maneira muito aligeirada, o Plano Estadual de Educação (PEE). De 2003 até hoje, o assunto foi posto em discussão em 128 ocasiões, conforme pesquisa efetuada no site da Assembléia Legislativa de São Paulo, http://www.al.sp.gov.br. Vale lembrar que nesse site foram encontradas 394 ocorrências quando acionada a opção ‘busca’ para a palavra ‘plano estadual de educação’. Fica difícil, pois, além de enfadonha, a reprodução de todo esse material, especialmente dos pronunciamentos e dos apartes em plenário. Sendo assim, reproduzo a seguir o último pronunciamento a esse respeito, acontecido na sessão plenária do último dia 06 de outubro. Reproduzirei também por aqui os que a partir de agora acontecerem nas sessões ordinárias e extraordinárias em que o PEE estiver em discussão. Ou em tentativa de discussão…
    Fica desde já convencionado entre nós, gente da Ação, que se nas reproduções aqui postadas houver o registro da fala de apenas um(a) deputado(a), como é o caso do que logo mais abaixo disponibilizo, será sinal de que não houve comentário algum de qualquer outro(a) deputado(a), a favor ou contra, a fala daquele(a) deputado NO TOCANTE AO QUE ELE(A) FALOU SOBRE O PEE. É que, por vezes, em seus discursos os deputados falam sobre o PEE e sobre alhos e bugalhos também. Se o(a) deputado(a) que fizer um aparte falar somente sobre os alhos e bugalhos sobre os quais falou o(a) deputado(a) anterior, não merecerá de minha parte registro algum. Combinado? É que tem deputado(a) que fala apenas e tão somente sobre alhos e bugalhos, parecendo desconhecer, à primeira vista, a importância de um plano, seja para que iniciativa humana for, em geral. E para a educação, de maneira muito especial.
    OK?
    Pois bem. De olho no plano? Comecemos, pois, com o pronunciamento do deputado Carlos Giannazi. Um abraço.
    “O SR. CARLOS GIANNAZI – PSOL – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente em exercício, Deputado Donisete Braga, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, quero retomar um assunto muito importante, uma reivindicação muito importante que já estamos fazendo aqui em exaustão. Mas como ela não é atendida vamos continuar insistindo, que é a aprovação do Plano Estadual de Educação que tem uma importância fundamental para que possamos fazer com que a Educação do Estado de São Paulo avance, tanto a Educação básica, que é constituí aqui no Estado de São Paulo pelo ensino fundamental e pelo ensino médio – a educação infantil é competência dos municípios – e também na área do ensino superior.
    Temos um Plano de Educação Estadual já formulado que, inclusive, já virou um projeto de lei que está tramitando nas condições permanentes aqui na Assembleia Legislativa. Tive o privilégio de ter sido o relator desse plano; logicamente que o meu parecer foi favorável; só que a base governista não deixa o projeto prosperar, porque o projeto obriga o Estado a investir mais recursos na Educação. É um Plano de Educação que transforma a política educacional do Estado de São Paulo em política do Estado, tirando a política educacional da órbita dos partidos políticos, dos governadores de plantão, dos Secretários de Educação e dando para a política educacional do nosso Estado mais consistência e, também, mais tempo de duração, para que não haja o que vem acontecendo em vários sistemas de ensino no Brasil, que é a famosa descontinuidade das políticas educacionais – entra um governo que implanta um plano de educação, quando ele sai entra outro Governo e muda totalmente a política educacional e quem paga o preço é a rede de ensino, os professores, e os profissionais da Educação.
    Sr. Presidente, por isso que uma das grandes lutas que travamos aqui na Assembleia Legislativa é pela imediata aprovação desse Plano Estadual de Educação. Estamos perplexos porque esse Governo, até agora, durante quatro anos não apresentou uma proposta de Plano de Educação. Só agora que recebemos uma informação extra-oficial de que o Secretário Estadual de Educação Paulo Renato de Souza, enviou uma proposta de um plano construído no gabinete pelos burocratas da Educação.
    Esse plano foi enviado para análise do Conselho Estadual de Educação que é outro órgão burocrático aqui do Estado de São Paulo – que não representa os anseios – que não tem a representatividade da Educação Pública do nosso Estado. Ou seja, é uma verdadeira contradição, Sr. Presidente, porque um Plano de Educação tem que ser construído pela comunidade escolar; pelos profissionais da Educação, em especial pelos professores com as suas entidades representativas, pelos alunos, pelos pais de alunos e por todas as entidades da sociedade civil que atuam nessa área. No entanto, o que estamos assistindo é um projeto construído na burocracia, nos gabinetes da Secretaria de Educação, e que não foi nem enviado para a Assembleia Legislativa, para a Comissão de Educação realizar as audiências públicas, fazer uma consulta popular; isso não aconteceu. O anteprojeto foi enviado para o Conselho Estadual de Educação que é constituído, majoritariamente, por representantes das escolas privadas, pelos privatistas da Educação.
    Sr. Presidente, esse é o quadro; e pelo jeito não vamos aprovar um plano de Educação ainda nessa legislatura e no final desse Governo. É vergonhoso, porque temos um Secretário de Educação que se orgulha de ter sido Ministro da Educação e até agora o plano não foi aprovado.
    Sr. Presidente, já tivemos três Secretários da Educação e até agora essa situação não foi resolvida.
    Fica o nosso apelo, aqui, a todos os deputados e deputadas, aos Líderes partidários para que possamos, ainda nesta legislatura, aprovar esse Plano de Educação para que a política educacional do Estado de São Paulo tenha norte, para que não fique mais à deriva, do jeito que está, com essas falsas avaliações por meio de provinha, provão, avaliação de mérito, enfim essas falsas avaliações que na verdade tentam, apenas e tão somente, criminalizar os professores.
    Essas políticas educacionais do Estado tentam tirar o foco da discussão que é o aumento do financiamento da Educação e de uma verdadeira reforma educacional do nosso Estado, discutida com os profissionais da Educação e com toda a comunidade escolar. Muito obrigado, Sr. Presidente”.
    Fonte: http://www.al.sp.gov.br

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    Pois bem, gente da Ação, o assunto Plano Estadual de Educação (PEE) voltou a ser colocado em plenário novamente pelo deputado estadual Carlos Giannazi na sessão plenária do último dia 02. Novamente no final da sessão. E não havendo, novamente, apartes de quaisquer outros(as) deputados(as) quanto às suas colocações sobre o PEE, seja sobre as feitas nesta sessão (a 150ª ordinária do ano) ou sobre as feitas na 118ª. sessão ordinária, realizada no último dia 06 de outubro. Vejamos, enfim, o que falou o deputado. Um abraço.
    “O SR. CARLOS GIANNAZI – PSOL – PELO ART. 82 – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, volto a esta tribuna para falar sobre o plano de Educação, que estamos hoje no Brasil discutindo.
    Há um amplo movimento nacional pressionando Estados e municípios e até o próprio Governo Federal a aprovarem os planos de Educação, municipais, estaduais e até mesmo um novo plano nacional de Educação, porque o plano nacional existente tem o prazo de validade até 2011, porque foi aprovado em 2001, e foi uma peça de ficção, uma lei aprovada no Congresso Nacional, mas o texto foi feito no gabinete do ex-ministro da Educação, da época ainda do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, e que hoje é o Secretário estadual de Educação.
    Foi um plano feito no gabinete, na burocracia do MEC, em 2001, e aprovado às pressas porque a sociedade civil, o Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública tinha apresentado um Projeto de lei no Congresso Nacional. Na época esse projeto foi apresentado inclusive através do Deputado Federal Ivan Valente, na época do PT e hoje no PSOL.
    Enfim, o ex-ministro Paulo Renato, às pressas, apresentou o projeto que, logicamente, foi aprovado, porque o ex-Presidente tinha maioria no Congresso Nacional. Mas esse Plano Nacional de Educação nunca passou de uma verdadeira peça de ficção, nunca funcionou. Era um plano só “para inglês ver”.
    E agora temos que aprovar o novo plano, estabelecendo diretrizes e metas para a Educação nacional, e o mesmo tem que acontecer nos Estados e municípios.
    Do ponto de vista da Federação, temos 16 Estados que ainda não aprovaram um plano de Educação. Um deles é o Estado de São Paulo, o Estado mais rico da Federação, que tem o maior número de alunos matriculados, a maior rede de ensino, o maior número de escolas. São 5.300 escolas, e São Paulo não tem ainda um plano estadual de Educação aprovado. É um absurdo, é uma afronta à educação pública do nosso Estado.
    O que temos, concretamente, é uma proposta que foi formulada pelo Fórum Estadual em Defesa da Escola Pública, o fórum paulista, que em 2003 apresentou uma proposta que virou um Projeto de lei e está aqui paralisado, até hoje, na Assembleia Legislativa, nos escaninhos das Comissões.
    Eu tive o prazer de ter sido o relator dessa proposta na Comissão de Educação. Dei, logicamente, o parecer favorável porque foi uma proposta construída coletivamente pelas entidades representativas da sociedade civil e sobretudo pelas entidades que representam o Magistério no nosso Estado. No entanto, a base governista – os 71 Deputados que compõem a base de sustentação dos governos tucanos aqui – não tem deixado o projeto prosperar; ele está paralisado porque o Governo tem medo que nós aprovemos aqui na Assembleia um plano de Educação de verdade, um plano construído pelos educadores, pelas entidades, pelos alunos, pelos professores.
    E o Governo, só agora, no finalzinho da gestão, no apagar das luzes, apresentou uma proposta. A mesma pessoa que tinha o cargo de Ministro da Educação em 2001 agora é o Secretário estadual da Educação, o economista Paulo Renato de Souza, e teve o mesmo comportamento. Mandou elaborar um plano de gabinete, construído pela burocracia da Secretaria estadual de Educação, sem nenhum vínculo, sem nenhuma discussão com setores organizados do Magistério e da Educação em geral.
    Essa proposta nem foi apresentada ainda para a Assembleia Legislativa. Foi apresentada para o Conselho Estadual de Educação, que é um Conselho também que é duvidoso, porque é uma extensão praticamente da Secretaria da Educação, onde temos muitos privatistas da Educação.
    É um absurdo isso. Ele já foi construído pela burocracia, não foi discutido com a comunidade escolar, nem com a Assembleia Legislativa. Está lá, sendo analisado no Conselho Estadual de Educação.
    Isso é grave; é uma vergonha para o Estado de São Paulo não ter um plano de Educação. A Educação no Estado de São Paulo está à deriva, sem norte, sem rumo, abandonada, com escolas sucateadas, com escolas de lata. Temos ainda mais de 70 escolas de lata no Estado de São Paulo, com superlotação nas salas, com violência escolar, com baixíssimos salários dos professores, com essas falsas avaliações, avaliação de mérito, avaliação de professor admitido em caráter precário, a famosa prova do professor OFA/ACT, que nada prova, enfim, estamos vendo um verdadeiro caos.
    Em quatro anos dessa gestão Serra/Goldman, tivemos três Secretários da Educação. Portanto, não existe política de Educação no Estado. Estamos à deriva. O que temos são projetos marqueteiros, como o projeto mentiroso que diz que há dois professores por sala na Rede Estadual. Isso é mentira. Isso não procede. Faço um desafio ao telespectador: procure uma escola estadual no seu bairro e pergunte para o diretor, para os alunos se há dois professores por sala. Talvez, no máximo, um estagiário, se houver. Há propagandas enaltecendo toda essa parafernália de falsas avaliações, mas não há investimento em Educação. Fazemos um apelo: temos de aprovar o Plano Estadual de Educação do Estado de São Paulo para que a Educação não seja mais refém de políticas de Governo, de governadores, de partidos políticos, de secretários. A política educacional tem de ser do Estado, do Poder Público, tem de ter no mínimo dez anos de duração. Os governos, independentemente da coloração ideológica, têm de seguir as metas e diretrizes aprovadas em lei. É isso que defendemos para o Estado de São Paulo, para todos os estados.
    Queremos a aprovação do Plano Nacional, que me parece já está pronto, já está sendo encaminhado para o Congresso Nacional. Aqui na Cidade de São Paulo também temos de aprovar imediatamente um plano municipal. É uma vergonha a maior cidade da América Latina não ter um plano municipal de Educação ainda aprovado.
    Queremos que a Educação no Brasil e, sobretudo, no Estado de São Paulo, tenha uma política de Estado e não de Governo, de secretário e de partido político. Por isso, vamos fazer gestões o tempo todo, como já estamos fazendo, para aprovar o plano estadual, mas um plano democrático, construído não nos gabinetes do Governo, nos gabinetes da burocracia do Secretário de Educação. Ele já fez isso, não funcionou. O projeto do ex-Ministro Paulo Renato de Souza ficou aí dez anos, ninguém o conhece. Esse plano virou letra morta. Se o projeto para o Conselho Estadual apresentado por ele for aprovado, vai dar na mesma, vamos ficar sem norte. Queremos rumo, direção, metas, diretrizes e mais investimento em Educação e, sobretudo, no Magistério público estadual. Muito obrigado, Sr. Presidente”.
    Fonte: http://www.al.sp.gov.br

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    Atenção, gente da Ação.
    Novo comentário sobre o PEE foi feito na 151a. Sessão Ordinária, de 06.12.2010.
    Feito novamente pelo deputado Carlos Giannazi. E novamente no finalzinho da sessão.
    Reduzidíssimo desta feita, hein!

    “O SR. CARLOS GIANNAZI – PSOL – PELO ART. 82 – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, V. Exa., Deputado Carlos Neder, levantou uma questão que há muito discutimos e denunciamos também em relação à base governista aqui da Assembleia Legislativa, que se omite, que não investiga, que não fiscaliza o Executivo estadual. No geral, as denúncias que encaminhamos para as Comissões não são levadas adiante, não são investigadas, até porque o Governo aqui tem o poder de barrar qualquer tipo de investigação. O Governo tem nesta Casa 71 deputados na sua base governista e essa maioria absoluta é construída não através de uma ideologia, não por afinidades políticas ou ideológicas, mas sim através do que estamos acompanhando novamente na formação do governo Alckmin. Ele está fatiando, loteando toda a Administração estadual para os partidos que deverão novamente compor a base governista. Estamos lendo isso nos jornais, como na “Folha de S. Paulo, que diz: “Siglas disputam secretarias em fatiamento”. Diz que o governador eleito Geraldo Alckmin está fatiando, está loteando a Administração pública para ter maioria aqui na Assembleia Legislativa. A matéria diz que o PTB vai ter secretaria, assim como o PV, o PPS. Vamos ter a confirmação dessa nefasta e danosa tradição política brasileira calcada no clientelismo, no fisiologismo, no coronelismo. Nada vai mudar porque o governo vai dar prosseguimento a esse modelo atrasado e perverso que tanto mal causa à população. Não há inovação política. É um governo medroso que vai reproduzir essa velha prática de se fazer política no país, sobretudo em São Paulo.

    Sabe-se que a oposição cresceu de 23 para 28 deputados, no entanto o governo Alckmin, do PSDB, continuará tendo maioria aqui na Assembleia, mas porque está loteando a Administração pública e a população precisa entender esse procedimento. É por isso que não conseguimos aprovar aqui requerimentos de CPIs importantes para o Estado de São Paulo. Não CPI como essa da Gorjeta, que é um verdadeiro absurdo, uma afronta à população do Estado de São Paulo. O deputado não foi eleito para isso, o deputado tem que investigar as questões sérias como da Educação, da Segurança Pública, da Saúde, áreas em que o governo tem impedido que haja investigação aqui na Assembleia. Somos até obrigados a recorrer ao Ministério Público Estadual para que haja algum tipo de investigação no nosso estado.

    Estamos perplexos com os loteamentos na Administração e com os nomes que estão sendo apontados para assumir as secretarias, como por exemplo, a Secretaria de Transportes, com a nomeação de Saulo de Castro, que já foi secretário de Segurança Pública e que não tem nada a ver com Transporte. Ele é advogado, foi promotor público, mas não é da área de transporte. Então, os loteamentos são feitos de qualquer jeito, apenas para acomodar aliados e partidos políticos.

    Outro que será acomodado numa secretaria é o Andrea Matarazzo, hoje secretário de Cultura. Ele estava na Prefeitura de São Paulo, na Secretaria de Subprefeituras. Eles acomodam os aliados em qualquer secretaria, como aconteceu também com o João Sayad, que era da Secretaria da Cultura e foi indicado para presidente da Fundação Padre Anchieta, da TV Cultura, e assim vai. Loteamento sem critério, para ter apoio, maioria aqui, ou para acomodar os amigos e os aliados do próprio PSDB. Temos que romper com essa lógica, com esse tipo de prática política, com esse comportamento que em última instância prejudica a população.

    Gostaria de registrar, ainda, que ontem os professores da rede estadual de ensino foram submetidos à famosa avaliação, o Provão do professor OFA/ACT. Achamos um verdadeiro absurdo que um professor temporário seja obrigado a fazer prova na rede estadual de ensino. Os professores foram submetidos a um verdadeiro terrorismo psicológico porque ao invés de investir em educação, ao invés de realizar concursos públicos de provas e títulos, e efetivar esses professores, o governo insiste nessas falsas avaliações. São provinhas e provões para os professores ACT/OFA, e também a prova de mérito que é na verdade outra falsa avaliação que inaugura no Brasil uma forma de obtenção de reajuste salarial através de prova. Ou seja, se isso vira moda, todas as categorias profissionais do Brasil só vão ter direito a reajuste de salário se fizerem provas. Um verdadeiro absurdo o que vem acontecendo. Por isso apresentamos dois projetos de lei, que estão em tramitação nesta Casa, que revogam tanto a Lei 1093, que criou essa famigerada provinha do ACT/OFA e também a prova de mérito.

    Os professores querem ser avaliados, mas não através das falsas avaliações instituídas pelo governo do PSDB com a única intenção de tentar desqualificar, desmoralizar e criminalizar os professores da rede estadual. Até porque o governo tem de investir em educação, tem de recuperar os salários dos servidores, apresentar um novo plano de carreira para o magistério, que deve ser construído com as entidades representativas dos professores da rede estadual de ensino e precisa haver uma ampla reforma educacional construída com o magistério estadual. Essa é a foram de se resolver a crise na educação, inclusive aprovando o Plano Estadual de Educação. Mas essas medidas paliativas, marqueteiras e cosméticas do governo estadual não resolvem nada, só aprofundam ainda mais a crise da educação. Então, pedimos o apoio para que nossos projetos apresentados sejam votados antes do fim dessa legislatura para que possamos de fato atacar o principal foco da crise da educação do Estado de São Paulo que é a falta de investimento”.

    fonte: http://www.al.sp.gov.br

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    Atenção, gente da Ação. Saiu a convocação e a pauta da próxima reunião da Comissão de Educação da Assembléia Legislativa de São Paulo. Aguardemos a ata da última reunião dessa comissão realizada no último dia 08 e que contou com a participação do secretário estadual de educação.

    “Comissão de Educação

    CONVOCAÇÃO

    Convoco, nos termos regimentais, as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros desta Comissão, para uma Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 14/12/2010 , terça-feira, às 14:30 horas, no Auditório Franco Montoro, com a finalidade de apreciar a pauta anexa .

    Membros Efetivos Membros Substitutos
    Paulo Alexandre Barbosa PSDB Maria Lúcia Amary
    Ricardo Montoro PSDB Sidney Beraldo
    Maria Lúcia Prandi PT Simão Pedro
    Roberto Felício PT Vicente Cândido
    José Bruno DEM Edmir Chedid
    Rita Passos PV Reinaldo Alguz
    Carlos Giannazi PSOL Raul Marcelo

    Sala das Comissões, em 08/12/2010

    Deputada Maria Lúcia Prandi
    Presidente

    Publicar dia(s) 10, 11 e 14/12/2010
    COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
    4ª Reunião Extraordinária 14 de Dezembro de 2010 às 14:30 horas no Auditório Franco Montoro.
    Presidente: Deputada Maria Lúcia Prandi
    Item Proposição Autor OBJETO Relator Parecer Vista
    1 Projeto de lei
    407/2008
    Deputado Carlos
    Giannazi
    Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos
    financeiros para as APMs das escolas estaduais
    especificamente para pagamento de rescisões
    contratuais.
    Deputado Roberto
    Felício
    favorável R.M.,
    P.A.B.
    2 Projeto de lei
    120/2009
    Deputado Gil
    Arantes
    Cria o programa “Mãe Adolescente na Escola”. Deputado Carlos
    Giannazi
    contrário H.N.,
    R.M.,
    R.F., J.B.
    3 Projeto de lei
    466/2009
    Deputado Geraldo
    Vinholi
    Torna obrigatória a execução vocal do Hino
    Nacional, semanalmente, nos estabelecimentos de
    ensino da rede pública e privada de ensino
    fundamental e de ensino médio no Estado.
    Deputado Ricardo
    Montoro
    favorável
    4 Projeto de lei
    493/2009
    Deputado Carlos
    Giannazi
    Dispõe sobre a participação das Escolas Técnicas
    Estaduais – ETCs – do Estado do Programa
    Nacional de Alimentação Escolar e do Programa
    Nacional de Livro Didático.
    Deputado Roberto
    Felício
    favorável
    5 Projeto de lei
    781/2009
    Deputado Carlos
    Giannazi
    Autoriza o Poder Executivo a instalar uma Escola
    Técnica Estadual – ETEC, como unidade do Centro
    Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” –
    CEETEPS, na Vila Joaniza, na subprefeitura de
    Cidade Ademar, na Capital.
    Deputada Rita
    Passos
    favorável
    6 Projeto de lei
    806/2009
    Deputado Luis
    Carlos Gondim
    Cria o Programa Educacional de Resistência às
    Drogas – Adolescente – PROERD – A.
    Deputado Carlos
    Giannazi
    favorável ao projeto com a emenda
    apresentada pela Comissão de
    Constituição e Justiça
    7 Projeto de lei
    1064/2009
    Deputado Jonas
    Donizette
    Obriga os estabelecimentos de ensino, públicos e
    privados, dos ciclos fundamental, médio ou
    superior, a disponibilizar em cada sala de aula
    tantas “Carteiras Escolares Inclusivas – CEI”
    quantos sejam os alunos portadores de deficiência.
    Deputado Carlos
    Giannazi
    favorável ao projeto na forma do
    substitutivo apresentado pela
    Comissão de Constituição e Jusitiça
    8 Projeto de lei
    1135/2009
    Deputado Antonio
    Mentor
    Dispõe sobre o programa de combate ao bullying
    nas escolas públicas e privadas do Estado de São
    Paulo.
    Deputado Roberto
    Felício
    favorável
    9 Projeto de lei
    1229/2009
    Deputado Waldir
    Agnello
    Dispõe sobre a entrega escalonada de “laptops” para
    professores da rede pública de educação.
    Deputada Rita
    Passos
    favorável
    10 Projeto de lei
    1239/2009
    Deputado Gilmaci
    Santos
    Institui o “Programa de Combate ao ‘Bullying'” nas
    escolas públicas e privadas do Estado.
    Deputado José
    Bruno
    favorável R.M.,
    P.A.B.
    11 Projeto de lei
    1260/2009
    Deputado Ed
    Thomas
    Autoriza o Poder Executivo a implementar o
    “Programa de Inclusão Digital para População
    Idosa”.
    Deputada Rita
    Passos
    favorável
    12 Projeto de lei
    1281/2009
    Deputado Simão
    Pedro
    Institui o Conselho de Representantes dos
    Conselhos de Escola – CRECE.
    Deputado José
    Bruno
    favorável
    13 Projeto de lei
    1426/2009
    Deputado Rafael
    Silva
    Torna obrigatória a realização de exame de
    acuidade visual e auditiva nos alunos das escolas
    públicas estaduais.
    Deputado José
    Bruno
    favorável
    14 Projeto de lei
    1454/2009
    Deputado Ed
    Thomas
    Autoriza o Poder Executivo a criar Centros
    Estaduais de Avaliação e Acompanhamento –
    C.E.A.A. no Estado.
    Deputado Roberto
    Felício
    favorável ao projeto e à emenda da
    Comissão de Constituição e Justiça
    15 Projeto de lei
    1537/2009
    Deputado Waldir
    Agnello
    Cria o “Programa de Treinamento para
    Acompanhamento no Ensino Regular e Adaptação
    de Materiais Pedagógicos a Pessoas com
    Necessidades Especiais”.
    Deputada Rita
    Passos
    favorável
    16 Projeto de lei
    235/2010
    Deputado
    Fernando Capez
    Autoriza o Poder Executivo a criar o “Programa
    Escola Itinerante – PEI”, com a finalidade de
    garantir o efetivo acesso de crianças e adolescentes
    ao ensino fundamental.
    Deputado Roberto
    Felício
    favorável
    17 Projeto de lei
    259/2010
    Deputado Simão
    Pedro
    Institui o “Programa de Modernização Tecnológica
    das Escolas Estaduais”.
    Deputado Roberto
    Felício
    Favorável
    18 Projeto de lei
    265/2010
    Deputado Baleia
    Rossi
    Autoriza o Poder Executivo a oferecer
    gratuitamente, aos alunos portadores de
    necessidades especiais de sua rede de ensino
    fundamental, médio, superior e técnico, transporte
    adaptado às suas carências físicas no trajeto entre
    suas residências e as escolas que freqüentam.
    Deputada Rita
    Passos
    favorável
    19 Projeto de lei
    Complementar
    22/2010
    Governador Constitui o Quadro de Pessoal Técnico e
    Administrativo da Faculdade de Medicina de São
    José do Rio Preto – FAMERP e institui o Plano de
    Empregos Públicos e Sistema Retribuitório
    específico para os seus integrantes.
    Deputado Ricardo
    Montoro
    favorável ao projeto e contrário às
    emendas nºs. 1, 2 e 3.
    20 Processo
    4443/2009
    Professor Doutor
    Jorge A. Beloqui
    Encaminha cópia de sentença judicial relativa à
    ação sobre gatilho salarial, exarada em 27 de abril
    de 2001 e não cumprida até o presente momento.
    Deputada Rita
    Passos
    propondo arquivamento dos autos
    21 Processo
    8201/2009
    Câmara Municipal
    de Santo Anastácio
    Solicita que seja estuda a possibilidade de
    elaboração de um Projeto de Lei para que a
    Secretaria de Educação do Estado destine recursos
    financeiros aos municípios que não possuem
    universidades, a serem empregados no transporte de
    estudantes universitários aos municípios vizinhos.
    Deputado José
    Bruno
    propondo Indicação
    22 Processo 466/2010 Fórum Estadual de
    Educação de
    Jovens e Adultos-
    SP
    Denuncia o fechamento de salas de aula de EJA e a
    redução da oferta prara esse segmento nas escolas
    estaduais.
    Deputado Roberto
    Felício
    propondo Requerimento de
    Informação
    23 Processo
    2855/2010
    SILVIO
    MACHADO DE
    BARROS JÚNIOR
    Solicita a possibilidade de serem concedidas bolsas
    de estudos remuneradas aos alunos de baixa renda,
    pelo Centro Estadual de Educação Tecnológica
    Paula Souza.
    Deputado Paulo
    Alexandre Barbosa
    propondo arquivamento dos autos
    24 Processo
    2856/2010
    CÂMARA
    MUNICIPAL DE
    BATATAIS
    Apela à revogação da Lei Complementar nº
    1097/2009, que institui o sistema de promoção para
    integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria
    da Educação.
    Deputado Roberto
    Felício
    propondo Indicação
    25 Processo
    3053/2010
    Câmara Municipal
    de Avaré
    Solicita estudos da Secretaria da Educação visando
    a inclusão de matéria extracurricular de “Primeiros
    Socorros” na grade curricular do ensino estadual.
    Deputado José
    Bruno
    propondo Indicação
    26 Processo
    3054/2010
    Associação de
    Amigos do Jardim
    São Francisco
    Solicita apuração de denúncia de agressão verbal de
    docente da Escola Estadual Eugênio Mariz de
    Oliveira Netto.
    Deputado Roberto
    Felício
    propondo Indicação
    27 Processo
    3281/2010
    Câmara Municipal
    de Itobi
    Reivindicações dos Professores Aposentados
    representados pela APAMPESP-Associação dos
    Professores Aposentados do Magistério Público do
    Estado de São Paulo.
    Deputado Carlos
    Giannazi
    propondo Indicação
    28 Processo
    3282/2010
    Câmara Municipal
    de Carapicuíba
    Solidariedade aos trabalhadores em educação do
    Estado de São Paulo e repúdio aos atos do
    Governador por não abrir canais para negociação
    com os profissionais em greve.
    Deputado Roberto
    Felício
    propondo Indicação
    29 Processo
    3283/2010
    Rita de Cássia
    Gonçalves
    Denuncia a demolição da E.E. Prudente de Morais,
    para transformar o local em estacionamento e a
    realocação dos alunos para outras unidades que se
    localizam na região denominada “cracolândia”.
    Deputado Roberto
    Felício
    propondo Requerimento de
    Informações
    30 Processo
    3286/2010
    Centro Acadêmico
    XI de Agosto
    Denúncia o então Diretor da Faculdade de Direito
    pela transferência do acervo das bibliotecas.
    Deputado Roberto
    Felício
    propondo a Convocação do Reitor da
    USP
    31 Processo
    4691/2010
    Câmara Municipal
    de Euclides da
    Cunha Paulista e
    outras
    Encaminham Moções de Apelo ao Governo do
    Estado de São Paulo, pela implantação imediata do
    Programa de Profissionalização dos Funcionários
    A d m i n i s t r a t i v o s d a E d u c a ç ã o –
    R R O F U N C I O N Á R I O .
    Deputado José
    Bruno
    propondo Indicação
    32 Processo
    4955/2010
    Câmara Municipal
    de Araçatuba
    Solicitação de apoio ao pedido feito pela
    Universidade Estadual Paulista-UNESP-Araçatuba,
    para que sejam implantados oito novos cursos de
    graduação naquela Universidade.
    Deputada Rita
    Passos
    propondo Indicação
    33 Projeto de lei
    1360/2007
    Deputado Luis
    Carlos Gondim
    (CONCLUSIVA) Dá a denominação de “Wady
    Baaklini” à Faculdade de Ciências Agrárias e
    Veterinárias da UNESP – Campus de Jaboticabal,
    naquele Município.
    Deputado Paulo
    Alexandre Barbosa
    favorável M.F., R.F.
    34 Projeto de lei
    617/2009
    Deputado Antonio
    Salim Curiati
    (CONCLUSIVA) Dá a denominação de “Escola
    Estadual Professor Fausto Mazzola” à Fundação
    Paula Souza de Avaré.
    Deputado Paulo
    Alexandre Barbosa
    favorável
    35 Projeto de lei
    305/2010
    Deputado Vinícius
    Camarinha
    (CONCLUSIVA) Dá a denominação de “Professora
    Jandira de Moraes Nuno” à Escola Estadual do
    Bairro do Bacuriti, em Cafelândia.
    Deputada Rita
    Passos
    favorável
    36 Projeto de lei
    397/2010
    Deputado Mauro
    Bragato
    (CONCLUSIVA) Dá a denominação de “Profª
    Takako Suzuki” à Escola Estadual de Narandiba,
    naquele Municipio.
    Deputada Rita
    Passos
    favorável
    37 Projeto de lei
    398/2010
    Deputado Pedro
    Tobias
    (CONCLUSIVA) Dá a denominação de “Prof.
    Elcio Antonio Selmi” à Escola Estadual
    Residencial Cosmos, em Campinas.
    Deputada Rita
    Passos
    favorável
    38 Projeto de lei
    460/2010
    Deputado Roberto
    Engler
    (CONCLUSIVA) Dá a denominação de “Professor
    Dr. Assuero Quadri Prestes” à Escola Estadual do
    Jardim Luiza II, em Franca.
    Deputado Paulo
    Alexandre Barbosa
    favorável
    39 Projeto de lei
    493/2010
    Deputada Rita
    Passos
    (CONCLUSIVA) Dá a denominação de “Prof. João
    Antonio Motta Navarro” à Escola Estadual do
    Parque Residencial Potiguara, em Itu.
    Deputado José
    Bruno
    Favorável
    40 Projeto de lei
    638/2010
    Deputada Célia
    Leão
    (CONCLUSIVA) Dá a denominação de “Prof. Luis
    Tadeu Facion” à Escola Estadual Fazenda Boa
    Vista, em Campinas.
    Deputado José
    Bruno
    favorável
    41 Moção 46/2010 Deputado Pedro
    Bigardi
    (CONCLUSIVA) Apela para os Srs. Presidente da
    República, do Senado Federal e da Câmara dos
    Deputados a fim de que determinem aos órgãos
    competentes, em caráter de urgência, a realização
    dos estudos e adoção das providências que se
    fizerem necessárias visando à implantação de uma
    extensão do Campus da Universidade Federal de
    São Paulo (UNIFESP) no Município de Embu das
    Artes
    Deputada Rita
    Passos
    favorável ao projeto na forma do
    substitutivo apresentado
    42 Moção 48/2010 CPI Cursos de
    Medicina
    (CONCLUSIVA) Apela para o Sr. Presidente da
    República a fim de que determine ao Ministério da
    Educação – MEC a criação de exames
    intermediários de avaliação dos alunos de cursos de
    medicina.
    Deputado Ricardo
    Montoro
    favorável
    43 Moção 51/2010 CPI Cursos de
    Medicina
    (CONCLUSIVA) Apela para o Sr. Presidente da
    República a fim de que determine ao Ministério da
    Educação o apropriado reajuste financeiro da bolsa
    de residência médica.
    Deputado José
    Bruno
    favorável R.F.
    44 Moção 52/2010 Comissão de
    Educação
    (CONCLUSIVA) Apela para os Srs. Presidentes da
    República, da Câmara dos Deputados e do Senado
    Federal a fim de que promovam, com a urgência
    que a matéria requer, a aprovação do Projeto de Lei
    da Câmara nº 60, de 2007, que dispõe sobre a
    prestação de serviços de psicologia e de assistência
    social nas redes públicas de educação básica.
    Deputado Ricardo
    Montoro
    Favorável
    45 Moção 59/2010 Deputado
    Hamilton Pereira
    (CONCLUSIVA) Apela para os Srs. Presidente do
    Senado, e da Câmara dos Deputados, bem como
    para os líderes partidários, a fim de que envidem
    esforços para que o Projeto de Lei 6755, de 2010,
    que altera a redação dos artigos 4º, 6º, 29, 30, 32 e
    87 da Lei nº 9.394, de 1996, que “estabelece as
    diretrizes e bases da educação nacional”, dispondo
    sobre a educação infantil até os 5 (cinco) anos de
    idade e o ensino fundamental a partir dessa idade,
    seja rejeitado.
    Deputado Roberto
    Felício
    favorável
    46 Moção 67/2010 Deputado Enio
    Tatto
    (CONCLUSIVA) Apela para o Sr. Governador do
    Estado de São Paulo a fim de que interceda junto ao
    Secretário de Ensino Superior para que empreenda
    todos os esforços necessários à retomada das
    negociações e ao atendimento das reivindicações
    dos trabalhadores das Universidades do Estado de
    São Paulo.
    Deputado Roberto
    Felício
    favoravel à proposição na forma do
    substitutivo
    47 Moção 84/2010 Deputado Roberto
    Massafera
    (CONCLUSIVA) Apela para o Sr. Presidente da
    República a fim de que determine ao Ministério da
    Educação a elaboração de estudos e a adoção de
    providências para que a matéria Educação para o
    Trânsito seja incluída no currículo escolar dos
    ensinos fundamental e médio.
    Deputada Rita
    Passos
    favorável
    Item 48 – Requerimento de autoria do Deputado Carlos Giannazi para que seja incluída na pauta a discussão sobre o sistemático fechamento de escolas estaduais, levado a
    cabo pelo atual governo, seja municipalizando, transferindo para o Centro Paula Souza ou simplesmente fechando-as, buscando respostas junto ao Secretário Estadual da
    Educação e, se necessário, convocando-o para prestar esclarecimentos. Vistas concedidas: P.A.B.; J.B.; R.M.
    Item 49 – Requerimento de autoria do Deputado Carlos Giannazi para que seja incluída na pauta a convocação do Prof. Pedro Celestino, Diretor da ETEc Getúlio Vargas e
    da Sra. Laura Laganá, Superintendente do Centro Paula Souza, responsável pela nomeação do diretor da escola, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre as
    várias denúncias por parte de alunos, grêmio, professores e sindicato.
    Item 50 – Requerimento de autoria do Deputado Roberto Felício solicitando a realização de uma audiência pública para tratar do tema Doenças Profissionais e
    Adoecimento dos Professores da Rede Pública de Ensino. Sugere sejam convidados os Secretários Estaduais de Educação, Gestão Pública e Saúde, bem como
    representantes dos Ministérios da Educação, Saúde e Trabalho e, ainda, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), APEOESP, CPP, UDEMO,
    APASE, APAMPESP e demais entidades da educação paulista.
    Item 51 Requerimento de autoria do Deputado Carlos Giannazi para que a Comissão de Educação apresente uma Moção de Repúdio ao fechamento da E.E. Agropecuária
    Ulysses Guimarães, em Itápolis.
    Para ciência:
    Item 52 – Indicação nº 1187/2009 – Processo RGL 1979/2009 – Indica ao Sr.Governador providências no sentido de que o período intermediário de aulas, compreendido
    entre as 11 e 15 horas, denominado turno da fome, nas escolas estaduais, somente seja extinto após a construção de escolas que acomodem os alunos excedentes.
    – A resposta da Secretaria da Educação informa que no período de 2006 a 2010 foi verificada a deminuição de 95% do número de escolas que ainda possuiam o chamado
    “turno da fome” e que, com a intenção de agilizar o seu término, no ano de 2009 foram instaladas salas temporárias (de madeira e “dry wall”) em escolas com obras em
    andamento, em oito unidadades. Das nove unidades que ainda funcionam em três turnos, quatro encontram-se em obras de ampliação, uma aguarda término de obra e
    outras quatro no possuem solução imediata pois não há terreno disponível, uma vez que as escolas localizam-se em áreas de proteção ambiental. Estão sendo envidados
    esforços junto à Secretaria do Meio Ambiente, entre outras, com vistas a sanar o problema. A CEI esclarece, ainda, que há três escolas com três turnos na região de
    Campinas que se localizam em área aeroportuária, onde há impedimento legal por parte dos órgãos federais para construção no local.
    Item 53 – Indicação nº 3078/2009 – Parecer 2105/09 sobre Processo RGL 296/09, que indica ao Sr.Governador que a E.E. Pref. Nestor de Camargo volte a funcionar em
    seu local de origem ou, se isso não for possível, ocupe outro prédio próximo desse local, a fim de atender aos interesses da comunidade, evitando a evasão escolar.
    – A resposta da Secretaria da Educação informa que a transferência do prédio da referida escola para as instalações da extinta E.E. Prof. Nestor Camargo, distante
    aproximadamente 700 metros, deveu-se ao fato de que a unidade escolar funcionar em prédio compartilhado com outra unidade da rede municipal de Barueri e que a
    Prefeitura do município realizou reformas no prédio e passou a ocupá-lo integralmente. Informa, ainda, que antes da mudança foram realizadas diversas reuniões com a
    comunidade, estando a demanda do bairro plenamente atendida.
    Item 54 – Indicação nº 479/2010 – Parecer 454/10 sobre Processo RGL.5613/09, que indica ao Sr. Governador o reajuste salarial emergencial de 27.5%, pela extensão das
    gratificações aos aposentados e pela incorporação aos pisos salariais.
    – A resposta da Secretaria da Educação traz um relatório das reformas introduzidas na carreira dos professores, estabelecendo nova forma de ingresso e do Programa de
    Valorização pelo Mérito, instituído pela Lei Complementar nº 1097/2009. Menciona, ainda, a publicação da Lei Complementar nº 1107/2010, que dispõe sobre a
    reclassificação de vencimentos e salários dos integrantes do Quadro do Magistério. Acrescenta que a Gratificação por Atividade do Magistério – GAM, instituída pela Lei
    Complementar nº 977/2005 vem sendo incorporada aos vencimentos, para que os salários não sofram redução quando da aposentadoria dos professores. Além disso,
    esclarece que a Pasta continuará a atender os representantes das entidades de classe para que, na medida do possível, outras reivindicações possam ser contempladas.
    Item 55 – Indicação nº 480/2010 – Parecer 452/10 sobre Processo RGL.8200/09, que indica ao Sr. Governador a ampliação do número de cursos e vagas na UNESP de
    Itapeva, dos cursos das ETECs de Itapeva, Capão Bonito e Taquarivaí e a dos cursos e vagas da FATEC de Capão Bonito.
    – A resposta da Secretaria do Desenvolvimento informa que é prática da instituição estar em análise constante, acompanhando o mercado de trabalho em cada região para
    melhorar a oferta dos cursos oferecidos e que, nos municípios de Itapeva, Capão Bonito e Taquarivaí foram criadas classes descentralizadas, com aproveitamento de
    espaços ociosos na comunidade, onde existe demanda, através de convênios com a Secretaria da Educação e que, nessas unidades, ocorreram investimentos referentes a

    equipamentos. Com relação à FATEC de Capão Bonito, não veem possibilidade atual de atendimento, visto terem priorizado a conclusão de
    instalações e laboratórios.
    Item 56 – Indicação nº 481/2010 – Parecer 453/10 sobre Processo RGL.8202/09, que indica ao Sr.Governador a inclusão de ovos na merenda escolar.
    – A resposta da Secretaria da Educação informa que, com vistas a permitir maior participação das comunidades, descentralizar decisões e atender as características locais
    pelo incentivo ao comércio local, foi implementado o PEME – Programa de Enriquecimento da Merenda Escolar, que consiste no repasse de verba diretamente para as
    escolas, destinada a aquisição de alimentos in natura, através do qual cada escola complementa o cardápio com produtos frescos, adquiridos na própria região, respeitando
    os hábitos alimentares e o gosto dos alunos, tornando o cardápio mais atraente.
    Item 57 – Indicação nº 741/2010 – Parecer 899/10 sobre Processo RGL
    4247/08, que indica ao Sr. Governador a realização de concursos para suprir a falta de docentes no Departamento de Música do Instituto de Artes da UNESP –
    Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho”.
    – A resposta da Reitoria da Universidade Estadual Paulista informa que em 2008 foram liberados 3 concursos, tendo sido contratados 2 docentes; em 2009 foram liberados
    7 concursos, tendo sido contratados 3 docentes. Há, ainda, 3 concursos em andamento e 1 deles foi autorizado em 31/03/2010 e até a data da resposta não havia sido
    sequer publicado o edital, sendo, portanto, falha do Instituto de Artes e não da Reitoria. Informa, também, que não há nenhum pedido novo de Professor Assistente para o
    Departamento de Música tramitando junto à Comissão de Contratação de Docentes daquela Reitoria.
    Item 58 – Indicação nº 742/2010 – Parecer 900/10 sobre Processo RGL.8203/09, que indica ao Sr.Governador que não proceda à municipalização das escolas da rede
    estadual de ensino, ciclo II, 6º ao 9º ano, no município de Bragança Paulista.
    – A resposta da Secretaria da Educação informa que não houve nenhuma solicitação por parte do Chefe do Executivo Municipal de Bragança Paulista para que se fizessem
    os estudos técnicos preliminares sobre municipalização, do 6º ao 9º ano do ensino fundamental, não havendo, portanto, interesse do município, nem do Estado, para
    ampliar a municipalização naquele município.
    Item 59 – Indicação nº 743/2010 – Parecer 902/10 sobre Processo RGL 293/09, que indica ao Sr. Governador a implementação de uma universidade pública na cidade de
    Itapetininga.
    – A resposta da Secretaria de Ensino Superior esclarece que vem sendo desenvolvido ambicioso programa de expansão de vagas nas universidades públicas estaduais,
    chamado UNIVESP – Universidade Virtual do Estado de São Paulo, o qual tem por objetivo atender ao maior número possível de municípios por meio de pólos,
    oferecendo cursos superiores na modalidade semipresencial. Informa, ainda, que a presente Indicação está sendo encaminhada ao Comitê Diretivo do Programa UNIVESP
    para que avalie a possibilidade da futura instalação de um pólo na cidade de Itapetininga.
    Item 60 – Indicação nº 744/2010 – Parecer 903/10 sobre Processo RGL 294/0, que indica ao Sr.Governador a implementação de uma Escola Técnica ETEC, no município
    de Bananal.
    – A resposta da Secretaria de Ensino Superior informa que, para a instalação de uma ETEC, o município precisa ter no mínimo 45 mil habitantes e um prédio com, no
    mínimo, 3.500 m2, caso sejam implantadas duas habilitações, considerando a área mínima de 8 mil m2 líquidos de terreno, conforme especificações técnicas do Centro
    Paula Souza. A Diretora Superintendente do Centro Paula Souza, Sra. Laura Langaná coloca-se à disposição da Secretaria para discutir sobre a implantação de uma classe
    descentralizada no município de Bananal.
    Informamos que se encontram à disposição das Senhoras Deputadas e dos Senhores Deputados, para consulta, na Secretaria da Comissão de Educação, os seguintes
    documentos:
    Processo RGL 7160/1999 ofícios informando as liberações de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
    Educação (volumes II a XXII).
    Processo RGL 4769/2010 Federação Paulista de Futebol encaminhando documentação relativa a matrícula e frequência dos jogadores menores de 18 anos, conforme
    determina a Lei nº 13.748/2009 (26 volumes).
    Ofício da Secretaria de Estado da Educação e da FDE – Fundação para o Desenvolvimento da Educação encaminhando a publicação “Sumário Executivo do Sistema de
    Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo” – Saresp 2009, que traz uma síntese dos principais resultados de desempenho obtidos na avaliação nas áreas de
    Língua Portuguesa, Matemática e Ciências Humanas (História e Geografia)”.
    fonte: http://www.al.sp.gov.br

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    A conselheira Rose disse nesta matéria que o Plano Estadual de Educação (PEE) está sendo analisado pelo Conselho Estadual de Educação (CEE) através de uma comissão da qual ela faz parte. É preocupante o fato de não ter ela demonstrado interesse na divulgação desse esboço de plano. Estranho, não? É preocupante também a ausência de comunicação do envio desse plano (diagnóstico, segundo alguns) ao CEE no site da Secretaria de Educação do Estado (SEE) de São Paulo. Não há registro desse envio em lugar algum, salvo melhor juízo, do site da SEE. Em 2003, quando se iniciou o processo frustado e frustante de elaboração do PEE que se imaginava harmonioso ao PNE 2001-2010 o site da SEE, http://www.educacao.sp.gov.br, ao menos dava notícias sobre os andamentos. Se nem assim alcançou êxito aquele esboço de plano, imaginem só, gente da Ação, esse (ou isso?) que se encontra para análise do CEE… Preocupante não?
    Observem, por curiosidade, as notícias divulgadas no site da SEE à época. Algumas já não são mais acessíveis, não abrem. Outras ainda estão disponíveis e merecem ser resgatadas. Sugiro a do dia 03.04.2003, Reunião do Consed discutiu planos estaduais de educação. Parecia coisa série à época…
    A de hoje, nem isso…
    “Abril/2003
    Quarta-feira, 30 de Abril de 2003
    16:53 – Dirigentes de Ensino discutem a organização dos Fóruns Regionais
    16:52 – Monitores Educacionais do Programa Parceiros do Futuro viram voluntários por um dia
    16:51 – Febem inaugura um site na Internet

    Terça-feira, 29 de Abril de 2003
    19:55 – Lançamento do Calendário do Plano Estadual de Educação reúne duas mil pessoas
    19:54 – Eliminatórias do 2º Canta Febem continuam hoje
    14:03 – Secretaria da Educação divulga calendário do Plano Estadual de Educação
    11:42 – Alunos da rede estadual de ensino aprendem a construir homepage

    Segunda-feira, 28 de Abril de 2003
    17:31 – Festival de música da FEBEM seleciona finalistas
    14:25 – Secretaria da Educação divulga calendário para Plano de Educação
    09:15 – Escola Estadual em Caieiras mobiliza alunos para a Coleta Seletiva do Lixo

    Sexta-feira, 25 de Abril de 2003
    16:05 – Parceiros do Futuro realiza VI Torneio “Super 10″ de basquete neste fim de semana
    16:00 – Secretários de Educação de todo o país discutem a valorização do professor
    15:35 – Pilotos de Stock Car proporcionam aula prática de cidadania para alunos da rede estadual
    09:41 – Continua a Capacitação para o Ensino Religioso

    Quinta-feira, 24 de Abril de 2003
    15:43 – Especialista renova processo de alfabetização
    09:00 – ADOLESCENTES DA FEBEM AJUDAM A CAMPANHA DO AGASALHO 2003

    Quarta-feira, 23 de Abril de 2003
    16:25 – VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO SERÁ TEMA DE ENCONTRO DO CONSED SEDIADO EM NATAL
    14:40 – Alfabetização é tema de encontro entre professores
    10:11 – Meu Rico Português e Histórias da Rede aceitam inscrições até o final de abril

    Terça-feira, 22 de Abril de 2003
    11:45 – Associação de Pais e Mestres é sinônimo de “Escola de Família”

    Quinta-feira, 17 de Abril de 2003
    09:25 – Secretaria de Estado da Educação comemora o dia do índio com a formação de Magistério para professores indígenas
    09:25 – DE de Jaú e município de Brotas assinam convênio de Cooperação Educacional

    Quarta-feira, 16 de Abril de 2003
    15:00 – Alunos de Escola da Zona Leste tiram 10 em solidariedade
    09:20 – Secretário Gabriel Chalita recebe condecoração

    Terça-feira, 15 de Abril de 2003
    09:00 – Taubaté realiza a Olimpíada Colegial do Estado de São Paulo

    Segunda-feira, 14 de Abril de 2003
    16:47 – AVISO DE PAUTA: FEBEM LANÇA PROGRAMA PARA DAR EMPREGO A 2.000 INTERNOS
    16:10 – Leste I – realiza o 4º Encontro “Escola Conhecendo Escola”
    14:07 – Secretaria assina novos convênios de parcerias com municípios paulistas
    09:17 – Governo do Estado assina novos convênios de parcerias com municípios paulistas

    Sexta-feira, 11 de Abril de 2003
    15:39 – Municipalização do ensino: Secretaria da Educação assina novos convênios
    11:30 – Secretaria da Educação destaca importância de parcerias entre Municípios e Estado
    09:00 – Professor de capoeira em escola estadual é convidado para ir ao Japão

    Quinta-feira, 10 de Abril de 2003
    09:53 – Sistema garante informações sobre os alunos concluintes de cursos das redes particular, municipal e estadual

    Quarta-feira, 9 de Abril de 2003
    14:46 – Fórum “A Escola dos Nossos Sonhos” garante mais participação dos pais em escola de Santa Isabel
    14:46 – São José dos Campos inicia Olimpíada Colegial
    10:10 – Curso de redação pela internet incentiva alunos da rede pública estadual

    Terça-feira, 8 de Abril de 2003
    11:49 – FEBEM promove III Fórum FEBEM & Sociedade em S. J. do Rio Preto nesta terça-feira
    08:20 – São José do Rio Preto e Taubaté realizam a Olimpíada Colegial do Estado de São Paulo

    Segunda-feira, 7 de Abril de 2003
    17:41 – Região de Lins reafirma apoio à inclusão Social

    Sexta-feira, 04 de Abril de 2003
    16:10 – Escola Estadual promove o Dia da Saúde em São Vicente
    16:00 – Parceria cria Programa de Alfabetização para jovens e adultos
    12:40 – Monitores Educacionais assistem à Palestra sobre Tuberculose
    09:50 – Agita São Paulo será nesse domingo

    Quinta-feira, 03 de Abril de 2003
    17:20 – Reunião do CONSED discutiu planos estaduais de educação
    12:40 – REUNIÃO DO CONSED ACONTECE HOJE

    Quarta-feira, 02 de Abril de 2003
    17:10 – REUNIÃO DO CONSED ACONTECE AMANHÃ
    09:15 – MAC inicia exposição gratuita e convida alunos e professores da rede

    Terça-feira, 01 de Abril de 2003
    10:30 – Concurso Sede de Viver envolve escolas na temática ambiental”
    fonte: http://www.educacao.sp.gov.br

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    Ôpa, gente da Ação.
    Atenção!
    Na sessão ordinária do último dia 07, a 152ª. do ano, tivemos dois pronunciamentos do deputado Carlos Giannazi em que ele se manifestou, novamente, sobre o Plano Estadual de Educação, ocasiões essas que, apesar de mais elaboradas do que a anterior, feita no dia 06, não mereceram aparte de qualquer outro deputado, novamente. Seja para contestá-lo ou apoiá-lo.
    Preocupante, não? Principalmente a falta de apoio.
    E sobre isso vale aqui um registro, gente da Ação, de algo que me chamou muito a atenção na época em que os dois esboços de plano de educação surgiram aqui em São Paulo, cujos projetos de lei em que se transformaram obtiveram os números 1066 e 1074, lá pelos idos de 2003. Até porque naquela época eu era filiado ao PT, não conseguia, francamente, entender como podia o PT, em suas reuniões e nos encontros que realizava, não divulgar sequer para os filiados o seu esboço de plano de educação. Parecia-me coerente e urgente que o divulgasse e estimulasse a sua discussão. Mas não era assim que as coisas aconteciam. E eu, francamente, não conseguia entender aquele silêncio do PT. Silêncio sobre o seu próprio plano!? Que o PT não quisesse divulgar ou comentar o esboço produzido pelo poder executivo, ainda vá lá, pensava eu. Mas não divulgar o próprio projeto, isso me parecia demais… Demasiadamente incompreensível…
    E não é que a posição do PT, francamente, ainda me deixa perplexo, gente da Ação. Muito perplexo. Nenhum(a) deputado(a) do PT levanta ultimamente um dedinho sequer durante as sessões ordinárias para apoiar os protestos do deputado Carlos Giannazi quanto a não aprovação do PEE.
    Nem ao menos um singelo ‘apoiado, deputado’.
    Nem isso.
    Somente o silêncio.
    Um enorme e pesado silêncio.
    (…)
    Mas vamos aos pronunciamentos do Giannazi.
    “O SR. CARLOS GIANNAZI – PSOL – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado José Bittencourt, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, hoje pela manhã estivemos visitando algumas escolas da Rede Estadual de Ensino na Zona Sul e constamos mais uma vez uma denúncia muito grave que, inclusive, já fizemos aqui exaustivamente à Comissão de Educação, junto ao Ministério Público, aqui nesta tribuna, que é a falta de funcionários nas escolas estaduais.
    Essa é uma crise que já dura praticamente quatro anos na rede estadual de ensino. Tivemos uma contratação ilegal de funcionários, feitas por falsas cooperativas, o Ministério Público Federal fez uma intervenção proibindo esse tipo de contratação e obrigando o Estado a realizar o concurso público de provas e títulos. No entanto isso praticamente não foi feito. O Estado continua contratando precariamente, fazendo contratação de funcionários do quadro de apoio escolar através da contratação anual, criando uma precarização desse tipo de trabalho e criando caos nas escolas estaduais.
    O fato é que esses contratos anuais venceram e temos milhares e milhares de escolas da rede estadual de ensino sem funcionários de quadro de apoio: sem merendeiras, sem faxineiras, sem inspetores de alunos. As escolas estaduais do Estado de São Paulo estão abandonadas; um verdadeiro apagão.
    Outro fato é a tenebrosa e danosa Lei 1.093/09, que foi aprovada aqui pela base governista através do Projeto de lei Complementar nº 29 do ex-Governador José Serra. Este Projeto de lei Complementar nº 29 foi aprovado, virou a Lei nº 1.093/09, que também tem causado um grande caos na rede estadual de ensino. Temos hoje muitos alunos sem aula na rede estadual de ensino, porque as novas contratações de professores ACTs e OFAs estão sendo feitas pelo período de apenas um ano, não sendo permitida a prorrogação dos contratos. Temos professores que assumiram as aulas em agosto do ano passado e agora o contrato venceu em agosto, setembro e novembro e os professores saíram e os alunos ficaram praticamente abandonados, sem as aulas dessas respectivas disciplinas.
    Então temos escolas sem funcionários, escolas sem professores porque o Governo aprovou uma lei desastrosa e perversa, que inclusive nós da Bancada do PSOL alertamos, votamos contra, o Deputado Raul Marcelo, que aqui estava votou contra, este Deputado votou contra, a Bancada do PT, o Deputado Olímpio Gomes votou contra, mas a base governista tem 71 deputados, que votam em todos os projetos do Governo, mesmo nesses projetos que prejudicam a população, como esse que prejudicou a Educação.
    Sr. Presidente, só agora, depois de muitas críticas e denúncias, que o atual Secretário de Educação, economista Paulo Renato – que já é o terceiro a assumir a pasta em quatro anos, um verdadeiro absurdo – enviou um projeto de lei aqui para a Assembleia Legislativa, prorrogando esse contrato, mas só durante poucos meses que faltam para o encerramento do ano letivo. Isso não vai resolver a situação porque a contratação precária de apenas um ano continua existindo e ela só pode ser prorrogada durante aquele ano, caso fique faltando um tempo ainda para o professor completar os duzentos dias letivos. O fato é que a situação não será modificada com esse projeto que chegou aqui, o Projeto de lei Complementar nº 46, que começa a tramitar aqui na Assembleia Legislativa.
    Nós queremos a revogação, a anulação da Lei nº 1.093, porque além de criar essa contratação perversa de apenas um ano, depois o professor não pode mais voltar para a rede estadual, ele fica no período de quarentena ou duzentena como é dito hoje na rede estadual. Portanto, esse professor não cria vínculo com a comunidade escolar, com o projeto pedagógico da escola, com a equipe de professores, porque ele vai ficar apenas um ano e não pode voltar – fica de castigo durante um ano. Isso é um absurdo, é uma afronta à Educação Estadual.
    Sr. Presidente, vou dedicar-me a fazer um balanço da tragédia que foi e está sendo a política educacional desse Governo que já está saindo, já está finalizando, o Governo Serra/Goldman. Isso, sem contar que o Plano Estadual de Educação nem chegou à Assembleia Legislativa. Um projeto que foi feito na burocracia pelos iluminados intelectuais burocratas, tecnocratas da Secretaria da Educação, e foi enviado para o Conselho Estadual de Educação e esse Conselho é representado, majoritariamente, pelos privatistas da Educação. É um conselho que teria obrigação de elaborar políticas públicas para as escolas públicas, mas ele é representado pelos donos das escolas particulares; e é este grupo que está analisando o Plano Estadual de Educação. Temos 5.300 escolas estaduais, mais de cinco milhões de alunos matriculados na Rede Pública de Ensino e, no entanto, não houve discussão ainda sobre o Plano Estadual de Educação. O plano está sendo discutido pelos burocratas e pelos privatistas da Educação.
    Meu tempo está encerrado, mas voltarei a fazer essa análise, esse balanço da trágica política educacional do Governo do PSDB aqui no Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

    O SR. CARLOS GIANNAZI – PSOL – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de continuar fazendo um balanço da trágica atuação do Governo Estadual na área da Educação. No meu discurso anterior, abordei o tema da falta de funcionários do quadro de apoio escolar. Sr. Presidente, acho que é quase impossível encontrar uma única escola, das 5.300 escolas da Rede Estadual, que tenha o quadro de apoio escolar completo. Temos um déficit histórico que não foi resolvido até agora. O governo do PSDB, e é bom lembrar que o PSDB já está no Governo do Estado de São Paulo há 16 anos, nunca conseguiu resolver essa situação. E a situação está mais trágica ainda porque agora o Governo Estadual precarizou de vez a contratação desses servidores, inclusive fazendo contratos emergenciais de apenas um ano. Isso cria um caos enorme na Rede Estadual de Ensino. Temos muitas escolas sem um único agente escolar contratado porque venceu o contrato e o servidor tem de ir embora, não pode mais ficar.
    Temos também as dívidas das APMs. Muitas escolas foram obrigadas a pagar com seus próprios recursos – recursos dos pais, dos alunos e dos professores – as dívidas trabalhistas por conta das contratações ilegais feitas pelas APMs, que foram contratações induzidas pela própria Secretaria de Educação. Muitas escolas estão endividadas, algumas já pagaram essas dívidas, mas com muito suor, com muito trabalho, fazendo festinhas, fazendo rifas. Mas essa é uma obrigação do Estado, não da comunidade escolar.
    Temos ainda mais de 70 escolas de lata no Estado de São Paulo. Só na região da Capela do Socorro, Grajaú, Parelheiros e Campo limpo são dez escolas de lata, a alguns quilômetros da Assembleia Legislativa. Esses dias, estive em pelo menos cinco delas, nas escolas estaduais Gaivota 1, Gaivota 2 e Gaivota 3. São três enfileiradas, para o telespectador ter uma ideia da situação real da Educação no Estado de São Paulo. No entanto, o Governo Estadual utilizou, durante todo esse tempo, recursos da Educação do Orçamento Estadual para fazer propaganda enganosa na televisão dizendo que as escolas têm dois professores por sala. Isso não existe na prática. Até faço um desafio ao telespectador: procure a escola estadual do seu bairro, converse com os alunos, com os professores para ver se existe de fato esse segundo professor por sala. O telespectador vai ficar extremamente decepcionado, pois não vai encontrar esse segundo professor.
    Sr. Presidente, outro ponto fundamental que denunciamos em exaustão foi o fechamento da Educação de Jovens e Adultos. Centenas de salas foram fechadas nessa administração e muitas salas foram impedidas de serem abertas, principalmente nesses dois últimos anos. Estamos tendo uma afronta à LDB, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e à Constituição Federal. Muitos alunos que não tiveram acesso ao ensino fundamental em idade própria têm o direito por lei de voltar a estudar na Rede Estadual foram prejudicados porque o Estado praticamente impediu, ao fechar várias salas de EJA no Estado de São Paulo. Temos uma crise na área de educação de jovens e adultos.
    Sr. Presidente, o ponto fundamental que defendemos e vamos continuar defendendo, que para nós é uma questão estratégica para o desenvolvimento da Educação no Estado de São Paulo é a aprovação de um Plano Estadual de Educação. O estado mais rico da Federação, com o maior orçamento, até hoje não aprovou um plano de Educação.
    Há um projeto de 2003, parado na Comissão de Educação, do qual fui relator e ao qual dei parecer favorável. Trata-se de um Plano Estadual de Educação apresentado pelas entidades representativas do Magistério e pela sociedade civil organizada, que obriga o Estado a aumentar o financiamento à Educação, limita o número de alunos por sala, avança no atendimento à demanda pelo Ensino Superior, forçando o Estado a investir também nas universidades estaduais. Enfim, é um plano construído pela sociedade e pelo setor que representa a Educação.
    No entanto, a base governista impede que o projeto tramite e seja aprovado. Nesse sentido, queremos aprovar imediatamente o Plano Estadual de Educação para que a política educacional seja política de Estado, e não política de governo, de partido, de governador ou de secretário. O Plano Estadual de Educação estabelece diretrizes e metas por um prazo de, no mínimo, dez anos. Independentemente do partido ou do Governador de plantão, aquela lei será seguida. Mas isso não aconteceu até agora.
    Vamos continuar mobilizando a população, os professores e os alunos, acionando o Ministério Público e o Tribunal de Contas e denunciando essa política danosa e perversa que só tem destruído a Educação no Estado de São Paulo, prejudicando não só os cinco milhões de alunos, mas também o Magistério Paulista. Muito obrigado”.
    Fonte: http://www.al.sp.gov.br

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    Atenção, gente da Ação! Na 154ª SESSÃO ORDINÁRIA, de 09 de dezembro de 2010, o deputado Giannazi voltou a tecer comentário acerca do Plano Estadual de Educação em um de seus dois pronunciamentos sobre o tema educação. Reproduzo-o logo mais abaixo.

    “O SR. CARLOS GIANNAZI – PSOL – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, gostaria de fazer alguns comentários críticos em relação aos dados apresentados pelo Programa de Avaliação Internacional Comparada – PISA – feita pela Organização para Cooperação do Desenvolvimento Econômico, mostrando que o Brasil ficou entre os últimos no ranking internacional de países desenvolvidos e em desenvolvimento.
    Isso confirma o que nós já sabemos. Confirma o que exaustivamente nós já estamos denunciando há um bom tempo, principalmente aqui na Assembleia Legislativa de São Paulo, que o Brasil não investe em Educação pública. Nesse ranking, de 65 países, o Brasil ficou em 53º lugar, nessa avaliação de alunos de 15 anos e na área de ciências, matemática e leitura.
    Sr. Presidente, os dados são assustadores. Ontem, fizemos um debate na própria Comissão de Educação, com a presença do Secretário de Educação – que tem uma visão otimista, logicamente, tentando justificar o que eu coloco como falso avanço da Rede Estadual de Ensino, até porque os dados são alarmantes.
    Nessa avaliação internacional, temos alguns dados: no Brasil, 40% de alunos repetem o ano ao menos uma vez; 49,6%, quase 50%, dos nossos alunos nessa faixa etária, não passam do nível mais baixo em leitura; 69,2% dos alunos alcançaram apenas o mínimo em matemática. Isso é grave, porque ao mesmo tempo em que o Brasil tem certo desenvolvimento econômico, a Educação não acompanha nem esse desenvolvimento econômico e muito menos o desenvolvimento do ponto de vista da cidadania. Esses dados são alarmantes e deveriam servir de reflexão e de pressão para que o Brasil, de uma vez por todas, invista mais em Educação e que nós possamos aumentar de 3,5% de investimento do PIB em Educação para 10%, o que seria minimamente o ideal.
    Hoje, o Brasil fica atrás ainda do México, do Chile, do Uruguai e de muitos países mais pobres que o nosso. Inclusive, entre a Rússia, a Índia e a China, o Brasil fica atrás desses três países do ponto de vista da oferta de qualidade de ensino.
    Esses são os dados que foram mostrados pelo Programa de Avaliação Internacional Comparada – PISA – que é uma avaliação internacional.
    Nós entendemos que só através de mais investimentos em Educação, através de uma grande reforma educacional, que adapte o nosso currículo a nossa forma de organização ao século XXI, porque hoje estamos funcionando ainda com uma escola do século XX, como uma escola atrasada, e muitas análises desses resultados, Sr. Presidente, mostram claramente que os países que avançaram nessa questão da oferta da qualidade de ensino, foram os países que investiram também pesadamente na valorização do Magistério, na valorização dos professores, com uma valorização salarial, com uma valorização feita através da melhoria das condições de trabalho e também ainda na oferta de formação continuada dos profissionais de Educação. Sem esse investimento, sem essa preocupação, não haverá saída para o Brasil.
    Sr. Presidente, Srs. Deputados, ainda estamos analisando os dados e constatamos que: o Estado de São Paulo, o mais rico da Federação, que tem o maior orçamento da Educação, só perde para o orçamento da Educação da União, ficou em sétimo lugar nesse ranking. Perdemos para Estado de Minas Gerais, Espírito Santo e todos os países da região sul, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. E isso mostra claramente que o Estado de São Paulo também não investe em Educação. Temos que fazer uma grande reforma, aprovar o Plano Estadual de Educação e aumentar o investimento na Educação do Estado de São Paulo, principalmente, na valorização do Magistério.
    As redes públicas, as redes municipais e estaduais, puxaram essa média para baixo, até porque sabemos que não há investimento. Temos alguns centros de excelência na rede federal e quando essas escolas são avaliadas, então o Brasil aparece em sétimo lugar. Ou quando as redes particulares são avaliadas isoladamente, o Brasil aparece em 18º lugar. Agora, quando há uma avaliação global, juntando todas as redes, o Brasil cai para um dos últimos lugares desse ranking dos países desenvolvidos ou em desenvolvimento.
    Outro dado alarmante é que as nossas redes particulares ficam atrás da maioria das redes públicas dos países pesquisados pela avaliação do Programa de Avaliação Internacional Comparada – PISA. Ou seja, temos que melhorar a Educação, com mais investimento e com a reforma educacional. Sem isso, não haverá saída para a Educação do Brasil. Isso fica muito claro para todos nós nessa avaliação pelos dados apresentados pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico. E sem investimento no Magistério, nos professores e demais profissionais da Educação, o Brasil não vai avançar nem do ponto de vista do desenvolvimento econômico nem do ponto de vista do desenvolvimento humano e da cidadania.
    Muito obrigado”.

    Fonte: http://www.al.sp.gov.br

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    Gente da Ação, saiu a ata da 3ª. Reunião Extraordinária da Comissão de Educação da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizada no último dia 08, ocasião em que no-va-men-te o deputado Giannazi colocou o plano estadual de educação em uma roda de conversa. O secretário de educação tergiversou, no entanto, preferindo falar, com a aquiescência dos demais deputados, sobre outros assuntos, como, por exemplo, a política de democratização das escolas…
    (…)
    Mas que política?!?!
    (…)
    E, cá entre nós, vocês não acham que a deputada Maria Lúcia Prandi poderia ter esperado um pouquinho mais, só mais um pouquinho para passar a presidência dos trabalhos ao deputado Giannazi para inquirir o secretário? Afinal de contas foi bem nessa horinha que o secretário poderia ter se manifestado sobre a indignação do Giannazi quanto à ausência de discussão do plano estadual de educação com a sociedade. Poderia. Mas foi bem nessa horinha, por incrível que pareça, que a deputada passou a presidência ao Giannazi, interrompendo, ao que parece, o secretário. Ainda assim, se a questão do plano fosse de fato importante para o PT, poderia a deputada ou qualquer outro deputado presente ter chamado a atenção do secretário para a ausência de resposta para a questão do plano… Ou suposto plano… quase plano… Diagnóstico, segundo alguns. Diagnóstico, mas muito bem elaborado, segundo outros.
    Ao invés disso permitiram que o secretário falasse sobre política de democratização das escolas…
    Plano pra Valer? Assim?

    “Comissão de Educação – 15ª Legislatura
    ________________________________________
    08/12/2010 – 3ª R. Extraordinária – Secretário da Educação – Art. 52-A Const. Estad.
    ________________________________________
    ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.

    Aos oito dias do mês de dezembro de dois mil e dez, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Educação, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputada Maria Lúcia Prandi. Presentes no início da reunião os Senhores Deputados Ricardo Montoro, Carlos Giannazi (membros efetivos) e José Zico Prado (substituto eventual) e, após iniciados os trabalhos, a Senhora Deputada Rita Passos e os Senhores Deputados Paulo Alexandre Barbosa (efetivos). Presentes, também, durante o decorrer da reunião, os Senhores Deputados Simão Pedro (membro substituto), Samuel Moreira, Bruno Covas e Pedro Tobias. Ausentes os Senhores Deputados Roberto Felício e José Bruno. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de ouvir o Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Educação, Prof. Paulo Renato Souza, para, nos termos do artigo 52-A da Constituição do Estado de São Paulo, “prestar contas do andamento da gestão, bem como demonstrar e avaliar o desenvolvimento de ações, programas e metas da Secretaria da Educação”. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, a Senhora Presidente informou a agradeceu a presença de representantes de entidades do magistério: APASE, APAMPESP, APEOESP, CPP e passou a palavra ao Secretário, o qual relatou os avanços do Estado de São Paulo na área da Educação, informando que o governo desenvolveu uma política voltada para a aprendizagem, com a adoção de um currículo estadual e a instauração de programas como o “Programa Ler e Escrever”, para alunos do 1º ao 5º anos e o “Programa São Paulo faz Escola”, para estudantes do 6º ao 9º anos. Segundo o Secretário, o currículo estadual é utilizado como base para avaliação tanto de alunos quanto de professores, permitindo, também, que sejam estabelecidas metas a longo prazo. Falou, ainda, sobre os resultados do Programa Internacional de Avaliação de Alunos – PISA (sigla em inglês). Informou que o atual governo deu continuidade à política de bônus aos professores, que passou a ser concedido com base nos índices de aprendizado dos alunos, além de ter implementado medidas importantes, como a lei dos professores temporários, que assegura jornada mínima de 12 (doze) horas e garante o benefício da Previdência aos professores, mas, em contrapartida, exige a realização de uma prova; mudança no concurso de ingresso, que atualmente é realizado em duas etapas; criação da Escola de Formação de Professores, avaliação de mérito com a criação de níveis na carreira e a realização de concurso de promoção, que permitirá, com o decorrer do tempo, que todos os professores sejam promovidos; aumento da segurança nas escolas, com a criação de um grupo de proteção escolar, vinculado ao Gabinete do Secretário, em convênio com a Polícia Militar; implementação a partir de 2009 do Código de Conduta Escolar, respeitando o Código de Direitos Humanos; programa de informatização para acompanhamento de ocorrências nas unidades escolares; a partir de junho de 2010 foi implementado em mil escolas do Estado o programa “Professor Mediador de Conflitos”, que deverá ser expandido; construção de novas escolas e reforma de outras, especialmente dos prédios tombados pelo Patrimônio Histórico. Finda a exposição, o Secretário colocou-se à disposição dos Senhores Deputados para questionamentos. Pela ordem, o Deputado Carlos Giannazi apresentou questões sobre a falta de funcionários de apoio nas escolas, como merendeiras e faxineiros, o que tem provocado reclamações constantes. Algumas escolas, segundo o Deputado, após a proibição pelo Ministério Público Federal da contratação desses funcionários por Cooperativas e Associações de Pais e Mestres, têm arcado com as dívidas trabalhistas desses trabalhadores, o que deveria ser responsabilidade do Estado. Perguntou, ainda, sobre o fechamento de salas de aula do programa de Alfabetização de Jovens e Adultos e solicitou que a Secretaria da Educação realize um programa de divulgação dessa modalidade de ensino. Manifestou sua contrariedade com relação à Lei nº 1.096/2009 que obriga a realização de prova para a contratação de professores temporários, pois acredita que ela penaliza o professor, uma vez que não avalia seu mérito em sala de aula. Sobre o currículo estadual, reclamou que ele não tenha sido construído com a participação dos professores. Cobrou do Secretário o Plano Estadual de Educação, que foi entregue diretamente ao Conselho Estadual de Educação, sem ter sido debatido com a sociedade. Em sua resposta, o Secretário informou que, em relação ao quadro de apoio escolar, o assunto está sendo resolvido; já foram chamados alguns trabalhadores eventuais e estão sendo abertas licitações para realização de concursos, lembrando que, por ter sido ano eleitoral, há muitos impedimentos impostos pela justiça. Sobre as dívidas trabalhistas, informou que o Governo tem um Projeto de lei pronto, que deve chegar a esta Casa ainda este ano. Com relação ao fechamento de salas de aula para jovens e adultos, disse que a política do governo é a de estimular a oferta; o que ocorre, todavia, é a demanda escassa, o que leva as Diretorias de Ensino a agruparem salas de aula, com vistas a otimizar o atendimento. Acerca da Lei 1.093/2009, o Secretário discordou da posição do Deputado Carlos Giannazi, declarando que a prova para os professores temporários renovou de maneira importante esse quadro de funcionários. A Deputada Maria Lúcia Prandi passou a presidência dos trabalhos do Deputado Carlos Giannazi, para inquirir o Secretário. A Deputada lembrou ao Secretário que o Estado tem alta taxa de analfabetismo e que se encontra em situação inferior a muitos estados brasileiros na avaliação do PISA. Acrescentou que o Estado não assinou o convênio com o Governo Federal para participar do Programa “Brasil Alfabetizado”. Reclamou que o Estado, embora cumpra a determinação constitucional de investir 30% (trinta por cento) de sua arrecadação em educação, esses valores vêm diminuindo proporcionalmente em relação ao PIB. A Deputada Maria Lúcia Prandi informou, ainda, que segundo o PISA, os estados que tiveram suas posições elevadas no ranking basearam suas políticas educacionais nos seguintes fatores: currículo, valorização do professor, não rotatividade desses profissionais e altos investimentos. A Deputada demonstrou sua preocupação com o elevado número de jovens entre 15 e 17 anos que estão fora da escola e são considerados analfabetos funcionais, lembrando que essa parte da população não participa das avaliações. Pediu ao Secretário que interceda junto ao governo em defesa dos interesses da categoria dos profissionais da educação, que não tem tido reposição das perdas salariais, uma vez que tiveram reposição da inflação apenas os professores aprovados na avaliação de mérito, lembrando que os aposentados não participam dessa avaliação. A Deputada Maria Lúcia Prandi falou sobre a necessidade de se construir uma relação mais humanista, valorizando as artes e as ciências humanas e a qualidade social da educação. Perguntou: “que tipo de cidadãos estamos formando?”. Em sua resposta, a Secretário argumentou que o combate ao analfabetismo é responsabilidade do Governo Federal; atribuiu à heterogeneidade da população o mau desempenho do Estado de São Paulo na avaliação do PISA; informou que o Estado tem estabelecido uma política de redução da rotatividade em todas as escolas, acrescentando que, para ter direito à valorização por mérito, o professor deve permanecer na mesma unidade; lembrou que, no ano passado, foram incorporadas algumas bonificações ao salário dos professores aposentados; esclareceu que a política de democratização das escolas estimula a participação da comunidade nas atividades escolares, além de dar ênfase às ciências humanas e às artes; fez críticas aos critérios de transferência dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, defendendo destinações separadas aos vários níveis de ensino. O Deputado Paulo Alexandre Barbosa falou sobre os desafios e necessidades da educação e que etapas importantes foram vencidas, como a valorização do professor, o aumento da jornada e o tempo de permanência nas escolas, a criação de vínculos com a sociedade e a melhoria da infraestrutura das escolas. Informou, ainda, que 90% (noventa por cento) dos recursos do Fundeb são provenientes dos próprios Estados e Municípios. O Deputado Simão Pedro cobrou do Secretário providências com relação às faltas dos professores ocorridas durante a greve, já repostas e que ainda constam dos prontuários dos professores. O Secretário respondeu que espera para breve a resposta final da Procuradoria Geral do Estado. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a presença do Prof. Paulo Renato Souza e deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Fátima Mônica Bragante Dinardi – ATL, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 14/12/2010.

    Deputada Maria Lúcia Prandi

    Presidente

    Fátima Mônica Bragante Dinardi

    Secretária – ATL”

    fonte: http://www.ap.sp.gov.br

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    Gente da Ação, na 155ª. Sessão Ordinária, de 10.12.2010, foi assim…

    “O SR. CARLOS GIANNAZI – PSOL – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente nobre Deputado Donisete Braga, nobre Deputado Adriano Diogo, primeiro quero dizer que conseguimos convocar o presidente da Fundação Padre Anchieta, João Sayad, para na segunda feita depor na Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia e explicar em primeiro lugar as mudanças que está realizando na TV Cultura que estão acabando com a emissora. Chamamos o Sr. João Sayad de exterminador da TV Cultura; ele está ameaçando demitir mais de mil funcionários, está mexendo na programação e recentemente ele anunciou a extinção do programa “Manos e Minas”, fizemos um movimento de resistência e conseguimos fazer o programa voltar ao ar. Mas, se nada for feito, o exterminador João Sayad vai destruir a TV Cultura.
    No dia da sua convocação, vamos questionar o fato de ele tirar a TV Assembleia desta Casa o que vai significar, como disse V.Exa., um retrocesso para a democracia do Estado de São Paulo. Até porque não entendemos o que ele disse de a TV Cultura estar sem dinheiro, que não há recursos, que o orçamento aprovado aqui para a TV Cultura é baixo, no entanto, ele vai dispensar 26 milhões de reais por ano, valor que a Assembleia paga para a manutenção do programa.
    Queremos saber quais os verdadeiros interesses que estão por trás dessa medida unilateral de João Sayad de romper o contrato com a Assembleia Legislativa. Somos contra e vamos tomar várias providências para que isso não aconteça. Estaremos ao lado de V.Exa., nobre Deputado Adriano Diogo, na Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia fazendo esse embate com o exterminador da TV Cultura, o economista João Sayad.
    Em relação ao tema educação, já estamos encerrando a legislatura e o governo vivendo seus dias derradeiros e do ponto de vista educacional, nós só retrocedemos no Estado de São Paulo. Na rede estadual de ensino, há ainda 70 escolas de lata, há superlotação de salas, aprovação automática e violência. Não avançamos em nada. Os professores da rede estadual recebem os piores salários de toda a Federação e quase a metade da rede é contratada em condições precárias; cada vez mais o processo de contratação é precarizado em São Paulo.
    Agora inventaram provas. Um professor, para continuar sendo contratado do ponto de vista da precariedade, tem de fazer provas, nobre Deputado Adriano Diogo. Sem contar que para ter reajuste salarial o professor tem de fazer prova também. É o único lugar no Brasil em que o trabalhador, para ter reajuste salarial, tem de fazer prova.
    Digo aqui que os deputados também terão que fazer provas, assim como o governador, assim como todos os profissionais de todas as áreas, para ter reajuste salarial. Essa é a lógica imposta pelo governo do PSDB aos professores, ao magistério.
    Fomos contra a aprovação das duas leis que criaram essas falsas avaliações. Já ingressamos com ação na Justiça e protocolamos aqui dois projetos de lei para revogar essas duas leis, principalmente a 1.093, que, além de criar essa falsa avaliação para os professores OFAs -ACTs, ainda autoriza contratação por apenas um ano. O professor da rede estadual de ensino, hoje, só pode lecionar por um ano. Depois ele entra no processo de duzentena, ou seja, ele fica 200 dias fora da sala de aula, pois o contrato não pode ser renovado após o término de um ano. É um absurdo! Isso fez com que várias escolas ficassem sem professores.
    Temos vários alunos sem aula no final do ano porque os professores não puderam renovar os seus contratos por conta dessa lei que foi aprovada aqui pela base governista. Votamos contra, obstruímos, utilizamos todos os procedimentos e todas as possibilidades regimentais para obstruir a votação, porém, a base governista composta pelos 71 deputados do governo Serra/Goldman aprovaram esse projeto.
    Então, lamentamos que isso tenha acontecido no Estado de São Paulo, que a educação não tenha avançado, o que significou um verdadeiro retrocesso para o nosso estado. Nem o Plano Estadual de educação foi aprovado no nosso Estado”.

    E na 156ª. Sessão Ordinária, de 13.12.2010, foi assim… com a deputada Maria Lúcia Prandi, presidente da Comissão de Educação da Assembléia Legislativa de São Paulo, quase falando sobre a questão do(s) plano(s) de educação, prometendo fazê-lo em uma próxima oportunidade. Oxalá próxima. E consistente.

    “O SR. CARLOS GIANNAZI – PSOL – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, no próximo dia 15, quarta-feira, teremos, enfim, nas mãos do Congresso Nacional, a proposta para o Plano Nacional de Educação, um projeto construído, em boa parte, coletivamente por vários setores da sociedade civil organizada, sobretudo as entidades que representam de fato a Educação no Brasil.
    Aqui no Estado de São Paulo acontece diferente. A proposta do suposto Plano Estadual de Educação não passou por nenhuma discussão com a sociedade civil. Nem sabemos qual é o teor dessa proposta, que foi produzida no gabinete do Secretário da Educação, na burocracia da Secretaria da Educação.
    Esse plano já está na mão do Presidente da República e será encaminhado ao Congresso Nacional na quarta-feira, e estabelece metas e diretrizes para a Educação, num prazo de no mínimo 10 anos; o plano será aprovado provavelmente no ano que vem, e valerá para o decênio de 2011/2020.
    Uma das grandes conquistas dessa proposta, fruto de uma ampla mobilização social, da pressão popular e das entidades representativas da Educação, foi em relação a algumas metas que devem ser atingidas, como por exemplo a questão da oferta da qualidade de ensino.
    Um outro ponto que quero destacar é que, segundo o Ministro Fernando Haddad, esse plano é considerado o plano da valorização dos professores. Vamos cobrar porque é importante, e é nisso que acreditamos. Defendemos já há um bom tempo que a carreira do Magistério seja uma carreira de Estado, como é a do procurador, de delegado da Polícia Federal, de auditor fiscal. A do professor também tem que ter o mesmo peso, porque é uma profissão estratégica para o desenvolvimento do nosso País, nas mais variadas áreas, não só do ponto de vista da economia, mas da construção da cidadania, do desenvolvimento humano, ambiental e tecnológico. Essa profissão tem que ser considerada uma profissão que faça parte da carreira do Estado brasileiro e com a mesma valorização das outras profissões que acabei de citar.
    Uma outra questão muito importante é o grande avanço dessa proposta que será encaminhada ao Congresso Nacional, a proibição da vinculação de gratificações, bônus e premiações à avaliação dos professores, rompendo de uma vez por todas essa prática principalmente dos governos tucanos, e principalmente aqui em São Paulo, a famosa falsa meritocracia. Vamos defender que seja aprovado no Congresso Nacional. Este é um dos grandes avanços da proposta.
    Ontem, no Estado de São Paulo, o Governo atrelou o pagamento do bônus com a nota do Saresp, responsabilizando o professor pela crise da Educação. Isso não é justo. Essas avaliações não medem as condições precárias de funcionamento das escolas, de trabalho dos professores, os baixos salários. Elas tentam prejudicar o Magistério e, sobretudo, o professor. A medida proposta no Plano Nacional de Educação se tornará lei federal, vai acabar, no Estado de São Paulo, com essa falsa avaliação de mérito. A Bancada do PSOL no Congresso Nacional estará atenta para que esse dispositivo seja aprovado.
    Sr. Presidente, eram os pontos que gostaria de ressaltar: o Plano Nacional de Educação, um plano voltado para a oferta da qualidade de ensino, da valorização de fato dos professores e profissionais da Educação e a proibição das avaliações de mérito. Muito obrigado, Sr. Presidente.
    A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI – PT – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, antes de abordar o tema do Plano Nacional de Educação, lamentavelmente tenho de lembrar um fato muito triste ocorrido no dia 26 de novembro, na Cidade do Guarujá. O nobre Deputado Simão Pedro também era amigo do Vereador Romazzini.
    Romazzini, vereador pelo Partido dos Trabalhadores, no seu segundo mandato, foi cruelmente assassinado.
    Gostaria de deixar registrado nesta Casa um artigo que escrevi, de maneira até pretensiosa, com o título “Tributo a Romazzini”. Também gostaria de lembrar que as investigações continuam e buscamos a apuração rigorosa dos fatos.
    “‘É melhor viver dez anos a mil, do que mil anos a dez.’ A frase cantada por Lobão em um de seus sucessos musicais parece ser a síntese do que foi a vida do Vereador de Guarujá Luís Carlos Romazzini, meu companheiro de PT, de lutas e ideais. Vivia intensamente cada minuto. Parecia estar sempre com pressa, acelerado na defesa da população, vigoroso no combate aos desvios do poder público, firme na busca de seus objetivos. Professor de história, como eu, e advogado, Romazzini levava para a política todo o inconformismo diante da falência do sistema educacional. Para ele, era um dos ingredientes para o crescimento da violência. Aliás, este foi exatamente o tema de um dos últimos artigos no seu blog e no democrático espaço que o jornal Diário do Litoral semanalmente disponibilizava para debate de ideias. Suas crônicas tratavam com seriedade, sem perder o bom-humor, das agruras do dia a dia. Em quase uma década de convivência partidária, travamos inúmeras lutas conjuntas.
    Foi assim no combate à instalação de um terminal de contêineres, em área próxima às praias de Guarujá, nas denúncias contra a superlotação da cadeia pública. Estivemos juntos na defesa de importantes entidades da cidade, como a Apae e o Campg. Mais recentemente trabalhamos em parceria em prol dos milhares de profissionais marítimos da região. E essa aproximação se intensificou este ano, quando produzimos uma dobrada nas eleições. Numa conversa descontraída, relembramos histórias e rimos muito. Por trás do político de discursos e práticas contundentes, revelou-se o Roma bem-humorado, brincalhão, de riso fácil.
    Romazzini vivia a política com paixão e conhecimento. Tinha números e estatísticas sobre seu desempenho em cada canto de Guarujá nas eleições que disputara até então. Falava com desenvoltura sobre os problemas da cidade que aprendeu a amar, vindo, também como eu, de um pequeno município do interior de São Paulo. Não escondia de ninguém o seu sonho de chegar à prefeitura e saiu fortalecido das urnas para a disputa municipal de 2012. Afinal, foi o candidato a deputado mais votado da cidade, ultrapassando os 18 mil sufrágios só na cidade de Guarujá. Era apontado como favorito na sucessão municipal.
    Infelizmente, todo esse projeto ruiu diante do cano de uma arma, uma execução fria e covarde na calada da madrugada do dia 26 de novembro. Cinco tiros calaram a voz do Roma, como gostava de ser chamado pelos mais próximos. Assassinos impiedosos ceifaram uma vida, dilaceraram uma família e deixaram atônita toda uma cidade. A revolta, a tristeza, o inconformismo e a desesperança estavam esculpidos nos rostos, nas lágrimas e nos olhares perdidos das pessoas que dele foram se despedir.
    A nós que ficamos, companheiros de lutas e de sonhos, cabem algumas missões. A primeira delas é não permitir, de forma alguma, que a morte do Roma fique impune. Os culpados precisam ser rapidamente identificados e punidos. A outra é não recuar um milímetro na defesa dos interesses e dos direitos da população de Guarujá e de Vicente de Carvalho, gente ordeira e trabalhadora, para a qual Roma dedicou parte significativa da vida e defendeu essa população até a morte. A nossa homenagem é o compromisso de continuidade da sua luta por uma sociedade mais justa e feliz.
    Gostaria de fazer uma ressalva, informando que o nobre Deputado Simão Pedro também esteve presente no velório. É esse então o nosso modesto pronunciamento a respeito do companheiro e Vereador, cruelmente assassinado, Luiz Carlos Romazzini.
    Voltarei para falar sobre um assunto tão importante, como o Plano Nacional de Educação, numa próxima oportunidade. Sr. Presidente, parabéns pelo seu pronunciamento a respeito”.

    fonte: http://www.ap.sp.gov.br

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    Olá, gente da Ação.
    Acabo de enviar um e-mail para todos os membros da Comissão de Educação da Assembléia Legislativa de São Paulo. Reproduzo-0 logo mais abaixo.
    E aproveito para estender a todos vocês também meus votos de um Feliz Natal e um Próspero (e não menos trabalhoso) Ano Novo.
    Um abraço.

    “De: Carlos Henrique Tretel

    1- Para os membros efetivos da Comissão de Educação da Assembléia Legislativa de São Paulo:

    Carlos Giannazi (carlosgiannazi@uol.com.br)

    José Bruno (josebruno@al.sp.gov.br)

    Maria Lúcia Prandi (mlprandi@al.sp.gov.br)

    Paulo Alexandre Barbosa (pabarbosa@al.sp.gov.br)

    Ricardo Montoro (ricardomontoro@al.sp.gov.br)

    Rita Passos (rpassos@al.sp.gov.br)

    Roberto Felício (rfelicio@al.sp.gov.br)

    2- E para os membros suplentes:

    Edmir Chedid (echedid@al.sp.gov.br)

    Maria Lúcia Amary (mlamary@al.sp.gov.br)

    Raul Marcelo (raul@raulmarcelo.com.br)

    Reinaldo Alguz (reinaldoalguz@al.sp.gov.br)

    Sidney Beraldo (sberaldo@al.sp.gov.br)

    Simão Pedro (spedro@al.sp.gov.br)

    Vicente Cândido (vcandido@al.sp.gov.br)

    3- Cópia com o blog ‘De Olho nos Conselhos’

    Prezados deputados(as) da Comissão de Educação da Assembléia Legislativa de São Paulo, bom dia!

    Meu nome é Carlos Henrique Tretel, morador da cidade de Piracicaba-SP, e participo como observador do blog ‘ De Olho Nos Conselhos ‘, http://www.deolhonosconselhos.wordpress.com, uma iniciativa do Observatório da Educação, http://www.observatoriodaeducacao.org.br, da ONG Ação Educativa, http://www.acaoeducativa.org.br, que tem por objetivo contribuir com o monitoramento da sociedade civil sobre as políticas educacionais.

    E tendo formulado eu uma pergunta entre os comentários decorrentes da mensagem de blog do último dia 1º intitulada ‘Conselheiros Criticam Reportagem sobre Ausência de Plano Estadual de Educação em SP’ que, até o momento, se encontra por lá sem resposta, formulo-a agora aos(as) senhores(as) na esperança de vê-la respondida, qual seja, por que foi aprovado pelos(as) senhores (as), notadamente pelos(as) que porventura ainda sejam remanescentes de outras legislaturas nessa Comissão de Educação, o parecer da relatora e conselheira Maria Lúcia Prandi pelo arquivamento do processo registrado no item 12 (*) da pauta de reunião dessa Comissão de Educação do dia 25 de novembro de 2003?

    Pois parece-nos hoje um paradoxo termos conhecimento do arquivamento de uma solicitação tão pertinente quanto essa feita pelo Fórum Estadual em Defesa da Escola Pública em 2003…
    É de causar, à primeira vista, espanto!
    Talvez possam os(as) senhores(as) ajudar no esclarecimento disso, contextualizando talvez o fato, resgatando-o do registro frio de uma ata de reunião distante e sintética um tanto quanto demais.

    Contando, assim, com a valiosa colaboração dos(as) senhores(as), a qual, por gentileza, gostaria de ver se possível registrada(s) no espaço próprio para comentários da mensagem de blog acima mencionada, para fins de sistematização de nossos acompanhamentos, agradeço-a desde já, aproveitando para desejar a todos(as) um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo.

    Um abraço.

    (*) Item 12 – Processo RGL Nº 6.462/2003, do Fórum Estadual em Defesa da Escola Pública, que encaminha documentação solicitando que haja maior participação da sociedade na elaboração do Plano Estadual de Educação. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Prandi, propondo Arquivamento”.

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    Olá, gente da Ação. Recebi, oxalá por enquanto, resposta (se assim podemos chamá-la) apenas do deputado Carlos Giannazi, a qual (1) reproduzo logo mais abaixo. Ao que parece, francamente, ele não leu ou não entendeu direito o meu e-mail. Ou então não tem como respondê-lo, talvez pelo fato de não ter participado daquela reunião da Comissão de Educação da Assembléia…
    Talvez, talvez…
    Teria sido recomendável, nesse caso, que ele conversasse com os(as) deputados(as) remanescentes daquela legislatura presentes àquela reunião antes que me respondesse de maneira tão evasiva?
    Ou teria sido melhor que deixasse que esses(as) deputados(as) mesmos(as) se manifestassem, estimulando-os(as), no âmbito da Comissão, a participarem também deste blog?
    Convidá-lo-ei então, novamente, a conosco interagir por aqui, por este blog.

    (1) “Carlos,

    O PLano Estadual de Educação formulado pelo Fórum Paulista em defesa da escola pública está tramitando na Comissão de Educação. Fui o último relator e dei parecer favorável, porém a base governista vem obstruindo o prosseguimento do plano. O ex-secretário Paulo Renato havia enviado ao Conselho estadual de educação um outro plano, elaborado pelos tecnocratas e burocratas de SEE.
    Em 2011, lutaremos pela aprovação do nosso plano construido coletivamente pela sociedade civil e entidades da educação.
    Conte com o nosso totasl apoio.

    Carlos Giannazi”

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    Olá, gente da Ação.

    Que tal começarmos o ano novo compartilhando?
    É que estou a inventariar todos os sites dos municípios paulistas à procura dos planos municipais de educação que, segundo dados do IBGE, aproximadamente 50% desses municípios têm prontos. Ou seja, no estado de São Paulo existem elaborados, em tese, e em algum lugar, aproximadamente 320 planos. Pois bem, pesquisei até o momento cerca de 80 sites de municípios paulistas, nos quais não encontrei plano algum publicado. Estarão eles nas gavetas dos(as) secretários(as) de educação? Ou nas dos(as) prefeitos(as)? Mistérios… Mas já que navego por esses sites, aproveito para classificar-lhes os links de suas secretarias de educação segundo a tabela abaixo (1) e anotar-lhes, quando disponível, os e-mails, para futuros estudos, sistematizações e, quiçá, contatos.
    Alguém gostaria de ajudar-me nesses levantamentos (2) ?

    Quem qué um teco?

    (1) TABELA (SUJEITA A ALTERAÇÕES POR CRÍTICAS OU SUGESTÕES) DOS TIPOS DE LINKS DE SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO ENCONTRÁVEIS NOS SITES DOS MUNICÍPIOS PAULISTAS

    Tipo 0 – Não há link da secretaria de educação (SE) ou se encontra ele em construção e/ou exige login e senha para acesso (típico do chamado movimento municipalista);

    Tipo 1 – Possui link da SE que apenas informa o nome do(a) secretário(a) de educação e/ou relaciona as suas competências (ou as do Conselho Municipal de Educação – CME) e/ou socializa singelas fotos;

    Tipo 2 – Possui link da SE que apenas informa o nome do(a) secretário(a) de educação e/ou relaciona apenas as suas competências (ou as do CME) e/ou fornece notícias de maneira irregular ou espaçada no tempo;

    Tipo 3 – Possui link da SE que apenas informa o nome do(a) secretário(a) de educação e/ou relaciona apenas as suas competências (ou as do CME) e/ou fornece notícias de maneira regular;

    Tipo 4 – Possui link da SE que informa o nome do(a) secretário(a) de educação, relaciona as suas competências (ou as do CME), fornece notícias de maneira regular, disponibiliza documentos para dowload ou consulta, exceto o plano municipal de educação;

    Tipo 5- Possui link da SE que informa o nome do(a) secretário(a) de educação, relaciona as suas competências, fornece notícias de maneira regular, disponibiliza documentos para dowload ou consulta, exceto o plano municipal de educação, e possui acesso para link do CME, o qual apenas informa o nome dos seus membros e/ou relaciona as suas competências;

    Tipo 6 – Possui link da SE que informa o nome do(a) secretário(a) de educação, relaciona as suas competências, fornece notícias de maneira regular, disponibiliza documentos para dowload ou consulta, exceto o plano municipal de educação, e possui acesso para link do CME, o qual informa o nome dos seus membros e/ou relaciona as suas competências e/ou fornece notícias de maneira irregular ou espaçada no tempo;

    Tipo 7- Possui link da SE que informa o nome do(a) secretário(a) de educação, relaciona as suas competências, fornece notícias de maneira regular, disponibiliza documentos para dowload ou consulta, exceto o plano municipal de educação, e possui acesso para link do CME, o qual informa o nome dos seus membros e/ou relaciona as suas competências e/ou fornece notícias de maneira regular e/ou disponibiliza documentos para dowload ou consulta;

    Tipo 8- Possui link da SE que informa o nome do(a) secretário(a) de educação, relaciona as suas competências, fornece notícias de maneira regular, disponibiliza documentos para dowload ou consulta, inclusive o plano municipal de educação, e possui acesso para link do CME, o qual informa o nome dos seus membros e/ou relaciona as suas competências e/ou fornece notícias de maneira regular, disponibiliza documentos para dowload ou consulta, exceto os das Conferências Municipais de Educação;

    Tipo 9- Possui link da SE que informa o nome do(a) secretário(a) de educação, relaciona as suas competências, fornece notícias de maneira regular, disponibiliza documentos para dowload ou consulta, inclusive o plano municipal de educação, e possui acesso para link do CME, o qual informa o nome dos seus membros e/ou relaciona as suas competências e/ou fornece notícias de maneira regular, disponibiliza documentos para dowload ou consulta, inclusive os das Conferências Municipais de Educação;

    Tipo 10- Possui link da SE que informa o nome do(a) secretário(a) de educação, relaciona as suas competências, fornece notícias de maneira regular, disponibiliza documentos para dowload ou consulta, inclusive o plano municipal de educação, e possui acesso para link do CME, o qual informa o nome dos seus membros e/ou relaciona as suas competências e/ou fornece notícias de maneira regular, disponibiliza documentos para dowload ou consulta, inclusive os das Conferências Municipais de Educação, e
    promove, ainda que de maneia irregular ou espaçada, debates virtuais, de modo similar aos promovidos pelos idealizadores dos links do(a) SME/CME da cidade de Toledo, no Paraná, http://www.toledo.pr.gov.br. Nota 10.

    (2) RELAÇÃO DOS SITES DOS MUNICÍPIOS PAULISTAS, DOS E-MAILS DE SUAS SME E DE SEUS CME (QUANDO DISPONÍVEIS) E ANOTAÇÃO DO TIPO DE LINK ENCONTRADO SEGUNDO A TABELA ACIMA:

    1- http://www.adamantina.sp.gov.br: 1
    (obs.: para pesquisar os sites das prefeituras seguintes,
    basta colocar
    www + nome da cidade + sp + gov + br)
    2- Adolfo:1
    3- Aguai: 2
    4- Aguas da Prata, semedprata@yahoo.com.br: 1
    5- Aguas de Lindoia, educacao@aguasdelindoia.sp.gov.br: 1
    6- Aguas de Santa Barbara, educaasb@itelefonica.com.br: 1
    7- Aguas de São Pedro,
    educacao@aguasdesaopedro.sp.gov.br: 1
    8- Agudos: 1
    9- Alambari: 1
    10- Alfredo Marcondes: 0
    11- Altair: 0
    12- Altinopolis: 1
    13- Alto Alegre: 0
    14- Aluminio:educacao@aluminio.sp.gov.br: 1
    15- Alvares Florence: 0
    16- Alvares Machado, semec@webmac.psi.br: 1
    17- Alvaro de Carvalho: 0
    18- Alvinlandia: 1
    19- Americana, educacao@americana.sp.gov.br e
    cme_americana@yahoo.com.br: 1
    20- Americo Brasiliense,
    caalpereira@americobrasiliense.com.br: 1
    21- Americo de Campos: 0
    22- Amparo: 0
    23- Analandia: 0
    24- Andradina: 1
    25- Angatuba: 1
    26- Anhembi, educacao@anhembi.sp.gov.br: 1
    27- Anhumas: 0
    28- Aparecida d’Oeste: 0
    29- Aparecida: 1
    30- Apiai, educação@apiai.sp.gov.br: 2
    31- Aracariguama, educação@aracariguama.sp.gov.br
    32- Aracatuba, beasoares@superig.com.br: 1
    33- Aracoiaba da Serra: 0
    34- Aramina: 0
    35- Arandu: 0 (Obs.: Desenho interessante de site. Merecerá acompanhamento.)
    36- Arapei: 1
    37- Araraquara, seceducacao@araraquara.sp.gov.br: 2
    38- Araras, educacao@araras.sp.gov.br: 1
    39- Arco-Iris: 0
    40- Arealva: 1
    41- Areias: 0
    42- Areiopolis: 0
    43- Ariranha: 0
    44- Artur Nogueira, educacao@arturnogueira.sp.gov.br: 2
    45- Aruja, ouvidoria.educ.aruja@bol.com.br e
    semea.comunicacao@bol.com.br: 6
    46- Aspasia: 0
    47- Assis: 5
    48- Atibaia: 0 (obs.: Tem resumo da II Conferência Municipal de Educação parcialmente disponível na tela inicial de seu site. Merecerá acompanhamento.)
    49- Auriflama, dir.educacao@auriflama.sp.gov.br: 0
    50- Avai: 1
    51- Avanhandava: 0
    52- Avare: 0
    53- Bady Bassitt: 0
    54- Balbinos: 1
    55- Balsamo: 0
    56- Bananal, gabbananal@bol.com.br: 1
    57- Barao de Antonina: 1
    58- Barbosa: 0
    59- Bariri, educação@bariri.sp.gov.br, educacaoadm@bariri.sp.gov.br: 01
    60- Barra Bonita: 1
    61- Barra do Chapeu: 0
    62- Barra do Turvo: 0
    63- Barretos,administracao.educacao@barretos.sp.gov.br: 3
    64- Barrinha: 0
    65- Barueri, edu.gabinete@barueri.sp.gov.br: 7
    66- Bastos, pmbseced1@bastos.sp.gov.br: 2
    67- Batatais, sec.educ@com4.com.br: 1
    68- Bauru, educacao@bauru.sp.gov.br: 4
    69- Bebedouro: 1
    70- Bento de Abreu, educacao@bentodeabreu.sp.gov.br: 2
    71- Bernardino de Campos: 1
    72- Bertioga: 4
    73- Bilac, diretoriaadm@bilac.sp.gov.br: 1
    74- Birigui, smecoordenacaopedagogica@birigui.sp.gov.br,
    smeadministrativo@birigui.sp.gov.br: 4
    75- Biritiba-Mirim, educacao@biritibamirim.sp.gov.br: 1
    76- Boa Esperanca do Sul: 1
    77- Bocaina: 1
    78- Bofete, educacao@bofete@sp.gov.br: 1
    79- Boituva, educacao@boituva@sp.gov.br: 1
    80- Bom Jesus dos Perdoes: 0
    81- Bom Sucesso de Itarare: 0
    82- Bora: 0
    83- Boraceia, educacao@boraceia.sp.gov.br: 1
    84- Borborema
    Borebi
    Botucatu
    Braganca Paulista
    Brauna
    Brejo Alegre
    Brodosqui
    Brotas
    Buri
    Buritama
    Buritizal
    Cabralia Paulista
    Cabreuva
    Cacapava
    Cachoeira Paulista
    Caconde
    Cafelandia
    Caiabu
    Caieiras
    Caiua
    Cajamar
    Cajati
    Cajobi
    Cajuru
    Campina do Monte Alegre
    Campinas
    Campo Limpo Paulista
    Campos Novos Paulista
    Campos do Jordao
    Cananeia
    Canas
    Candido Mota
    Candido Rodrigues
    Canitar
    Capao Bonito
    Capela do Alto
    Capivari
    Caraguatatuba
    Carapicuiba
    Cardoso
    Casa Branca
    Cassia dos Coqueiros
    Castilho
    Catanduva
    Catigua
    Cedral
    Cerqueira Cesar
    Cerquilho
    Cesario Lange
    Charqueada
    Chavantes
    Clementina
    Colina
    Colombia
    Conchal
    Conchas
    Cordeiropolis
    Coroados
    Coronel Macedo
    Corumbatai
    Cosmopolis
    Cosmorama
    Cotia
    Cravinhos
    Cristais Paulista
    Cruzalia
    Cruzeiro
    Cubatao
    Cunha
    Descalvado
    Diadema
    Dirce Reis
    Divinolandia
    Dobrada
    Dois Corregos
    Dolcinopolis
    Dourado
    Dracena
    Duartina
    Dumont
    Echapora
    Eldorado
    Elias Fausto
    Elisiario
    Embauba
    Embu
    Embu-Guacu
    Emilianopolis
    Engenheiro Coelho
    Espirito Santo do Pinhal
    Espirito Santo do Turvo
    Estiva Gerbi
    Estrela d’Oeste
    Estrela do Norte
    Euclides da Cunha Paulista
    Fartura
    Fernando Prestes
    Fernandopolis
    Fernao
    Ferraz de Vasconcelos
    Flora Rica
    Floreal
    Florida Paulista
    Florinia
    Franca
    Francisco Morato
    Franco da Rocha
    Gabriel Monteiro
    Galia
    Garca
    Gastao Vidigal
    Gaviao Peixoto
    General Salgado
    Getulina
    Glicerio
    Guaicara
    Guaimbe
    Guaira
    Guapiacu
    Guapiara
    Guara
    Guaracai
    Guaraci
    Guarani d’Oeste
    Guaranta
    Guararapes
    Guararema
    Guaratingueta
    Guarei
    Guariba
    Guaruja
    Guarulhos
    Guatapara
    Guzolandia
    Herculandia
    Holambra
    Hortolandia
    Iacanga
    Iacri
    Iaras
    Ibate
    Ibira
    Ibirarema
    Ibitinga
    Ibiuna
    Icem
    Iepe
    Igaracu do Tiete
    Igarapava
    Igarata
    Iguape
    Ilha Comprida
    Ilha Solteira
    Ilhabela
    Indaiatuba
    Indiana
    Indiapora
    Inubia Paulista
    Ipaucu
    Ipero
    Ipeuna
    Ipigua
    Iporanga
    Ipua
    Iracemapolis
    Irapua
    Irapuru
    Itabera
    Itai
    Itajobi
    Itaju
    Itanhaem
    Itaoca
    Itapecerica da Serra
    Itapetininga
    Itapeva
    Itapevi
    Itapira
    Itapirapua Paulista
    Itapolis
    Itaporanga
    Itapui
    Itapura
    Itaquaquecetuba
    Itarare
    Itariri
    Itatiba
    Itatinga
    Itirapina
    Itirapua
    Itobi
    Itu
    Itupeva
    Ituverava
    Jaborandi
    Jaboticabal
    Jacarei
    Jaci
    Jacupiranga
    Jaguariuna
    Jales
    Jambeiro
    Jandira
    Jardinopolis
    Jarinu
    Jau
    Jeriquara
    Joanopolis
    Joao Ramalho
    Jose Bonifacio
    Julio Mesquita
    Jumirim
    Jundiai
    Junqueiropolis
    Juquia
    Juquitiba
    Lagoinha
    Laranjal Paulista
    Lavinia
    Lavrinhas
    Leme
    Lencois Paulista
    Limeira
    Lindoia
    Lins
    Lorena
    Lourdes
    Louveira
    Lucelia
    Lucianopolis
    Luis Antonio
    Luiziania
    Lupercio
    Lutecia
    Macatuba
    Macaubal
    Macedonia
    Magda
    Mairinque
    Mairipora
    Manduri
    Maraba Paulista
    Maracai
    Marapoama
    Mariapolis
    Marilia
    Marinopolis
    Martinopolis
    Matao
    Maua
    Mendonca
    Meridiano
    Mesopolis
    Miguelopolis
    Mineiros do Tiete
    Mira Estrela
    Miracatu
    Mirandopolis
    Mirante do Paranapanema
    Mirassol
    Mirassolandia
    Mococa
    Mogi Guacu
    Moji das Cruzes
    Moji-Mirim
    Mombuca
    Moncoes
    Mongagua
    Monte Alegre do Sul
    Monte Alto
    Monte Aprazivel
    Monte Azul Paulista
    Monte Castelo
    Monte Mor
    Monteiro Lobato
    Morro Agudo
    Morungaba
    Motuca
    Murutinga do Sul
    Nantes
    Narandiba
    Natividade da Serra
    Nazare Paulista
    Neves Paulista
    Nhandeara
    Nipoa
    Nova Alianca
    Nova Campina
    Nova Canaa Paulista
    Nova Castilho
    Nova Europa
    Nova Granada
    Nova Guataporanga
    Nova Independencia
    Nova Luzitania
    Nova Odessa
    Novais
    Novo Horizonte
    Nuporanga
    Ocaucu
    Oleo
    Olimpia
    Onda Verde
    Oriente
    Orindiuva
    Orlandia
    Osasco
    Oscar Bressane
    Osvaldo Cruz
    Ourinhos
    Ouro Verde
    Ouroeste
    Pacaembu
    Palestina
    Palmares Paulista
    Palmeira d’Oeste
    Palmital
    Panorama
    Paraguacu Paulista
    Paraibuna
    Paraiso
    Paranapanema
    Paranapua
    Parapua
    Pardinho
    Pariquera-Acu
    Parisi
    Patrocinio Paulista
    Pauliceia
    Paulinia
    Paulistania
    Paulo de Faria
    Pederneiras
    Pedra Bela
    Pedranopolis
    Pedregulho
    Pedreira
    Pedrinhas Paulista
    Pedro de Toledo
    Penapolis
    Pereira Barreto
    Pereiras
    Peruibe
    Piacatu
    Piedade
    Pilar do Sul
    Pindamonhangaba
    Pindorama
    Pinhalzinho
    Piquerobi
    Piquete
    Piracaia
    Piracicaba
    Piraju
    Pirajui
    Pirangi
    Pirapora do Bom Jesus
    Pirapozinho
    Pirassununga
    Piratininga
    Pitangueiras
    Planalto
    Platina
    Poa
    Poloni
    Pompeia
    Pongai
    Pontal
    Pontalinda
    Pontes Gestal
    Populina
    Porangaba
    Porto Feliz
    Porto Ferreira
    Potim
    Potirendaba
    Pracinha
    Pradopolis
    Praia Grande
    Pratania
    Presidente Alves
    Presidente Bernardes
    Presidente Epitacio
    Presidente Prudente
    Presidente Venceslau
    Promissao
    Quadra
    Quata
    Queiroz
    Queluz
    Quintana
    Rafard
    Rancharia
    Redencao da Serra
    Regente Feijo
    Reginopolis
    Registro
    Restinga
    Ribeira
    Ribeirao Bonito
    Ribeirao Branco
    Ribeirao Corrente
    Ribeirao Grande
    Ribeirao Pires
    Ribeirao Preto
    Ribeirao do Sul
    Ribeirao dos Indios
    Rifaina
    Rincao
    Rinopolis
    Rio Claro
    Rio Grande da Serra
    Rio das Pedras
    Riolandia
    Riversul
    Rosana
    Roseira
    Rubiacea
    Rubineia
    Sabino
    Sagres
    Sales Oliveira
    Sales
    Salesopolis
    Salmourao
    Saltinho
    Salto Grande
    Salto de Pirapora
    Salto
    Sandovalina
    Santa Adelia
    Santa Albertina
    Santa Barbara d’Oeste
    Santa Branca
    Santa Clara d’Oeste
    Santa Cruz da Conceicao
    Santa Cruz da Esperanca
    Santa Cruz das Palmeiras
    Santa Cruz do Rio Pardo
    Santa Ernestina
    Santa Fe do Sul
    Santa Gertrudes
    Santa Isabel
    Santa Lucia
    Santa Maria da Serra
    Santa Mercedes
    Santa Rita d’Oeste
    Santa Rita do Passa Quatro
    Santa Rosa de Viterbo
    Santa Salete
    Santana da Ponte Pensa
    Santana de Parnaiba
    Santo Anastacio
    Santo Andre
    Santo Antonio da Alegria
    Santo Antonio de Posse
    Santo Antonio do Aracangua
    Santo Antonio do Jardim
    Santo Antonio do Pinhal
    Santo Expedito
    Santopolis do Aguapei
    Santos
    Sao Bento do Sapucai
    Sao Bernardo do Campo
    Sao Caetano do Sul
    Sao Carlos
    Sao Francisco
    Sao Joao da Boa Vista
    Sao Joao das Duas Pontes
    Sao Joao de Iracema
    Sao Joao do Pau d’Alho
    Sao Joaquim da Barra
    Sao Jose da Bela Vista
    Sao Jose do Barreiro
    Sao Jose do Rio Pardo
    Sao Jose do Rio Preto
    Sao Jose dos Campos
    Sao Lourenco da Serra
    Sao Luis do Paraitinga
    Sao Manuel
    Sao Miguel Arcanjo
    Sao Paulo
    Sao Pedro do Turvo
    Sao Pedro
    Sao Roque
    Sao Sebastiao da Grama
    Sao Sebastiao
    Sao Simao
    Sao Vicente
    Sarapui
    Sarutaia
    Sebastianopolis do Sul
    Serra Azul
    Serra Negra
    Serrana
    Sertaozinho
    Sete Barras
    Severinia
    Silveiras
    Socorro
    Sorocaba
    Sud Mennucci
    Sumare
    Suzanapolis
    Suzano
    Tabapua
    Tabatinga
    Taboao da Serra
    Taciba
    Taguai
    Taiacu
    Taiuva
    Tambau
    Tanabi
    Tapirai
    Tapiratiba
    Taquaral
    Taquaritinga
    Taquarituba
    Taquarivai
    Tarabai
    Taruma
    Tatui
    Taubate
    Tejupa
    Teodoro Sampaio
    Terra Roxa
    Tiete
    Timburi
    Torre de Pedra
    Torrinha
    Trabiju
    Tremembe
    Tres Fronteiras
    Tuiuti
    Tupa
    Tupi Paulista
    Turiuba
    Turmalina
    Ubarana
    Ubatuba
    Ubirajara
    Uchoa
    Uniao Paulista
    Urania
    Uru
    Urupes
    Valentim Gentil
    Valinhos
    Valparaiso
    Vargem Grande Paulista
    Vargem Grande do Sul
    Vargem
    Varzea Paulista
    Vera Cruz
    Vinhedo
    Viradouro
    Vista Alegre do Alto
    Vitoria Brasil
    Votorantim
    Votuporanga
    Zacarias

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    Pois bem, gente da Ação, o primeiro deputado, em Brasília, São Paulo ou Piracicaba, a se manifestar neste ano quanto aos respectivos planos de educação foi o Chico Alencar. Seja a nível federal, estadual ou municipal estarei recortando e disponibilizando por aqui ao longo deste ano os discursos proferidos em cada um desses plenários nos quais se aproximem do assunto seus parlamentares. Comecemos, pois, com o Chico Alencar.

    Sessão: 002.1.54.P Hora: 19:04 Fase: AB
    Orador: CHICO ALENCAR, PSOL-RJ Data: 01/02/2011

    ________________________________________
    O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) – Sras. Deputadas – e começo pelo feminino sub-representado nesta Casa, onde as maiorias sociais nem sempre têm a expressão política devida -, Srs. Deputados, cidadãos que acompanham esta sessão, nós, aqui – e o traço do arquiteto sábio revela isso -, somos o centro do poder político na institucionalidade brasileira.
    Todos nós tivemos mais de 95 milhões de votos, o que representa 71% do eleitorado brasileiro. Por isso, quando discutimos Mesa Diretora da Câmara e Mesa Diretora do Senado, temos a altíssima responsabilidade de expressar bem o anseio da população brasileira em relação a essa expressão política.
    Portanto, não falarei aqui de uma proposta interna corporis, de uma proposta corporativista. Mais do que construir prédio, nós precisamos reconstruir a ponte entre a sociedade e o Parlamento. Mais do que criar qualquer adicional para o bom exercício do mandato, precisamos muito anexar cada momento deste Parlamento ao querer e ao sofrer sentido da nossa gente.
    Por isso, eu quero dialogar com todos os Parlamentares aqui presentes, alguns dos quais são novos, do ponto de vista das Legislaturas desta Casa. A sessão de posse que ocorreu hoje pela manhã revelou uma emoção muito grande – emoção maior, é verdade, para aqueles que aqui chegam pela primeira vez, e isso é naturalíssimo – e todos perceberam que este 1º de fevereiro tem um significado especial na sua vida. Mas não por nós mesmos – porque cada um carrega a sua delícia, a sua dor, o seu drama pessoal, a sua esperança; todo ser humano tem essa condição maravilhosa e trágica -, e sim porque hoje nós aqui estávamos na condição de representantes da população.
    Portanto, seria muito bom que, a exemplo do Senado, onde assisti à sessão de eleição do Presidente, tivéssemos uma postura grave, séria, atenta para cada um que aqui vem trazer suas propostas.
    Os 513 Parlamentares, cada um com os seus muitos assuntos e suas várias representações, têm muito o que conversar, falar e divergir, mas é claro que há momentos singulares. O poeta Fernando Pessoa diz: “Para ser grande, sê inteiro: nada / Teu exagera ou exclui / Sê todo em cada coisa / Põe quanto és no mínimo que fazes”.
    Seria muito bom que ao longo desta Legislatura, em primeiro lugar, tivéssemos a presença constante da maioria absoluta dos Parlamentares; e, em segundo lugar, que cada vez que teclássemos ali para expressar o nosso voto isso fosse feito com inteireza, com grandeza, com luz, com consciência.
    O passo inicial é reconhecer algo que nos incomoda a todos. Hoje vi uma bela entrevista do meu querido colega e irmão Deputado Henrique Fontana – não pedirei seu voto porque sei que é muito ligado ao seu partido e, ainda por cima, é gaúcho -, que dizia: “A reforma política é fundamental”. E é mesmo! Os partidos vivem em crise de representação. Nós, socialistas, somos pouco socialistas na nossa prática; vivemos uma democracia do capital, muitas vezes. Nós, ambientalistas, não temos atitudes viscerais ecológicas; o discurso ambiental é central na nossa fala e periférico na nossa atitude.
    Nós, na pluralidade, somos homofóbicos, Deputado Jean; machistas, Deputada Janete; somos exclusivistas, somos privatistas, somos individualistas.
    Fiquei hoje também muito comovido no Senado ao ver o jovem Senador Randolfe Rodrigues, que aqui está, desafiar o consenso em torno de um nome tradicional, do velho patrimonialismo e da oligarquia brasileira. Que consenso é esse? Consenso aparente, forjado, em nome de uma proporcionalidade de cargos nas Comissões – o que tem seu elemento de justiça – significa abrir mão de princípios? Não é correto. Não é justo. Não é assim que se constrói a política.
    Por isso, esta candidatura é uma expressão, um símbolo da necessidade de resgatar o papel do Legislativo na nossa sociedade, de dar nervo e vida a este belíssimo prédio que ocupa o centro da Praça dos Três Poderes, Poderes que, aliás, precisam, em primeiro lugar, ser constantemente controlados pela população, sim.
    Portanto, austeridade, transparência, ética são princípios cardeais para o Executivo, para o Judiciário e, obviamente, para este que é o Poder mais aberto, embora ainda insuficientemente aberto, o Legislativo.
    Esta não é uma candidatura dissidente, pois é antes partidária. Não é uma candidatura oficialista a partir de um consenso que tem a ver com cargos na própria estrutura da Câmara dos Deputados ou do Governo. É uma candidatura de uma concepção política que eu, com todas as minhas limitações, tento expressar aqui, não apenas em nome de Ivan Valente e Jean Wyllis, de Marinor Brito e Randolfe Rodrigues, nossos Senadores.
    Muitos Deputados, muitos Senadores sabem que nós precisamos requalificar a política no Brasil. O povo lá fora não dá a importância devida a este momento porque é induzido a se desinteressar da política, exceto no período eleitoral. Será por educação precária? Será por despolitização? Será por falta de informação? Sim. Mas é também por desinteresse, por apatia derivada da nossa própria prática política, tantas vezes fisiológica, tantas vezes clientelista.
    Por isso, o PSOL traz aqui, nesta hora importante, propostas que não são para o PSOL; são para a recuperação do Parlamento.
    Em primeiro lugar, solicito o registro do belíssimo pronunciamento do Senador Randolfe Rodrigues nos Anais desta Casa. Por vezes, nossas palavras – e isso é próprio do Parlamento -, vão além do breve momento em que são pronunciadas. Por vezes, a soma matemática dos votos – ainda que 10% deles sejam do Senado Federal, o que não é pouca coisa, dadas as condições de estrutura e acordos de poder – é muito perene. Por isso, deixo aqui a bela e significativa fala do Senador Randolfe.
    Quero, ainda, deixar registrados nesta Casa nossos projetos para o resgate do Legislativo, dentro dos princípios fundamentais do protagonismo. Nós não somos Casa homologatória do que o Executivo determina. Independência significa fiscalização sempre. CPI não é instrumento de oposição coisa nenhuma; é instrumento de fiscalização e deve existir sempre que necessário – ou será que a ética só vale quando estamos fora do poder, e a hipocrisia é a norma? Não.
    Nós queremos, por exemplo, que a chamada Lei das leis seja de fato derivada de um saudável processo legislativo, com valor real.
    Orçamento com responsabilidade tem de ser impositivo, senão será peça de ficção, e nós ficaremos sempre apenas buscando emendas individuais para garantir uma reprodução de mandato que não é mandato efetivo na transformação social, na redução da desigualdade social de que o Brasil tanto carece.
    Reforma política, como eu já disse aqui, se mantida fora do financiamento público exclusivo, resultará sempre no que todos aqui, sem exceção, sabem: só se elegem aqueles que conseguem amealhar muitos recursos – o que, não raro, leva a caminhos heterodoxos, digamos assim – ou aqueles poucos, e cada vez em menor número, chamados Deputados de opinião. Se não encararmos neste ano, independentemente do humor do Executivo, uma reforma política radical, democrática e substantiva, a representação viverá uma crise permanente, e os escândalos se sucederão.
    Queremos também que algumas propostas de emenda à Constituição – e há 185 pendentes – sejam votadas com prioridade. Isso é fundamental. Precisamos votar a PEC contra o trabalho escravo, a do voto aberto no Parlamento e outras que não beneficiam, mas fazem justiça mínima a categorias profissionais. Tudo isso nós temos de enfrentar, porque o Parlamento é o espaço do dissenso e da divergência.
    Queremos ainda que o preceito constitucional da auditoria da dívida pública, jamais realizado, jamais cumprido, seja efetivado. O Parlamento é o espaço do grande debate nacional, meu amigo Deputado Stephanes, e o debate nacional não pode ser feito depois da peça de teatro, nos bons botecos da vida; ele tem que ser feito sobretudo aqui.
    E este ano, Deputado Alessandro Molon, nós temos o Plano Nacional de Educação, o que vai exigir muita qualidade do debate plural deste Parlamento, para que cheguemos a 10% do PIB para educação.
    Esses são apenas alguns exemplos de uma pauta rica, alentada, que tem ainda a defesa dos biomas e da biodiversidade brasileira, tão maltratada e, como se vê, de forma tragicamente criminosa.
    Eu e mais 45 colegas do Rio de Janeiro estamos de luto por pelo menos 860 mortes já confirmadas e por 500 pessoas desaparecidas, em razão de tragédia ocorrida numa região belíssima de nosso Estado. Não foi só a força da natureza: foi também a incúria do poder público – minha, de cada um de nós aqui.
    Nós temos de enfrentar essas questões. O mundo está mudando, e o Parlamento não pode ser a casa da inércia, do bom emprego, da acomodação, do nepotismo, da mesmice.
    Nós queremos também a garantia dos direitos das chamadas minorias, que sofrem discriminação – a Cidadania LGBT estava aqui, vivamente, dando cor e força à celebração da posse. Há discriminação secular contra as mulheres, discriminação contra etnias – a cor da pele é apenas a roupa que se veste, mas, junto com a exploração econômica, significou, secularmente, opressão e exploração.
    Agostinho Neto, grande político da República Popular de Angola e um dos líderes da sua independência, dizia: “Minhas mãos colocaram pedras nos alicerces do mundo. Mereço o meu pedaço de pão”.
    Sr. Presidente, eu estou aqui para reforçar essas propostas, pedir o gesto consciente, nessa concepção política, agora. E, tendo iniciado com uma citação de Fernando Pessoa, concluo dizendo que represento um projeto e uma concepção. “Não sou nada. / Nunca serei nada. / Não posso querer ser nada. / À parte isso, tenho em mim todos os sonhos do mundo.”
    Sonhemos juntos.
    Solicito a publicação nos Anais de texto com as propostas do PSOL para um Legislativo com protagonismo, austeridade e independência.
    Muito obrigado. (Palmas.)
    DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O ORADOR

    O Senado é parte integrante da história de nosso país, mas sua imagem perante o povo brasileiro encontra-se sobre profundo desgaste. Esta Casa foi criada junto com a primeira Constituição do Império, outorgada em 1824, tendo o primeiro Senado se reunido em 6 de maio de 1826. Infelizmente os graves problemas dos últimos anos comprometem a imagem construída nos 186 anos de existência.
    Como já diria o então deputado Ulysses Guimarães: “A estátua dos estadistas não é forjada pelo varejo da rotina ou pela fisiologia do cotidiano”.
    Ao apresentarmos a nossa candidatura, queremos dar a mais importante, leal e eficiente colaboração: a crítica e a fiscalização.
    Sabemos humildemente não possuirmos a propriedade da VERDADE…
    Mas oferecemos também o caminho mais próximo para encontrá-la: o caminho da controvérsia, do diálogo e do debate. Um caminho que afirme esta instituição como legatária de suas melhores tradições: A independência institucional, o protagonismo político e a afirmação ética e moral.
    Em 2001 o escritor português José Saramago afirmou que a palavra mais importante era “NÃO”, saber dizer “não” à injustiça e à desigualdade. A minha candidatura é uma forma de concordar com o renomado Prêmio Nobel.
    Esta Casa precisa dizer NÃO ao patrimonialismo, que Weber definiu como o domínio privado de governantes sobre o governo, local onde não existe separação entre o tesouro do Estado e de seu monarca ou de seu corpo funcional. Não há separação clara entre os recursos públicos e os negócios familiares. Nos últimos anos ficou evidente que a cultura patrimonialista continua sobrevivendo na política brasileira e lamentavelmente encontra-se presente aqui.
    Esta Casa precisa dizer NÃO aos excessos administrativos. Apresentamos esta candidatura para debatermos o papel desempenhado por esta que é a mais alta Casa legislativa do País. O Senado é a casa revisora do processo legislativo em nosso parlamento bicameral, aqui é o espaço republicano, e como tal seus atos devem ser controlados e fiscalizados pela sociedade. Neste sentido quero lhes convidar a realizarem uma autocrítica sobre a sua atuação nos últimos anos.
    Lamentavelmente a resposta do Senado à grave crise ética dos últimos anos foi insatisfatória, mudando algumas coisas para que tudo ficasse intacto. Transmitimos para o povo brasileiro uma imagem de acobertamento e impunidade.
    Queria aproveitar esta defesa de minha candidatura para homenagear os Senadores e Senadoras que têm se empenhado na luta pela reconstrução ética do Senado nos últimos anos. Esta luta não é uma luta partidária, mesmo que várias representações junto ao conselho de ética tenham partido do PSOL, partido de que faço parte com muito orgulho.
    Minha candidatura é uma forma de dizer NÃO à prática de jogar os graves problemas éticos do Senado para debaixo do tapete. Defendo a revisão de todos os contratos e profunda auditoria nas contas da Casa. E principalmente total transparência de seus gastos e ações.
    Minha candidatura é também uma forma de dizer SIM. SIM ao principal papel de uma instituição parlamentar em uma democracia. A tarefa de fiscalizar e afirmar-se como Independente. Não é papel dos parlamentares mendigarem liberação de emendas parlamentares. E não cabe a esta Casa fechar os olhos diante da desfiguração cotidiana da peça orçamentária anual, seja por contingenciamentos, seja por falta de fiscalização da aplicação dos recursos. Por isso defendo a instituição de um Orçamento impositivo e o exercício efetivo da fiscalização da execução orçamentária.
    O Senado da República não é um apêndice de interesses de nenhum dos outros poderes, isto desfiguraria o nosso princípio constitucional de separação. Portanto não podemos tampouco aceitar de forma submissa a edição de medidas provisórias que não se enquadram nos ditames constitucionais de urgência ou relevância. Reivindico igualmente a recuperação do papel autônomo e protagonista do Senado como casa revisora. Afirmo a todos e a todas que o exercício pleno da independência do Senado é o mínimo que a nação espera de cada um e de todos nós.
    A palavra Ética vem do grego ethos, que significa modo de ser, caráter, comportamento. A minha candidatura defende uma profunda reforma ética, que dê transparência às ações do Senado.
    Sou o Senador mais novo nesta Casa, mas fui forjado na luta em defesa do povo amapaense e brasileiro. Aqui nesta Casa não existe ninguém que seja mais senador do que o outro. Somos todos, igualmente, representantes do povo de nossos estados.
    Venho de uma terra em que a gente aprende que, para subir as cachoeiras, tem que andar pelos igarapés. Tenho coragem para, com a ajuda dos senhores e das senhoras, recuperar a credibilidade desta nobre instituição.
    Aqueles que imaginarem da candidatura e das idéias que aqui apresentamos: “um arroubo juvenil” ou “loucura” eu trago a lembrança do “Cavaleiro Andante da Política Brasileira”, Teotônio Vilela, que de igual, forma aqui nesta Casa, foi chamado de “louco manso”.
    Assumo o compromisso de cumprir o programa de trabalho que apresento e de me empenhar nos dois anos de mandato, todos os dias que ele durar, na recuperação da imagem desta Casa.
    Resumidamente assumo os seguintes compromissos:
    1. Recuperação da atividade legislativa como protagonista do Poder de representação popular;
    2. Criação de uma agenda de trabalho para o primeiro semestre, incluindo a reforma política, pautando o debate sobre o financiamento público de campanha e o fortalecimento dos mecanismos de participação direta do povo brasileiro com a ampliação do uso de referendos, plebiscitos e a instituição da revogação popular dos mandatos.
    3. Altivez e protagonismo da ação do Senado em relação ao Executivo, notadamente no que diz respeito às medidas provisórias;
    4. Garantias de atuação para as minorias e respeito aos critérios de proporcionalidade;
    5. Cumprimento estrito do regimento, sem atropelos de prazos e procedimentos;
    6. Fixação definitiva de critérios para a remuneração dos parlamentares e da alta hierarquia dos outros Poderes;
    7. Divulgação de todos os gastos, inclusive relativos à verba indenizatória;
    8. Facilitação de acesso popular às sessões plenárias e de comissões;
    9. Proibição da posse de suplentes no recesso parlamentar;
    10. Melhoria dos critérios de escolha e funcionamento das empresas prestadoras de serviços;
    11. Votação final das PECs, em especial:
    a) a PEC que extingue o voto secreto no Parlamento;
    b) que estabelece punições mais rigorosas para os que exploram o trabalho escravo.
    c) que extingue o nepotismo na Administração Pública.
    12. Rigoroso zelo pela moralidade parlamentar.
    Peço humildemente o voto.
    Um voto pela independência do Parlamento!
    Um voto pela altivez do senado enquanto casa da Federação brasileira coerente com suas melhores tradições descendentes desde o Império.
    Um voto pelo rigoroso exemplo ético que esta Casa deve cumprir…
    Votar em Randolfe Rodrigues é votar na independência, na transparência, no uso público dos recursos públicos, na primazia da ética na administração do Senado. Será um voto pela renovação.
    POR UM LEGISLATIVO COM
    PROTAGONISMO, AUSTERIDADE E INDEPENDÊNCIA
    Propostas para a eleição da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, e todo(a)s o(a)s que assistem a esta sessão ou nela trabalham, por um Legislativo com protagonismo, austeridade e independência, apresento propostas para a eleição da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
    Nesta eleição para a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, falta o principal: a discussão de propostas sobre o papel do Legislativo, bem além dos acenos corporativistas e de uma autocentrada “defesa dos Parlamentares”. Isso só aprofunda a crise de legitimidade que afasta o Parlamento e os partidos da sociedade. Muitas vezes nos alienamos da realidade, do sofrer e do querer cotidiano do povo.
    Para estimular um viés programático, o PSOL apresenta alguns pontos que considera relevantes para a futura gestão da Câmara dos Deputados (2011-2012):
    1. Recuperação do protagonismo do Legislativo, com agenda que contemple mais projetos de lei e propostas de emenda à Constituição de interesse popular elaborados pelos Parlamentares e prioridade de tramitação para os projetos de iniciativa popular.
    2. Adoção do Orçamento Impositivo: o Orçamento não pode continuar sendo uma peça de ficção, sujeita a contingenciamentos drásticos.
    3. Estabelecimento de algumas prioridades para 2011 que destaquem o papel do Legislativo e sua independência e reflitam uma pauta importante para a sociedade.
    a) Reforma Política, com destaque para:
    – financiamento público e exclusivo de campanhas;
    – uso de referendos e plebiscitos para questões estratégicas para o País e de alta relevância social;
    – revogabilidade dos mandatos pelos eleitores.
    b) Votação final de propostas de emenda à Constituição, em especial:
    – a que extingue o voto secreto no Parlamento;
    – a que estabelece punições mais rigorosas para os que exploram o trabalho escravo;
    – a que extingue o nepotismo na Administração Pública.
    c) Prioridade para a votação de questões do interesse dos trabalhadores:
    – a PEC que reduz a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais;
    – a derrubada do veto ao projeto de extinção do fator previdenciário, com o reajuste das aposentadorias e reposição de perdas salariais e a aprovação de diretrizes para a valorização do salário mínimo.
    d) Cumprimento de imperativos constitucionais, como a auditoria da dívida (art. 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).
    e) Elaboração do Plano Nacional de Educação com o dispositivo de aplicação de 10% do PIB em educação.
    f) Regulamentação da Emenda Constitucional nº 29 e garantia de mais verbas para a saúde.
    g) Defesa dos biomas e da biodiversidade brasileira, com reversão da degradação ambiental, contra as mudanças no Código Florestal e os interesses exclusivistas do agronegócio.
    h) Votação de medidas que efetivem a reforma agrária e a observância do preceito constitucional da função social da propriedade.
    i) Votação imediata do projeto de lei que taxa as grandes fortunas.
    j) Votação de projetos que democratizem os meios de comunicação de massa.
    k) Votação de projetos que consolidem a garantia dos direitos humanos.
    l) Votação de projetos que combatam a discriminação de gênero.
    4. Autonomia do Legislativo, relação altiva com o Executivo e democratização da participação dos Parlamentares.
    a) Combate à banalização das medidas provisórias, com rigoroso respeito aos critérios de real urgência e relevância na edição de medidas.
    b) Compromisso público de não aceitação por parte da Câmara e dos Relatores da Casa de medidas provisórias tratando de mais de um assunto.
    c) Apreciação pelo Legislativo dos vetos presidenciais.
    d) Garantia do direito das minorias, em especial da cidadania LGBT, sem tratamento diferenciado entre Parlamentares e bancadas e com garantia de funcionamento eficiente para as Lideranças partidárias.
    e) Rigoroso respeito às definições regimentais na tramitação legislativa, sem atropelo de prazos e procedimentos.
    f) Fixação de critério democrático e proporcional na escolha de Relatores de matérias deliberadas em Plenário, notadamente para as medidas provisórias, assim evitando que elas sejam invariavelmente relatadas por Parlamentares da base de sustentação do Governo.
    g) Prioridade para a instalação das Comissões Parlamentares de Inquérito propostas e agilidade no funcionamento das já existentes.
    h) Presença das Deputadas na Mesa Diretora da Casa.
    5. Radicalização das iniciativas de transparência e controle externo do Legislativo, tais como:
    a) Fixação de critério definitivo para remuneração dos Parlamentares e da alta hierarquia dos outros Poderes, sintonizado com a realidade salarial da maioria da população e precedido de amplo debate, inclusive com audiências públicas.
    b) Publicação periódica de todos os gastos, em todos os setores, no Portal da Câmara dos Deputados, inclusive das prestações de contas da verba indenizatória, com as respectivas documentações e notas comprobatórias.
    c) Facilitação do acesso popular às sessões plenárias e das Comissões.
    d) Redistribuição mais funcional dos espaços da Casa, coibindo sua “privatização” e apropriação indevida (como por direções de partidos) e redividindo os apartamentos funcionais, ampliando assim suas unidades e extinguindo, por consequência, o auxílio-moradia.
    e) Atualização do Regimento Interno da Casa, estabelecendo a impropriedade da posse de suplentes por apenas um mês, no recesso parlamentar.
    6. Rigoroso zelo pela moralidade parlamentar, com fortalecimento da Corregedoria, da Ouvidoria e do Conselho de Ética para apurar, com eficácia, todas as denúncias, julgando com celeridade os desvios de conduta comprovados.
    7. Criteriosa escolha de todas as empresas prestadoras dos serviços da Câmara, através de licitação que permita a necessária melhora na qualidade dos serviços prestados, além de espaços mais adequados e respeito aos direitos trabalhistas dos funcionários terceirizados.
    8. Integração da Comissão Permanente de Legislação Participativa ao processo de emendas ao Orçamento da União.
    9. Sinal de canal aberto da TV Câmara, como um dos instrumentos fundamentais para garantir a transparência, a fiscalização e a divulgação das atividades parlamentares, como também de se contrapor à seletividade noticiosa dos canais privados.
    Esses são alguns dos pontos que julgamos mais importantes para o debate no processo sucessório da Presidência e demais cargos da Mesa Diretora da Câmara.
    Assinam: Deputado Chico Alencar; Deputado Ivan Valente e Deputado Jean Wyllys.”
    fonte: www2. camara.gov.br.

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
    4ª Sessão Ordinária – 04 de fevereiro de 2.011.

    O SR. CARLOS GIANNAZI – PSOL – SEM REVISÃO DO ORADOR – “Sr. Presidente Donisete Braga, nobre Deputado major Olímpio Gomes, telespectadores da TV Assembleia, nesta semana visitei várias escolas da rede estadual e municipal de São Paulo e as escolas estão, neste momento, fazendo as atribuições de aulas aos respectivos professores e também efetuando matrículas dos alunos que fizeram cadastros nas escolas dos seus respectivos bairros.
    Tenho notado grande crise principalmente nessa área das matrículas porque foi criado um programa integrado entre as duas redes de ensino, a estadual e a municipal. Esse programa tira toda a autonomia da escola em matrículas dos alunos do ensino fundamental, médio e educação infantil. Ou seja, o aluno apenas cadastra o seu nome numa escola pública, e, depois, esse sistema elaborado pelos burocratas da educação e que me parece não conhecerem a realidade das escolas, o processo de matrícula, matricula os alunos usando como critério apenas o CEP. Isso tem causado grandes transtornos para as famílias, para os alunos, para os pais e para a escola também. Até porque, primeiro, o programa comete erros gravíssimos. Há várias denúncias as quais eu tenho acompanhado de famílias em que os irmãos estão sendo separados. Uma família mora ao lado de uma escola, um irmão vai estudar nessa escola e o outro vai para um bairro distante. Muitas vezes a matrícula é na mesma série. Há, então, uma divisão das famílias, porque o programa tem muitas imperfeições.
    Pior do que isso: acompanhamos a questão do EJA – Educação de Jovens e Adultos que exaustivamente temos denunciado aqui, porque tanto o estado como a prefeitura têm dificultado o máximo o processo de matrículas. Pessoas que não tiveram acesso na idade própria ao ensino fundamental e médio estão com muitas dificuldades de efetuar matrícula na rede pública. Há um esvaziamento. Tanto que o poder público não faz nem a chamada pública sobre esse tema.
    O que estamos assistindo? Por exemplo, na Escola Municipal Lineu Prestes, na região de Santo Amaro, próxima ao Largo 13, à estação de trem, ao terminal de ônibus recebe matrículas de alunos que trabalham na região por não conseguirem chegar a seus bairros como Campo Limpo, Taboão da Serra, Itapecerica da Serra, Embu-Guaçu, Embu das Artes. Eles preferem estudar na escola Lineu Prestes porque saem do trabalho, vão a pé para a escola e depois para sua casa, na periferia. Acontece que milhares de alunos que fizeram matrícula nessa escola foram matriculados em escolas de seus bairros, mostrando isso que o sistema é falho.
    Conversamos com a Secretaria da Educação e exigimos a mudança desse programa para que as escolas tenham autonomia para matricular os alunos, para que haja uma flexibilização no processo de matrículas, porque esse programa feito por burocratas da Educação não está funcionando, está prejudicando os alunos, as famílias e os professores.
    Fica nosso apelo às duas secretarias de Educação, estadual e municipal, para que revejam esse programa e devolvam autonomia para as escolas realizarem as matrículas porque só a direção da escola, só pessoal da secretaria e os professores realmente conhecem a realidade de cada comunidade e sabem como organizar o processo de matrícula para atendimento da demanda. Esse sistema tem criado transtornos para toda a comunidade escolar.
    Do ponto de vista da atribuição de aulas, ficamos extremamente estarrecidos com o que vem acontecendo, principalmente na rede estadual de ensino.
    Nesta semana tivemos atribuição de aulas dos professores OFAs/ACTs de várias categorias como, por exemplo, O, L e F. Vimos professores chorando, sendo humilhados, por conta da organização muito mal feita desse processo de atribuição de aulas. Muitos professores que trabalham na rede estadual de 15 a 30 anos foram prejudicados por conta de todas as mudanças da resolução que estabeleceu o processo de atribuição, para o qual desde o ano passado pedimos uma revisão porque sabíamos que haveria muita crise, muitos transtornos e prejuízos para os professores.
    Diante disso estamos lutando na Assembleia Legislativa para por fim a esse tipo de humilhação que o professor OFA/ACT passa todos os anos durante o processo de atribuição de aulas. Precisamos resolver essa situação e devolver a dignidade a esses professores que hoje representam quase metade da rede estadual de ensino e revogar a Lei 1093, de 2009, que criou a famigerada provinha e o famigerado provão do professor OFA/ACT.
    Por isso apresentamos um projeto de lei em 2009, que ora tramita na Assembleia Legislativa, para que essa lei seja extinta do ordenamento jurídico da Educação. Tanto é que o próprio governo reconheceu uma parte do erro e apresentou um projeto de lei para corrigir pelo menos parte da famosa quarentena que pela nova Lei 1093 o professor admitido em caráter temporário só pode lecionar durante um ano na rede estadual de ensino. No fim do contrato esse professor tem de abandonar a escola, os alunos e o projeto pedagógico e pode voltar depois de 200 dias letivos. Por isso chamamos de “duzentena”. O governo fez um pequeno remendo que não vai solucionar essa questão porque só soluciona quando o contrato vence em setembro ou novembro e pode ser até prorrogado até o final daquele ano. Encerrado o ano letivo, o professor não volta mais, pelo menos durante um ano, para a rede estadual de ensino.
    Esse tipo de procedimento depõe contra a Educação. Estamos vivendo uma crise na área da Educação. Não temos mais professores no Brasil. O próprio censo do MEC demonstra que há uma queda brutal de formandos tanto na área do magistério para a educação infantil como no ensino fundamental, de 1ª à 5ª série, e nas outras áreas de licenciaturas. A pesquisa mostra que há uma crise. Estamos perdendo alunos interessados em seguir a carreira de professor no Brasil porque é uma profissão muito desvalorizada pelo governo. Tanto é grave que o próprio MEC vem fazendo propaganda na TV, anúncios publicitários enaltecendo a profissão do magistério, estimulando a juventude a ingressar nos cursos de formação para o magistério.
    O fato é que enquanto o Governo não investir mais recursos, digo o poder público como um todo, os municípios, os Estados e principalmente a União, enquanto não houver uma verdadeira reforma educacional neste País, principalmente com a aprovação do Plano Nacional de Educação, que já está no Congresso Nacional, não vamos resolver essa questão; não haverá solução enquanto não houver o aumento do financiamento da Educação.
    O Brasil investe apenas 3,5% do PIB, Produto Interno Bruto, em Educação Pública neste País; isso é insignificante. O Brasil tem que investir no mínimo 10% do PIB em Educação.
    Muito se fala que o Brasil vem se desenvolvendo do ponto de vista econômico, porém do ponto de vista educacional não há o mesmo acompanhamento; temos um abismo muito grande entre o desenvolvimento econômico e o desenvolvimento educacional e social também. O Brasil tem que fazer uma profunda reforma educacional, mas sobretudo revendo essa política de financiamento da Educação.
    Então, em nível geral nós do PSOL defendemos que o Brasil invista no mínimo 10% do PIB em Educação e não 3,5 por cento.
    Aqui no Estado de São Paulo a situação é muito pior ainda. Nós temos uma rede estadual de ensino extremamente sucateada, degradada, com falta de investimento, com superlotação de salas, com aprovação automática, com violência nas escolas. Denunciamos isso aqui em vários momentos, apresentamos propostas para solucionar esse problema, estamos lutando aqui em São Paulo para que haja aprovação do Plano Estadual de Educação, mas no entanto o Governo não tem investido nessa área,principalmente o Governo do PSDB que já está há 16 anos destruindo a Educação Pública do Estado de São Paulo. Aliás, não só a Educação, mas a Saúde Pública está sendo destruída pelos governos do PSDB, a Segurança Pública e tantas outras áreas.
    Sr. Presidente, então queremos imediatamente, talvez uma forma de reverter essa situação aqui no Estado de São Paulo, porque não vamos poder esperar nada do PSDB, principalmente do Governo Alckmin que já foi Governo aqui em São Paulo por seis anos e nada fez pela Educação, ao contrário, ajudou a sucatear e a degradá-la; o PSDB nunca foi um Governo preocupado, de fato, com a Educação e continua não sendo.
    Sr. Presidente, nós já denunciamos aqui também que o Governador Geraldo Alckmin acabou de nomear para a Presidência da FDE, Fundação para o Desenvolvimento do Ensino, que é uma autarquia importante da Secretaria Estadual de Educação que gere um recurso altíssimo de quase três bilhões de reais, para contemplar um aliado político lá da sua região do Vale do Paraíba, Pindamonhangaba, nomeou agora o ex-Prefeito de Taubaté que responde a dez processos na Justiça, sendo oito deles por improbidade administrativa; todos esses processos são do Ministério Público.
    O Ministério Público está denunciando o ex-Prefeito por improbidade administrativa em oito processos – não são dois ou três, mas dez processos. E o Governado pensando em contemplar a sua base de apoio, seus aliados políticos, nomeou uma pessoa que responde a dez ações na Justiça; isso não pode ser sério.
    Portanto, não haverá investimento em Educação no Estado de São Paulo, com um tipo de comportamento como esse, principalmente em FDE, que constrói e reforma escolas, compra material escolar, que já é um órgão com muitas denúncias – queremos inclusive instalar a CPI de FDE, para investigar os rombos, as denúncias de corrupção, de superfaturamento de obras em relação a essa autarquia – mesmo assim o Governador Geraldo Alckmin nomeia uma pessoa que, como já dissemos, responde a dez processos exatamente nessa área de improbidade administrativa.
    Vamos continuar lutando para aprovar, aqui na Assembleia Legislativa, o Plano Estadual de Educação. Não um plano burocrático, feito no gabinete do Secretário da Educação, como tentou fazer o ex-Secretário privatista da Educação Paulo Renato, que formulou no seu gabinete, com a sua burocracia, um Plano de Educação e nem enviou para a Assembleia Legislativa, nem para a sociedade civil organizada. Enviou pra um outro órgão burocrático também da administração, que é o Conselho Estadual de Educação. Esse plano não é sério.
    Tive acesso a esse documento e ele não traz um plano de Educação, mas apenas os programas da administração do PSDB na área da Educação, programas altamente questionados pelo Magistério, pela população, que não deram certo, que afundaram a Educação do Estado de São Paulo.
    Então, a nossa proposta é que haja aqui uma discussão democrática com todas as entidades representativas do Magistério, da sociedade civil, em torno da construção de um Plano Estadual de Educação democrático e construído coletivamente. Já temos o esboço, já temos uma boa parte desse trabalho tramitando aqui na Assembleia Legislativa, um plano que foi protocolado pelas entidades em 2003. Virou projeto de lei; tive a oportunidade de ter sido o relator do Plano de Educação aqui na Comissão de Educação, da qual faço parte. Logicamente deu parecer favorável, mas a base governista não deixa o projeto prosperar na Assembleia Legislativa, porque é um projeto sério, que conserta realmente a Educação do Estado de São Paulo. Ele obriga o Estado a investir mais recursos, obriga o Estado a limitar o número de alunos por sala, 25 alunos por sala na área do Ensino Fundamental e 35, no máximo, na área do Ensino Médio. É um projeto de lei que traz um novo tipo de organização para as escolas, que obriga o Estado a investir no magistério, nos professores, em todos os profissionais da Educação, porque hoje o professor da Rede Estadual de Ensino tem um dos menores salários da federação.
    É por isso que estamos com toda essa crise na Educação. Os professores ganham mal. Os professores da Rede Estadual têm um vale-refeição de quatro reais. É isso que o Governo paga a um professor da Rede Estadual e para muitos servidores se alimentarem. Temos que fazer uma grande reforma educacional no Estado de São Paulo. Mas essa reforma tem que ser feita, construída junto com os professores.
    Sr. Presidente, fica aqui o nosso apelo novamente ao primeiro tema que toquei aqui, que é no sentido de que haja uma revisão nesse programa, nesse sistema de matrícula unificada entre as duas Secretarias de Ensino, que tem prejudicado os alunos. As escolas perderam autonomia para fazer matrículas e os transtornos estão sendo sentido por toda a população: milhares e milhares de mães chorando na porta das escolas porque os seus filhos foram matriculados em bairros distantes. Muitos alunos vão ter que pegar ônibus para ir à escola e, no entanto, mora ao lado da escola que negou a sua matrícula, ou seja, o sistema, esse programa burocrático que não tem funcionado. Então que haja uma mudança desse programa e que os alunos sejam matriculados nas escolas próximas a suas residências ou, no caso do EJA, Educação de Jovens e Adultos, onde eles trabalham. Muito obrigado, Sr. Presidente”.
    fonte: http://www.al.sp.gov.br

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    Gente da Ação, mais um deputado federal se pronuncia sobre o PNE. Muito prazer, Chico Lopes. E a partir de agora, além de recortar e disponibilizar por aqui os discursos dos(as) deputados(as) que se pronunciarem a respeito do PNE, encaminharei, se me permitem, um e-mail de congratulações a cada um(a) deles(as), convidando-os(as), ainda, a que conosco interajam por aqui, por este blog, comentando notadamente, entre outras tantas possíveis, as reações fisionômicas dos(as) demais deputados(as) quando de seus pronunciamentos, uma vez que, ao que parece, quanto ao conteúdo desses discursos não são recebidos, grosso modo, pedidos de aparte. Apartes verbais. Mas o corpo fala… Quem sabe poderão esses(as) valorosos(as) deputados(as) nos contar sobre aquela remexidinha na cadeira de fulano(a); sobre aquele tique nervoso quase imperceptível de beltrano(a); ou ainda sobre aquela descarada tosse nervosa de sicrano(a)?
    Quem sabe…
    Enviarei por esses dias, pois, e-mails aos dois Chicos, do Rio e do Ceará. Respeitosamente.
    Que dupla, hein?
    E que show. Já imaginaram? Show toda semana? E com vocês Chico Lopes e Alencar! E agora mais um pouquinho de Chico do Rio e Ceará!!!

    “CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 003.1.54.O Hora: 14:48 Fase: PE
    Orador: CHICO LOPES, PCDOB-CE Data: 07/02/2011

    ________________________________________
    O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vamos falar do Projeto de Lei nº 8.035, de 2010, “que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências”.
    Esse projeto de lei é de grande importância para a educação brasileira. Nós militamos nessa área. Mesmo não tendo tido condições de integrar a Comissão de Educação, porque os concorrentes são muitos, as vagas são poucas e o meu partido é pequeno, sempre trabalhei com a realidade, sem perder a esperança.
    Eu diria que o Plano Nacional de Educação é uma bússola que aponta para onde vai a nossa educação. Fala-se muito em saúde e em educação, duas áreas que me parecem não receber o olhar que merecem.
    Em relação à saúde, se não aprovarmos a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, os hospitais vão continuar a sofrer com a falta de macas e com outros problemas.
    Em qualquer país, toda pessoa, tendo ou não um mandato, diz: “Para desenvolver uma nação, temos que investir na educação”. Esse é um enunciado muito interessante.
    Mas quero assumir um compromisso. Sou professor há 50 anos, tenho mestrado e ganho no Ceará 2.200 reais. Esse salário não vai atrair ninguém para exercer essa profissão. No e-mail que recebi de um professor de matemática deste País, com 10 anos de trabalho, ele disse ganhar 600 reais.
    Ora, como podemos pensar em educação se não pensarmos em financiamento e valorização do magistério? Para nossa felicidade, temos um piso. E para nossa felicidade maior, esse projeto de lei trata da valorização do professor e do financiamento da educação.
    Pois bem, meus caros Deputados, com a ajuda de V.Exas., estou pensando em criar uma frente para trabalhar apenas dois itens: financiamento e valorização. Os recursos para o financiamento têm de corresponder a 10% do orçamento, para que as escolas, para que a educação possa realmente funcionar.
    E a valorização? Ora, se sou professor no interior do Ceará, a Prefeitura diz que não pode pagar um salário melhor; mas São Paulo, o maior Estado da América Latina, paga um salário tão ruim como o do Ceará e do Nordeste em geral. Qual será a saída? O Governo Federal assumir pelo menos o salário dos professores.
    Sou professor com nível superior, formado no Ceará. Como o meu Estado não pode pagar um salário decente, tenho que me sujeitar a ganhar uma miséria de salário? E nos Estados ricos, os professores também não têm nível superior? Por que eles vão ganhar mais do que eu, se a minha formação é a mesma, a minha obrigação é a mesma?
    Portanto, eu queria chamar a atenção dos Srs. Deputados para esses temas. Temos que nos debruçar sobre esse assunto, senão vamos ficar na poesia, vamos falar que professor é sacerdócio. A educação é muito bonita, mas tem que haver salário digno, tem que haver financiamento, senão vamos ficar nessa conversa mole todo ano.
    Sra. Presidente, queremos uma educação de qualidade; queremos participar da estrutura da educação e ganhar um salário digno.
    Por fim, Sra. Presidente, nós, os professores, estamos tristes, nós estamos sem elã para continuar em sala de aula. Com o salário pago no interior – 600 reais -, não se pode chamar esses profissionais de professores.
    Queremos a compreensão desta Casa no que se refere à educação, levando financiamento público e valorização àqueles que são responsáveis pelo conhecimento dos nosso filhos e pelo desenvolvimento do nosso País.
    Muito obrigado”.
    Fonte: www2.camara.gov.br

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 004.1.54.O Hora: 15:16 Fase: PE
    Orador: ANTONIO BULHÕES, PRB-SP Data: 08/02/2011

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    O SR. ANTONIO BULHÕES (Bloco/PRB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) – “Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna, na Legislatura que ora se inicia, para dirigir a palavra a meus ilustres pares a fim de abordar assunto da maior importância para o País. Refiro-me à qualidade da educação escolar oferecida à população brasileira.
    Apesar das melhoras registradas nas últimas décadas, notadamente após a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases de 1996, a educação brasileira ainda está muito longe de assegurar escola de qualidade a todos os brasileiros, e muito distante da qualidade da educação escolar oferecida pelos países desenvolvidos. É o que indicam os resultados do PISA divulgados no começo do mês de dezembro de 2010.
    O PISA, Programa Internacional de Avaliação de Estudantes, é aplicado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE a cada três anos, com edições já realizadas em 2000, 2003, 2006 e 2009. Participam desse exame internacional de proficiência acadêmica os estudantes do ensino básico dos países membros da OCDE e países parceiros. São avaliados conhecimentos e habilidades em leitura, matemática e ciências de estudantes com 15 anos de idade, no caso do Brasil, matriculados a partir da sétima série do ensino fundamental. O exame dura duas horas, e é formado por questões de múltipla escolha e perguntas abertas. Além da prova, os estudantes respondem a questionários sobre motivações, atitudes e métodos de estudo.
    O Brasil participa do PISA desde o ano 2000, e nunca conseguiu ir além das últimas posições, chegando a ficar nos últimos lugares nas primeiras edições desse exame. O PISA é corrigido pela TRI, Teoria da Resposta ao Item, mesmo método utilizado no SAEB, na Prova Brasil e no ENEM, e classifica o desempenho dos alunos em seis níveis de proficiência em leitura, matemática e ciências. Em cada edição do PISA é dada ênfase a uma área da avaliação.
    No PISA de 2009 foram avaliados 470 mil estudantes de 15 anos de 65 países, e nessa edição a ênfase da avaliação foi para a leitura. No Brasil, a OCDE aplicou a prova a 20 mil alunos. Em leitura, o Brasil ficou em 53º lugar, obtendo a média de 401 pontos, numa escala de 800. O País obteve desempenho pior que países como Tailândia, Trinidad e Tobago, México e Turquia.
    Nessa disciplina, 49% dos estudantes brasileiros examinados ficaram no nível 1 da escala de proficiência, ou mesmo abaixo dele; ou seja, evidenciaram estar no patamar mais baixo de aprendizagem. Em leitura, o aluno que está no nível 1 identifica o tema principal de um texto ou estabelece conexões com conhecimentos do dia a dia. O aluno que atinge o nível 5 da escala da proficiência é capaz de avaliar, criticar e até levantar hipóteses sobre o conteúdo do texto lido.
    Entretanto, a média do Brasil subiu 33 pontos, o terceiro maior crescimento registrado na avaliação de 2009, atrás apenas do Chile e de Luxemburgo.
    Uma característica que chama atenção no alunado do Brasil que fez o exame é sua diversidade, ou seja, há significativa diferença nas notas do PISA entre as escolas privadas, que atingiram a média de 502 pontos, e as escolas públicas brasileiras, que ficaram com média de 387.
    Em matemática, o Brasil obteve a 57ª colocação, com nota 386, enquanto a China, líder nessa disciplina, atingiu pontuação média de 600. Entre os dez primeiros colocados, nos primeiros lugares destacam-se países da Ásia, nesta ordem: China, Singapura, Hong-Kong, Coréia do Sul e Taiwan. São seguidos de países europeus: Finlândia, Liechtenstein e Suíça. Depois, Japão e Canadá.
    Nessa avaliação, as habilidades em matemática são definidas como a capacidade do indivíduo de formular, empregar e interpretar a matemática em uma série de contextos, o que inclui o raciocínio matemático e o uso de conceitos, procedimentos, dados e ferramentas para descrever, explicar e prever fenômenos.
    O conhecimento dos brasileiros exibido nos testes de matemática é similar ao dos estudantes da Argentina, Jordânia, Colômbia e Albânia. Entre os países avaliados da América Latina, o Brasil ficou atrás do Uruguai, que ficou no 48º lugar, do Chile, no 49º lugar, México, no 50º lugar, e à frente da Colômbia, no 58º lugar, Peru, no 63º lugar, e Panamá, no 64º lugar.
    Nessa disciplina, 69% dos brasileiros ficaram no nível 1 da escala do PISA, ou seja, no patamar mais baixo de aprendizagem. Nesse nível da escala o aluno apenas realiza ações óbvias e segue estímulos externos.
    Como demonstram os dados, o pior desempenho dos brasileiros foi em matemática. Melhorar a aprendizagem dos alunos nessa disciplina é um dos maiores desafios da educação brasileira.
    No Brasil, apenas 0,1% dos alunos, ou seja, 20 dos 20 mil avaliados alcançaram nas provas de leitura e matemática média equivalente ao nível 6, o mais alto na escala de proficiência do exame do PISA. Em ciências, 0,6% dos estudantes brasileiros tiveram média correspondente ao nível 5 da escala, e nenhum deles conseguiu alcançar o nível 6, no qual os alunos dominam conhecimentos e conceitos mais complexos.
    Quanto às metas fixadas pelo Ministério da Educação para o PISA de 2009, também foi apenas em matemática que o Brasil não atingiu a pontuação de 395 estabelecidos pelo MEC, obtendo, como vimos antes, a média de 386. Entretanto, no quadro comparativo de nove anos de resultados do PISA, de 2000 a 2009, foi em matemática que houve a maior evolução na aprendizagem dos estudantes brasileiros, com acréscimo de 52 pontos, enquanto o aumento em ciências foi de 30 pontos e em leitura apenas 16 pontos, nesse período.
    A avaliação realizada pela própria OCDE, com base nos dados do PISA, é de que as políticas educacionais brasileiras melhoraram nos últimos dez anos, mas ainda são insuficientes para colocar os estudantes brasileiros no nível do mercado global da indústria e do comércio. Entre as dificuldades enfrentadas pelo Brasil, o relatório da OCDE aponta o crescimento das matrículas ocorrido somente nas últimas décadas; a existência de número expressivo de escolas na zona rural com pouco recursos; e as altas taxas de repetência.
    De acordo com o relatório do PISA para o Brasil, a melhora dos resultados dos alunos brasileiros deve-se à ampliação do investimento público em educação e ao crescimento da utilização dos testes de avaliação pelos sistemas de ensino no País. Entretanto, as políticas públicas ainda não encontraram soluções adequadas para as questões relacionadas à formação e à remuneração dos professores que efetivamente possam contribuir para a qualidade do ensino brasileiro.
    Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, diante desse quadro de urgências da educação brasileira, redobram-se as responsabilidades do Congresso Nacional, que nesta Sessão Legislativa deve aprovar o novo Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020, cujo projeto o Executivo já enviou a esta Casa.
    Muito obrigado”.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 004.1.54.O Hora: 17:40 Fase: OD
    Orador: PAULO ABI-ACKEL, PSDB-MG Data: 08/02/2011

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    O SR. PAULO ABI-ACKEL (PSDB-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) – “Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é com grande honra que subo a esta tribuna como Líder da Oposição nesta Casa para destacar que a Minoria parlamentar, ao contrário do que muitos querem imaginar e acreditar, é uma instituição democrática inerente aos governos constituídos pelo voto.
    É no exercício dessa condição essencial ao Estado de Direito que ela desempenhará na Câmara a sua missão. Desempenhará com vigor a missão de fiscalizar o Governo e de denunciar os seus erros. Rejeitará, sobretudo, o papel que vem assumindo a Câmara dos Deputados, lamentavelmente, de braço auxiliar do Governo.
    Lutaremos sem trégua para recuperar e aprofundar a função institucional da Câmara, de modo a conduzi-la ao respeito da opinião pública. São missões, sem dúvida, difíceis, pelo número da Maioria que a ela se opõe, por isso mesmo reservada aos que colocam acima de sua fidelidade ao Governo a sua lealdade ao Brasil.
    Zelar pela eficiência da administração pública, entendida nessa expressão a lisura de seus atos, constituirá a preocupação dos Deputados que a integram, mulheres e homens devotados aos deveres de seus mandatos, com serviços relevantes ao País e pertencentes a partidos políticos representativos de parte expressiva da opinião pública nacional.
    Todos sabemos que a ideia, vastamente divulgada, de nossa expansão econômica não consegue ocultar a realidade dos péssimos indicadores sociais do País. A decantada redução das desigualdades econômicas e sociais é, em grande parte, desmentida pela comparação entre os ganhos extraordinários do grande capital e pela parca elevação dos ganhos obtidos pelo trabalho.
    São do conhecimento geral os índices assustadores de ineficiência na infraestrutura, na saúde e, particularmente, no saneamento básico. Portos, estradas, ferrovias e aeroportos vivem sob constante sinal de alarme, com seguidas interrupções de suas atividades e aumento de risco de acidentes fatais – como aquele em que lamentavelmente faleceu o Líder da Minoria Júlio Redecker – pela precariedade de sua capacidade operacional.
    Nesse quadro de insuficiências administrativas, o caos no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM adquire significação ainda mais expressiva, por envolver, ainda que indiretamente, o problema crucial da educação, fonte de constrangimentos para o País, quando aferidos os resultados do ensino.
    O Plano Nacional de Educação, no entanto, continua uma quimera. Até mesmo a condução da economia, motivo de tantos aplausos, começa a dar sinais inquietantes de inadaptação a novas e já pressentidas realidades.
    É de fato impossível deixar de destacar que, em síntese, a situação com que se defronta o Governo recém-empossado não é boa. Atenuar ou eliminar seus efeitos nocivos exigirá do Governo da Presidente Dilma Rousseff uma ordem de prioridades de que ainda não há notícia, programa de ação que não se conhece e recursos financeiros que em grande parte são consumidos ou se dispersam no custeio da máquina administrativa.
    Não se tem notícia de qualquer plano estratégico para enfrentar efetivamente os graves problemas do Brasil, que aqui digo quais são: problemas na saúde, na educação, na segurança pública, na infraestrutura e de uso de drogas.
    A Minoria não só deve como deseja participar do debate dessas questões, dar-Ihe a profundidade que puder e estabelecer sua presença nos momentos críticos do Parlamento, com a perfeita identidade do seu perfil. Estará sobretudo atenta para avaliar o conteúdo real e as consequências práticas de programas que até agora se valeram mais dos efeitos sonoros das siglas que adotaram, para facilitar sua propaganda, do que propriamente de seus resultados efetivos.
    Não gastarei mais tempo para relacionar o elenco das questões que esperam a ação reparadora do novo Governo. Eu poderia aqui falar do infindável leilão da Usina de Belo Monte, da fiscalização das contas da binacional ltaipu, do escândalo dos Correios e de outros conhecidos exemplos de má gestão do Poder Executivo.
    Nosso embate diário com a Maioria, no Plenário e nas Comissões, levará principalmente em conta a abdicação das prerrogativas do Congresso, reduzido muitas vezes à inércia pela insistência do Poder Executivo em legislar por medidas provisórias, responsáveis pelos seguidos trancamentos das pautas de votação e pela consequente retirada do debate parlamentar de temas de importância nacional.
    Estou certo de que V.Exa., Sr. Presidente, haverá de defender esta Casa para que não fiquemos a reboque da agenda, do gosto da Sra. Presidente da República.
    O procedimento oficial de buscar o aplauso a qualquer custo premiou, sem dúvida, seus promotores, mas impôs ao povo brasileiro o alto preço de não ter políticas públicas para seus problemas mais dramáticos e urgentes.
    Esse é o debate que cumpre à Maioria travar nesta Casa, com altivez e independência, respeitando a Minoria nesta Casa.
    Muito obrigado, Sr. Presidente”.
    fonte: www2.camara.gov.br

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 005.1.54.O Hora: 14:24 Fase: PE
    Orador: CHICO ALENCAR, PSOL-RJ Data: 09/02/2011

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    O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) – “Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todas e todos os que assistem a esta sessão ou nela trabalham, por coincidência, neste mês em que o PT comemora 31 anos de existência, a revista Caros Amigos nº 166, nas bancas, traz longa entrevista comigo, eu que durante 19 anos fiz parte daquela agremiação política, inclusive como membro de sua direção nacional.
    Quero registrar nos Anais desta Casa os trechos que considero mais relevantes da entrevista, destacando o que representou o PT para tantos de nós hoje do PSOL, e as razões de nossa saída. Aliás, estes versos da música Meia Noite, composição de Edu Lobo e Chico Buarque, sintetizam esse momento político tão difícil quanto necessário para nós:
    “Meu navio carregado de ideais
    que foram escorrendo feito grãos
    as estrelas que não voltam nunca mais
    e o oceano pra lavar as mãos…”
    São estes os trechos que desejo registrar:
    “Dei os primeiros passos e… cadeia! Minha estreia no movimento estudantil, aos 16 anos, em uma passeata contra a ditadura, acabou em prisão. Dormi no quartel da Polícia Militar, em uma estrebaria, com mais cem colegas… e os cavalos. (….)
    Minha formação foi cristã, minha fé rebelde. Naquela época, fim dos anos 60, estavam em ascensão o questionamento da burocracia socialista soviética e movimentos que, não negando o socialismo, buscavam uma renovação.
    Eu sou cristão, de formação católica, socialista, marxista, apostólico – porque sou um pregador -, carioca… não sou romano! Católico, apostólico. Romano, não. E comecei na JEC, a Juventude Estudantil Católica, depois nas comunidades eclesiais de base. No Rio de Janeiro, onde o Cardeal era muito conservador, ao contrário daqui, com D. Paulo Evaristo Arns, elas não se desenvolveram muito; cresceram mais no entorno, na Baixada, com D. Adriano Hipólito, de Nova Iguaçu, que até foi sequestrado pelo CCC, o Comando de Caça aos Comunistas, e depois com D. Mauro Morelli, de Caxias e São João de Meriti. (…)
    Para lecionar, precisávamos de “atestado ideológico”. Na segunda metade dos anos 70 passei no concurso para professor de História, mas não pude tomar posse, porque eu precisava do “atestado ideológico”. Fiquei no DOPS esperando uma hora e meia Mário Borges, inspetor. Era aquele protótipo mesmo de tira, gordão, forte, mal humorado. Um jovem professor, concursado, aprovado, fica na antessala daquele prédio sombrio para ser sabatinado por um policial, truculento, torturador, muito mal afamado nos meios juvenis. Eles tinham minha ficha completa desde a prisão em 1966 até a passagem pelo grêmio do Colégio de Aplicação. (…)
    O PT foi uma experiência singular. Durante um tempo importante da história inicial do PT, não sem contradições, isto foi praticado: mandatos populares, gabinetes de rua, prestação de contas públicas, audiências abertas, idas aos bairros, presenças nos movimentos, apoiando as lutas. O Parlamento podia ser um instrumento para ajudar esses movimentos, para não ser um Parlamento estritamente burguês, ou da reprodução do sistema dominante. Hoje a aliança do PT com o PTB, com o PL, com o PR ou o PP é corriqueira, está dada. (…)
    Naquela época, em 1996, havia comício com militância. Por 1,5% a gente não foi para o segundo turno na disputa da Prefeitura do Rio. Foi muito bonita a campanha, só que perdemos. (…)
    A ruptura foi dolorosa. Nossa saída do PT foi o momento mais doloroso depois do enfrentamento da ditadura: foi um golpe, uma frustração. Já na crise, propus ao tesoureiro, que era Delúbio, em 2004, que a gente desse um exemplo: transparência total; cada centavo que entre para a campanha a gente publicar on line. E ele: “transparência demais é burrice”! (…)
    A gente fez plenárias com 300, 400 pessoas, para discutir: sai ou não sai, fica ou não fica. E houve uma maioria, digamos que de 65 para 35, 60 para 40, pela saída do PT. Foi difícil, foi dolorosa. E vieram convites para entrar: PSB, PPS. PV, PDT, PCdoB. Esses partidos considerados mais progressistas queriam nossos quadros políticos mais conhecidos, mas nós dissemos: “Não, então é melhor ficar no PT do que trocar seis por meia dúzia”. E aí ingressamos no PSOL, que já tinha os seus fundadores ali, mas ainda sem ter disputado nenhuma eleição.
    Nós saímos do PT para continuar praticando os valores políticos que aprendemos no próprio PT, e que no PT de hoje não são viáveis de se praticar. Você tem que fazer um nível de concessão que lhe ofende, agride, choca. Não dá, ficou insustentável. (…)
    Cooptação dos movimentos – desde aquela época achava que a autonomia dos movimentos populares e sociais era muito importante, e continuo achando. Tudo que permanece “chapa branca” perde a pujança, perde a função. É o problema do socialismo quando estatiza a própria dialética da sociedade e aí isso tudo perde o viço.
    O espaço da cooptação, da política do atrelamento, abre um patamar de disputa maior do que o da repressão. Na repressão você fica encolhido, sufocado, não tem espaço de movimentação. A cooptação coloca na cena pública concepção de movimento, sua relação questiona os próprios movimentos, a gente tem como estar lá, fazendo esse embate. (…)
    Ninguém tinha a ilusão de que Lula ia decretar o socialismo, a gente não era mais ingênuo, mas achava que ia ser um Governo de mudanças. Essa comunicação com a população faz com que o cidadão comum, inclusive despolitizado, identifique-se: “Lula sou eu. Eu sou um Silva, também. A diferença é que ele é um ex-pobre, mas que continua sabendo o que é a vida da pobreza. Eu continuo pobre, aqui, mas deu uma melhoradinha, comprei até uma geladeira nova.”
    Lula, de qualquer maneira, pela sua biografia, pela sua história, tinha de dar satisfações a um nível de demanda popular maior, tanto que não houve uma repressão aberta aos movimentos populares. (…)
    Sobre as eleições 2011 e o PSOL, eu entendo essa última eleição minha, com esses 240.724 votos, como uma espécie de culminância de uma trajetória de vida política. O PSOL, que tem só cinco anos de vida, é um partido que ainda não se consolidou, um partido pequeno com vocação de grandeza. Há também quem diga que partido político no Brasil que não tiver uma figura fortemente carismática não se afirma nacionalmente. É uma meia verdade, a realidade mostra um pouco isso. Lula é muito maior que o PT e Heloísa Helena é uma figura que tem também esse carisma, essa capacidade de se inserir no imaginário popular.
    Em 2006 o PSOL sobreviveu. O PSOL no imaginário da parcela da população que identifica a legenda tem uma boa figura, que agora com essa eleição de 2010 se confirmou. Heloísa fez em torno de 6 milhões de votos. Plínio fez 900 mil. Entretanto, a votação na legenda e nas eleições proporcionais para o PSOL manteve-se a mesma. Lá no Rio de Janeiro Plínio arrastou multidões de jovens, quando fez um circuito universitário, fez uma bela figura, questionando, contestando. Plínio era um provocador, no sentido de resgatar a dimensão do debate político. Ele colocava questões que incomodavam Dilma e a própria Marina. (…)
    As esquerdas têm de construir em 2011 uma plataforma comum, que envolva política econômica, assumir a dívida pública como uma questão central para a formulação de uma política econômica, que reduza a força do capital financeiro, da ciranda, e que tenha no seu âmago, evidentemente, a questão do controle ambiental, a questão ecológica e da chamada sustentabilidade. (…)
    Despolitização da política – o aumento dos Parlamentares foi abusivo, sem a menor sensibilidade em relação à sociedade, mas o que isso expressa? A autonomização da vida política em relação à sociedade. No Brasil, mais que em outros lugares, a atividade política passa a ser quase que uma loja de departamentos, que são os partidos com interesses próprios e muito vinculados a sugar a máquina, a promover fidelidades de acordo com o que puderem mamar nas tetas do Estado. Mandato virou uma profissão, e não mais um serviço.
    O PSOL é um dos poucos partidos que ainda mantém a mística da política como instrumento de mudança. A grande maioria está inteiramente inserida nisso que eu estou chamando de profissionalização da política. Estamos em uma “democracia direta do capital”, como diz o Prof. Carlos Walter. Por isso o papel decisivo da instância política, daquela idéia de divisão de poderes que é da antiguidade clássica greco-romana, em algum aspecto, e depois recebeu a formulação de Rousseau, de Montesquieu, de Locke. Nem isso mais a gente está tendo, a representação, a chamada soberania popular. Mas a idéia de felicidade está na luta. (…)
    “Eficiência” como valor absoluto – o discurso hegemônico é o da “eficácia”, da “competência”, do desenvolvimento a qualquer preço; é o Brasil avançando nos marcos do capitalismo: “nós já não somos dependentes dos Estados Unidos, nós já estamos afirmando-nos como potência mundial”. É um discurso muito enganoso, que não resiste ao olharmos para a nossa realidade e vermos como anda a educação pública, como anda a gestão das cidades, como anda a economia, que realmente permitiu esse crescimento, mas que tem enormes fragilidades. (…)
    Educação – nosso papel, do PSOL, é jogar para a sociedade a discussão: qual é a concepção central do Plano Nacional de Educação? Que apostas ele fazem, para nós estratégica, por uma educação radicalmente pública e democrática? O que é a parceria público-privada na educação, que o PROUNI estabelece?
    O programa do PMDB, que também é Governo, tem forças poderosas, dentro dessa visão de um modelo de desenvolvimento onde o privado é o êmulo, é o único possível, com a crítica, que procede, pela má gestão da máquina mastodôntica do Estado, a burocracia, a lentidão, a corrupção, propõe um PROUNI para o ensino básico! Na concepção atual, parece que é uma grande parceria público-privada em todas as áreas, inclusive na área política. E a instância pública vai encolhendo-se.
    A ausência do Estado em áreas pobres foi dirigida e intencional. O Poder Público encolhe-se, mas a política de clientela, o centro social, está lá sempre, essa área não é esquecida, porque está lá o eleitorado. Aí, é claro, surge o tráfico armado de drogas, e o negócio da arma é mais letal e perigoso para esse tipo de domínio, que tem como alternativa as milícias, igualmente criminosas. O domínio armado do tráfico cria uma situação de despotismo nas comunidades pobres; quem não têm conivência com isso, têm convivência. (…)
    A “guerra” no Rio é uma falácia. É uma falácia dizer que é uma guerra, “o Rio está em guerra”. Guerra supõe projetos de poder e concepção de Estado, de nação, em confronto. Não há nada disso. Há um negócio, que tem o seu baronato, que de fato não está no morro. Ali é o varejo armado da droga. São meninos, como disse muito bem Marcelo Freixo, “pé de chinelo, a arma de alta letalidade no braço e… cabeça vazia”.
    As autoridades políticas que apoiaram a formação das milícias como autodefesa comunitária são as mesmas que agora falam de um novo paradigma de combate a essa criminalidade. Para a autoridade da Segurança Pública no Rio de Janeiro há distinções: “há a facção do crime que vai para o confronto; é essa que nós estamos combatendo agora. Há a que está mais de olho no negócio, corrompe. Os milicianos não são bonzinhos, são igualmente cruéis, uma coisa violentíssima. Mas eles não mandam bala contra nós, a Polícia pode entrar em áreas controladas por milícias, que eles se encolhem, ficam discretos, alguns procuram nem ser reconhecidos, porque podem ser colegas de batalhão. Tem de haver prioridade, não damos conta de tudo.”
    No Morro da Providência houve aquela tragédia dos soldados do Exército entregarem os meninos para um grupo rival de traficantes. Isso é terrível e mostra que Exército não é para fazer policiamento. Os generais do Comando Militar do Leste disseram-me: “Não, mas é para a gente fazer um apoio logístico”.
    A população ali está gostando dessa presença das UPPs, porque são soldados com formação nova, não é o PM de formação truculenta e corrupta. Mas sem ação social forte, continuada, não vamos avançar. (…)
    Direito à memória – a concepção vigente na cúpula das Forças Armadas é de que o passado não pode ser revisitado, de que esse livro da História tem de ter as suas páginas puladas e se possível arrancadas. Qualquer movimento de abertura de arquivos e identificação de torturadores eles carimbam como revanchismo, como se nós outros quiséssemos torturar os torturadores.
    Nesse aspecto, o Brasil, além de ser condenado internacionalmente, continua mais atrasado que os nossos vizinhos. Era para ser Comissão da Verdade e da Justiça, virou só Comissão da Verdade. A gente tem de avançar por uma questão civilizatória, e saber quem, em nome da autoridade pública, com recurso público, sendo servidor público, cometeu crimes. A gente tem o direito de saber quem, usando inclusive estabelecimentos públicos, montou centros de tortura. Como, por quê, quem financiou?
    É um aforisma antigo: quem não se recorda do passado, corre o risco de revivê-lo.”
    Ficam o registro e a nossa disposição de construir a grande política no Brasil, que é uma necessidade da sociedade e de um futuro digno para todos nós.

    Agradeço a atenção”.

    fonte: www2.camara.gov.br

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 007.1.54.O Hora: 14:57 Fase: PE
    Orador: FÁTIMA BEZERRA, PT-RN Data: 10/02/2011

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    A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT-RN. Sem revisão da oradora.) -” Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, participei nos últimos 2 dias do seminário da liderança do PT na Câmara dos Deputados, quando foram discutidas questões políticas e organizacionais da bancada aqui na Casa.
    Como bem destacou o nosso Líder, Deputado Paulo Teixeira, de São Paulo, o seminário demonstrou que a bancada está unida, com espírito de luta e combatividade. Todos os 89 Deputados participantes demonstraram sintonia com a continuidade do programa de desenvolvimento do Brasil, iniciado com o Presidente Lula. Nos últimos 8 anos, o Governo do PT demonstrou ser possível aliar crescimento econômico à distribuição de renda e à redução das desigualdades sociais. A bancada reiterou o compromisso de trabalhar junto com a Presidenta Dilma para erradicar a pobreza extrema.
    Durante o seminário, fui designada para integrar o grupo de trabalho que cuidará das questões relacionadas à organização interna da bancada. Teremos muito trabalho pela frente, já que os desafios para este ano são enormes, entre os quais a reforma política e a definição de regras para o reajuste anual do salário mínimo. Acrescento, também, a aprovação do Plano Nacional de Educação, enviado no final do ano passado pelo então Presidente Lula, do qual sou Relatora. O PNE vai estabelecer as metas para a educação no decênio 2011-2020 e coloca como objetivo universalizar a educação a partir do ensino pré-escolar até o ensino médio.
    Em relação à reforma política, o seminário definiu que o PT vai defender o financiamento público das campanhas, o fortalecimento dos programas partidários, a ampliação da presença feminina nos Parlamentos e a lista preordenada. Enfatizo a necessidade do financiamento público, pois da forma como estão hoje as campanhas eleitorais, está cada dia mais difícil candidaturas de lideranças populares se elegerem para cargos públicos, devido à desigualdade na disputa, ao abuso de poder econômico e ao fisiologismo.
    Relembro, no entanto, que, para ser aprovada, a reforma política deverá ser exigida pela sociedade e ter o apoio da Igreja, dos movimentos sociais, das centrais sindicais, da Ordem dos Advogados do Brasil e de outros segmentos sociais. Se não houver essa pressão, dificilmente a proposta sairá do papel. E, assim como o Presidente desta Casa, Deputado Marco Maia, do PT do Rio Grande do Sul, defendo que a reforma seja feita por partes, pois não adianta querer uma reforma ampla e geral e ela não prosperar. E além disso, teremos a reforma tributária e a regulamentação da comunicação social como temas que a bancada do PT vai abraçar com muita intensidade nesta Casa.
    Quanto ao salário mínimo, a reunião da bancada deliberou pelo apoio à proposta do Governo de manutenção dos mesmos critérios acordados entre o Presidente Lula e as centrais sindicais, o que garantiu ajustes com ganhos reais de forma condizente com a realidade do País. A política de reajuste do mínimo, defendida pelo Governo, consiste na variação da inflação do ano anterior mais a do Produto Interno Bruto (PIB) registrada dois anos antes.
    É preciso lembrar que foi o Governo do PT que permitiu, desde 2003, um aumento real do salário mínimo em 53% acima da inflação.
    O seminário também serviu para a bancada definir suas prioridades em relação às Presidências das Comissões. Como maior bancada da Casa, o PT tem direito à Presidência de três Comissões Permanentes, que serão escolhidas a partir de uma ordem de proporcionalidade das bancadas. As Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Finanças e Tributação foram definidas como prioritárias, ficando a de Seguridade Social e Família como terceira opção. O partido também ficou de buscar as Comissões de Educação e Cultura e de Direitos Humanos. Defendemos que o PT lute pela Presidência da Comissão de Educação, em decorrência da tramitação do PNE, que deve ser aprovado este ano.
    O seminário mostrou a união da bancada. Estou confiante em que teremos uma Legislatura muito produtiva, com a aprovação de projetos em benefício do povo brasileiro.
    Obrigada”.

    fonte: www2.camara.gov.br

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    14 DE FEVEREIRO DE 2011
    010ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PERÍODO ADICIONAL
    DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    O SR. CARLOS GIANNAZI – PSOL – SEM REVISÃO DO ORADOR – “ Sr. Presidente, na última sexta-feira, dia 11 de fevereiro, foi publicada a Resolução nº 07, da Secretaria Estadual de Educação, no “Diário Oficial” do Estado de São Paulo, formando uma Comissão para reformular o Estatuto do Magistério do nosso Estado, Lei nº 444/85, e o Plano de Carreira, Vencimentos e Salários do quadro do magistério e de apoio escolar.
    Essa Comissão foi formada pelo atual Secretário de Educação sem a presença das entidades representativas do Magistério. Ou seja, uma comissão de cinco membros irá se debruçar sobre a reforma de duas leis importantes, que dizem respeito à vida de 230 mil profissionais da Educação. No entanto, não existe presença de entidades representativas do Magistério nessa comissão. Além de ser altamente antidemocrático e autoritário, é uma resolução ilegal, pois viola a Lei nº 836/97 que, no seu Art. 25, exige a formação de uma comissão paritária com a presença das entidades representativas dos servidores.
    Serão alteradas duas leis importantes: o Estatuto do Magistério e o Plano de Carreiras, Vencimentos e Salários. É aí que está a grande crise do Magistério estadual: a questão do salário, da organização escolar, da carreira. É um momento crucial. A Rede Estadual inteira tem de debater. Temos cinco mil e 300 escolas na Rede Estadual de Ensino, mais de cinco milhões de alunos matriculados, mais de 230 mil professores. No entanto, não haverá uma democratização desse debate, pois essa comissão será formada apenas por integrantes da burocracia do governo.
    O atual Secretário da Educação, que se diz mais democrático, na verdade está reproduzindo a velha prática dos secretários anteriores, inclusive do ex-secretário que foi o ministro privatista de Fernando Henrique Cardoso, Paulo Renato de Souza, que fez o mesmo em relação ao Plano Estadual de Educação: pediu para que os burocratas da Educação elaborassem um projeto, que foi enviado ao Conselho Estadual de Educação, não veio para a Assembleia Legislativa, não foi discutido com as entidades, com o Magistério, com a sociedade civil. São projetos que ficam tramitando na própria burocracia da máquina estatal, sem vínculo com a vida das escolas, com os professores, com os alunos, com a comunidade escolar.
    Fazemos um apelo e uma exigência: que o Secretário mude essa Resolução n° 7. Inclusive, já estamos fazendo uma indicação para que a resolução seja alterada e que as entidades possam fazer parte dessa comissão. É o que diz a lei. Não sou em quem está dizendo, é a Lei nº 836/97, que obriga a presença das entidades representativas do Magistério na comissão.
    É um momento importante, toda a Rede tem de discutir. Temos de resgatar a dignidade do Magistério e dos profissionais da Educação. Por exemplo, essa discussão passará pela questão salarial, pela jornada de trabalho dos professores, pelo número de alunos por sala de aula, pelo modelo de organização escolar, pela evolução funcional, pela forma de contratação de professores. Todos esses temas serão fundamentais para que possamos, de fato, oferecer qualidade de ensino na Rede Estadual de Ensino. São duas leis que tratam exclusivamente dos profissionais da Educação. Se o Governo é democrático, tem de abrir a discussão na Rede toda e com as entidades. Na Rede, parece que haverá uma certa consulta. Mas se as entidades que representam os profissionais da Educação não estiverem presentes na comissão, não vamos ter nenhuma garantia de que as propostas apresentadas nas escolas sejam acatadas e discutidas pela comissão.
    Estamos cansados de ver discussões e consultas só para inglês ver, tanto do ponto de vista da máquina estatal como na Assembleia Legislativa. O que são essas audiências públicas realizadas aqui para discutir o Orçamento, senão audiências sem validade alguma? Discutimos e discutimos com as entidades, com os setores da sociedade civil, nas várias regiões do Estado. No entanto, nenhuma proposta apresentada é incorporada ao Orçamento. É só para dizer que a Assembleia é democrática, já que essas audiências são figurativas.
    O mesmo pode acontecer agora com essa pseudoconsulta que será feita na Rede Estadual de Ensino, por uma comissão de burocratas da Educação nomeados pelo Secretário da Educação. Não vamos ter a presença da Apeoesp, da Apase, da Afuse, do CPP, da Udemo, entidades que realmente representam os professores e os profissionais da Educação do Estado. Não existe nenhuma garantia de que haverá, de fato, uma discussão democrática para reformular tanto o Estatuto do Magistério como o Plano de Carreira do Magistério e do Quadro de Apoio.
    Portanto, fica aqui a nossa exigência para que as entidades façam parte da comissão e haja um amplo processo de consulta, no qual as propostas apresentadas por professores, quadro de apoio, diretores e supervisores sejam acatadas. Dessa forma, poderemos elaborar um novo estatuto e um novo plano de carreira, avançando na defesa da valorização dos profissionais da Educação do nosso Estado. Muito obrigado”.

    FONTE: http://www.al.sp.gov.br

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 015.1.54.O Hora: 14:27 Fase: PE
    Orador: PEDRO UCZAI, PT-SC Data: 17/02/2011

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    O SR. PEDRO UCZAI (PT-SC. Sem revisão do orador.) -“Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, participei na manhã de hoje da posse do novo Reitor da Universidade Federal da Fronteira Sul, o Prof. Jaime Giolo, aqui no Ministério da Educação. Construímos essa nova universidade em nossa Região Sul, especificamente no oeste de Santa Catarina, com sede em Chapecó, no noroeste do Rio Grande do Sul, e no sudoeste do Paraná.
    Parabéns ao Prof. Jaime Giolo!
    Aproveito este momento para dar meus parabéns ao Ministro Fernando Haddad, que com o seu trabalho e a sua experiência está construindo uma política estratégica de desenvolvimento no País.
    Neste ano nós temos o maior desafio desta Casa em relação à área da educação, que é a discussão do Plano Nacional de Educação. Pelos meus 20 anos de experiência na universidade, na qualidade de professor, tenho certeza de que este País vai transformar-se numa grande Nação, com o desenvolvimento da educação com qualidade na área da ciência e da tecnologia, estrategicamente.
    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 15 de dezembro de 2010 o Ministro da Educação Fernando Haddad entregou ao Presidente Lula o projeto de lei do novo Plano Nacional de Educação – PNE. Tramitando nesta Casa Legislativa na forma do PL 8035/10, a proposta vai estabelecer as diretrizes da política nacional de educação para os próximos dez anos.
    O novo PNE propõe a universalização com qualidade social, por meio de ações que visem à inclusão de todos no processo educativo, com garantia de acesso, permanência e conclusão de estudos com bom desempenho, respeito e atendimento à diversidade socioeconômica, cultural, de gênero, étnica, racial e de acessibilidade, promovendo a igualdade de direitos e o desenvolvimento da gestão democrática.
    Além de propor importantes avanços, repete algumas das metas do Plano aprovado em 2001, entre elas a erradicação do analfabetismo, a inclusão de 30% dos jovens de 18 a 24 anos no ensino superior e a garantia do atendimento em creches para 50% das crianças de até três anos.
    Atualmente, mais de um bilhão de crianças no mundo não chegam acessar sequer o ensino básico. Esse dado remete para um futuro sombrio e caótico.
    Norteador das políticas de educação para o próximo decênio, 2011/2020, o PNE traz a ambiciosa proposta de garantir que 7% do Produto Interno Bruto – PIB sejam investidos em educação.
    Srs. Deputados e Sras. Deputadas, o novo PNE, apresentado pelo nosso Governo, prevê 20 metas que certamente projetam o Brasil para um novo e prospero futuro, entre elas a universalização até 2016 do atendimento escolar da população de quatro e cinco anos e a ampliação até 2020 da oferta de educação infantil, de forma a atender a 50% da população de até três anos. Estabelece ainda a criação de mecanismos para o acompanhamento individual de cada estudante do ensino fundamental, universaliza até 2016 o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e eleva até 2020 a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85%, nessa faixa etária.
    A proposta que tramita nesta Casa pretende ainda garantir o atendimento escolar a todos os estudantes de quatro a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino, meta essa focada na inclusão, alfabetizar todas as crianças até no máximo os oito anos de idade e oferecer educação em tempo integral em 50% das escolas públicas de educação básica.
    Sr. Presidente, a nova política educacional ora apresentada pretende elevar a escolaridade média da população de 18 a 24 anos, de modo a alcançar o mínimo de 12 anos de estudo para as populações do campo, a região de menor escolaridade no país, e os 25% mais pobres, bem como igualar a escolaridade média entre negros e não negros, com vistas à redução da desigualdade educacional.
    Pretendemos ainda erradicar até 2020 o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional. Para isso, o PNE prevê oferecer no mínimo 25% das matrículas de educação de jovens e adultos na forma integrada à educação profissional nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio.
    Abro um parêntese para reforçar que no Governo do Presidente Lula avançamos de forma extraordinária na expansão do ensino técnico. Em oito anos construímos mais que o dobro das escolas que foram entregues em 93 anos. Tínhamos 140 até 2002, e agora já alcançamos 366. Ao todo, as escolas da rede federal somam meio milhão de vagas em cursos técnicos, educação de jovens e adultos, cursos superiores de tecnologia, licenciaturas e pós-graduação. Com o novo PNE queremos duplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta.
    Como professor universitário, estou orgulhoso dos avanços que promovemos no ensino superior. Foram criadas e consolidadas 14 novas universidades federais. Instituiu-se a Universidade Aberta do Brasil e foram construídos mais de 100 campi universitários pelo interior do País. O número de municípios atendidos pelas universidades passou de 114 em 2003 para 237 até o final de 2011.
    Com o PROUNI, nobres Deputados e Deputadas, possibilitamos o acesso ao ensino superior a mais de 700 mil jovens.
    Não bastava apenas ampliar a oferta; era preciso recuperar as nossas instituições. Com o REUNI, as universidades federais de norte a sul e de leste a oeste passaram a receber os investimentos necessários. No geral, estamos dobrando de tamanho nossas instituições e criando novos cursos, com investimentos crescentes em infraestrutura e contratação por concurso público de profissionais qualificados.
    Essas políticas devem ser consolidadas, pois o PNE deve elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, assegurando a qualidade da oferta.
    No Governo da Presidenta Dilma devemos, também como prioridade, reforçar o papel das universidades federais no novo Plano Nacional de Educação – PNE.
    Nesse contexto situa-se o nosso apoio ao Fundo Social do Pré-Sal para educação, ciência e tecnologia.
    É neste movimento de expansão que as nossas universidades federais e os institutos tecnológicos assumem uma importante missão: garantir a educação continuada por meio das especializações.
    A expectativa é de ampliar a atuação de mestres e doutores nas instituições de educação superior para 75%, no mínimo, do corpo docente em efetivo exercício, sendo, do total, 35% doutores.
    O novo plano pretende elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60 mil mestres e 25 mil doutores.
    Nobres pares, os avanços que estão sendo propostos passam também por um regime de colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e municípios, para que todos os professores da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam. Além disso, a previsão é de formar 50% dos professores da educação básica em nível de pós-graduação lato e stricto sensu, e garantir a todos formação continuada em sua área de atuação.
    Sr. Presidente, só existirá ensino de qualidade se o professor e a professora forem tratados como as verdadeiras autoridades da educação, com formação continuada, remuneração adequada e sólido compromisso com a educação das crianças e jovens.
    O novo PNE pretende valorizar o magistério público da educação básica, a fim de aproximar o rendimento médio do profissional do magistério com mais de 11 anos de escolaridade do rendimento médio dos demais profissionais com escolaridade equivalente. Ainda, no prazo de dois anos deveremos ter os planos de carreira para os profissionais do magistério em todos os sistemas de ensino.
    O processo democrático de escolha dos diretores de escolas também está previsto no novo PNE. Essa experiência positiva pude vivenciar como Prefeito da cidade de Chapecó, quando garantimos a eleição direta para todos os gestores das escolas publicas municipais.
    Por fim, e de grande importância, o novo Plano de Educação deve ampliar progressivamente o investimento público em educação até atingir, no mínimo, o patamar de 7% do PIB do País.
    Senhoras e senhores, o novo PNE não é um programa de um governo, é um programa para a educação brasileira.
    Como Deputado Federal, quero ser parceiro da Presidenta Dilma Rousseff e do nosso Ministro da Educação Fernando Haddad, para que possamos fortalecer ainda mais a educação.
    Nosso Governo está consolidando uma visão sistêmica da educação, que vai da creche até a universidade. O novo plano educacional prevê metas para cada nível de ensino. Além disso, o foco nesse plano está na figura do professor, que ainda ganha, em média, 60% do que ganham os demais profissionais de nível superior.
    É nesse contexto que o PNE, como fruto da negociação de interesses contraditórios, pode contribuir efetivamente para avanços na construção de uma sociedade menos desigual, desde que não se constitua em mera formalidade.
    Por tudo isso, e na dimensão de nossas responsabilidades como legisladores, mas acima de tudo como cidadão, quero reafirmar minha convicção de que estamos no rumo certo e devemos continuar lutando e exigindo a continuidade das políticas e investimentos na educação em todos os níveis, assim como na ciência, na tecnologia e na inovação, de que o Brasil tanto precisa para se inserir de uma forma ainda mais decisiva neste mundo contemporâneo em constantes transformações.
    Cabe a nós Deputados e Deputadas debruçarmo-nos sobre esse projeto de lei enviado pelo Executivo, para que possamos, dentro dos prazos necessários e com as devidas contribuições, presentear o futuro com essa importante contribuição para o avanço de nossa política educacional.
    Finalizo com as palavras de um dos maiores educadores sociais deste País, o imortal Paulo Freire: “Não é possível refazer este País, democratizá-lo, humanizá-lo, torná-lo sério, com adolescentes brincando de matar gente, ofendendo a vida, destruindo o sonho, inviabilizando o amor. Se a educação sozinha não transformar a sociedade, sem ela tampouco a sociedade muda.”
    Obrigado”.
    fonte: www2.camara.gov.br

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
    18 DE FEVEREIRO DE 2011
    014ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PERÍODO ADICIONAL

    O SR. CARLOS GIANNAZI – PSOL – SEM REVISÃO DO ORADOR – “Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, Sr. Presidente, V. Exa. abordou um tema muito importante aqui colocando a questão do esvaziamento da Assembleia Legislativa, da falta de representatividade, do abismo que existe, do fosso que existe entre o Parlamento Paulista e os interesses e as necessidades reais da sociedade do nosso Estado.
    Eu diria que essa situação é generalizada. Hoje há uma crise do parlamento brasileiro que no geral é refém do Poder Executivo. O parlamento perdeu a sua importância, até porque ele se tornou nada mais, nada menos, que um anexo, um apêndice do Poder Executivo, perdendo a sua função de representar a população, de legislar e de fiscalizar o Poder Executivo.
    Isso vem acontecendo nacionalmente. Porém, aqui na Assembleia Legislativa, a situação é muito pior, é muito mais grave porque temos hoje uma base governista constituída de 71 Deputados, que compõem a tropa de choque do Governo do PSDB aqui, que não permite, não autoriza sequer a discussão de projetos dentro da Assembleia Legislativa. Os projetos são praticamente obstruídos não só no plenário, mas, sobretudo, nas comissões.
    Há um controle rígido dessa base governista, a mando do Poder Executivo representando seus interesses. Isso faz com que a Assembleia Legislativa esteja esvaziada não só fisicamente, mas também politicamente sem função para a sociedade. Por isso, muitos dizem que, se a Assembleia Legislativa desaparecer, ninguém vai sentir a sua falta porque, como disse ainda o Fernando Barros da Silva, num artigo na “Folha de S.Paulo”, hoje a Assembleia Legislativa não passa de extensão de uma área de lazer do Parque do Ibirapuera.
    A Assembleia Legislativa é um Parlamento que não é valorizado, não é conhecido porque não cumpre a sua função de legislar, de fiscalizar e de representar a população. Quem paga caro por isso é a população; primeiro, porque ela não tem projetos importantes aprovados nas áreas da Educação, Saúde, Saneamento, Habitação Popular. Esta Assembleia Legislativa, que vive na total inércia, não vota, não fiscaliza e não legisla e consome aproximadamente 680 milhões/ano do erário público, do bolso do contribuinte.
    Deputado Major Olímpio, esse valor é superior ao orçamento de muitas prefeituras de peso do Estado de São Paulo. No entanto, temos essa improdutividade. V. Exa. disse muito bem, temos vários projetos, pauta extensa de projetos já prontos para irem à votação. Só que eles não são votados por conta dessa inércia.
    O nosso mandato apresentou muitos projetos. Temos aqui, por exemplo, projeto de lei que aumenta o valor do vale refeição de quatro para 15 reais para os servidores públicos do Estado de São Paulo. Hoje, o vale refeição é de apenas quatro reais. Isso há mais de 15 anos. Tanto que é conhecido como vale cochinha. Esse nosso projeto já foi aprovado em todas as comissões, já está pronto para ser votado. No entanto, há uma obstrução sistemática para que os servidores públicos continuem com o vale cochinha de quatro reais.
    Temos aqui uma luta imensa para que seja aprovado o Plano Estadual de Educação, que tramita nesta Casa desde 2003. Inclusive, tive o privilégio de ter sido o relator desse Plano, na Comissão de Educação. Logicamente veio o parecer favorável porque foi um plano construído coletivamente pelas entidades representativas do Magistério, pela sociedade civil organizada, pelo Fórum Estadual em Defesa da Escola Pública Paulista. No entanto, a base governista obstrui o nosso projeto e ele não prospera, nem chega aqui no plenário. Até agora o Governo estadual não apresentou uma proposta de Plano Estadual de Educação para a sociedade, não apresentou para a Assembleia Legislativa ou para o Magistério.
    O ex-Secretário Paulo Renato, do Governo Serra, apresentou o esboço de um projeto feito pelos burocratas da Educação, mas que foi encaminhado diretamente para o Conselho Estadual da Educação, que é um outro órgão burocrático também desvinculado da realidade da Educação pública, até porque dentro do Conselho Estadual temos muitos representantes dos donos de escolas particulares, dos privatistas da Educação. Não é um órgão legítimo para debater e discutir o plano estadual de Educação. Assim é em relação a muitos outros projetos nossos, que são obstruídos como os de V. Exa. também, Sr. Presidente.
    Nesta semana denunciei exaustivamente a obstrução, na Comissão de Transportes, do nosso projeto de lei que regulamenta um artigo do Estatuto do Idoso que garante a gratuidade da passagem para a terceira idade no transporte intermunicipal. Esta lei já existe, é um artigo inserido no Estatuto do Idoso, mas que não é respeitado no Estado de São Paulo. As empresas não respeitam.
    Para reforçar este direito nós apresentamos aqui um projeto de lei para garantir a gratuidade à terceira idade no transporte intermunicipal, no entanto na Comissão de Transportes o projeto foi obstruído pela base governista, não sei a mando de quem: se do Executivo ou dos donos de empresas de ônibus. O fato é que o projeto foi obstruído como também o pedido de convocação que protocolizamos na mesma comissão do presidente da Artesp e do presidente da concessionária de pedágios Rota das Bandeiras. Esse pedido também foi obstruído. Nós pedimos a convocação tanto da Artesp como da presidência dessa empresa privada de concessão de pedágio para que explicassem a instalação de pedágios na região de Itatiba, que vem prejudicando imensamente toda população daquela região, inclusive participamos de manifestações. E agora mais recentemente ficamos perplexos e estarrecidos com o parecer contrário a um projeto de lei que apresentamos e que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça.
    Na Comissão de Educação a Deputada Rita Passos, do PV, deu parecer contrário a um projeto de lei que combate a homofobia, que combate a violência, que combate a intolerância no Estado de São Paulo, levando esse tema do combate à homofobia para as escolas estaduais e privadas do Estado. Ficamos perplexos com esse parecer tentando impedir que uma proposta que representa hoje a vontade de uma parcela importante da sociedade fosse aprovada aqui na Assembleia Legislativa. Estamos acompanhando a violência que ocorre por conta da orientação sexual diferenciada no nosso Estado e principalmente na Capital, inclusive amanhã, às 15 horas, haverá uma grande marcha na Avenida Paulista contra a homofobia, contra a violência, contra a intolerância, uma marcha em defesa da diversidade.
    A humanidade caminha nessa direção, o Judiciário já avançou muito do ponto de vista da concessão de benefícios, de direitos para pessoas que têm orientação homoafetiva diferenciada. O próprio Poder Executivo tem avançado muito nessa direção, porém, o Legislativo continua na Idade Média, na idade das trevas, com deputados extremamente conservadores militando contra a vida, militando contra a diversidade, militando em favor da homofobia, militando em favor da intolerância e da violência.
    Nesse sentido apelamos à Deputada Rita Passos – espero que ela esteja nos assistindo ou que algum assessor diga a ela – para reverter o parecer na Comissão de Educação. O parecer não é contra o nosso projeto; o parecer da Deputada Rita Passos é contra a vida, contra a liberdade, contra a diversidade e, nesse sentido, tem que reverter. Ele é contra todo movimento da sociedade que defende mais tolerância para com as pessoas que têm orientação sexual diferenciada, no sentido de que sejam respeitadas e não sejam espancadas na Avenida Paulista, na periferia e em tantos outros lugares”.

    fonte: http://www.al.sp.gov.br

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 021.1.54.O Hora: 16:42 Fase: OD
    Orador: GABRIEL CHALITA, PSB-SP Data: 23/02/2011

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    O SR. GABRIEL CHALITA (Bloco/PSB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – “Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, meus amigos, esta é a primeira vez que ocupo esta tribuna. Agradeço a Deus o privilégio de estar aqui e à generosidade do povo de São Paulo.
    Quero aproveitar este momento em que estamos discutindo, falando de Olimpíadas, de esporte, de geração de uma juventude mais saudável, para falar de um tema que é essencial para que, de fato, consigamos cumprir o que diz o polo nuclear da Constituição de 1988, que é o princípio da dignidade da pessoa humana.
    Nenhum país consegue ser digno se não educar com excelência e qualidade seus filhos. Fiquei profundamente feliz ao ouvir o pronunciamento da Presidente Dilma nesta Casa chamando os professores de autoridade da educação.
    O caminho para se construir um País saudável, democrático, é valorizar esses professores e essas professoras. É fazer com que, de fato, um sonho antigo nosso se concretize e nos lembremos da nossa história, lá na Bahia, em 1940, quando um jovem na época, chamado Anísio Teixeira, construiu a primeira escola de tempo integral do Brasil. E o sonho daquele educador, Anísio Teixeira, impulsionou a educação de países como o Chile, Coréia. E nós ainda nos envergonhamos da educação que temos. Nós ainda não conseguimos formar o ser humano na escola com a sua integralidade racional, emocional, social.
    É por isso que esse tema da educação precisa empolgar a sociedade brasileira, o Congresso Nacional. Neste ano vamos discutir o Plano Nacional de Educação e temos ainda a triste notícia de que há milhares de crianças esperando vagas em creches, que há professores sem formação adequada, que há um distanciamento dos pais na relação educacional dos seus filhos. Se nós quisermos ter um País de fato justo, precisaremos construir uma educação muito mais saudável, muito mais responsável. Este é o nosso sonho.
    Quando se fala de esporte, de diminuição da violência, de tecnologia, de geração de empregos, saúde, convém lembrar que tudo isso nasce na educação. A utopia está ligada à educação. Há um pensador chamado Francis Bacon, um dos chamados utópicos, que na sua obra Nova Atlântida, ele descrevia uma casa, chamada Casa de Salomão, no centro da ilha da utopia. Dizia Francis Bacon que aquela ilha só seria saudável, só seria livre quando todas as pessoas tivessem acesso ao conhecimento daquela casa.
    Somos hoje um País que conseguiu diminuir a pobreza, mas a nossa autonomia, a nossa liberdade só será realmente alcançada com a educação, e a alma dessa liberdade e dessa autonomia está no professor”.

    fonte: www2.camara.gov.br

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 023.1.54.O Hora: 10:04 Fase: BC
    Orador: IVAN VALENTE, PSOL-SP Data: 24/02/2011

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    O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna neste momento, em nome da Liderança do PSOL, para tratar de duas questões importantes, relativas à educação.
    Primeiro, conseguimos protocolar ontem – e agradecemos a todos os Deputados que contribuíram conosco – projeto de decreto legislativo que propõe a realização de plebiscito para garantir 10% do PIB para gastos públicos em educação.
    Fazendo um rápido histórico, Srs. Deputados, em 1998 encabecei a apresentação ao Congresso Nacional do Plano Nacional de Educação. Quando demos entrada ao projeto, já existia um outro, do Governo Fernando Henrique, que estava na gaveta e foi apresentado no dia seguinte. Havia essa previsão na Constituição e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
    O nosso Plano garantia 10% do PIB para em 10 anos se universalizar a educação básica no País, ou seja, educação infantil, ensino fundamental e médio, para se erradicar o analfabetismo e quadruplicar as vagas do ensino superior público, garantindo a qualidade social da educação.
    Fez-se então um megadiagnóstico da educação nacional e elaborou-se o Plano em dois congressos de educadores realizados em Belo Horizonte nos anos de 1996 e 1997.
    Esse Plano entrou em tramitação na Casa em 2001. Concluído o processo, estabeleceu-se o gasto público com educação em 7% do PIB. O Plano foi aprovado por unanimidade nesta Casa, mas vetado pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso.
    Quando o Presidente Lula tomou posse – eu era membro do partido na época -, a orientação do PT era de derrubar nos primeiros 100 dias de governo o veto ao Plano Nacional de Educação. O Governo Lula levou 7 anos para enviar o veto a esta Casa e, quando o fez, sua orientação era para que não o derrubassem.
    Em 2010 tivemos a CONAE – Conferência Nacional de Educação, e os educadores brasileiros voltaram a dizer que o gasto mínimo em educação para os próximos 10 anos não poderia ser novamente uma migalha.
    Continua-se gastando menos de 5% do PIB em educação no Brasil. Tem de haver uma evolução progressiva até atingir os 10% do PIB. Japão, Coreia e países da Europa chegaram a gastar de 10% a 17% do PIB em educação durante décadas até consolidarem o sistema nacional de educação. O reflexo é claro nas avaliações.
    Pois bem, protocolamos o projeto de decreto legislativo e pedimos o apoio dos nobres pares à iniciativa do plebiscito, porque se vai discutir novamente o PNE nesta Casa. O Plano Nacional de Educação anterior fazia um balanço de 10 anos da educação nacional. O novo não faz nenhum diagnóstico.
    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no início do mês, a Presidente Dilma Rousseff veio ao Congresso Nacional apresentar sua mensagem na abertura dos trabalhos legislativos de 2011, e nesse momento destacou alguns aspectos e propostas de sua política para a área educacional.
    Na quinta-feira, dia 10, a Presidente esteve em cadeia nacional de rádio e televisão para falar sobre a educação nacional.
    Como já nos acostumamos a ouvir propagandas oficiais que não se materializam com a mesma intensidade nas ações governamentais, é uma boa novidade vermos a educação ocupando dois momentos tão destacados e termos a oportunidade de ouvir a Presidente falando a milhões de brasileiros que a educação de qualidade deve ser prioridade em seu governo.
    Chamou-nos a atenção, no entanto, o fato de em nenhum momento a Presidente Dilma mencionar o Plano Nacional de Educação, cujo projeto de autoria do próprio Governo tramita nessa Casa.
    Ficou a impressão de que o Governo implementará sua política educacional de acordo com as conveniências e sem se ater às metas e objetivos de médio e longo prazos que o Plano deverá estabelecer, repetindo, assim, a postura dos dois Presidentes que a antecederam diante do PNE de 2001. Nada se falou também sobre o aumento de recursos para a educação.
    A proposta mais concreta que nos foi apresentada é, por outro lado, exatamente a mais preocupante e contraditória: a criação do Programa Nacional de Acesso à Escola Técnica, o PRONATEC, uma versão do PROUNI agora voltada para o ensino técnico de nível médio.
    O programa, segundo a Presidenta, será composto por um conjunto de ações voltadas para quem deseja fazer um curso técnico, mas não tem como pagar. O Governo vai isentar instituições particulares de ensino profissional em troca de bolsas de estudo.
    A idéia foi apresentada pela candidatura tucana nas eleições do ano passado com o nome de PROTEC e, naquela altura, foi criticada pela então candidata. Agora a vemos absorvida sem problemas pelo Governo petista.
    A justificativa é a de “ampliar o caminho de acesso à educação profissional para jovens do ensino médio e para trabalhadores sem formação”. Trata-se, no entanto, de uma proposta infeliz e contraditória até mesmo com o que foi feito no Governo Lula no setor do ensino técnico.
    Até então a estratégia da gestão petista era elevar a participação federal no segmento, especialmente no segundo mandato de Lula, por meio da construção de unidades de ensino profissionalizante em todo o País.
    O programa é segue o mesmo princípio do PROUNI, que inegavelmente ajudou a diminuir o déficit financeiro de instituições particulares de nível superior de qualidade muito questionável. Ao trocar impostos por bolsas em instituições precárias, oferecendo para a população mais pobre cursos sem qualidade, o Governo aprofundou a desigualdade de acesso ao ensino superior.
    E agora apontam para uma ação semelhante: em vez de ampliar a oferta de escolas técnicas públicas, reconhecidas nacionalmente por oferecem um ensino de melhor qualidade, optam por injetar recursos públicos em instituições privadas de qualidade duvidosa e sobre as quais existe pouco ou nenhum controle.
    A iniciativa privada será a única beneficiada, com garantia de redução de suas vagas ociosas, sem qualquer investimento ou preocupação com a qualidade. Ao contrário, passará cada vez mais a tratar a educação como mera questão mercadológica. É a garantia dos lucros!
    Alguns jornais noticiaram, inclusive, que o BNDES criará uma linha de crédito de cerca de 15 bilhões de reais para as entidades do Sistema S e para financiar com juros subsidiados empresas que promoverem qualificação de seus empregados.
    Ações que vão na direção oposta àquela que a sociedade manifestou no documento final da CONAE – Conferência Nacional de Educação, que indicava “aplicação de recursos públicos exclusivamente nas instituições públicas de ensino”.
    A essência dessa proposta é a privatização e a mercantilização da educação. Não por acaso, as reportagens também informam que a proposta do PRONATEC foi formulada pelo MEC, em parceria com o empresariado.
    A situação se mostra ainda mais inaceitável, Sr. Presidente, quando percebemos que o Governo deixou de gastar mais de 8 bilhões de reais com a educação no ano passado, segundo dados disponíveis sobre a execução orçamentária de 2010.
    Esses recursos poderiam ter sido investidos na ampliação da rede pública de ensino técnico e em muitas outras ações para a melhoria da educação básica e da formação profissional no País.
    Se compararmos com o que foi gasto no ano passado com o pagamento de juros e amortizações da dívida pública – 264 bilhões de reais, ou seja, cinco vezes mais do que a União gastou com a educação – a proposta fica ainda mais absurda.
    É um começo ruim para o Governo Dilma, que destoa do discurso e das promessas de valorização e melhoria da qualidade da educação nacional, coisas que só são possíveis quando a educação é tratada como direito fundamental, que deve estar acessível a todos em instituições públicas, o que exige grandes investimentos públicos.
    Se a Presidenta de fato acredita que “esta é a grande hora da educação brasileira” e se realmente pretende mobilizar “todos os brasileiros e brasileiras para lutarmos juntos por uma educação de qualidade”, então ela deve abandonar essa proposta e urgentemente resgatar tudo que foi elaborado com o processo da Conferência Nacional de Educação, de 2010, na qual profissionais, gestores, pesquisadores, estudantes e diversos outros segmentos organizados indicaram claramente um outro rumo para a educação nacional.
    Muito obrigado.
    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 024.1.54.O Hora: 14:24 Fase: PE
    Orador: PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE, DEM-TO Data: 24/02/2011

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    A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM-TO. Sem revisão da oradora.) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveito o meu primeiro pronunciamento para informar que hoje foi divulgado o novo valor do piso salarial para o setor de educação: R$1.187,00.
    Considero que foi um avanço o Brasil ter definido um piso salarial para a educação. Destaco a importância de discutirmos a verdadeira valorização dos profissionais de educação. Hoje temos um déficit de mais de 70 mil professores no País. Se não tivermos um programa de valorização da educação e do professor, vamos continuar com essa triste realidade. Os nossos jovens não escolhem a profissão de educadores, os melhores alunos do ensino médio não se interessam pela educação. Isso é fruto da falta de valorização e de uma política adequada de formação e de vencimentos.
    Teremos um momento importante, o da discussão do Plano Nacional de Educação, para garantir que os Municípios possam ter apoio para pagar um salário digno e atrair as melhores pessoas para a carreira.
    A Presidenta Dilma tem destacado o seu compromisso com a educação. Teremos aqui uma confluência de Deputados cujo objetivo é o de valorizar, verdadeiramente, a educação. Sem o estímulo para que bons nomes venham para a educação, não vamos conseguir melhorar os resultados do setor no País, que está longe do que merece. E nós temos a responsabilidade de garantir isso.
    Muito obrigada.
    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 024.1.54.O Hora: 17:03 Fase: CP
    Orador: CHICO LOPES, PCDOB-CE Data: 24/02/2011

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    O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB-CE. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje ocupo a tribuna desta Casa para tratar do debate em torno da educação de qualidade. Este tema tem sido merecedor de grandes discussões, inovadoras ações e incontáveis protestos e reivindicações vindos de todos os cantos deste imenso Brasil.
    Notadamente, nos últimos anos, temos presenciado muitos avanços na área da educação. Avanços esses que vão desde a aprovação do piso salarial do magistério até o maior acesso dos estudantes das classes populares ao ensino superior.
    A Presidenta Dilma já deu dicas de que a intransigente luta pela educação em seu governo terá lugar garantido e prioridade. Seu discurso de posse apontou para esse caminho.
    Em recente artigo publicado na Folha de S.Paulo, de 20 de fevereiro de 2011, sob o título País do conhecimento, potência ambiental, a Presidenta afirma que “o principal, na sociedade moderna, é o desafio da educação de qualidade, da democratização do conhecimento e do desenvolvimento com respeito ao meio ambiente”. No mesmo texto ainda tece significativo comentário ao dar destaque à importância do papel e função do educador na formação do cidadão na era do conhecimento.
    É pelo seu projeto de educação, entre outros, que apoiamos e somos aliados do Governo Dilma. Sou um entusiasta deste Governo, especialmente porque acredito que um país como o nosso, com dimensões continentais, com sérias e profundas injustiças sociais, com grande concentração de renda, enfim, um país contraditório tem conseguido firmar seu lugar de destaque. E garantido àqueles que antes não tinham sequer um prato de comida para oferecer a seus filhos uma concreta mudança de vida. Hoje, além da comida na mesa, o povo brasileiro tem mais dignidade e melhores condições de trabalho.
    No entanto, para que consigamos fazer do Brasil um país economicamente viável e socialmente justo, não podemos pensar em poupar recursos quando tratamos da educação. É necessário focar e priorizar os investimentos nesta área.
    Apesar de toda a vitória em relação ao piso dos professores, até janeiro os Municípios brasileiros ainda aguardavam receber R$ 762 milhões de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
    O repasse das verbas para os Municípios mais pobres, que não conseguem a partir de sua receita arcar com os salários de seus professores, ainda é um grande problema. Precisamos garantir que, além de receberem em dia seus salários, tendo como base o piso, os professores também garantam remunerações mais dignas, e não apenas o mínimo que lhes é devido a partir da legislação vigente.
    O que vimos acontecer também são alguns Municípios pagarem o piso salarial, limpo e seco, aos professores, sem nenhuma preocupação com a implantação dos planos de cargos e carreiras. Ou Municípios cujas administrações ainda calculam o piso como vencimento e não como remuneração. Ademais, a lei do piso não é clara e oferece várias interpretações. Essa diversidade de entendimentos precisa ser solucionada. Nenhum Estado cumpre a lei como foi aprovada. Cada um faz de um jeito, e todos dizem que estão pagando. Ainda, segundo a UNDIME, quase metade dos Municípios tem dificuldades orçamentárias para cumprir a lei.
    Concordo com o Ministro da Educação, Fernando Haddad, quando afirma que o maior gargalo para o desenvolvimento da educação no Brasil é a valorização da carreira docente. Está certo o Ministro. Como querer que a educação dê saltos qualitativos se continuamos pagando aos nossos professores salários que não condizem com a realidade, que estão longe de suprir as necessidades básicas desses profissionais? Falar de qualidade de educação passa necessariamente pela valorização dos profissionais da área. A educação brasileira não pode mais esperar. É urgente que a valorização dos profissionais do magistério e o financiamento público da educação sejam tratados pensando num Brasil que queremos e precisamos.
    Nobres Deputados, de minha parte, acredito que esta não é uma preocupação isolada. Ao contrário. A maioria dos brasileiros tem a compreensão de que é preciso, ao tratar da educação, não medir esforços, tampouco verbas para garantir qualidade. Foi essa compreensão que me trouxe a esta tribuna.
    Quero aqui deixar registrada minha preocupação com o corte, no Orçamento da União, de quase 50 bilhões de reais, embora tendo sido o Ministério da Educação menos afetado, mesmo assim reduzindo em 10% as verbas para custeio das universidades federais.
    Esse, entre outros problemas presentes no dia a dia da educação brasileira, merece ser tratado com toda a importância. Por isso quero, junto aos meus pares, oferecer nossa contribuição. Por esta razão estamos criando uma Frente Parlamentar Mista em Defesa da Valorização do Magistério e do Financiamento Público da Educação. Essa Frente se destina a acompanhar, apoiar e propor ações para alcançar efetivamente a valorização dos profissionais do magistério, como também a garantir que o financiamento público da educação atenda aos interesses e às demandas do Sistema Nacional de Educação, em sua totalidade, que neste momento se efetiva por meio da aprovação e execução do Plano Nacional de Educação 2011/2020. Um grande debate, para o qual queremos contar com o envolvimento amplo da sociedade, em um processo de mobilização não apenas dos profissionais da educação, mas de todos os cidadãos conscientes da importância do PNE.
    A educação pública e de qualidade deriva de profissionais bem formados e valorizados e de um financiamento público que garanta, em sua estrutura e seu funcionamento, condições de oferta de um ensino qualificado, digno e capaz de contribuir para a redução das desigualdades sociais em nosso País.
    Espero ainda contar com o apoio e a ajuda de V.Exas. É nosso papel, nossa obrigação.
    Sr. Presidente, solicito a divulgação deste pronunciamento nos órgãos de comunicação da Casa.
    Era o que tinha a dizer.
    Muito obrigado.
    O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – V.Exa. será atendido, nos termos regimentais.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 025.1.54.O Hora: 10:54 Fase: GE
    Orador: LUCIANO MOREIRA, PMDB-MA Data: 25/02/2011

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    O SR. LUCIANO MOREIRA (PMDB-MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho a honra de estar nesta tribuna para saudar meus colegas e dirigir-me ao povo do Maranhão. É um privilégio ser parte do Congresso Nacional. Sinto-me orgulhoso, comprometido e consciente de, como Deputado Federal, poder ajudar a mudar meu País para melhor.
    Nasci no interior do Ceará. Lá aprendi com meus pais que homens são feitos de caráter, compromisso, honra e ética. Eles me ensinaram a respeitar as pessoas, principalmente os mais pobres. Sou economista, formado pela Universidade Federal do Ceará. Com orgulho, presidi o Conselho Regional e fui membro do Conselho Federal. Comecei minha vida profissional no Governo cearense, fundamental para que eu fosse convidado a transmitir meus conhecimentos, transferir aquela rica experiência inicial em outros Estados, até fora do País. São muitos anos dedicados à causa pública.
    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Estado do Maranhão é o segundo maior do Nordeste, possui o segundo mais extenso litoral brasileiro. Nós temos a quarta economia da região, a décima sexta do Brasil. A exuberante diversidade dos ecossistemas maranhenses é um legado que nos orgulha e nos impõe a responsabilidade de mantê-lo para as gerações futuras. Do litoral aos campos do sul, da Baixada ao Delta do Parnaíba, todos temos orgulho de sermos amazônicos, nordestinos, brasileiros. Lutas históricas coloniais trouxeram até hoje em nós esse forte sentimento de Nação.
    Na Câmara dos Deputados, eu tenho compromisso absoluto de defesa dos interesses, das demandas, dos projetos e de atendimento das necessidades de minha querida São Luís, Patrimônio Cultural da Humanidade, que orgulha todos os maranhenses, todos os brasileiros.
    É grande a responsabilidade de representar nesta Casa a terra de Coelho Neto, Gonçalves Dias, Graça Aranha, Humberto de Campos, João do Vale, Fortuna, Ferreira Gullar, símbolos da nossa intelectualidade.
    Quero parabenizar o Conselho Regional de Economia, que acaba de reeditar o grande poeta Bandeira Tribuzi. Obra dele, Formação Econômica do Maranhão, formou gerações.
    Sei muito bem o que é falar aqui em nome da terra de Josué Montello, de Aluísio e de Arthur Azevedo, do Presidente Sarney, que honra o Maranhão na Academia Brasileira de Letras. Há muito tempo tenho fortes vínculos afetivos com a rica cultura do Maranhão, que é síntese do Brasil, respeitado em todo o mundo. Estou falando do Brasil que mostrou a importância da convivência pacífica e harmônica entre pessoas de origens distintas, gente de toda cor, de várias religiões, de qualquer posição social. O Brasil ensina o mundo a quebrar preconceitos. Meu querido Maranhão certamente é um desses lugares onde se forjou o respeito que temos pelas pessoas, a dignidade com a qual todos devem ser tratados.
    Tenho muita gratidão pela terra que generosamente me acolheu, pelas pessoas que me receberam de braços e sorrisos abertos. Para mim foi inesquecível receber o título de Cidadão Maranhense da Assembleia Legislativa. As palmeiras onde cantam sabiás passaram a ser também símbolos meus. O Maranhão é meu chão. Lá, construí minha família, cresceram minhas filhas, meus netos nasceram. Os inconfundíveis sons das matracas do bumba meu boi me sensibilizaram; os carnavais, o folclore, os arraiais, a música, a comida, as raízes, o Português bem falado, a digna negritude dos quilombolas, a riqueza herdada da cultura indígena tocaram meu coração. O Maranhão me ensinou a ser mais brasileiro.
    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, felizmente o eleitor brasileiro cada vez mais tem consciência de seu voto, adota critérios mais rígidos para escolher seu candidato, procura ter informações sobre ele, sua biografia, seus valores, suas crenças, suas propostas.
    Vai ficando distante o tempo das promessas soltas, do compromisso inconsequente, do anúncio irresponsável de coisas que nunca aconteciam. Isso acaba com a credibilidade da classe política, arranha o Congresso.
    Junto com a maioria dos que hoje estão aqui, eu tenho certeza de que vamos contribuir para melhorar a imagem institucional da Câmara dos Deputados.
    O tempo agora é de buscar resultados. Temos a oportunidade de mostrar ao País que somos poderoso instrumento da vontade soberana do povo. Foi isso o que nos trouxe até aqui.
    Principalmente nessas últimas eleições, vimos crescer a importância da Internet, a força das mídias sociais, o poder da disseminação de ideias através dos espaços virtuais, que são território livre de manifestação, sobretudo dos jovens e formadores de opinião.
    Os quase 126 mil votos que tive certamente são a prova maior de que meu perfil pessoal, minha imagem e minhas ideias eram as deles. Tenho consciência da enorme responsabilidade que isso me traz. Sei que acreditaram em mim, que sonharam junto comigo, sei que querem ver concretizados os compromissos de campanha. Minha credibilidade estará em primeiro lugar. Vou defender nossas ideias com a seriedade que sempre foi respeitada.
    Sr. Presidente, não vou decepcionar quem me fez chegar aqui. Eu quero e vou honrar meu mandato, vou dar o melhor de mim, vou merecer cada voto que me fez sentar nestas cadeiras.
    Desta tribuna, exatamente como agora, falo para o povo do Maranhão. É para os que apostaram em mim que estou dirigindo minha voz. Eu quero que tenham a certeza de que jamais abandonarei meus compromissos. Quero que eles saibam que cada palavra que eu aqui disser será sempre em defesa dos maranhenses, em favor principalmente dos mais humildes, dos mais necessitados.
    Registro meu eterno agradecimento aos Governadores que confiaram em mim como Secretário de Estado durante 20 anos, sem interrupção. Em particular agradeço à Governadora Roseana Sarney, que deu oportunidade a que surgisse minha candidatura. Foi gratificante enfrentar o desafio de transformar em votos minha experiência profissional no Poder Executivo e ser reconhecido como candidato, ser eleito.
    Com certeza, parte expressiva do sucesso de minha campanha eu devo aos meus colaboradores, dos mais simples aos mais graduados, muita gente que me ajudou a desenvolver e implantar ideias inovadoras.
    Quero estender meu agradecimento aos que junto comigo criaram a Universidade Integrada da Terceira Idade e aos que viabilizaram o Programa de Ação Integrada ao Aposentado, o PAI.
    Sinto orgulho em ser carinhosamente chamado de “pai do PAI”, mas quero que saibam que esse reconhecimento pertence também a eles. Vou lutar pela continuidade de tudo. Os mais idosos merecem.
    Quero agradecer aos que me deram força para implantar o Programa de Valorização do Servidor Público Estadual e o Programa de Habitação do Servidor. Tenho certeza de que os servidores estaduais têm consciência do valor dos benefícios recebidos, das conquistas alcançadas.
    Agradeço também aos que me ajudaram a implantar o Viva Cidadão, uma das primeiras experiências brasileiras de implantação de centro integrado de serviços públicos, onde a população é atendida com rapidez, qualidade e respeito. Cada maranhense sabe como é importante ser tratado ali como verdadeiro cidadão. Quero dividir com eles essa maravilhosa conquista.
    Quero agradecer aos muitos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, aos milhares de pessoas anônimas, lideranças políticas e comunitárias, colaboradores e parceiros que me ajudaram a chegar aqui. Aprendi com eles que grandes centros urbanos, capitais e metrópoles são importantes, mas que o Brasil – para muito além de tudo isso – é o bairro, a cidade, o Município. Eles me provaram que o País será cada vez melhor, rico e justo, se e quando tivermos estruturas e recursos mais perto das pessoas, onde elas moram. Por isso assumi o compromisso de lutar e defender cada lugar, por mais distante que seja, o desenvolvimento local, a agricultura familiar, a pequena empresa, o fortalecimento dos Estados e Municípios.
    Quero agradecer a força moral que Edson Filho me deu. Nunca vou me esquecer da recepção carinhosa que sempre tive em Imperatriz. Ele é o símbolo de minha campanha.
    Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a família é nosso maior patrimônio, é ela que nos sustenta e dá força, é para ela que dedicamos nossos esforços, e a ela devemos o que temos e, principalmente, o que somos. Família é tudo. Portanto, estou aqui hoje também porque minha família quis, ajudou-me, viajou comigo pelas cidades, andou comigo pelas ruas, entrou comigo nas casas.
    Foi emocionante ouvir as pessoas, ver seus olhos brilharem de esperança, sentir a enorme força que tem a gente simples, sua inabalável fé no futuro. Foi importante ver de perto como tantas famílias precisam do nosso apoio. Aquelas imagens fortes estarão comigo pelo resto da vida. Em Brasília, no Maranhão, onde for necessário, Sr. Presidente, eu vou lutar por eles, vou dedicar meu mandato para que cada uma daquelas famílias melhore de vida.
    Cheguei a esta Casa do povo cheio de esperança. Falo da esperança sublime que nasce e faz parte do ideário dos brasileiros, não da que acomoda, da que paralisa, mas da que nos faz acreditar sempre num mundo melhor para todos, para nós, para a nossa família. Exatamente, como o povo brasileiro, tenho confiança no futuro do nosso País. Quero fazer parte desta bela história que está sendo construída também aqui no Parlamento, agora, neste presente tão emblemático que nos coloca sob os olhos do mundo.
    A Câmara dos Deputados do Brasil tem história. Tenho grandes expectativas nesta Casa do povo, onde brilharam Ulysses Guimarães, Teotônio Vilela, Tancredo Neves e muitos outros que lutaram bravamente em favor da redemocratização, da anistia e das eleições diretas. Eles são minha fonte de inspiração.
    Vejo este início do meu mandato como desafiadora oportunidade de defender as ideias que me trouxeram aqui. A complexa e dinâmica política brasileira faz-me acreditar, cada dia mais, na força do Parlamento, na importância dos temas, na pauta congressual que a mídia repercute e que forma a opinião pública. Isso tudo me estimula, me encoraja. Por isso fiz questão de adotar uma estratégia de atuação parlamentar e política em que meu mandato na Câmara dos Deputados, em Brasília, esteja em permanente sintonia com o Maranhão, onde está o meu objetivo maior.
    Quero reafirmar meu compromisso com o meu partido. Sei como isso é importante para a democracia, para a maturidade política do País. Nas últimas semanas, participei em plenário do imperdível espetáculo da democracia: galerias cheias, tribunos eloquentes, lideranças atuantes, a força viva da representação popular, nossas vozes falando legitimamente em nome do povo.
    Vou lutar pela reforma política que assegure o equilíbrio federativo, que sustente o modelo republicano, que garanta âmbito congressual exclusivo aos temas políticos. Por isso defendo o respeito ao voto colocado na urna como manifestação soberana.
    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a sociedade brasileira quer que o Parlamento apoie iniciativas de desenvolvimento local, de geração de renda e de emprego. Sabemos que para isso os Municípios precisam dispor de opções próprias de investimento, precisam ser menos dependentes da mera transferência de recursos centrais. É preciso que tenham a liberdade de escolher prioridades, focar nas suas vocações específicas, atender às demandas que eles conhecem melhor do que ninguém.
    Há tempos vimos comemorando a consistente elevação das receitas, oriunda do crescimento da economia e de eficientes instrumentos de tributação. O Brasil quer também celebrar uma distribuição equilibrada que faça todos crescerem, reduza as desigualdades regionais, interiorize o desenvolvimento, priorize as parcelas mais carentes da população. Por isso eu defendo a reforma tributária. Não se trata de conceder privilégios. O que todos querem é ter condições de lutar com suas próprias forças para construir um presente digno, para sonhar com um futuro de esperança para a sua família.
    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sei que os indicadores sociais do Maranhão precisam muito de nossa ajuda. Nós podemos daqui contribuir para que aumente a expectativa de vida, para que crianças tenham escola, haja mais moradias, casas tenham água e saneamento. Por isso quero defender com toda a veemência a importância das emendas parlamentares como forma de transformar a realidade social, principalmente dos Estados mais carentes, das regiões mais pobres, das famílias mais necessitadas. A justa distribuição de renda deve ser permanente bandeira de luta de todos os brasileiros.
    O País é testemunha da força que tem a economia doméstica. Nós sabemos quanto foi decisiva a ascensão de muitas famílias na pirâmide social. Isso nos afastou dos piores efeitos da crise financeira internacional e reduziu impactos negativos sobre o Brasil.
    Acredito na educação como o mais importante de todos os mecanismos de transformação social das comunidades, das famílias, das pessoas. As famílias brasileiras, os pais, as crianças e os jovens fazem esforços monumentais para chegar à escola, para ter um professor que os ensine algo, porque sabem que vale a pena, ajuda no presente, garante o futuro. Em todo o País, todos os dias, quilômetros são percorridos a pé por muitas pessoas, para entrarem numa sala de aula. Em Estados mais carentes como o nosso, essa é a rotina de muita gente.
    Nesta Casa do povo, nós temos o dever moral de apoiar, de incentivar, de criar condições favoráveis para que essa vontade de aprender, esse sonho de melhorar de vida se torne realidade para cada brasileiro.
    Minha experiência como Secretário de Estado desta área me obriga e me credencia a adotar a educação como bandeira. Eu me sinto no dever de – agora como Deputado – estar ao lado dos meus pares lutando de forma intransigente por mais investimentos na educação, pela melhoria das condições das escolas, pela valorização dos professores.
    Sei que o Brasil vem tendo cada vez mais salas de aula, universidades, escolas técnicas, cursos profissionalizantes. Jovens têm sido apoiados, financiados nos seus estudos. Reconheço esses avanços, mas não vamos nos acomodar. Com o crescimento do País, estamos sentindo a importância da qualificação profissional. Ela tem de vir junto, até antes se possível.
    Agora que o Maranhão já recebe grandes investimentos estruturantes, a formação da mão de obra é fundamental, como no futuro Pólo Petroquímico de Bacabeira.
    Por isso quero defender a criação de uma universidade na região tocantina, a Faculdade de Medicina de Imperatriz, o Centro de Formação Tecnológica de Presidente Dutra e escolas profissionalizantes em todas as outras regiões do Estado, de acordo com suas vocações naturais.
    Quero participar das discussões que podem aperfeiçoar o Plano Nacional de Educação. No Maranhão, vou defender o Plano Integrado de Educação Profissional.
    Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é um privilégio compartilhar o inédito momento de termos uma mulher no comando da Nação. Daqui eu faço questão de dizer ao povo do Maranhão que estou totalmente comprometido com a erradicação da extrema pobreza, que a sensibilidade da Presidenta Dilma tão bem soube escolher como prioridade nacional.
    Na Câmara dos Deputados, darei meu apoio a qualquer esforço que seja feito para que nenhum brasileiro passe fome ou tenha sede. Por isso, toda política pública tem de colocar as pessoas em primeiro lugar. Eu quero me engajar pessoalmente na defesa intransigente da erradicação da pobreza no Maranhão. Irei aonde tiver que ir, nos Ministérios, em qualquer lugar onde se possa encontrar aliados desta guerra santa.
    Especialmente no Maranhão, quero destacar a importância do Programa Luz para Todos. Tenho certeza de que o Governo Federal, a Presidenta Dilma e o Ministro Lobão terão a sensibilidade necessária para ampliar investimentos nessa área. Confio em que o Governo Estadual é capaz de adotar providências para que isso ocorra. E eles podem contar comigo na Câmara dos Deputados, em Brasília.
    O maranhense Joãosinho Trinta mostrou ao Brasil como cada família pobre tem esperança num futuro melhor. Sei como cada família ainda sem energia elétrica espera o dia de soprar a última vela, de apagar o último candeeiro. Eu sei que as famílias pobres sonham em ter geladeira, televisão, liquidificador, micro-ondas, aparelhos eletrônicos. Elas querem ver o consumo de energia crescer porque isso prova que estão melhorando de vida. Quero celebrar esse dia junto com eles.
    Eu sempre acreditei na capacidade do Estado, do Governo e da administração pública. Tenho convicção da real possibilidade de que as necessidades da população sejam atendidas por meio de serviço público de qualidade. Agora como Deputado Federal, quero colocar a serviço do Parlamento brasileiro minha vasta experiência profissional na gestão pública estadual, como Presidente do Fórum Nacional dos Secretários de Administração.
    Eu estou certo de que o País melhora com servidores qualificados, estruturas modernas, métodos eficazes, metas a cumprir, medição de resultados e de impactos das políticas públicas na sociedade. Isso é fundamental para a governança institucional, para a governabilidade.
    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil vive um momento histórico, um novo e importante ciclo de desenvolvimento. A economia cresce, empregos aumentam, pessoas melhoram de vida, muitos sobem rápido na pirâmide social, como nunca se viu. Isso nos alegra, renova nossa força, aumenta nossa autoestima.
    A natureza é pródiga com o Maranhão. Ela nos presenteou com recursos estratégicos imprescindíveis ao desenvolvimento econômico e social sustentável. Vem de longe a vocação exportadora do Maranhão. Temos vantagens comparativas e condições logísticas favoráveis que podem ajudar o Brasil a ser mais competitivo. Estar próximo do Velho Mundo historicamente nos fez crescer. Pelos portos maranhenses há muito passam milhões de toneladas de minérios para todo o mundo. Mas queremos que a infraestrutura, corredores de escoamento, o transporte multimodal tenham a atenção que merecem como a melhor alternativa para o agronegócio brasileiro. A baixada maranhense precisa ter as águas perenizadas. Essa riqueza não pode escoar sem aproveitamento. Com as barragens e os diques, inundações serão controladas. A agricultura, a pecuária, a pesca vão crescer ainda mais. Todo o Maranhão ganha com isso.
    Eu quero aqui defender investimentos que aproveitem as vocações de cada região maranhense. Vi em Aldeias Altas como isso é importante. Os vastos campos de soja do sul do Estado provam que a resposta da iniciativa privada é sempre positiva, quando as condições são favoráveis.
    Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, meus olhos e meu coração estão voltados ao Maranhão. Lá estão meus compromissos, minhas prioridades. Este mandato pertence a quem me elegeu. Aqui, na Casa do povo, meu compromisso maior é com os cidadãos de minha terra, correligionários, parceiros, com todos os que precisam de minha atuação parlamentar. Cada voto que recebi me dá autoridade para lutar com toda a força pelos legítimos interesses da terra que represento. Tenho consciência disso. Essa responsabilidade está comigo. Aqui eu não descansarei enquanto uma única família maranhense estiver passando necessidade. Quero ajudar a usar a força da Câmara dos Deputados para melhorar o Brasil e a vida das pessoas.
    Que Deus nos ilumine, aponte-nos o melhor caminho e nos dê sabedoria para dignificar o Parlamento brasileiro!
    Muito obrigado, Sr. Presidente.
    O SR. PRESIDENTE (Edson Silva) – Parabéns, nobre Deputado Luciano Moreira. V.Exa. faz muita falta ao Ceará, mas engrandece o Maranhão.

    Fonte: www2.camara.gov.br

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    Devido à relevância do discurso do deputado Ivan Valente do dia 24 último, gente da Ação, especificamente quanto à apresentação do Projeto de Decreto Legislativo que propõe a realização de plebiscito acerca da aplicação ou não de 10% do PIB para gastos com a educação pública, segue logo mais abaixo o seu texto e a sua tramitação inicial, acompanhados das assinaturas que possibilitaram sua apresentação. De olho nos conselhos. E nas comissões.

    Proposições
    Consulta Tramitação das Proposições

    Proposição: PDC-11/2011 Avulso
    Autor: Ivan Valente – PSOL /SP
    Data de Apresentação: 23/02/2011
    Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de tramitação: .
    Situação: SECAP(SGM): Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
    Ementa: Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca do estabelecimento do percentual de dez por cento do Produto Interno Bruto Nacional para aplicação de recursos públicos em educação.
    Indexação: Convocação, plebiscito, consulta, cidadão, obrigatoriedade, aplicação, percentual, (PIB), Educação, normas, (TSE).

    Legislação Citada
    Andamento
    Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
    Data
    23/2/2011 PLENÁRIO (PLEN)
    Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 11/2011, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: “Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca do estabelecimento do percentual de dez por cento do Produto Interno Bruto Nacional para aplicação de recursos públicos em educação. “.(íntegra)

    23/2/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    Publicação inicial no DCD do dia 24/02/2011
    28/2/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    Relatório de Conferência de Assinaturas do PDC 11/11.(íntegra)

    ANEXO A – O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

    PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº /11
    Autor: Deputado IVAN VALENTE
    Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca do
    estabelecimento do percentual de dez por cento do
    Produto Interno Bruto Nacional para aplicação de
    recursos públicos em educação.
    O CONGRESSO NACIONAL decreta:
    Art. 1º O Tribunal Superior Eleitoral fará realizar no ano de 2012, em todo o Território
    Nacional, um censo plebiscitário com a finalidade de recolher manifestação, favorável ou contrária,
    dos cidadãos, acerca da obrigatoriedade de aplicação por parte da União, Estados, Distrito Federal e
    Municípios do percentual de dez por cento do Produto Interno Bruto Nacional em educação,
    atendendo ao disposto no inciso VI do artigo 214 da Constituição da República Federativa do
    Brasil.
    Art. 2º O Tribunal Superior Eleitoral expedirá as normas regulamentadoras necessárias à
    realização do plebiscito de que trata este Decreto em até 90 (noventa) dias antes de sua realização.
    Art. 3º Serão alocados ao orçamento do Tribunal Superior Eleitoral, pela União, os recursos
    necessários para fazer face às despesas com a realização do plebiscito.
    Parágrafo Único: Cabe ao Tribunal Superior Eleitoral informar ao Poder Executivo Federal
    a quantidade de recursos necessários para cobrir as despesas de trata o caput.
    Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICAÇÃO
    A decisão política sobre a elevação dos recursos para o desenvolvimento da educação no
    Brasil é um desafio de natureza estratégica para o país.
    A fixação de metas que obriguem a um investimento de recursos capaz de realmente elevar a
    qualidade da educação nacional e de garantir a todos os brasileiros e brasileiras o direito a educação
    é uma medida urgente e necessária.
    A questão da ampliação de recursos parece não sensibilizar o Poder Executivo, que vai na
    contra-mão das decisões da Conferência Nacional de Educação (CONAE), a qual apontou a
    necessidade urgente de elevação dos investimentos na educação, sob pena de condenarmos nossos
    jovens a um futuro sem perspectivas de inclusão em uma sociedade, cuja complexidade alcança
    níveis cada vez mais exigentes de formação acadêmica e cidadã.
    Em um país como o nosso, de dimensões continentais e realidades diferenciadas de acesso
    aos meios educacionais, a decisão de disponibilizar recursos da ordem de quase cinqüenta por cento
    do orçamento federal (44,93%) para o pagamento de juros, amortizações e refinanciamento da
    dívida pública em detrimento da aplicação de recursos para a educação (2,89%) se opõe
    radicalmente à lógica de prioridades para a educação no desenvolvimento nacional.
    Todos os países desenvolvidos que alavancaram para o futuro não deixaram de fazer
    investimentos maciços em educação durante longos períodos e tiveram resultados muito favoráveis
    ao desenvolvimento da nação e direitos dos seus povos.
    Dessa forma, entendemos que a participação popular possibilitará um imenso processo de
    debate, envolvimento e comprometimento de toda a sociedade com a questão educacional, capaz de
    demonstrar a importância desse tema e o desejo da população de que a educação seja de fato tratada
    como prioridade nacional.
    Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.
    Sala das Sessões,
    Deputado IVAN VALENTE
    PSOL/SP

    ANEXO B – A CONFERÊNCIA DAS ASSINATURAS

    SECRETARIA-GERAL DA MESA
    CÂMARA DOS DEPUTADOS
    Serviço de Análise de Proposições – SERAP
    ( Fones: 3216-1110 / 1111 / 1112 – Fax: 3216-1105 – e-mail: secap.sgm@camara.gov.br )
    CONFERÊNCIA DE ASSINATURAS
    (53ª Legislatura 2007-2011)
    28/02/2011 12:39:21
    Página: 1 de 5
    Proposição: PDC 0011/11
    Ementa: Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca do estabelecimento do
    percentual de dez por cento do Produto Interno Bruto Nacional para
    aplicação de recursos públicos em educação.
    Data de Apresentação: 23/02/2011
    Possui Assinaturas Suficientes: SIM
    Totais de Assinaturas:
    Autor da Proposição: IVAN VALENTE E OUTROS
    Confirmadas 182
    Não Conferem 007
    Fora do Exercício 000
    Repetidas 000
    Ilegíveis 000
    Retiradas 000
    Total 189
    Assinaturas Confirmadas
    ABELARDO CAMARINHA 1 PSB SP
    2 ACELINO POPÓ PRB BA
    3 ADRIAN PMDB RJ
    4 AFONSO HAMM PP RS
    5 ALEXANDRE SANTOS PMDB RJ
    6 ALFREDO KAEFER PSDB PR
    7 ALICE PORTUGAL PCdoB BA
    8 ALMEIDA LIMA PMDB SE
    9 AMAURI TEIXEIRA PT BA
    10 ANDRÉ FIGUEIREDO PDT CE
    11 ANDRÉ ZACHAROW PMDB PR
    12 ANTHONY GAROTINHO PR RJ
    13 ANTONIO BALHMANN PSB CE
    14 ANTÔNIO CARLOS BIFFI PT MS
    15 ANTONIO IMBASSAHY PSDB BA
    16 ANTÔNIO ROBERTO PV MG
    17 ARIOSTO HOLANDA PSB CE
    18 ARNALDO JARDIM PPS SP
    19 ARNALDO JORDY PPS PA
    20 ASSIS DO COUTO PT PR
    21 AUDIFAX PSB ES
    22 BENEDITA DA SILVA PT RJ
    23 BENJAMIN MARANHÃO PMDB PB
    28/02/2011 12:39:21
    Página: 2 de 5
    BERINHO BANTIM PSDB 24 RR
    25 BETO FARO PT PA
    26 BONIFÁCIO DE ANDRADA PSDB MG
    27 BRUNA FURLAN PSDB SP
    28 CAMILO COLA PMDB ES
    29 CARLAILE PEDROSA PSDB MG
    30 CARLOS ALBERTO LERÉIA PSDB GO
    31 CARLOS MAGNO PP RO
    32 CARLOS SAMPAIO PSDB SP
    33 CHICO DAS VERDURAS PRP RR
    34 CHICO LOPES PCdoB CE
    35 CIDA BORGHETTI PP PR
    36 DAVI ALCOLUMBRE DEM AP
    37 DELEGADO PROTÓGENES PCdoB SP
    38 DEVANIR RIBEIRO PT SP
    39 DIMAS RAMALHO PPS SP
    40 DOMINGOS DUTRA PT MA
    41 DOMINGOS NETO PSB CE
    42 DOMINGOS SÁVIO PSDB MG
    43 DR. ADILSON SOARES PR RJ
    44 DR. ROSINHA PT PR
    45 DR. UBIALI PSB SP
    46 EDINHO ARAÚJO PMDB SP
    47 EDSON EZEQUIEL PMDB RJ
    48 EDSON SANTOS PT RJ
    49 EDSON SILVA PSB CE
    50 EDUARDO BARBOSA PSDB MG
    51 EDUARDO DA FONTE PP PE
    52 ELCIONE BARBALHO PMDB PA
    53 ESPERIDIÃO AMIN PP SC
    54 EVANDRO MILHOMEN PCdoB AP
    55 FÁBIO RAMALHO PV MG
    56 FABIO TRAD PMDB MS
    57 FERNANDO FERRO PT PE
    58 FLAVIANO MELO PMDB AC
    59 FRANCISCO PRACIANO PT AM
    60 GABRIEL CHALITA PSB SP
    61 GASTÃO VIEIRA PMDB MA
    62 GENECIAS NORONHA PMDB CE
    63 GERALDO RESENDE PMDB MS
    64 GERALDO SIMÕES PT BA
    65 GERALDO THADEU PPS MG
    66 GILMAR MACHADO PT MG
    67 GIVALDO CARIMBÃO PSB AL
    68 GUILHERME MUSSI PV SP
    69 HÉLIO SANTOS PSDB MA
    70 HEULER CRUVINEL DEM GO
    71 HOMERO PEREIRA PR MT
    72 HUGO LEAL PSC RJ
    28/02/2011 12:39:21
    (Ordem alfabética) Página: 3 de 5
    Conferência de Assinaturas
    73 INOCÊNCIO OLIVEIRA PR PE
    74 IRAJÁ ABREU DEM TO
    75 IVAN VALENTE PSOL SP
    76 JEAN WYLLYS PSOL RJ
    77 JILMAR TATTO PT SP
    78 JOÃO CARLOS BACELAR PR BA
    79 JOÃO DADO PDT SP
    80 JOÃO MAGALHÃES PMDB MG
    81 JORGE BOEIRA PT SC
    82 JORGINHO MELLO PSDB SC
    83 JOSÉ AUGUSTO MAIA PTB PE
    84 JOSÉ CARLOS ARAÚJO PDT BA
    85 JOSÉ DE FILIPPI PT SP
    86 JOSE HUMBERTO PHS MG
    87 JOSÉ LINHARES PP CE
    88 JOSÉ PRIANTE PMDB PA
    89 JÚLIO CAMPOS DEM MT
    90 JÚNIOR COIMBRA PMDB TO
    91 JUTAHY JUNIOR PSDB BA
    92 LAERCIO OLIVEIRA PR SE
    93 LAURIETE PSC ES
    94 LÁZARO BOTELHO PP TO
    95 LEONARDO MONTEIRO PT MG
    96 LEOPOLDO MEYER PSB PR
    97 LINCOLN PORTELA PR MG
    98 LINDOMAR GARÇON PV RO
    99 LUIZ ALBERTO PT BA
    100 LUIZ COUTO PT PB
    101 LUIZ FERNANDO MACHADO PSDB SP
    102 LUIZ NOÉ PSB RS
    103 LUIZ OTAVIO PMDB PA
    104 LUIZA ERUNDINA PSB SP
    105 MARÇAL FILHO PMDB MS
    106 MARCIO BITTAR PSDB AC
    107 MÁRCIO MARINHO PRB BA
    108 MARCON PT RS
    109 MARCUS PESTANA PSDB MG
    110 MAURO NAZIF PSB RO
    111 MENDONÇA FILHO DEM PE
    112 MILTON MONTI PR SP
    113 MIRO TEIXEIRA PDT RJ
    114 MOREIRA MENDES PPS RO
    115 NAZARENO FONTELES PT PI
    116 NELSON MARQUEZELLI PTB SP
    117 NELSON PELLEGRINO PT BA
    118 NEWTON LIMA PT SP
    119 NICE LOBÃO DEM MA
    120 ODAIR CUNHA PT MG
    121 OSMAR JÚNIOR PCdoB PI
    28/02/2011 12:39:21
    (Ordem alfabética) Página: 4 de 5
    Conferência de Assinaturas
    122 OSMAR TERRA PMDB RS
    123 OTAVIO LEITE PSDB RJ
    124 PADRE JOAO PT MG
    125 PASTOR MARCO FELICIANO PSC SP
    126 PAUDERNEY AVELINO DEM AM
    127 PAULO ABI-ACKEL PSDB MG
    128 PAULO CESAR QUARTIERO DEM RR
    129 PAULO FOLETTO PSB ES
    130 PAULO RUBEM SANTIAGO PDT PE
    131 PEDRO FERNANDES PTB MA
    132 PENNA PV SP
    133 POLICARPO PT DF
    134 PROFESSOR SETIMO PMDB MA
    135 PROFESSORA DORINHA SEABRA REZE DEM TO
    136 RAIMUNDÃO PMDB CE
    137 RAIMUNDO GOMES DE MATOS PSDB CE
    138 RAUL HENRY PMDB PE
    139 REBECCA GARCIA PP AM
    140 REGINALDO LOPES PT MG
    141 REGUFFE PDT DF
    142 REINALDO AZAMBUJA PSDB MS
    143 RENAN FILHO PMDB AL
    144 ROBERTO FREIRE PPS SP
    145 ROBERTO SANTIAGO PV SP
    146 RODRIGO GARCIA DEM SP
    147 ROGÉRIO MARINHO PSDB RN
    148 ROMÁRIO PSB RJ
    149 RONALDO BENEDET PMDB SC
    150 RONALDO CAIADO DEM GO
    151 ROSANE FERREIRA PV PR
    152 ROSE DE FREITAS PMDB ES
    153 RUBENS BUENO PPS PR
    154 SALVADOR ZIMBALDI PDT SP
    155 SANDRO ALEX PPS PR
    156 SARNEY FILHO PV MA
    157 SEBASTIÃO BALA ROCHA PDT AP
    158 SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO PT BA
    159 SÉRGIO BRITO PSC BA
    160 SERGIO GUERRA PSDB PE
    161 SIBA MACHADO PT AC
    162 SILVIO COSTA PTB PE
    163 STEPAN NERCESSIAN PPS RJ
    164 SUELI VIDIGAL PDT ES
    165 TAKAYAMA PSC PR
    166 TIRIRICA PR SP
    167 TONINHO PINHEIRO PP MG
    168 VALADARES FILHO PSB SE
    169 VALDIVINO DE OLIVEIRA PSDB GO
    170 VALMIR ASSUNÇÃO PT BA
    28/02/2011 12:39:21
    (Ordem alfabética) Página: 5 de 5
    Conferência de Assinaturas
    171 VANDERLEI MACRIS PSDB SP
    172 VAZ DE LIMA PSDB SP
    173 VIEIRA DA CUNHA PDT RS
    174 VILSON COVATTI PP RS
    175 WASHINGTON REIS PMDB RJ
    176 WELITON PRADO PT MG
    177 WILLIAM DIB PSDB SP
    178 WILSON FILHO PMDB PB
    179 WOLNEY QUEIROZ PDT PE
    180 ZÉ VIEIRA PR MA
    181 ZOINHO PR RJ
    182 ZONTA PP SC
    Assinaturas que Não Conferem
    1 CELIA ROCHA PTB AL
    2 DR. ALUIZIO PV RJ
    3 HUGO MOTTA PMDB PB
    4 JONAS DONIZETTE PSB SP
    5 JORGE CORTE REAL PTB PE
    6 PAULO MALUF PP SP
    7 ROGÉRIO CARVALHO PT SE

    fonte: www2.camara.gov.br

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 003.1.54.N Hora: 12:36 Fase: HO
    Orador: PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE, DEM-TO Data: 01/03/2011

    ________________________________________
    A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM-TO. Sem revisão da oradora.) – “Boa tarde a todos e a todas.
    Gostaria de cumprimentar a Vice-Presidenta do Senado Federal, Exma. Sra. Senadora Marta Suplicy; a Ministra de Estado da Cultura, Exma. Sra. Ana de Hollanda; a Ministra-Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Sra. Luiza Barros; nossa Presidenta da Bancada Feminina, Deputada Janete Rocha Pietá; a Presidenta do Conselho do Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz, Senadora Vanessa Grazziotin. Em nome dela gostaria de saudar todas as homenageadas e falar do nosso orgulho de poder, de uma forma direta e bastante plural, homenageá-las. Gostaria também de cumprimentar a Secretária-Adjunta da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres, a Sra. Rosana Ramos, e a Senadora Ana Rita.
    Tenho grande orgulho de poder falar como professora, no meu primeiro mandato eletivo, representando as mulheres, as educadoras do meu Estado, o Tocantins, e também as de todo o País.
    É também com grande orgulho que participo deste momento em que no País inteiro estamos fazendo homenagens à mulher. Temos muito o que comemorar, mas ainda há um grande caminho pela frente, grandes lutas.
    Tenho certeza de que o papel da educação é fundamental neste processo de construção de um novo mundo com uma nova cidadania.
    Hoje, vemos mulheres ocupando cargos de chefia em grandes empresas, em multinacionais, no Parlamento, no Poder Judiciário, na segurança pública e em tantos outros lugares. Aqui temos o exemplo da nossa Deputada Rose de Freitas, que, não por meio de um sistema de cotas, conseguiu com luta, dentro de seu partido, no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados, representar todas nós como Primeira Vice-Presidenta.
    Senadora Marta Suplicy, Deputada Janete Rocha Pietá e Sras. Ministras, pela primeira vez temos uma Presidenta que representa claramente uma sociedade mais madura e mais avançada.
    Eu gostaria de ressaltar que tudo isso está ocorrendo pelo talento da mulher, não por concessão ou permissividade, mas por luta, insistência e determinação, um exemplo de como nós mulheres sempre tivemos que trilhar caminhos tortuosos, cheios de preconceito, discriminação e desconfiança.
    Na área da educação, é muito recente a aprovação de um piso salarial para os professores. E eu gostaria de chamar a atenção para o fato de que a profissão de professora é feminina. Nas lutas e nos embates que os professores têm que travar, diversas vezes – e não foi uma ou duas vezes – gracejos foram feitos a professoras. Já lhes disseram que não são mal pagas; são mal casadas.
    Destaco a importância dessa profissão valorosa e do ganho que a profissão professor precisa ter. Por essa razão, gostaria de destacar também a importância do piso salarial. Profissões como Engenharia, Medicina e Direito sempre figuraram entre as mais nobres, com melhores salários. Historicamente, os homens dominaram tais profissões, e coube às mulheres a ciência do Magistério.
    Talvez, por isso, o arquétipo dessa profissão ser menos valorizada. Historicamente, os professores lutam por melhores condições de trabalho, mas muito pouco foi feito pela condição do professor.
    Está hoje tramitando na Câmara dos Deputados o Plano Nacional de Educação. É grande a esperança que tenho em relação aos professores e à profissão do educador. Espero que tenhamos realmente condições de valorização e de salários mais dignos e que possamos atrair os nossos jovens para essa profissão, que espero seja respeitada para homens e mulheres. O Magistério pode construir um amanhã diferente para crianças e jovens.
    Dados da UNESCO, do MEC, do INEP e do Instituto Paulo Montenegro revelam que 81% dos professores são mulheres e 18,5% são homens. Isso mostra que um terço dos professores se classifica como pobre, já que tem uma renda familiar entre dois salários mínimos.
    Por isso, a aprovação é tão importante.
    Não poderia deixar de citar outra grande conquista: a Lei Maria da Penha. Junto-me às milhares de mulheres em diferentes papéis, em diferentes posições que defendem que ela seja cumprida; que possamos, sim, dar direito às mulheres de reivindicar e ser respeitadas.
    Há em nosso passado ainda recente uma cultura de agressão permanente às mães de família. Não faltam exemplos de mulheres mutiladas e humilhadas por maridos alcoólatras, na frente inclusive dos próprios filhos. Por isso, é um absurdo pensarmos que essa lei possa ser simplificada.
    A mulher, principalmente a ocidental, durante longos séculos, foi proibida de trabalhar e estudar, de sair à rua sem a anuência do seu dono, do seu marido ou de seu pai. Ela era tratada como uma propriedade, um objeto em virtude dos discursos opressores que buscavam, através de diferenças biológicas, justificar as desigualdades dos direitos.
    Um estudo realizado pelo IPEA mostra que, se políticas de igualdade salarial para homens e mulheres continuarem no ritmo atual, gastaremos 87 anos para que as mulheres possam chegar próximas ao que os homens ganham, uma diferença que chega hoje a 25%. Para as mulheres com ensino fundamental completo, os homens ganharam 26% a mais no ano passado. Apesar de as mulheres executivas estarem cada vez mais presentes no mercado de trabalho, elas recebem uma redução de salário em torno de 5% em relação aos homens.
    Outro levantamento enfoca que, se o salário médio para o nível superior dos homens chega a 2.800 reais, as mulheres, com formação até superior, para o desempenho das mesmas atividades, recebem em torno de 1.700 reais.
    Como podemos ver, ainda temos um grande caminho pela frente.
    Eu disse no início do meu discurso que a liberdade e a independência feminina não são uma concessão masculina. Não queremos cotas para ocuparmos vagas ou cargos de chefia. Queremos, sim, que, respeitando a trajetória da mulher, percebamos a sua independência, a liberdade e a igualdade como alcançadas na luta diária.
    Gostaria de destacar que no mundo moderno que se avizinha não terá espaço o ignorante juízo de valor baseado na diferença de gênero. Sonho que, através da educação, possamos garantir para centenas de jovens no nosso País e em outros lugares a formação, na escola, de um novo cidadão que tenha um pensamento e uma visão muito mais plural e que respeite a diferença, sim, biológica, mas saiba que a mulher pode ocupar as diferentes funções.
    Por isso acredito no papel da escola.
    Falo de várias mulheres e gostaria de falar de uma mulher provavelmente desconhecida da maioria de vocês. Ela é do meu Estado do Tocantins, do Jalapão. Talvez muitas de vocês conheçam o capim dourado por intermédio dessa mulher, Dona Miúda, líder de uma sociedade matriarcal, cujo exemplo eu gostaria de citar. Ela lutou num deserto em que ninguém acreditava e mostrou para o mundo inteiro e para o nosso País a sua luta pela escola, pela educação, pelo trabalho e pela saúde.
    Em nome de Dona Miúda gostaria de homenagear as milhares de mulheres caboclas nas nossas florestas, nos campos, nas aldeias indígenas, muitas delas distantes da nossa realidade. Muitas delas sem voz, sem direitos e sem ter respeitada sua primeira dignidade: a da vida.
    Em nome dessas mulheres e da Dona Miúda, ressalto a importância de todas nós que estamos aqui. Responsáveis que somos pelas mudanças, escreveremos a nossa história, a história do nosso País, uma história de respeito e de dignidade. E eu acredito que isso se dê através da educação, da formação de uma nova cultura, de um novo saber e de novos valores.
    Por isso, é uma honra representar o meu partido, o Democratas, na homenagem ao Dia das Mulheres, desejando que no próximo ano tenhamos números melhores para citar e muito mais para comemorar. Acredito que as pessoas que hoje lutam em diferentes papéis tenham a responsabilidade de garantir à mulher a ocupação do seu papel na nossa sociedade.
    Muito obrigada a todos”.
    (Palmas.)

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 028.1.54.O Hora: 17:02 Fase: OD
    Orador: NEWTON LIMA, PT-SP Data: 01/03/2011

    ________________________________________
    O SR. NEWTON LIMA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – “Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, assomo à tribuna para fazer o registro de dois eventos de que participei ontem: o primeiro, na cidade de Campinas, na UNICAMP; o segundo, na Faculdade de Direito do Largo São Francisco, da Universidade de São Paulo. Lá estive para discutir um tema absolutamente central para todos nós, brasileiros: o Plano Nacional de Educação.
    Inspirados na I Conferencia Nacional de Educação, realizada no ano passado, o ex-Presidente Lula e o atual Ministro Fernando Haddad encaminharam-nos o Plano Nacional de Educação. Portanto, é da nossa responsabilidade debater o texto do referido plano com a sociedade, na condição de Parlamentares. Sabemos da importância da educação para a construção da cidadania e para a preparação do Brasil para ser uma potência, com distribuição de renda e respeito ambiental, e da importância do papel da educação. Pude debatê-lo ontem, por ocasião do III Seminário de Educação Brasileira, realizado pelo Centro de Estudos Educação e Sociedade, na UNICAMP, e pelo Centro Acadêmico XI de Agosto, na Faculdade de Direito do Largo São Francisco.
    Sras. e Srs. Deputados, a discussão, nesta Casa, do Plano Nacional de Educação ocorrerá a partir da instalação da Comissão Mista. Como membros da Comissão de Educação e Cultura, atuaremos de maneira determinada. A educação merece que construamos um Plano Nacional que permita a todos os brasileiros ampliar suas oportunidades e melhorar a qualidade da educação básica.
    Parabenizo o CEDES pela iniciativa, assim como o Centro Acadêmico XI de Agosto, de tradição secular em defesa da educação.
    Todos nós temos a responsabilidade histórica de construir um plano decenal, que torne o Brasil, já uma potência mundial, um país cada vez mais em destaque, com construção da cidadania, igualdade social e promoção da defesa do nosso meio ambiente.
    Muito obrigado”.

    fonte: www2.camara.gov.br

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    Seguem, gente da Ação, mais dois recentes discursos proferidos no plenário da Câmara dos Deputados em que se aproximaram do assunto plano nacional de educação, discursos esses feitos pelos deputados Alex Canziani e Newton Lima nos dias 02 e 03 deste mês. Há registro na opção de busca para o tema ‘plano nacional de educação’ no site daquela Casa, www2.camara.gov.br, de um discurso da deputada Alice Portugal do dia 02.03.2011 em que teria ela se aproximado também do assunto. Deixo de reproduzi-lo, no entanto, pois ao lê-lo não localizei referência alguma ao PNE. Seguem, pois, apenas os discursos de Alex Canziani e Newton Lima. Quanto ao pronunciamento da deputada Alice Portugal, aguardemos manifestação dela acerca de e-mail que lhe enviei nesta data comentando o assunto.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 030.1.54.O Hora: 16:58 Fase: OD
    Orador: ALEX CANZIANI, PTB-PR Data: 02/03/2011

    ________________________________________
    O SR. ALEX CANZIANI (Bloco/PTB-PR. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA mediu a percepção social sobre educação no País.
    O estudo do IPEA mostrou que para quase metade – 48,7% – dos brasileiros a educação no País melhorou.
    O instituto buscou captar a percepção atual da população em relação à educação pública de forma geral, além da opinião sobre ações públicas entendidas como importantes para uma educação de qualidade, como os Conselhos Escolares, o Programa do Livro Didático, o Programa da Merenda Escolar e o Programa Universidade para todos – PROUNI.
    É perceptível que nossa educação vem melhorando nos últimos anos, e lembremos que a Presidente Dilma, no seu primeiro pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, destacou a importância da educação de qualidade para o desenvolvimento do Brasil.
    O Congresso também tem trabalhado por uma educação de qualidade. Nós aprovamos projetos para aumentar os recursos para o ensino, e este ano vamos analisar o Plano Nacional de Educação, que apresenta as diretrizes até 2020 para a educação brasileira. Devemos apreciar as propostas ainda neste semestre.
    Sra. Presidente, é importante ressaltarmos aqui também que a população destacou o Programa Universidade para Todos, o PROUNI, como um dos mais importantes para a inclusão de jovens nas universidades. A pesquisa mostra que 7 em cada 10 brasileiros querem a ampliação do PROUNI; ou seja, para 73,4% da população, o Programa Universidade para Todos, que distribui bolsas para alunos de baixa renda em instituições particulares de ensino superior, deveria ser ampliado. E mais de 60% dos entrevistados afirmaram conhecer o programa, sendo que 80% deles não eram bolsistas nem parentes ou amigos de alunos beneficiados pelo programa.
    É fácil concluir que a sociedade está consciente da importância da educação para que tenhamos um País mais justo e desenvolvido.
    Estou certo de que nunca se falou tanto em educação neste País. Estou certo de que esta Casa pode e vai fazer muito ainda por um ensino valorizado. Esse é o único caminho para um Brasil melhor.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 031.1.54.O Hora: 15:21 Fase: PE
    Orador: NEWTON LIMA, PT-SP Data: 03/03/2011

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    O SR. NEWTON LIMA (PT-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, inicialmente, quero manifestar minha satisfação em ter compartilhado ontem com V.Exa. e outros colegas da instalação do Conselho de Altos Estudos da Câmara dos Deputados. Será uma satisfação imensa representar o Partido dos Trabalhadores no Conselho presidido por V.Exa.
    Em nome do nosso Líder, o eminente Deputado Paulo Teixeira, quero me somar às congratulações de V.Exa. e outros membros desta Casa à posse, que se dará daqui a alguns instantes, do eminente Dr. Luiz Fux como Ministro do Supremo Tribunal Federal. A todos os elogios feitos nesta Casa eu quero somar o meu.
    Inscrevi-me, nesta oportunidade, por delegação, para tratar de um tema que marca essa semana de comemoração do Dia Internacional da Mulher. Mas não posso, antes disso, deixar de, a partir de algumas infelizes observações da Oposição neste plenário, com análises equivocadas quanto ao desempenho da economia no período Lula e mesmo no início do Governo Dilma, contrapor-me às manifestações infelizes e descabidas, ao anunciar ou fazer eco nesta Casa às informações oficiais, prestadas pelo IBGE, que põem por terra essa atitude derrotista e apocalíptica da Oposição.
    Temos de comemorar. O IBGE acaba de divulgar o índice de 7,5% de crescimento da nossa economia no ano passado, o maior da história desde 1986. O mais importante de tudo isso é que alcançamos o maior PIB per capita desde 1980. Dados do IBGE indicam que o PIB per capita do Brasil chegou a R$19.016,00, no ano passado, o que equivale a U$10.237,00 por sua vez, a maior renda per capita do Brasil em toda a sua história.
    Eu gostaria de acrescentar à ata desta nossa reunião as palavras do nosso eminente Ministro da Fazenda, Guido Mantega, que afirma que os 7,5% do PIB foram alcançados a partir de dois fatores dinâmicos da economia brasileira: o investimento forte e o mercado interno, que foi fortalecido com os programas sociais, com o crédito e com o aumento também incomparável do salário mínimo.
    Permita-me dizer, na contramão daqueles que falam da desindustrialização brasileira, reafirmando as palavras do eminente Ministro da Fazenda, Guido Mantega, que, de todos os setores da economia, o que mais cresceu foi o da indústria, com 10,1% no ano passado.
    É preciso dizer ainda, nas palavras do Ministro Mantega, que isso mostra que estamos crescendo e expandindo a nossa capacidade produtiva, aumentando a produtividade da economia brasileira, porque investimento significa máquinas mais novas e novos sistemas de produção que estão sendo implantados no Brasil.
    Se houve farra, como disse a Oposição, inclusive nesta tarde, ainda bem que foi na geração de empregos, porque conseguimos, nada mais, nada menos, no ano passado, a geração de 2,5 milhões de empregos formais com carteira assinada.
    Tudo isso mostra, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a consistência da política econômica desenvolvida no período do Governo Lula e a responsabilidade fiscal com que a Presidenta Dilma está conduzindo a economia brasileira.
    Tirando o excesso que foi praticado pelo Congresso no final do ano passado, com previsões de receitas não lastreadas e a readequação dos programas de modo a não afetar investimento – o País continua investindo, sobretudo, com o condão da ação do Governo Federal e a preservação dos principais programas sociais na sua integralidade -, os acertos orçamentários mostram o acertamento e a continuidade de um programa que fez o Brasil dar certo.
    Como havia dito no início da minha explanação neste espaço de Comunicação da Liderança, quero – e retomo agora a minha fala original – cumprimentar todas as mulheres pelo Dia Internacional da Mulher. E o faço na pessoa da 1ª Vice-Presidenta desta Casa, colega Deputada Rose de Freitas, e da minha companheira de bancada do Partido dos Trabalhadores, Janete Pietá, que coordena os trabalhos da bancada feminina na Câmara.
    Quero dizer, Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que para mim foi um prazer ter participado do momento histórico em que aprovamos o Projeto de Lei nº 583, de 2007, na tarde de ontem, que proíbe a revista íntima de mulheres por homens. Se o projeto tivesse sido aprovado há mais de um ano e meio, teriam sofrido graves sanções os investigadores do 25º Distrito Policial de Parelheiros, em São Paulo, que forçaram uma escrivã a tirar a roupa, arrancaram-lhe as vestes, para promover um processo de revista. Isso é absolutamente inaceitável, porque viola a intimidade, a privacidade da mulher. A partir da aprovação do PL nº 583, esta Casa corrige esse defeito da cultura brasileira.
    Quero também me congratular com a aprovação do Projeto de Lei nº 4.486, de 2001, que veio do Senado, que garante aos avós a visita aos netos, no caso de divórcio dos pais. Foi mais um avanço, a pedido da bancada feminista.
    E falo da minha satisfação, como ex-Prefeito de São Carlos, de estar aqui, agora, comemorando o aniversário da Lei Maria da Penha. Antes mesmo de a Maria da Penha existir, ainda em 2001, três meses após o início do meu primeiro mandato como Prefeito da cidade de São Carlos, nós criamos a Casa Abrigo para a mulher vítima de violência, à qual demos o nome de uma mulher que foi barbaramente assassinada com uma machadada, em 1994, quando amamentava seu filho, crime que chocou São Carlos e toda a comunidade paulista e brasileira. O nome que nós demos à casa foi o de Gravelina Terezinha Lemes, que representa a força da mulher são-carlense e brasileira, injustiçada e barbaramente morta, e mostra a covardia do homem brasileiro.
    A Fundação Perseu Abramo, do Partido dos Trabalhadores, revela que, a partir da edição e da sanção pelo Presidente Lula da Lei Maria da Penha, houve uma redução em 40% dos casos de violência doméstica. É um avanço extraordinário.
    Mas, como disse ontem a companheira Marta Suplicy, 1ª Vice-Presidente do Senado, durante as solenidades de homenagem às mulheres feitas pelo Congresso Nacional, é preciso avançar na direção da ampliação da participação política das mulheres. E o Partido dos Trabalhadores trabalha nessa direção.
    Eu e a Liderança do PT esperamos que na reforma política, iniciada ontem, possamos contemplar, primeiro, maior presença da mulher na política brasileira; em segundo lugar, o combate à violência e à discriminação, que apesar dos avanços ainda persistem na cultura machista, sexista e covarde na nossa sociedade; e, por fim, a igualdade de salários no mercado entre homens e mulheres.
    É preciso que aprovemos esse projeto. Peço, Sr. Presidente, que a Mesa coloque o mais rapidamente em votação o Projeto de Lei nº 6.653, de 2009, que promove essa equiparação.
    Enquanto isso não acontece, na qualidade de educador, permita-me, Sr. Presidente, caros colegas Deputadas e Deputados, anunciar uma proposta que farei, por intermédio de uma emenda, ao extraordinário projeto do Governo, encaminhado pelo Ministro Fernando Haddad e pelo então Presidente Lula, que estabelece o Plano Decenal de Educação 2011/2020. Nele podemos observar a Meta 17, que valoriza o magistério da rede básica do País. Esses professores e professoras são os protagonistas do processo de ensino e aprendizagem. Na Meta 17 do PNE, é estabelecido que, em dez anos, os profissionais do magistério, 81% dos quais formados de mulheres, nossas grandes professoras, terão um salário aproximado ao do mercado para o mesmo grau de escolaridade.
    Quero lhes dizer que apresentarei uma emenda a essa proposição na direção de que isso aumente em 80% dentro de cinco anos, para que, daqui a dez anos, as mulheres brasileiras, que representam a imensa maioria do professorado deste País, possam ter os salários compatíveis com as demais profissões no mercado, em conformidade com o estabelecido e com a vontade política do Projeto de Lei nº 6.653, de equiparação salarial entre todas as profissões, para que homens e mulheres possam conviver em pé de igualdade em nosso País.
    Muito obrigado pela oportunidade, Sr. Presidente.

    Fonte: www2.camara.gov.br

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
    02.03.2011 – 21ª Sessão Ordinária do Período Adicional

    A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI – PT – SEM REVISÃO DA ORADORA – “Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários da Casa, público presente, todos que nos dão a honra de sua atenção pela TV Assembleia, quero fazer hoje alguns agradecimentos.
    Depois de ter passado 16 anos nesta Casa, com o término do meu mandato no próximo dia 14, quero expressar meu agradecimento, em primeiro lugar, a todos os eleitores e eleitoras que confiaram em mim nos quatro mandatos, ao meu partido, Partido dos Trabalhadores, aos companheiros e companheiras, a toda assessoria do PT.
    Meu agradecimento às funcionárias e funcionários desta Casa, ao pessoal da taquigrafia, sempre permanente, presente e ouvinte, a todos os setores da Casa, de quem sempre recebi grande atenção e acolhida.
    Quero agradecer aos nobres Pares dos demais partidos, com os quais convivi por tantos anos, apesar das diferenças políticas e partidárias, mas sempre tratada com respeito, que procurei retribuir.
    Cumprimento as funcionárias e funcionários da TV Assembleia, da Comunicação, os fotógrafos, os câmeras. Quero expressar todo meu carinho e agradecimento.
    Ao longo desses 16 anos, atuei não apenas na região que historicamente me elegia, Baixada Santista e Vale do Ribeira, procurando dar uma atenção especial, mas também buscando contribuir com projetos no sentido de atender a todo o Estado.
    Tenho 29 leis aprovadas, sendo quatro com Ação Direta de Inconstitucionalidade. Quero dizer das dificuldades de se aprovar leis nesta Casa, leis, por sinal, significativas e com conteúdo. Faço votos que, na próxima legislatura, se avance no sentido das competências do Legislativo, para que possamos contribuir mais com a população.
    Tive a honra de presidir várias comissões, entre elas, por mais de uma vez, a Comissão de Educação. Lamentavelmente, sofremos, muitas vezes, o boicote da base governista, o que foi ficando pior ao longo do tempo.
    Dirigindo-me aos meus colegas educadores e à população do Estado de São Paulo, quero dizer que muito lutamos pela Educação em nosso Estado, apesar de não termos colhido os frutos para a sociedade. Há 16 anos, a Deputada Bia Pardi, que me antecedeu, e eu solicitamos o Plano Estadual de Educação que, até hoje, não foi enviado a esta Casa.
    Quero fazer um agradecimento especial ao meu nobre Líder, Deputado Antonio Mentor, aqui presente, em nome do qual agradeço a todos os companheiros que nos lideraram ao longo desses anos, sempre com muita democracia, ética e participação. Busquei, no meu mandato, na reforma do Estado, a fiscalização, conseguindo aprovar a Lei nº 9.790, de 1997, para que os empréstimos externos venham acompanhados das responsabilidades das secretarias, bem como dos prazos de execução.
    Meu primeiro projeto foi a metropolização da Baixada Santista, juntamente com a Deputada Mariângela Duarte. O Governador encaminhou o projeto a esta Casa, não apenso aos projetos existentes. Tivemos a criação da região, mas ainda com pouquíssima autonomia. O mesmo modelo foi copiado para a região de Campinas. Espero que isso avance.
    Na questão habitacional, por mais de uma década, lutamos pela aprovação do Fundo e do Conselho de Habitação, aprovado dois anos atrás, mas também não com aquela democracia que queríamos. Hoje, no Fundo de Habitação, não ficam, conforme previa o nosso projeto, todos os recursos, sejam da CDHU, seja da Secretaria de Habitação, seja dinheiro do Governo Federal, seja de empréstimos internacionais. Ainda falta muito a caminhar nesse sentido.
    Procurei, ao longo desse tempo, a atenção da criança ao idoso. Coordenei a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Tivemos avanços significativos. Fui relatora da CPI da Febem. Se naquele momento não tivemos os avanços – e há muito que fazer ainda em relação ao adolescente autor de ato infracional – sem dúvida a Fundação Casa foi fruto de muita luta e precisa ser constantemente acompanhada e melhorada.
    Quanto às pessoas desaparecidas, buscamos o sistema de cadastro unificado. O Governo Federal agora dá passos grandes nesse sentido. Em relação à questão da gravidez precoce, a lei foi aprovada mas, lamentavelmente, não regulamentada nem implantada.
    Quando se olha para a mulher ou para o homem, vê-se da infância à velhice. Por isso, também buscamos na saúde da mulher a questão do combate à osteoporose e tantas outras questões e, acima de tudo, a violência contra a mulher. Temos a legislação, em especial a Lei Maria da Penha, mas ainda não temos o aparato do Estado necessário para que a lei seja cumprida. Não temos as delegacias 24 horas, aos finais de semana. Vemos que a violência doméstica continua caminhando a passos largos.
    Quanto à Educação, que é a minha profissão, minha verdadeira profissão, na Rede Estadual de Ensino, lutando muito. Mas o Governo do Estado de São Paulo ficou de costas para as mudanças necessárias na Educação. E continua de costas para o Governo Federal, que tem avançado significativamente não só no aumento da rede, como na melhoria da qualidade de ensino. Lamentavelmente, o governo tucano seguiu o projeto neoliberal de educação determinado pelo Banco Mundial para a América Latina e Caribe. Denunciamos isso desde o ano de 1995, mostrando passo a passo quais seriam as próximas medidas do Governo do Estado que, lamentavelmente, foram sempre tomadas. Vivemos essa situação bastante difícil.
    Quanto à terceira idade, criamos a Frente Parlamentar Pró-Envelhecimento Saudável. Fomos a primeira das Assembleias do Brasil a fazê-lo, mesmo antes da aprovação do Estatuto do Idoso. A Frente foi um instrumento de luta para a aprovação do Estatuto. Fizemos incontáveis audiências públicas nesta Casa ouvindo a terceira idade desde suas necessidades mais prementes, que continuam sendo saúde, transporte, moradia. Espero que as Vilas Dignidade do Governo Serra sejam implantadas pelo atual governo. Lutamos muito pela questão da moradia do idoso. Espero que o projeto das Vilas Dignidade saia um dia.
    Na questão ambiental, minha região é muito sofrida. Avançamos. Há uma preocupação maior com as empresas do polo petroquímico. Tivemos avanços fantásticos no Porto de Santos, graças ao Governo Federal. Ainda temos inúmeros gargalos, mas devo dizer que foram conquistas importantes.
    Quero expressar, especial e carinhosamente, mais uma vez meu agradecimento a todos que me permitiram estar nesta Casa por longos anos. Recebam, todos, meu carinho e minha gratidão. Muito obrigado, Sr. Presidente”.

    fonte: http://www.al.sp.gov.br

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 036.1.54.O Hora: 15:36 Fase: GE
    Orador: DOMINGOS DUTRA, PT-MA Data: 14/03/2011

    O SR. DOMINGOS DUTRA (PT-MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores que estão nas galerias, telespectadores que nos acompanham pela TV Câmara e Internet, inicialmente, agradeço ao Deputado Romero Rodrigues, do PSDB da Paraíba, por gentilmente ter-me cedido o espaço para falar no Grande Expediente nesta tarde de segunda-feira. A S.Exa. meus agradecimentos!
    Em segundo lugar, peço a todos os que me veem pela TV, que me ouvem pela rádio, que me acompanham pela Internet 1 minuto de silêncio pela alma do meu companheiro de partido, militante, ex-Deputado Federal Eduardo Valverde, que morreu tragicamente, na última sexta-feira, vítima desse trânsito louco e assassino do nosso País.
    Peço, portanto, a todos 1 minuto de silêncio pela alma do nosso saudoso companheiro.
    (O Plenário presta a homenagem solicitada.)
    O SR. DOMINGOS DUTRA – Obrigado a todos. Tenho certeza de que Deus já acolheu Eduardo Valverde, que durante 8 anos transitou por este plenário e por esta tribuna.
    O Sr. Mauro Benevides – V.Exa. me concede um aparte, nobre Deputado?
    O SR. DOMINGOS DUTRA – Concedo um aparte ao Sr. Deputado Mauro Benevides.
    O Sr. Mauro Benevides – Nobre Deputado, foi uma homenagem comovente que V.Exa. prestou, por iniciativa própria, com a nossa adesão, todos nós emocionados, à figura de alguém que até bem pouco tempo estava conosco ocupando estes microfones, trocando ideias, defendendo, de forma aguerrida, princípios, sobretudo os do seu partido, e tudo o que, a seu juízo, significava o bem e a felicidade do povo brasileiro. Eduardo Valverde foi, portanto, um companheiro dos mais preeminentes que ocupava a tribuna e sabia fazê-lo expendendo argumentos que terminavam por convencer a todos nós das ideias que ele tornava presentes no seu discurso. Portanto, é a homenagem que eu também desejo prestar neste aparte ao discurso que V.Exa. inicia na tarde de hoje.
    O SR. DOMINGOS DUTRA – Obrigado, Deputado Mauro Benevides.
    Também quero prestar minha solidariedade a todo o povo japonês, diante da catástrofe, do terremoto que já ceifou tantas vidas e que, com certeza, vai trazer ensinamentos para a humanidade. Talvez, seja um ensinamento na dor, de que é preciso tratar a natureza com respeito.
    Peço licença para saudar, desta tribuna, a minha esposa Núbia Dutra, advogada, psicóloga; a minha filha caçula Lara; a Carla, o Fred, que é advogado, e o Kunta, meu filho, que estão no Estado do Maranhão.
    Quero dedicar este pronunciamento do Grande Expediente a todos os educadores do Estado do Maranhão.
    Saúdo os educadores do ensino médio, na pessoa do Sr. Júlio Guterres, do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Maranhão – SINPROESEMMA; os professores de base, na pessoa de Márcio Jardim, educador militante de São Luís; os militantes da educação no interior do Estado do Maranhão, na figura do Everaldo, em Lago da Pedra, na região do Mearim, enfim, saúdo todos os educadores da educação superior e funcionários da Universidade Estadual do Maranhão – UEMA. Destaco a professora Célia, que leciona em São Luís e a professora Dalva Dutra, que leciona no interior do Maranhão, em Caxias. Posteriormente, em outra fase da sessão, ainda hoje, falarei sobre a triste situação da UEMA. Quero me dedicar agora à educação do ensino médio no Maranhão.
    Sr. Presidente, Deputado Luiz Couto, posso dizer que o Maranhão, pela sua localização e pelos seus recursos naturais, é um Estado abençoado, Deputado Amauri.
    O Maranhão fica entre três grandes regiões do País: de um lado, a Região Nordeste; do outro lado, a Região Norte; em frente, a Região Centro-Oeste.
    Nós somos um Estado rico do ponto de vista natural. Temos a maior reserva natural de mata de babaçuais. São 8 milhões de hectares cobertos com babaçual, que empregam diretamente 300 mil mulheres que vivem da extração do babaçu, infelizmente de forma rudimentar, quebrando coco com machado, com cavador, porque até hoje o Governo do Maranhão não teve interesse em fornecer tecnologia e políticas públicas para essa atividade tão importante para tanta gente.
    Temos o segundo maior litoral do Brasil. São 640 quilômetros de litoral. Produzimos toda fatura do litoral: de Tutóia, passando por Paulinho Neves, Barreirinhas, Cândido Mendes, Apicuaçu, Alcântara, Guimarães, indo até Carutapera.
    Sr. Presidente, temos uma das maiores reservas de água doce do Brasil. Somos o único Estado com três rios nacionais: do lado do Nordeste, o Rio Parnaíba; do lado do Norte, o Rio Gurupi, e do lado do Centro-Oeste, o Rio Tocantins.
    Temos fabulosas bacias de água doce no interior do Estado. A Bacia do Rio Pindaré, do Rio Mearim, do Rio Corda, do Rio Maracassumé, do Rio Balsas, e assim por diante.
    O Estado do Maranhão, Deputado Amauri, tem o maior número de nordestinos – baianos, pernambucanos, paraibanos e principalmente cearenses -, por conta dessa fartura que Deus nos deu. Mas, infelizmente, apesar dessa localização privilegiada, apesar da abundância de recursos naturais, apesar de o maranhense ser uma mistura alegre do índio, do negro que veio da África e do europeu expresso nos portugueses, nos franceses que chegaram primeiro e nos holandeses que foram expulsos posteriormente pelos portugueses – o maranhense é sempre uma figura alegre e hospitaleira -, apesar dessas qualidades, Deputado Luiz Couto, o Maranhão continua sendo o Estado mais pobre do Brasil. E uma das causas dessa pobreza é justamente o desprezo que os Governos do Maranhão têm pela educação.
    O Maranhão possui hoje quase 600 mil estudantes espalhados em 1.420 escolas, a maioria delas caindo aos pedaços. Nós temos 32 mil professores, mas 43% deles são contratados e não têm nenhuma garantia trabalhista previdenciária.
    O Estado tem 60% de analfabetos. Há os analfabetos funcionais, aqueles que mal sabem escrever o próprio nome, ou seja, analfabetos de pai e mãe, como se diz no Maranhão.
    Das 20 piores escolas do Brasil, cinco estão no Maranhão. Deputado Zeca Dirceu, 25% dos alunos que começam o ensino médio não terminam, porque moram no interior, têm que ir para a roça, têm que pescar, têm que tirar o babaçu para sobreviver. A maioria não consegue ir para a escola porque está na zona rural e não há transporte.
    Os que terminam o ensino médio vão para a roça, ou então para São Paulo cortar cana-de-açúcar, ou para Minas Gerais catar feijão, ou acabam sendo um trabalhador escravo no Norte. Isso porque não há universidades na maioria dos Municípios do Maranhão.
    O ano letivo de 2010 começou atrasado e não terminou. Na maioria das escolas, Sr. Presidente Luiz Couto, não houve aulas de Química, nem de Física, nem de Matemática.
    Hoje, no Maranhão, há professor de Biologia dando aula de Matemática, porque simplesmente não há professores especializados para ministrar todas as matérias. As escolas estão um caco. A média do salário dos professores é de 630 reais. Portanto, estão ganhando pouco mais de 1 salário mínimo.
    Por esta razão, os professores estão em greve desde o dia 1º de março. Já são 14 dias que 90% dos professores do meu Estado estão com suas atividades paralisadas, coordenados pelo eficiente sindicato dos professores.
    Os professores do ensino médio do Estado do Maranhão reivindicam:
    1 – aplicação imediata da tabela salarial com base no piso nacional. É uma lei aprovada pelo Congresso Nacional;
    2 – aprovação imediata do Estatuto do Educador. Isto foi acordado com o Governo do Estado e agora este Governo descumpre;
    3 – criação de um Plano Estadual de Educação com a participação democrática dos educadores;
    4 – concurso público para os funcionários das escolas;
    5 – prorrogação da validade do concurso de 2009;
    6 – nomeação dos excedentes. O que faz o Governo do Estado? Acabou de aprovar uma medida provisória que lhe dá direito de contratar por 2 anos e prorrogar o contrato por mais 2. Ou seja, no Maranhão, a Constituição Federal não existe, o concurso público foi extinto e o instrumento é humilhante: da contratação particular, em que se paga 630 reais ao professor;
    7) concessão imediata das promoções, progressões e titulações, baseadas no Estatuto aprovado no primeiro Governo da atual Governadora;
    8) regularização de concessão das licenças prêmios;
    9) cumprimento de decisão judicial quanto ao pagamento de acordo, baseado na Lei nº 7.885;
    10) garantia de horas extras aos educadores que ultrapassarem a jornada de trabalho semanal na unidade de ensino;
    11) celeridade no processo de aposentadoria daqueles que já têm direito;
    12) formação inicial e continuada dos professores, para que possam ter qualificação, a fim de passarem aos estudantes;
    13) ampliação do Programa Pró-Funcionário;
    14) criação da gratificação de estímulo profissional para os funcionários de escolas;
    15) cumprimento da legislação vigente quanto ao limite de alunos em sala de aula;
    16) reajuste imediato do vale-transporte;
    17) isonomia salarial entre os professores contratados e os efetivos;
    18) fim da terceirização nas escolas;
    19) melhoria das condições de trabalho;
    20) promoção das melhorias das condições de saúde e segurança no trabalho em todos os espaços das escolas públicas;
    21) regionalização da assistência à saúde;
    22) criação de um plano estratégico de ampliação e recuperação das estruturas físicas do sistema educacional.
    São esses os pleitos que o sindicato está propondo. Qual foi a reação inicial do Governo do Estado? O Chefe da Casa Civil, ex-Prefeito de Ribamar, Luiz Fernando, que é um político de cabeça arejada, na primeira reunião com os professores, disse o seguinte: “O Governo do Estado quer que a greve continue, porque economiza com a greve, pois deixa de pagar luz, água e papel”. Esta foi a reação de um governo que assumiu agora, dizendo que iria fazer o melhor governo de sua vida e uma revolução na educação. Mas trata com deboche e descaso uma reivindicação justa dos profissionais mais importantes do Estado, já que todos nós cantamos e decantamos que a educação é o melhor caminho para superar a pobreza individual e o desenvolvimento de qualquer unidade federativa.
    Concedo, com muito prazer, o aparte ao Sr. Deputado Weliton Prado.
    O Sr. Weliton Prado – Gostaria de parabenizar o Deputado Domingos Dutra. A situação no seu Estado não é diferente da existente no Estado de Minas Gerais. Primeiro, quero reconhecer e dizer para os professores e servidores do seu Estado que aqui eles têm um Parlamentar realmente muito firme. Sou testemunha da atuação de V.Exa. Os que exercem o autoritarismo infelizmente não reconhecem que é por meio da educação que podemos fazer as mudanças. Em Minas Gerais, ocorreu a mesma coisa. Inclusive, no ano passado, foi deflagrada uma greve que durou mais de 90 dias, e a Secretária de Educação disse a mesma coisa: “Quero que fiquem em greve mesmo, porque vai economizar água e energia elétrica. Vamos cortar o ponto”. Usou de chantagem, pressão e aquela truculência toda: “Vamos demitir, vamos exonerar”. No entanto, eles caíram do cavalo porque o movimento ganhou uma força muito grande. Os servidores estavam no fundo do poço, como no seu Estado do Maranhão, e reivindicavam o que é justo. V.Exa. leu a pauta de reivindicação. Reivindicavam tudo que é justo, legal, dentro da lei, ou seja, cumprir o Plano Nacional de Educação. O Piso Nacional da Educação foi aprovado por esta Casa, é lei e o Estado do Maranhão deveria cumpri-lo. V.Exa. faz muito bem em cobrar. Tenho certeza absoluta de que V.Exa. será uma pedra no sapato e estará muito firme ao lado dos servidores da educação. Faz uma diferença muito grande os servidores terem conhecimento de que têm um Deputado firme e atuante para cuidar dos interesses deles. É muito importante esse debate. Paulo Freire já dizia: “Se a educação sozinha não transforma a sociedade, sem ela tampouco a sociedade muda”. Parabéns! Continue a luta e conte com a nossa solidariedade. Passamos por esse mesmo problema, e os servidores continuam mobilizados em Minas Gerais, porque há professores cujo contracheque é menos de 1 salário mínimo. O Estado criou uma espécie de piso, mas não é o piso, é o teto, em que descontava todas as gratificações que os servidores acumularam ao longo da carreira de forma muito injusta. Parabéns a V.Exa. Continue a luta. Obrigado.
    O SR. DOMINGOS DUTRA – Muito obrigado, Deputado Weliton Prado. Incorporo o aparte de V.Exa. ao meu pronunciamento. Temos que fazer um mutirão, assim como o Presidente Lula fez, uma revolução na educação. O Maranhão é um Estado agrícola, mas não tem uma escola agrícola mantida pelo Governo Estadual. Em 1 século, tinha somente uma escola técnica. Melhorou agora porque o Presidente Lula, em 8 anos, fez 16 escolas técnicas, que estão dando um alento.
    Os 630 reais que a Governadora Roseana – ou Governadora Roseana Mubarak – está pagando para um professor particular contratado é menos do que várias categorias recebem.
    Hoje, qualquer jornaleiro que vende jornal nos retornos de São Luís, das 7 às 9 horas – portanto, de segunda a sábado, são 12 horas semanais – ganha mais do que um professor no Estado do Maranhão. Qualquer pessoa que coloque uma banca em qualquer rodoviária maranhense para vender café, beiju e bolo de puba ganha mais do que um professor contratado. Qualquer pessoa que coloque uma banca nas rodovias federais para vender milho, pequi, pitomba, buriti e juçara ganha mais do que um professor contratado do Maranhão.
    Desse jeito, o Estado não sairá da miséria. O resultado disso, Deputado Weliton Prado, é que, quando abre um concurso no Maranhão para defensor público, delegado, juiz, promotor ou outro cargo importante, a maioria das pessoas aprovadas são de fora. Hoje nós encontramos, no Maranhão, cearense, pernambucano, goiano, paulista, porque o nível de educação não dá oportunidade para os maranhenses terem direito de competir.
    Nas grandes empresas que estão no Maranhão, como a Alcoa e a Vale, os melhores cargos, os melhores salários são de pessoas de fora. Para os maranhenses ficam os piores salários e as mais baixas funções, justamente pela má qualidade da educação. Portanto, é lamentável, triste ter que vir a esta tribuna relatar o caos, o desgoverno que há no Estado.
    Concedo um aparte ao Deputado Amauri Teixeira, baiano, com muita sustância, que chegou a esta Casa nesta Legislatura.
    O Sr. Amauri Teixeira – Primeiro, quero expressar meu respeito e minha admiração pela sua atuação. Em pouco tempo que estamos aqui, já dá para perceber a firmeza, o compromisso de V.Exa. com determinados segmentos sociais – assentados de barragens, ribeirinhos, descendentes de quilombos, trabalhadores escravizados. Tenho acompanhado a sua atuação e me guiado por ela. Nobre Deputado Domingos Dutra, na Bahia, em Pernambuco, em Sergipe e no Piauí havia, há alguns anos, a mesma estrutura de poder e índices semelhantes. Esses Estados mudaram a sua forma de gerir, democratizando-se e abrindo novas formas de administrar. Hoje, com governantes mais comprometidos com o povo, estão alterando os seus índices. E o Maranhão continua com a estrutura arcaica, coronelística, dominadora e escravizante em que sempre viveu. Portanto, quero me somar à luta de V.Exa. A sua fala com relação aos professores lembra um dos livros de Graciliano Ramos. Não que ele não tivesse a dimensão de que o professor é o profissional mais importante deste País, mas Graciliano Ramos perguntou a uma pessoa que estava em um transporte público – se eu não estiver enganado, em um trem – qual era a profissão dela. Ela respondeu: “Professora”. Ele perguntou-lhe quanto ganhava. Ela disse o valor que se ganhava no Maranhão. Ele disse: “Ora, minha senhora, é melhor vender galinha do que ser professora ganhando o que a senhora ganha”. Na Bahia, quando Wagner entrou, diversos servidores, inclusive professores, ganhavam menos de 1 salário mínimo. Hoje não há mais nenhum servidor, após 4 anos do Governo Wagner, que ganhe menos de 1 salário mínimo. Foi feito um plano de cargos e salários, um plano de valorização do servidor. Portanto, essa estrutura coronelística que ainda perdura no Maranhão é a mantenedora – V.Exa. sempre a identifica bem – da miséria do povo daquele Estado.
    O SR. DOMINGOS DUTRA – Deputado Amauri Teixeira, incorporo o aparte de V.Exa. ao meu discurso. Quero declarar, publicamente, que tenho a maior inveja de V.Exa. e dos petistas da Bahia, porque sei que o companheiro Jaques Wagner está mudando a tristeza daquele Estado. V.Exa. identifica bem: a raiz desse problema não é econômica, mas política.
    Infelizmente, a democracia nunca chegou ao Maranhão. Deputados Luiz Couto, Amauri e Zeca, outro companheiro, Mubarak, após 30 anos, caiu; Saddam Hussein, após 25 anos, caiu e morreu; em outro país do Oriente Médio, após 32 anos, outro ditador caiu. Se Kadafi for derrotado depois de 42 anos, o Sr. José Saddam Mubarak Kadafi Sarney passará a ser o homem com o maior tempo de permanência no poder no mundo: 57 anos!
    Aí está a origem desse atraso que V.Exa. identifica. Os Estados da Bahia, de Sergipe, do Ceará e do Piauí melhoraram – para não dizer só das administrações petistas. Mas o Maranhão não melhorou, porque lá continua a ditadura, agora, infelizmente, com o apoio do PT.
    Portanto, além da resposta do Secretário Luiz Fernando, a resposta do Governo do Estado é ameaçar os professores contratados e os diretores das escolas; prorrogar contratos precários que deixam os professores fragilizados; fechar a escola; suspender o ano letivo; e ameaçar cortar o ponto de quem estiver em greve.
    Solicitamos à Governadora Roseana Sarney que abra as negociações com os professores. Afinal, o estatuto que o sindicato tem como referência foi aprovado no primeiro Governo de S.Exa. Pedimos ao Governo do Estado que reabra as negociações para que principalmente os alunos pobres não percam o ano letivo. Em um Estado pobre como o nosso, em que a classe média é pequena, é a escola pública que acolhe a grande maioria da população, especialmente a rural. Nosso Estado é pobre, apesar da abundância de recursos naturais.
    O Senador José Sarney, que passei a chamar José Saddam Mubarak Kadafi Sarney, há 15 dias, concedeu entrevista à revista ISTOÉ. Lá pelas tantas, um repórter do periódico menciona: “Uma das críticas mais frequentes ao senhor refere-se ao desenvolvimento do Maranhão. Sua família tem presença forte na vida maranhense, mas o Estado ainda é um dos mais pobres do País”. Responde o Sr. José Saddam: “É uma enorme injustiça que se faz. O Maranhão sempre foi um dos Estados mais pobres do País, sempre teve terras pobres sem recursos naturais. Na Colônia, nós nos destacávamos por vender índios e, no Império, por vender escravos para trabalhar nos cafezais do Sul”.
    Eu não entendo. Como se pode dizer que o Maranhão é pobre porque as terras são fracas e não há recursos naturais?
    No blog do Sr. Décio Sá, do Sistema Mirante de Comunicação, que integra o complexo de empregos do Senador José Sarney, a Governadora Roseana Sarney, em 12 de agosto de 2010, em plena campanha eleitoral, afirma a respeito da descoberta de gás no Maranhão: “Com essa descoberta, abre-se para o Maranhão uma perspectiva gigantesca de novos negócios na área de energia, transformando nosso Estado em um dos maiores produtores de energia limpa do Brasil”. No dia seguinte, o Sr. Eike Batista, dono da EBX, diz que o Maranhão tem gás superior ao da Bolívia.
    Pelo amor de Deus! Não tem cabimento o Sr. José Saddam Mubarak Kadafi Sarney querer atribuir a pobreza do nosso povo às nossas terras fracas e sem recursos naturais. A pobreza do Maranhão decorre, como bem identificou o Deputado Amauri Teixeira, do longo tempo em que uma família está no poder. Há 57 anos o Sr. José Saddam manda e desmanda no Estado, utilizando o poder de Brasília para manter o povo maranhense na taca, no chicote, na exploração e na fome.
    No Maranhão, Deputado Luiz Couto, 100% da agricultura ainda se faz no toco, no machado, no cavador, no “xaxo”, à unha. Sabe como as pessoas colhem arroz no Maranhão? Com água no pescoço, cortando cacho por cacho, com o dedo enrolado, ou então elas têm que amolar o cabo da colher numa tela de amolar, porque não existe estrutura. Essa é a pobreza do Maranhão.
    Minha solidariedade a todos os profissionais do Estado.

    fonte: www2.camara.gov.br

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 037.1.54.O Hora: 14:48 Fase: PE
    Orador: EUDES XAVIER, PT-CE Data: 15/03/2011

    ——————————————————————————–

    O SR. EUDES XAVIER (PT-CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, externo minha solidariedade à família do nosso grande amigo Deputado Eduardo Valverde. S.Exa. se foi, mas ficará sempre em nossa memória.
    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero encaminhar carta aberta a esta Casa e a seu Presidente pelo não estabelecimento da Comissão Especial para o trâmite do novo Plano Nacional de Educação.
    O movimento nacional tem solicitado que a tramitação seja normal nas Comissões, a começar pela Comissão de Educação e Cultura, que tem a prerrogativa de discutir o Plano Nacional de Educação, que requer também a unidade da sociedade.
    Todas as instituições que assinam esta carta pedem ao Presidente da Casa, Deputado Marco Maia, que olhe com bons olhos a possibilidade de encaminhar o projeto por meio da Comissão de Educação.
    Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
    Muito obrigado.

    CARTA A QUE SE REFERE O ORADOR

    Carta aberta ao Presidente da Câmara dos Deputados pelo não estabelecimento de Comissão Especial para o trâmite do novo Plano Nacional de Educação (PNE)

    As entidades signatárias desta Carta vêm a público manifestar preocupação com o trâmite do Projeto de Lei de novo Plano Nacional de Educação (PL nº 8.035/2010) no Congresso Nacional. De modo inequívoco, manifestam total contrariedade com qualquer iniciativa de retirar da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados a atribuição precípua de conduzir o debate sobre a matéria. Desse modo, solicitam que V.Sa. indefira o requerimento 527/2011, de autoria do deputado federal Duarte Nogueira (PSDB-SP), que propõe a instituição de Comissão Especial para tramitação do novo PNE.
    Ocorre que, embora reconheça-se avanços nessa primeira proposta de novo PNE, encaminhada pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional, o texto em trâmite na forma do PL 8.035/2010 está muito distante de expressar as deliberações mais significativas dos processos participativos que culminaram na Conae (Conferência Nacional de Educação). Gravemente, o PNE proposto pelo Executivo está, em muitos temas, contraditório com deliberações da referida conferência.
    Diante desta contradição, é no âmbito do Parlamento que o novo PNE será gestado e elaborado. A expectativa da sociedade brasileira é que ele esteja à altura dos desafios colocados para a melhoria da qualidade da educação pública e para a democratização efetiva das oportunidades educacionais no País – requisitos elementares para a justiça social, o desenvolvimento sustentável e a consagração dos direitos humanos. Essa foi a perspectiva adotada nas deliberações da Conae e esse deve ser o caminho a ser trilhado na construção do novo PNE.
    Nesse sentido, vale ressaltar que a ‘Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados’ e a ‘Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal’ foram as legítimas representantes do Congresso Nacional em todo o processo de construção da Conae, inclusive integrando sua Comissão Organizadora. Ambas as comissões também desenvolveram, nos últimos anos, iniciativas no sentido de avaliar o cumprimento das diretrizes e metas do PNE em vigor (Lei nº 10.179/2001), apontando propostas a serem incorporadas ao novo plano.
    Por todos esses motivos, no âmbito parlamentar da União, são as referidas comissões as instâncias mais legítimas e qualificadas para o debate de alternativas para a educação pública brasileira, a serem expressas no novo PNE.
    Uma vez que o plano é específico da área educacional, com reflexos nas áreas financeira e orçamentária, entendemos que a proposta de criar uma Comissão Especial para tratar do PL nº 8.035/2010 não se justifica, inclusive, por razões regimentais.
    Como é de conhecimento de V.Sa., para um Projeto de Lei tramitar por essa via aligeirada de análise é preciso que seu mérito seja matéria objetiva de mais de três comissões permanentes da Câmara dos Deputados. Contudo, por deliberação da Mesa Diretora da Casa, o PL 8.035/2010 tramita apenas nas Comissões de ‘Educação e Cultura’, ‘Finanças e Tributação’ e ‘Constituição e Justiça e de Cidadania’. A propósito, em 18 de janeiro de 2011 – portanto, pouco antes de ser estabelecida a atual Legislatura -, foi indeferido pela própria Mesa Diretora da Câmara dos Deputados o requerimento 7.591/2010, que solicitava a inclusão da Comissão de ‘Trabalho, Administração e Serviço Público’ na análise de mérito do PL 8.035/2010. Ou seja, foi manifestado assertivamente que não há outra comissão permanente que tenha o PNE como matéria objetiva.
    Considerando que o estabelecimento da Comissão Especial prejudicará, em demasia, a qualidade do debate e do trâmite do Plano Nacional de Educação e, marcadamente, diante do fato de que a proposta afronta gravemente o regimento interno da Câmara dos Deputados, as entidades signatárias dessa carta reiteram o pedido de indeferimento do Req. 527/2011. Acatando essa solicitação, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, sob sua Presidência, guardará a correta coerência institucional com próprias deliberações recentes e, principalmente, demonstrará importante sensibilidade quanto ao direito de participação da sociedade civil em um tema tão decisivo ao país, como é o PNE.
    Por fim, as entidades signatárias desta Carta entendem que a ansiedade na aprovação do PL 8.035/2010 será mais danosa à educação do que uma tramitação um pouco mais prolongada, porém muito mais qualificada e participativa. Sem dúvida é preciso ser célere, mas é imprescindível ser responsável. Se a pressa imperar, o Brasil correrá o risco de editar um novo PNE tímido e pouco afeito ao controle social. Se assim for, apenas com um roteiro diferente, repetirá o fracasso do PNE 2001-2010, que teve apenas 1/3 (um terço) de suas metas cumpridas. Acreditamos que a sociedade e o Estado brasileiros podem escrever uma história melhor para a educação da próxima década! Esperamos que a Câmara dos Deputados atenda essa expectativa.

    Assinam:
    Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, em nome de toda a rede de 200 entidades:
    Ação Educativa
    ActionAid Brasil
    Cedeca – CE (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará)
    Centro de Cultura Luiz Freire – PE
    CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação)
    Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente
    Mieib (Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil)
    MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra)
    Uncme (União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação)
    Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação)

    Anfope – Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação
    Anpae – Associação Nacional de Política e Administração da Educação
    Anped – Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação
    Cedes – Centro de Estudos Educação & Sociedade
    Contee – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino
    Inesc – Instituto de Estudos Socioeconômicos

    fonte: www2.camara.gov.br

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 039.1.54.O Hora: 10:36 Fase: OD
    Orador: JÚLIO CAMPOS, DEM-MT Data: 17/03/2011

    ________________________________________
    O SR. JÚLIO CAMPOS (DEM-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Confederação Maçônica do Brasil, que é sucessora do Colégio de Grão-Mestres da Maçonaria Brasileira, fundada em 4 de agosto de 1973, lançou um manifesto de vital importância para nosso País.
    Diz o seguinte:
    “A Confederação Maçônica do Brasil, instituição maçônica que congrega os grandes orientes independentes dos Estados do Amapá, Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Bahia, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás, manifesta a sua posição acerca de temas de grandeza e importância para a Nação brasileira…”,
    tais como, em primeiro lugar, educação.
    Neste documento, a Confederação Maçônica do Brasil defende que a principal solução para os problemas brasileiros é o investimento na educação. A educação é a bandeira número um.
    Diz ainda o manifesto:
    “Conclamamos os nobres parlamentares para um fundamental e importante debate ampliado do Plano Nacional de Educação (PNE) 2011-2020, em especial no Congresso Nacional…
    A priori, apoiamos a proposta, como também a proposta de autoria do Senador Cristovam Buarque, no sentido de concentrar o Ministério da Educação na educação de base, deixando o ensino superior para um ministério próprio ou retomando a antiga ideia de absorvê-lo no Ministério da Ciência e Tecnologia…”
    Além da educação, a Maçonaria recomenda a apreciação urgente da Proposta de Emenda à Constituição nº 38. Essa proposta de emenda constitucional é de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti.
    Continua o manifesto:
    “Pretende a PEC alterar os Artigos 52, 225 e 231 da Constituição Federal. Instituindo como competência privativa do Senado Federal, aprovar processo sobre demarcação de terras indígenas.”
    Hoje, é um abuso o que vem ocorrendo no Brasil: a aprovação de terras indígenas não passa pelo crivo do Congresso Nacional brasileiro, pelo menos no Senado Federal.
    E outro assunto abordado por este documento da Maçonaria é a Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas.
    É uma preocupação muito séria referente a uma questão que se pretende modificar, já que a própria Declaração das Nações Unidas prevê o direito de os povos indígenas criarem nações indígenas independentes.
    Além disso, existe uma atenção especial que a maçonaria brasileira exige com relação ao Plano Nacional de Direitos Humanos, que está sendo analisado. É uma preocupação muito grande do PNDH II, que se prende a fatos como: submeter o Governo do Brasil aos ditos conselhos populares, conter os pontos que desagregam a família brasileira, submeter a mídia nacional a controle social e representar a desconstituição da democracia brasileira.
    Sr. Presidente, solicito que se registre nos Anais da Casa manifesto lançado pela Confederação Maçônica do Brasil.
    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 040.1.54.O Hora: 14:45 Fase: PE
    Orador: DR. UBIALI, PSB-SP Data: 17/03/2011

    ________________________________________
    O SR. DR. UBIALI (Bloco/PSB-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão do novo Plano Nacional de Educação (PNE), que valerá de 2011 a 2020. Será a grande oportunidade de mudarmos definitivamente a educação no Brasil, dando mais eficiência e qualidade ao nosso ensino.
    Precisamos ter como meta a erradicação do analfabetismo absoluto, a efetivação do que já está previsto na Constituição e que aprovamos nesta Casa, como emenda, em 2009, prevendo a universalização da pré-escola para crianças de 4 e 5 anos de idade.
    Até 2020 devemos alfabetizar todas as crianças com até, no máximo, 8 anos de idade, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional – quando a pessoa lê e escreve, mas não compreende os textos.
    É necessário elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais de idade para 93,5%. Além disso, precisamos oferecer educação em tempo integral em 100% das escolas públicas de educação básica, com programas e espaços adequados. A escola em tempo integral não poderá ser apenas uma adaptação, como tem sido implantado até agora, uma vez que os prédios onde funcionam as nossas escolas atualmente são inadequados. Se queremos uma escola de qualidade em tempo integral, precisamos de novos espaços.
    Várias outras metas deverão constar do PNE e ser atingidas, dentre elas a que estabelece que, em 1 década, 33% dos jovens com idade entre 18 e 24 anos devem estar matriculados no ensino superior. Hoje, apenas 14,4% da população nessa faixa etária cursa essa etapa do ensino.
    Temos de ampliar progressivamente o investimento público em educação, até atingir, no mínimo, 7% do Produto Interno Bruto.
    Por outro lado, sabemos que não haverá qualidade no ensino, se não assegurarmos a existência de planos de carreira para os profissionais do magistério em todos os sistemas de ensino.
    Precisamos garantir que União, Estados, Distrito Federal e Municípios colaborem para que todos os professores da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
    Precisamos ter no mínimo 50% dos professores da educação básica em nível de pós-graduação lato sensu e stricto sensu e garantir a todos os docentes formação continuada em sua área de atuação, o que é fundamental, assim como valorizar o magistério público da educação básica para aproximar o salário médio do professor com mais de 11 anos de escolaridade ao rendimento médio dos demais profissionais com escolaridade equivalente.
    Sabemos hoje que o resultado da eficiência e da qualidade do ensino também está vinculado com a competência e a dedicação do diretor da escola e o envolvimento da comunidade com a instituição de ensino. Por isso, precisamos garantir, mediante lei específica, aprovada no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a nomeação de diretores vinculada a critérios técnicos de mérito e desempenho, com reavaliações periódicas do desempenho, e que também haja participação da comunidade escolar.
    Sem universalizar o atendimento escolar da população de 4 e 5 anos de idade, não poderemos ter a educação de que precisamos para ser um país desenvolvido e justo. É necessário ampliar a oferta de educação infantil para atender a toda a população de até 3 anos de idade, ao mesmo tempo em que devemos universalizar o ensino fundamental de 9 anos para toda a população de 6 a 14 anos de idade.
    Enquanto não elevarmos a taxa de matrículas no ensino médio para 100% da população entre 15 e 17 anos de idade continuaremos a ter jovens sem sonhos, verdadeiros mortos-vivos que sobrevivem muitas vezes com violência e uso de drogas.
    Está provado que oferecer matrículas nos cursos de Educação de Jovens e Adultos (EJA) de forma integrada à educação profissional, nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio, é uma forma acertada de permitir aos nosssos jovens a migração social e o ingresso no mercado qualificado. Temos de no mínimo duplicar as matrículas na educação profissional técnica, de nível médio, assegurando a qualidade da oferta.
    No ensino superior, precisamos elevar a taxa bruta de matrícula, o índice que leva em consideração todas as faixas etárias, para 50%, e a taxa líquida para no mínimo 33% da população de 18 a 24 anos de idade, assegurando a qualidade da oferta.
    Para ter qualidade, precisamos ampliar a atuação de mestres e doutores nas instituições de ensino superior para no mínimo 75% do corpo docente em efetivo exercício. Isso nos leva à necessidade de expandir gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, a fim de formar anualmente 60 mil mestres e 25 mil doutores.
    Também será uma meta a ser alcançada a universalização, para a população de 4 a 17 anos de idade, do atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades (ou superdotação) na rede regular de ensino, sem entretanto deixar de apoiar e manter as escolas especiais para os casos em que se fizerem necessárias.
    Temos de conseguir, até 2020, elevar a escolaridade média dos cidadãos de 18 a 24 anos de idade, a fim de assegurar pelo menos 12 anos de estudo para as populações do campo, das regiões de menor escolaridade e para os 25% mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros, com o intuito de reduzir a desigualdade educacional.
    Finalmente, precisamos criar a licença de 1 ano, a cada 7 anos, para professores e profissionais da educação básica – níveis infantil, fundamental e médio. Um ano de licença, a cada 7 anos trabalhados, servirá como tempo de merecido descanso, mas também poderá ser usado para aprimoramento acadêmico e cultural. A medida influenciará muitos jovens a escolherem o magistério como campo profissional.
    Isso e muito mais deverá ser discutido e viabilizado. Esse é o nosso papel, essa é a nossa obrigação como Deputados Federais.
    Muito obrigado.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 040.1.54.O Hora: 14:54 Fase: PE
    Orador: JOSÉ HUMBERTO, PHS-MG Data: 17/03/2011

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    O SR. JOSÉ HUMBERTO (Bloco/PHS-MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria inicialmente de manifestar minha satisfação, meu contentamento com a oportunidade que terei, a partir de agora, de participar de um importante fórum existente na Câmara dos Deputados – fórum, inclusive, que V.Exa. dirige, Presidente Inocêncio Oliveira -, o Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica. Esta semana fui indicado pelo Deputado Lincoln Portela, Líder do Bloco, como membro suplente desse conselho.
    Já conversei com V.Exa., manifesto a minha satisfação de poder participar de debates tão importantes a respeito de questões tecnológicas, que têm a ver com as estratégias de desenvolvimento socioeconômico do nosso País.
    Sr. Presidente, quero dizer também que todos nós, nesta Casa, estamos muito satisfeitos com a oportunidade de debater assuntos de enorme interesse para toda a sociedade, como a reforma política, as adaptações necessárias do Código Florestal. Nesta semana, houve o anúncio das discussões a respeito do novo Plano Nacional de Educação, o anúncio do Presidente desta Casa a respeito da formação de uma Comissão Especial para tratar do combate às drogas, ao crack. Enfim, são muitos assuntos de enorme importância.
    Mas, com sua licença, Sr. Presidente, e com a dos nobres colegas aqui presentes, faço hoje uso desta tribuna não para debater assuntos que nos ocupam, mas para fazer uma homenagem póstuma a um grande cidadão patense, o já saudoso amigo René de Deus Vieira.
    René foi um brilhante professor da rede pública, que, por longos anos, iluminou os caminhos de inúmeros alunos em Patos de Minas, cidade em que viveu, criou sua família e conquistou a admiração de todos, bem como enorme respeito e reconhecimento.
    Ao nos deixar, o Prof. René deixou, não apenas à sua família, mas a toda a comunidade, um enorme legado, um exemplo de vida simples, mas cheia de dignidade, honradez, amizade, sensatez e bondade. Fez da educação o seu sacerdócio. Mestre da Matemática, perambulou pela frieza dos números, sem jamais perder sua humanidade e ternura.
    Foi um homem generoso, ajudava por ajudar. Era totalmente alheio a certas posturas da vida em sociedade. Acreditava essencialmente no talento do ser humano. Quando vislumbrava algum talento, não media esforços para fazer chegar a essa pessoa as oportunidades.
    Foi um homem destemido, convicto de seus propósitos e sempre firme em suas decisões. Exatamente nos momentos de dificuldades, não se escondia, fazia-se notar. Dono de um gênio considerado indomável e de língua afiada, não escolhia interlocutores, mostrando a todos a marca de uma grande personalidade.
    Faço minhas essas palavras que são da própria família. Em nome de toda a comunidade patense e de todas as cidades que compõem a região, manifesto os nossos agradecimentos ao Prof. René pelos 92 anos em que nos brindou com o seu trabalho e seu exemplo.
    Na pessoa da Sra. Serafina, sua grande companheira, abraçamos toda a família e externamos o nosso sentimento de consternação por essa enorme perda. Pedimos a Deus que lhes concedam o consolo e a resignação. A todos da família e aos amigos, o meu abraço fraterno.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.
    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 040.1.54.O Hora: 16:57 Fase: GE
    Orador: WALDIR MARANHÃO, PP-MA Data: 17/03/2011

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    O SR. WALDIR MARANHÃO (PP-MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cheguei a esta Casa em 2006, e, Reitor que fui da Universidade Estadual do Maranhão, presto homenagem a minha universidade por seus 25 anos de existência. José Augusto Silva Oliveira, que fora Vice-Reitor em meu tempo, foi quem me sucedeu.
    Pasmem, senhores: hoje, o atual Reitor da Universidade Estadual do Maranhão está em seu terceiro mandato. Declaro para a sociedade brasileira, em particular para a sociedade paraibana e para a Universidade Estadual do Maranhão, que esse é um péssimo exemplo de alguém que vive na academia e que usurpa o poder pelo poder.
    Faço este registro de forma tranquila, Reitor que também fui, como alguém que trabalha pela educação, no momento em que vamos instalar Comissão Especial para tratar do Plano Nacional de Educação. Ela certamente vai trazer em seu bojo a discussão do ensino superior, para podermos avançar em seu marco regulatório e oferecer à educação brasileira uma relação positiva que permita a nossas universidades cumprirem seu papel social, quer sejam elas públicas, quer sejam elas privadas.
    Sr. Presidente, este é o registro que faço em nome da causa maior do ensino superior brasileiro e da legitimidade daqueles que cumprem seu papel social, no seu aspecto democrático.
    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero também associar-me à Liderança do PSDB, que há poucos instantes falou pelo Pará. É verdade: partem de lá as riquezas naturais, que passam pelo meu Estado e chegam à China. Um bom negócio da China é o que é a Vale, que, no passado, ainda estatal, era doce porque pertencia ao povo brasileiro. Hoje é amarga. Com certeza, tem o sabor do Presidente Roger Agnelli.
    Nós precisamos fazer nesta Casa um bom debate, um bom embate, com as bancadas do Maranhão, do Pará, com a sociedade brasileira. Se nós discutimos e haveremos de discutir com profundidade o pré-sal, por que não podemos discutir a riqueza mineral dos nossos Estados?
    A Vale deve a este País. Ela tem um passivo de mais de 2 bilhões de dólares, que precisa ser reexaminado. Sim, foi uma privatização. Mas, em algum momento, afora o sentimento ideológico, a prevaricação prevaleceu sobre o interesse nacional.
    Dessa forma, associo-me a tantos quantos vierem a esta tribuna e apontarem à sociedade brasileira que precisamos discutir a Vale, seu papel, que vale não para uma minoria, mas para toda a sociedade. Não importam as estações de conhecimento que ela vem construindo ao longo da ferrovia; importa mais ainda a transparência de uma companhia que deve ser a redenção pela educação, pelo conhecimento e pela tecnologia.
    Portanto, viva o Brasil! Viva o Maranhão!
    Roger Agnelli, vamos debater a Vale! É preciso dizer isso às claras.
    Muito obrigado.
    O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Eu é que agradeço a V.Exa. o respeito ao tempo.

    fonte: www2.camara.gov.br

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 043.1.54.O Hora: 14:21 Fase: PE
    Orador: FÁTIMA BEZERRA, PT-RN Data: 21/03/2011

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    A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT-RN. Sem revisão da oradora.) – “Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar minha alegria de, por indicação do meu partido, o Partido dos Trabalhadores, ter sido eleita, na última quarta-feira, Presidenta da Comissão de Educação e Cultura da Casa, seguramente uma das Comissões temáticas mais importantes da Câmara dos Deputados.
    Vou encarar essa missão, Sr. Presidente, com muita responsabilidade – não só eu, mas todos os 64 Parlamentares que compõem aquela Comissão.
    A propósito, quero destacar a composição da Comissão neste ano de 2011. Há Deputados veteranos – Parlamentares que têm, portanto, acúmulo de experiência na luta em defesa da educação – e Deputados novatos, naturalmente. O grau de renovação da Comissão de Educação e Cultura da Casa foi muito significativo. Muitos são Deputados novatos do ponto de vista do exercício do mandato federal, mas nos seus respectivos Estados têm uma história de luta e de compromisso em defesa da educação. Portanto, a Comissão está muito motivada.
    É importante também destacar que, mais do que nunca, a Comissão de Educação e Cultura terá missão muito importante. Este ano temos um diferencial, o debate acerca do PNE – Plano Nacional de Educação. É mais um grandioso desafio que a Comissão de Educação e Cultura vai abraçar com toda a dedicação e seriedade. A Comissão pretende, sim, contribuir intensamente para esse debate, porque considera que o Projeto de Lei nº 8.350, que institui o novo Plano Nacional de Educação, ora em tramitação nesta Casa, é um dos mais importantes no que diz respeito à política educacional do País.
    Aliás, quero registrar que hoje pela manhã estive com o Ministro Fernando Haddad, que confirmou presença na Comissão nesta quarta-feira. Na quarta-feira seguinte, vamos ter a alegria de receber a Ministra da Cultura, Ana de Hollanda, que também já confirmou presença.
    O Ministro Fernando Haddad virá à Comissão de Educação e Cultura falar não apenas sobre o PNE, mas também sobre políticas públicas voltadas para a área de educação no Governo da Presidenta Dilma Rousseff. E a Ministra Ana de Hollanda discorrerá sobre importantes projetos em defesa da cultura que tramitam nesta Casa. Destaco a PEC nº 150, que trata do financiamento da cultura, a proposta de emenda à Constituição que cria o Sistema Nacional de Cultura, o projeto de lei sobre direito autoral e o do Procultura.
    Sr. Presidente, na qualidade de professora da rede estadual do Rio Grande do Norte, da rede municipal de Natal, de quem teve o privilégio de presidir o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do meu Estado, de ser Deputada Estadual por dois mandatos, de há muito tempo estar nessa estrada em defesa da educação e da escola pública, é uma honra assumir mais esse desafio: presidir a Comissão de Educação e Cultura da Casa. Divido essa honra e essa responsabilidade com todos os 64 Parlamentares que vão compor aquele colegiado.
    Muito obrigada.”

    fonte: www2.camara.gov.br

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 045.1.54.O Hora: 14:34 Fase: PE
    Orador: JORGE TADEU MUDALEN (PRESIDENTE), DEM-SP Data: 22/03/2011

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    O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) – “Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
    ATO DA PRESIDÊNCIA:
    Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8.035, de 2010, do Poder Executivo, que “aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio de 2011 a 2020 e dá outras providências”.
    A Comissão será composta de 25 membros titulares e de igual número de suplentes, mais 1 titular e 1 suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno”.
    Brasília, 22 de março de 2011.
    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 046.1.54.O Hora: 14:26 Fase: PE
    Orador: FÁTIMA BEZERRA, PT-RN Data: 23/03/2011

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    A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT-RN. Pronuncia o seguinte discurso.) – “Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, atendendo nosso convite, o Ministro da Educação, Fernando Haddad, esteve hoje na Comissão de Educação e Cultura. Foi uma audiência muito produtiva. Dela participaram maciçamente os Parlamentares. Houve também uma participação expressiva dos movimentos sociais.
    O Ministro afirmou como prioridade neste ano, aqui no Congresso Nacional, a aprovação do Projeto de Lei nº 8.035, de 2010, que institui o Plano Nacional de Educação – PNE e estabelece as metas para a educação brasileira nos próximos 10 anos.
    Além disso, o Ministro adiantou que em breve o Governo enviará ao Congresso Nacional o projeto que trata do Programa Nacional de Acesso à Escola Técnica – PRONATEC. S.Exa. também pediu uma atenção especial para os projetos de lei que tratam da formação e do piso salarial do magistério.
    O PRONATEC tem como meta ampliar o acesso à educação profissional oferecendo bolsas e, ao mesmo tempo, dando continuidade ao Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional, com a instalação de novas unidades dos Institutos Federais de Ensino Superior (antigos CEFETs).
    O Ministro Fernando Haddad adiantou, ainda, o apoio aos Estados para que os mesmos possam avançar na implementação das redes estaduais de educação profissional, através do Programa Brasil Profissionalizado, que disponibilizará recursos na ordem de 1,5 bilhões de reais para conveniar com os Estados. Também será feita uma reformulação no Sistema S, que passará a oferecer mais cursos profissionalizantes gratuitos. Será, de acordo com o Ministro, a republicanização do Sistema S.
    Em relação à educação infantil, o Ministro referiu-se ao Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil – PROINFÂNCIA, programa de construção e reestruturação de creches e pré-escolas que foi incluído na segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC-2.
    S.Exa. argumentou que, a despeito das críticas feitas recentemente por alguns setores da sociedade quanto à política de valorização da educação infantil, já foi comprovado que investimentos nessa área têm impacto imediato na educação fundamental, pois uma etapa dialoga com a outra.
    No que diz respeito à valorização salarial e profissional do magistério, o Ministro destacou o piso salarial do magistério e a recente portaria publicada pelo Ministério da Educação, que vai garantir bolsas de mestrado, via CAPES, para os professores da educação básica.
    Quanto ao piso, o Ministro lembrou que, há poucos dias, a Presidente Dilma falou sobre essa questão. O piso faz parte de um pacto federativo que deve ser obedecido por todos os entes da Federação. O Ministro também pediu aos Deputados que aprovem uma proposição que trata do mecanismo de ajuste do piso, pois o projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, foi para o Senado Federal e está de volta para esta Casa. Para o Ministro, é importante que essa proposição seja votada, para que seja dada mais transparência aos critérios de composição do piso.
    Ainda em relação ao piso nacional do magistério, o Ministro acrescentou que a União complementa financeiramente os Estados e Municípios que comprovem incapacidade financeira para arcar com o piso. Como bem lembrou o Ministro, é bom que o Supremo decida sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167, para que o piso seja respeitado na sua integralidade.
    Em relação ao Plano Nacional de Educação, o Ministro Fernando Haddad afirmou que o Parlamento pode e vai dar uma boa contribuição para o debate. O Ministro fez questão de lembrar que nenhuma proposta do Executivo saiu do Parlamento da mesma forma que entrou e que tinha certeza que iríamos aprimorar o PNE.
    Quanto ao aumento dos recursos para financiar a educação, tema da Emenda nº 20 do PNE e uma de suas principais metas, o Ministro Haddad mostrou-se aberto para dialogar com a sociedade. S.Exa. disse concordar que o financiamento suba de 7% para 10% do Produto Interno Bruto, desde que haja um consenso da sociedade. Disse, ainda, que se formos aumentar os recursos para a educação, temos de ser mais ousados no estabelecimento das metas.
    Vale ressaltar que no projeto original do PNE está previsto o aumento de recursos da educação de 5% para 7% do PIB até 2011, mas há uma debate na sociedade para que esse percentual suba para 10%. Diversas entidades, como a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, a União Nacional dos Estudantes – UNE, a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – UBES e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE já estão levantando essa bandeira.
    O Ministro Haddad também defendeu que a carreira do magistério seja encarada como uma carreira de Estado. Assim como o piso estabelecido para todo o País, segundo o Ministro outros componentes para a valorização do magistério, como o plano de carreira, também devem ter caráter nacional.
    Um dos maiores problemas enfrentados atualmente pelos profissionais do magistério, disse S.Exa., se refere à seleção de profissionais para atuar nas escolas públicas, pois as provas de concurso cobram do docente mais conhecimento sobre a legislação do que sobre conteúdo prático. Para superar o problema, foi assinada portaria que estabelece uma prova nacional para seleção de professores. O documento prevê a criação de um banco de questões que poderá ser utilizado para nortear as seleções feitas em Estados e Municípios.
    Ao final da audiência, que marcou o início oficial, este ano, dos trabalhos da Comissão de Educação e Cultura, agradecemos a participação do Ministro Fernando Haddad e reafirmamos a disposição da Comissão de Educação e Cultura para debater o PNE em parceria com a Comissão Especial. Para tanto, vamos dialogar intensamente com a comunidade educacional, os movimentos sociais, o MEC, os Estados e os Municípios.
    Reafirmamos que o Plano Nacional de Educação em discussão na Câmara dos Deputados foi elaborado a partir da mobilização social, ao contrário do que vigorou nos últimos 10 anos, que não incorporou as demandas da sociedade. Mesmo assim, o Congresso Nacional não abdicará do papel de se debruçar sobre o projeto. Faremos a mediação entre o que foi discutido na Conferência Nacional de Educação, o Executivo e as demais forças representadas nesta Casa para que possamos aprovar um novo PNE à altura dos desafios da educação e do Brasil contemporâneo: uma educação republicana, gratuita, laica, universal, inclusiva e de qualidade para as gerações presentes e futuras”.

    fonte: www2.camara.gov.br

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 049.1.54.O Hora: 15:03 Fase: PE
    Orador: FÁTIMA BEZERRA, PT-RN Data: 24/03/2011

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    A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT-RN. Sem revisão da oradora.) – “Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, hoje eu estive num ato promovido pela União Nacional dos Estudantes – UNE e pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – UBES. Esse ato faz parte da jornada de lutas em defesa da destinação de 10% do Produto Interno Bruto para a educação e da implantação, para valer, do Plano Nacional de Educação.
    Quero aqui saudar a UNE, a UBES e todos os estudantes do Brasil que estão nas ruas defendendo a destinação de mais recursos para a educação. Isso é muito importante e necessário.
    Em segundo lugar, quero saudar a Presidenta Dilma pela solenidade realizada agora há pouco no Palácio do Planalto em que foram celebrados convênios para a instalação e construção de creches em todo o País. Este evento contou com a presença de vários Prefeitos, inclusive o Prefeito Maurício, do meu Estado, o Rio Grande do Norte, e outros da Região Metropolitana de Natal.
    É o Governo Dilma cumprindo com mais um compromisso de campanha: creches de boa qualidade para os filhos dos trabalhadores.
    Ressalto que, ao todo, foram inauguradas 54 creches do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil – Proinfância e assinados 419 termos de compromisso com os Municípios para a construção de outras 718 escolas de educação infantil.
    Esse investimento chega a um total de 800 milhões de reais. Quando estiverem prontas, as creches atenderão cerca de 140 mil crianças.
    Muito obrigada!”

    fonte: www2.camara.gov.br

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 050.1.54.O Hora: 09:39 Fase: PE
    Orador: IZALCI, PR-DF Data: 25/03/2011

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    O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF. Sem revisão do orador.) – “Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta semana esteve na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, da qual com muita honra sou membro titular, o Ministro da Educação, Fernando Haddad. Na oportunidade, o Ministro enfocou vários temas da maior relevância para a educação no Brasil, dispondo-se também a responder às perguntas que lhe foram feitas pelos Deputados na Comissão.
    É de praxe – lembro aos telespectadores e ouvintes do sistema câmara de comunicação – que, a cada início de legislatura nas Comissões, os Ministros compareçam ao colegiado referente às Pastas que coordenam para serem ouvidos pelos Deputados membros de cada Comissão.
    Ele falou e ouviu muito. De toda a sua apresentação, quero aqui destacar um trecho em que o Ministro se referiu ao FIES, agora estendido à educação profissional, fato já conhecido, mas que dessa vez foi divulgado como uma grande e importante novidade. O Ministro trouxe o anúncio de que as empresas também podem fazer uso do FIES para promover a capacitação de funcionários.
    No Distrito Federal, nós aprovamos uma lei semelhante no ano de 2006, quando fui Deputado Distrital na Câmara Legislativa. Trata-se da Lei Complementar nº 729, de 2006, que instituiu o Programa Cheque Educação e o Fundo Distrital pelo Desenvolvimento da Educação. O objetivo dessa lei é assegurar o fomento à educação dos empregados de empresas instaladas no Distrito Federal e seus dependentes, bem como de alunos oriundos de famílias de baixa renda matriculados em cursos de educação superior. Uma operação do bem em favor da democratização do acesso à educação de qualidade no Distrito Federal.
    Os recursos das entidades, dos próprios empregados e do poder público seriam a ferramenta para essa acrobacia da boa gestão contida na lei, tudo gerenciado pelo Fundo Distrital pelo Desenvolvimento da Educação, criado pela lei com essa única finalidade.
    Apesar de aprovada e sancionada, a lei não foi implantada. Infelizmente, não houve sensibilidade por parte do Governo naquela época. Lamentável engano. E temos razões concretas para afirmar isso, já que a lei foi baseada numa experiência real e de pleno sucesso inquestionável, que foi o Programa do Cheque Educação, homônimo da lei que criei bem antes de entrar na política e que, em 11 anos, já beneficiou 80 mil alunos com bolsas de até 50% em instituições de ensino superior, inclusive do Jardim de Infância à Pós-Graduação. Boas parcerias entre todos os segmentos da sociedade só fazem somar qualidade de vida às pessoas e desenvolvimento ao País como um todo.
    Quando o poder público entende essa verdade, encontra reciprocidade em outros segmentos; cumpre o seu papel de gestor e cobra eficácia de si mesmo e dos demais parceiros. Todos lucram.
    Vai daí a minha satisfação ao saber que o FIES está estendido ao ensino técnico com abertura para a participação de empresas privadas. Hoje, a maior parte das empresas compreendem a importância de melhorar a capacitação dos trabalhadores e estão dispostas a investir com muito recurso nessa qualificação.
    Não poderia ser diferente, já que aqui no Brasil diversos segmentos sofrem grandes prejuízos em consequência da ausência de mão de obra especializada.
    A tecnologia acelerou a vida.
    Profissionalmente, a defasagem ocorre num abrir e fechar de olhos. No outro canto do mundo, alguém inventa um novo equipamento, a rede mundial de comunicação espalha a novidade em segundos, e lá vai o setor produtivo tendo que correr atrás do prejuízo.
    É imprescindível ter flexibilização, mas muita flexibilização por parte de todos os segmentos da sociedade. No geral e especificamente no setor produtivo, levando-se em conta gestão, mão de obra e responsabilidade em partes idênticas.
    A melhor solução para tanta impermanência se encontra na união de três forças diversas, compondo apenas uma energia, aquela que conduzirá todos ao sucesso que almejam: o ensino técnico e profissionalizante, as empresas e o poder público. Uma harmonia cujo tom agora o FIES acertou, ao abrir-se à participação de empresas interessadas em capacitar os seus empregados.
    Permitam-me mais outro exemplo do Distrito Federal, uma amostra sobre como todos saem beneficiados pela ação de variados segmentos da sociedade. Eu falo do Programa Bolsa Universitária, um programa que concede a alunos carentes bolsas de até 100% de descontos nas mensalidades das melhores instituições particulares de ensino superior. A lei cobra desses alunos beneficiados uma contrapartida de 20 horas semanais, quando os alunos prestam serviço, principalmente ajudando os alunos da educação integral, nas áreas em que os beneficiados estão se graduando: se estudam geografia, dão reforço dessa matéria; se cursam educação física, atendem ao integral nas aulas de recreação, e assim por diante.
    As vantagens ocorrem para todos os universitários. Além de acessarem o ensino superior de qualidade, a que jamais alcançariam sem a gratuidade oferecida pela bolsa, ainda conseguem experiência profissional durante a graduação por orientarem os alunos do ensino integral; os alunos do integral somam muito mais aproveitamento porque a participação dos universitários agrega muita qualidade ao que a escola oferece; e o segmento da educação pública, portanto, a própria gestão pública, se beneficia porque caem os índices de repetência e evasão escolar que, diga-se de passagem, entre outras significativas desvantagens, têm imposto ao Estado e, portanto, à sociedade gigantescos prejuízos financeiros.
    A ideia central dessa ação pública é a de que o privilégio oferecido ao cidadão – no exemplo que acabamos de mencionar, a própria bolsa universitária – seja devolvido como benefício social ao País.
    Trata-se de uma ideia também já presente no FIES, mas que poderá ser significativamente ampliada a partir da abertura do financiamento para o ensino técnico e para a participação das empresas interessadas em capacitar o trabalhador.
    Então, parabenizo o Sr. Ministro. Na condição de membro da Comissão Especial do Plano Nacional de Educação, tenho certeza de que avançaremos muito nessas 20 metas propostas pelo plano e também no ensino profissional”.

    fonte: www2.camara.gov.br

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 053.1.54.O Hora: 15:30 Fase: PE
    Orador: IZALCI, PR-DF Data: 28/03/2011

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    O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF e como Líder. Sem revisão do orador.) -“Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na semana passada, fui indicado pela Liderança do meu partido, o PR, para integrar a Comissão Especial que debaterá na Câmara o Plano Nacional de Educação – PNE para o período de 2011 a 2020.
    Sinto-me honrado, mais do que isso, lisonjeado pela responsabilidade que me confiaram, diante da oportunidade de influir nas mais significativas decisões sobre o futuro da educação no País.
    A razão fundamental da minha entrada na política é o ideal de promover a educação de qualidade em todo o País. Na condição de homem público, entendo que minha missão é contribuir para que a capacitação individual, por meio da educação de excelência, torne-se acessível a todos. Costumo dizer que estou Deputado, mas sou, além de contabilista, educador por profissão, vocação e objetivos.
    Portanto, assumo, com toda a seriedade e disposição, a tarefa de debater o Plano Nacional de Educação, não só como Coordenador do Partido da República, na Comissão de Educação, mas também, agora, como membro da Comissão Especial.
    Confesso, de início, que uma preocupação me aflige. A razão dessa angústia foi até confirmada pelo Ministro da Educação, Fernando Haddad, na apresentação que fez na semana passada na Comissão de Educação. O Plano Nacional de Educação de 2001 a 2010 realizou apenas 30% das metas definidas – um resultado pífio -, prejuízo que temos a obrigação de resgatar, com urgência, no próximo período do Plano Nacional de Educação.
    É mais que hora de deixarmos o discurso e agirmos, no sentido de discutir e garantir os recursos, não apenas financeiros, que promovam educação de excelência no Brasil.
    A Presidenta Dilma Rousseff comunicou que a erradicação da miséria é prioridade do seu Governo. Estou certo de que não restam mais dúvidas quanto ao fato de que a educação é ferramenta eficaz no esforço pela inclusão social. O Ministro Fernando Haddad confirmou que 80 bilhões de reais estarão à disposição da educação nos próximos 10 anos, montante que equivale a 7% do PIB proposto. Incluo-me entre os que clamam por um acréscimo maior no percentual – a reivindicação é por 10% do PIB para a educação.
    Para mim, entretanto, nem só de reais a mais se alimenta a competência que se espera do próximo PNE. É imprescindível que se some a este esforço pela educação de qualidade no Brasil o engajamento da sociedade e de parcerias.
    É inequívoco que os segmentos precisam unir-se para agir como um todo nas grandes empreitadas. Este é o segredo do sucesso numa realidade complexa como a atual.
    No Distrito Federal, recentemente, tivemos prova do acerto em fazer uso de boas parcerias em benefício geral. Uma das mais bem-sucedidas políticas públicas implementadas aqui no DF, nos últimos tempos, só se fez possível por meio da ação conjunta de parcerias compostas pelo Estado e diferentes segmentos da sociedade. Falo do programa DF Digital, de capacitação em informática e qualificação profissional, que criamos e gerimos na Secretaria de Ciência e Tecnologia.
    Esse programa atendeu, em pouco mais de 2 anos, a mais de 500 mil pessoas de todas as idades: para as crianças, potencializou chances de aprendizado ao abrir-lhes o universo digital; para os jovens, garantiu acesso mais fácil ao mercado de trabalho por fazê-los profissionais no domínio do computador; e, para os idosos – mais de 3 mil concluíram variados cursos com metodologia especial para o atendimento da terceira idade -, em muitos casos, a oportunidade de aprender a linguagem da modernidade lhes devolveu o melhor da vida, inclusive em família e até profissionalmente.
    Nada disso seria possível sem o envolvimento de diversas igrejas, associações de moradores, sindicatos profissionais, fundações e outros segmentos. Cada um participou como pôde – de ceder espaço ao programa a divulgá-lo em suas comunidades. E foi assim, somente graças a essas parcerias, que conseguimos fazer do DF Digital a poderosa ferramenta de inserção social em que se transformou.
    É também aqui do DF e desse momento exato que tiramos outro testemunho do quanto uma parceria eficaz se faz essencial às ações públicas que agregam qualidade à sociedade. Não se trata, porém, de exemplo feliz. Na edição de sábado passado, o telejornal local da Rede Globo, o DF TV, divulgou que, por falta de monitores, o ensino integral das escolas públicas do DF está paralisado. A Secretaria de Educação admitiu a carência e anunciou que não há prazo para as contratações necessárias.
    Ora, Sras. e Srs. Deputados, o ensino integral é das maiores conquistas da educação pública em Brasília, projeto que remonta à fundação da nova Capital Federal, retomado recentemente e garantido por um dos mais significativos programas sociais aqui implantados, o Bolsa Universitária.
    Sob nossa gestão na Secretaria de Ciência e Tecnologia e por meio de parcerias entre o Estado e mais de 30 instituições particulares de ensino superior do DF, esse programa beneficiou, em 2 anos, cerca de 5 mil estudantes carentes com até 100% de desconto nas faculdades, exigindo-lhes a seguinte contrapartida: 20 horas semanais de orientação aos alunos do ensino integral na área em que se graduavam. Se estudavam Geografia, davam aula de reforço escolar; se cursavam Educação Física, orientavam a recreação e assim por diante.
    O aproveitamento desse gênero de monitoria foi tão fundamental ao ensino integral que contribuiu imediatamente para a diminuição dos índices de repetência e evasão escolares na educação pública – resultado inquestionável, alcançado graças à parceria eficaz entre diferentes segmentos da sociedade -, mas a nova administração do GDF não retomou o programa.
    O Bolsa Universitária não teve novo edital este ano, e os bolsistas que já existiam só continuam graças à generosidade das instituições de ensino, que deram segmento ao benefício, mesmo com crédito em aberto e sem garantias quanto à continuidade dos recursos. Esses bolsistas, entretanto, durante muito tempo, em 2011, não receberam vale transporte e poucos têm conseguido dar a contrapartida da monitoria no ensino integral.
    Faço a pergunta: se o problema do ensino público integral é a ausência de monitores, e estes já existiam nas pessoas dos bolsistas, que trabalhavam tão bem e praticamente de graça para o Estado, por que não dar continuidade ao programa Bolsa Universitária?
    Volto à educação no Brasil e falo de outra grande prioridade para o mais pleno êxito dessa empreitada: a valorização do profissional da educação. E não me restrinjo tão somente a salários. Claro que há necessidade de um piso salarial maior, mas afirmo também ser mais do que necessária a otimização do curso de Pedagogia. É urgente qualificar a graduação dos pedagogos. Os professores precisam ser mais bem preparados; afinal, eles são a alma da educação.
    Aponto ainda, Sr. Presidente, outro importante destaque para este momento de esforço pela implementação da educação de qualidade em nosso País. Faz-se inevitável repensar o que se entende atualmente por democratização na direção das escolas.
    Contraponho a ideia de que qualquer um pode ser eleito para dirigir uma escola. A certeza: minha mãe, mesmo tendo sido, por décadas, uma dedicada merendeira de escola, jamais teria condições para dirigir a instituição, por mais carinho e conhecimento que tivesse por todos e por tudo de lá.
    Gestão, Sr. Presidente. Aqui, chegamos a um ponto que classifico como nevrálgico para o sucesso dessa luta empreendida pela conquista da educação de excelência no Brasil: gestão de qualidade na educação. Trata-se de um debate primordial a ser enfrentado por todos os que se dispõem a resolver os impasses do ensino no Brasil.
    De minha parte, eu me comprometo a focar este tema, com insistência, durante as sessões da Comissão Especial a ser instalada aqui na Câmara Federal para discutir o Plano Nacional de Educação destinado aos próximos 10 anos.
    E quero reforçar, Sr. Presidente, que no Distrito Federal o então Governador Cristovam Buarque implantou a gestão democrática, com eleições, mas sem nenhum pré-requisito, e em diversas escolas merendeiras e pessoas que exerciam o cargo de serviços gerais foram colocadas no de diretora e diretor de escola. Não tenho nada contra isso, até porque minha mãe foi merendeira, mas, para diretor de instituição educacional exige-se realmente pré-requisito, qualificação.
    Nós caminhamos bem. Com a gestão compartilhada, todos os professores e educadores que se prontificaram a dirigir uma escola foram submetidos a exame de conhecimento, e deles foi exigida experiência de gestão. Este é o grande problema do País: gestão no serviço público. Precisamos de gestão competente na educação, assim como na saúde e nos demais setores.
    Sr. Presidente, esses são temas importantíssimos que haveremos de debater no Plano Nacional de Educação, e para mim é uma honra muito grande participar da Comissão Especial que será instalada no Congresso Nacional.
    Era o que eu tinha a dizer”.

    fonte: www2.camara.gov.br

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 054.1.54.O Hora: 14:12 Fase: PE
    Orador: EMILIANO JOSÉ, PT-BA Data: 29/03/2011

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    O SR. EMILIANO JOSÉ (PT-BA. Sem revisão do orador.) – “Sra. Presidente, em primeiro lugar quero me solidarizar inteiramente com a Deputada Manuela d’Ávila e acompanhá-la em todas as providências que o assunto tão grave em seu pronunciamento requer.
    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, após o resultado das eleições presidenciais, foi enviado ao Congresso Nacional o novo Plano Decenal da Educação Brasileira, resultado de duas conferências nacionais de educação, em 2008 e 2010, que indicam princípios, metas e objetivos a serem perseguidos. Nos próximos dez anos a educação brasileira terá que avançar bastante, e creio que o Plano Decenal contribui decisivamente para tanto.
    A compreensão da necessidade da educação básica é ampliada. Enquanto na década de 1990 havia a compreensão de que apenas o ensino fundamental era prioritário, expresso no financiamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, agora se estabelece que deve haver garantia de creches para as crianças, com a meta de ter 50% delas com idade de zero a 3 anos em instituições públicas, e a universalização da educação infantil dos 4 aos 5 anos.
    O ensino médio tem prioridade, com o estabelecimento de diretrizes curriculares, ao mesmo tempo em que se estimula a diversificação e a inovação curricular. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEB garante financiamento para todos os níveis e para as modalidades de Educação de Jovens e Adultos, da Educação Profissional e da Educação Especial. Deixou-se a visão política, focalista e neoliberal, da educação que só se dedicava a uma parte da mesma, o ensino fundamental ou suas quatro primeiras séries. Hoje há o princípio do direito ao acesso a todos os níveis.
    Tudo isso só é viável com a ampliação dos recursos da educação, e o Plano Decenal propõe que o percentual do PIB investido nessa área seja progressivamente aumentado para 7%, além de vincular parte dos recursos do Fundo Social do pré-sal para essa política pública.
    O Plano Decenal afirma que a educação superior é fundamental, traça metas de ampliação para as instituições federais, reconhece um papel estratégico para os Institutos Federais de Educação Tecnológica – IFET e afirma a necessidade de ampliação da Educação a Distância, por meio da Universidade Aberta do Brasil. A nova Presidenta assumiu o compromisso de criar mais mil polos da UAB no Brasil, e a Bahia pode aproveitar essa oportunidade para ampliar sua rede de educação superior.
    Em todas as metas do Plano é afirmado que a educação precisa valorizar seus professores, seus planos de carreira, investir na realização de concursos públicos e na formação inicial e continuada. Esse é um ponto distintivo em relação às políticas aplicadas na década de 1990 no Brasil, que não reconheciam a necessidade de uma política pública para a formação desses trabalhadores. Enquanto antes apenas o setor privado era estimulado a atender a essa demanda, com resultados mínimos, hoje o Plano Nacional de Formação de Professores garante a formação para 300 mil professores no Brasil e 60 mil na Bahia, que ainda precisam fazer sua formação inicial (graduação). A partir de 2011 começará a ampliação da formação continuada (especializações e capacitações).
    Um marco da consolidação da política de formação em todos os Estados foi a criação do Fórum Permanente de Apoio à Formação dos Profissionais da Educação em cada um deles, que coordena todo esse esforço, com a participação de todas as instituições de ensino superior públicas no Estado: da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME; da APLB Sindicato; da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação – UNCME, além das Secretarias de Educação.
    O Plano Nacional de Educação 2011-2020 seguramente será exaustivamente debatido não só no Congresso Nacional como em toda a sociedade. Não podemos prescindir da contribuição das inúmeras entidades da sociedade civil envolvidas com a educação. Isso é que garantirá um Plano Decenal capaz de responder aos enormes desafios que o País tem na área educacional.
    Passo a abordar outro assunto.
    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, durante anos, os movimentos sociais de todo o Brasil depositaram no Partido dos Trabalhadores a esperança de construir governos identificados com as causas sociais e capazes de criar espaços de decisão a partir do diálogo permanente com a população que, aos poucos, no Brasil, vai conhecendo a justiça social.
    Os movimentos mais importantes de luta pelos direitos à liberdade de manifestação do pensamento, à educação e saúde pública de qualidade, ao saneamento ambiental, à moradia e à melhor distribuição da terra confiaram no PT suas expectativas de ver o dinheiro público aplicado naquilo que mais é reclamado pela maioria da população.
    Tenho a honra de dizer que em meu Estado, a Bahia, Vitória da Conquista está entre os primeiros Municípios a iniciar sua contribuição para esse projeto de transformação social que, desde 2003, com o Governo do ex-Presidente Lula, e agora, sob o comando da nossa Presidenta Dilma Rousseff, alcança milhões de famílias.
    Vitória da Conquista apresenta hoje os melhores índices do Nordeste e se destaca no Brasil em questões como dinamismo econômico, redução da mortalidade infantil, justiça social e desenvolvimento humano. Este é o resultado de uma forte parceria entre Governo e sociedade.
    A convite do Prefeito Guilherme Menezes, tive a honra de participar, no último dia 24, ao lado do ex-Governador da Bahia e ex-Ministro da Transparência, Waldir Pires, do ato de lançamento do Portal da Transparência de Vitória da Conquista. Assisti, senhoras e senhores, a uma das mais autênticas demonstrações de compromisso político de um governante com a sua cidade.
    Com o Portal da Transparência, a Prefeitura reforça o compromisso do Governo Municipal em manter uma política permanente de diálogo entre a administração e a sociedade. Isso porque Vitória da Conquista já mantém 15 conselhos municipais em pleno funcionamento e 36 conselhos locais de saúde, além do Orçamento Participativo. Entre conselheiros e delegados do Orçamento Participativo, são mais de mil pessoas que deliberam sobre políticas de saúde, assistência social, educação, meio ambiente, juventude, transporte coletivo, infraestrutura urbana, economia solidária, segurança alimentar e orçamento público.
    Ao assumir o Governo, em 1997, Guilherme Menezes encontrou uma Prefeitura fechada à participação da população. Constatada a situação, houve todo um esforço para aproximar o Governo dos cidadãos, que passaram a conhecer, debater, propor e, inclusive, apoiar o Prefeito em importantes decisões, a exemplo da modernização do transporte coletivo e da municipalização da saúde.
    A população de Vitória da Conquista viu nascer o Orçamento Participativo, viu serem fortalecidos os conselhos municipais, as conferências municipais e, principalmente, programas sociais destinados à moradia popular, à proteção de crianças e adolescentes em situação de risco e à terceira idade.
    Em 2009, já em seu terceiro mandato como Prefeito de Vitória da Conquista, Guilherme Menezes dá mais um salto de qualidade ao instituir a primeira Secretaria da Transparência e do Controle da Bahia, tendo como parâmetro o status de Ministério do Controle e da Transparência que a Controladoria-Geral da União recebeu no Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
    Formada majoritariamente por servidores efetivos, a Secretaria da Transparência apresenta estrutura administrativa ainda única na realidade dos Municípios brasileiros, incluindo atividades de planejamento como a elaboração de projetos sociais e planos de trabalho para captação de recursos por meio de convênios, o acompanhamento dos gastos e dos resultados sociais de programas de Governo, e as atividades de fiscalização da execução dos planos de trabalho dos convênios como área de controle interno, juntamente à prestação de contas e às auditorias.
    Vitória da Conquista se tornou um dos melhores locais para se viver e trabalhar. E isto só foi conquistado porque atrás de cada obra, de cada projeto está a vontade de levar qualidade de vida a todos, sem preconceitos. Por isso, quero parabenizar a população de Vitória da Conquista e seu Governo pela brilhante parceria que desenvolvem e cujos resultados objetivos servem de referência para todo o Brasil.
    Muito obrigado”.

    fonte: www2.camara.gov.br

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
    3ª Sessão Ordinária – 18 de março de 2011

    O SR. SIMÃO PEDRO – PT – SEM REVISÃO DO ORADOR – “Sr. Presidente, Deputado Jooji Hato, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, hoje os jornais do nosso Estado publicaram uma triste notícia do mau desempenho dos alunos da rede pública no provão chamado Saresp que avalia o desempenho dos alunos em português e em matemática dos alunos do ensino básico e do ensino médio.
    É triste constatar essa notícia, mas ela tem um fundamento. Os professores do Estado de São Paulo vão fazer uma manifestação no dia 1º, na Praça da República, para cobrar a reposição salarial que hoje está na casa de 36% de defasagem.
    O Governo Serra tratou duramente os professores nas suas reivindicações. O Governo Alckmin com o novo Secretário de Educação, Professor Herman, que veio da Unesp, sinalizou em várias entrevistas que pretende discutir com os professores, com suas categorias, com o restante do funcionalismo da Educação, no sentido de reconhecer que há perdas e que é necessário recuperá-las. Mas não é só isso.
    O professor precisa estar motivado e ganhar bem. Precisamos avançar na contratação de professores. Metade dos professores da rede pública estadual são temporários. Isso é um absurdo. Como um professor pode se dedicar integralmente a uma comunidade escolar se ele não é fixado ali? Precisamos fazer concursos públicos para fixar o professor, para dar segurança, para dar um futuro. É preciso ter plano de carreira.
    Precisamos remodelar a rede física. Hoje, o professor no Estado de São Paulo ainda usa giz e lousa. Em estados como o do Paraná, por exemplo, o professor na sala de aula tem um monitor, ele usa “pen drive”, há um centro de produção de conteúdos, há incentivo de tecnologias avançadas na sala de aula para tornar a aula mais atrativa para os alunos e aqui estamos atrasados. Para resolver essa situação, precisamos fazer um amplo debate.
    Conheço o Prof. Herman, pessoa séria, digna, sempre respeitou os pedidos de audiência, de diálogo, agora não adianta um secretário por si só achar que tem a solução do problema. É preciso convocar a sociedade, especialistas, professores, todo o segmento, para montar um plano estadual de Educação, não uma coisa de curto prazo, mas de longo prazo.
    O Presidente Lula nos seus últimos dois anos convocou a sociedade brasileira para fazer uma conferência nacional. Essa conferência nacional foi precedida de uma conferência estadual, que teve a participação de mais de cinco mil pessoas no Anhembi, e esta de conferências regionais. Precisamos fazer isso aqui em São Paulo. Precisamos fazer um plano debatido com a sociedade que estabeleça metas de curto, médio e longo prazo.
    A conferência que a população convocou, levada à frente pelo Ministro Fernando Haddad, resultou num projeto de lei que foi enviado ao Congresso Nacional e é a proposta do novo Plano Nacional de Educação para funcionar nos próximos dois anos, com metas para formação de professores, salários, contratos, todo sistema de avaliação do ensino, desde a creche até o ensino superior, passando pelo ensino técnico. É isso que precisamos fazer aqui no Estado. E um estado tão avançado, tão rico como o Estado de São Paulo, passando por este vexame que vemos hoje estampado em todos os jornais: o baixo índice de aprendizado dos nossos alunos, que não têm culpa. A culpa é deste Governo que não investe adequadamente na Educação.
    Então, quero chamar a atenção desta Assembleia para que deputados, juntamente com o Governo e a sociedade, possam elaborar esse plano e assim solucionar este grave problema.
    Na mesma linha, vimos o Governo anunciar que vai fechar delegacias em cidades com menos de 10 mil habitantes porque não têm profissionais para atender toda a demanda. Muitas delegacias estão às moscas, não têm funcionários. Então é preciso contratar, é preciso investir.
    Tenho repetido sempre: o Governo Serra usou apenas 40, 41% do orçamento para folha de pagamento, para contratação de pessoal, para despesas com o funcionalismo quando a Lei de Responsabilidade Fiscal – que já é dura para fiscalizar, para pôr limite de gastos nas três esferas de Governo – estabelece um limite: cinquenta e pouco por cento. Então temos uma margem muito grande.
    O orçamento do Estado tem crescido. Nos últimos quatro anos o orçamento do Estado cresceu 50 por cento. Portanto, não tem sentido esse tipo de medida. Esta é uma medida administrativa que não pega na raiz do problema. A raiz do problema é contratar mais profissionais, tanto na área da Educação, como disse, através de concurso público, e na área da segurança pública também.
    Queria dizer que ontem, na Câmara Municipal, participei de um fórum que está sendo formado para discutir as obras do Rodoanel trecho norte. Ontem, os jornais estamparam fotografia da Presidente Dilma com o Governador Geraldo Alckmin e a presidente se comprometeu a participar com recursos da ordem de um terço para essas obras. Mas, cresce na sociedade paulista, principalmente em Guarulhos, São Paulo e nos municípios que serão afetados pelas obras desse novo trecho, a preocupação com impacto social e ambiental. O que tememos é que o governo pretenda enfiar goela abaixo um traçado, por meio do Dersa, sem discutir com a sociedade, sem ouvir adequadamente.
    Fizeram uma audiência pública aqui na capital e outra em Guarulhos, no final do ano passado, e, principalmente na de Guarulhos, mas também em São Paulo, houve manifestações de toda ordem dizendo queremos discutir qual o melhor traçado, aquele que causa menor impacto do ponto de vista ambiental. Isso porque ele vai passar pela Cantareira, em alguns trechos vai até entrar na Serra da Cantareira. E há o impacto social também. Quantas famílias serão removidas? Há um plano habitacional para essas famílias? Há o problema da poluição sonora. Pelo traçado do Dersa o Rodoanel vai passar a 50, 100 metros de condomínios, de conjuntos habitacionais, de bairros e isso afeta a vida dessas pessoas.
    É certo que não queremos impedir, fazer com que a obra não aconteça, ao contrário. Resolver o problema terminal do Rodoanel é algo que está muito atrasado. O transporte metropolitano é um atraso na região metropolitana. Mas uma obra que causa grande impacto tem de ser muito bem discutida com a sociedade, com as pessoas que serão afetadas e suas entidades, com os prefeitos. Temos de levar tudo em consideração para que a obra de fato seja uma solução para os problemas da cidade de São Paulo. Solução para o trânsito, para o tráfego de caminhões. Mas precisamos também que essas obras causem o menor impacto possível, que os impactos sejam minimizados ou zerados.
    Pelo cronograma apresentado o governo já vai fazer a licitação em maio e iniciar as obras até o fim do ano, mas isso não vai ocorrer. Vai ter muita contestação, vamos ter muitos problemas.
    Então, Sr. Presidente, queria chamar a atenção para esse problema, para que não ocorra o que ocorreu com o trecho sul, em que os impactos ambientais foram enormes, e até hoje muitas das obras de compensação nem foram implementadas. Não queremos que isso ocorra principalmente dentro da cidade de São Paulo, da cidade de Guarulhos e nos municípios vizinhos que serão afetados. Era isso, Sr. Presidente”.

    ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
    4ª Sessão Ordinária – 21 de março de 2.011.
    O SR. CARLOS GIANNAZI – PSOL – SEM REVISÃO DO ORADOR – “Sr. Presidente nobre Deputado Rui Falcão, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, foi publicada hoje uma matéria na ‘Folha de S. Paulo’ que mostra que os professores da rede estadual de ensino que foram aprovados em concurso público assumiram seus cargos, começaram a trabalhar mas estão pedindo exoneração, desistindo porque não estão encontrando possibilidades de um trabalho pedagógico; estão sendo afetados por algo que todos nós conhecemos, ou seja, a superlotação de salas, falta de estrutura pedagógica material e humana, violência nas escolas, falta de projeto pedagógico na rede e tantas outras questões já levantadas por nós, pelas entidades do magistério.
    Então, o professor presta concurso, vai entusiasmado para a rede trabalhar, mas percebe que de fato a rede está sucateada, degradada. Por isso estão desistindo, mesmo tendo sido aprovado em concurso de provas e títulos; são professores que estudaram muito porque o concurso é difícil, passaram pelo curso de formação de 4 meses e mesmo assim estão desistindo.
    Isso mostra a falência da política educacional do governo estadual. O PSDB vem formulando esse tipo de política da destruição da rede estadual de ensino há pelo menos 16 anos. Esse fato é exemplar porque mostra para a sociedade que não há projeto pedagógico, não há projeto educacional no Estado de São Paulo.
    Como se não bastasse essa notícia, acompanhei na semana passada a publicação dos resultados do Saresp, avaliação feita pela própria Secretaria Estadual de Educação das nossas 5.300 escolas. Os dados foram constrangedores. Tivemos acesso a eles, que inclusive foram publicados na grande imprensa. No ensino médio houve um recuo em 2 anos consecutivos e no ensino fundamental também, no 9º ano, houve um recuo. Ou seja, vivemos um verdadeiro retrocesso na área educacional no Estado de São Paulo. Isso, como eu disse, demonstra a falência da política educacional do PSDB neste estado.
    Essa situação só pode ser revertida, em primeiro lugar, com mais investimentos na Educação, com a valorização do magistério estadual e de todos os servidores do Estado de São Paulo, principalmente os da área da Educação.
    Temos que recuperar a carreira do magistério paulista, que tem que se tornar mais atrativa para quem está e para quem deseja ingressar. Para que isso ocorra o Estado tem de pagar salários dignos.
    Estamos acompanhando algumas discussões sobre essa proposta da Secretaria de Educação de reformular o plano de carreira e o estatuto do magistério; acompanhamos com os professores nas escolas, com as entidades representativas do magistério e participei de algumas reuniões, de alguns encontros inclusive com o secretário da Educação. Temos de aproveitar essa oportunidade para de fato reformular o estatuto do magistério e, sobretudo, o plano de carreira que praticamente foi destruído nos últimos anos; foi achatado por conta da Lei 836, de 1997, formulada pela ex-Secretária Rose Neubauer. Houve uma redução de salários e da possibilidade de evolução da progressão funcional. Hoje temos uma carreira que não é atrativa, que não é valorizada e que tem levado o processo educacional para esse patamar sofrível. Tanto é que a rede estadual de ensino é considerada uma das piores do Brasil.
    É a maior rede, com 5300 escolas, com quase 250 mil professores, é a rede de ensino com o maior orçamento entre as secretarias de ensino do país. No entanto, é uma das que oferece um dos piores níveis de ensino, porque não investe no magistério, não investe, sobretudo numa reforma educacional, nem plano estadual de educação temos no Estado de São Paulo. É uma vergonha. Vários municípios e estados já aprovaram seus planos, e o maior estado da federação não discutiu um plano estadual de educação para transformar a política educacional em política do estado, para não continuar sendo política de partido político, de governador ou de secretário.
    Então, Sr. Presidente, quero fazer esse registro de que os professores que foram aprovados no concurso da rede estadual assumiram seus cargos, mas estão pedindo exoneração porque não estão encontrando possibilidades objetivas de desenvolver um trabalho pedagógico. Os resultados dessa nefasta e danosa política educacional estão refletindo nos dados do Saresp. Tivemos a diminuição das notas e dos resultados na área do ensino médio e no nono ano do ensino fundamental. Muito obrigado”.

    Fonte: http://www.al.sp.gov.br

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
    10ª sessão ordinária – 29 de março de 2.011.

    O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO – PT – “Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários. Hoje vou usar esta tribuna para fazer três considerações: uma em relação ao dia de amanhã quando realizaremos uma audiência pública no Auditório Paulo Kobayashi, a partir das 9h da manhã, onde será debatido um tema muito relevante para o nosso Estado que é sobre Educação.
    A Educação tem sido um tema debatido ao longo dos últimos anos e, cada vez mais, vem ganhando relevância em virtude do próprio crescimento do País e por isso a necessidade de investimento nessa área. E para isso é necessário também ter uma preparação efetiva do nosso corpo de funcionários, dos trabalhadores do magistério do Estado de São Paulo.
    E amanhã teremos dois debates importantes na parte da manhã sobre o Plano Estadual de Educação e na parte da tarde o Plano de Carreira do Magistério Público Estadual. São dois debates importantes no dia de amanhã, que vai consolidando a partir da necessidade da construção de uma Educação plena para nosso Estado, é importante também investimento no Quadro do Funcionalismo Estadual.
    Teremos ainda no próximo dia 01/04, às 14 horas, uma assembleia dos professores na Praça da República, com três pontos em pauta: a reposição das perdas salariais por conta da inflação durante o atual plano de carreira, de 36,74, a retirada das faltas da greve do ano passado e o novo Plano de Carreira que será debatido amanhã em audiência pública, que contempla as reivindicações do Magistério.
    Serão essas duas ações em relação à Educação que ocorrem amanhã na Assembleia Legislativa em audiência pública e uma assembleia dos trabalhadores vinculados à Apeoesp, no dia 01/4, à 14h na Praça da República.
    Sr. Presidente, ontem a Deputada Leci Brandão falou sobre a entrega e a manifestação ocorrida na 4ª Delegacia de Polícia próximo da região central de São Paulo, onde o Guilherme Rodrigues apresentou corpo de delito. E mais uma vez temos visto no Estado de São Paulo o crescimento da homofobia, e nós não podemos aceitar nenhum tipo de ocorrência, nenhuma agressão. Não podemos compactuar com nenhum tipo de discriminação no Estado de São Paulo, seja por gênero, raça, crédito religioso ou em relação à condição social.
    E se nós queremos construir um estado forte, ele se dá na luta pela igualdade a todas as pessoas. Não podemos compactuar com nenhum tipo de discriminação.
    Então, queremos mais uma vez repercutir a manifestação ocorrida ontem, na 4ª Delegacia, na região central próximo a Rua Augusta, e esperamos das autoridades competentes que esse caso não seja engavetado como muitos outros de homofobia que tem acontecido do nosso Estado. Muito obrigado”.

    fonte: http://www.al.sp.gov.br

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 056.1.54.O Hora: 16:15 Fase: GE
    Orador: LUIZ NOÉ, PSB-RS Data: 04/04/2011

    ________________________________________
    O SR. LUIZ NOÉ (Bloco/PSB-RS. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.
    Sras. e Srs. Deputados, nesta vida, três sentimentos simples, mas extremamente fortes, têm governado minha vida: o desejo de ser amado, a busca do conhecimento e uma dor insuportável pelo sofrimento humano.
    Sou natural do Município de Quaraí, que fica na região de fronteira com o Uruguai. Sou filho de pais que moraram a vida inteira no meio rural. Como o Deputado que me antecedeu, não tive, durante minha infância e adolescência, luz elétrica nem água potável. Como todas aquelas famílias, com o sonho de ter uma vida melhor na cidade, fui fruto do êxodo rural. Minha família partiu para a cidade.
    Para as pessoas que vêm do interior e não têm qualificação, restam somente os serviços periféricos. Meu pai acabou trabalhando como carroceiro, e minha mãe, como empregada doméstica.
    Mas nunca parei de estudar, de sonhar e de acreditar que uma vida melhor era possível com trabalho. Foi em busca desse trabalho, do estudo e do sonho de uma vida melhor, tendo em vista a realidade que enfrentava, que eu me mudei para Cruz Alta, onde comecei nova etapa de vida.
    Na universidade, onde trabalhei como pedreiro e garçom durante o dia, cursava à noite a faculdade de Direito, sem nunca perder o objetivo de estudar. Esse estudo levou-me ao movimento estudantil, ao DCE, para lutar, como estudante que sonha com um Brasil melhor, por uma vida melhor.
    No Estado do Rio Grande do Sul, não tínhamos universidade estadual – a UERGS foi criada em 2001. Comecei nessa mobilização muito cedo, porque universidade estadual traz conhecimento e educação aos jovens sem condições financeiras. Nessa luta, juntamente com o Deputado Beto Albuquerque, hoje Secretário Estadual, levamos esse movimento à frente.
    Logo após, participei da renegociação do CREDUC, o crédito educativo do Governo Federal, com o estabelecimento de descontos de até mesmo 80%. Nesses últimos anos, participei também do debate sobre o FIES, que passou por esta Câmara. No primeiro momento, houve a renegociação das dívidas de mais de 500 mil estudantes brasileiros e, ao final, a elaboração do novo projeto.
    Todas as caminhadas em meu Estado voltadas para a educação trouxeram-me a este Parlamento, como Deputado Federal. Não poderia ser diferente, minha bandeira nesta Casa é a educação. Sou titular da Comissão de Educação e Cultura porque acredito que a oportunidade de alguém estudar, ter conhecimento e formação liberta essa pessoa, dá mais condições à sua vida, ao seu dia a dia, à sua família e à sua comunidade. É com essa bandeira que chego a esta Casa, sempre ligado – como Vereador, Secretário do Município de Cruz Alta e, depois, Presidente da Câmara Municipal – aos temas educacionais. Embora jovem, sei que é possível transformar a sociedade brasileira, mas é preciso investir na educação.
    Sendo assim, o que estamos defendendo hoje nesta Casa? Ouvimos falar muito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. E não poderia ser diferente, porque o Brasil precisa de infraestrutura. Mas é também preciso dar um choque de conhecimento, ter um programa de aceleração do conhecimento, porque, do contrário, não teremos condições de sustentar o nosso desenvolvimento.
    Se acompanharmos hoje o bloco econômico BRIC – Brasil, Rússia, Índia e China -, verificaremos os modelos de educação desses países e também o que têm feito em prol do desenvolvimento.
    Uma sociedade que investe na área do conhecimento mostra resultados em pouco tempo. É isso que o Brasil tem de fazer. Nos últimos anos, com o Governo Lula, o País tem investido nessa área, mas é preciso que a sociedade brasileira se dê conta desse investimento. O índice relativo a pessoas que cursam uma universidade chega hoje a quase 13%. Enquanto isso, na China, onde há todo um trabalho industrial pesado e voltado para a produção, 30% dos jovens têm idade para estar numa universidade. Nós não apresentamos esses índices.
    No caso do Vietnã, país destroçado pela guerra a que assistimos pela televisão ou em filmes, o investimento maciço em educação faz com que o país se desenvolva, assim como a Coreia.
    É preciso fazer esse investimento no Brasil. O Governo Federal realizou investimentos maciços. Estamos chegando a 7% do PIB, mas é necessário investir em educação algo em torno de 10% do PIB. Investir em educação é investir no desenvolvimento do País.
    Se forem considerados dados anteriores, é notório o desenvolvimento do País na área de educação. Temos hoje o PROUNI, o REUNI e o FIES. São programas e modelos que inseriram novas pessoas nas universidades e no mundo acadêmico.
    Durante séculos, foram abertos poucos cursos técnicos no Brasil. Nos últimos anos, o Governo Federal abriu muitas escolas técnicas. Lula, mesmo sem ter tido a oportunidade de frequentar uma universidade – frequentou a faculdade da vida – ofereceu, como Presidente, mais oportunidades aos jovens brasileiros.
    Precisamos nos questionar. Com tantas possibilidades, estamos percebendo a migração em massa para as universidades públicas, mas os números não mostram isso. A partir do momento em que novas universidades públicas são abertas, os jovens migram para elas. Neste Governo, estabelecemos mais de 27 mil vagas no ensino técnico. São essas questões da universidade da vida que queremos debater. Ao discutir o Programa de Aceleração do Crescimento, é preciso que o Governo Federal também promova o acesso dos nossos jovens às universidades comunitárias ou até mesmo às particulares. O Governo tem ampliado o ensino público, mas essa estrutura ainda é pequena diante do grande número de jovens e adultos que necessitam de oportunidades. No caso das pessoas em idade avançada, é fundamental que elas tenham a oportunidade de voltar aos bancos escolares e até mesmo de cursar uma faculdade. Isso é cidadania e desenvolvimento.
    São essas teses, por exemplo, quanto ao reconhecimento das universidades comunitárias como públicas e não como estatais que abrem nova leva de vagas no ensino superior. Os convênios que o Governo Federal pode firmar com elas fazem com que cresçamos.
    Em relação aos debates sobre a educação que emancipa e que faz crescer, pela primeira vez, também, no Governo, estamos discutindo o Plano Nacional de Educação. É um processo importante que traz à sociedade brasileira o debate sobre a educação em todos os níveis. É importante o ensino superior? É. O ensino superior é importante no que diz respeito ao desenvolvimento de uma nação, à ciência e à tecnologia, mas é fundamental produzir envolvimento da sociedade com a criança, para que, desde os seus primeiros dias de vida, tenha condições de frequentar um ambiente apropriado, ainda mais nos dias de hoje, em que as mães têm de trabalhar, distante do seu lar.
    Por isso, estou aqui fazendo este trabalho, realizando este debate, manifestando este pensamento. É o momento de a sociedade brasileira debater aonde quer chegar nos próximos anos. Há temas importantes em todas as áreas, mas investir na educação é investir na oportunidade dos jovens brasileiros, em sua formação, em suas oportunidades de trabalho.
    Ocupo este espaço, como Deputado Federal do Rio Grande do Sul, para levantar a bandeira da educação, pelo desenvolvimento das nossas regiões. As regiões do Rio Grande do Sul que investiram no setor educacional alcançaram esse desenvolvimento.
    Ouço o aparte da Deputada.
    A Sra. Benedita da Silva – Deputado Luiz Noé, V.Exa. faz um pronunciamento sobre a educação. Concordo plenamente com suas preocupações, na medida em que sabemos que a educação é revolucionária, que abre as portas para a liberdade e dá identidade. Deixa-me feliz também saber que V.Exa., tão jovem nesta Casa, tem esse compromisso. Caberá a nós acompanhá-lo. A Presidenta Dilma já se preocupou com as creches e está abrindo os centros de tratamento para que as mamães cuidem melhor das crianças. Até pouco tempo atrás, não sabíamos se era o Município, o Estado ou a União que teria a responsabilidade educacional a partir do berço, dos primeiros passos das crianças nos seus lares. Mas, depois, cabe ao Estado dar todos os equipamentos necessários para uma educação de qualidade, não só para os filhos dos pobres. Trata-se de um direito da criança, segundo o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente. A nossa juventude hoje, nós sabemos, tem passado por caminhos bem estreitos. Mas nós sempre temos visto também a chamada luz no fim do túnel. Desde o Governo de Lula, várias escolas técnicas vêm sendo criadas, dando oportunidade às pessoas. O que nós precisamos, Deputado, é também fazer com que haja, no desenvolvimento regional, o compromisso com a educação, para que a tecnologia aprendida nas escolas esteja a serviço do desenvolvimento local. E a educação deve ser profissional e intelectual e deve se somar ao nosso Programa de Aceleração do Crescimento, para que ele cresça em cultura, economia e oportunidade. Parabéns pelo pronunciamento de V.Exa. Eu agradeço a concessão do aparte.
    O SR. LUIZ NOÉ – Muito obrigado, Deputada.
    Ouço o aparte do Deputado Sibá Machado.
    O Sr. Sibá Machado – Deputado Luiz Noé, eu quero me associar à nossa companheira, Deputada Benedita da Silva, no balanço que faz a respeito dos investimentos do Governo Federal. Mas, primeiro, quero cumprimentar V.Exa. e parabenizá-lo pelo tema com que nos agracia hoje, um assunto tão importante para todo o País. Eu também tenho-me esforçado ao máximo para dar minha contribuição em relação a esse tema. Comecei tentando negociar investimentos para a nossa Universidade Federal do Acre e agora também para o Instituto Federal, que está iniciando seus trabalhos no Estado. Contudo, nas minhas andanças tentando levar a tecnologia, os investimentos em laboratórios, melhorias e ampliação das bibliotecas, bolsas de estudo e tantas outras coisas, fui convencido por muitos companheiros de que era preciso olhar muito para o ensino de base. Passei a viajar pelo Brasil, vi experiências tanto no campo público quanto no privado e os resultados de tudo isso. Hoje estou convicto de que precisamos levar, principalmente para os filhos das famílias mais pobres, o que já é um projeto do CNPq, mas que, no meu entender, precisa ser bastante ampliado: as bolsas PIBIC. Dá-se iniciação científica ao jovem mais pobre, para que ele não tenha que trocar a escola pelo posto de trabalho. Muitas vezes, é isto o que acontece: o jovem começa a estudar, mas é obrigado a largar os estudos no meio do caminho. Disseram-me que parte da grande evasão escolar decorre da situação em que o jovem é obrigado a trabalhar para sobreviver e dar condição à sua família, o que o faz largar a escola. Em relação a isso, estou tentando me convencer da necessidade de iniciarmos um debate sobre o tema. Já que vamos discutir o Plano Nacional de Educação nesta Casa, na Comissão – vejo agora que V.Exa. é um atento observador desse tema -, poderíamos então juntar esforços. Ao relato feito por V.Exa. e às observações feitas pela Deputada Benedita, quero acrescentar algo sobre investimentos. Para V.Exa. ter uma ideia, iniciei uma negociação com o setor elétrico brasileiro, por intermedio da ELETROBRAS, porque, observando o setor elétrico da Amazônia, que repassa ao Brasil grandes volumes de energia, verifiquei que pouco fica na região. Houve entendimento de que parte dos recursos de P&D dessas empresas seja reconduzida aos centros de pesquisas das universidades, financiando principalmente bolsas de estudo. Quando se diz para os alunos de uma escola que é possível que eles tenham uma bolsa de estudo, percebemos o brilho nos seus olhos. É possível, sim, fazer algo diferente. Eu quero, neste momento, dizer o quanto fiquei feliz em ver que V.Exa. é mais um estudioso do assunto e um dos baluartes desse tema. Quero, mais uma vez, parabenizá-lo pelo pronunciamento.
    O SR. LUIZ NOÉ – Obrigado.
    Ouço também o aparte do Deputado Vicentinho.
    O Sr. Vicentinho – Nobre Deputado, ouvi V.Exa. e os nossos colegas e peço oportunidade para lhe dar parabéns por ser um Deputado jovem, novo, e com uma visão tão ampla do Brasil. Com certeza, seu Estado se sente muito honrado com sua representação. Deus o abençoe e o ilumine nesta jornada que está se iniciando! Parabéns!
    O SR. LUIZ NOÉ – Obrigado.
    A educação é um tema apaixonante porque nos dá condições de sonhar com um mundo melhor. Infelizmente, se um jovem no primeiro ou no segundo grau não contar com pessoas que o aconselhem e convivam com ele, não terá condição de ver o mundo lá fora. E, às vezes, a realidade da nossa vila, da nossa favela ou do mundo em que vivemos nos sufoca tanto que não temos condições de sonhar com um mundo melhor.
    Outra grande preocupação no que se refere aos jovens diz respeito ao estímulo ou à possibilidade de que existe algo a mais e de que isso pode ser possível, mas, com a realidade que nos cerca, nós ficamos nessa situação.
    Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, povo brasileiro, sou este jovem apaixonado pelo tema da educação, apaixonado pelo Brasil, apaixonado pela política, porque a política nos dá a oportunidade de transformar a vida das pessoas.
    Por isso, a conscientização é importante. Por todo o espaço em que estive, que percorri na minha vida, sou muito agradecido a Deus. Num dia, pedi a Deus oportunidade para ajudar meus pais. Deus tem sido muito generoso. Tornou-me Vereador do meu Município, onde pude ajudar a minha comunidade. Eu, agora como Deputado Federal, poderei ajudar o meu Estado e o País.
    Este sou eu, um pouco de onde vim e também um pouco dos locais por onde passei.
    Para concluir, vou citar o nosso poeta gaúcho Mário Quintana. Quando se fala em educação, é preciso termos iniciativa, como no caso de todos os outros problemas do Governo. Escreveu Mário Quintana o seguinte:
    “Existe somente uma idade para a gente ser feliz, somente uma época na vida de cada pessoa em que é possível sonhar e fazer planos e ter energia bastante para realizá-los a despeito de todas as dificuldades e obstáculos. Essa idade tão fugaz na vida da gente chama-se presente, também conhecida como agora ou já, e tem a duração do instante que passa.”
    Portanto, não podemos perder a capacidade de sonhar, de nos indignar e de lutar por este Brasil.
    Como disse a V.Exas., espero que três sentimentos continuem sempre em minha vida: o desejo de ser amado, a busca do conhecimento e uma dor insuportável pelo sofrimento humano.
    Muito obrigado.
    O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Muito obrigado, Deputado Luiz Noé. Quero me associar ao seu pronunciamento e dizer que tudo isso tem origem na sua base familiar, no alicerce que sua família lhe deu, para que V.Exa. pudesse ter sempre essa resistência.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 057.1.54.O Hora: 15:32 Fase: GE
    Orador: GABRIEL GUIMARÃES, PT-MG Data: 05/04/2011

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    O SR. GABRIEL GUIMARÃES (PT-MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, recebi de minha bancada – a do Partido dos Trabalhadores – a honrosa incumbência de representá-la em duas das mais relevantes Comissões desta Casa: a de Minas e Energia, na condição de titular, e a de Constituição, Justiça e Cidadania, como suplente.
    Agradeço em meu próprio nome, mas também em nome de Minas Gerais, Estado particularmente vinculado à mineração e à geração de energia. Nosso Estado foi o pioneiro, ainda no período JK, nos grandes investimentos em energia hidrelétrica, com Furnas e Três Marias, fundamentais no posterior desenvolvimento do setor, grande responsável por colocar o Brasil na vanguarda da produção de energia limpa no mundo.
    Tenho especial apreço pela energia da biomassa, em que o nosso Estado tem-se destacado pela produção do carvão de reflorestamento com a utilização de métodos modernos e da elevada produção de etanol de cana-de-açúcar, setor em que militei na condição de advogado.
    Nesse ponto, aproveito para agradecer aos meus pares da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia que me designaram, mesmo em primeiro mandato, seu Coordenador Geral durante o período de sua organização até a posse da diretoria definitiva. Agradeço aos Presidentes Ophir, da Ordem dos Advogados do Brasil Federal, e Luís Cláudio, da Ordem dos Advogados do Brasil de Minas, a reiterada lembrança de meu nome.
    Ainda como advogado, tive a satisfação profissional de ter contribuído, a convite do Presidente Luiz Custódio, do Sindicato da Indústria do Açúcar e do Álcool de Minas Gerais – SIAMIG e da Associação das Indústrias de Açúcar e Álcool de Minas Gerais -AIAA, na busca da superação de históricos problemas nas condições de trabalho no setor canavieiro, quando da aplicação das medidas concertadas com o então Ministro Luiz Dulci, que pôs em prática as orientações do próprio Presidente Lula, companheiro com quem tive o privilégio de conviver desde minha mais tenra infância.
    Voltando à questão energética, anoto com otimismo que a região norte mineira desponta na produção de biodiesel, derivado das essências oleaginosas do cerrado, valorizando nosso semiárido e, sobretudo, nossa agricultura familiar, e que o noroeste do Estado está muito perto de se tornar potência em gás natural, petróleo gasoso indutor do desenvolvimento econômico-industrial.
    Com o Presidente Lula, e hoje com a ex-Ministra e agora Presidenta Dilma, o Brasil adquiriu a certeza de se tornar uma potência energética do século XXI, condição indissociável ao desenvolvimento sustentável nas próximas décadas, tendo Minas Gerais em um de seus postos de comando.
    É bem verdade que o controle das fontes de energia irá definir as posições futuras dos povos neste século, sobretudo no que se refere à energia limpa. Porém, não é menos verdade que o setor mineral tem assegurado nossa força no presente e estará presente em nosso desenvolvimento no futuro. A riqueza mineral é uma dádiva da natureza à raça humana e foi fator preponderante em sua arrancada criativa e desenvolvimentista em todo o processo civilizatório.
    Costuma-se dizer que o ser humano distinguiu-se dos outros animais por sua alma, por sua inteligência e pela destreza de suas mãos em pinça. Quero dizer de outra forma: o homem é o animal que minera!
    Ao ferir a terra e dela extrair os minerais, o homem pôde construir os objetos e ferramentas que foram a um só tempo a expressão e a extensão de sua inteligência e de sua destreza manual, tendo assim suas capacidades multiplicadas.
    A marcha do progresso humano é articulada com o aperfeiçoamento do setor mineral e da aplicação de seus produtos.
    O Brasil deve sua extensão continental, seu avanço para oeste, para muito além da linha de Tordesilhas, à incessante busca de metais e pedras preciosas. O setor mineral foi o motivador e financiador de entradas, bandeiras e das novas povoações, sendo, pois, peça central na formação da Nação brasileira.
    O que dizer, então, de nosso Estado, o das Minas Gerais? A jovem capitania mineira, formada já no terceiro século do Brasil, surge como consequência do acordo que se seguiu à vitória de nossos antepassados na longa Guerra dos Emboabas, grave conflito em torno da definição de qual deveria ser o marco regulatório da exploração mineral à época.
    A quem deveria pertencer os direitos sobre as minas de ouro recém descobertas? A quem as descobriu? Ou a quem recebesse a outorga do rei?
    Mas havia ainda uma outra e forte tese: as minas deveriam ser gerais. Denominavam-se gerais naquele tempo as minas acessíveis a todos os que quisessem nela lavrar, e ficar com o fruto de seu próprio labor.
    Não era por acaso que os emboabas, defensores dessa última hipótese, insistiam em denominar a região como “das minas gerais”. Nem foi por outra razão que a Corte de Lisboa, quando forçada a constituir a nova capitania, incluiu o termo Minas “de Ouro”, e não “Gerais”, em sua denominação. Porém, nossa teimosia – antiga, como se vê – fez posteriormente a denominação retornar a “Minas Gerais”.
    Em torno disso, somou-se uma feliz coincidência: na outra ponta da origem de nossa capitania estão os “campos gerais”, ou simplesmente “os gerais”, como costumamos dizer até hoje. São os sertões e campos “sem fim” ou “sem fecho”, sem cercas e sem porteiras, o “Grande Sertão”, na concepção imortal de Guimarães Rosa, de quem me orgulho de ser parente tão próximo.
    Desses chapadões é que saiam os alimentos, sobretudo o gado e a farinha, que abasteciam a população mineradora, unindo as minas com os gerais, constituindo assim a configuração atual de nosso Estado, composto por partes herdadas de três das cinco regiões brasileiras, o Sudeste, o Centro-Oeste e o Nordeste, perfazendo uma Minas Gerais síntese do Brasil, que é até hoje.
    “Minas, são muitas”, diz a máxima roseana, tem muitas raízes e variados núcleos fundadores. Minas Gerais nasceu de Vila Rica, de Caeté e de Mariana, além de Serro Frio e do Arraial do Tejuco, o das pedras diamantinas.
    Da mesma forma nasceu dos campos franciscanos do norte, de Manga e de Matias Cardoso, cidade que abriga a matriz de Nossa Senhora da Conceição, igreja mais antiga de nosso Estado. Foi dessa região sertaneja que o líder primaz Manoel Nunes Vianna encetou sua marcha das barrancas do Rio São Francisco rumo às montanhas minerais, uma saga que teve como ponto culminante sua condução a Governador das Minas Gerais, de nossa Cachoeira do Campo, onde foi eleito diretamente pelo povo, o primeiro a ser eleito por essa forma democrática, em todas as Américas.
    Foi nossa riqueza mineral que proporcionou o espetacular impulso econômico, urbano, arquitetônico, literário, artístico e populacional que marcou o esplendor daquele “Eldorado Tropical” do século XVIII, mundialmente simbolizado pela portentosa obra de Aleijadinho com suas igrejas e imagens ornadas e ricas em ouro e prata, representação viva daquela época.
    Naquele ambiente de intenso fluxo cultural, fertilizado com as ideias iluministas, pôde a questão mineral impulsionar também o avanço político, com a Inconfidência Mineira e seu protomártir Tiradentes, o maior de todos os brasileiros.
    Sob a inspiração da Independência Americana, nosso movimento libertário, coetâneo com a Revolução Francesa, teve na cobrança do “quinto do ouro” – o royalty mineral da época – um catalisador da luta contra as injustiças e pela liberdade.
    Nossa natureza libertária e minerária é tão arrebatadora que carregamos um gentílico que não deriva da denominação do Estado, não somos minasenses nem geraisenses. Nosso gentílico é laboral, deriva das atividades nas minas, refere-se a quem delas vive e a quem nelas trabalha: somos orgulhosamente mineiros!
    O Brasil passou em dois séculos por gigantescas transformações políticas, elevando-se de Colônia a Reino Unido e desse à nação independente e monárquica. Depois a uma República que alternou variadas fases até chegar, felizmente, ao que é hoje: uma República democrática, com participação popular, com uma economia forte, buscando cada vez mais um desenvolvimento social, ambientalmente sustentável, respeitada no mundo todo.
    Passou também por vários ciclos econômicos, teve diversos vetores de desenvolvimento, mas ao longo de todo o tempo contou com um arrimo inquebrantável, inarredável, insubstituível: o setor mineral.
    Minas viu o nascimento de grandes empreendimentos, como a Companhia Vale do Rio Doce, da hematita itabirana, como a Acesita e Usiminas, em Timóteo e Ipatinga, todas em minha região natal, o Vale do Rio Doce, valadarense que sou, do leste de Minas.
    Concedo um aparte ao Deputado Edinho Bez.
    O Sr. Edinho Bez – Cumprimento V.Exa., Deputado Gabriel Guimarães, pelo seu pronunciamento. Na qualidade de membro da Comissão de Minas e Energia, há 16 anos nesta Casa, e há 7 anos fui Secretário de Estado da Infraestrutura em Santa Catarina, este é um tema do qual não dá para fugir. É importante o que V.Exa. traz aqui: a área de mineração. Temos de explorar esse assunto. Com o avanço tecnológico, tive a oportunidade de visitar algumas minas e discutir essa questão nos Estados Unidos e no Brasil. Em Santa Catarina, temos, por exemplo, o carvão mineral. O Rio Grande do Sul tem 90% das reservas de carvão mineral. Não podemos e não temos como abrir mão – e V.Exa. falou sobre energia -, em termos de qualidade de energia, em termos de exploração de energia, de nenhuma alternativa energética. Então, temos de nos adaptar, usar a tecnologia, provando que isso não prejudica o meio ambiente. Ninguém aqui é contra o meio ambiente. Nunca vi alguém falar contra o meio ambiente. Temos de produzir, buscar o equilíbrio sem prejudicar o meio ambiente, sob pena de o ser humano ser extinto. Parabéns a V.Exa. pelo pronunciamento.
    O SR. GABRIEL GUIMARÃES – Muito obrigado, Sr. Deputado Edinho Bez.
    O Sr. Mauro Benevides – V.Exa. me permite um aparte, nobre Deputado Gabriel Guimarães?
    O SR. GABRIEL GUIMARÃES – Tem V.Exa. o aparte, nobre Deputado Mauro Benevides.
    O Sr. Mauro Benevides – Nobre Deputado, quero dizer a V.Exa. que no meu Estado essa alternativa de energia eólica, que desponta agora, passou a ter um investimento ponderável. Em algumas regiões do Estado, a energia eólica começa a funcionar dentro de um projeto de real magnitude. Portanto, é um argumento que expendo para o conhecimento de V.Exa., no momento em que faz essa abordagem no Grande Expediente da sessão de hoje. Meus cumprimentos a V.Exa. pelo oportuno pronunciamento na tarde de hoje.
    O SR. GABRIEL GUIMARÃES – Deputado Mauro, agradeço a V.Exa. o enriquecimento do nosso debate e do nosso tema, tão importante para o setor mineral e para a geração de energia limpa no Brasil.
    Continuando meu pronunciamento, vale ressaltar também a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração do nióbio de Araxá e a Açominas da siderurgia moderna. Tudo isso desdobrou-se com a indústria automobilística e de autopeças, além de um vasto complexo metal-mecânico em Betim e Contagem. Muito mais está por vir na esteira de outros segmentos, como o níquel do noroeste, das pedrarias do Jequitinhonha e de Teófilo Otoni, do ouro de Paracatu e de Nova Lima, do polo dos cristais de quartzo de minha querida Curvelo, terra do meu pai, e da grande esperança representada pela nova província ferrífera na região de Porteirinha, em Salinas.
    O setor mineral não se dissocia nunca de polêmicas, e nem poderia, visto tratar-se de riquezas de relação complexa com a natureza, como afirmou aqui o nosso Deputado, e de impacto na vida das pessoas. As controvérsias fortes e continuadas foram o motor da evolução e do progresso. Foi assim com as pesquisas que geraram novas tecnologias, que ampliaram as reservas e o aproveitamento de materiais. Foi assim com a nova consciência ecológica, o que levou o setor mineral a se tornar aquele que mais investe em preservação e recuperação ambiental em todo o planeta.
    Como não haver contradições sobre as transformações havidas na Companhia Vale do Rio Doce?
    A Vale estatal tornou-se privada e uma potência multinacional brasileira, sob acaloradas discussões tanto a respeito das avaliações econômicas da época quanto sobre o caráter escolhido para a empresa. O debate democrático é um direito e uma necessidade. As correções, quando fundamentadas, sobretudo se devidas à coletividade, se inscrevem na coluna dos direitos do povo e dos deveres de todos. Mesma coluna onde se inscrevem a segurança jurídica, a observância de contratos e uma estratégia que assegure, na relação com o restante do mundo, o desenvolvimento sustentável brasileiro.
    Nossa legislação precisa ser atualizada, não só no que diz respeito às outorgas de alvarás para pesquisa e lavra, como na revisão da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM, que deve ter como base de cálculo o valor bruto do minério puro, observando-se também uma alíquota que assegure ao mesmo tempo a competitividade internacional e compensatória para os entes federados quanto ao montante arrecadado, mesmo que nunca calibrada por suas necessidades fiscais.
    A criação da Agência Reguladora do Setor Mineral, ao lado de uma mais clara definição das responsabilidades sociais, ambientais e de investimentos em tecnologias e agregação de valor, compõe um todo de avanço de um setor que tanto já tem evoluído em todos esses aspectos.
    Muito há que se fazer em modernização e expansão da logística e da manufatura de produção mineral, sobretudo ligada à exportação, reduzindo o Custo Brasil, melhorando nossa competitividade e tratando com necessário zelo um produto não renovável por natureza.
    O setor mineral fez muito pelo Brasil, ajudando-o recentemente a crescer a impressionante taxa de 7,5%, em 2010, e ultrapassar potências mundiais, enquanto Minas foi além, também impulsionado pelo setor mineral e tendo muito mais ainda a oferecer num futuro próximo.
    O setor mineral, que sabe ajudar, também sabe cobrar, o que é muito positivo para o Brasil. Não se pode admitir a existência de qualquer crédito tributário não honrado, seja qual for a razão encontrada e a justificativa dada.
    Não se pode mais continuar aceitando as distorções paralelas à folha de pagamento no Brasil, sobre a qual pesam excessivos ônus estranhos à remuneração do trabalhador. São agregados que freiam a elevação salarial e dificultam a formalização do emprego e a expansão dos postos de trabalho. De igual forma, causam efeitos deletérios em nossa balança comercial, pois repercutem diretamente nos produtos exportados, gravidade multiplicada num cenário cambial severíssimo para o produtor nacional.
    Da mesma forma, a absurda oneração tributária dos bens de capital precisa de rápida solução para vencermos a competição internacional e expandir o investimento interno.
    O desafio para a maior agregação de valor ao produto exportado é uma questão de determinação e de vontade política, mas que deriva também das condições competitivas, as quais dependem muito da desobstrução dos gargalos já apontados, o que é uma obrigação conjunta de tantos, sejam públicos, sejam privados.
    Urge uma política própria para os Municípios situados nas províncias mineradoras com investimentos em qualidade de vida e na criação de atividades econômicas substitutivas diante da futura exaustão mineral, o já reivindicado PAC Mineral.
    As alternativas econômicas substitutivas a que nos referimos derivam de nossa especial preocupação com a juventude dessas regiões e de todo o Estado. Não há futuro para um país, por mais promissor que seja, sem que se construam políticas amplas e sólidas para a juventude, em especial nas áreas de educação, cultura, formação de profissionais e geração de empregos.
    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o setor mineral venceu e continuará vencendo os desafios postos até agora. Ajudou a criar Minas Gerais e a expandir o Brasil. Gerou riquezas, avançou em logística, em tecnologias, no melhor aproveitamento do material retirado da terra. Aprendeu a recuperar áreas mineradas e a investir em meio ambiente, como nenhum outro.
    O setor mineral, que lida com a nossa mãe terra, pedaço físico do Brasil, é parte integrante de nossa riqueza, de nossa nacionalidade, de tudo o que defendemos.
    Mas temos de entender que o setor mineral não se constitui só de reservas minerais, empresas, técnicos, especialistas, entidades sindicais e trabalhadores da área. Todos eles, sim, fazem parte do setor, como também fazemos parte nós, que fazemos as leis, os códigos, os marcos regulatórios e a tributação. Fazem parte também os Governos dos Estados e Municípios mineradores.
    Integra o setor mineral o Presidente Lula, responsável pela ocorrência, durante seu mandato, de enormes conquistas do setor e grandes realizações dos órgãos públicos a ele ligados. Lula iniciou sua arrancada para a Presidência da República ao conquistar os corações de milhões de brasileiras e brasileiros com o genial verso “sem medo de ser feliz”, criado por uma “alma de ferro”, o itabirano Carlos Drummond de Andrade, no poema Vocação Para a Felicidade, de onde emanou a ideia inspiradora de fazer brilhar nossa estrela.
    O Sr. Fernando Marroni – Permite-me um aparte, Deputado?
    O SR. GABRIEL GUIMARÃES – Por favor, Deputado. Tenho a honra de lhe conceder um aparte.
    O Sr. Fernando Marroni – Meu caro companheiro de partido, Deputado Gabriel, este jovem Parlamentar que chega a esta Casa e apresenta no Grande Expediente um tema que não poderia estar mais ligado à sua terra, Minas Gerais: quero lhe cumprimentar pelo pronunciamento e fazer aqui um pequeno contraponto, que não foi da sua lavra, sobre a queima de carvão para a geração de energia elétrica. Essa tecnologia está abolida no mundo, e o Brasil não precisa queimar o seu carvão. O uso, digamos, menos nobre para o carvão mineral é a queima. Podemos ter polos carboquímicos, podemos ter outras tecnologias a partir do carvão, mas sei da necessidade da energia limpa e renovável, que é a maior fonte energética, inclusive nas siderúrgicas de Minas Gerais. Então, quero lhe cumprimentar e saudar a sua presença neste Congresso, a sua juventude, a sua trajetória e a história do seu pai. Novamente Minas Gerais é representada por um brilhante Parlamentar. Seja muito bem-vindo. Parabéns, Deputado Gabriel.
    O SR. GABRIEL GUIMARÃES – Agradeço ao meu colega esse pertinente aparte.
    Concedo a palavra agora à nossa querida Deputada Fátima Bezerra.
    A Sra. Fátima Bezerra – Deputado Gabriel, apenas quero parabenizá-lo, saudá-lo e dizer da alegria que nós, do Partido dos Trabalhadores, temos em tê-lo hoje na nossa bancada. V.Exa. assume o mandato de Deputado Federal em um momento muito especial que o País vive, um momento de um Brasil novo, com geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social e luta pela educação de qualidade. Nós temos um debate muito importante na área educacional: o novo Plano Nacional de Educação. Sem dúvida alguma, V.Exa. vai contribuir muito para com o debate em defesa da educação pública do nosso País. A V.Exa., o nosso abraço. O Partido dos Trabalhadores está muito orgulhoso – eu, particularmente, sinto uma alegria enorme – de tê-lo na nossa bancada.
    O SR. GABRIEL GUIMARÃES – Obrigado, Deputada Fátima. Sou eu que tenho a honra de poder compartilhar esta bancada com V.Exa.
    Concedo aparte ao nobre Deputado Fernando Ferro.
    O Sr. Fernando Ferro – Deputado Gabriel, não me surpreende a sua intervenção. Na verdade, V.Exa. já conhece esta Casa, pois trabalhou com seu pai, nosso amigo e companheiro Virgílio, e, portanto, faz jus ao seu DNA político. Sem sombra de dúvida, com o nome de anjo que tem, V.Exa. vem aqui proteger os interesses de Minas Gerais e do Brasil. Espero que seja bem sucedido. Não tenho dúvidas acerca de sua competência, capacidade e origem política – que é muito importante para a vida de todos nós. Um grande abraço e boa sorte.
    O SR. GABRIEL GUIMARÃES – Muito obrigado, Deputado Fernando Ferro.
    Concedo um aparte ao nobre Deputado Paulo Abi-Ackel.
    O Sr. Paulo Abi-ackel – Muito obrigado, meu nobre colega de Minas Gerais, ilustre Deputado Gabriel Guimarães, filho de um dos mais ilustres e brilhantes Parlamentares da Câmara dos Deputados durante muitos anos. Quero parabenizá-lo pelo seu discurso. Suas palavras têm o meu integral apoio. V.Exa. é uma jovem liderança e tem, inclusive, muito impressionado a todos, não só em Minas, como também aqui em Brasília, pelo excepcional desempenho, pela sua enorme habilidade e pelo seu conhecimento dos verdadeiros problemas que afligem as nossas Minas Gerais. V.Exa. pode ter certeza de que está no caminho certo, no sentido de poder, em um curto espaço de tempo, igualar-se ao seu pai nos relevantes serviços que tem prestado à sua família, desde o seu avô, à nossa Minas Gerais e ao Brasil. Muito obrigado.
    O SR. GABRIEL GUIMARÃES – Muito obrigado, Deputado Paulo Abi-Ackel, também orgulho de nossa bancada mineira.
    Como eu dizia, desse segmento faz parte também a Presidenta Dilma, ex-Ministra de Minas e Energia, continuadora e aperfeiçoadora do trabalho já começado. Fazem parte o Ministro Lobão, o Governador Anastasia, o Secretário Scliar, o Prefeito de Congonhas e Presidente da Associação dos Municípios Mineradores do Brasil – AMIB, Anderson Cabido, e, para enfatizar, por seus méritos, o Sistema Sindical Metabase, presença indelével na gênese política de meu pai, o ex-Deputado Federal Virgílio Guimarães, a quem rendo minhas melhores homenagens, lutador entusiasta que foi, e ainda é, em prol do setor mineral e de Minas Gerais.
    Enfim, Sr. Presidente, poderia até dizer que o setor mineral somos todos nós, a Nação brasileira.
    Despeço-me lembrando que nos primeiros bancos escolares nos ensinam que a natureza se compõe de três reinos: dois com vida – o vegetal e o animal – e outro composto de materiais inertes, pois sem vida, o reino mineral. Mas a própria vida me ensinou que o reino mineral, sendo composto por elementos inertes, ao recepcionar a atividade humana, resulta no que se denomina setor mineral. E este, sim, cria vida e desenvolve a vida.
    O setor mineral, portanto, é vida. Ou melhor, é qualidade de vida.
    Agradeço a todos os nobres Deputados que me apartearam neste nosso discurso em prol da defesa do setor mineral do Brasil.
    Muito obrigado.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 057.1.54.O Hora: 16:52 Fase: OD
    Orador: DUARTE NOGUEIRA, PSDB-SP Data: 05/04/2011

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    O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos prestes a debater a medida provisória do trem-bala.
    Nós do PSDB queremos deixar muito claro que somos favoráveis ao projeto. Defendemos os investimentos. Entendemos que o trem-bala é uma tecnologia que o Brasil precisa, pode e deve ser absorvida, mas não na forma como se apresenta no projeto nem no formato como o atual Governo pretende usar o investimento, com uma enorme fragilidade para que ele possa sequer sair do papel. Se isso acontecer, haverá possibilidade de enorme prejuízo para a população brasileira. Discutiremos o tema ao longo do debate que se inicia assim que a matéria entrar em discussão.
    Faço um balanço dos 100 primeiros dias do Governo da Presidente Dilma, do terceiro mandato do PT no Brasil. Esses primeiros 100 dias acontecem num momento de contas desequilibradas.
    A Presidenta Dilma Rousseff assumiu o Brasil com uma economia, anunciada por eles, estável. No entanto, nestes primeiros 100 dias, já cortou 50,6 bilhões de reais do Orçamento da União, suspendeu os concursos públicos, congelou as convocações já aprovadas e passou o facão em emendas feitas pelo Poder Legislativo, tirando recursos de creches, hospitais, da construção de unidades básicas de saúde, inclusive recursos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, promessa feita na campanha política e, mais uma vez, descumprida pelo Governo que ora completa os seus 100 dias.
    Os investimentos estão paralisados, as contas em desequilíbrio e pagando as do Governo anterior. Todos sabem que hoje temos um orçamento paralelo, o da gastança, que veio do Governo Lula, o orçamento eleitoral para inebriar a população brasileira, ganhar a eleição a qualquer custo, mas esse custo está sendo apresentado na conta, na veia, para o cidadão do nosso País.
    Os investimentos estão paralisados. Segundo levantamento feito pela assessoria do PSDB, dos 63,9 bilhões de reais reservados para investimentos até o final do mês de março – 90 dias de execução orçamentária -, o Governo empenhou apenas 3,9 bilhões e efetivamente pagou 306 milhões de reais, um total de 0,3% daquilo que está na peça orçamentária para investimentos.
    Na ponta dos gastos públicos, tivemos uma promessa de melhora. E o que se viu? O que aconteceu? Lula herdou de Fernando Henrique Cardoso 26 Ministérios. Com o Ministério anunciado, na semana passada, o Governo passa a ostentar 40 Ministérios na Esplanada. Quarenta Ministérios! E pede austeridade à população brasileira. Não dá aumento do salário mínimo, interrompe uma série histórica de 16 anos de aumento real, tanto no Governo de Fernando Henrique, com 44%, quanto no Governo Lula, com 53% de aumento real. E o aumento do salário mínimo foi de 0,3%, o que a inflação de janeiro, fevereiro e março, obviamente, já corroeu. Onde está a inflação que está voltando?
    As pessoas estão pagando mais caro pela comida, está pesando no bolso de quem menos pode. Está-se perdendo o controle do preço da comida. E o discurso continua, como se nada estivesse fora do lugar. Sinais de descontrole. Por quê? Porque a média da inflação, a faixa mediana, a banda era de 2,5% a 6,5%. A mediana era 4,5%, o Governo sentiu o descontrole de não segurar a inflação, passou a meta mediana para 5,3% e corrigiu o crescimento do País, que seria de 4,5%. Será menor, será de 4% ou menos.
    A inflação está dando sinais de descontrole. Semana passada, tivemos por parte da Presidenta uma ficha que caiu. Em declaração, S.Exa. disse que a sua meta de erradicar a miséria no País não será cumprida. Pois bem. Assumiu a dificuldade, a incapacidade de o Governo, nessa toada, cumprir uma série de promessas que fez na campanha eleitoral. No programa Café com a Presidenta, no que diz respeito à educação, a Presidenta Dilma Rousseff disse que no Brasil só não estuda quem não quer, como se quem não quisesse estudar fosse um preguiçoso. Não faz sentido dizer que no Brasil só não estuda quem não quer. As pessoas não estudam, porque não conseguem estudar, porque não há uma universalização dessa oferta.
    Quanto ao Plano Nacional de Educação, se não fosse a pressão da Oposição, inclusive com partidos da base, como o próprio PMDB, defender que instalássemos uma Comissão Especial para debatê-lo, o Governo iria atropelar e não iria apresentar à sociedade as diretrizes.
    Não é o volume: se são 7% do PIB; se são 10% do PIB para a educação. O importante são as metas, as formas de controle e perseguir que, de fato, aqueles índices de educação, seja no ensino médio, seja no ensino básico, possamos atender.
    Por fim, Sr. Presidente, uma questão de natureza ética ficou flagrantemente registrada e tatuada na sociedade brasileira. De sexta-feira para sábado passado, a Polícia Federal reconheceu, registrou e apontou que houve, sim, o mensalão, diferentemente do que dizia repetidamente o PT e o Presidente Lula.
    Eu disse ontem, na Folha de S.Paulo, que o Presidente Lula, que tanto negava o mensalão, agora não vai poder fazê-lo mais. Aliás, fiz até uma comparação: era como se o Ahmadinejad, do Irã, que tanto nega o holocausto, pudesse reconhecer que de fato ele existiu, como de fato existiu o mensalão.

    fonte: www2.camara.gov.br

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    11ª sessão ordinária – 30 de março de 2.011

    O SR. EDINHO SILVA – PT – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, hoje pela manhã participei de uma Audiência ública que ainda acontece nesta Casa no Auditório Paulo Kobayashi, em que 16 entidades vinculadas à Educação pública do Estado debatem um Plano Estadual de Educação e a carreira dos professores. São Paulo é o estado mais rico do país e que tem, portanto, condições orçamentárias e estrutura para liderar o Brasil na elaboração de um Plano Estadual de Educação.
    Infelizmente, o estado de São Paulo está dentre aqueles 16 outros estados do Brasil que ainda não aprovaram um Plano Estadual de Educação.
    Vivemos no estado de São Paulo um momento de mudanças do perfil da nossa economia, de necessidade de mão-de-obra. Em algumas regiões temos mudanças profundas das âncoras econômicas, da dinâmica do desenvolvimento e geração de riqueza. Penso- e esse pensamento não é meu, no meu entender inclusive é senso comum- que não se pode planejar o crescimento e o desenvolvimento de um estado sem que efetivamente haja um planejamento de médio e longo prazo do sistema educacional. O estado de São Paulo não pode ficar sem um Plano que aponte para a sociedade, para os profissionais da Educação, para os órgãos governamentais que fiscalizam o desenvolvimento educacional, que aponte para o Brasil ou a América do Sul, o que queremos nessa área. Não haverá futuro no estado de São Paulo sem que tenhamos um projeto educacional consistente.
    Disse na Audiência Pública- e no decorrer deste mandato os deputados vão ter oportunidade de confirmar, inclusive esta tem sido a postura da nossa Bancada- que a Assembleia Legislativa deve ser o palco para discutirmos as políticas públicas para o estado de São Paulo, para aqui nesta Casa realizarmos os grandes debates, não só para fazermos uma avaliação das políticas públicas, mas que seja o palco do pensamento e da formulação de qual projeto educacional queremos para o Estado de São Paulo. É dentro desse espírito que apelo – e não precisa ser uma iniciativa da Bancada do Partido dos Trabalhadores ou das Bancadas da oposição, pode ser um movimento conjunto de todos os deputados estaduais- para que criemos um espaço permanente, pode ser, sim, a Comissão de Educação esse espaço, onde possamos debater o Plano educacional, a carreira dos professores.
    Podemos adotar as novas tecnologias, podemos modernizar a educação, mas efetivamente o sujeito mais importante no processo educacional ainda é o professor e não tem mudança tecnológica que vá substituir a capacidade de um professor dentro de uma sala de aula. Portanto, um Plano Estadual de Educação é fundamental e temos de encarar este debate de forma prioritária. Não haverá Educação de qualidade no estado de São Paulo sem que haja valorização do magistério: dos profissionais da área da Educação.

    O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO – PT – Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, assessores, hoje de manhã também estive presente no debate “A sociedade civil organizada escreve o Plano Estadual de Educação” entre as entidades presentes: Apeoesp, Apampesp, CPP- Centro do Professorado Paulista, Sinpeem, UEE-SP- União Estadual de Estudantes, Sinteps- Sindicato dos Trabalhadores do Centro Paula Souza, Afuse, Upes, STU- filiado à Fasubra, Anped, Apase- Sindicato dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo, e Anfope, entre outras, compondo 17 entidades da sociedade civil que estão discutindo hoje o Plano Estadual de Educação.
    Hoje, a partir das 14 horas, o debate é sobre o plano de carreira dos trabalhadores do Magistério do Estado de São Paulo.
    Foi aprovada e assinada pelos representantes das 17 entidades presentes uma carta, que passo a ler para que todos tomem conhecimento de seu teor:
    A sociedade civil organizada escreve o Plano Estadual de Educação
    Governa bem, o governante que sabe ouvir o seu povo. Governa melhor, aquele que respeita e executa a vontade popular.
    A sociedade brasileira está caminhando para superar os graves déficits educacionais que se acumulam, ao longo de muitas décadas. O estado de São Paulo precisa trilhar o mesmo caminho.
    Para que o Brasil supere seus desafios, é fundamental, a mais ampla participação e a gestão democrática das políticas sociais, sobretudo na educação. A Conferência Nacional de Educação (Conae) foi um importantíssimo passo neste sentido.
    A Conae lançou bases para um Plano Nacional de Educação, que seja construído como política de Estado, que não se limite à gestão de um governo, mas que se afirme ao longo de todo um período, independentemente das alternâncias no poder. A Conferência também aprovou a criação do Fórum Nacional de Educação, órgão consultivo de representação da sociedade civil, que já se tornou uma realidade, institucionalizado através de portaria do Ministério da Educação (Portaria nº 1.407, de 14/12/10).
    Por seu turno, a Conae-SP foi um dos maiores e mais democráticos, movimentos educacionais de que se tem notícia no Estado de São Paulo, propiciando debates e reuniões que envolveram muitos milhares de pessoas desde as escolas, passando pelos municípios e regiões até chegar ao nível estadual.
    Como entidades participantes da Conae-SP, reunimo-nos para organizar o Fórum Estadual de Educação de São Paulo, pleiteando junto ao Governo do Estado sua institucionalização como órgão consultivo, a exemplo do Fórum Nacional de Educação.
    A primeira tarefa do Fórum Estadual de Educação será acompanhar e contribuir na formulação do Plano Estadual de Educação: uma necessidade premente para que a educação pública no Estado de São Paulo sofra as transformações necessárias que corresponda aos anseios da população paulista.
    São Paulo precisa de um Plano Estadual de Educação que assegure a educação como direito de todos e dever do Estado, fundada na solidariedade, no diálogo, na honestidade, no respeito às diferenças humanas e culturais, na inclusão e na justiça social; enfim, nos valores humanistas e na ética política.
    Esta é a nossa luta, para a qual convidamos todos e todas que, conosco, comungam do desejo de construir uma educação pública, laica, humanista, inclusiva e de qualidade para todos os cidadãos e cidadãs de nosso Estado e de nosso País.
    Esta carta foi debatida e assinada pelas 17 entidades que participaram no dia de hoje da construção do Plano Estadual de Educação. Com isso foi constituído o fórum Estadual em defesa da Escola Pública e propomos a esta Casa a constituição de um Fórum Estadual de Educação, a exemplo do Fórum Nacional de Educação. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
    O SR. PEDRO BIGARDI – PCdoB – PELO ART. 82 – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, antes de falar sobre o assunto que me traz à tribuna, queria cumprimentar o Deputado José Cândido pelo seu pronunciamento, trazendo um tema de grande relevância, essa questão das florestas, da água. E uma das soluções nessa questão das florestas, sem dúvida alguma é a criação das unidades de conservação, no Estado de São Paulo, no Brasil. Já há lei para isso, há estudos avançados, e no Estado de São Paulo, inclusive, um dos estudos é a criação do Parque Estadual do Japi, uma importante unidade de conservação ambiental da macrometrópole de São Paulo. Parabéns, Deputado.
    Queria comunicar, Sr. Presidente, que está acontecendo na Casa uma audiência pública- já foi falado aqui por outros deputados- sobre o Plano Estadual de Educação. Participei dessa audiência na parte da manhã, juntamente com o Deputado Marcolino, a Deputada Leci Brandão, do meu partido também. Gostaria de citar rapidamente alguns pontos que considero importantes. Um deles é a democratização do Sistema Educacional do Estado de São Paulo. Não conseguiremos avançar na questão da Educação, na política educacional, se não tivermos uma democratização desse sistema: participação da comunidade, utilização dos instrumentos previstos na Constituição de 88, do processo democrático deste País, ouvir os educadores, os profissionais da Educação, os pais de alunos, os alunos, as entidades de classe estudantis, de professores. Essa democratização é mais do que necessária no Estado de São Paulo e um ponto importante que abordei hoje de manhã.
    O segundo ponto é a qualidade do ensino. Precisamos avançar no Estado de São Paulo, um estado rico, poderoso, na questão da qualidade do ensino. Hoje, o “Jornal da Tarde” traz em seu editorial essa questão da qualidade da Educação. A manchete é: “Ensino paulista precisa melhorar.” Há um texto explicando os resultados do sistema de avaliação do rendimento escolar, o Saresp, que mede o conhecimento dos alunos em Matemática, Língua Portuguesa, Ciências. E o desempenho dos alunos bem colocados caiu pelo segundo ano consecutivo. O índice que mede essa avaliação, o Índice de Desenvolvimento da Educação do Estado de São Paulo, Idesp , vai de zero a 10. Se virmos os resultados, tivemos, por exemplo, na 9ª série, em Língua Portuguesa, uma queda de 1,98 para 1,81. O índice já era baixo, e houve ainda uma queda. É feita toda uma avaliação nas diversas séries e precisamos nos preocupar muito com a questão da qualidade do ensino no Estado.
    E o terceiro tema é o financiamento da Educação. Precisamos buscar recursos para financiar a Educação. Queria repetir agora o que disse recentemente, que além da falta de recursos precisamos gerir bem os recursos alocados na área da Educação. Para isso, discutimos a PEC que destina 50%, no mínimo, dos recursos do pré-sal, no Estado de São Paulo, para a Educação, Ciência e Tecnologia. O Deputado Celso Giglio, que preside esta sessão, deu parecer favorável a essa PEC e tem participado ativamente junto às entidades estudantis para que consigamos mais recursos.
    E o último é a valorização dos profissionais da Educação. O educador não é só um elemento no processo educacional. Ele é o elemento central nesse processo. O professor tem que ser valorizado, ter plano de carreira, um plano consistente para que ele possa ter perspectiva a médio e longo prazo, valorizar inclusive os aposentados, que normalmente são excluídos dos planos de carreira.
    Vimos aqui a aprovação de projetos nesta Casa, no ano passado; ficamos até a madrugada discutindo-os. Então temos que valorizar os profissionais da Educação, os educadores e também os aposentados. Esse é o centro de um Plano Estadual de Educação. Temos uma perspectiva boa de participação, queremos que esse processo avance, que a Educação consiga avançar no Estado de São Paulo em termos de democratização, qualidade no ensino, mais financiamento e valorização desse profissional, que é, sem dúvida, um dos mais importantes na formação do indivíduo, do cidadão. Muito obrigado.
    O SR. CARLOS GIANNAZI – PSOL – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de manifestar a posição contrária da Bancada do PSOL em relação a esse tipo de procedimento de discussão e manutenção dos vetos apresentados.
    Em primeiro lugar, estamos aqui discutindo vetos de 1995, 1997, 2001, 2002, vetos que nos remetem a 10 anos atrás. Um absurdo ter uma pauta como essa na Assembleia Legislativa de São Paulo, uma pauta inócua, estéril, que não tem nenhuma utilidade, manutenção de vetos dados pelos governadores do Estado de São Paulo, sendo que esses projetos foram todos aprovados aqui pela Assembleia Legislativa de São Paulo.
    Não tem sentido a Assembleia Legislativa votar pela manutenção desses vetos. Já há aí uma contradição de fundo nesse tipo de discussão. Nós, da Bancada do PSOL, estamos em obstrução nesse processo de votação. Quero dizer que temos aqui outras prioridades nesta Casa de Leis. Temos mais de quatro mil projetos paralisados na pauta para serem votados, projetos de deputados, projetos estratégicos das várias bancadas para o desenvolvimento do nosso Estado: para a área da Educação, da Saúde, da Segurança Pública, para o Sistema Prisional, área de Cultura. Existem várias contribuições das várias bancadas, dos vários deputados e deputadas. Fora isso, temos quase 500 vetos para serem derrubados aqui, também vetos de deputados, vetos importantes. Temos vetos dados pelo Governador José Serra em cima de projetos que aprovamos aqui.
    Por exemplo, aprovamos o projeto do nosso mandato que estabelecia a cesta pedagógica para os professores da Rede Estadual. Ele foi vetado. Outro projeto vetado do nosso mandato criava a gravadora estadual, pública, para gravar e divulgar o trabalho de músicos, cantores, principalmente das pessoas que não têm acesso financeiro, não têm acesso à Lei Rouanet, às leis de incentivo fiscal. Esse nosso projeto foi vetado também pelo ex-Governador José Serra. E tenho certeza de que vários deputados passaram e vão continuar passando pela mesma situação.
    A Assembleia Legislativa não reage. Temos que derrubar esses vetos, que são os vetos dos deputados que estão aqui na Casa. Lembro-me que no ano passado iniciamos um processo de votação de derrubada de vetos, mas o processo foi interrompido de repente, inclusive no momento em que um veto do nosso mandato estava entrando na pauta de votação. Iríamos aqui derrubar o veto do projeto de lei que autorizava a meia-entrada em cinema e teatro para os professores das redes municipais do nosso Estado, até porque já há uma lei estadual aprovada aqui, projeto do Deputado José Zico Prado, em 1998, que já garante esse benefício para todos os professores da Rede Estadual de Ensino.
    Fizemos um projeto de lei incluindo mais um artigo no projeto aprovado, agora lei, do Deputado José Zico Prado, estendendo também esse benefício para os professores das redes municipais de ensino. Eles também têm direito a esse benefício, até porque entendemos que o profissional da Educação, sobretudo o professor, tem que ter acesso aos bens culturais, a uma boa peça de teatro, a um bom filme, a um bom show, porque ele tem depois que repassar isso para os seus alunos. Mas com salários extremamente baixos, os professores não têm acesso à cultura. Seria uma forma de compensar os baixíssimos salários pagos pelas prefeituras do Estado de São Paulo.
    Temos uma série de projetos de lei que estão paralisados na pauta. São aproximadamente quatro mil projetos. Temos projetos do nosso mandato. Estamos com o Plano Estadual de Educação paralisado aqui, desde 2003. Está obstruído pela base governista, e só agora o Governo do Estado apresentou uma proposta para o Conselho Estadual de Educação, mas o projeto da sociedade civil organizada, construído pelas entidades representativas do Magistério está aqui na Assembleia engavetado. Parou na Comissão de Educação. No ano passado, fui o relator desse projeto; com muita honra, dei o parecer favorável e em seguida ele foi obstruído pela base do Governo, porque é um projeto que pode tirar a Educação desse verdadeiro pântano em que se encontra por falta de investimento governamental.
    A nossa rede de ensino é uma das que tem um dos menores salários da Federação e amarga sempre um dos piores índices na área da qualidade de ensino. É só observarmos as avaliações institucionais, como o Saresp, Saeb, Prova Brasil, Enem, o próprio Pisa, uma avaliação internacional. O Governo insiste em sucatear essa rede o tempo todo, principalmente na questão do seu financiamento. O projeto está parado e temos que votá-lo, porque se esperarmos alguma coisa do Governo, não vai acontecer nada. O Governo do Estado não tem preocupação real com os servidores da Educação, da Segurança Pública, do Sistema Prisional, do Poder Judiciário. Aliás, o Governo tem colocado em prática uma política odiosa contra os servidores, tanto é que a própria data-base salarial não é respeitada. Mas volto aqui ao Plano Estadual de Educação, que é uma lei que temos que aprovar em caráter emergencial, para transformar a política educacional não mais em política do PSDB, do PMDB, do PT ou de qualquer outro partido. Ela tem que ser a política do Estado de São Paulo. O Plano de Educação estabelece metas e diretrizes para a Educação Estadual por um prazo de pelo menos 10 anos. É o famoso Plano Decenal da Educação, que tem que ser aprovado imediatamente.
    Fazer aqui uma votação pró-forma para dizer que está votando alguma coisa, a manutenção de vetos, é uma votação inútil. Alguns deputados argumentaram que é para limpar a pauta, mas limpar a pauta dessa maneira é melhor deixá-la cheia. Não vai atrapalhar ninguém, até porque podemos invertê-la a qualquer momento, havendo acordo entre os Líderes, e votarmos os projetos estratégicos para o Estado de São Paulo. E derrubar os vetos também.
    Sr. Presidente, nós, do PSOL, não concordamos com esse tipo de procedimento. Temos prioridades aqui na Assembleia. A Assembleia Legislativa tem que legislar de verdade, tem que aprovar projetos importantes, não ficar fazendo de conta que está votando alguma coisa. Nós, do PSOL, não vamos compactuar com esse modelo de votação. Por isso declaro a obstrução em todos os vetos que serão discutidos agora nesta noite na Assembleia Legislativa. E rogo aqui a todos os deputados, deputadas, à Mesa Diretora para que façamos um acordo para podermos discutir e votar os projetos para beneficiar a área da Educação pública, do Magistério público, da Saúde pública, da Segurança Pública, do Sistema Prisional. Esses projetos estão paralisados na pauta de votação. É lamentável a Assembleia Legislativa perder tempo votando a manutenção de vetos de 1995, 1997, 1999. A Assembleia Legislativa tem coisas mais importantes para fazer: tem que fiscalizar o Executivo e tem que legislar de verdade, senão ela será sempre considerada apenas uma extensão da área de lazer do Parque do Ibirapuera, ou apenas um memorial de sessões solenes e homenagens. Muito obrigado, Sr. Presidente.

    fonte: http://www.al.sp.gov.br

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 061.1.54.O Hora: 09:10 Fase: BC
    Orador: PRESIDENTE, – Data: 07/04/2011

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    O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário dos seguintes
    Ato da Presidência

    Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 405-A, de 2009, do Sr. Cleber Verde, que “altera a redação do § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para assegurar ao garimpeiro e ao pequeno minerador o direito à aposentadoria”.
    A Comissão será composta de 25 (vinte e cinco) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
    Brasília, 6 de abril de 2011
    Marco Maia

    Presidente da Câmara dos Deputados

    Ato da Presidência

    Nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8.035, de 2010, do Poder Executivo, que “aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências”, e
    Resolve

    I – designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
    II – convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 13 de abril, quarta-feira, às 14h30min, no Plenário 11 do Anexo II.
    Brasília, 6 de abril de 2011

    Marco Maia
    Presidente da Câmara dos Deputados

    COMISSÃO ESPECIAL
    PROPOSIÇÃO: PL 8.035/2010
    PT
    Titulares: Angelo Vanhoni, Emiliano José, Fátima Bezerra, Newton Lima.
    Suplentes: Alessandro Mono, Antônio Carlos Biffi, Artur Bruno, Dr. Rosinha (vaga do PRB), Gilmar Machado.

    PMDB
    Titulares: Gastão Vieira, Lelo Coimbra (vaga do PMN), Raul Henry, Renan Filho, Teresa Surita.
    Suplentes: Joaquim Beltrão, Luciano Moreira (vaga do PMN), Osmar Serraglio, Pedro Chaves, Professor Setimo.

    PSDB
    Titulares: Eduardo Barbosa, Nelson Marchezan Junior, Rogério Marinho.
    Suplentes: Jorginho Mello, Mara Gabrilli, Raimundo Gomes de Matos.

    PP
    Titulares: José Linhares, Waldir Maranhão.
    Suplentes: Esperidião Amin, Iracema Portella.

    DEM
    Titulares: Nice Lobão, Professora Dorinha Seabra Rezende.
    Suplentes: Marcos Montes, Onyx Lorenzoni.

    PR
    Titulares: Izalci, Neilton Mulim.
    Suplentes: Paulo Freire, (Deputado do PSOL ocupa a vaga).

    PSB
    Titulares: Ariosto Holanda, Gabriel Chalita.
    Suplentes: Dr. Ubiali, 1 vaga.

    PDT
    Titular: Paulo Rubem Santiago.
    Suplente: Brizola Neto.

    Bloco Parlamentar PV/PPS
    Titular: Antônio Roberto.
    Suplente: Stepan Nercessian.

    PTB
    Titular: Alex Canziani.
    Suplente: Paes Landim.

    PSC
    Titular: Hugo Leal.
    Suplente: André Moura.

    PCdoB
    Titular: Alice Portugal.
    Suplente: Chico Lopes.

    PRB
    Titular: Márcio Marinho.
    Suplente: (Deputado do PT ocupa a vaga).

    PMN
    Titular: (Deputado do PMDB ocupa a vaga).
    Suplente: (Deputado do PMDB ocupa a vaga).

    PSOL
    Suplente: Ivan Valente (vaga do PR).

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 061.1.54.O Hora: 09:44 Fase: BC
    Orador: FÁTIMA BEZERRA, PT-RN Data: 07/04/2011

    ________________________________________
    A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT-RN. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Deputado Chico Lopes, saúdo mais uma vez os professores de todo o Brasil pela importante conquista obtida na noite de ontem no julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 11.738, que instituiu o piso salarial nacional da categoria. A Suprema Corte reafirmou a constitucionalidade da lei e definiu com clareza que piso é o vencimento básico. Não adianta criarem artifícios para tentar burlar a lei: o piso é o vencimento básico.
    Rendo também minhas homenagens a esta Casa, que aprovou o piso por unanimidade, à Frente Parlamentar e à Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, que desempenharam papel muito importante na mobilização da categoria.
    Agora, Sr. Presidente, vamos nos preparar para o próximo desafio: debater o PNE – Plano Nacional de Educação, na recém-criada Comissão Especial destinar a apreciar a matéria.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 061.1.54.O Hora: 09:58 Fase: BC
    Orador: SÁGUAS MORAES, PT-MT Data: 07/04/2011

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    O SR. SÁGUAS MORAES (PT-MT. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, Cuiabá, Capital de Mato Grosso, completará 292 anos amanhã. Embora eu vá fazer um pronunciamento sobre isso no Pequeno Expediente de hoje à tarde, gostaria de ler o refrão do Hino de Cuiabá, de autoria de Esequiel Pompeu Ribeiro de Siqueira e Luiz Cândido da Silva:
    “Cuiabá, és rica de ouro;
    És do Senhor Bom Jesus;
    Do Estado, a Cidade-luz;
    És, enfim, nosso tesouro.”
    Sr. Presidente, mas o que me trouxe neste momento à tribuna foi a decisão do Supremo Tribunal Federal de garantir o piso salarial nacional dos professores do nosso País. Essa é uma vitória dos professores, acima de tudo da educação brasileira, porque não há como fazer educação de qualidade sem garantir uma remuneração adequada aos profissionais da área.
    E vou além da questão dos professores, para me referir aos demais profissionais que atuam na área da educação. Em Mato Grosso, há mais de 15 anos já se trata no plano de carreira, cargos e salários da remuneração desses profissionais.
    Entendo, entretanto, que foi um avanço significativo o que esta Casa aprovou, ou seja, o piso salarial do magistério. Em Mato Grosso e, creio, na maioria dos Estados brasileiros, nos próximos 10 anos mais da metade dos professores deverá se aposentar. Nós temos de criar uma forma de atrair novos profissionais para a carreira do magistério. Uma forma de atrair novos profissionais para essa área é garantir a educação de qualidade; para isso, precisamos garantir uma boa formação inicial; e, depois, quando na atividade do magistério, uma excelente formação continuada. Acima de tudo, temos de garantir boa remuneração, porque é uma atividade que requer muito empenho desses profissionais abnegados.
    Sr. Presidente, se queremos garantir cidadania ao povo brasileiro, isso deve ser feito através da educação e através de profissionais qualificados. Assim como a saúde, a educação acontece prioritariamente com recursos humanos.
    Portanto, faço um apelo para que avancemos cada vez mais no que se refere à destinação de recursos para a educação, o que podemos fazer durante a apreciação do Plano Nacional de Educação, que está sendo discutido nesta Casa e que será votado este ano.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 061.1.54.O Hora: 10:08 Fase: BC
    Orador: IVAN VALENTE, PSOL-SP Data: 07/04/2011

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    O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Projeto de Lei nº 8.035/10, que estabelece o Plano Nacional de Educação 2011-2020 e inicia sua tramitação nesta Casa, é um importante instrumento para a definição da política educacional brasileira. Poderá contribuir de forma consistente para que o País dê um salto de qualidade na educação.
    No entanto, o texto apresentado pelo Governo Dilma apresenta uma série de problemas, decorrentes de uma opção equivocada por políticas privatistas na educação.
    Desde a Constituição Federal de 1988, desenrola-se no País uma aberta disputa entre o público e o privado no campo da educação: de um lado, aqueles que defendem uma perspectiva da garantia do direito a educação de qualidade para todos e todas; de outro, os que defendem políticas neoliberais, marcadas pelo favorecimento aos interesses do mercado na exploração da educação.
    O projeto apresenta alguns avanços em relação ao PNE 2001-2010, boa parte deles vindos de imposições já definidas em outras legislações. É o caso da obrigatoriedade da educação básica para todas as crianças de 4 a 17 anos e o estabelecimento de uma meta de aplicação de recursos públicos no setor em relação ao Produto Interno Bruto – PIB, determinado pela Emenda Constitucional nº 59, promulgada em 11 de novembro de 2009.
    Chama a atenção, porém, no conjunto de metas estabelecidas pelo Plano, o fato de que as estratégias para a superação dos desafios passam, na maioria das vezes, por soluções privatizantes, que permitem a exploração de serviços educacionais ou o repasse de recursos públicos para a iniciativa privada.
    De forma geral, o PL nº 8.035/10, ao tratar do atendimento nos diversos níveis de ensino, não define percentuais de crescimento para o setor público, mas propõe estratégias baseadas no repasse da responsabilidade da prestação do serviço para entidades privadas, seja por intermédio de isenção fiscal em troca de bolsas, seja por subsídios a entidades filantrópicas, através de convênios.
    Isso fica evidente, por exemplo, nas estratégias que estimulam a expansão das creches comunitárias. É uma forma de gerar mais vagas em entidades que muitas vezes funcionam em condições precárias, que mantêm relações de trabalho que não são ideais, até com pessoal não habilitado, e não contam com recursos educacionais mínimos.
    A lógica também é evidente na expansão proposta para o ensino profissionalizante. O modelo é o de bolsas parciais e integrais conseguidas por meio de isenções fiscais dadas à iniciativa privada. A proposta já foi inclusive publicada pelo Governo Dilma no chamado PRONATEC.
    São várias as estratégias ainda que focam a destinação de recursos e a terceirização de serviços para o chamado Sistema S, além de propostas de estímulo à expansão da oferta de cursos de pós-graduação que claramente apontam para modelos que favorecem as instituições privadas de ensino à distância.
    A Conferência Nacional de Educação – CONAE, convocada pelo próprio Governo entre 2009 e 2010, foi realizada sob a propaganda de que definiria as diretrizes para o novo PNE. O processo foi marcado por enormes limitações para o debate das políticas educacionais, mas a mobilização dos setores que defendem a educação pública garantiu, na etapa nacional, a conquista de diversas diretrizes e metas que reafirmam a educação como um direito, o dever do Estado na garantia desse direito e o direcionamento dos recursos públicos para as instituições públicas. Apesar disso, a proposta do Governo Federal para o novo PNE ignorou as mais importantes decisões da CONAE.
    Entre os pontos do novo Plano que não respondem às diretrizes traçadas pela CONAE, destaco o financiamento da educação, que deveria ser o ponto forte do projeto. Nessa questão, o PNE proposto avança em relação ao Plano anterior, completamente alijado pelo veto de FHC aos itens de financiamento. Mas a meta de recursos a serem aplicados – aumento progressivo do gasto público para alcançar 7% do PIB em 2020 – está bem abaixo das deliberações da CONAE. Essa era a meta de 2001, que foi vetada por FHC e que deveria ter sido atingida nesta década. Ou seja, o PNE do Governo adia por mais de 10 anos um dos elementos mais importantes para que o País possa avançar na qualidade da educação pública.
    Para termos ideia da insuficiência desse montante, basta dizer que, se desdobrássemos o número de crianças atendidas na educação infantil (o que ainda deixaria 60% das crianças de 0 a 3 anos sem creche), universalizássemos o ensino fundamental, aumentássemos em cerca de 50% as matrículas no ensino médio e dobrássemos as matrículas no ensino superior público, ampliaríamos os gastos para 6,9% do PIB. Mas como avançar na melhoria do salário dos profissionais, na garantia da qualidade das estruturas escolares, na redução do número de alunos por sala e em todas as outras metas apresentadas, se não há garantia de mais recursos para isso?
    O estabelecimento de um gasto de 10% do PIB ao longo da vigência do novo PNE, como aprovado na CONAE, é o mínimo de que precisamos para que a educação pública de fato avance na superação de seus problemas e para que possamos garantir o direito de todos a uma educação de qualidade.
    Por isso, apresentei nesta Casa, com o apoio de mais de 180 Deputados de diferentes partidos, projeto de lei para a realização de um plebiscito nacional sobre o tema, mediante o qual se ouça o conjunto da população brasileira sobre a prioridade que queremos dar à educação.
    A defesa de 10% do PIB para o setor e a aprovação de mudanças significativas no Projeto de Lei nº 8.035/10, o novo PNE, devem mobilizar entidades, profissionais, pesquisadores, alunos e todos que defendem as bandeiras históricas da educação pública.
    Vamos à luta!
    Muito obrigado.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 061.1.54.O Hora: 10:10 Fase: BC
    Orador: ROGÉRIO MARINHO, PSDB-RN Data: 07/04/2011

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    O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB-RN. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, um dos maiores entraves para o alcance de um crescimento econômico robusto, sustentado e de longo prazo no Brasil é o quadro de baixa escolaridade dos brasileiros.
    Hoje, na primeira página do UOL, a CNI fez constar que, por meio de ampla sondagem junto ao empresariado nacional, a falta de mão de obra qualificada afeta 69% das empresas e que, para mais da metade das empresas do setor industrial consultadas, a má qualidade da educação básica é uma das principais dificuldades para qualificar esses funcionários.
    De certa forma, há no País uma completa inversão da lógica das coisas: o mercado parece ser forçado a se adaptar ao sistema educacional, quando o correto seria o contrário, ou seja, o sistema educacional precisa ser parceiro do desenvolvimento e suprir as necessidades de formação de capital humano para o incremento do mercado, da produção e do emprego de qualidade.
    A falta de qualidade educacional que assola o País está minando as possibilidades de crescimento econômico consistente, impedindo o acesso de grandes quantidades de pessoas a empregos melhores e obstruindo uma verdadeira ascensão social para os setores menos favorecidos.
    O ensino concebido como assistência social, em voga hoje no Brasil, não dará as bases necessárias para a construção de um país livre, democrático e que permita aos mais jovens realizarem seus projetos e sonhos de vida. O modelo brasileiro de ensino está construindo uma sociedade frágil, com muitos desequilíbrios, e semeando um terreno fértil para o crescimento de conflitos, de marginalidade e pobreza.
    Começamos por falhar, gravemente, em alfabetizar adequadamente as nossas crianças e não desenvolvemos em sala de aula as habilidades necessárias para que o estudante prossiga nos estudos, adquira autonomia e no futuro se profissionalize adequadamente.
    O estudante brasileiro carrega consigo profundas deficiências educacionais durante toda a sua trajetória de vida. Esse é o nosso maior problema, é o que nos atravanca, é o que nos impede de viver em um país que supere as condições básicas de uma nação subdesenvolvida.
    Quando se conhece os resultados dos estudantes brasileiros em avaliações educacionais e testes de desempenho, chega-se à conclusão inescapável de que o ensino básico precisa ser reformado profundamente. Essa é a reforma mais necessária e urgente.
    Uma análise realista dos resultados de desempenho – Prova Brasil/2009/MEC; PISA/OCDE -, indica o percentual de 50% de alunos, matriculados em séries avançadas do ensino fundamental, analfabetos funcionais, ou seja, podem até decodificar as letras, mas não compreendem o que leem. O fato é corroborado por uma posição humilhante no ranking internacional de desempenho da OCDE. Infelizmente, é preciso dizer em alto e bom som que o Brasil abriga um dos piores sistemas de ensino do mundo.
    Em documento intitulado Reformas da Política Econômica: A Caminho do Crescimento, da OCDE, publicado em meados de 2010, no capítulo referente a Brasil, China, Índia, Indonésia e África do Sul, é dito que as recentes evidências econômicas mostram que a escolaridade de qualidade e o desenvolvimento de padrões cognitivos altos são fatores estruturais para o incremento do capital humano e o alcance do crescimento econômico, pois a indústria e o mercado poderão contar com pessoas qualificadas e aptas a implementar inovações e a executar processos produtivos.
    O que agrava o problema é que o sistema educacional brasileiro destoa de todos os sistemas educacionais produtivos no tocante à formação profissional e técnica: o ensino médio brasileiro não oferece as oportunidades diversificadas de profissionalização. Praticamente só há uma opção de ensino médio, forçando todos a se submeterem a uma lógica de formação exclusiva e redutora para o vestibular.
    Não há oferta consistente e abrangente de formação profissional para atender à demanda e o acesso ao ensino profissional não atinge 1 milhão de matrículas, 10% do total de matrículas no ensino médio. Em relação a esse total de matrículas, o Governo Federal, com suas escolas técnicas, detém um pouco mais de 1% da oferta. O setor privado (em especial o Sistema S) é responsável por quase 60% da oferta.
    A diversificação do ensino técnico profissional nos países desenvolvidos se dá em pelo menos três modalidades: aprendizagem profissional, com cursos práticos e de curta duração, com ou sem certificado; nível técnico médio, com mais ou menos ênfase na prática; mais 2 anos de especialização em alguma profissão. Em todos há educação geral. Os cursos profissionais estão sendo cada vez mais flexibilizados e desenvolvendo habilidades gerais, refletidas pelas intensas mudanças do mercado de trabalho.
    A falta de investimentos em formação e capacitação de pessoal, equipamentos e tecnologia acaba levando a uma subutilização do potencial humano. O País desperdiça talentos e cérebros.
    Qualificar, diversificar e flexibilizar o ensino médio são pontos centrais de um projeto de nação. Esses devem ser também um dos principais objetivos da revisão do Plano Nacional de Educação, oportunidade ímpar para o País indicar o caminho da superação dos aspectos do subdesenvolvimento brasileiro.
    Em educação profissional é preciso estimular inúmeras e consistentes parcerias entre os setores público e privado para aumentar a oferta de cursos e a qualidade dos mesmos, aumentar o financiamento para os cursos profissionalizantes com base em critérios de desempenho e demanda do setor produtivo e integrar de forma consistente os cursos de Educação de Jovens e Adultos com formação profissional.
    O diagnóstico real dos problemas de ensino no Brasil impõe a necessidade de uma reforma educacional de todo o sistema. Os pontos principais de uma reforma deveriam ser o da completa reformulação dos currículos das etapas educacionais; da amenização da intromissão do Estado nos sistemas; do aprimoramento de um verdadeiro sistema federado e descentralizado; do fortalecimento das comunidades escolares; da responsabilização dos dirigentes educacionais, incluindo gestores escolares e professores e do aprimoramento da qualidade do gasto público.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 064.1.54.O Hora: 16:00 Fase: GE
    Orador: PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE, DEM-TO Data: 11/04/2011

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    A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM-TO. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores professores, funcionários, alunos, pessoas que nos acompanham, boa tarde a todos. Este é o meu primeiro pronunciamento.
    Tive oportunidade, agora, de ouvir o Deputado Edinho Araújo, que mostrou uma longa história política. Nesta Casa, nós temos esse exemplo entre os valores novos, pessoas de diferentes denominações políticas, com suas bandeiras, contribuindo com o País há muito tempo. Cito, entre esses valores, os Deputados Mauro Benevides e Edinho Araújo, que me antecedeu.
    Ao contrário, sou professora, educadora, e esta é a minha primeira experiência política. Gostaria de agradecer ao povo do meu Estado, o Tocantins, pelos milhares de votos que recebi, aos Prefeitos, às lideranças, à família, mas, de uma maneira muito especial às pessoas que acreditaram na educação e que, ao votarem em uma professora, mostraram que o nosso Estado, que o nosso País também quer e precisa melhorar a qualidade da escola e da educação pública. E não uma educação para alguns, mas uma educação que seja boa para todo o mundo; que não aconteça somente nos grandes Municípios brasileiros, mas que esteja presente nas florestas, no campo, nas aldeias indígenas e que seja boa de verdade.
    Todos nós, ao pagarmos nossos impostos, temos a expectativa de que eles retornem em serviços de qualidade nas áreas de saúde e de educação.
    Eu, na condição de educadora, quero falar sobre a educação.
    Quando aceitei a proposta de estar no Parlamento, assumi esse compromisso com professores, com educadores, mas, acima de tudo, com a sociedade do meu Estado e do nosso País.
    Tive oportunidade de ser Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação. Através do olhar de vários Secretários Estaduais, eu pude conhecer um pouco a realidade do Acre, de Goiás, de Minas Gerais, do Tocantins, do Amapá, de Roraima. E é com esse olhar, com esse compromisso, que eu gostaria de dizer da importância e do momento que hoje nós vivemos na educação.
    Recentemente, saiu o resultado do PISA. Embora o nosso País tenha crescido, nós simplesmente saímos de uma situação de miséria, de um péssimo resultado nas escolas, para escolas ruins.
    As nossas crianças aprendem pouco, com grande nível de abandono e exclusão. E o pior: mesmo as nossas melhores escolas são ruins, comparando com as escolas de outros países.
    Na condição de educadora, acredito que é através da educação – e se não for esse o único mecanismo, com certeza, é um dos principais – que vamos mudar a realidade de um Estado, de um país.
    O PISA mostrou o exemplo da China. Trata-se de um país gigantesco, com grandes desigualdades, mas que conseguiu, em diferentes cidades, apresentar excelentes resultados na educação.
    É por essa educação que, tenho certeza, este ano, Sr. Presidente, estamos com o Plano Nacional de Educação para caminhar nesta Casa. E, com a sensibilidade do nosso Presidente Marco Maia, foi criada uma Comissão Especial que irá debater esse Plano, que tem metas, estratégias para os próximos 10 anos da educação.
    Eu tenho certeza de que esta Casa, como em outros temas, vai discutir e envolver a sociedade, a fim de construir um plano que cuide da educação, para que daqui a 10 anos possamos juntos comemorar melhores resultados dos nossos alunos, um resultado de igualdade, de equilíbrio e de equiparação.
    É importante destacar que o Governo atual se tem preocupado muito com programas equalizadores, bolsas, programas de melhoria da qualidade. Nós reconhecemos a importância dessas medidas, mas queremos mais.
    Queremos que a melhoria da educação, a equiparação e a qualidade não sejam frutos de programas temporários, mas de uma mudança verdadeira no sistema educacional.
    O Sr. Mauro Benevides – V.Exa. me permite, nobre Deputada?
    A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE – É lógico, nobre Deputado.
    O Sr. Mauro Benevides – Nobre Deputada Dorinha Rezende, desejo cumprimentá-la, no momento em que ocupa o Grande Expediente desta sessão na tarde de hoje e elege como temática central do seu pronunciamento o problema educacional do seu Estado e do País. Evidentemente que esses aplausos que eu lhe possa transmitir neste instante têm também um aspecto sentimental. Sentado naquela cadeira, no momento ocupada pelo nobre Deputado Amauri Teixeira, estava eu presidindo a Assembleia Nacional Constituinte, quando, naquela ocasião, nós aprovamos a emancipação do Tocantins. Foi um grande e auspicioso momento, que se inseriu no contexto da minha vida pública e naturalmente na aspiração do povo tocantinense. E isso me vinculou afetivamente ao Tocantins, a ponto de haver recebido, da maneira mais generosa e magnânima possível, a mais alta condecoração do seu Estado, num momento significativo de toda a minha vida pública. Por essa circunstância, eu não me dispensaria de aparteá-la neste momento. O seu pronunciamento, no Grande Expediente da sessão de hoje, é um marco indelével na sua trajetória. Eu espero que seja realmente uma trajetória auspiciosa em defesa do povo do Tocantins e, por extensão, do povo brasileiro. Cumprimento V.Exa.
    A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE – Muito obrigada, Deputado. Eu posso lhe assegurar que, para a realidade do Tocantins, a criação do Estado foi extremamente importante. Eu, que sou natural de Goiás, da cidade de Goiânia, tive oportunidade de acompanhar a criação do Estado do Tocantins, uma luta de muitos homens valorosos, inclusive do Deputado Constituinte Siqueira Campos, que participou ativamente da criação do Estado e é hoje o seu Governador. Posso lhe assegurar que esse fato mudou a realidade do nosso Estado, uma região de abandono, com grandes desigualdades. A partir da criação do Estado, houve uma mudança na realidade daquela região, em termos de saneamento básico, asfalto, mas acima de tudo de educação. Quando o Estado foi criado, aquela região tinha pouco mais de 100 escolas. Hoje, há cerca de 700 escolas estaduais e mais de 2 mil escolas municipais, em todas as nossas cidades. São 139 Municípios. Então, a criação do Estado do Tocantins, da qual V.Exa. participou, realmente fez a diferença na vida de milhares de tocantinenses.
    Eu gostaria de seguir falando de alguns dos maiores desafios da educação, em razão de, neste momento, estarmos discutindo o Plano Nacional de Educação.
    Um deles se refere à formação dos professores. O problema da formação de professores aparece em todos os Estados. Eu tive oportunidade de acompanhar, juntamente com a Fundação Getúlio Vargas, sob a coordenação da Profa. Bernadete Gatti, um estudo sobre a formação dos professores no nosso País.
    Infelizmente, ainda temos um terço de professores leigos atuando nas nossas escolas, não só nas disciplinas críticas de Física, Química, Biologia e Matemática, mas também cuidando das nossas crianças, nas creches e nas pré-escolas, sem a formação adequada. A formação é um grande desafio que o País precisa enfrentar, e não só na educação básica.
    Não apenas os Prefeitos, Governadores e o Ministério da Educação, com as suas universidades, mas também dezenas de parceiros privados e públicos devem se juntar nessa grande tarefa de formar professores.
    A pesquisa mostrou que temos não só deficiência quantitativa na formação de professores, mas também, o que é mais grave, deficiência qualitativa. Os cursos de formação de professores não os preparam para a nossa escola real e concreta. Quando nós estudamos os currículos dos cursos de formação de professores, nós vimos que eles não são preparados para a escola. Menos de 16% dos cursos que preparam os professores que vão lidar com alfabetização, que atuam do 1º ao 5º anos, tratam da alfabetização. E esse professor sem preparo, sem capacitação, tem que chegar a uma sala de aula e alfabetizar as nossas crianças.
    O Plano Nacional de Educação estabelece como meta que todas as crianças, no máximo até 8 anos de idade, estejam alfabetizadas. Isso só será possível se os nossos professores forem preparados para lidar com a alfabetização.
    Mas não é só na alfabetização que temos essa deficiência. Os professores que deveriam aprender a Língua Portuguesa, os conteúdos de Matemática, de Ciências, de História e de Geografia também não o fazem. Os cursos de formação de professores – e a pesquisa mostrou isso -, em mais de dois terços, tratam da legislação, de assuntos ligados à área da Filosofia, da Psicologia e da Sociologia, mas não tratam dos conteúdos que esses professores terão que ensinar nas salas de aula.
    Todos esses conteúdos são importantes, mas é necessário que o professor também conheça os conteúdos que ele deve trabalhar na sala de aula. Os problemas seguem em todos os cursos.
    Então, criar novos cursos para atender os professores leigos, como o Ministério da Educação vem fazendo hoje, com programas de ensino a distância, programas de incentivo, inclusive com o PROUNI se abrindo agora e incentivando a formação de professores, é importante. Mas não basta formar mais do mesmo jeito. É preciso que as universidades se aproximem da escola básica. É preciso que os currículos de formação de professores sejam melhorados, que eles sejam preparados para trabalhar com nossas crianças, que a sua formação seja adequada.
    Quando nós lidamos com a situação dos professores, não tratamos só da formação. É preciso falar do piso salarial. Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal deu fim a uma briga antiga em relação ao piso salarial nacional.
    Eu, quando Secretária de Educação e Presidente do CONSED, acompanhei a tramitação de uma legislação que tratou do piso salarial, Um grande avanço para o nosso País. Mas o valor do piso salarial do professor é R$1.187,97. Embora devamos reconhecer os avanços de ter um piso salarial nacional, esse valor está longe de atrair os melhores profissionais para a carreira docente. Precisamos garantir que esse piso tenha correção e seja atualizado de modo a atrair os melhores valores para a carreira docente.
    Participando de uma pesquisa realizada também pela Fundação Carlos Chagas, identificamos algo muito grave: a maioria dos alunos do ensino médio não querem ser professores. Os filhos de professores não querem ser professores. É a categoria que mais desestimula os filhos a seguir a carreira docente. E não é por acaso. Todos sonhamos com que os nossos filhos tenham carreiras promissoras, que lhes garantam uma sobrevivência com dignidade. E tanto o professor como a grande maioria de nós, infelizmente, não sonha com que os filhos enfrentem uma carreira docente no nosso País, em que as condições de trabalho estão longe de ser as mais adequadas, em que o professor sofre violência dentro da escola, em que a sua formação é inadequada, em que nas salas de aula não há a menor condição de iluminação e de conforto acústico para o seu trabalho.
    Então, ao tratar da questão do professor, essencial para a qualidade da educação, precisamos enfrentar a formação e, acima de tudo, a valorização. Por isso, reconhecemos o avanço do piso salarial nacional para a carreira docente, mas temos a certeza de que agora, na discussão do Plano Nacional de Educação – PNE, conseguiremos avançar para que mais jovens queiram ser professores, para que essa seja uma boa carreira, para que os melhores alunos do ensino médio não sonhem só em ser engenheiros, advogados e médicos, para que se deliciem com a carreira docente.
    Em Cuba, os melhores alunos se interessam pela educação; queremos que no Brasil também aconteça isso. É preciso que a carreira docente seja atrativa.
    Tenho certeza de que saberemos construir e buscar nesta Casa formas de complementação. A União já complementa, dentro do FUNDEB, uma parte para Municípios e Estados que não conseguem complementar o piso salarial, mas ainda está longe de atender a todos os Municípios.
    O Deputado que me antecedeu falou da grande dificuldade dos Municípios brasileiros. Em relação ao pagamento dos professores, eles também têm dificuldade em pagar o piso. Isso não deve ser desculpa. A nossa luta por um PIB maior para a educação, por melhores condições de financiamento, deve ter este foco: dar a Municípios e Estados condição de pagar salários dignos.
    O Sr. Francisco Escórcio – Deputada Professora Dorinha, permita-me V.Exa. um aparte?
    A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE – Lógico, Deputado.
    O Sr. Francisco Escórcio – V.Exa. está mexendo com o meu sentimento. Eu, quando Senador da República, coloquei em discussão, naquela Casa, a prorrogação do FUNDEF, que deu exatamente no FUNDEB. Eu lhe digo que o Brasil muito ganhou, porque estávamos investindo num dos maiores pilares da sociedade brasileira. Parabenizo V.Exa por este tema tão palpitante, tão bonito para o progresso. Não se investe em educação sem que ganhemos dali a pouco. Portanto, como autor da proposta que resultou no FUNDEB, posso lhe dizer que estou de parabéns, porque vejo uma jovem, uma promissora pessoa pública na área da educação, falando como V.Exa. está falando. Muito obrigado por esta beleza de pronunciamento que faz na tarde de hoje.
    A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE – Muito obrigada.
    O Sr. Fabio Trad – Deputada Professora Dorinha, V.Exa. me permite um aparte?
    A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE – Lógico.
    O Sr. Fabio Trad – Não resisti ao encanto do seu pronunciamento e me senti compelido a fazer uma breve observação a respeito da procedência da tese que sustenta com tanto brilhantismo. O Japão exemplifica as vantagens morais e materiais do investimento na educação. O país saiu da Segunda Guerra devastado – ruas, infraestrutura, escolas, hospitais, tudo destruído – e, em menos de 3 décadas, porque investiu na educação, se levantou e hoje é um dos países mais ricos do mundo. Daí por que parabenizo V.Exa. por escolher um tema tão importante para a construção da cidadania de todos aqueles que se preocupam com o País.
    A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE – Muito obrigada.
    Eu gostaria de dizer também, como o Deputado que foi autor da PEC do FUNDEB, que na área do financiamento também avançamos. Hoje o FUNDEB abarca a educação básica. Através da emenda do FUNDEB, também é permitida a complementação salarial para o piso do professor, o que é extremamente importante. Mas, embora o FUNDEB tenha sido um grande avanço por abarcar a educação básica, ainda temos um grande desafio. Também nesta Casa teremos a oportunidade de não só atender ao projeto já enviado pelo Executivo de passar para 7% do PIB o percentual destinado à educação, mas, quem sabe, chegar a 10% do PIB.
    Como este Governo vem demonstrando e diferentes partidos têm sustentado a centralidade da educação, vamos conseguir dar à educação melhor oportunidade de financiamento, para que os nossos professores sejam mais bem remunerados, para que as nossas escolas tenham melhor estrutura.
    Quero dizer que não é preciso ser um Estado grande ou muito rico para priorizar a educação. O Tocantins paga hoje o segundo melhor salário do País. Lá, um professor da rede estadual começa a carreira com mais de R$2.800,00 de salário inicial para 40 horas. Não é um salário excelente, mas é um bom salário. Isso mostra que é possível, mesmo em um pequeno Estado, desde que se priorize a educação, valorizar e responsabilizar o professor.
    O Sr. Celso Maldaner – A Deputada me permite um aparte?
    A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE – Pois não.
    O Sr. Celso Maldaner – Com todo o respeito ao colega Izalci, que aguarda o momento de aparteá-la, venho lá de Santa Catarina para parabenizá-la, Deputada Dorinha, do Estado do Tocantins. Parabéns pelo seu pronunciamento sobre como dar prioridade à educação. Felizmente derrubamos aqui a Desvinculação de Receitas da União – DRU. Isso já ajuda um pouco. Desde 1994, retirávamos 20% dos recursos da educação. Felizmente, o bolo agora é maior, mas temos que melhorá-lo mais ainda. Parabéns pelo seu pronunciamento e também por trazer essa grande novidade do pagamento dos professores no Tocantins, o segundo Estado que melhor paga no Brasil. Parabéns.
    A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE – Muito obrigada.
    O Sr. Izalci – Deputada Dorinha, V.Exa. me permite também um aparte?
    A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE – Lógico.
    O Sr. Izalci – Eu até deixaria para fazê-lo ao final, porque tenho mais a escutar. Acho que precisamos muito ouvir V.Exa., que tem uma experiência muito grande no Executivo. Quero aqui aproveitar para dizer da nossa alegria em tê-la como participante da Comissão de Educação e Cultura. Estou representando o PR lá e agora também na Comissão Especial. Tenho certeza de que V.Exa. poderá contribuir muito, porque o sucesso em Tocantins se deve muito a V.Exa., à nossa querida amiga Nilmar, que também foi Secretária de Educação e sua colega, e ao Siqueira, nosso Governador, um grande amigo. Mas V.Exa. tocou no ponto principal. Não existe educação sem o professor. A alma da educação está no professor. V.Exa. disse muito bem: temos que ver a questão da formação. Acho que esse é um tema que vai demandar muita discussão. Particularmente, tenho já preparada uma emenda para que possamos ampliar o curso de Pedagogia para pelo menos 6 anos, evidentemente também subindo o piso para pelo menos 5 mil reais, para trazer pessoas que queiram realmente contribuir para a educação neste País. Da forma como está, V.Exa. tem razão: dificilmente uma mãe ou um pai vai fazer qualquer esforço para que o filho seja professor neste País, onde as condições são péssimas. Então, é um grande desafio. Vamos lutar pelos 10% do PIB e pela valorização do professor. Mas quero aqui principalmente agradecer o privilégio de tê-la na Comissão Especial e na Comissão de Educação, porque tenho certeza de que V.Exa. contribuirá muito para o novo PNE, a nossa expectativa de melhorar a educação no País. Parabéns a V.Exa.
    A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE – Obrigada, Deputado.
    Quero finalizar a minha fala dizendo que, além dos pontos já abordados, que se referem a financiamento, formação e valorização, temos ainda um tema caro na área da educação: a gestão escolar.
    Um grande desafio dos diferentes Estados e Municípios e do País é trabalhar com a gestão escolar. Quem é a figura que está à frente das nossas escolas? Como esses profissionais são formados?
    Na maioria dos nossos Estados e Municípios são bons professores, que se destacam na escola e acabam chegando à gestão da instituição. Mas ser um bom professor não basta. Para ser um bom gestor, é preciso ter uma preparação e uma formação como gestor. As nossas escolas hoje lidam com uma imensa diversidade: os problemas sociais, as dificuldades, os avanços da sociedade, a gestão de recursos financeiros, a gestão do aprendizado.
    Antigamente, era difícil um professor ou um diretor lidar com dados estatísticos. Hoje temos construído no nosso País, através do INEP, sistemas complexos de avaliação. É possível o pai, a família, professores e educadores saberem como aquela escola está trabalhando, quais os resultados daquela escola, como o Município está trabalhando a educação, como o Estado está trabalhando a educação.
    Então, é preciso que os gestores escolares sejam preparados. Esse também será um tema importante no Plano Nacional de Educação. Existem experiências que tratam da eleição. Existem experiências que tratam do concurso público, existem experiências que mesclam parte de concurso público com seleção e parte de eleição, e existem muitas experiências, realizadas pelo CONSED, pelo Ministério da Educação e por outras entidades, na preparação do gestor escolar.
    Tenho certeza, Sr. Presidente, de que esse tema também receberá um carinho especial tanto da Comissão de Educação quanto da Comissão Especial. Como os diretores das nossas escolas serão preparados? Sabemos que o modelo da escolha política aleatória não é o melhor. Nem sempre se escolhe o melhor profissional, aquele com maior qualificação e com maior compromisso com a qualidade da educação.
    Nós deveremos discutir quais são os processos de formação e como os outros países estão construindo o processo de escolha do melhor gestor. É por isso que o tema da gestão escolar também será caro para nós que estamos lidando com a educação.
    Eu gostaria de dizer da importância da mudança no financiamento. Hoje o Governo Federal estabeleceu, através de diagnóstico e da elaboração do PAR, critérios para Municípios e Estados buscarem financiamento. As escolas com os piores resultados ou aquelas que têm baixo IDEB e necessidade de maior apoio recebem maior financiamento. Isso é extremamente importante.
    Mas eu gostaria de fazer um apelo. No País, precisamos de olhar também para aquelas escolas, aqueles Municípios, aqueles Estados que já fizeram a sua tarefa de casa. Vamos cuidar das escolas que têm baixo resultado e precisam de ajuda com financiamento diferenciado, mas vamos também incentivar os bons alunos, as boas escolas, os Municípios que já fizeram a sua tarefa de casa e já têm bons resultados. É preciso incentivar quem precisa melhorar, mas também quem já chegou lá, quem pode continuar ampliando ganhos.
    Para finalizar, eu gostaria de dizer que acredito que melhorar a educação no nosso País é um esforço coletivo que vai envolver família, sociedade, professores, profissionais da educação e, acima de tudo, o Governo. É lógico que nós, Parlamentares, temos nas nossas mãos, a partir das atribuições outorgadas pelas urnas, a responsabilidade de construir um plano nacional. Para isso, a sociedade e os profissionais da educação seriam ouvidos, mas, acima de tudo, teríamos como foco a qualidade da educação que o nosso País merece, a escola boa para todos, não só para São Paulo, mas também para a Bahia, para o Tocantins, para Goiás, mesmo para a aldeia indígena do interior do meu Estado.
    Tenho certeza de que, assim como outros países – Coreia, Japão, Finlândia e China -, o Brasil também vai dar conta dessa imensa realidade, porque hoje tem compromisso. Independentemente de partidos políticos, sinto hoje nesta Casa um compromisso, acima de tudo, com a educação, com a melhoria da qualidade de vida do brasileiro. Sei que a educação é um instrumento essencial para a construção de uma sociedade digna e justa para todos.
    Muito obrigada.
    O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Muito obrigado também, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Parabéns pelo seu excelente pronunciamento.

    fonte: www2.camara.gov.br

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 066.1.54.O Hora: 14:24 Fase: PE
    Orador: VALMIR ASSUNÇÃO, PT-BA Data: 12/04/2011

    ________________________________________
    O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, estamos numa semana em que muitas mobilizações de sem-terra estão ocorrendo em todo o Brasil, justamente porque, no dia 17 de abril, completa 15 anos o massacre ocorrido em Eldorado dos Carajás.
    A Jornada de Lutas do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra segue com grandes mobilizações. Além das ocupações e a luta contra o latifúndio, a educação do campo, historicamente, toma parte de toda mobilização nacional e local que o MST faz. E o motivo é não é nada simples: faltam escolas nas áreas de reforma agrária.
    Hoje teremos uma audiência com o Ministro da Educação, Fernando Haddad, para discutir a ainda grave situação da educação no campo: são mais de 1 milhão de jovens camponeses, e, no máximo, 50 escolas de ensino médio construídas.
    Registro a realização dessa audiência e de outras, com o Presidente do INCRA, Celso Lacerda, e com tantos outros Ministros durante toda esta semana.
    Como se não bastasse, senhoras e senhores, nesse último período, mais de 24 mil escolas do campo foram simplesmente fechadas, deixando milhares de crianças e adolescente sem acesso à escola, o que é um atentado aos direitos da criança e do adolescente. A pesquisa do Censo Escolar 2002 a 2009 e a Pesquisa de Avaliação da Qualidade dos Assentamentos da Reforma Agrária INCRA (2010) apontam que o número de matrículas no meio rural reduziu de 7.916.365 para 6.680.375, o que significa que 1.235.990 educandos estão sem escola ou foram obrigados a estudar na cidade.
    Por isso, o Ministro da Educação e nós, Parlamentares, devemos trabalhar para incluir a educação no campo como prioridade no Plano Nacional de Educação, o PNE.
    Aqui destaco a importância, também, do PRONERA, o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária, como uma política pública imprescindível. Esse programa, desde o ano passado, é uma política pública instituída. Objetiva a ampliação dos níveis de escolarização formal dos trabalhadores rurais assentados. Além disso, propõe-se a apoiar projetos de educação que utilizam metodologias voltadas para o desenvolvimento de acampamentos e assentamentos. Ou seja, jovens e adultos de assentamentos participam de cursos de educação básica (alfabetização e ensinos fundamental e médio), técnico-profissionalizantes de nível médio e de diferentes cursos superiores e de especialização.
    Entre 2003 e 2010, mais de 360 mil jovens e adultos foram beneficiados com as ações do PRONERA, e a previsão é de que mais 5 mil pessoas sejam beneficiadas pelo programa em curto prazo.
    O MEC deve se envolver no sentido de reparar uma dívida com a educação no campo. Precisamos consolidar as parcerias com as instituições que sempre estiveram junto ao PRONERA, como as universidades e escolas federais, mas também temos que avançar no que diz respeito à participação do público e ao controle social por parte de quem é beneficiado pelo programa.
    A educação é fundamental dentro de um processo de desenvolvimento que envolve o acesso a terra, cultura, políticas públicas em geral. Daí a defesa da universalização do atendimento escolar, da educação pública de qualidade, com a participação da sociedade, de todos os trabalhadores e trabalhadoras.
    Muito obrigado.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 066.1.54.O Hora: 17:34 Fase: GE
    Orador: PEDRO UCZAI, PT-SC Data: 12/04/2011

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    O SR. PEDRO UCZAI (PT-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero hoje nesta tribuna comemorar duas vitórias. O Deputado Zonta comemorou a abertura do mercado chinês para a suinocultura. Para o nosso País, em especial para o nosso Estado, este fato é estratégico e fundamental. Parabéns à Presidenta Dilma Rousseff, que articula com o mercado chinês mais venda de alimentos e, no caso específico, de suínos.
    A segunda comemoração se deve à decisão do Supremo Tribunal Federal, que legitimou o piso salarial nacional do magistério público da educação básica, ou seja, o piso nacional do magistério. É a primeira lei neste País que se federaliza, que se nacionaliza e com ela se apresenta no horizonte a possibilidade de se construir um sistema nacional de educação. Parabéns aos membros deste Congresso na legislatura anterior, parabéns aos Deputados da Comissão de Educação e parabéns ao Plenário, que votou, por unanimidade, a construção de um instrumento que vai permitir melhorar as condições de vida e de trabalho dos educadores, dos professores deste País: o piso nacional para os professores com habilitação para o ensino médio.
    Mas este Deputado quer, nesta Legislatura, avançar mais no piso nacional. Estamos propondo um amplo debate no sentido de que é possível e necessário construir um piso nacional por habilitação. Hoje o piso nacional de R$1.187,14 é para os professores com habilitação de ensino médio. O que está ocorrendo nos Estados e Municípios? Governadores e Prefeitos estão achatando o salário de quem tem faculdade, especialização, mestrado e doutorado. Esta Casa precisa, no âmbito do debate sobre o Plano Nacional de Educação, estabelecer política nacional para professores do ensino médio. E qual seria o piso salarial para professor com faculdade? Estamos propondo 50% a mais que o piso salarial dos professores do ensino médio. Professor com especialização ganharia 25% a mais. Professor com mestrado, 25% a mais. Professor com doutorado, 25% a mais. Aí, sim, vamos pensar no futuro da educação. Aí, sim, vamos pensar no País e construir uma grande Nação, tendo a educação como prioridade, como horizonte de cidadania.
    Por isso, comemoro essa conquista.

    Fonte: www2.camara.gov.br

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 067.1.54.O Hora: 09:10 Fase: BC
    Orador: FÁTIMA BEZERRA, PT-RN Data: 13/04/2011

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    A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT-RN. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, primeiro, quero comunicar que logo mais, às 10h, a Comissão de Educação e Cultura da nossa Casa, com muita satisfação, receberá a visita da Ministra da Cultura, Ana de Hollanda.
    Como é de praxe, a Ministra está vindo à Casa no início de legislatura exatamente para falar sobre os desafios, as principais propostas na área da cultura, a necessidade de aprovação de importantes projetos de defesa da valorização da cultura do nosso País que estão tramitando nesta Casa.
    Segundo, informo que às 14h30 finalmente será instalada a Comissão Especial que analisará o novo Plano Nacional de Educação.
    A maioria dos Parlamentares que compõem a Comissão Especial também são membros da Comissão de Educação. Eu farei parte dela também. De forma conjunta, a Comissão de Educação e a Comissão Especial, faremos um bom trabalho, aprovaremos Plano Nacional de Educação que esteja à altura dos desafios do Brasil de hoje.
    Deputado Luiz Couto, segunda-feira, o Ministro Fernando Haddad esteve em Natal, participando do seminário Motores do Desenvolvimento, ocasião em que participou também da inauguração da Escola de Ciência e Tecnologia da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
    Aproveitei a ocasião para entregar ao Ministro uma solicitação nossa, o requerimento de indicação já foi aprovado por esta Casa, para a inclusão do Rio Grande do Norte na Fase 3 da educação profissional. Estamos pedindo nove novas escolas técnicas, nove Institutos Federais de Educação no Rio Grande do Norte.
    Muito obrigada.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 067.1.54.O Hora: 11:52 Fase: BC
    Orador: NELSON MARQUEZELLI, PTB-SP Data: 13/04/2011

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    O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Câmara dos Deputados, por meio de Comissão Especial, irá analisar o novo Plano Nacional de Educação, proposto pelo Poder Executivo, por meio do Projeto de Lei n° 8.035, de 2010.
    A matéria irá traçar o plano educacional para o decênio 2011-2020 e prevê investimentos de 7% do PIB em educação.
    Apesar de a discussão derivar para os recursos financeiros e orçamentários aplicáveis na educação, o pano de fundo de todo esse plano é reestruturar a nossa capacidade de gerenciamento dos recursos públicos para as escolas, pois todos sabemos que a educação sofre um processo desgastante, principalmente pela burocracia que suga grande parte dos valores que deveriam ser repassados para o processo educacional.
    Os patamares alcançados na educação brasileira ainda são pífios se comparados com os recursos aplicados pelos países que compõem os continentes europeu e asiático.
    A mudança de comportamento do setor educacional brasileiro, Sr. Presidente, passa inexoravelmente pela reestruturação do modelo atual, em que a maior parte dos recursos são aplicados na formação do 3º grau em detrimento da pré-escola e do 1º grau, base para formação educacional do jovem brasileiro.
    Outra área que considero importante é a da formação de capital humano vinculado ao processo educacional para a geração de empregos.
    As nossas universidades ainda não acordaram para uma relação mais profunda com o parque industrial brasileiro.
    Inovação é a palavra chave para o próximo século, e isso só será conquistado com uma interação profunda entre educação e formação profissional.
    Abro um parêntese, Sr. Presidente, para aplaudir o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva por aumentar, sobremaneira, o número de escolas técnicas no País.
    Foram mais de 214 escolas técnicas federais criadas nos últimos 8 anos e que farão a grande diferença para a melhoria do ensino no Brasil.
    Esse diferencial, aliado a mudanças estruturais no ensino brasileiro, é que poderá transformar o Brasil numa das maiores potências do mundo.
    Quando investimos em política petrolífera, um dos caminhos naturais para o desenvolvimento do Brasil, nós o fazemos visando à melhoria da qualidade de vida do povo brasileiro. Esse caminho é correto, mas os recursos oriundos desse setor devem ser repassados, prioritariamente, na qualidade do ensino brasileiro.
    Espero que o debate sobre o novo plano educacional possa proporcionar novos tempos ao País.
    Muito obrigado.

    Fonte: www2.camara.gov.br

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 070.1.54.O Hora: 09:50 Fase: BC
    Orador: GASTÃO VIEIRA, PMDB-MA Data: 14/04/2011

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    O SR. GASTÃO VIEIRA (PMDB-MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem foi instalada a Comissão Especial que vai examinar e votar no âmbito desta Casa, porque é uma Comissão terminativa, o Plano Nacional de Educação. Trata-se do segundo plano decenal para a educação brasileira. O primeiro encerrou-se em 31 de dezembro do ano passado. Temos agora a responsabilidade de discutir o novo plano.
    Está maduro na memória e na vivência de todos os brasileiros que sem educação não vamos mais a lugar nenhum. Estamos importando técnicos de nível médio, não conseguimos melhorar a qualidade da educação brasileira no “ranqueamento” internacional, como o do PISA. A Prova Brasil, que ocorrerá em novembro, fatalmente não apresentará melhorias. Não construímos um caminho consistente para que haja melhorias.
    Então, esse novo plano traz para a Casa uma enorme responsabilidade, Sr. Presidente.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 071.1.54.O Hora: 14:36 Fase: PE
    Orador: IZALCI, PR-DF Data: 14/04/2011

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    O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago um problema sério, que já vem acontecendo durante algum tempo, com relação a um projeto que implantamos, o do notebook para professores.
    Ontem à tarde, instalamos a Comissão Especial destinada a analisar o projeto que cria o novo Plano Nacional de Educação. O PNE trata da qualidade da educação e do ensino, da valorização dos professores, de mais financiamentos, mais tecnologia para as escolas, da educação profissional, e o que estamos assistindo aqui no Distrito Federal é ao descaso em relação a todos os projetos. Vou falar de alguns, porque não dá para falar de todos no tempo que temos.
    Um deles é o do notebook para professores. No Distrito Federal, percebendo a importância da tecnologia na educação, lançamos esse projeto, através do qual os professores e servidores da educação puderam comprar seu notebook pagando a metade do valor, financiado em 24 meses, com juros subsidiados pelo Banco Regional de Brasília.
    O financiamento foi feito em nome de cada professor e de cada servidor. O banco desconta do seu salário a parcela integralmente, mas o GDF tem um contrato com o banco e com os professores e servidores de que, mensalmente, a Fundação de Apoio à Pesquisa tem que depositar 50%.
    E pasmem: em setembro, outubro, novembro e dezembro a parcela foi descontada integralmente do salário dos professores e servidores da educação, e até hoje, abril, não foi depositado nada. No mês de março o valor da parcela também foi descontado dos professores e servidores, e o percentual devido não foi depositado.
    Esse é um programa que deveria ser copiado por todo o Brasil, mas aqui em Brasília acontece esse caos de não ser repassado o que é devido; está se debitando integralmente na conta dos professores. Trago o assunto à tribuna e também ao conhecimento dos meios de comunicação para sensibilizar este Governo da importância do projeto.
    Repito aqui: ontem foram veiculadas em toda a imprensa notícias sobre os investimentos da China no Brasil. Fala-se em 12 bilhões. Novamente eu quero registrar que, na condição de Secretário, visitei parques tecnológicos em Taiwan, na Coreia e no Japão, a fim de viabilizar projetos que possibilitem a vinda para Brasília de uma fábrica de semicondutores. Agora, fala-se em trazer investimentos, mas para Campinas.
    Brasília está com um parque tecnológico pronto para ser instalado e um projeto aprovado de microeletrônicos e semicondutores para outra área, mas não vemos ninguém do Governo falar sobre o assunto. Isso é um absurdo. Brasília é a terra do conhecimento, da tecnologia. Aqui não se instalam indústrias poluentes. Então, temos de investir nessa área. Infelizmente, o Governo se cala em relação a esse assunto.
    Estive ontem, Sr. Presidente, juntamente com o Relator da Medida Provisória nº 517, de 2010, no Ministério da Educação, para tratar de dois assuntos: um, as emendas que apresentei à MP e, outro, voltado para uma experiência que realizamos em Brasília, a extensão para os alunos carentes da possibilidade de pagarem o que devem do FIES com trabalho, compatibilizando o curso que estão fazendo com atividades na educação pública do Distrito Federal.
    Aqui em Brasília, lançamos a Bolsa Universitária, que é exatamente isso: o universitário que não tem recursos financeiros para pagar a faculdade paga com trabalho. E estamos precisando muito disso, porque temos elevados índices de evasão e repetência, em razão do número insuficiente de professores para acompanhar os alunos no contraturno. Os bolsistas fazem exatamente isso.
    Fomos falar com o Ministro para que possamos aprovar essa emenda à medida provisória, estendendo aos alunos carentes a possibilidade de pagarem o FIES com bolsa. Eu, particularmente, fiz a faculdade com crédito educativo. Só fiz o curso superior por conta disso.
    Então, nós fizemos essa primeira reunião e ficamos de marcar outra com o Ministério da Fazenda, com o Sr. Nelson Barbosa, que está chegando de viagem da China também, para discutir a tributação da educação.
    Nós apresentamos também a emenda sobre o lucro presumido para que as pequenas escolas possam pagar com uma alíquota razoável, porque hoje é de 32%.
    Sr. Presidente, eram essas as considerações.
    Agradeço a extensão do tempo.

    Fonte: www2.camara.gov.br

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 072.1.54.O Hora: 09:15 Fase: PE
    Orador: IZALCI, PR-DF Data: 15/04/2011

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    O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna nesta manhã para anunciar oficialmente, como já havia feito, que serei oposição ao Governo do Distrito Federal. Ontem, às 19 horas, fizemos uma reunião da Executiva, na qual consolidamos esse entendimento. O PR, a partir de hoje, passa a fazer oposição ao Governo do Distrito Federal.
    Tenho certeza de que com essa decisão, que entendo acertada, contribuiremos muito mais para a governança desta cidade maravilhosa.
    Levou-nos a tomar essa decisão a paralisação de projetos – denunciei o fato diversas vezes desta tribuna – que compromete os benefícios já alcançados pela comunidade do Distrito Federal.
    Para demonstrar a importância de haver oposição, vejo na imprensa hoje dois assuntos importantes, talvez fruto de minhas manifestações desta tribuna. O primeiro, publicado pelo Correio Braziliense, tem o seguinte teor: “Governo anuncia que Brasília está na briga pela montadora de IPads”.
    Ontem ou anteontem eu disse que a Presidenta Dilma, em viagem à China, anunciou que aquele país investirá 12 bilhões de dólares no Brasil e, pelo que foi divulgado na mídia, tudo indicava que esse investimento iria para Campinas.
    Eu também disse que estive em Taiwan, na Coreia e no Japão com empresários, professores de universidades e representantes do setor empresarial na tentativa de atrair para o Distrito Federal a indústria de semicondutores e microeletrônica. Esse foi exatamente o assunto discutido, nessa reunião com a China, no encontro do BRIC.
    Sr. Presidente, hoje o Governo do Distrito Federal, pelo que se lê dessa matéria do Correio Braziliense, anuncia que a partir da semana que vem fará tratativas com o Governo Federal para trazer esses investimentos para Brasília. Só que o Governador esquece que essas tratativas deveriam ter sido feitas antes. Essa viagem para a China não foi realizada de repente. Tudo isso foi planejado. Então, o Governo está atrasado. Deveria ter participado, inclusive, da comitiva dos empresários de Brasília para que essa indústria virasse realidade.
    Não podemos enganar a sociedade, a comunidade com artifícios como esse.
    Outro assunto que quero abordar diz respeito à entrevista do Senador Cristovam Buarque, o grande responsável pela vitória desse Governo, o avalista de sua campanha. O entrevistador perguntou ao Senador se em algum momento foi consultado sobre as ações do Governo. S.Exa. disse que a única vez que conversou com o Governador foi no jantar com o Presidente Barack Obama, quando o Governador lhe perguntou como estava sua saúde. Nunca foi consultado a respeito de nada sobre o Governo do Distrito Federal.
    Hoje mesmo os jornais dão notícia, o que é muito grave, de uma discussão que o Governo está fazendo sobre gestão democrática nas escolas.
    No Distrito Federal já tivemos essa experiência. O então Governador Cristovam Buarque implantou no Distrito Federal a gestão democrática na escola.
    Vigora hoje a gestão democrática, só que com a exigência de alguns pré-requisitos. Não é qualquer um que pode se candidatar para dirigir a escola. No Governo Cristovam, qualquer pessoa, qualquer servidor – porteiro, merendeiro, secretário, professor – poderia concorrer à eleição para a direção da escola.
    Não tenho nada contra o merendeiro nem contra o porteiro. A minha mãe foi merendeira, foi servente de escola pública em Brasília, mas minha não estava preparada para ser diretora de escola.
    O grande problema da educação neste País é de valorização dos profissionais, dos professores, é de investimento em formação de professor e, principalmente, de gestão.
    Hoje, no Distrito Federal, para ser diretor a pessoa passa por três etapas. A primeira é a do conhecimento. Submete-se a prova de conhecimento. Então, os professores ou servidores que queiram se candidatar ao cargo de diretor de escola têm de se submeter a uma prova de conhecimento. Aprovado nessa avaliação, têm de apresentar um projeto pedagógico para a escola. Após a apresentação do projeto é que há a eleição da comunidade — alunos, professores e pais. Isso é o correto.
    Agora querem modificar para fazer de forma inversa — primeiro a eleição, da qual qualquer um poderá participar; depois o treinamento em gestão na escola. Isso é um absurdo. Estamos trabalhando no Plano Nacional de Educação, no qual a questão primordial é a gestão nas escolas. É lamentável essa discussão agora.
    Para encerrar, quero me referir ao que disse aqui ontem sobre educação profissional. Vejo na imprensa hoje a notícia de que o Governador ontem fez uma reunião com o Secretário de Obras, a TERRACAP e a CEB para determinar que a TERRACAP ceda um terreno na cidade digital para a construção de uma escola técnica.
    Quero dizer ao Governador que isso já foi feito há 1 ano e meio. A escritura do terreno para a escola técnica da cidade digital já está no Ministério da Educação. E eu assinei um convênio de 80 milhões para a construção de 11 escolas técnicas.
    Então, o Governador deveria se informar melhor sobre isso, porque já há um processo no programa Brasil Profissionalizado para a construção de 11 escolas técnicas no Distrito Federal, financiada pelo Ministério da Educação, FNDE, com a gestão do GDF.
    Quatro escolas federais já estão sendo construídas. A obra da L2 está praticamente concluída. E a matéria do jornal diz que o Governador está concluindo a obra e determinando a construção de outras unidades.
    Sugiro ao Governador que reflita sobre estas palavras proferidas por Abraham Lincoln: “Você pode enganar uma pessoa durante todo o tempo; pode até enganar muitas pessoas durante muito tempo; mas você não engana todo mundo durante todo o tempo”.
    A hipocrisia e a demagogia são muito ruins para a sociedade.
    Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 072.1.54.O Hora: 12:09 Fase: CP
    Orador: IZALCI, PR-DF Data: 15/04/2011

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    O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Augusto Carvalho, Sras. e Srs. Deputados, ontem e anteontem estive em reunião no Ministério da Educação para tratar de Imposto de Renda e de bolsas de estudo.
    Há mais de 30 anos, instituições de educação, principalmente de ensino superior e de ensino básico, concedem bolsas de estudo a seus professores, aos filhos dos professores e aos servidores. Há aproximadamente 20 dias, junto com representantes de federações de professores, da confederação, das escolas e dos servidores públicos da educação, fomos à Secretaria da Receita da Federal, que ultimamente vem autuando as escolas por não recolherem contribuição previdenciária e Imposto de Renda das bolsas concedidas a professores e seus dependentes.
    Eu disse, então, no Ministério, que isso era fruto de negociações coletivas. Há mais de 30 anos essas bolsas são concedidas. Em São Paulo, há cerca de 20 anos, a Receita chegou a autuar algumas escolas por causa das bolsas, que estão sendo discutidas na Justiça. Neste ano, muitas escolas, de vários Estados, foram autuadas.
    Há alguns anos, tive a oportunidade de participar de ajuizamento de ação, no Juízo de 2ª Instância, representando a Federação. Lembro-me muito bem de que o grande questionamento, à época, era a alimentação dos servidores. Muitos deles queriam caracterizar na Justiça a ajuda de custo da alimentação em salário. E ficou definido por jurisprudência. Logo em seguida veio a lei determinando que a ajuda de custo da alimentação não caracterizava salário, para efeito de tributação.
    Essa questão que está sendo discutida agora coincide exatamente com o período de negociações coletivas. No Brasil todo se discutem hoje os avanços – a valorização dos professores e dos servidores da educação – e, nas convenções, os ganhos salariais, os ganhos reais. E essa questão está trazendo realmente um impasse muito grande. Então, pedi ao Ministério da Educação que intercedesse junto ao Ministério da Fazenda, para que essa questão seja resolvida de imediato, tendo em vista que o prejuízo será muito grande. Hoje, no País, mais de 300 mil professores recebem bolsa de estudo para os seus dependentes.
    Evidentemente, nessa reunião, tanto representantes das faculdades quanto das escolas de modo geral ficaram apreensivos e provavelmente, nesta próxima negociação que normalmente acontece no mês de maio, não concederão esse benefício a seus professores e servidores.
    Eu constatei, no meu primeiro mandato, que dificilmente se aprova um projeto de Parlamentar nesta Casa. Sei de Deputados que estão aqui há 8 anos e não conseguiram ainda aprovar um projeto. Então, tendo em vista que a Casa prioriza a votação de medidas provisórias, eu apresentei algumas emendas às medidas provisórias enviadas.
    Nós recebemos, recentemente, uma medida provisória que corrige a tabela do Imposto de Renda, para os próximos 4 anos, no percentual de 4,5%. Apresentei algumas emendas relacionadas a isso, mas aproveitei a oportunidade para também apresentar outras duas emendas bastante significativas.
    Projeto de minha autoria que está tramitando nesta Casa, desde quando assumi em outro mandato, por um período de 15 dias, trata-se da isenção dos gastos com educação, para que o contribuinte possa deduzir integralmente os investimentos em educação.
    Temos a consciência de que quem está pagando hoje uma faculdade, uma escola particular, está pagando pela segunda vez, haja vista que, através dos seus impostos, já tem direito à educação pública. O fato é que o contribuinte sempre buscou a educação particular como alternativa porque, infelizmente, a educação pública no País ainda deixa muito a desejar. E vVamos fazer muito esforço, na apreciação do novo Plano Nacional de Educação, para recuperar a qualidade do ensino na escola pública brasileira.
    Aproveitei, portanto, o envio da referida medida provisória para apresentar duas emendas básicas e importantes. A primeira, como já citei, trata da dedução dos investimentos com educação, da mesma forma como acontece com os gastos com saúde. E V.Exa. sabe, Sr. Presidente, que os gastos com saúde são totalmente dedutíveis, pela tabela do Imposto de Renda. Então, a emenda que apresentei torna os gastos com educação dedutíveis do Imposto de Renda.
    A segunda emenda prevê que as bolsas de estudo concedidas por universidades, faculdades e escolas de ensino básico não sejam caracterizadas como salário e que sobre elas não incida Imposto de Renda. Portanto, não incidiria sobre o salário de professores e servidores, ameaçados com o somatório do salário e das bolsas de estudo.
    Acabei apresentando outra emenda que poderia trazer algum problema, com relação à Previdência Social. Já que a medida provisória trata de Imposto de Renda, apresentei emenda isentando das contribuições previdenciárias a bolsa de estudo.
    Como nada acontece por acaso, na semana passada chegou ao nosso gabinete cópia de outra medida provisória – e aproveito para elogiar a nossa Presidente da República -, que reduz a alíquota de recolhimento para a Previdência Social dos empreendedores individuais de 11% para 5%. É uma iniciativa louvável que, com certeza, trará novas empresas para a formalidade.
    Aproveitei o envio dessa medida provisória que trata da Previdência Social para apresentar emenda que prevê a isenção da bolsa de estudo, desconsiderando-a do cálculo da contribuição previdenciária.
    Muitas escolas do Distrito Federal, até de nível médio, foram autuadas em valores de 4 milhões, 5 milhões, por causa das bolsas de estudo.
    Eu gostaria de pedir a interferência dos nossos governantes, principalmente do Ministério da Fazenda, porque são mais resistentes, e do Ministério da Educação. Sei que Nelson Barbosa, nosso representante no Ministério da Fazenda, está em viagem com a Presidente Dilma e chega na semana que vem. Então, queremos pedir ao Ministro da Educação e ao Secretário-Executivo que nos acompanhem na reunião no Ministério da Fazenda, para que possamos resolver definitivamente essa questão das bolsas de estudo.
    Deputado Augusto Carvalho, V.Exa. participou do Sindicato dos Bancários e sabe o quanto é importante essa ajuda indireta concedida principalmente a essas áreas. O argumento maior é o de que não há qualquer previsão orçamentária nesse sentido. E não haverá qualquer problema ou argumento de falta de recurso porque a Receita nunca contou com esses recursos. Não haverá dificuldade para o Governo resolver definitivamente essa questão, já que pode causar grandes problemas agora, no mês de maio, a milhares de pessoas, para não dizer milhões. Só professores de escolas particulares no Brasil há 300 mil, sem contar os servidores e consequentemente seus dependentes. O número pode ultrapassar 1 milhão de pessoas.
    É um fato relevante. Espero que o Governo Federal nos ajude a aprovar essa emenda à medida provisória.
    Era o que tinha dizer, Sr. Presidente.
    Muito obrigado.

    Fonte: www2.camara.gov.br

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    23ª Sessão Ordinária – 15 de abril de 2011

    O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO – PT – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Assembleia Legislativa, telespectadores da TV Assembleia, esta foi uma semana proveitosa. Tivemos três audiências públicas importantes, para começarmos a fazer uma reflexão mais efetiva com a população do Estado de São Paulo.
    Na terça-feira discutimos sobre a criação da região metropolitana de São Paulo; na quarta-feira a audiência pública versou sobre o Plano Nacional de Educação, e ontem discutimos sobre a alteração do traçado do trecho Norte do Rodoanel.
    Na audiência pública da criação da região metropolitana tivemos a presença do Secretário Edson, e na quarta-feira tivemos a presença do Ministro da Educação, Haddad.
    É muito estranho que ontem, na discussão de um tema tão relevante como o traçado do Rodoanel – que vai abranger várias cidades do Estado de São Paulo, principalmente a região em que será criada a Região Metropolitana de São Paulo -, a ausência de representantes da Dersa e do Governo do Estado para falar com a população de vários bairros da zona oeste, da zona norte, de Guarulhos e de Arujá.
    Nesta semana, contamos nesta Casa com a presença do Secretário Edson e do Ministro Haddad. No entanto, a população que esteve presente ontem na Assembleia Legislativa sentiu um desprezo do Governo do Estado por não participar do debate do Rodoanel. Estiveram aqui moradores de vários bairros de São Paulo: Jardim Corisco, Favela do Flamingo, Jardim Peri, Horto Florestal, Linha Verde, Fontallis e Cabuçu.
    O traçado do Rodoanel que o Governo do Estado apresenta acarretará três grandes impactos. O primeiro impacto é na estrutura das cidades. Até então, estava definido que o traçado do Rodoanel seria feito apenas ligando as rodovias. Agora, o novo traçado vai cortar a Av. Raimundo Pereira de Magalhães e a Av. Inajar de Souza. Tanto a Prefeitura como o Governo do Estado não apresentam quantas famílias efetivamente serão desapropriadas com esse novo traçado.
    Numa audiência tão importante como a de ontem – tão importante quanto a que está discutindo a criação da Região Metropolitana de São Paulo, tão importante quanto o debate do Plano Estadual de Educação -, não houve a representação da Dersa, do Governo do Estado e nem da Secretaria de Habitação do Estado para explicar quantas pessoas serão desapropriadas com esse novo traçado do Rodoanel.
    Outro impacto importante é o ambiental, que vai interferir na biosfera. O outro é em relação às moradias. Na Favela do Flamingo, atrás do Horto Florestal, a Prefeitura começou a desapropriar uma parcela das famílias que ali residem. Procuramos a Sabesp, que disse não ser responsável pela desapropriação. Procuramos a Subprefeitura, que também disse não ser responsável. Procuramos a CDHU, que disse não ser responsável. Quem será que está desapropriando a Favela do Flamingo? Nem o poder público é responsável, mas está usando o debate do traçado do Rodoanel, que vai passar diretamente naquela região, com a perspectiva de tirar aquelas famílias do local.
    Portanto, Sr. Presidente, quando da realização de audiências públicas como a de ontem, requerida pelo PSOL, PT e PCdoB, com a presença também do Deputado Olímpio Gomes, é inadmissível a ausência do poder público. A audiência pública na Assembleia Legislativa cria o vínculo efetivo entre o Poder Legislativo e a população. O Governo do Estado de São Paulo não pode se ausentar em debates importantes como o de ontem. Muito obrigado.
    O SR. OLÍMPIO GOMES – PDT – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, ontem tive a grata satisfação de participar de uma audiência pública sobre o Rodoanel norte. Quero cumprimentar a bancada do Partido dos Trabalhadores que teve a iniciativa de promover essa audiência pública, apoiada pelas bancadas do PCdoB e do PSOL. E devo dizer que se já tivéssemos o projeto pronto e definido, não careceria de ter audiência pública para discutir.
    Agora, o que se nota é que quando temos projetos apresentados pelo governo na Assembleia Legislativa, não se quer discutir os projetos para aperfeiçoá-los ou rejeitá-los. Fica-se fazendo uma discussão unilateral à oposição e há um silêncio sepulcral da base aliada. Bem como com relação à discussão do Rodoanel, porque tem impactos sociais, ambientais, impactos em relação à vida do cidadão de São Paulo no que diz respeito a trânsito. Nada é tão simples. Entendemos a complexidade. Mas entendo que o Dersa, a Secretaria dos Transportes, os representantes do governo, os deputados da base de apoio do governo, os deputados de base de apoio do governo que fazem pare da Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo tinham mais do que obrigação de se fazerem presentes para que pudessem pelo menos ouvir as ideias, aperfeiçoar esse projeto, que pode estar sendo feito a distância, de se ouvir a opinião pública e o cidadão, como também devo lamentar a ausência de representantes dos partidos aliados ao Governo na Assembleia Legislativa quando, na quarta-feira, tivemos uma audiência pública para discussão do Plano Nacional de Educação, com a presença do Ministro da Educação.
    Ele não é do meu partido. Sou do PDT, mas o Ministro Fernando Haddad não veio aqui como militante do PT. Veio como Ministro de Estado da Educação. O Presidente em exercício da Casa, Deputado Celso Giglio, teve toda a educação em recebê-lo, deu-lhe as boas-vindas. E foi uma das discussões mais democráticas que pude acompanhar nesse espaço de tempo que estou na Assembleia Legislativa – um mandato e mais este período do novo mandato. Vi um Ministro de Estado discutindo de igual para igual com uma professora, com uma servente de escola, com uma professora aposentada, apontando o que poderia avançar no Plano, ouvindo de universitários, de professores universitários como aprimorar a Educação. Manifestei minha tristeza lá, e manifesto agora também, porque a esmagadora maioria dos parlamentares das bancadas de apoio do Governo interpretaram essa audiência pública como um eventozinho do PT e de amigos dos petistas. E, na verdade, foi de uma magnitude maior, e que poderia ser coroado de uma magnitude maior se os deputados da base do Governo aqui levassem ao Ministro as sugestões do Governo do Estado, da Secretaria de Estado da Educação. O Ministro Fernando Haddad fez um elogio público ao novo grupo de Secretários da Educação, com quem havia se reunido, inclusive com o de São Paulo. Então não era um digladio, mas simplesmente mais um momento da democracia desta Casa.
    Portanto, manifesto minha tristeza; cada partido tem seu posicionamento, cada parlamentar segue a orientação do seu partido, mas que em situações futuras não percamos a oportunidade de debater o futuro do nosso País, e São Paulo, como locomotiva, tem um aspecto fundamental dentro dessa engrenagem toda, simplesmente porque queremos discutir questiúnculas partidárias. Não era o momento.
    O SR. DONISETE BRAGA – PT – Sr. Presidente, quero saudar os Srs. Deputados, as Sras. Deputadas, os funcionários da Assembleia Legislativa, os telespectadores da TV Assembleia e os leitores do Diário Oficial.
    Caro Sr. Presidente Caramez, gostaria muito de cumprimentar V. Exa., que tem sido uma das raras exceções do PSDB nesta Casa, um deputado muito presente. Fico muito feliz que tenha vindo a esta tribuna para fazer um debate de alto nível em relação às políticas públicas do Brasil e do Estado de São Paulo. Mesmo vindo à tribuna para justificar a ausência do Secretário de Transportes na audiência pública, V. Exa. faz de forma legítima porque faz parte da base de apoio ao Governo.
    É importante ressaltar que a audiência pública é realizada justamente para esclarecer dúvidas, apresentar sugestões, apresentar correções. Não tem sentido fazer uma audiência pública se um projeto já se encontra concretizado, maturado. Aí, não tem sentido.
    Do meu ponto de vista, a audiência pública não tem objetivo algum de fazer críticas a esse ou àquele governo, e sim de sugerir. Nessa questão específica, houve uma série de contradições em relação a uma obra importante, que também defendemos: o Rodoanel. De cada três reais depositados nessa obra viária, um real é proveniente do Governo Federal.
    Houve muitos problemas no traçado oeste do Rodoanel. Depois, houve muitos problemas no traçado sul, na minha região do ABC. Lá, existe uma extensa área de manancial. Houve a redução do armazenamento da Represa Billings, a redução da fauna e da flora. O Rodoanel trouxe impactos positivos e negativos, já que se trata de uma obra complexa.
    Na verdade, a maior vontade é de que os 94 deputados estaduais convocassem uma audiência pública. Isso seria o ideal e, a partir daí, que fizéssemos um amplo debate para que não restasse a visão de que apenas os partidos de oposição estão convocando a audiência pública.
    Bem falou aqui o colega, Deputado Olímpio Gomes. Nesta semana, o Ministro da Educação, Fernando Haddad, esteve neste Parlamento. Seria fundamental a presença do Secretário de Estado da Educação na Assembleia Legislativa para compartilhar os problemas que existem na Educação pública no Brasil e no Estado. Esses são os objetivos. Não tem qualquer conotação de fazer um embate ideológico, partidário, eleitoral. Muito pelo contrário, um embate no sentido de apresentar sugestões e correções para um projeto de tamanha relevância.
    Por exemplo, nesta semana, também houve nesta Casa a audiência pública que discutiu o PLC que reorganiza a Região Metropolitana de São Paulo, com a presença do Secretário Edson Aparecido. Percebemos a pouca presença dos deputados da base que apoia o Governo. Vossa Excelência, Sr. Presidente, relator do projeto, fez intervenção com muita coerência e transparência.
    Esse é o debate que queremos e entendemos que seja papel da Assembleia Legislativa. Diria, Deputado Caramez, que esta foi a semana em que a Assembleia Legislativa mais trouxe o povo para este espaço, que conseguiu discutir políticas de Estado e fez valer o seu papel. Aqui é a Casa do Povo e fizemos três importantíssimas audiências públicas. Uma com o ministro Fernando Haddad discutindo o Plano Nacional de Educação, outra discutindo a reorganização da Região Metropolitana, e a terceira, ontem, realizada para a discussão do Traçado Norte do Rodoanel.
    Vejo como importantíssimas essas iniciativas e espero, até em função de ser ainda o início dos 100 dias do Governo, estabelecer um elo de participação do Poder Executivo nos grandes debates e embates que a Assembleia Legislativa fará com os projetos importantes para o Estado de São Paulo.

    24ª Sessão Ordinária – 18 de abril de 2011
    O SR. CARLOS GIANNAZI – PSOL – PELO ART. 82 – Sr. Presidente, Srs. Deputados, essa é a situação hoje da Educação no Estado de São Paulo. Nós precisamos de um novo Plano de Carreira, nós precisamos de um novo Estatuto do Magistério, que garanta a evolução funcional, que garanta a progressão na carreira, que garanta salários dignos, não essa política salarial de gratificação, de bonificação, que tanto tem destruído a carreira do Magistério paulista. Os professores querem salários dignos, salários decentes.
    É nesse sentido que estamos organizando essa audiência pública que além do Estatuto do Magistério irá discutir também o Plano Estadual de Educação que estabelece metas, diretrizes e estratégias para a Educação num prazo de dez anos para o Estado de São Paulo, para que possamos ter uma política educacional do Estado de São Paulo. E não mais política educacional do PSDB, do PMDB e de nenhum partido. A política educacional tem que ser política do Estado e ela tem que ter continuidade. Vivemos esse drama no Brasil com a descontinuidade das políticas educacionais.
    Nesse sentido, temos que aprovar com urgência um Plano Estadual de Educação construído coletivamente pelo Magistério paulista, pelas entidades que representam de fato a Educação no Estado de São Paulo.
    A audiência pública do dia 30, sábado, às 10 horas, no Plenário Franco Montoro, vai ter esse objetivo de discutir o Plano Estadual de Educação, o Plano de Carreira e o Estatuto do Magistério. Essas discussões já deveriam ter acontecido há muito anos, mas o governo não tomou nenhuma iniciativa. A iniciativa que o governo tomou durante todo esse período foi no sentido de destruir, desvalorizar e desqualificar o Magistério no Estado de São Paulo. Foi isso que aconteceu.
    Agora estamos travando uma luta para reconstrução. Embora termos votado, aqui, sempre contra essas políticas perversas e danosas do governo estadual – e no nosso caso chegamos aqui em 2007 -, fizemos enfrentamento, denunciamos as políticas educacionais do Ex-Governador José Serra, do Ex-Governador Goldman. Mas estamos percebendo que não há uma mudança de orientação em relação à política educacional nesse governo porque todo esse entulho autoritário, aprovado nas últimas administrações do PSDB, continua. Eu não vi nenhum projeto do governador. O governador em nenhum momento enviou um projeto de lei para a Assembleia Legislativa para revogar essas leis aprovadas aqui pela base do governo.
    O nosso mandato apresentou aqui vários projetos revogando a Lei 1.041, que impede o professor de ter acesso a consultas médicas. Apresentamos projetos de lei revogando a Lei 1.093, a Lei 1.097 que criou a famigerada falsa avaliação, chamada de prova de mérito. Entramos na Justiça, fomos até o Supremo Tribunal Federal. Estamos tomando todas as iniciativas que são possíveis aqui sob o ponto de vista regimentais, do ponto de vista legal.
    Agora, se o Governador Alckmin realmente vai mudar a Educação, como o secretário estadual está dizendo que tem carta branca para mudar a Educação, ele deveria dar um exemplo primeiramente respeitando a data-base dos servidores.
    A data-base não foi respeitada, ela venceu no dia 1º e até agora não foi apresentado o índice de reajuste, pelo menos para repor as perdas inflacionárias dos professores e de todos os servidores do Estado de São Paulo. Continuamos com essa política ainda de não respeitar o direito constitucional, que faz parte, inclusive, aqui do ordenamento jurídico do Estado de São Paulo, que é a data-base salarial, lei aprovada inclusive aqui em 2006, na Assembleia Legislativa.
    Este o ponto que gostaria de levantar: se o governo tem mesmo a intenção de valorizar os professores, seria já uma sinalização importante apresentar o índice de reajuste, respeitando a data-base, a Constituição Federal e mandar, também, os projetos revogando toda essa legislação, que acabei de citar aqui, que tanto tem prejudicado o Magistério Estadual. No entanto, nada disso aconteceu.
    É nesse diapasão que estamos organizando essa audiência pública no dia 30. Estão todos convidados: os professores da Rede Estadual de Ensino, os servidores do Quadro de Apoio porque vamos discutir também não só o Plano de Carreira do Magistério, mas também o Plano de Carreira dos funcionários que estão marginalizados nas nossas Escolas Estaduais. Muito obrigado, Deputada Leci Brandão, Deputado José Bittencourt e Deputado Donisete Braga.

    FONTE: http://www.al.sp.gov.br

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 077.1.54.O Hora: 14:24 Fase: PE
    Orador: ARTUR BRUNO, PT-CE Data: 19/04/2011

    ________________________________________
    O SR. ARTUR BRUNO (PT-CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem à tarde, na qualidade de membro da Comissão Especial que discute o Plano Nacional de Educação, estive numa audiência pública na Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
    Diversas entidades da sociedade cearense estão articuladas no chamado movimento PNE para Valer. Recebemos das entidades de educadores e de estudantes do Estado do Ceará cerca de 70 sugestões para o Plano Nacional de Educação.
    Também assumimos o compromisso de realizar, na Assembleia Legislativa, uma audiência pública da Comissão Especial para ouvir as ideias da sociedade cearense sobre o PNE.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 077.1.54.O Hora: 14:36 Fase: PE
    Orador: EUDES XAVIER, PT-CE Data: 19/04/2011

    ________________________________________
    O SR. EUDES XAVIER (PT-CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para relatar que ontem à tarde, na Assembleia Legislativa do meu Estado, o Ceará, tive a honra de participar do lançamento do Movimento PNE pra Valer, promovido pelo Fórum de Discussão do Plano Nacional de Educação no Ceará. Na ocasião, recebi das mãos do coordenador do Fórum, Prof. Edevaldo Bodião, o pacote de 34 emendas que elaboramos para inclusão no plano, atualmente em apreciação por Comissão Especial desta Casa. Mas lembro que esse plano não pode ser debatido só na Comissão Especial. É necessário utilizarmos todos os instrumentos da Internet, o e-democracia e todas as ações para que a população brasileira participe do debate e ajude o movimento dos educadores e educadoras e as escolas públicas. Queremos fazer o PNE no chão da escola, para que a sociedade possa exigir do nosso Governo mais investimentos na educação pública do nosso País.
    Aproveitei a ocasião para sugerir a realização de um grande seminário para ampliar o debate com a sociedade cearense em torno do tema. Também estou propondo uma reunião de toda a bancada federal cearense, para que os demais Parlamentares possam se engajar no trabalho de apresentação de emendas e sugestões ao PNE.
    Quero ressaltar que, durante o lançamento, diversos alunos portadores de deficiência estiveram presentes para cobrar compromissos com a educação inclusiva. Uma das mães ali presentes me entregou uma carta solicitando maior engajamento dos Parlamentares com esse segmento da nossa educação. Ela, que é uma das representantes do Centro de Apoio à Mães de Portadores de Eficiência, está cobrando o nosso compromisso com as propostas da CONAE – Conferência Nacional de Educação legitimadas por mais de 3 milhões de delegados em todo o País. “Queremos educação inclusiva para valer. Não é nenhum favor, e sim uma dívida do nosso País com o segmento de pessoas com deficiência que estiveram sob o olhar da assistência”, diz um trecho da carta dessa mãe.
    Portanto, Sras. e Srs. Deputados e Deputadas, não é justo que esse Plano Nacional de Educação, que norteará o setor pelos próximos 10 anos, deixe de fora segmento tão importante. Talvez nem todos possam usufruir dos benefícios que possam vir num futuro breve, mas certamente estaremos cumprindo nosso papel de construir uma sociedade justa, sem discriminação e cada vez mais solidária.
    Enfim, que o Plano Nacional de Educação garanta também educação inclusiva para valer em toda a rede pública. Que garanta mais qualidade na educação, com a valorização de todos os profissionais que atuam nesse setor.
    Sr. Presidente, solicito ampla divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicações e no programa A Voz do Brasil.
    Muito obrigado.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 077.1.54.O Hora: 15:36 Fase: GE
    Orador: REBECCA GARCIA, PP-AM Data: 19/04/2011

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    A SRA. REBECCA GARCIA (PP-AM. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho hoje a esta tribuna para falar sobre educação, primeiro porque acredito verdadeiramente que só por meio da educação iremos transformar o nosso País.
    O Brasil ainda tem os olhos marejados pela tragédia de Realengo, no Rio de Janeiro, quando 12 crianças foram mortas em sala de aula e outras tantas ficaram feridas.
    A opinião pública exige que as autoridades brasileiras, a começar por este Congresso Nacional, passando pelos Estados e chegando aos Municípios, tomem medidas capazes de aplacar os sentimentos de consternação, estarrecimento, indignação que tomam conta de todos.
    Nada de decisões apressadas. É preciso pensar a tragédia de Realengo como história e lutar para que esses tristes fatos fiquem apenas na memória e não invadam o futuro dos nossos filhos.
    A primeira coisa que tem sido dita é que países desenvolvidos, especialmente os Estados Unidos, não conseguiram evitar que, seguidamente, mentes doentias extravasassem frustrações e paranoias as mais diversas em crianças inocentes. Esse é um reducionismo paralisante, um tiro na criatividade nacional e, ao mesmo tempo, um desafio às mentes sãs de nosso País.
    Todos sabem que, de tanto todo o mundo saber, a frase já se tornou um lugar-comum: a educação é o melhor caminho para solucionar problemas como esse.
    A diferença nesse caso é que está em nossas mãos formular as bases da mudança e garantir uma educação de qualidade. Está em curso neste Congresso Nacional a análise do Plano Nacional de Educação, o PNE, que é decenal e visa projetar o que queremos para os educandos no Brasil da próxima década.
    O Sr. Mauro Benevides – V.Exa. permite, nobre Deputada Rebecca? Quero cumprimentar V.Exa. no momento em que neste Grande Expediente escolhe para abordagem do seu discurso o problema educacional brasileiro. V.Exa. demonstra a sensibilidade que tem para um tema que é de vital significação para os destinos nacionais. Cumprimento-a pelo discurso que V.Exa. inicia neste momento.
    A SRA. REBECCA GARCIA – Muito obrigada, Deputado Mauro Benevides.
    O Ministro Fernando Haddad tem-se empenhado. A base governista nesta Casa, da qual faço parte, tem ampla maioria, mas o PNE precisa ser acelerado e que se mexa fundo no sistema educacional brasileiro, conforme propõe o MEC. Porém, é preciso lembrar que a educação é um projeto de longo e médio prazo que perpassa governos. Daí a responsabilidade do Congresso em garantir políticas públicas de Estado.
    Apresento aqui algumas sugestões a partir de experiências vitoriosas, como a da Coreia do Sul, estudos que acabam de ser finalizados ou estão em pleno andamento e constatações de pesquisas recentes.
    O Brasil avançou muito. Nosso País foi o terceiro que mais evoluiu em educação nos últimos 10 anos. Nossas metas estão sendo cumpridas. Um exemplo é a inclusão de crianças especiais, que aumentou 493%, segundo dados do censo escolar. Os indígenas já estão na escola. Agora, nosso desafio é garantir a qualidade do ensino. Contudo, o Brasil tem 3 milhões e 700 mil crianças e jovens de 4 a 17 anos fora da escola. São pobres, moram longe, ou são portadores de algum tipo de deficiência. Dos que entram na escola, 95% concluem a quarta série, 79%, a oitava série, e apenas 58% concluem o terceiro ano do ensino médio. Desses, 29% saem com a aprendizagem mínima em Língua Portuguesa, e apenas 11%, em Matemática. São dados do Movimento Todos Pela Educação. Este Congresso, em parceria com o Ministério da Educação e o Governo Dilma, trabalha pelo fortalecimento da educação no nosso País.
    O que podemos fazer para acelerar o processo brasileiro de educação? Aprender com os países que conseguiram essa aceleração.
    Em 1950, há apenas 61 anos, portanto, a Coreia do Sul estava destruída pela guerra civil, com a maior parte da população na miséria. Um habitante do país, em cada três, era analfabeto. Hoje considerada um gigante econômico internacional, Seul pode se dar ao luxo de contar ao mundo que oito em cada dez de seus cidadãos chegam à universidade. A virada começou com a concentração dos recursos nos primeiros 8 anos de estudos. Bons alunos obtiveram bolsas para seguir em frente. Assim, os coreanos se tornaram os melhores alunos do mundo, não porque sejam superdotados, mas porque ficam 8 horas por dia na escola.
    Quero abrir um parêntese aqui e lembrar que, no Estado do Amazonas, na gestão do então Governador Eduardo Braga, hoje Senador da República, as escolas do Estado se transformaram em escolas de tempo integral. Dá-se hoje continuidade a esse trabalho, de muito êxito. O Governador Omar Aziz, com muita propriedade, leva esses avanços implementados na Capital para o interior, para todos os Municípios amazonenses.
    O Sr. Amauri Teixeira – Deputada, V.Exa. me concede um aparte ?
    A SRA. REBECCA GARCIA – Claro.
    O Sr. Amauri Teixeira – Primeiro, quero parabenizar V.Exa., Deputada Rebecca Garcia, do Amazonas, pela escolha apropriada do tema. Deputada, tenho o mesmo sentimento de V.Exa., o de que este País só vai se desenvolver quando investir maciçamente em educação. Entendo da mesma forma que V.Exa., Deputada do Amazonas. Esse investimento tem que ser dirigido principalmente ao Norte e ao Nordeste, para fortalecer aquelas regiões onde há mais carência e mais necessidade de investimentos na área de educação, nas universidades, dotá-las de mais recursos. Em determinados Estados, como Minas Gerais, e outros do Sudeste, Deputada, uma universidade do mesmo porte do Norte e do Nordeste recebe cinco vezes mais recursos. Acredito também, assim como a Presidenta Dilma Rousseff, com sua sensibilidade, e o Ministro Fernando Haddad, que devamos excluir do contingenciamento de 50 bilhões de reais as instituições de ensino, os institutos federais de tecnologia, permitindo que eles desenvolvam plenamente suas funções. Muito obrigado, Deputada.
    A SRA. REBECCA GARCIA – Obrigada. É o que todos nós queremos: Congresso Nacional, Ministério da Educação e, com certeza, a Presidenta Dilma.
    Foi a partir de atitudes como essas que a economia da Coreia começou a crescer, mostrando que a maior matriz do crescimento econômico está nas mentes que cultiva um país.
    O Brasil precisa investir mais no ensino básico. Com este entendimento o Ministério da Educação pede que se aumente de 5% para 7% o investimento público na educação. Melhorar o ensino básico é muito mais uma questão social e política do que financeira. O Governo Federal tem procurado, com êxito, democratizar o ensino superior. Está na hora de esta Casa contribuir e indicar o caminho para o ensino básico.
    O Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência, PIBID, que no momento só atende a alunos de universidades federais, precisa ser democratizado.
    É impossível ignorar certas constatações. Um juiz, um promotor ou mesmo um Deputado, cujas atividades têm relevância e remunerações merecidas, começam toda a vida profissional pelas mãos de um professor. Por conta dessa distinção, todo aluno que se destaca quer logo virar juiz, promotor ou até, quem sabe, Deputado, ficando para os que não conseguem aprovação nos disputados concursos públicos para essas categorias a missão de se tornar professor e educar a geração futura desses mesmos profissionais.
    A mentalidade atual do Brasil paga bem ao aluno que se destaca. É preciso valorizar, sim, o professor, tornar a profissão competitiva, para que a carreira passe a atrair, como primeira opção, os mais destacados, as melhores mentes, fazendo com que estas se juntem às exceções do presente e se tornem a regra de qualidade do futuro.
    É valorizando os professores que vamos criar uma cultura capaz de atrair o melhor de nossa sociedade para o magistério. Não existem bons alunos, sem bons professores. O investimento em escola pública no Brasil pode e deve melhorar.
    Enquanto isso, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, 1,3% do PIB nacional produzido em 2009 foi gasto com educação privada. A média da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, que reúne as nações mais ricas do planeta, foi de 0,9%.
    O Brasil investe tanto quanto a Austrália na educação privada. Enquanto esse país se tornou o nono melhor colocado no ranking de leitura, nosso País ficou em 53º. A Alemanha gastou 0,7% e está na 20º posição.
    Esses dados abrangem mensalidades, do ensino básico à pós-graduação, cursos extras e material, segundo matéria do jornalista Fábio Takahashi, no jornal Folha de S.Paulo, com base em estudo do INSPER – Instituto de Ensino e Pesquisa -, ex-IBMEC.
    O Congresso Nacional, na elaboração do atual PNE, precisa pensar numa constatação. Segundo estudo do INSPER, 30% das famílias brasileiras gastam muito com a educação privada. Essas mesmas famílias, por outro lado, pagam os impostos que financiam a educação pública e se obrigam a essa dupla tributação, procurando dar o melhor para seus filhos, levadas pela constatação corrente de que a escola pública nacional evoluiu muito, mas ainda precisa avançar.
    Há 28 anos, em 1983, o psicólogo cognitivo e educacional norte-americano Howard Gardner escreveu o livro Estruturas da Mente: a Teoria das Inteligências Múltiplas, mostrando que a avaliação do cérebro humano vai além dos testes de QI, o Quociente de Inteligência.
    Com base nessa teoria, depois aperfeiçoada por Gardner no livro Cinco Mentes para o Futuro, editado no Brasil em 2007, o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), um avanço em termos de avaliação escolar no Brasil, precisa também avaliar as inteligências visual/espacial, musical, interpessoal, intrapessoal e corporal/cinestética, também apontadas pelo professor.
    Aluno inteligente não é apenas aquele que tira as melhores notas em Matemática e Português, mas também aquele que se destaca no esporte, na música, na informática e em outros aspectos da vida. O ser humano é muito mais que Português e Matemática.
    Por falar nisso, até agosto deste ano, todas as escolas brasileiras terão que voltar a ministrar música como disciplina obrigatória – demonstração da sensibilidade de um governo preocupado em acertar. Agora precisamos de professores aptos a exercer esse papel. É por essas e outras que, durante o estudo do PNE, este Congresso Nacional precisa adotar cautelas e se cercar ao máximo do auxílio de especialistas. Educação não se faz apenas por decreto.
    Howard Gardner tornou-se diretor do Projeto Zero da Universidade de Harvard, no qual profissionais dos mais diversos ramos do conhecimento, da Pedagogia à Física Nuclear, da Engenharia à Biologia, estudam o mecanismo pelo qual o cérebro humano aprende.
    A mais recente contribuição de Gardner à educação tem sido objeto de estudo detalhado e de atenção dos dirigentes das melhores escolas do planeta. Ele afirma que a humanidade deve cultivar cinco tipos de mentes: a disciplinada, capaz de treinar para aperfeiçoar uma habilidade; a sintetizadora, que aprende como melhor executar a prioridade do momento e avançar para a próxima; a criadora, que busca forjar novos conhecimentos sobre criatividade, liderança, ética ou informática, promovendo rupturas criativas; a respeitosa, que trata do relacionamento com outros seres humanos e mostra a importância de trabalhar em conjunto e transmitir confiança nas outras pessoas; e, finalmente, a ética, que leva o formulador, como nós Parlamentares, a indagar quais são nossas obrigações e o que esperaríamos dos legisladores se estivéssemos do outro lado da mesa.
    A educação vitoriosa do futuro, proposta por Howard Gardner, preparará o ser humano para ser disciplinado, sintetizador, criador, respeitoso e ético.
    Um exemplo de mente respeitosa é a do Presidente norte-americano Abraham Lincoln. Ele se elegeu presidente defendendo a abolição da escravatura e recebeu forte oposição dos interesses econômicos dependentes da mão de obra escrava. Quando chegou ao poder, todos esperavam que declarasse os escravos libertos, mas sua mente disciplinada o impeliu à paciente cautela, preservando a União, até que a abolição, seu compromisso ético de político sério, estivesse madura, demonstração de que a sociedade precisa entender toda mudança para que faça parte dela.
    Gostaria de pedir a atenção do nosso ilustre colega Deputado e querido amigo Paulo Teixeira, do PT de São Paulo, para a história que vou contar, eleita como best seller pelo The New York Times.
    No Paquistão, país devastado por guerras e ameaças de guerras seguidas, além de convulsões sociais sem fim, o então montanhista Greg Mortenson se viu perdido em meio às montanhas. Foi acolhido em uma comunidade muito pobre, humilde e carente de tudo. Agradecido, decidiu em seu íntimo que retornaria àquele local para construir escolas, como forma de ajudar as pessoas que o acolheram tão bem.
    É da tradição paquistanesa oferecer uma xícara de chá às pessoas recebidas em casa. Quando elas se tornam amigas, o dono da casa oferece duas xícaras de chá. Greg Mortenson, que voltou muitas vezes ao Paquistão e tem construído escolas que mudam a visão de mundo naquela área dominada pelo Talibã, recebe agora, todas as vezes que visita um paquistanês, três xícaras de chá. Ele se tornou um membro daquelas famílias.
    O Sr. Deputado Paulo Teixeira teve sua vida ligada ao Município de São Gabriel da Cachoeira. No dia 1º de abril deste ano, quando lá voltou pela terceira vez, levando consigo integrantes de diversos órgãos governamentais e disposto a criar políticas públicas de inclusão social no local, o povo daquele pedaço humilde da minha terra certamente lhe ofereceu a terceira xícara de chá.
    A região do Alto Rio Negro, onde fica São Gabriel da Cachoeira, é uma das mais ricas em etnias indígenas do planeta. Neste 19 de abril, quando comemoramos o Dia do Índio, gostaria de homenagear essa população, oferecendo a esta Casa um pouco da história peculiar desses povos que vivem num universo diferente, entre o conhecimento tradicional e a cultura dos não índios. Muitos não conseguem viver num mundo nem noutro, sem condições de preservar as tradições de seus ancestrais e impossibilitados de acessar o sistema educacional e cultural dos não índios. A Escola Estadual Indígena Dom Pedro I, localizada na região do Alto Solimões, na área rural do Município de Santo Antônio do Içá, é um símbolo dessa situação.
    O Brasil inteiro ouviu a notícia de que essa escola foi a última colocada no ENEN de 2010. Poucos souberam que ela é frequentada apenas por índios da etnia ticuna, para os quais a primeira língua é o ticuna, a segunda o espanhol e somente em terceiro lugar aparece o português, na qual aceitaram fazer a prova.
    Moradores da fronteira com a Colômbia, esses índios, cuja escola fica localizada a duas horas e meia de barco da sede municipal – e duas horas e meia é o tempo que nós levamos de Manaus a Brasília, num avião comercial…
    O Sr. Márcio Macêdo – V.Exa. me concede um aparte?
    A SRA. REBECCA GARCIA – Claro, Deputado.
    O Sr. Márcio Macêdo – Deputada Rebecca Garcia, quero parabenizá-la pelo trabalho que tem feito na Câmara dos Deputados e dizer para o povo do seu Estado que se orgulhe do seu mandato, no qual tem feito a defesa do meio ambiente e da vida, nas suas variadas formas. Eu imagino a amplitude que isso tem no Estado de onde vem. O debate que está fazendo conosco sobre o Código Florestal tem sido digno da transformação que o Brasil está sofrendo. O Código Florestal tem de refletir a mudança de concepção, a unidade entre agricultores familiares, ambientalistas e ruralistas, e V.Exa. tem contribuído para isso. Eu não poderia deixar de parabenizá-la por este discurso sobre um tema importante como a educação, mas também por sua atuação na área ambiental e nos debates sobre o Código Florestal. Estão de parabéns V.Exa. e o povo do seu Estado.
    A SRA. REBECCA GARCIA – Obrigada, Deputado Márcio Macêdo. V.Exa. também orgulha seu partido, na defesa deste debate nesta Casa.
    A Sra. Luci Choinacki – Gostaria de um aparte, Deputada.
    A SRA. REBECCA GARCIA – Pois não, Deputada.
    A Sra. Luci Choinacki – Também sinto alegria por conhecê-la, por estarmos juntas neste debate nesta Casa e na Comissão, onde estamos discutindo o Código Florestal. Conseguimos nos encontrar num pensamento de defesa da vida e de um país, defesa de um desenvolvimento no qual entendemos que o centro do ser humano é o meio ambiente. Por mais que alguém diga que não é importante, nenhuma planta cresce e nenhum ser humano vive sem água. Buscar uma política de bom senso, de negociação, é importante. A educação não está fora da discussão da visão estratégica do meio ambiente, da vida, de enfrentar preconceitos. Parabéns! É uma alegria estarmos juntas nesta caminhada neste mandato. Que possamos discutir muitos temas na linha do horizonte que liberte o homem e respeite a natureza.
    A SRA. REBECCA GARCIA – Obrigada, Deputada Luci Choinacki. Tenho certeza de que a educação é fundamental, principalmente para este nosso debate, que é o debate ambiental.
    Continuando, Sras. e Srs. Deputados, esses índios primeiro aprendem ticuna, depois espanhol e então português. São moradores da fronteira com a Colômbia e se encontram a duas horas e meia de distância de Manaus, mas são na verdade heróis da fronteira nacional e merecem tratamento todo especial por buscar o conhecimento e enfrentar o teste em situação tão desfavorável.
    Não quero confundir este plenário com a geografia do meu Estado. São Gabriel da Cachoeira fica no Alto Rio Negro, e Santo Antônio do lçá no Alto Solimões. Os dois rios estão próximos geograficamente, mas um morador de Santo Antônio do lçá precisará ir a Manaus, subindo o Solimões, para encontrar barco ou avião e viajar o mesmo tanto até o Alto Rio Negro. De barco, subindo o rio, gasta-se em torno de uma semana. De avião, custa muito caro e é tão longe quanto viajar de Manaus a Porto Alegre.
    Gilberto Mestrinho, falecido Senador, Governador do Amazonas por três vezes, quando foi indagado sobre o risco de o vibrião do cólera chegar a Manaus, a partir das fronteiras brasileiras com o Peru ou a Colômbia, soltou uma frase lapidar: “Se ele vier pelo Rio Negro, não vai sobreviver à acidez da água. Se vier pelo Solimões, é tão longe que vai morrer de solidão”.
    São Gabriel da Cachoeira e Santo Antônio do Içá, apesar dessa distância, que é mais logística que geográfica, são regiões unidas pela luta dos índios em busca da sobrevivência cultural e mesmo física.
    Em São Gabriel da Cachoeira, como bem sabe o Deputado Paulo Teixeira, são falados 22 idiomas diferentes. Desde 2003, têm status de língua oficial, ao lado do português, o nheengatu, o ticuna e o baniwa.
    O Amazonas é um Estado indígena. Houve tempo em que nosso povo ficava ofendido quando alguém perguntava se encontraria muitos índios pelas ruas de Manaus. Hoje alguém ainda pergunta se pode trazer artesanato indígena da cidade. Mas o povo tem orgulho em lembrar que, além do artesanato tradicional, do qual temos muito orgulho, nossos índios também estão produzindo artesanatos conhecidos pelos não índios, como CD, DVD, TV de LCD, TV de LED e motocicleta, entre outros.
    Foi o índio, misturado ao não índio, que fez da Zona Franca de Manaus um modelo vitorioso, em grande parte responsável pela preservação da Floresta Amazônica, um patrimônio da humanidade.
    O índio amazonense e brasileiro recebe, neste 19 de abril, a nossa mais sincera e justa homenagem.
    Volto ao seu exemplo, Deputado Paulo Teixeira, assim como ao exemplo de Greg Mortenson, para lembrar que eles mostram o quanto é possível fazer pela coletividade, com esforço, dedicação e compromisso. Que seja assim da parte de todos nós, neste Congresso Nacional, na análise e criação do Plano Nacional de Educação, que está em nossas mãos.
    Um homem com boa vontade e determinação, por meio da educação, é capaz de mudar o mundo. Vamos construir uma educação brasileira transformadora e capaz de ocupar as mentes para evitar tragédias como a que ocorreu em Realengo, no Rio de Janeiro, ao mesmo tempo em que promova a inclusão das populações indígenas e de outras esquecidas por nossa sociedade. O Brasil pede por isso. O Brasil precisa de todos nós.
    Muito obrigada.
    O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Parabenizamos a ilustre Deputada Rebecca Garcia pelo belíssimo pronunciamento, que vem engrandecer os Anais desta Casa.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 077.1.54.O Hora: 16:02 Fase: GE
    Orador: FELIPE BORNIER, PHS-RJ Data: 19/04/2011

    ________________________________________
    O SR. FELIPE BORNIER (Bloco/PHS-RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Inocêncio Oliveira, por quem tenho grande apreço – é uma honra para mim me pronunciar no Grande Expediente em sessão presidida por V.Exa. -, Sras. e Srs. Parlamentes, público da TV Câmara, quero, antes de mais nada, agradecer novamente à população do Estado do Rio de Janeiro por minha recondução a esta Casa.
    Neste primeiro discurso no Grande Expediente de meu segundo mandato quero parabenizar a Presidenta Dilma Rousseff, que nesses primeiros 100 dias de Governo tem agido de modo firme, estudioso e consistente, debatendo os grandes temas de relevância nacional.
    Posso citar como exemplos de grandes projetos a campanha de combate ao câncer de mama e de colo de útero e o projeto Rede Cegonha, que acompanha a saúde mulher desde o início da gravidez até o segundo ano de vida da criança, o que é muito importante para as brasileiras de todo o País, sem falar na prioridade dada à erradicação da pobreza no País, problema que precisamos resolver de uma vez por todas.
    Sr. Presidente, queremos e vamos ser, sim, um país emergente de grande desenvolvimento nos próximos anos. Já conquistamos grande respeito internacional, como se pôde constatar na recente visita do Presidente dos Estados Unidos, Barack Obama.
    Na semana passada, acompanhada por 300 empresários brasileiros, a Presidenta Dilma esteve na China, onde tratou do comércio bilateral entre os dois países, além de debater temas importantes também com Rússia e Índia, que, com China e Brasil, formam os chamados países do BRIC – Brasil, Rússia, Índia e China, países emergentes com grandes potencialidades num futuro muito próximo.
    Apesar do turbulento cenário internacional – rebeliões no Oriente Médio, guerra civil na Líbia e catástrofes ambientais no Japão -, acredito muito em meu País e no seu desenvolvimento nos próximos anos; acredito que 2011 será um ano muito positivo, em que o crescimento poderá superar os 5% .
    Desde já, reafirmo meu compromisso de lutar pela educação e pelo esporte brasileiros e, principalmente, pelo primeiro emprego para nossos jovens. O grande desafio deste Governo será lançar um grande programa de mão de obra, para que possamos dar um salto na educação e, consequentemente, na qualificação profissional, formando e preparando jovens para a grande dificuldade de hoje: o mercado de trabalho.
    Sou do Rio de Janeiro e, acompanhando a administração do Governador Sérgio Cabral, tenho visto que S.Exa. vem atraindo muitas grandes empresas para o Estado. Há grandes empreendimentos em andamento. No norte fluminense, o Porto do Açu, complexo que vai gerar mais de 50 mil empregos nos próximos anos. Na zona oeste, a Companhia Siderúrgica do Atlântico – CSA, outra grande oportunidade de geração de empregos. Na Costa Verde, além do Porto de Itaguaí, encontram-se empresas como a Companhia Siderúrgica Nacional, a Vale do Rio Doce, a LLX e a Usiminas, entre outras. E não nos esqueçamos do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro – COMPERJ, que está sendo construído no Município de Itaboraí, uma das maiores obras da PETROBRAS no Brasil.
    O problema que enfrentamos é que a preparação da mão de obra para tantos empreendimentos não está sendo feita de forma rápida.
    Além de todos esses empreendimentos, ainda teremos a oportunidade – não só o Rio de Janeiro, mas todo o Brasil – de sediar a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016, bem como os Jogos Mundiais Militares. Teremos, com isso, a chance de debater projetos de desenvolvimento e meios de identificar o potencial dos jovens para o mercado de trabalho.
    Sr. Presidente, quero com este discurso dizer que realmente é necessário maior união, maior entrosamento entre as três esferas de Governo, federal, estadual e municipal, no sentido de se fazer um convênio imediato entre seus estabelecimentos de ensino e as empresas a que fiz referência, para que nossa juventude tenha acesso rápido ao primeiro emprego – a maior queixa dos jovens que se formam tem sido a de que não conseguem emprego por falta de experiência.
    Nesse sentido, o ensino médio tem de estar ligado ao ensino profissional, ao setor público. Por isso que cito essas empresas. Tanto se fala aqui dos milhares e milhares de empregos que estão sendo oferecidos no País. Por que não convocar as empresas privadas a dar oportunidade aos jovens, e não simplesmente jogar essa responsabilidade sobre o Estado ou o Município? Precisamos incentivar essas empresas a se interessem por essa grande massa de brasileiros que procura emprego no mercado de trabalho. Tenho certeza de que hoje o jovem desiste de cursar a faculdade por não ter a expectativa de conquistar um emprego.
    Se esta Casa conseguir criar no País uma política que invista na juventude, dando responsabilidades não apenas aos Governos Estaduais, mas também às empresas que surgem no País, tenho certeza de que teremos um futuro brilhante, próspero, o futuro que todos queremos para o nosso País.
    Concedo um aparte ao Deputado José Humberto, do PHS de Minas Gerais, companheiro de partido.
    O Sr. José Humberto – Deputado Felipe Bornier, com satisfação, agradeço a V.Exa. o aparte. Não poderia deixar de valorizar o trabalho de V.Exa. nesta Casa, uma jovem liderança do Estado do Rio de Janeiro que realmente se interessa pelas grandes questões do País. Com prazer, satisfação e honra, integro esta Casa, juntamente com V.Exa., em busca dos mesmos objetivos. Eu não poderia deixar de fazer um comentário acerca da afirmação de V.Exa. quanto à necessidade de esta Casa e o Congresso brasileiro contribuírem para que o Executivo nacional dê um salto de qualidade na formação profissional dos nossos jovens, a fim de que eles realmente exerçam a cidadania, formando-se cidadãos de bem e profissionais bem informados. Outro dia, Deputado Felipe Bornier, conversei com Deputados que fazem parte do Conselho de Altos Estudos da Casa sobre os Centros de Valorização Tecnológica e sobre formação no ensino técnico, em nível médio, que deve, sim, ser uma obrigação do ensino público, com escolas mais flexíveis, preparadas para formar o profissional que o mercado de trabalho busca absorver de forma dinâmica, acompanhando o mercado, que é tão mutável, de acordo com as especificidades. Parabéns a V.Exa pelo trabalho que desenvolve nesta Casa. Sucesso! Estamos juntos em prol dos mesmos objetivos que, tenho certeza, são o interesse de toda a Nação brasileira. Muito obrigado.
    O SR. FELIPE BORNIER – Muito obrigado, Deputado José Humberto, companheiro de partido que muito nos orgulha ao participar deste novo mandato popular.
    Gostaria de falar da importância de se levar a Internet de banda larga a todo o Brasil. Estamos vivendo o processo de globalização, que cria oportunidades de informação, pesquisa e estudo para muitos. Sabemos que a Internet é hoje uma ferramenta de suma importância para todos os brasileiros, como fonte de pesquisa e conhecimento. Trata-se de um projeto em que o Governo vem trabalhando, de prioridade para o desenvolvimento do nosso País.
    Neste mandato, entre os projetos de lei que apresentei, a Lei Complementar nº 15 de 2011 institui uma lei de responsabilidade educacional com o objetivo de envolver Estados, Municípios e o Governo Federal, que precisam engajar-se no combate ao analfabetismo no País.
    É muito triste afirmar, como brasileiro, que mais de 2,5 milhões de crianças de até 14 anos de idade não sabem ler. Trata-se de algo que muito nos entristece e que devemos combater o mais rapidamente possível.
    Precisamos urgentemente debater a ampliação do ensino médio integrado ao técnico; promover a expansão e a reestruturação das universidades estaduais e municipais, garantindo a formação em todas as áreas; ampliar a oferta de programas de pós-graduação, de modo a construir polos regionais de alta tecnologia; novamente executar projetos estratégicos, como os que mencionei, em áreas do Estado do Rio de Janeiro nas quais podemos gerar mão de obra.
    O Governo vem investindo muito em educação. Mas, como grande defensor dessa área, cabe-me cobrar mais do Governo para que não sejam aplicados somente 7% do Produto Interno Bruto – PIB, e sim 8% ou 10%, até 2020. Sem educação, o País perde as maiores perspectivas de desenvolvimento.
    Concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, de quem tenho muito orgulho de ser amigo.
    O Sr. Arnaldo Faria de Sá – Gostaria de cumprimentar V.Exa., Deputado Felipe Bornier, pelo brilhante pronunciamento, principalmente quando reclama a necessidade de maiores recursos para podermos investir na educação do nosso País. Sem dúvida nenhuma, V.Exa toca num ponto fulcral. Precisamos de recursos suficientes para melhorar a educação brasileira. V.Exa. citou um número absurdo de crianças que chegam à pré-adolescência sem saber ler e escrever, o que representa um grave problema. Nós precisamos de referências para discutir. Muitas crianças têm dificuldade de ler porque não enxergam. Não há trabalho algum em prol do atendimento oftalmológico dessas crianças. Elas sentem vergonha de dizer que têm dificuldade de enxergar. Parabéns a V.Exa. pela preocupação que demonstra com a educação brasileira.
    O SR. FELIPE BORNIER – Muito obrigado, Deputado Arnaldo Faria de Sá.
    Dando continuidade ao meu pronunciamento, gostaria de mencionar por que a juventude não tem conseguido completar os estudos ou ter acesso a universidades, embora o Governo esteja investindo em vários projetos, a exemplo do Financiamento Estudantil – FIES e do Programa Universidade para Todos – PROUNI, que realmente podem levar os jovens ao mercado de trabalho.
    Eu acho que falta uma maior parceria do setor público, aquele que investe, para criar condições para que os jovens estudem e, nos próximos 4 anos, tenham acesso ao mercado de trabalho. Em alguns países desenvolvidos, como os Estados Unidos, o aluno recebe uma bolsa de estudos para custear não apenas os estudos, mas também a alimentação, o transporte, o material didático, necessários para a conclusão do curso.
    No que diz respeito à geração de emprego, é preciso haver mudanças. Nós, brasileiros, temos de estar atentos ao que está acontecendo no País. O Brasil não tem que dar empregos a estrangeiros. Precisamos valorizar, sim, a mão de obra nacional. Muitas pessoas de bem querem trabalhar e desejam uma oportunidade para se qualificar. Digo isso porque hoje não existe um país que queira crescer, como o Brasil, um país emergente – ele demonstra isso – que será uma grande potência nos próximos anos, sem dar importância à educação. Precisamos valorizar nossos jovens.
    A juventude, de maneira alguma, representa despesa. Nossos jovens são o investimento que temos para o futuro que queremos construir para o nosso País.
    Sr. Presidente, aproveito a ocasião para falar de um tema relacionado com a educação: o bullying. Com muita tristeza, mencionamos o fato de que 40% dos alunos do Rio de Janeiro vêm sofrendo desse mal. Precisamos ampliar o debate deste tema nesta Casa.
    A educação é um assunto que muito nos preocupa, como nos preocupa a obesidade, que cada vez mais vem aumentando em nosso País. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA pretende proibir a venda de medicamentos para o tratamento da obesidade. Podíamos analisar a questão das cirurgias bariátricas, para darmos oportunidade à grande parcela da população que hoje não está sendo atendida.
    Sou da Frente Parlamentar da Juventude e da Frente Parlamentar de Combate às Drogas, em especial ao crack e a essa nova droga que vem devastando a juventude brasileira, o oxi. Tenho cobrado mais debates sobre como prevenir o uso de drogas, sobre o tratamento dos viciados, principalmente sobre a repressão.
    Deputado jovem que sou, mas de um partido que está em crescimento como tantos outros, quero cobrar da Mesa Diretora desta Casa, como Líder do meu partido, PHS, somando-me aos partidos do Bloco do qual fazemos parte, e do Presidente Marco Maia compromisso firmado junto ao PTdoB, PRB, PTC, PSL, PRP e ao PHS por espaços físicos e funcionários contratados na mesma proporção dos demais partidos da Casa. Todos somos eleitos pelo povo, representantes dos nossos Municípios e Estados, portanto, todos somos iguais. No entanto, vejo que existem partidos da Minoria que não têm nenhum tipo de assessoria no plenário.
    Quero parabenizar o Bloco Parlamentar, do qual temos orgulho de fazer parte, que inclui o PR e o PRB, cujo Líder é o Deputado Lincoln Portela. Se não fosse a assessoria desse partido, que nos aconselha, nos informa sobre as matérias que estão sendo discutidas nesta Casa, teríamos grande dificuldade no nosso trabalho.
    Quero alertar esta Casa para a necessidade de dar aos pequenos partidos a oportunidade de serem ouvidos, principalmente neste momento em que discutimos a reforma política. Todos os partidos devem ser ouvidos. Devemos levar o debate da reforma política para mais perto da população. Vejo nas ruas que a população não quer mudar a maneira de votar, mas uma minoria de representações.
    Ontem foi o Dia do Amigo. Deixo um grande abraço a todos os amigos e desejo boa sorte aos novos companheiros desta Casa. Realmente, no Congresso Nacional existem pessoas muito bem preparadas para discutir os problemas do País. De fato, temos de nos organizar para debater os problemas do País juntamente com a mídia. Vejo que esta Casa já se posicionou quanto ao espaço das mulheres na vida política, com a Deputada Rose de Freitas na Vice-Presidência desta Casa.
    Na Câmara dos Deputados há um grande número de jovens preocupados em debater sobre o nosso País. Não adianta dizer que são jovens com vinte e poucos anos, que não têm capacidade de debater. Esses jovens são bem preparados, maduros, conhecem de perto o nosso País, escutam os anseios da população, têm conhecimento dessa demanda que precisa ser mais bem acolhida e mais bem debatida.
    Parabéns a todos os jovens, às mulheres não somente as desta Casa, mas também a todas as mulheres do País e a todos os companheiros que nesta Casa estão lutando para transformar o Brasil no país dos nossos sonhos. Vemos crises e mais crises internacionais, e o Brasil vem atravessando os obstáculos, amadurecendo, sendo conduzido pela Presidente Dilma Rousseff, a qual temos muito orgulho.
    Agradeço a todos os brasileiros que nos ouvem neste momento, em especial ao povo do Estado Rio de Janeiro
    PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

    Sr. Presidente, gostaria mais uma vez de agradecer a população do meu Estado do Rio de Janeiro a minha recondução a esta casa para exercer meu segundo mandato.
    Nos últimos anos, o Brasil vem despontando economicamente e já figura como uma das maiores economias do mundo. E eu estou muito otimista nesses primeiros cem dias de Governo da nossa presidenta Dilma Rousseff: lançamento de grandes campanhas no combate ao câncer de mama e colo de útero; prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer, e mamógrafos em todo o País; Rede Cegonha, que acompanha a mulher do início da gravidez até o segundo ano de vida do bebê; programa de erradicação da pobreza.
    Já conquistamos o respeito internacional e estamos no caminho de sermos um dos países que mais cresce no mundo. O mundo está de olho em todos nós. Recentemente recebemos a visita do Presidente dos EUA Barack Obama em nosso País.
    Semana passada nossa Presidenta esteve na China com mais de 300 empresários, que foi o primeiro grande teste internacional, incrementando as relações comerciais. Tivemos a reunião do BRIC – com 4 países emergentes, composto pelo Brasil, China, Índia e Rússia -, que são grandes potências num futuro próximo.
    Mesmo diante de problemas no cenário internacional, como no Oriente Médio, no Japão, com problemas nucleares, União Europeia e até mesmo os EUA, acredito que o Brasil vai continuar crescendo em mais de 5% ao ano junto com os países mais dinâmicos. Desde já venho reafirmar os meus compromissos de lutar a favor da educação, do esporte e do primeiro emprego.
    O grande desafio do Governo é a necessidade de lançar um programa de mão de obra para que possamos dar um salto na educação e consequentemente na qualificação profissional, formando e preparando os jovens para ingressar no mercado de trabalho.
    Falo isso pela grande arrancada de investimentos que o meu Estado vem recebendo e irá receber nos próximos anos. Refiro- me a diversas regiões, tais como: o norte do Estado, em São João da Barra, com o Porto de Açu, que vai gerar mais de 50 mil vagas e diversas empresas em processo de instalação também; a zona oeste da cidade do Rio de Janeiro com grandes empreendimentos, tendo, por último, Thyssenkrupp CSA – Siderúrgica do Atlântico. Também a região da costa verde, em especial o Porto de Itaguaí, Siderúrgica Nacional, Vale do Rio Doce, LLX, terminal da Usiminas, etc.
    Em Itaboraí temos o COMPERJ, complexo petroquímico uma das maiores obras da PETROBRAS no Brasil, com milhares de novas vagas de trabalho.
    Se faz necessária a junção dos Municípios dessas regiões juntamente com o Governo do Estado, que já vem cumprindo em grande parte com a infraestrutura e os incentivos fiscais, porém há de se estabelecer, principalmente nessas localidades citadas, a boa educação desses jovens e de imediatos convênios desses estabelecimentos de ensino, quer do município, quer do Estado com essas empresas, para que possa a nossa juventude se incorporar de imediato em seu primeiro emprego. Precisamos ligar o ensino médio ao profissional, ligando ao setor privado.
    Exemplifico aqui a importância do acesso a banda larga no Brasil, que é a expansão de INTERNET de alta velocidade.
    Metas para a expansão do ensino superior com qualidade. Definir um regime de colaboração entre os Governos Federal, Estadual e Municipal, com metas de expansão das redes públicas de educação – como exemplo o meu Projeto de Lei complementar nº 15, de 2011, que Institui uma Lei de Responsabilidade Educacional.
    Para o Plano Nacional de Educação será necessário que os Estados também aprovem planos regionais de educação, porque a rede de educação básica não é administrada pela União.
    Estimular ampla mobilização nacional de combate ao analfabetismo. Dois milhões e meio de crianças de até 14 anos não sabem ler. Estabelecer novo parâmetro para ampliação do ensino médio integrado ao técnico. Promover a expansão e reestruturação das universidades estaduais e municipais. Garantia de formação de profissionais em todas as áreas. Ampliar a oferta de programas de pós-graduação, de modo a construir pólos regionais de alta tecnologia voltados à execução de projetos estratégicos e ao atendimento dos interesses da maioria da população. Ampliar progressivamente o investimento público em educação, com a aplicação de 10% do PIB de forma imediata e não de 7% para 2020.
    Na velocidade atual não conseguiríamos atender em 10 anos nem as metas do Plano Nacional de Educação, que determinava 30% de jovens de 18 a 24 anos na faculdade.
    Estamos muito aquém do piso salarial do magistério. O professor tem que ser mais bem reconhecido. Todos os anos cerca de 1 milhão de jovens que terminam o ensino médio não continuam os estudos no País. Por quê? Porque, mesmo que se conclua o ensino superior, não existe a garantia de emprego. E é justamente isso que eu não consigo entender.
    Por isso que afirmo mais uma vez que o grande desafio do nosso País de continuar sendo um dos países que mais cresce no mundo será de preparar a educação. E uma dessas formas é ligar o ensino médio ao profissional, com a parceria do setor privado. O Governo Federal já vem trabalhando para criar várias formas de isso acontecer, com a ampliação do PROUNI – Programa Universidade para Todos e do FIES – Financiamento Estudantil e a criação de mais programas de financiamento público de universidades; com a criação de bolsas de estudos integrais para estudantes mais carentes.
    Temos que universalizar para toda a população, a exemplo de outros países, como os EUA, onde o aluno tem bolsa para custear não só o valor do curso, mas outras questões como alimentação, transporte e livros.
    Como Vice-Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio e representante do Estado do Rio de Janeiro, quero sugerir o debate do desenvolvimento regional equilibrado com planos regionais e nacionais e setoriais.
    Escassez de mão de obra mostra que a qualificação profissional deve ser prioridade do Governo e também das empresas.
    Essas oportunidades têm de ser de nós, brasileiros, e não de estrangeiros, por isso que devemos investir muito no setor, pois precisamos de mão de obra qualificada.
    Se considerarmos a população de 25 a 35 anos em condições de cursarem o ensino superior, temos mais de 12 milhões de jovens, e a maior parte desse público está fora das faculdades por conta de falta de condições. Atualmente, 30% das vagas do PROUNI não são preenchidas. Vamos acabar com essa grande separação social. Não existe país sem educação, precisamos valorizar a juventude. Juventude não representa despesa, mas investimento.
    Para finalizar, como Líder do meu partido, o PHS, gostaria de me somar aos partidos do bloco do qual fazemos parte e cobrar do Presidente Marco Maia o compromisso firmado com o PTdoB, PRTB, PTC, PSL, PRP e o PHS por espaços físicos e condições de termos quadros de funcionários contratados na mesma proporção dos demais partidos nesta Casa.
    Muito obrigado.

    fonte: www2.camara.gov.br

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 079.1.54.O Hora: 09:44 Fase: BC
    Orador: NEWTON LIMA, PT-SP Data: 20/04/2011

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    O SR. NEWTON LIMA (PT-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Luiz Couto, quero saudar V.Exa. e todos os colegas Parlamentares, desejando desde já uma Páscoa cheia de luz a todas as famílias brasileiras.
    Retorno à tribuna para comentar um tema que vai ser central neste primeiro semestre, na Câmara dos Deputados. E o faço dialogando com a Deputada Fátima Bezerra, Presidente da Comissão Permanente da Educação. Nós todos, os 513 Deputados e Deputadas, vamos aprovar neste semestre, nesta Casa, o Plano Nacional de Educação, o Plano Decenal, o Plano de Metas encaminhado pelo Ministro Fernando Haddad, ainda no Governo do Presidente Lula. E vamos discuti-lo na Comissão Especial formada na Casa, da qual participarei na qualidade de membro permanente pelo Partido dos Trabalhadores.
    Sr. Presidente, colegas Parlamentares, quero neste momento destacar a Meta 17, na minha opinião a meta principal, o eixo estruturante e central do plano para os próximos 10 anos, pois trata da valorização do magistério. A meta tem como objetivo valorizar o magistério público da educação básica, a fim de aproximar o rendimento médio do profissional do magistério com mais de 11 anos de escolaridade do rendimento médio dos demais profissionais com escolaridade equivalente.
    Sr. Presidente, colegas Parlamentares, precisaremos, dentro da lide democrática que nos caracteriza, avançar mais, ser mais ousados nessa meta. Refiro-me ao resultado de um seminário internacional sobre educação, publicado no jornal Folha de S.Paulo. O seminário foi realizado na semana passada e deve nos chamar a atenção para o tema da valorização.
    Segundo o Prof. Philip Fletcher, membro do Conselho Consultivo da Avalia Educacional, “nos países onde os alunos têm os melhores resultados nos testes padronizados internacionais, a remuneração dos professores se encontra no nível dos salários de engenheiros e médicos”. Isso vale para todos os países que pontuam no ranking internacional.
    Segundo o Prof. Lee Sing Kong, do Ministério da Educação de Cingapura, os professores em início de carreira ganham como médicos e engenheiros, três vezes mais do que o piso salarial do Brasil: “Além de transmitir conhecimento, os professores devem ajudar os estudantes a descobrir os seus talentos”.
    Ora, conquanto seja um avanço o Plano Nacional de Educação, até porque deriva da Conferência Nacional de Educação e foi encaminhado pelo Governo, pelo Ministro Fernando Haddad, certamente na Comissão vamos ouvir a categoria. Podemos, do ponto de vista da sala de aula, utilizare métodos pedagógicos, com o auxílio inclusive da informática e das comunicações, mas nada substitui a eficiência do protagonismo do professor e da professora em sala de aula.
    Estaremos atentos para avançar ainda mais nessa meta, fazendo com que os professores deste País sejam respeitados, tenham uma carreira digna e salários equivalentes – por que não? – aos de médicos e engenheiros.
    Se queremos elevar o Brasil à condição de quinta potência mundial, é fundamental que aperfeiçoemos a Meta 17 do Plano Nacional de Educação, dando salários dignos e respeitáveis ao magistério brasileiro.
    Muito obrigado.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 080.1.54.O Hora: 17:00 Fase: CP
    Orador: IZALCI, PR-DF Data: 20/04/2011

    ________________________________________
    O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna para fazer um balanço do 108 dias do Governo do Distrito Federal. Estou, de certa forma, muito preocupado com a consolidação da marca deste Governo – reforçada a cada dia -, que não cumpre acordo, não cumpre promessas e não honra compromissos.
    Vou começar pela Saúde. Todos que moram em Brasília, ou aqueles que por aqui passaram durante a campanha, sabem que a principal promessa do candidato Agnelo Queiroz era com a área de saúde, assumindo, inclusive, o compromisso de conduzir pessoalmente a Secretaria da Saúde, o que não aconteceu. Agnelo Queiroz disse que o grande problema da área de saúde não era dinheiro, era gestão.
    No seu discurso de posse, o Governador Agnelo Queiroz assumiu o compromisso de inaugurar 14 UPAs, dez novas e quatro reformadas. Já se passaram 108 dias e nenhuma das dez foi construída. Das quatro a serem reformadas, apenas uma, que já estava pronta, a de Samambaia, foi inaugurada.
    Infelizmente, não vimos o desempenho prometido pelo Governador na área de saúde.
    Hoje, para minha felicidade, houve a posse, depois de 108 dias, do Presidente da Fundação de Apoio à Pesquisa. Espero que sejam retomados os editais de pesquisa que estavam em andamento, muitos deles voltados para a área de saúde – Centro de Genômica, projetos do LACEN, da Polícia Civil, da Universidade de Brasília e da Universidade Católica.
    Na área de educação, minha área e razão de meu ingresso na vida pública, também houve vários fatos preocupantes. Chegou-se a anunciar o encerramento das atividades da educação integral no Distrito Federal. Enquanto buscamos, no Plano Nacional de Educação, avançar na educação integral, principal tema da educação brasileira – a educação integral foi implantada em Brasília no Governo passado, embora não da forma ideal, em mais de 100 escolas, beneficiando quase 100 mil alunos – o Governo do Distrito Federal declarou que a partir do próximo ano haverá uma nova escola integral, mas que a atividade seria encerrada neste momento. Depois voltou atrás.
    Infelizmente, o princípio do funcionamento da educação integral não está sendo observado. Esse princípio consistia em que os diretores, voluntariamente, apresentariam seus projetos pedagógicos. Caberia ao Governo dar o suporte à educação integral, fornecer alimentação aos alunos e acompanhar, principalmente, a atuação dos alunos que receberam do Governo bolsa integral para os cursos de graduação nas universidades e se comprometeram, em contrapartida, a ajudar na educação integral, no reforço escolar, nas atividades esportivas e culturais. Essas atividades estão prejudicadas porque muitos alunos não conseguiram renovar a bolsa por falta de pagamento às universidades e às faculdades e por falta de compromisso de algumas escolas que deixaram de exigir a contrapartida dos alunos, o que também nos preocupa muito.
    E preocupa-nos principalmente, como disse ontem, a falta de compromisso do Governo em cumprir o que deveria ser um programa de Estado. Refiro-me à compra de computadores para professores e servidores da área de educação com financiamento de 100%, com o compromisso de a Fundação de Apoio à Pesquisa repassar, mensalmente, para os professores 50% do valor. Está pendente o repasse desse valor referente aos meses de setembro, outubro, novembro, dezembro e março.
    Há outros absurdos. Uma professora que havia falecido em 2009 foi nomeada para assumir a Regional de Sobradinho. O Administrador de Planaltina foi nomeado para a Regional de Planaltina. A Secretária de Educação convocou 1.500 professores concursados e depois voltou atrás, confirmando a convocação de apenas 400, frustrando a expectativa de 1.100 de começar a lecionar na rede pública. Foi grande a sua decepção quando souberam do cancelamento da convocação e da reconvocação de apenas 400.
    Preocupa-me bastante o fato de que o Senador Cristovam Buarque, ex-Governador do DF e um dos grandes avalistas da campanha deste Governo, está sendo totalmente desprezado quando se trata do problema da área de educação.
    Perguntado em entrevista, nesta semana, se estaria orientando o Governo quanto aos rumos da educação, o Senador Cristovam Buarque simplesmente respondeu que a única vez que conversou com o Governador Agnelo Queiroz foi no jantar com o Presidente Obama, quando o Governador lhe teria perguntado como estava sua saúde. Ou seja, um ícone da educação no Distrito Federal totalmente desprezado, mesmo considerando-se sua experiência e a responsabilidade que assumiu perante a sociedade de lutar por uma educação melhor no Distrito Federal.
    Sr. Presidente, o Secretário de Segurança, oriundo da Policia Federal, quando assumiu o cargo, ouviu do Governo o compromisso de despolitizar a segurança pública do Distrito Federal. Por não ter o Governador Agnelo Queiroz afastado as questões políticas da segurança pública, bem assim o Secretário de Governo, na ânsia de atender a pedidos de Parlamentares e autoridades da Polícia Militar e da própria Polícia Civil, ontem o Secretário de Segurança pediu exoneração do cargo. O nome do novo Secretário ainda não foi anunciado.
    O Secretário de Desenvolvimento Econômico também se afastou alegando que estava sofrendo pressões, ameaças e ingerências do Palácio do Buriti.
    Aí pergunto: será que o Secretário que o substituiu é mais macho, mais firme? Ou será mais flexível? Vai resolver o problema? A saída do Secretário é um enorme desfalque no início do Governo, que tinha como promessa o desenvolvimento econômico e a revisão total do Pró-DF. É mais uma preocupação!
    Assistimos ao encerramento das atividades da educação a distância volta ao ensino profissional e ao total desprezo à educação profissional em nossa cidade. Nós, que dependemos muito de técnicos, estamos vendo o Centro de Genômica tendo suas atividades paralisadas. São 26 projetos envolvendo 35 milhões de investimento. Esse recurso ajudaria muito o setor, principalmente a indústria de fármacos, que está vindo para Brasília. Recentemente uma indústria se instalou em Brasília. Com as atividades do Centro de Genômica paralisadas, essa política estará comprometida.
    Também saíram do Governo os Administradores Regionais do Núcleo Bandeirante, Taguatinga e Setor de Indústria.
    O que mais me preocupa, Sr. Presidente, é a relação com a Câmara Legislativa. O Governador assumiu o compromisso de mudar completamente a relação do Palácio do Buriti com aquela Casa.
    Apesar de a Executiva do PR ter anunciado oficialmente a saída do Governo, ontem mesmo o Governador nomeou mais de 15 pessoas ligadas ao nosso Deputado Distrital.
    Ou seja, mesmo depois de aprovada a saída do nosso partido do Governo e de termos deixado muito claro que o afastamento do PR não era motivado por distribuição de cargos, mas pelas dezenas de projetos que estavam sendo paralisados, ainda assim o Governador nomeou ontem algumas pessoas ligadas ao nosso Deputado Distrital, como se isso fosse suficiente para continuarmos na base do Governo.
    Aprovamos resolução no sentido de comunicar oficialmente à Câmara Legislativa o afastamento definitivo do PR da base do Governo.
    Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
    Muito obrigado.
    O SR. PRESIDENTE (Cesar Colnago) – Obrigado por suas palavras, Deputado.

    Fonte: www2.camara.gov.br

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 084.1.54.O Hora: 16:42 Fase: GE
    Orador: LINCOLN PORTELA, PR-MG Data: 26/04/2011

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    O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.
    Lembro ao Plenário que o Deputado Luciano Castro, nosso ex-Líder, é agora Vice-Líder do Governo. Parabenizo o Governo pela indicação e convite feito a S. Exa. para esse cargo.
    Sr. Presidente, foi divulgado pela imprensa falada, televisionada, escrita e pelas redes sociais o ranking das 100 melhores universidades do mundo.
    A Universidade de São Paulo (USP) só apareceu na 232ª posição, e acabou representando, assim, todas as instituições da América do Sul.
    A Universidade de Harvard é a líder do ranking, com pontuação máxima em todos os critérios. O ranking foi montado a partir de uma pesquisa somente para convidados, mais de 13 mil professores, de 131 países do mundo e reforça a posição dominante das instituições dos Estados Unidos e consagra a boa reputação de universidades do Reino Unido e do Japão. O índice faz parte do ranking das melhores universidades.
    Encontramos, por exemplo, na Rússia, na China, em Pequim, em Hong Kong e em Cingapura instituições que aparecem entre as 50 maiores do mundo. No grupo entre as posições 51ª e 101ª aparecem universidades de países emergentes, como a Universidade de Seul, na Coreia do Sul, Universidade de Taiwan e o Instituto de Ciência da Índia. O Brasil é o único do BRIC (Brasil, Rússia, Índia e China) a não ter nenhuma instituição de ensino superior entre as melhores.
    A pesquisa reforça a percepção de que o ensino brasileiro ainda precisa de ajustes para chegar ao patamar das instituições de nível internacional. Claro, muito tem sido feito, sobretudo nos últimos anos, mas podemos fazer mais e melhor. E devemos fazê-lo, sob pena de inviabilizarmos todo o esforço político e econômico que a Nação vem desenvolvendo para acelerar seu crescimento e propiciar melhor distribuição de renda.
    Quaisquer que sejam as medidas que venham a ser adotadas para a melhoria do ensino superior, todas falharão se não se levar em conta que é essencial a recuperação da qualidade do ensino público fundamental e médio como condição para que as universidades públicas não se tornem privilégio dos abastados.
    Nesse contexto, já de si bastante complexo, destaca-se o problema do financiamento da pesquisa em nível regional. Este deveria ser apoiado, em grande parte, pelas fundações estaduais de amparo à pesquisa, às quais, porém, os Governos dos Estados não estão transferindo os recursos que lhes são devidos.
    Fundamental, também, é que não se tomem posições corporativas ou se proponham soluções inviáveis. A exemplo do que ocorreu nos Estados Unidos, no Reino Unido e na França, seria recomendável formar uma comissão de especialistas representando o Governo Central, as diversas regiões do País e a comunidade acadêmica para realizar um estudo sobre as condições atuais e propor medidas viáveis e contribuir para formular uma política de ensino superior firmemente integrada com o desenvolvimento científico social, cultural e econômico do País.
    O que se torna mais urgente e socialmente justo é recuperar a qualidade do ensino público básico para que os alunos possam, em condições de igualdade com os das escolas particulares, disputar as vagas nas universidades públicas.
    O Governo Federal enviou a esta Casa projeto para reestruturar o Plano Nacional de Educação. Uma Comissão Especial já está formada e deve elaborar uma nova meta do Governo para resolver os problemas dos ensinos fundamental e médio no Brasil. Isso é urgente. A Comissão já começa a funcionar e queremos resultado rápido.
    Segundo as estatísticas da FUVEST, em São Paulo, entre os candidatos às quatro áreas de conhecimento mais disputadas, 24,7% eram de escolas públicas estaduais e municipais e conquistaram apenas 6,7% das vagas; 68,4% eram de escolas particulares e obtiveram 85,7%; mas os 2,3% vindos de escolas públicas federais conseguiram 4,2% das vagas, alcançando um índice de aprovação mais alto do que o das particulares, mostrando que os alunos da escola pública nada ficam a dever em talento quando a qualidade do ensino é adequada.
    Precisamos, mais do que nunca, fazer com que o Brasil se volte para a educação, crie o juízo devido e invista nos professores dos ensinos fundamental e médio. Que os projetos que estão nesta Casa sejam rapidamente votados para que o Brasil tenha celeridade na educação. Que possamos viver um tempo melhor para as nossas escolas, para os nossos alunos, para o nosso presente e para o nosso futuro.
    Em nome da Liderança do Bloco, era o que tinha a dizer.

    fonte: www2.camara.gov.br

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    29ª Assembléia Ordinária da Assembléia Legislativa de São Paulo
    27 de abril de 2.011

    O SR. CARLOS GIANNAZI – PSOL – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia, gostaria aqui de, mais uma vez, reforçar o convite para a realização da audiência pública que o nosso mandato está organizando aqui junto com a Bancada do PSOL, que será no próximo dia 30, às 10 horas no Plenário Paulo Kobayashi, que vai discutir o Plano de Carreira do Magistério, professores e especialistas, como, também, dos funcionários do Quadro de Apoio.
    Hoje existe em curso uma discussão na Rede Estadual de Ensino sobre a necessidade da reconstrução dos Planos de Carreira tanto do Magistério, como dos funcionários do Quadro de Apoio. Até porque os planos dessas duas carreiras foram praticamente descaracterizados ao longo das administrações do PSDB, do Governo dos tucanos aqui no Estado de São Paulo.
    Se conseguimos avançar em 1985, com a aprovação da Lei 444, de 1985, no sentido de assegurar algumas conquistas na lei aprovada no ano de 85, quando o Brasil entrava num processo de redemocratização com o fim da ditadura militar, nos governos posteriores, principalmente em 1997, com a Ex-Secretária Rose Neubauer, começamos a ter o processo de decadência e destruição da carreira do Magistério no Estado de São Paulo. A partir daí, tivemos várias alterações na Lei 444, que representa o nosso Estatuto do Magistério. Houve essa descaracterização através de resoluções, decretos, leis como as Leis 1093, 1097, 1094, essas últimas aprovadas aqui no ano de 2009. Os planos das carreiras tanto do Magistério, como dos funcionários do Quadro de Apoio estão praticamente destruídos.
    Queremos construir uma nova alternativa, um novo Plano de Carreira. Por isso que estamos organizando essa audiência pública aqui no dia 30, no Plenário Paulo Kobayashi, às 10 horas da manhã, com professores, com funcionários do Quadro de Apoio, com as entidades representativas do Magistério, com os supervisores, diretores, gestores escolares e com a comunidade em geral porque vamos discutir também a questão do Plano Estadual de Educação, que é outro tema importante.
    Temos que discutir e aprovar o Plano Estadual de Educação para que a política educacional do nosso Estado não fique refém de partidos políticos, governadores, secretários. Mas, sim, que seja transformada em política do Estado, vire uma lei com duração de dez anos e que essa legislação, que estabelece as diretrizes, metas e estratégias para a Educação do Estado de São Paulo, seja respeitada pelos governos posteriores, independentemente da coloração partidária.
    Nesse sentido que estamos organizando essa audiência pública, convidando os professores, os gestores, os servidores do Quadro de Apoio porque o projeto que será encaminhado à Assembleia Legislativa pela Secretaria da Educação tem que ser aperfeiçoado. Temos que construir um plano que realmente atenda aos interesses e às necessidades do Magistério Paulista. Por exemplo, temos que discutir a questão do financiamento da Educação, a questão da gestão democrática da Escola Pública, a questão do limite de alunos por sala de aula.
    O papel da Educação numa sociedade como a nossa com tanta desigualdade social é discutir a questão da evolução funcional, progressão, enfim tantos outros temas pertinentes hoje à carreira do Magistério e à carreira dos funcionários do Quadro de Apoio. Então, estão todos convidados: Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectador. A audiência pública será aberta a todas as pessoas que realmente se preocupam com a educação pública do nosso Estado, pessoas que defendem a educação pública gratuita e de qualidade.
    No próximo dia 30, sábado, às 10 horas, aqui mesmo na Assembleia Legislativa, no Plenário Paulo Kobayashi, a Audiência pública sobre o plano de carreira e sobre o Plano Estadual de Educação. Muito obrigado, Sr. Presidente.

    O SR. CARLOS GIANNAZI – PSOL – Agradeço ao nobre Deputado, que fez uma intervenção importante até para esclarecer a população, o telespectador sobretudo que está nos assistindo agora pela TV Assembleia.
    Mas, Deputado Gasparini, V. Exa. tinha que fazer um apelo ao Colégio de Líderes, ao seu partido, ao Presidente desta Casa, até porque a votação de manutenção de veto é irrelevante. Ela não serve para nada porque a pauta pode ser alterada por uma decisão do Presidente ou do Colégio de Líderes. A decisão do que entra ou do que não entra na pauta é uma decisão da Presidência da Assembleia Legislativa, em acordo com o Colégio de Líderes.
    A manutenção desses vetos, ou não, não tem nenhuma importância no andamento da Assembleia Legislativa. O apelo de V. Exa. e de outros Deputados que estiverem talvez irritados, ou não compreendendo a nossa intervenção, penso que V. Exas. devem canalizar essa insatisfação para o Presidente da Casa ou para o Colégio de Líderes.
    Este Deputado que está utilizando a tribuna está dentro do Regimento. Estamos fazendo a obstrução nos parâmetros do Regimento Interno da Casa, que nós conhecemos muito bem. Essa é a nossa estratégia. Não queremos em nenhum momento criar transtornos aos Deputados. Queremos aqui discutir projetos e aprovar projetos estratégicos e importantes para o Estado de São Paulo.
    Por que não pautar aqui agora os projetos do Judiciário? Estamos aqui com o PLC 49, com o PLC 10. Temos aqui quatro projetos do Tribunal de Justiça, que temos que aprovar, inclusive o Projeto de lei 49/2010, que corrige uma distorção, um erro cometido pela Assembleia Legislativa quanto aos pesquisadores e estenotipistas do Tribunal de Justiça. São duas categorias importantes no serviço público. Temos de fazer a correção desse erro. No entanto, o projeto não entra na pauta de votação.
    Não votamos o Projeto de lei Complementar nº 715, de 2010, que cria os cargos de escreventes nas nossas comarcas. Temos várias varas para serem instaladas no Estado de São Paulo e não há funcionários. Por isso a Justiça é morosa e não funciona no nosso Estado, não há funcionários e os funcionários que estão na ativa ganham muito mal, estão trabalhando por cinco, por dez cada um deles. Temos que resolver essa situação do Tribunal de Justiça. No mínimo, temos quatro projetos importantes para serem votados só na área do Judiciário.
    Aprovamos a criação dos fóruns da região de M’Boi Mirim e da Capela do Socorro no ano passado. Porém, sem funcionários e sem dinheiro não vamos ter esses fóruns. O Fórum de Santo Amaro, que atende toda a população da Zona Sul de São Paulo, atende a mais de três milhões de pessoas, está sobrecarregado. Por isso, aprovamos o projeto de lei enviado pelo próprio Tribunal de Justiça criando mais dois fóruns naquela região, um na Capela do Socorro e outro em M’Boi Mirim. Mas até agora os fóruns não foram instalados. Em 2006, também foi aprovado um projeto de lei criando o Fórum de São Mateus, na Zona Leste de São Paulo, e até hoje esse fórum não foi instalado por falta de recursos.
    A Assembleia Legislativa tem muito trabalho pela frente. Faço um apelo a todos os partidos no sentido de que façamos um mutirão. Como a Assembleia decidiu colocar em votação um conjunto de projetos de manutenção de vetos, podemos fazer o mesmo invertendo a pauta. É uma decisão política, não tem nada a ver com a decisão técnica, é uma decisão política da Presidência e do Colégio de Líderes. Poderíamos aproveitar a oportunidade de hoje, quando temos a base do Governo presente, parece-me que há pelo menos 48 deputados, e aprovar os projetos para melhorar o funcionamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que a população do Estado tenha um atendimento digno nos nossos cartórios, nas nossas varas. A situação hoje do Judiciário é muito grave. A falta de recursos tem gerado grandes transtornos e prejuízos aos quase 42 milhões de habitantes do nosso Estado.
    Fica aqui a nossa primeira reivindicação: votar. Estamos dispostos a colocar todos esses projetos em votação e não obstruir – aliás, ajudar a aprovar.
    Ao mesmo tempo, também queremos aprovar os projetos da área da Educação pública. Temos inúmeros projetos apresentados por deputados e deputadas em relação à defesa da Educação pública estadual de qualidade, em defesa, sobretudo, do Magistério paulista, que tem um dos piores salários da Federação. No Estado de São Paulo, não temos nem Plano Estadual de Educação. Os projetos apresentados para mudar esse quadro de degradação, de sucateamento da educação pública, estão paralisados.
    Cito aqui o Plano Estadual de Educação, que foi apresentado pela sociedade civil, pelo Fórum Estadual de Educação em 2003, mas até hoje não foi aprovado. O projeto está engavetado na Assembleia Legislativa. Não faço mais parte da Comissão de Educação, pois fui retaliado pela Casa, pelos deputados que não toleram a oposição, que não toleram a voz dissonante. Mas vamos continuar fiscalizando o Executivo, vamos continuar, independentemente de participar ou não da Comissão de Educação, fiscalizando e denunciando o que vem acontecendo com a Educação do Estado de São Paulo, sobretudo com os professores que vêm sendo atacados sistematicamente pelos governos do PSDB.
    Fazemos um apelo. Temos de aprovar o Plano Estadual de Educação para transformar a política educacional não mais em política de partido político, de Secretário de Educação, de Governador do Estado, mas sim numa política do Estado, que tenha metas, objetivos, estratégia para pelo menos dez anos e que isso vire lei. Precisamos de um plano estadual, de uma legislação estabelecendo os parâmetros da Educação estadual. É isso que diz a Constituição Federal, é isso que diz a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Lei Federal nº 9394, de 1996. Fui o relator desse projeto, dei parecer favorável, com muita honra, pois foi um projeto construído pela sociedade civil organizada, pelo Fórum Estadual em Defesa da Escola Pública do Estado de São Paulo, que congrega dezenas de entidades representativas dessa área.
    No entanto, o projeto está obstruído porque o Governo teme a aprovação de um Plano Estadual de Educação que possa representar um avanço de democratização de fato da escola pública no Estado de São Paulo. O plano que apresentamos em 2003 obriga o Estado a investir mais na Educação, a fazer reforma educacional, a limitar o número de alunos por sala, a valorizar de fato o Magistério tanto do ponto de vista salarial quanto do ponto de vista da sua formação, da melhoria das condições de trabalho. É um plano que avança nessa questão educacional, que tira a educação estadual de uma situação extremamente degradante apresentada constantemente pelos jornais e que prejudica os nossos mais de cinco milhões de alunos matriculados e os nossos mais de 220 mil professores que trabalham dia e noite, mesmo em condições adversas, para que a Educação do Estado de São Paulo ofereça um mínimo de qualidade.
    O projeto está parado e nada foi feito para que ele entrasse em votação apesar dos nossos apelos e das nossas intervenções. Por tudo isso, vamos continuar apelando, rogando aos deputados para que possamos de fato construir um parlamento atuante, um parlamento estadual que não atue de costas para a população, mas para atender aos interesses dos 42 milhões de habitantes do Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

    fonte: http://www.al.sp.gov.br

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 085.1.54.O Hora: 14:42 Fase: PE
    Orador: FÁTIMA BEZERRA, PT-RN Data: 27/04/2011

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    A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT-RN. Sem revisão da oradora.) – Sra. Presidente, ontem, a convite da ANDIFES, integrei uma mesa com o Ministro Fernando Haddad em que foi realizado um importante debate sobre o Plano Nacional de Educação. Aliás, quero parabenizar a ANDIFES.
    Na ocasião, sugeri à ANDIFES que orientasse as universidades federais do País a abrigar esse debate, estimulá-lo e dele participar, debate muito importante para a educação brasileira, pois trata do novo Plano Nacional de Educação.
    Hoje esteve na Comissão de Educação e Cultura o Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, Prof. Roberto Leão. Na ocasião, ele falou da 12ª Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública, que está sendo realizada em todo o País.
    Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o artigo do Presidente de honra do PSDB, Fernando Henrique Cardoso, publicado semana passada na revista Interesse Nacional, obriga-me a utilizar a tribuna desta Casa para provocar algumas reflexões.
    O título do artigo, O Papel da Oposição, anunciava o que poderia ser um novo horizonte para a Direita brasileira, proveniente da atualização do programa político daquele que se apresenta como sua principal referência nacional: o PSDB.
    Não obstante, o conteúdo revelou o que muitos analistas já diagnosticavam: o esvaziamento político do campo conservador, carente de lideranças políticas capazes de unificá-lo em torno de um projeto que, por sua vez, em nada se assemelha aos governos tucanos, o que o torna retórico e pouco convincente.
    Na tentativa frustrada de exercer o papel de liderança coesiva, o sociólogo Fernando Henrique sequer ousou avaliar os primeiros 100 dias de Governo.
    Talvez tenha fugido da avaliação ao se deparar com um governo que, embora conduzido de forma original e criativa pela Presidenta Dilma Rousseff, reflete a continuidade e o aprofundamento de um projeto político vitorioso iniciado por Luiz Inácio Lula da Silva. Diga-se de passagem, um projeto aprovado não apenas pelas “massas carentes e pouco informadas”, como sugere FHC, mas por toda uma “gama de classes médias” e até mesmo por núcleos integrantes da chamada elite nacional. Não por acaso o Governo Lula obteve 97,1% de aprovação em dezembro de 2010, CNT/Sensus, e o Governo Dilma recebeu a melhor avaliação da série histórica da pesquisa CNI/Ibope entre as pesquisas de início de mandato.
    Concordo com o ex-Presidente da República Fernando Henrique Cardoso quando ele assume a necessidade da Oposição reconhecer a derrota e exercitar a autocrítica. Nós, petistas, temos motivos suficientes para acreditar que Lula, a depender única e exclusivamente da vontade da maioria da população brasileira, seria eleito Presidente em 1989. Entretanto, após sucessivas derrotas nas eleições presidenciais, atualizamos nosso programa político, ampliamos nosso leque de alianças e decidimos governar para todos, sabendo que isso significava construir uma revolução lenta e gradual, muitas vezes conciliando interesses de classes antagônicas ou concorrentes.
    Mudamos nossa tática, mas não nossa estratégia. Nosso objetivo central continua sendo a construção de um outro mundo possível, fundado sobre a igualdade e a solidariedade, o que se choca com os interesses do selvagem capitalismo em sua fase neocolonial e neoliberal, que tentou se implantar no Brasil através da ALCA – Área de Livre Comércio das Américas.
    Embora negue a manobra política que tornou vitoriosa a emenda da sua própria reeleição, FHC reconhece que atravessamos um período de intensa mobilidade social, movida pelas políticas de expansão do mercado interno que geram emprego e por um suposto dinamismo da economia internacional. Apesar de reivindicar o Plano Real como uma das principais heranças do Governo tucano, ele não reconhece que a nova moeda não foi nem poderia ser suficiente para o enfrentamento das desigualdades sociais e para a inserção soberana do Brasil no mundo.
    De nada adianta uma nova moeda se a distribuição de renda e a soberania nacional não são prioridades no programa de governo. Propor um discurso à oposição requer acima de tudo responsabilidade.
    Extraindo o que há de sincero no artigo em discussão, comprovamos o que temos dito há 31 anos. A tese do sociólogo defende que o PSDB, como principal referência da Direita nacional, precisa reconhecer o público que pode ser cooptado, através da teatralização, pelo seu projeto elitista de nação, sob pena de ser novamente derrotado em 2014 e se autodestruir, a exemplo do que ocorre com o DEM. Abandonar os “movimentos sociais” e o “povão”, “massas carentes e pouco informadas”, eis o chamado daquele que, mais uma vez, provou não ser digno da posição que ocupou.
    Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Inês é morta, mas o Brasil está cada vez mais vivo, e não permitirá o retorno ao privatismo, que hoje faz intelectuais como Fernando Henrique Cardoso sentirem vergonha de palestrar e debater nas universidades públicas, com medo de serem vaiados por estudantes e professores que sabem o que a educação pública sofreu durante a década de 90. Inês é morta, mas o Brasil está cada vez mais vivo, carente de uma oposição que incorpore as bandeiras dos movimentos sociais e que não trate os interesses dos oprimidos como interesses da ralé.
    Sra. Presidente, solicito a V.Exa. que seja divulgado nos órgãos de Comunicação da Casa pronunciamento acerca do artigo publicado pelo ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, que versa sob o papel da oposição. Esse artigo nos levou a fazer algumas reflexões.
    Obrigada, Sra. Presidente.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 086.1.54.O Hora: 09:16 Fase: BC
    Orador: PINTO ITAMARATY, PSDB-MA Data: 28/04/2011

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    O SR. PINTO ITAMARATY (PSDB-MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, ilustres colegas, ontem foi o Dia da Empregada Doméstica, que pouco tem a comemorar em nosso País. Os direitos das empregadas domésticas não são iguais aos dos demais trabalhadores brasileiros. Elas não têm, por exemplo, direito ao FGTS, cujo recolhimento pelos patrões é facultativo, como também não têm direito ao seguro-desemprego.
    O resultado é que a grande maioria não quer trabalhar em residências exatamente porque não tem esses direitos; prefere trabalhar como diarista, porque ganham muito mais.
    Precisamos dispensar especial atenção a essa categoria, inclusive igualando seus direitos aos dos demais trabalhadores brasileiros.
    Passo agora, Sr. Presidente, a abordar outro assunto.
    Nos últimos dias, têm vindo à tona assuntos como a necessidade de detectores de metais nas portas das escolas, votação de projetos sobre segurança pública e nova consulta popular sobre a venda de armas.
    Embora todas as iniciativas sejam válidas, é importante atentarmos para a profundidade do problema representado pela matança diária, imposta pela violência, de crianças e adolescentes brasileiros. Enquanto a média de homicídios no País é de quase 26 assassinatos por 100 mil habitantes, entre garotos de 17 a 19 anos a taxa chega a 59.
    Além da forte concentração espacial, o perfil das vítimas está desproporcionalmente representado por jovens entre 14 e 25 anos. No Rio de Janeiro e em São Paulo, se isolados apenas os habitantes dessa faixa etária, os indicadores seriam superiores a 150 homicídios para cada grupo de 100 mil jovens.
    O mesmo se observa quanto ao perfil étnico das vítimas. Os jovens negros entre 20 e 24 anos estão sobre-representados, com taxas superiores a 120 homicídios para cada grupo de 100 mil.
    A “geografia da morte” aponta, também, para uma nítida concentração dos homicídios nas regiões periféricas das maiores cidades e envolve, sobretudo, jovens de classes empobrecidas e em situação de vulnerabilidade.
    Considerando-se esses dados, pode-se entender o importante papel que a escola desempenha no sentido de educar os jovens e de contribuir para a redução dos índices de violência.
    Entretanto, esse tema não se reduz a taxas de homicídios. As manifestações atravessam as relações sociais e as instituições brasileiras de maneira perturbadora, inclusive as escolas nacionais.
    Assim, o papel das instituições de ensino é se tornar referência entre os jovens, ampliando o acesso a atividades de lazer, cultura e esporte, criando oportunidades para que eles exercitem valores como a não violência, a liberdade de opinião, a tolerância e a responsabilidade.
    Por isso, a importância de investimentos nessa área e da votação do Plano Nacional de Educação – PNE, que vai reunir as metas que deverão guiar as ações dos Governos Municipais, Estaduais e Federal até 2020. Entre elas, estão a ampliação de matrículas na educação infantil e no ensino superior, a valorização do magistério e o aumento do financiamento público para a área. O projeto do MEC estabelece a meta de investimento de 7% do Produto Interno Bruto em educação – atualmente, o patamar é 5%.
    Na qualidade de membro da Comissão de Educação desta Casa, reafirmo o compromisso e o empenho de lutar pela ampliação de investimentos na área educacional, por entender que o ensino é a melhor arma contra a violência e a favor do crescimento do País e dos brasileiros.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 086.1.54.O Hora: 09:46 Fase: BC
    Orador: RENAN FILHO, PMDB-AL Data: 28/04/2011

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    O SR. RENAN FILHO (PMDB-AL. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, volto à tribuna da Câmara dos Deputados para comunicar ao povo de Alagoas que na tarde de ontem tive a honra de aprovar, na Comissão Especial que analisa o Plano Nacional de Educação, um requerimento de minha autoria para realizar no meu Estado de Alagoas, na capital Maceió, um seminário para discutir o Plano Nacional de Educação, esse importante instrumento que balizará os investimentos, as metas para a nossa educação nos próximos 10 anos.
    Portanto, estou muito feliz e comunico que estou voltando hoje para Alagoas onde reunirei as entidades de classe, professores, estudantes, para que possamos fazer lá um grande evento e marcar a data para que o povo alagoano, a sociedade civil alagoana possa dar a sua contribuição ao Plano Nacional de Educação  sem dúvida, o principal projeto na área da educação a ser discutido este ano no Congresso Nacional.
    Muito obrigado.
    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 087.1.54.O Hora: 16:03 Fase: PE
    Orador: ROGÉRIO CARVALHO, PT-SE Data: 28/04/2011

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    O SR. ROGÉRIO CARVALHO (PT-SE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago à tribuna da Câmara dos Deputados um tema que sempre está na agenda dos debates: a educação.
    Estamos discutindo na Câmara dos Deputados diversos projetos que tratam sobre a educação, inclusive há uma Comissão Especial destinada a estudar o Plano Nacional de Educação (PL 8.035, de 2010).
    Todavia, Sras. e Srs. Deputados, o foco que quero tratar é sobre a necessidade de aparelhar as escolas com infraestrutura capaz de auxiliar na qualidade do sistema. E para isso devemos promover melhorias no processo de ensino e aprendizagem com a utilização de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), sendo que devemos contar com uma Internet banda larga, afinal a escola pública brasileira pode e deve contribuir para vencer a nefasta exclusão digital que atinge principalmente os mais pobres – dados de 2009 do Comitê Gestor da Internet apontam que somente 2% da classe D e E estão conectados à Internet.
    Ora, aprimorar o processo de ensino e aprendizagem com a utilização de TIC em nossas escolas significa desenvolver nos estudantes uma maior autonomia no processo de ensino e aprendizagem com a utilização de uma pedagogia de projetos e permitir a utilização nas salas de aula de elementos multimidiáticos que tornem esses ambientes mais atraentes para desenvolver a curiosidade dos estudantes na busca do conhecimento.
    Sem dúvida, implantar a banda larga em nossas escolas é uma ação custosa e que envolve uma maior articulação entre diferentes atores do processo. Mas hoje é impossível pensar em uma plena utilização da informática na educação sem os equipamentos disponíveis para que estudantes e professores tenham acesso à rede de maneira contínua e veloz. E o Projeto Nacional da Banda Larga busca, exatamente, cumprir com essa meta.
    Aliás, Sras. e Srs. Deputados, em 1997, no leilão da privatização das telecomunicações, surgiu o Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), que imputou às operadoras a obrigação de instalação de Postos de Serviços Telefônicos (PST) para atendimento e universalização do serviço de telefonia, situação que nunca atingiu os índices previstos, causando um descumprimento de obrigação que levaria o Governo a exigir o seu cumprimento pelas empresas, sob pena de multa, ou propor a substituição da meta e da multa por um serviço de maior valor social agregado.
    A troca da obrigação, após intensa negociação, foi formalizada em abril de 2008 com a assinatura do Decreto nº 6.424, que alterou e acrescentou ao antigo Decreto n° 4.769, de 27 de junho de 2003, a substituição da montagem dos Postos de Serviço pela infraestrutura (backhaul), necessária ao provimento de conexão à Internet em alta velocidade (banda larga) em todos os Municípios do Brasil.
    Porém, para fazer com que a troca de obrigação fosse equânime, também foi acrescentado, ao Termo de Autorização para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia de cada operadora de telefonia fixa, um aditivo com a obrigação de conectar todas as escolas públicas urbanas nas respectivas áreas de atuação, dando origem ao Programa Banda Larga nas Escolas. As características do serviço ofertado pelas operadoras para o Programa Banda Larga nas Escolas, acordado entre o Governo Federal e as concessionárias, são as seguintes:
    – Velocidade inicial de conexão de 1 megabit no sentido operadora/escola (download) e no mínimo ¼ dessa velocidade no sentido escola/operadora (upload);
    – Instalação de todas as escolas públicas urbanas, polos da Universidade Aberta do Brasil (UAB), e escolas de formação de professores identificadas pelo Censo INEP até o ano de 2010;
    – Manutenção do serviço de forma totalmente gratuita até o ano de 2025;
    – Endereço de IP fixo;
    – Doação do primeiro equipamento terminal (modem);
    – Atendimento de todas as escolas que forem criadas ao longo do período de manutenção do Programa;
    – Ampliação da velocidade inicial a partir de dezembro de 2010 para a velocidade mínima de 2 megabits ou a melhor velocidade disseminada no centro de fios em que estiver conectada a escola;
    – Conexão da escola no ambiente do laboratório de informática;
    – Atendimento diferenciado para a solução de eventuais problemas.
    Atualmente os números do Programa encontram-se próximos das metas, com 36.146 escolas conectadas contra o número previsto de 38.330. Essa diferença de cerca de 2.200 escolas está relacionada com a recusa dos Governos do Estado e de alguns Municípios de São Paulo no recebimento da conexão no modelo técnico atual do Programa Banda Larga nas Escolas, por já contarem com programas próprios de conexão. Está em marcha uma intensa negociação entre ANATEL, MEC, MC e Casa Civil junto a esses Governos, para que seja possível a convivência dos programas locais com o do Governo Federal, visando a um melhor atendimento dos estudantes.
    De qualquer modo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para enfrentar a questão da educação e recuperá-la como valor social, instrumento de formação do ser humano, precisamos ter coragem de rever valores e modelos, e o mais difícil talvez seja encarar o quanto obsoletos estão nossos modelos. Precisamos rever o modo como estruturamos nosso conhecimento, nosso pensamento, nossa educação.
    Precisamos admitir que os meios não são mais os mesmos, mas nós, professores, alunos, pais, continuamos apertando botões na linha de montagem de uma fábrica em extinção. Torna-se urgente reconstruir o modo como estruturamos nossos saberes e nossas escolas. E, para isto, é imprescindível enfrentar o problema da fragmentação dos saberes, de uma escola desvinculada do contexto social, ambiental, cultural, político.
    Não tenho nenhuma dúvida: a Tecnologia da Informação e Comunicação, agilizada pela banda larga, tem papel essencial. Precisamos construir escolas que estejam preparadas para receber os novos alunos de um mundo conectado, cuja palavra central é “rede”. E, para recebê-los, é imperioso garantir espaços de convivência e de relação da esfera digital, assumindo a Internet como processo educativo, ao invés de lavar as mãos e isolar jovens e crianças desse mundo da conexão.
    Não podemos esperar cidadania quando e se oferecermos exclusão!
    Era o que tinha a dizer.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 087.1.54.O Hora: 17:12 Fase: GE
    Orador: IZALCI, PR-DF Data: 28/04/2011

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    O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero falar sobre o PRONATEC – Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico, lançado hoje pela Presidenta Dilma Rousseff.
    Na prática, esse programa já tem a adesão das 27 Unidades da Federação, de todos os Estados, e engloba o maravilhoso Programa Brasil Profissionalizado.
    Nós do Distrito Federal assinamos convênio para a construção de 11 escolas técnicas.
    Esse programa oferece recursos para construção, reforma e ampliação de infraestrutura escolar, para a compra de equipamentos e a formação de professores. Então, com o convênio feito a partir do Programa Brasil Profissionalizado, o Governo Estadual tem condições de tocar a educação profissional.
    Além do Programa Brasil Profissionalizado, outra ação importante é o E-TEC – Escola Técnica Aberta do Brasil, que visa à oferta de educação profissional e tecnológica a distância e que tem o propósito de ampliar e democratizar o acesso a cursos técnicos de nível médio, públicos e gratuitos.
    Como Secretário de Ciência e Tecnologia do Governo do Distrito Federal, tive a oportunidade de assinar convênio com o Ministério da Educação para implantar aqui no Distrito Federal a educação profissional a distância. Isso facilitou muito, apesar do pouco tempo de funcionamento, porque infelizmente o novo Governo não deu continuidade ao programa.
    O PRONATEC conta também com o reforço do Sistema S, ou seja, incrementa ainda mais a parceria do Governo Federal com esse sistema, destinando dois terços dos recursos advindos do imposto sobre a folha de pagamentos do trabalhador à qualificação profissional.
    O FIES passou a se chamar Fundo de Financiamento Estudantil. Agora temos também uma linha de financiamento para os alunos do 2º grau. A educação profissional conta hoje com financiamento subsidiado pelo Governo Federal, com linhas de crédito.
    Mais uma novidade desse programa: possibilitou às empresas qualificar os seus funcionários. As empresas que têm interesse em formar os seus profissionais tecnicamente podem firmar convênio com alguma escola particular profissional ou até mesmo com alguma instituição do Sistema S. A empresa poderá financiar esses cursos, tendo 18 meses de carência, mais 180 meses – normalmente o curso técnico tem duração de 30 meses – e mais 12 meses após a formação. Ou seja, quase 7 anos para o pagamento do curso técnico.
    Sr. Presidente, quero elogiar e apoiar integralmente o PRONATEC, lançado hoje pela Presidenta Dilma, e ao mesmo tempo reforçar algumas sugestões que já mencionei uma vez neste plenário, tendo em vista o que o Ministro da Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante, disse à Comissão de Ciência e Tecnologia desta Casa. S.Exa. disse claramente que um dos gargalos do País é a formação profissional.
    Mais uma vez sugiro, tanto ao Governo Federal quanto ao Ministro Aloizio Mercadante e ao Ministério da Educação, que se transfira a educação profissional para o Ministério da Ciência e Tecnologia, uma experiência vitoriosa. Eu sou da área de educação, conheço bem a estrutura e sei que o Ministério da Educação e as Secretarias Estaduais de Educação não têm a mínima condição de tocar a educação profissional no Brasil. Os problemas que enfrentamos no ensino fundamental e na educação infantil já são demais.
    Para V.Exas. terem uma ideia, aqui no Distrito Federal há 600 escolas públicas e apenas 3 são profissionais. Ora, o Secretário de Educação não tem tempo de se dedicar à educação profissional. Os problemas no ensino básico são muitos. Nove Unidades da Federação já fizeram a experiência de levar para o Ministério da Ciência e Tecnologia a educação profissional.
    Por que esse Ministério tem mais condições de tocar esse projeto? No Ministério da Educação, é mais uma escola; no Ministério da Ciência e Tecnologia, é a escola. E mais: ciência e tecnologia estão muito mais próximas do mercado de trabalho; a educação está muito distante do mercado de trabalho.
    Ainda como Secretário de Ciência e Tecnologia, criei o Conselho de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal. Nós chamamos representantes das universidades, do setor empresarial e do Governo para discutir a questão da formação profissional e detectamos que até então muitas escolas técnicas estavam formando profissionais em atividades já superadas pelo mercado. Na época, o mercado estava precisando, por exemplo, de pessoas que dominassem a linguagem Java. Brasília não tinha mão de obra para atender às empresas que precisavam de especialistas em linguagem Java. E as escolas estavam treinando pessoas para outras linguagens, totalmente superadas no mercado.
    Nós temos de ter consciência da importância de caminhar junto com o setor empresarial, com as escolas técnicas e o Governo. Esses três pilares são fundamentais para o desenvolvimento do próprio Estado.
    Faço apelo à Presidenta da República no sentido de que nos ajude nesse sentido. O Ministro da Ciência e Tecnologia está empolgado.
    Aliás, quero parabenizar o Ministro Aloizio Mercadante, que veio a esta Casa com muita empolgação, demonstrando realmente que a Presidenta Dilma acertou na sua escolha. É muito importante quando o Poder Executivo faz as coisas com carinho, com amor, com dedicação. É diferente de fazer simplesmente pela profissão. Nós sentimos no Ministro entusiasmo com a área de ciência e tecnologia.
    Não há ciência e tecnologia sem o envolvimento de Municípios e Estados. Não adianta empolgação por parte do Governo Federal se não conscientizarmos os Governos Estaduais da importância da integração.
    Eu sei que o Nordeste tem dificuldades em obter recursos, eu sei que o Centro-Oeste também tem dificuldades. Nós encontramos uma solução provisória para esse problema: as contrapartidas. O setor de ciência e tecnologia é fundamental para o País, principalmente para o Distrito Federal, que tem vocação. Mas precisamos envolver os Governos Estaduais, para que eles deem contrapartida aos investimentos do Governo Federal. Na área de ciência e tecnologia, quando eu estva no Conselho de Ciência e Tecnologia, definimos uma política de contrapartida de 1 real para 5 reais no Nordeste, ou seja, para cada 1 real investido no Nordeste em ciência e tecnologia, o Governo Federal investia 5 reais. Aqui no Distrito Federal a contrapartida ficou de 1 real para 2 reais; em Minas Gerais ficou de 1 real para 1 real e 50 centavos; e em São Paulo ficou de 1 real para 1 real.
    Mas não basta esse sistema de contrapartida, porque o Prefeito e o Governador, na hora de definir suas prioridades, analisa muito a questão das contrapartidas. Então, quando se vai construir casa, asfaltar, fazer infraestrutura, normalmente a contrapartida é de 1 real para 20 reais; na área da saúde chega a ser de 1 real para 25 reais. É evidente que passa a ser prioridade, nesse sistema de contrapartida, a infraestrutura, e a área de ciência e tecnologia acaba sendo deixada de lado, sem investimento.
    Então, sugiro à Presidenta Dilma Rousseff que convoque o Ministro da Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante, para uma reunião com os Governadores, para conscientizá-los da importância da parceria, do investimento conjunto, da integração. O maior mérito do ex-Ministro Sérgio Rezende – e eu tenho uma grande admiração pelo trabalho que fez nos últimos anos – foi exatamente o de consolidar o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
    Hoje nós temos, ainda que precariamente, em todos os Estados, alguma política de ciência e tecnologia, o que é fundamental para o País. E feliz é o Estado que tem um Governador que valoriza a ciência e tecnologia!
    Recentemente estive no Espírito Santo, com o Governador Renato Casagrande, que participou nesta Casa da Frente Plurissetorial em Defesa da Ciência, Tecnologia e Inovação. Ele valoriza a ciência e a tecnologia em seu Estado, o que invejo muito, como Deputado do Distrito Federal. O nosso Distrito Federal ainda não tem um Governador que valorize a ciência e a tecnologia.
    Nós temos vocação para ciência e tecnologia. É disso que nós precisamos. Eu tenho certeza de que, com o Ministro Aloizio Mercadante, conseguiremos avançar muito nessa área, apesar das dificuldades que enfrentaremos daqui para a frente com a questão orçamentária.
    Eu participei de maneira rápida do encaminhamento da LDO para esta Casa e fiquei muito preocupado, pois existe a possibilidade de contingenciamento de recursos destinados à área de ciência e tecnologia. Não podemos cortar recursos da ciência e tecnologia. Temos de discutir muito o pré-sal. Teremos outras oportunidades para novamente discutir a distribuição dos royalties. Tenho certeza de que esta Casa vai priorizar a destinação dos recursos do pré-sal para ciência e tecnologia. Não podemos investir recursos do pré-sal em custeio. Temos de trabalhar para destinar os recursos, principalmente, para as áreas de educação, ciência e tecnologia. Esse é o investimento que temos de fazer para recuperar o tempo perdido – muitos anos, décadas até -, tendo em vista que, em relação ao Plano Nacional de Educação anterior, não atingimos nem 30% do que estava previsto.
    Parabenizo a Presidente Dilma pelo lançamento do grande programa PRONATEC.
    Eram essas as minhas considerações, Sr. Presidente.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 087.1.54.O Hora: 18:21 Fase: CP
    Orador: RENAN FILHO, PMDB-AL Data: 28/04/2011

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    O SR. RENAN FILHO (PMDB-AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Primeiramente, Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar o Deputado Reginaldo Lopes pela iniciativa, até porque venho falar sobre o mesmo assunto.
    Sr. Presidente, Deputada Fátima Bezerra, Presidenta da Comissão de Educação e Cultura, demais Deputados, volto a esta tribuna para comunicar ao povo alagoano que, na última reunião da Comissão Especial do Plano Nacional da Educação, foi aprovado requerimento de minha autoria para que seja realizado em Alagoas, na nossa Capital, Maceió, um seminário para discutir o Plano Nacional de Educação, que vai balizar e estabelecer metas para a educação nos próximos 10 anos.
    Esse plano é, sem dúvida alguma, a principal lei da educação em tramitação na Câmara dos Deputados neste ano. Para analisá-lo, foi criada uma Comissão Especial. Eu gostaria de dizer que é mais importante ainda no momento em que a Presidente Dilma lança o PRONATEC, um programa de expansão das escolas técnicas federais no Brasil, tão importantes. Quem vem, como eu, do interior do Nordeste, pobre, sofrido, que precisa de investimentos, sabe a importância da escolarização para o povo.
    Como disse o Deputado Reginaldo, nosso ensino médio precisa avançar, dar mais oportunidades, oferecer mais vagas para o acesso, estar casado com o ensino técnico profissionalizante, capacitar o jovem brasileiro para os passos que o Brasil dará no futuro. Esses passos, graças a Deus e ao trabalho do Governo do Presidente Lula e do Governo da Presidenta Dilma, têm sido dados cada vez com mais velocidade.
    Portanto, subo a esta tribuna para comemorar o lançamento do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico – PRONATEC, mais uma vitória para o Brasil, e torcer para que a expansão seja rápida, veloz, célere, e verdadeiramente funcione. Mas aqui também estou para dizer que temos que discutir outras metas, outras propostas, diagnosticar melhor o Plano Nacional da Educação, para investir também no ensino infantil, na educação básica e no ensino médio e democratizar o acesso à universidade pública federal de qualidade.
    Estive ontem com a Reitora Ana Deise e quero dizer, para concluir no tempo o meu pronunciamento, que estarei em Alagoas para mobilizar as entidades de classe, os sindicatos, os professores, os alunos, os pais de alunos, a sociedade como um todo, para discutir o Plano Nacional de Educação, tão importante para o desenvolvimento do nosso Brasil.
    Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do nosso pronunciamento nos meios de comunicação da Casa.
    Muito obrigado a V.Exa. pela complacência.
    O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Eu é que lhe agradeço, Deputado Renan, o cumprimento do tempo.

    O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Deputado Paulo Freire, também quero dizer da importância do pronunciamento de V.Exa., que traz a este plenário dois temas fundamentais: a família, que é a célula da sociedade – a grande crise do País passa pela família -, e o fortalecimento dos Municípios.
    As pessoas não moram na União nem no Estado. As pessoas moram no Município, e nós temos de fortalecê-los com recursos, dando melhores e mais dignas condições de vida à comunidade.
    Parabéns a V.Exa pelo pronunciamento. Sinto alegria em participar, ao lado de V.Exa., da Comissão de Educação. Temos pela frente o Plano Nacional de Educação, que é um grande desafio para que possamos avançar muito na educação do País.

    fonte: www2.camara.gov.br

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 090.1.54.O Hora: 17:45 Fase: CP
    Orador: FÁTIMA BEZERRA, PT-RN Data: 02/05/2011

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    A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT-RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero registrar o importante Seminário Nacional de Educação, que teve início hoje em Brasília, promovido pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – UBES.
    Mais de 300 pessoas irão participar do evento nesses 4 dias para debater os destinos, os rumos da educação brasileira. Na oportunidade, certamente, aprofundarão o debate sobre o projeto de lei, em tramitação nesta Casa, que vai instituir o novo Plano Nacional de Educação.
    Deputado Luiz Couto, a programação do seminário é muito rica. Começou hoje, pela manhã, com uma mesa-redonda cujo tema foi Um Novo Currículo para o Ensino Médio e a Educação em Tempo Integral; e a outra mesa-redonda, Acesso e Permanência.
    Amanhã de manhã teremos duas reuniões. Numa trataremos do ensino técnico e do desenvolvimento nacional, que contará com a presença do Prof. Belchior Oliveira, Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte; na outra, trataremos do tema Educação tem que ser 10. Vamos nos deter especialmente no novo Plano Nacional de Educação.
    A UBES convidou-me para os debates que serão realizados amanhã.
    Deputado Luiz Couto, a UBES e a UNE vão apresentar 59 emendas ao Relator Angelo Vanhoni, que estará conosco na reunião. Também participarão do seminário o companheiro Francisco das Chagas, Secretário Adjunto do Ministério da Educação, e o Deputado Gastão Vieira, Presidente da Comissão Especial.
    Membro da Comissão Especial que trata do PNE e, especialmente, Presidente da Comissão de Educação e Cultura da nossa Casa, acredito que faremos um bom debate. É muito importante que a UNE e a UBES se mobilizem em prol da aprovação do novo Plano Nacional de Educação para garantirmos 10% do PIB para a educação.
    Projeto que tramita nesta Casa, oriundo do Poder Executivo, teve como base de inspiração as deliberações da Conferência Nacional de Educação realizada no ano passado. O Governo deu um importante passo. Pelo projeto, saltaríamos dos 5% atuais do PIB para 7%. No entanto, há um debate na sociedade civil, liderado pela UNE, UBES, CNTE e por representantes da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, de que 7% não são suficientes. O debate defende 10% do PIB, o que será objeto de debate aprofundado, com muita responsabilidade e seriedade nesta Casa.
    Neste momento, o Congresso Nacional tem o desafio de aprovar um Plano Nacional de Educação à altura dos desafios da educação brasileira para os próximos 10 anos.
    Gostaria, Deputado Luiz Couto, mais uma vez, de levar minha palavra de solidariedade ao povo de Ipanguaçu, cidade de porte médio localizada no Vale do Açu, que, em certas ocasiões, enfrenta sérios transtornos por causa das chuvas intensas. A população de Ipanguaçu novamente vive um drama. As chuvas se intensificaram, o canal do Pataxó transbordou e dezenas de famílias estão desabrigadas.
    Tenho conversado com o Prefeito de Ipanguaçu, Leonardo Oliveira, companheiro do PT que tem tido atuação marcante. Ontem a Governadora Rosalba Ciarlini visitou o Município. Quero dizer ao Prefeito Leonardo que já solicitamos audiência com o Ministro da Integração Nacional para retomarmos a luta por recursos para a implementação das obras de macrodrenagem no Rio Pataxó.
    O Poder Executivo já elaborou projeto, ao qual apresentei emenda de mais de 1 milhão de reais. Agora, como diz a Governadora Ciarlini, é botar mãos à obra! Convido a Governadora a participar da audiência, bem como a bancada federal do Rio Grande do Norte. Precisamos desenvolver uma parceria entre o Governo do Estado e o Governo Federal. A Prefeitura de Ipanguaçu, em face da sua estrutura e porte, jamais teria condições de arcar com os custos de uma obra para a qual são necessários mais de 20 milhões de reais.
    É preciso que o Governo Federal e o Governo do Estado realmente se comprometam para que as obras de macrodrenagem sejam realizadas. Elas, sim, resolverão definitivamente os alagamentos em Ipanguaçu.
    Mais uma vez, manifesto minha solidariedade àquela brava população, ao Prefeito Leonardo Oliveira e à sua equipe. Lembro que já solicitamos audiência com o Ministro da Integração Nacional.
    Por fim, Deputado Luiz Couto, solicito a V.Exa. que dê como lida a resolução política a que o Diretório Nacional do PT, nosso partido, chegou na reunião do último fim de semana. No documento, o diretório atribui ao partido as tarefas políticas de se mobilizar para garantir a realização da reforma político-eleitoral, com participação popular; a democratização da comunicação de massa; a reforma tributária; a organização do partido com vista às eleições municipais de 2012; a continuidade do debate ideológico, cultural e político contra as visões conservadoras derrotadas em 2010.
    Trata-se, Deputado Luiz Couto, de uma resolução lúcida, coerente e muito objetiva que nosso partido produziu para orientar nossa militância e nossos dirigentes para os próximos desafios, entre os quais as eleições de 2012. Devemos apoiar o Governo Dilma Rousseff para que avance cada vez mais e promova a reforma político-eleitoral. Essa é uma bandeira sagrada do Partido dos Trabalhadores. Nós vamos realizar uma mobilização nacional, com a presença do Presidente Lula, dos movimentos sociais e dos partidos aliados, que convocamos neste momento.
    No Rio Grande do Norte, estamos percorrendo várias regiões, dando sequência à orientação do Diretório Nacional. Desencadeamos um ciclo de debates sobre a reforma política. No mês de maio, vamos contar com a presença do Deputado Paulo Teixeira, nosso Líder, que contribuirá com o debate. Convidamos também os partidos aliados. Até o final do mês, o Deputado Paulo Teixeira estará no Estado e poderá contribuir para a mobilização social e popular em defesa da reforma política.
    Em relação à reforma política, não podemos abrir mão do financiamento público de campanha e do sistema de lista. Qualquer mudança que não adote o sistema de financiamento público de campanha será uma reforma de “mentirinha” – e não é isso que queremos.
    Muito obrigada.
    DOCUMENTO A QUE SE REFERE A ORADORA (não disponibilizado)

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 092.1.54.O Hora: 15:08 Fase: PE
    Orador: MANUELA D’ÁVILA, PCDOB-RS Data: 03/05/2011

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    A SRA. MANUELA d’ÁVILA (Bloco/PCdoB-RS. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna manifestar minha preocupação com a situação da educação infantil no Brasil e, em especial, na Capital dos gaúchos, Porto Alegre.
    Segundo dados do Censo Escolar de 2009, a taxa de crianças atendidas pela educação infantil em Porto Alegre era de 25,10%, enquanto, no Brasil, a taxa geral era de 34,91%.
    E, diante desse quadro, qual a resposta da atual gestão?
    A prefeitura de Porto Alegre aponta como solução um aumento a conta-gotas dos investimentos na área – investimentos que possibilitarão a construção de apenas 13 novas creches. Isto mesmo, nobres colegas: apenas 13 novas creches, e graças aos investimentos federais englobados pelo PAC.
    Saúdo a construção destas novas unidades, mas Porto Alegre precisa de mais. É muito difícil explicar paras mães que necessitam de vagas na educação infantil que o poder público age com tamanha lentidão.
    A educação infantil é um direito das crianças e das famílias e é também uma precondição para o crescimento do País.
    No momento em que esta Casa debate o novo Plano Nacional de Educação, é preciso refletir sobre a necessidade de investimentos no setor, pois as metas do Plano anterior ficaram muito longe de serem atingidas.
    Como destacou a professora Dr. Maria Carmen Barbosa, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, em colóquio realizado em Porto Alegre no início do mês de abril, “isso indica que há graves deficiências no controle e monitoramento desta ferramenta norteadora da educação pública no País”.
    Sr. Presidente, não podemos nos furtar a, diante de tal realidade, aperfeiçoar a proposta do PNE enviada a esta Casa, para que as metas que aqui construímos, com diálogo e com a participação da sociedade, não se transformem em letra morta.
    Também precisamos construir um regramento claro sobre as responsabilidades de cada ente, para que a população e, sobretudo, as crianças não sejam punidas pela ineficiência ou vagareza no cumprimento das metas.
    Mais do que discurso e metas, a educação – e destaco aqui a educação infantil – deve ser uma prioridade real dos Prefeitos brasileiros.
    Não há como conceber um país democrático, justo e desenvolvido, sem que suas crianças tenham acesso à educação infantil, sem que as mães possam contar com creches e sem que haja responsabilidade do poder público em todos os níveis.
    Muito obrigada.
    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 092.1.54.O Hora: 16:00 Fase: GE
    Orador: CHICO LOPES, PCDOB-CE Data: 03/05/2011

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    O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna falar sobre o Plano Nacional de Educação.
    Hoje, no Ceará, reuni-me com o fórum que está elaborando emendas para os Srs. Deputados apresentarem ao PNE e com outras entidades organizadas que têm a ver com a educação, como a Associação dos Secretários Municipais de Educação.
    A propósito, aproveito para parabenizar a Secretária de Educação do Estado, a Profa. Izolda Cela, que abriu a discussão sobre o assunto para nos ajudar nesse momento, dizendo das pretensões que tem o Estado e das suas necessidades quanto ao Plano Nacional de Educação.
    A Profa. Izolda Cela está implantando no Ceará aquilo com que sonhamos, na condição de profissional, há algum tempo: escola de tempo integral. Tive a oportunidade de conhecer, em Maracanaú, Município da Região Metropolitana de Fortaleza, uma escola dirigida por um ex-aluno meu, hoje professor, e outra na Capital, o Colégio Estadual Joaquim Nogueira.
    Sr. Presidente, o resultado da escola de tempo integral, posso afirmar, é emocionante. O comportamento dos alunos, o seu relacionamento social, é bem diferente daquele observado entre os alunos de escolas de um turno só no que se refere à disputa entre colegas e à sua dispersão. A sociabilidade é bem maior, até porque eles sabem que vão passar o dia todo na escola, onde terão duas ou três refeições e tempo suficiente não apenas para estudar as disciplinas do currículo convencional, mas também para se preparar para uma profissão, pois logo mais estarão no mercado de trabalho.
    Portanto, Sras. e Srs. Deputados, quero dizer da minha alegria com a implantação dessas escolas – e elas já são diversas – que visitei. Tenho certeza de que esse é o caminho da educação. E, no exame do Plano Nacional de Educação, um dos pontos que quero focar é o financiamento da educação. Afinal, sem dinheiro, tudo isso é letra morta.
    Parabenizo a Secretária de Educação do Ceará, Profa. Izolda Cela, e reafirmo minha certeza de que a educação do País, dentro de 10 anos, estará em um patamar melhor do que o de agora.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.

    Fonte: www2.camara.gov.br

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 096.1.54.O Hora: 09:08 Fase: BC
    Orador: ARTUR BRUNO, PT-CE Data: 05/05/2011

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    O SR. ARTUR BRUNO (PT-CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem, na reunião da Comissão Especial destinada ao exame do projeto de lei sobre a criação do novo Plano Nacional de Educação – PNE, decidimos sobre as primeiras atividades de um calendário de audiências públicas e seminários nos Estados. A primeira audiência pública desta Comissão será realizada em Fortaleza, no dia 16 de maio, às 9 horas, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
    Nós faremos um debate para convocar a sociedade cearense, as entidades ligadas a estudantes, a profissionais da educação, à comunidade em geral, para debaterem conosco, na Assembleia, o Plano Nacional de Educação.
    Já está garantida a presença do Presidente da Comissão, Deputado Gastão Vieira, assim como a do Relator, Deputado Angelo Vanhoni.
    Convidamos todos os Deputados cearenses a comparecerem a esta audiência.
    O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) – Muito obrigado, Deputado. Só os cearenses?
    O SR. ARTUR BRUNO – V.Exa. também está convidado, Sr. Presidente.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 096.1.54.O Hora: 10:38 Fase: BC
    Orador: FÁTIMA BEZERRA, PT-RN Data: 05/05/2011

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    A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT-RN. Sem revisão da oradora.) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta foi uma semana em que o debate do Código Florestal, um tema polêmico, dominou as discussões nesta Casa. Ainda não chegamos a um consenso, mas espero que até semana que vem possamos alcançar esse objetivo.
    Independentemente das discussões sobre o Código Florestal, os debates em torno da educação avançaram na Casa esta semana. Ontem, por exemplo, tivemos um dia bastante significativo. Logo cedo, representantes da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas e da União Nacional dos Estudantes estiveram na Comissão de Educação e Cultura para entregar as 59 propostas de emendas das duas entidades ao PNE, o Plano Nacional de Educação, em discussão na Câmara dos Deputados. Esse movimento adotou a bandeira em defesa dos 10% do PIB para a Educação. É a proposta que estou apresentando, em nome dos estudantes, e que desejo incluir no projeto de lei que vai instituir o novo Plano Nacional de Educação.
    Em seguida, o grupo foi recebido pelo Presidente Marco Maia. Acompanhei a reunião com nosso Presidente e posso assegurar que os líderes estudantis foram muito educados, porém muito firmes na defesa de uma tramitação mais célere do PNE nesta Casa e na defesa de uma educação pública de qualidade.
    À tarde, a Comissão de Educação e Cultura promoveu audiência pública sobre o tema Preconceitos e discriminações na educação brasileira, que fez parte da 9ª Semana de Ação Mundial 2011, realizada em mais de cem países e apoiada por organizações como UNESCO e UNICEF. No Brasil, a Semana está sendo organizada pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Durante a audiência, os palestrantes debateram as consequências nefastas do bullying, do preconceito e da discriminação na vida social e escolar dos estudantes.
    Os palestrantes foram o Coordenador-Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara; a coordenadora da área de educação do Centro de Estudos Afro-Orientais da UFBA, Maria Nazaré Mota de Lima; a Coordenadora Técnica da ONG Escola de Gente, Claudia Maia Tavares; a representante do Coletivo Nacional de Educação do MST, Maria Cristina Vargas; a Coordenadora do Projeto Escola sem Homofobia na Ecos – Comunicação em Sexualidade, Maria Helena Franco; o representante da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR, Renato Ferreira dos Santos; a representante da Plan Brasil, Cleodelice Aparecida Zonato Fante; e a representante da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT, Rafaelly Wiest.
    A audiência foi muito boa, com a participação de representantes de várias entidades. Não tenho dúvida de que o debate de ontem contribuiu, e muito, para que possamos construir um PNE em prol da educação republicano, de caráter inclusivo, respeitando a diversidade, para uma educação pública de qualidade.
    Quero aqui saudar todas as entidades que participaram ontem da audiência pública na Comissão de Educação e Cultura. Foi uma verdadeira aula de cidadania, um belo momento na Comissão.
    Por fim, Deputada Rose de Freitas, quero dizer a V.Exa. que logo mais teremos uma audiência com a Ministra do Meio Ambiente. A Governadora do meu Estado, Rosalba Ciarlini, também estará presente. Nós vamos tratar de uma pauta muito importante, que é exatamente buscar o apoio da Ministra para que o Rio Grande do Norte possa ter o seu Parque Nacional da Pipa, região que todos conhecem, por ser um destino turístico mundial, com praias, vegetação, flora e fauna belíssimas. Também vamos tratar da instalação do Parque Nacional da Furna Feia, em Mossoró, Baraúna, que não tem nada de feia; pelo contrário, é uma área belíssima.
    Esperamos que logo mais, na audiência com a Ministra do Meio Ambiente, esses nossos pleitos sejam atendidos.
    Muito obrigada.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 097.1.54.O Hora: 14:51 Fase: PE
    Orador: GILMAR MACHADO, PT-MG Data: 05/05/2011

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    O SR. GILMAR MACHADO (PT-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dois assuntos trazem-me à tribuna nesta tarde.
    Em primeiro lugar, tivemos na última semana uma audiência no Rio de Janeiro com o Presidente da PETROBRAS, José Sérgio Gabrielli, um grupo de empresários da cidade de Uberlândia, Daniel e Paulo, coordenados pelo Presidente da Associação Comercial e Industrial de Uberlândia – ACIUB, Rogério Nery, o representante da FIEMG, Pedro Lacerda, e o representante da Prefeitura, Secretário Paulo Sérgio, para debater a questão não só da extensão do gasoduto que está sendo construído, que vai de Ribeirão até Uberaba e posteriormente chegará até Uberlândia, mas também do pré-sal e dos investimentos que a PETROBRAS hoje realiza por intermédio da Universidade Federal de Uberlândia.
    Só neste ano, a PETROBRAS investiu mais de R$ 17 milhões em pesquisa, contando com profissionais dedicados, para o desenvolvimento da tecnologia de exploração do pré-sal em Uberlândia. E queremos que, a partir dessas pesquisas, alguns fornecedores saiam da nossa cidade para disponibilizar equipamentos, para que o pré-sal seja extraído em várias áreas.
    Esse é um projeto muito importante para nós. Quero agradecer ao Presidente Sérgio Gabrielli a atenção que teve para conosco. O novo coordenador nacional do pré-sal estará em Uberlândia ainda no primeiro semestre para debater o tema com os empresários que quiserem fornecer tecnologia, já que parte dessa produção terá de ser nacional. Os que quiserem ser parceiros poderão participar desse processo.
    Agradeço à ACIUB e cumprimento os empresários de Uberlândia por terem a visão de que podemos participar desse processo. Estamos longe do mar, não temos petróleo, mas podemos ter a tecnologia que fará a extração. É isso que nos interessa, e queremos dar a nossa parcela de contribuição.
    Além disso, quero dizer que iniciamos nesta semana o debate do Plano Nacional de Educação na nossa região. Estivemos na segunda-feira em Araguari, com mais de 300 educadores, e depois, à noite, em Uberlândia, com mais de 500 educadores, para debater o Plano Nacional de Educação.
    O Plano não pode ser apenas alguma coisa que vamos debater aqui. É importante a discussão nesta Casa, temos legitimidade, pois fomos eleitos para votá-lo, mas temos a responsabilidade de levar o debate para as nossas bases, para as nossas cidades. Queremos que haja um debate nacional com relação ao plano, que as pessoas se envolvam com ele.
    Na segunda-feira, como eu disse, fizemos o debate em Araguari e em Uberlândia, e na próxima sexta-feira estaremos em Iturama, onde representantes de mais de 10 Municípios estarão reunidos. No dia 27 estaremos, em romaria, no Alto Paranaíba. Se Deus quiser, vamos realizar o debate na maior parte dos Municípios da nossa região.
    Nossa responsabilidade é popularizar o debate, é informar de fato que o debate está sendo realizado, dada a importância do Plano Nacional para a inclusão das pessoas, para que cada vez mais alunos tenham acesso à escola de qualidade, e acima de tudo para que possamos descentralizar o desenvolvimento, proporcionando a expansão da universidade, com o estímulo do Governo Federal. Isso já ocorre na nossa região, no campus da Universidade Federal de Uberlândia, em Ituiutaba, em Monte Carmelo e em Patos de Minas. Amanhã, sexta-feira, teremos audiência com o Prof. Alfredo Júnior, Reitor da Universidade Federal de Uberlândia, que prepara o projeto de construção de um campus na cidade de Araguari.
    Nosso trabalho tem de ser o de levar de fato educação de qualidade para as pessoas, acima de tudo com a valorização dos nossos profissionais. Nesses debates acolheremos emendas que serão apresentadas, referentes a esse tema extremamente importante. Temos a enorme responsabilidade de pensar a educação para os próximos 10 anos, e tenho certeza de que o Congresso Nacional vai cumprir muito bem seu papel, debatendo com toda a sociedade.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.
    O SR. PRESIDENTE (Manato) – Muito obrigado, nobre Deputado.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 097.1.54.O Hora: 16:03 Fase: PE
    Orador: ROGÉRIO CARVALHO, PT-SE Data: 05/05/2011

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    O SR. ROGÉRIO CARVALHO (PT-SE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago à tribuna da Câmara dos Deputados um tema que sempre está na agenda dos debates: a educação.
    Estamos discutindo, nesta Casa, diversos projetos que tratam da educação. Inclusive, há uma Comissão Especial destinada a estudar o Plano Nacional de Educação (PL 8.035, de 2010).
    Todavia, Sras. e Srs. Deputados, recentemente, o tema educação tomou outro rumo, ligando-se ao tema da violência. Não é que a educação não possa se relacionar com a questão da violência, mas a ligação dos temas se deu por um motivo torpe: a tragédia que abateu a escola de Realengo, no Rio de Janeiro. Situação de violência também já ocorreu no meu Estado, a exemplo do assassinato de um adolescente pelo colega, na Escola Francisco Rosa, no Bairro Bugio, e de uma professora no Colégio João Alves Filho, ambos em 2006.
    Logo surgiu a questão do bullying e diversas propostas que merecem uma atenção melhor, mais acurada. Apenas para citar um exemplo, vi notícias de que o Ministério Público em São Paulo defende a criminalização da prática do bullying, entre outras, como montar uma polícia especializada para as escolas, detector de metal etc.
    O meu Estado de Sergipe montou uma estratégia: trata-se da Companhia de Segurança Escolar, que ainda tem uma conotação policial.
    Mas o recorte da educação que hoje quero tratar desta tribuna é o motivo pelo qual as escolas se tornaram um ambiente violento. É que me parece que o tema bullying é insuficiente para compreender a questão, por privilegiar o foco em elementos psicológicos.
    Ora, Sr. Presidente, o bullying não é nenhum fenômeno da nossa época. O jornalista José Geraldo Couto, da revista CartaCapital, mencionou que o caso mais antigo de bullying que ele teve notícia foi o do patinho feio. O conto de Anderson pode ser lido como uma sublimação do sentimento de rejeição, afinal, a longo prazo, o patinho feio tem sua revanche ao tornar-se um lindo cisne. Creio que um seriíssimo problema é que as crianças e os jovens não leem mais os contos de Anderson, de Lobato, de Ruth Rocha, de Ziraldo, mas tomam contato pelos veículos de comunicação – cinema, Internet – com uma séria vingança imediata que alguns desses jovens nem sequer possuem o discernimento para processar e elaborar.
    Infelizmente a novidade que vejo é o exacerbado estrangeirismo linguístico, pois ao utilizar o termo bullying – já utilizada diversas vezes neste meu pronunciamento -, para além de um puritanismo da língua portuguesa, parece que focamos o problema em uma crise da psique humana, de surto, do tumulto que uma vítima sofre e que provoca outras vítimas. Ou seja, focamos o indivíduo e fechamos a porta para uma análise de base mais material, isto é, de contextualização social do problema.
    Ao tratarmos do tema da violência e da educação, o debate é social. Por isso que em vez de bullying, devemos ter uma clara percepção de que existem palavras da língua portuguesa que oferecem diferentes gradações e diversas nuances ao problema: intimidação social, opressão do grupo, exclusão e perda da escola como valor.
    Aliás, Sras. e Srs. Deputados, para enfrentar a questão da educação e recuperá-la como valor social, instrumento de formação do ser humano, precisamos ter coragem de rever valores e modelos, e o mais difícil talvez seja encarar o quanto obsoletos estão nossos saberes. Precisamos rever o modo como estruturamos nosso conhecimento, nosso pensamento, nossa educação.
    É lugar comum, em nossos dias, apontar a educação como a saída para os impasses que vivemos. Mas será que a educação pode mesmo dar conta desta enorme expectativa? Segundo o cientista da educação Rui Canário, da Universidade de Lisboa, a imaturidade política e social que nos caracteriza é proporcional ao grau de escolarização meramente técnica de nossa sociedade. Quanto mais uma sociedade se escolariza do ponto de vista técnico, quanto mais coloca suas crianças na escola sem compreender uma formação, mais essa sociedade produz imaturos políticos e sociais, e os responsáveis por isso são, entre outras coisas, a excessiva fragmentação dos saberes e o isolamento da escola.
    Influenciada, por um lado, pela industrialização que chegava, e, por outro, pelo regime militar que passou a vigorar no Brasil, nossa escola foi se estruturando como uma linha de montagem, um modo de produção que fragmentou o trabalho humano, tendo em vista o aumento da produtividade. A hiperespecialidade, o ensino voltado ao “científico”, movido pela euforia tecnicista, as inúmeras aulas de 50 minutos, sem conexão entre si, sem contexto, levaram-nos a uma sociedade que desaprendeu o valor do todo, do global, do complexo.
    Ora, a escola deve recuperar o sentido de ser o local onde é contada a nossa história social. As crianças e os jovens precisam reconhecer na escola o local onde nos identificamos como seres sociais, ou seja, onde eles se reconhecem como indivíduos e membros do todo de uma história social.
    Contudo, nós nos tornamos especialistas cada vez mais fragmentados, desvinculados das grandes questões humanas, sociais, planetárias. E vamos vivendo acoplados a uma parcela tão pequena da realidade que chegamos a esquecer quem somos, o que buscamos. Se, por um lado, a fragmentação do ensino respondia à necessidade de produzir uma educação “em massa”, por outro, atendia à fundamentação ideológica do novo regime, avesso à reflexão e à crítica, como mostram as denominações que ainda hoje usamos: grade curricular, disciplina, prova.
    Com tudo isso, fomos formando pessoas cada vez mais segmentadas, incapazes de responder às grandes questões, e que hoje vivem em um mundo que as obriga a dar conta de temas cada vez mais complexos, como o destino do planeta, a Internet, a globalização. E isto exige pessoas inteiras, capazes de olhar o mundo, as situações como um todo, ao mesmo tempo em que são capazes de neles se localizar.
    Sras. e Srs. Deputados, precisamos admitir que os meios não são mais os mesmos, mas nós, professores, alunos, pais, continuamos apertando botões na linha de montagem de uma fábrica em extinção. Torna-se urgente reconstruir o modo como estruturamos nossos saberes e nossas escolas. Para isto, é imprescindível enfrentar o problema da fragmentação dos saberes, de uma escola desvinculada do contexto social, ambiental, cultural, político.
    É um crime manter crianças, adolescentes e jovens enclausurados entre quatro paredes sem nenhum estímulo, sem que eles compreendam que a escola e o saber são histórias da humanidade, daí o absurdo caos social que resulta descasos, desobedientes, impulsivos e, no grau mais elevado, violências.
    Sr. Presidente, a forma atual das escolas, com seu ensino descontextualizado, provoca apenas uma vontade de fugir de lá, libertar-se da opressão, isso sem falar do descaso com relação aos alunos distraídos, desobedientes, os impulsivos e mal vestidos.
    A escola deve envolver também os espaços públicos e as festividades, deve ir às festas populares, às feiras de artesanatos, aos concertos, às exposições, aos museus e às bibliotecas, aos centros de pesquisa, às reservas ambientais, enfim, a escola deve ir à cidade. Mas as cidades dispõem desses espaços?
    Aliás, as cidades devem se preparar para recebê-las, construindo espaços de convivência e de relação e assumindo seu papel no processo educativo, em vez de lavar as mãos, enquanto isola jovens e crianças em escolas, que mais se parecem com presídios de alunos. E espera cidadania quando oferece exclusão.
    Torna-se urgente retomarmos a difícil complexidade que é viver, pensar, criar, conhecer; todas as coisas se relacionam, não há nada realmente isolado, cada gesto produz desdobramentos incalculáveis; um saber, uma escola, uma pessoa não existe sem um contexto: talvez este seja o aprendizado social, a maturidade política que precisamos, para impedir que as coisas, de uma vez por todas, fiquem mais complicadas.
    Finalizo meu pronunciamento com uma grande esperança. Mas não poderia deixar de mencionar e solidarizar-me com as vítimas da violência escolar. Mas o faço de modo positivo e na figura de Realengo. Daí que tal, como o poeta e nosso ex-Ministro da Cultura, posso dizer: Realengo, aquele abraço!

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 100.1.54.O Hora: 14:18 Fase: PE
    Orador: IZALCI, PR-DF Data: 09/05/2011

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    O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste final de semana, estivemos em Salvador participando do IV Congresso Brasileiro de Educação Superior Particular, fazendo parte da programação do Plano Nacional de Educação.
    O Deputado Jorge do Espírito Santo, que estava inscrito para falar no Grande Expediente, cedeu-me seu horário. Então, no finalzinho do Grande Expediente, vou falar sobre esse congresso, que tratou de assuntos relevantes, como a educação superior no País, assim como da Carta de Salvador, relacionada com o tema do Congresso, que foi o desafio de colocar 10 milhões de estudantes no Ensino Superior. Trata-se de um tema muito interessante. Tivemos a presença do Ministro da Educação no congresso.
    Aproveitar a oportunidade no período do Pequeno Expediente para falar da minha preocupação com o GDF, Sr. Presidente. Acabei de chegar de um almoço com empresários do DF, que estão preocupadíssimos porque não conseguem resolver o problema de áreas para o desenvolvimento econômico.
    Tivemos aqui um projeto maravilhoso, o Pró-DF. Tive o prazer – e hoje para mim é uma decepção – de ter votado esse projeto em 2003, que tinha como objetivo, Sr. Presidente, trazer para o Distrito Federal grandes empresas, para que houvesse mais geração de emprego e também a possibilidade de as empresas já existentes se expandirem. Infelizmente, desde o início, o Pró-DF foi usado para interesses pessoais – houve muita corrupção.
    Agora, a Câmara Legislativa votou pela instalação de uma CPI, com o que concordo plenamente, mas isso me preocupa. Hoje, lendo os jornais, vejo que a maior preocupação dos Deputados do Distrito Federal é verificar a situação daqueles que ainda estão pendentes, deixando de lado aqueles que já foram contemplados. Aí é onde está o problema.
    Eis a minha preocupação com a instalação de uma CPI quase dirigida. Temos de fazer uma CPI ampla, irrestrita, para que o Distrito Federal não seja penalizado com esses falsos empresários.
    Nesse almoço, os empresários me pediram que eu intercedesse junto ao GDF para que não deixasse o projeto parar. É evidente que uma CPI não pode paralisar o desenvolvimento econômico. É preciso apurar, penalizar realmente quem usou de má-fé no programa, penalizar os servidores públicos envolvidos no processo, mas jamais paralisar o processo das pessoas que estão aguardando desde 2004.
    Aqueles que deram entrada normal no processo não estão conseguindo resolver o problema da aquisição de área. Parece-me que para resolver esse problema ainda continuam com o incentivo da propina no Pró-DF. Não podemos continuar assim.
    Faço um apelo ao Sr. Governador para que não interrompa o programa em detrimento da falta de emprego, da falta de investimentos no Distrito Federal. Sei que muitas empresas querem sair do DF exatamente por isso. Hoje não é possível requerer alvará de funcionamento, não há resposta do Pró-DF.
    Sr. Presidente, ficamos 16 dias sem Secretário de Segurança na Capital do País. Ora, essa é uma das Secretarias mais importantes da estrutura de qualquer Governo, principalmente de Brasília, onde estão instaladas não só as embaixadas de todos os países, como também a sede do Governo Federal, dos Poderes Legislativo e Judiciário.
    Desejo sucesso ao novo Secretário, cuja nomeação já estava sendo ventilada há algum tempo. Lembro a esta Casa que o Secretário Daniel Lorenz deixou o cargo recentemente em meio a queixas sobre uma onda de sabotagem e ingerência política em sua gestão.
    Sr. Presidente, espero que não haja qualquer tipo de interferência na gestão do novo Secretário da Segurança Pública do Distrito Federal.
    O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A Casa ouviu o pronunciamento do nobre Deputado Izalci e acredita que, na área da segurança, o apelo que V.Exa. dirigiu será naturalmente acolhido pelo Governador, que adotará as providências cabíveis.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 100.1.54.O Hora: 15:24 Fase: PE
    Orador: TERESA SURITA, PMDB-RR Data: 09/05/2011

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    A SRA. TERESA SURITA (PMDB-RR. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na condição de 1ª Vice-Presidente da Comissão Especial da Câmara dos Deputados responsável por discutir o Plano Nacional de Educação para os próximos 10 anos, tenho uma missão muito importante, que é a de colaborar para a construção de uma educação de melhor qualidade no Brasil.
    Minha principal meta a ser defendida é a universalização do ensino no País. Mais do que a essência de qualquer plano educacional, a universalização é um compromisso constitucional.
    Pretendo lutar para que todas as crianças e todos os adolescentes, entre 6 e 14 anos, tenham o direito a frequentar uma escola. É o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente e é também um dos oito objetivos do milênio da Organização das Nações Unidas.
    Vou trabalhar pelo aumento do número de escolas profissionalizantes com estágio remunerado. Mais do que aprender uma profissão, o jovem deve ter a oportunidade de ter uma fonte de renda. Se estiver tecnicamente habilitado, o jovem não precisará mais deixar de estudar para apenas trabalhar e ajudar no sustento de sua família. Com a iniciativa, é possível conciliar educação com renda.
    Segundo dados do IBGE existem hoje 132.033 domicílios no País chefiados por crianças entre 10 e 14 anos, sendo o Sudeste a região com a maior concentração no número de responsáveis nesta faixa etária, com 62.320 casos. E ainda não existe em andamento um programa do Governo Federal que atue no sentido de garantir renda e educação a esses adolescentes.
    Outra meta essencial a ser buscada na construção do PNE e que a meu ver é o maior desafio da educação brasileira é a qualificação dos professores e, principalmente, a garantia de melhores condições de trabalho e de salário. Um professor no Brasil ganha 40% a menos do que a média de outros profissionais com o mesmo nível de escolaridade em outros países, conforme dados da PNAD 2009. A nobre carreira de professor precisa ter seu valor recuperado. O professor precisa ter orgulho de sua profissão. Enquanto o professor não estiver preparado e motivado para estar em uma sala de aula, a educação não terá condições de avançar no País.
    Finalmente, vou lutar para que o novo Plano Nacional de Educação tenha um sistema de monitoramento e avaliação em termos quantitativos e também qualitativos. Sem um sistema desses, é impossível saber se as metas traçadas para a educação no Brasil estão sendo cumpridas e quais os ajustes que precisam ser feitos. É necessária a criação de um mecanismo legal para garantir a avaliação das metas.
    Não basta dizer que a educação é a base para a transformação social do Brasil. É preciso ir além. É preciso pensar uma nova educação, é preciso pensar diretrizes que possam garantir um novo padrão de qualidade no ensino.
    O desafio é grande, mas tenho confiança de que um trabalho com o envolvimento de toda a sociedade terá excelentes resultados.
    Muito obrigada.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 100.1.54.O Hora: 17:48 Fase: GE
    Orador: IZALCI, PR-DF Data: 09/05/2011

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    O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF e como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Parlamentares, quero iniciar meu pronunciamento agradecendo ao Deputado Dr. Jorge Silva, do PDT do Espírito Santo, que me cedeu o seu tempo do Grande Expediente para que eu pudesse informar, pela TV Câmara e pela Rádio Câmara, aos ouvintes e aos colegas Parlamentares que, neste final de semana – para ser preciso, na quinta-feira, na sexta-feira e no sábado -, em Salvador, Estado da Bahia, ocorreu o IV Congresso Brasileiro da Educação Superior, que contou com a presença do Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, da colega Senadora Marisa Serrano, do Deputado Osmar Serraglio, do nosso amigo Maranhão, além de vários Parlamentares do Estado.
    Trata-se de um tema importante, principalmente à véspera do trabalho que estamos fazendo acerca do Plano Nacional de Educação. A questão do ensino superior no Brasil é realmente um grande desafio. O tema, no Congresso, foi exatamente o desafio de colocar 10 milhões de estudantes no ensino superior, em atendimento aos pressupostos do Plano Nacional de Educação.
    A Meta nº 12 do Plano está assim colocada: elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50%; a taxa líquida, para 33% da população de 18 a 24 anos, e com um detalhe, evidentemente, com a preocupação da qualidade. O setor privado hoje representa 75% do atendimento do ensino superior.
    Então, eu gostaria de ler aqui, Sr. Presidente, a conclusão do Congresso, uma carta redigida pelas entidades, com a participação de todos que lá estiveram, denominada Carta de Salvador:
    “Os participantes do IV Congresso Brasileiro da Educação Superior, promovido pelo Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular, ABMES, ABRAFI, ANACEU, ANUP, SEMESP” – ou seja, entidades da Associação das Mantenedoras do Ensino Superior, das faculdades isoladas, dos centros universitários, das universidades particulares, do Sindicato das Mantenedoras do Estado de São Paulo, que compõem o Fórum da Entidade de Salvador -, “reunidos na cidade de Salvador, nos dias 5, 6 e 7 de maio de 2011, debateram o tema ‘Desafio de Colocar 10 Milhões de Estudantes no Ensino Superior’, distribuído em uma conferência magna proferida pelo Ministro da Educação, e mais seis palestras: ‘Desafios para Atingir 10 Milhões de Alunos no Ensino Superior'; ‘Fórmulas para a Expansão do Ensino Superior em Países Asiáticos” – tivemos lá depoimentos sobre a expansão do ensino superior nos países asiáticos; “Panorama do Ensino Superior no Nível Internacional” – o que está acontecendo na China, na Índia e na Coreia. Vários palestrantes puderam fazer um quadro do que aconteceu e do que está acontecendo em âmbito internacional; “Tendências e Perspectivas para o Crescimento de Pequenas, Médias e Grandes Instituições de Ensino Superior” – nós temos aí grandes, pequenas e médias instituições; “Enfoques Pedagógicos para Novos Cenários Educacionais – Novas Técnicas para a Avaliação da Aprendizagem”, itens importantíssimos voltados à tecnologia em sala de aula, a questão do ensino a distância e também os critérios de avaliação; “e Expansão do Ensino Superior na Visão Política.
    As exposições e debates realizados no IV Congresso, envolvendo mantenedores, dirigentes acadêmicos, pesquisadores, estudantes, entidades civis voltadas à educação, autoridades do Ministério da Educação e Parlamentares do Congresso Nacional evidenciaram a importância da parceria do Fórum com o Ministério da Educação na busca da educação superior de excelência, bem como a oportunidade de analisar cenários e fazer proposições e alternativas para se atingir a meta de colocar 10 milhões de estudantes no ensino superior.
    Na oportunidade, foi apresentado e colocado à disposição do MEC e das Secretarias envolvidas com o ensino superior detalhado estudo sobre a situação atual do ensino superior” – um estudo detalhado distribuído a todos os participantes, com o diagnóstico da educação, panorama e propostas, entregues em CD, com todos os dados, inclusive de 2001 a 2009.
    “Este estudo serviu de suporte ao IV Congresso. Os trabalhos desenvolvidos ao longo do IV Congresso permitiram apresentar as seguintes conclusões que compõem esta Carta:
    I – Necessidade de um Pacto Nacional pela Educação – Brasil Potência só com Educação
    O IV Congresso entende que há necessidade urgente de mobilizar toda a sociedade organizada, Poderes Municipal, Estadual e Federal, para celebrar um Pacto Brasil Potência só com Educação, com vistas a resgatar sua importância para a independência do País em termos de desenvolvimento tecnológico, social, cultural e político. Esse pacto tem como princípio fundamental a busca de qualidade do ensino fundamental, médio e superior, assumindo compromissos de erradicar a evasão, universalizar o ensino médio, dando-lhe possibilidades de terminalidades e criando condições de aumentar as oportunidades no ensino superior com reformulação do modelo de serviços com vistas a permitir maior mobilidade social, aumentando significativamente os indicadores de qualidade e criando condições de maior empregabilidade, a partir da constatação de que nossa força de trabalho exige sólida formação humanística e medidas urgentes de qualificação para atender ao processo de crescimento e desenvolvimento do País.
    II – Pressupostos
    2.1. O segmento privado assume suas responsabilidades de colaborar com um pacto nacional pela educação com vistas à democratização da oferta e principalmente pela sua qualificação, colocando sua infraestrutura a serviço da sociedade;
    2.2. O segmento privado possui condições qualitativas, técnicas e experiência para celebrar uma parceria com o poder público” – incluindo-se as instituições de ensino superior públicas – “que, por sua natureza, exige mão dupla em termos de reciprocidade;
    2.3. Necessidade da continuidade de um permanente diálogo entre o segmento particular de ensino superior e o Ministério da Educação de forma a se ter uma interlocução mais condizente com os propósitos comuns visando aumentar a confiabilidade entre as partes;
    2.4. Necessidade de aumentar a participação do segmento particular de ensino superior nos diversos órgãos deliberativos e nos projetos educacionais, condizente com sua representatividade no sistema” – haja vista, como eu disse, praticamente mais de dois terços serem do setor privado;
    “2.5. Necessidade de que todos os atores envolvidos na educação superior tenham uma visão positiva e proativa que efetivamente incentive as ações e projetos que objetivem o desenvolvimento harmonioso do sistema com a participação de toda a comunidade acadêmica e dos agentes da sociedade civil organizada;
    2.6. O segmento particular assume o compromisso permanente de propugnar pela qualidade dos serviços oferecidos em consonância com os indicadores de qualidade que devem representar princípios e objetivos comuns de todo o sistema universitário brasileiro, obedecendo ao princípio da isonomia de tratamento, nos termos preconizados pela Lei 10.861 de 2004;
    2.7. Necessidade de se convencionar que o princípio básico da parceria é o do diálogo franco, participativo e permanente, evitando-se, assim, a não isonomia de tratamento e a interferência de agentes que não participam diretamente do processo educacional;
    2.8. Ao divulgar qualquer informação relativa ao ensino superior, em especial a que envolva o segmento particular, é necessário que o Ministério da Educação a disponibilize previamente ao conhecimento dos interessados, antes de sua socialização com a imprensa escrita, falada ou televisionada;
    2.9. O marco regulatório da educação superior está basicamente definido, devendo-se, assim, evitar a tomada de medidas extemporâneas que não contribuam para o aperfeiçoamento e o desenvolvimento desse nível de educação, consoante o que determina a Lei nº 10.861, de 2004;
    2.10. A sociedade brasileira precisa ter uma visão e percepção da importância e do valor da educação como fator chave e decisivo para a melhoria social, econômica e cultural das famílias, das pessoas e do País como um todo. Essa visão necessita ser incentivada e promovida por meio de ações e projetos de todos os segmentos que atuam no ensino superior brasileiro.
    III – Reconhecimento dos avanços no Sistema de Ensino Superior
    O IV Congresso reconhece os avanços ocorridos no ensino superior a partir da nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.384, de 1996; das novas DCNs e principalmente da Lei nº 10.861, de 2004, que implantou o Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior, apesar de que, no referente à avaliação, haja ainda pontos controversos, principalmente no tocante à criação de alguns índices, instrumentos, seus indicadores e pesos, que estão merecendo análises e mais diálogo para obtenção de denominadores comuns, objetivando a harmonia no processo de parceria com vistas à construção de um sistema educacional justo e de qualidade e uma mensuração mais objetiva de qualidade.
    O IV Congresso reconhece e enaltece as medidas tomadas pelo MEC com vistas ao desenvolvimento do ensino superior, tais como o REUNI e a criação de novas universidades na área pública, o PROUNI, o FIES e o incentivo às licenciaturas para a formação de professores.
    O IV Congresso enaltece o lançamento do PRONATEC como um programa necessário e importante para a qualificação do jovem brasileiro e como oportunidade para os mais necessitados.
    O IV Congresso reconhece também a necessidade de ampliar a qualidade e o fluxo no ensino fundamental e médio, buscando oferecer mais oportunidades para aumentar o alunado no ensino superior e na pós-graduação.
    IV – O IV Congresso reconhece que o Sistema de Ensino Superior vem sofrendo estrangulamentos que inibem o crescimento desse nível de Ensino e da Pós-Graduação, tais como:
    4.1. A baixa produtividade e evasão no ensino médio cujas matrículas no último censo revelaram decréscimo, indicando que as causas desse fenômeno precisam ser equacionadas com urgência;”
    É fato, Sr. Presidente, o ensino médio precisa de medidas para incentivar os alunos a continuarem chegando inclusive ao ensino superior.
    “4.2. As limitações de acesso e permanência no ensino médio ocasionam o fenômeno de menos concluintes nesse nível de ensino do que as vagas que vêm sendo oferecidas no ensino superior” – ou seja, atualmente há mais vagas no ensino superior do que concluintes do ensino médio -, “indicando que há necessidade de se repensar o planejamento da expansão do sistema, principalmente com uma melhor definição de suas finalidades e universalização desse nível de ensino compatíveis com as terminalidades que o PRONATEC promoverá.
    O Sr. Dr. Ubiali – Deputado Izalci, um aparte.
    O SR. IZALCI – Pois não.
    O Sr. Dr. Ubiali – V.Exa. fez muito bem em trazer as conclusões do IV Congresso Brasileiro da Educação Superior Particular, que são importantes e têm que ser observadas e analisadas. Com relação exatamente ao fato de que há mais vagas na universidade do que no ensino médio, na verdade, essa é uma afirmação distorcida, porque as vagas para a universidade que existem são ainda da iniciativa particular. Precisamos, sim, dessa reformulação que V.Exa. propõe para fazer com que tenhamos uma nova universidade dos sistemas particular e público que permitam o acesso de todos, com qualidade e competência e nas matérias para as quais o indivíduo tenha vocação. O MEC fez grandes avanços, mas continua parado no tempo em alguns aspectos, como terceirização de funções, fazendo com que pessoas, como V.Exa. denuncia através do IV Congresso, que não estão ligadas diretamente ao ensino possam dar opiniões para implantar ou não um curso. V.Exa. está de parabéns pelo pronunciamento.
    O SR. IZALCI – Continuando, “mais de 50% dos jovens entre 15 e 17 anos não se encontram matriculados no ensino médio – IBGE;
    4.3. No ensino superior, uma grande taxa de evasão contribui para a baixa produtividade neste nível de ensino. As causas dessa evasão devem ser mais estudadas, principalmente a partir da constatação de pesquisas que mais de 40% dos que se evadem não tiveram sintonia com o curso escolhido, indicando que a atual estrutura necessita ser repensada;
    4.4. Complementando o cenário anterior, a taxa de repetência no ensino superior está a indicar, entre outros fatores, o insuficiente preparo do aluno que vem do ensino médio”, o que também é um dos motivos da evasão. “Pode também indicar dificuldades das IES em termos das metodologias empregadas pelos professores, multimeios e demais condições de infraestrutura e apoio;”
    Por isso, Sr. Presidente, discutimos também no Congresso as tecnologias. Há muita discriminação ao ensino a distância e dificuldades dos professores para encarar as novas tecnologias. Esse foi um assunto também bastante discutido.
    “4.5. Os instrumentos de fomento, tais como o PROUNI e FIES, embora muito importantes, estão se revelando insuficientes, por não atenderem também a algumas necessidades básicas dos alunos, tais como moradia, transporte, alimentação, vestuário, material escolar, o que contribui para a evasão;”
    Sr. Presidente, quero reforçar minha experiência no Governo do Distrito Federal com relação ao PROUNI e ao Bolsa Universitária. No caso do PROUNI, a bolsa integral é de um salário mínimo e meio. O salário mínimo vale 545 reais. Quem ganha um salário mínimo e meio passa dificuldade, não tem como pagar uma faculdade. E não é só pagar a faculdade, ainda tem que comprar livros didáticos, pagar alimentação, transporte. Muitas vezes, a bolsa integral não é suficiente para incentivar nossos alunos carentes a se manterem na faculdade. É importante rever também essa questão do PROUNI, aumentando a base.
    “4.6. O grande percentual de vagas ociosas existentes em praticamente todas as IES particulares deixa boa parte da infraestrutura ociosa, elevando os custos de manutenção e dificultando investimentos em setores chaves responsáveis pela qualidade de ensino;”
    Vou fazer uma sugestão sobre a qual falei no Congresso. Temos baixa qualidade no ensino fundamental básico, em todo o País. Os alunos beneficiados pelo PROUNI, pelo Bolsa Universitária, pelos programas de bolsas, poderiam dar sua contrapartida nas escolas públicas. Para nós, o que mais importa na educação é qualidade. Se esses graduados puderem contribuir para a melhoria da escola pública, tenho certeza de que vamos avançar bastante.
    Então, cabe estabelecermos essa contrapartida, fazendo convênios com Municípios e Estados para que todos os bolsistas possam dar sua contribuição, ajudando no reforço escolar, participando de atividades esportivas e culturais nas escolas públicas. Ao mesmo tempo, as escolas vão dar a eles a prática. À medida que estão se formando em determinada área e vão ajudar na escola pública, conseguem também ter experiência de trabalho.
    “4.7. A estrutura atual de cursos estanques não permite mobilidade no mercado de trabalho, dificultando ao aluno transitar para outros cursos de seu interesse;”
    Às vezes, Sr. Presidente, o aluno passa no vestibular para um curso e depois percebe que não gosta dele. Existe uma burocracia grande para fazer a transferência para outro curso. Isso incentiva a evasão.
    “4.8. O excesso de regulamentação das profissões interfere na agilidade das diretrizes do MEC, burocratizando a eficiência do processo;
    4.9. Dificuldades na geração de novos postos de trabalho aos mais de 800 mil alunos que se formam todos os anos acabam por influenciar os estudantes quanto à importância do ensino superior, neles exercendo um papel negativo;”
    Oitocentos mil alunos se formam todos os anos, e depois têm dificuldades em ingressar no mercado de trabalho.
    “4.10. Falta uma política de apoio a investimentos em infraestrutura e melhoria das condições de ensino por parte do poder público ao segmento particular de ensino superior (o programa MEC/BNDES necessita ser reorganizado).” – princípio da isonomia.
    Hoje há diversos programas de incentivo à infraestrutura, a Copa do Mundo, as Olimpíadas, mas propostas concretas de incentivo a investimento em educação são raras. Temos que incrementar isso.
    “V- Medidas nas quais o Segmento Particular se Propõe a Colaborar para Incremento e Melhoria do Sistema de Ensino Superior Brasileiro
    5.1. Apoiar uma urgente reformulação do ensino médio, dando-lhe feições mais objetivas em termos de finalidade e terminalidades, com vistas a que o aluno formado tenha instrumentos para entrar no mercado de trabalho com habilidades, competências e conhecimentos exigidos.”
    Este é um grande problema, Sr. Presidente: o aluno se forma e às vezes não está preparado de acordo com o mercado. Muitas vezes a escola está formando para uma coisa, e o mercado exigindo outra. Como já disse aqui diversas vezes, o conhecimento, a educação, as universidades, as escolas têm que trabalhar em conjunto com o setor empresarial e o mercado de trabalho.
    “A maior participação do segmento particular se dará, prioritariamente, na busca de melhor formação do professor de ensino médio, mediante a revisão das práticas pedagógicas e da redefinição dos conteúdos curriculares.
    5.2. Propugnar por uma reforma da atual estrutura do ensino universitário, que apresenta distorções evidentes, indicando que o modelo não se apresenta condizente com a nova feição da sociedade brasileira e não atende totalmente às necessidades dos fatores produtivos, o que faz com que uma grande maioria dos atuais 800 mil formandos fique à margem do mercado de trabalho.
    O segmento particular propõe reformulação no ensino superior, seguindo o que foi sugerido no Projeto de Lei da Reforma Universitária, que tramita no Congresso Nacional, reestruturando o sistema para adotar: – núcleo comum de formação geral e humanística com terminalidade; – núcleo pré-profissional por área de conhecimento com terminalidade; – núcleo profissional dentro das opções de cada área.”
    Essas são as colaborações com relação ao mercado de trabalho.
    “5.3. Propugnar pelo lançamento de um novo Programa de Primeiro Emprego para os egressos do ensino universitário, haja vista que o mercado exige experiência e, sem começar a trabalhar, não há como se ter experiência. Assim, colocar o graduado em um emprego formal é dar-lhe melhores condições de preparo para o enfrentamento dos desafios de sua qualificação.
    A proposta é, a partir do estágio, continuar o formando no seu trabalho, como primeiro emprego, mediante condições fiscais de apoio às empresas que abrirem vagas para receber os alunos.”
    É evidente que o Governo precisa incentivar a abertura de vagas para os estudantes. Não se admite haver 800 mil estudantes saindo das faculdades e não terem nenhuma oportunidade de trabalho por falta de experiência. Então, temos de rever isso e pôr como prioridade nesta Casa.
    “5.4. Colaborar para a universalização do ensino médio até o final desta década por meio da inclusão dos Municípios ainda não atendidos, bem como mediante a formação de professores mais habilitados a atuar, o que implica a necessidade de reformulação das licenciaturas.”
    Eu tive essa experiência na educação profissional.
    Sr. Presidente, peço a V.Exa. que disponibilize o tempo destinado à Comunicação de Liderança a que tenho direito, para que eu possa concluir o meu discurso.
    “A participação do segmento particular na proposta é concentrar sua ação na preparação do professor do ensino médio dentro dos padrões de qualidade exigidos pelo mercado.”
    Nós precisamos qualificar melhor os nossos professores, de acordo com a exigência do mercado.
    “5.5. Combater o fenômeno da ociosidade por meio da criação de cursos mais atraentes, em termos de perspectivas profissionais, bem como mediante rediscussão da política de expansão de cursos hoje em vigor. Estas ações podem reduzir a ociosidade, até 2015, em pelo menos 40%, o que equivale colocar no sistema mais de 2 milhões de novos alunos somente no segmento particular.
    5.6. O fenômeno da evasão deve ser equacionado, nas suas diferentes causas, mediante ações próprias de cada instituição de ensino. Nesse sentido, propõe-se reduzir a evasão em pelo menos 40%, até 2015, o que manteria no sistema pelo menos 1.300.000 alunos.
    A proposta do segmento particular é que toda instituição de ensino tenha um setor de orientação profissional para eliminar as causas da evasão e aplicar os instrumentos apropriados para resolver o problema.”
    É verdade, Sr. Presidente, cada aluno precisa passar por uma orientação profissional.
    “5.7 – Incentivar o aumento dos cursos superiores de Tecnologia, em consonância com os mercados onde as instituições de ensino estão inseridas. Propõe-se um aumento, até 2015, de pelo menos 12,5%, o que acresceria ao sistema quase 300 mil novos alunos.
    O segmento particular continuará promovendo o aumento da oferta dos cursos superiores de Tecnologia, buscando atingir a meta proposta.
    5.8 – Dar maior visibilidade e apoiar a educação a distância como uma das modalidades mais importantes para se atingir as classes sociais menos favorecidas, bem como os Municípios que ainda não dispõem de atendimento ao ensino superior. Buscar o aumento de pelo menos 10%, o que incrementaria as atuais matriculas em mais 500 mil novos alunos” – até 2015.
    “O segmento particular de ensino superior se propõe, com o apoio do MEC, alcançar o número de matrículas na modalidade a distância, tal como requerido, para uma forte inclusão das classes menos favorecidas e para o atendimento dos Municípios que ainda não possuem ensino superior.
    5.9 – Com as reformulações do FIES, tal como anunciado pelo MEC, propõe-se incrementar este programa permitindo que atinja, até 2015, mais de 1 milhão de novos alunos.
    A proposta do segmento para o FIES é: – antecipar pré-contratos para o último ano do ensino médio;”
    Hoje, Sr. Presidente, para concorrer ao FIES, o aluno se matricula, e só em setembro é que ele vai saber se foi ou não aprovado. O que nós propomos aqui, com bastante propriedade, é que esse processo seja feito no segundo grau, e aí ele entra no vestibular já com o crédito aprovado.
    “- ampliar o ingresso no programa para alunos que pertençam a famílias cuja renda salarial per capita seja de até cinco salários mínimos; – tornar a operacionalização do sistema automática, de forma a se evitar os atuais transtornos da fase de adaptação do FNDE; – tornar efetiva a bolsa de manutenção para alunos de cursos de tempo integral.”
    É evidente que a pessoa que ganha um salário mínimo e meio não tem como ficar o dia inteiro na escola, só com a bolsa pagando a faculdade. Ela precisa se alimentar, tem uma série de outras despesas.
    “Com relação ao PROUNI, o segmento sugere: a manutenção do sistema de bolsas parciais e integrais; – a criação e efetivação da bolsa de manutenção para alunos de cursos em tempo integral; – o aumento das faixas de renda per capta exigida para ingresso no programa de maneira a ampliar a participação dos alunos; – estabelecer um melhor sistema de monitoramento para fiscalização das informações prestadas pelos alunos.” Isso pode evitar o que foi dito no Fantástico ontem, alguns alunos colocando declarações falsas para conseguir o PROUNI.
    “5.10 – Apoiar novos estudos da distribuição espacial do ensino superior brasileiro, visando reformular a política de expansão. (…)
    A proposta do segmento particular é, com apoio do MEC, replanejar a política de expansão para evitar a superposição de cursos na mesma área. (…)
    5.11 – Diligenciar junto à SESU/SETEC/SEAD e INEP com vistas à maior agilidade na tramitação de processos, buscando eliminar os problemas existentes ao término da graduação. (…)
    A proposta do segmento particular é conseguir prazos mínimos de tramitação para evitar, por exemplo, a ocorrência de processos iniciados em 2000 e até hoje não resolvidos.
    5.12 – Investir em áreas estratégicas de formação profissional – Engenharias, Física, Matemática, Química, Aeronáutica, Naval, Nuclear, Minas e Energia, Petróleo, Agronegócio, Agroenergia, Bioindústria, Nanotecnologia, Equipamentos Médico-Hospitalares, Turismo, Inglês, Medicina Desportiva, Gestão, Hospitalidade, Entretenimento, todas essas áreas importantes e necessárias para o desenvolvimento de nosso País.
    5.13 – Propugnar para que o sistema particular de ensino superior, pela sua importante contribuição social, possa ter acesso a financiamentos com taxas diferenciadas.
    O segmento particular espera apoio do Programa MEC/BNDES, com taxas diferenciadas, sempre que demonstrar relevante contribuição social nos financiamentos solicitados.
    5.14 – O segmento particular de ensino superior, tendo presentes os princípios constitucionais, espera ser reconhecido como parceiro no processo de desenvolvimento educacional e profissional, parceria esta de mão dupla, em que se respeitem as diferenças, como propugna a Lei Magna e determina a Lei do SINAES. Somente com a realização do Pacto Nacional Brasil Potência só com Educação conseguiremos alcançar nossos objetivos comuns.
    E para que esse pacto realmente se efetive, todos os atores envolvidos devem ser mobilizados e compromissados com as ações e metas que um projeto de tal envergadura requer.
    Uma parcela das propostas em apreço já está em discussão colaborativa pelo fórum das entidades representativas do ensino superior particular com o MEC. A outra parcela será objeto de detalhamento e respectiva apresentação ao Ministério da Educação.
    Salvador, 07 de maio de 2011.”
    Agradeço, Sr. Presidente, pela paciência. Só assim eu pude concluir a leitura dessa carta tão importante para o País. Tenho certeza de que esta Casa irá colaborar muito na votação do Plano Nacional de Educação.
    Muito obrigado.

    fonte: www2.camara.gov.br

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
    10 DE MAIO DE 2011
    038ª SESSÃO ORDINÁRIA

    O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO – PT – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários da Assembleia, telespectadores da TV Assembleia, desejo saudar a Presidente do Brasil, Dilma Rousseff, pelo olhar estratégico que tem tido para o Estado de São Paulo.
    Recebemos, hoje, nesta Assembleia, a Ministra da Cultura Ana de Hollanda, e já recebemos também, aqui, o Ministro da Educação, Fernando Haddad, para discutir o Plano Nacional da Educação, demonstrando a importância que o governo do estado deveria dar ao Plano Estadual da Educação.
    Dialogamos, aqui, no Estado de São de Paulo, com as entidades, com a população, com o Ministro da Saúde que inaugurou a Unidade de Pronto atendimento em Votuporanga. No sábado, estivemos com o Ministro Padilha, na cidade de Ourinhos, onde visitamos também uma UPA que deverá ser inaugurada brevemente nessa cidade.
    Estiveram em São Paulo, também, o Ministro dos Transportes e o presidente do DNIT que discutiram sobre os quase 2 bilhões de reais aplicados no DNIT, no Rodoanel e, também, sobre o investimento na Hidrovia Paraná-Tietê.
    Saúdo, então, a Presidente Dilma, pelo seu olhar estratégico em relação ao Estado de São Paulo e porque na última sexta-feira foi inaugurada uma agência da Previdência na zona oeste de São Paulo, na Vital Brasil nº 568, no Butantã. Essa agência do INSS já está funcionando e atende os bairros do Butantã, Vila Sônia, Parque Jardim Previdência, Jardim Panorama, Comunidade São Remo, Rio Pequeno Jardim D’Abril e Parque Raposo Tavares. Todos são bairros da zona oeste.
    É importante frisar que, na inauguração dessa agência, esteve presente o Presidente, em exercício, Jooji Hato. Vale lembrar que as agências da Previdência, no governo Fernando Henrique, do PSDB, estavam sendo privatizadas, estavam desmontando a Previdência pública deste Estado e do Brasil. Os senhores que me ouvem, se lembram das enormes filas nos postos da Previdência; nos shoppings centers as agências eram apenas para as elites de alguns Estados. A população que precisa, mesmo, ser atendida pela Previdência Social, não era atendida. Nos 8 anos do presidente Lula e, nos primeiros meses da presidente Dilma, a Previdência está no caminho certo. Os postos da Previdência estão sendo descentralizados. Nesse, da Vital Brasil, há 7 mil atendimentos.
    Alguns serviços já estão sendo feitos: acerto de dados cadastrais, cálculo para contribuinte individual, concessão de benefícios, salário-maternidade, pensão por morte, aposentadoria por idade e por tempo de contribuição, auxílio reclusão e pecúlio, emissão de tempo de contribuição, protocolo de pedidos de recursos e revisão, e, a partir de junho, terá concessão e atualização de benéficos por incapacidade e assistência à perícia médica e serviço social. Serão 80 perícias por mês. No Estado de São Paulo, a perícia médica será descentralizada e os postos também passarão a fazer perícias, o que é muito importante para o estado e para o país.
    Saúdo, mais uma vez, a presidente do Brasil pelo olhar estratégico que está tendo em relação ao Estado de São Paulo. E, repito, que a Ministra da Cultura, Ana de Hollanda, estará aqui discutindo sobre a Cultura. Gostaríamos que o Governador, deste Estado, tivesse o mesmo olhar da presidente Dilma para a Cultura.
    Saúdo o secretário executivo Carlos Gabas, o presidente do INSS Mauro Luciano e o gerente da agência Vital Brasil Hermenegildo Pires, que serão os responsáveis pelo seu bom funcionamento.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.

    Fonte: http://www.al.sp.gov.br

    11 DE MAIO DE 2011
    039ª SESSÃO ORDINÁRIA

    O SR. SIMÃO PEDRO – PT – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, no Pequeno Expediente fiz um comentário a respeito de uma conquista por parte dos trabalhadores do Magistério. Hoje, o Governador Geraldo Alckmin anunciou 42% de reajuste salarial, a serem concedidos nos próximos quatro anos – 13% em julho, 10% no ano que vem, 7% em 2013, 6% em 2014. Isso foi fruto de muita mobilização, muita luta.
    Chamou-nos atenção o fato de que apesar de o Governo Alckmin ser continuidade do Governo Serra – mesmo partido, Serra apoiou Alckmin -, tão logo o Governador Geraldo Alckmin assumiu há uma tentativa de distanciar esse governo do outro. Percebemos isso nos noticiários, nas atitudes. O Governador Serra reprimiu de todas as formas o movimento sindical, não só dos professores, mas também dos trabalhadores representados pela Afuse. Havia um descaso em relação às reivindicações dos aposentados e pensionistas, que sofrem porque, quando se aposentam, as gratificações não são incorporadas, então o salário diminui.
    O Governo agora reconhece que há uma perda salarial acumulada durante cinco anos. No ano passado era de 36%, com a inflação de 4,5% chegamos à casa dos 40 por cento. Essa reposição deveria ser feita de uma vez, neste ano, para recompor o que foi perdido pela inflação. Mas temos de dar os parabéns por essa atitude. Não é uma benesse, é o reconhecimento de que essas categorias merecem ter um salário digno. A Educação é uma função estratégica.
    Fico feliz com essa notícia, embora, tenhamos que registrar que é insuficiente. A categoria tem 40% de perdas acumuladas durante os últimos anos, vai ter um reajuste de 13% a partir de julho, resta ainda por um bom tempo uma perda muito grande. Digo que é insuficiente porque o Governo do Estado poderia dar um reajuste muito maior. O Orçamento vem crescendo ano a ano. Sempre cito esses números para deixar claro para os nossos telespectadores: em 2007, a arrecadação do Estado era de 85 bilhões de reais; em 2008, 96 bilhões; em 2009, 116 bilhões; em 2010, 136 bilhões. Estamos chegando à casa dos 150 bilhões. Só nesse último período o Orçamento do Estado cresceu mais de 50 por cento. Por quê? Porque a economia cresceu, dinamizou o comércio, a produção industrial. E 40% do PIB está aqui no Estado de São Paulo. Mas o funcionalismo foi sendo deixado de lado, suas reivindicações foram sendo esmagadas.
    Quero registrar como o Governo Serra tratou com repressão, com violência. Lembro-me do ato que tivemos no Morumbi, a grande assembleia dos professores e demais trabalhadores da Educação e a repressão com que foram tratados pela Polícia do Governo do Estado na ocasião. O Governo Alckmin coloca um Secretário que passa a dialogar, reconhecendo que essa área foi maltratada historicamente, mas no Governo anterior passou dos limites.
    Registrei os nossos parabéns a Maria Izabel Noronha, presidente da Apeoesp. Temos orgulho de ser filiada ao nosso partido. Ela foi ultrajada pelo governo anterior, que dizia que era uma sindicalista radical, que suas reivindicações eram para prejudicar a candidatura de Serra para presidente, quando na verdade era uma reivindicação justa de reajuste salarial. Sem um salário digno a educação pública não vai avançar.
    Fiz questão de registrar meus parabéns à dona Zilda, da Apampesp, e demais lideranças do CPP, da Afuse e entidades do Magistério. Essas entidades enfrentaram a opinião pública, pois o Governo usando de sua força para manipular os grandes meios de comunicação, jogava os trabalhadores como radicais, como quem não tinha razão, como quem atrapalhava o trânsito na Paulista e assim por diante. Por exemplo, o Carlão Ramires, da Apeoesp, liderou uma passeata na Paulista e teve seus bens bloqueados na Justiça porque foi multado como presidente da entidade. Isso é um absurdo. Agora, com essa decisão, o Governo reconhece a justeza das reivindicações dos trabalhadores da Educação.
    Quero ressaltar que isso é um primeiro passo para restabelecer um diálogo para que avancemos na melhoria da qualidade da educação. Por que é um primeiro passo? Porque temos de ter um plano de carreira para a categoria. Isso ainda não foi anunciado. Precisamos ter a recuperação física das escolas. A maioria das escolas – ressaltando as escolas em que o diretor tem uma boa relação com a comunidade e dependendo da comunidade onde está inserida – ou são tomadas pelo narcotráfico, ou não têm uma quadra esportiva e, quando possuem computadores, esses não funcionam. Precisamos dar um salto na qualidade da educação.
    Precisamos avançar para introduzir as novas tecnologias. Hoje, mesmo o menino da periferia que não tem computador em casa utiliza o Telecentro ou o Acessa São Paulo e usa a Internet. Mas na escola, que deveria ser um equipamento com as melhores tecnologias, só há o livro didático, a lousa e o giz, ou seja, instrumentos já ultrapassados. O mundo evoluiu muito nestes últimos anos. O Estado de São Paulo, em todas as outras áreas, utiliza as tecnologias mais avançadas, mas dentro da administração pública estamos atrasados. Precisamos avançar nessa área. Precisamos ter um plano estadual de educação para pensarmos a longo prazo, para fazer como fez o Governo Lula.

    No ano passado houve a Conferência Nacional de Educação, precedida por conferências estaduais. Só no Estado de São Paulo, a Conferência Estadual reuniu mais de três mil profissionais representantes dos diversos setores da educação, e também especialistas e parlamentares. Houve um boicote do Governo do Estado, mas a conferência aconteceu, foi precedida por conferências regionais e municipais, ou seja, um amplo espaço de discussão na sociedade que resultou num documento que foi transformado em projeto de lei, está no Congresso Nacional, já em tramitação. Trata-se do Plano Nacional de Educação, que esperamos seja votado ainda neste ano, com metas bem definidas de quanto vai utilizar de recursos do PIB.
    Hoje, utilizamos 4% do PIB em Educação. O Plano Nacional de Educação propõe utilizar 7 por cento. O ideal seria 10%, como foi reivindicado na conferência. Estabelece também metas em relação à preparação do professor, aos salários, à recuperação da rede física, à mudanças no Ensino Médio, da Educação Infantil até a Educação Superior, passando pelo Ensino Tecnológico. Ou seja, é um plano completo, que, se aprovado, poderemos dizer como será a Educação daqui a dez anos.
    No nosso Estado, esse reajuste foi para corrigir uma defasagem. Temos que parabenizar, mas dizer que muito tem que ser feito. Acredito que o Plano Estadual de Educação deva ser elaborado com a participação de toda a sociedade, professores, alunos, pais, especialistas, universidades, ou seja, todos que se preocupam com a Educação pública como alavanca para o crescimento pessoal e cidadania, mas também para o desenvolvimento econômico, para que o nosso Estado continue com a grandeza que tem. Precisamos de um plano para pensar no curto, médio e longo prazo.

    * * *

    – Assume a Presidência o Sr. Celso Giglio.

    * * *
    Dialoguei com o Secretário, como parlamentar, levando reivindicações de alguns setores. Acompanhei essa movimentação que ele fez. Acho que é um passo, mas temos muito que fazer o que significa termos um Plano Estadual de Educação.
    Amanhã, toma possa e nova Comissão de Cultura e Educação desta Assembleia, da qual tenho a honra de fazer parte, indicado pela minha bancada, junto com o Deputado Rillo. Esperamos que essa comissão dê uma grande contribuição a partir do Legislativo, para conseguirmos que a Educação pública volte a ter a qualidade que teve no passado.
    Muito obrigado.

    Fonte: http://www.al.sp.gov.br

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 108.1.54.O Hora: 17:42 Fase: CP
    Orador: IZALCI, PR-DF Data: 12/05/2011

    ________________________________________

    O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, inicio minha fala elogiando a Deputada Íris de Araújo pelo pronunciamento sobre tema tão importante para nós, a educação. Precisamos parar de fazer discursos sobre educação e passar a fazê-lo acerca dos recursos destinados ao setor. Na verdade, o grande problema deste País é a falta de recursos. E agora, com o Plano Nacional de Educação, tenho certeza de que esta Casa dará resposta para a sociedade, destinando 10% do PIB à educação e exigindo a apuração de fatos depreciativos como esses denunciados pelo programa Fantástico e por jornais diariamente.
    Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho também falar acerca da educação, a exemplo do que fiz na terça-feira. E volto a falar porque hoje novamente saiu na imprensa matéria a respeito. Vou ler pequeno trecho da reportagem, com o subtítulo Esperança roubada:
    “Os alunos que já são beneficiários pelo Bolsa Universitária lamentam a suspensão do programa este ano. Para muitos, cursar uma universidade está sendo realização de um sonho. ‘Nunca imaginei que fosse fazer faculdade um dia, e agora estou prestes a me formar. Entrar na faculdade me permitiu sonhar com um futuro promissor. Cancelar esse programa é mais do que economizar dinheiro para o Governo. É roubar o sonho e a esperança de muita gente que via na Bolsa Universitária uma oportunidade para mudar de vida'”.
    Essa é a declaração da bolsista Luana Gadelha, 24 anos. A estudante também lamenta a falta do vale-transporte.
    Sr. Presidente, na terça-feira passada, também houve, na imprensa, um questionamento sobre a Bolsa do Ensino Integral, sob o título Eficácia é questionada – parece até que é de propósito, de má fé.
    O Programa Bolsa Universitária, Sr. Presidente, foi criado para viabilizar a educação integral. No Distrito Federal, segundo a imprensa, as aulas se iniciaram com a falta de 2 mil professores. O Governador Agnelo Queiroz convocou 1.500, depois, desconvocou-os e convocou 400. Mas a verdade é que as aulas foram iniciadas com a falta de 2 mil professores.
    A educação integral foi criada para que os bolsistas – à época, estabelecemos 4 mil bolsistas – pudessem dar respaldo ao professor, serem monitores no acompanhamento dos alunos na educação integral, dando-lhes reforço escolar e orientando-os nas áreas cultural e de prática esportiva. O aluno de Português, de História ou de Geografia, por exemplo, dá reforço escolar nessas matérias; o que cursa a Faculdade Dulcina dá reforço na área de cultura; o que faz Educação Física dá acompanhamento na prática de esportes.
    E aí vem o Governo e acaba com a educação integral. E ainda diz: “Esse programa está sendo questionado porque os bolsistas não estão preparados para dar aula”. É evidente que não estão! A lei define claramente o papel do monitor, do bolsista. O bolsista é para ficar no contraturno, ajudando no reforço escolar.
    E diz mais: “Tem alunos de Direito dando aulas de português”. É evidente que quem está exigindo isso está errado! O aluno que está fazendo Direito está no programa da SEDF para ajudar a Defensoria Pública, o PROCON. Esse é o espírito do programa: não só melhorar a educação integral, mas também dar oportunidade aos bolsistas de adquirirem experiência durante sua formação. Esse é o melhor programa em funcionamento no País. Parece que, de propósito, tentam denegrir a imagem do programa para, em seguida, acabar com ele.
    Estamos desenvolvendo violento esforço para instituir o Plano Nacional de Educação, que estabelece a meta de que pelo menos 50% das escolas públicas funcionem em tempo integral. E existe a solução para isso. É evidente que nenhum monitor pode dar aula, mas ele ajuda muito quando acompanha os alunos no contraturno, dando-lhes reforço escolar.
    O maior custo da educação hoje no País, Srs. Deputados, chama-se evasão, chama-se repetência. E esses monitores, repito, podem ajudar muito. Recebendo o reforço que não pode ser oferecido pela família, os alunos poderão continuar seus estudos.
    Sr. Presidente, infelizmente, os professores estão praticamente de greve. No Distrito Federal, 30% das escolas estão fechadas. Agora, aderiram à greve os auxiliares. E, se não há auxiliares, não há merenda. E o Governador está viajando pela Europa, para conhecer estádios na Inglaterra e na Espanha com vistas à Copa do Mundo.
    Lamento muito, Sras. e Srs. Deputados, que no Distrito Federal a educação não seja mais prioridade.

    Fonte: www2.camara.gov.br

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 113.1.54.O Hora: 14:14 Fase: PE
    Orador: ARTUR BRUNO, PT-CE Data: 17/05/2011

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    O SR. ARTUR BRUNO (PT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, comunico que ontem ocorreu a primeira audiência pública da Comissão Especial do Plano Nacional de Educação fora de Brasília, em Fortaleza, onde houve a participação efetiva da sociedade cearense.
    Estiveram lá no plenário da Assembleia Legislativa cerca de 500 pessoas e mais de 50 entidades representadas. O Presidente da Comissão, Deputado Gastão Vieira, esteve presente, bem como o Relator, Deputado Angelo Vanhoni. Os Deputados que lá estiveram receberam cerca de 80 emendas da sociedade cearense para aperfeiçoar o Plano Nacional de Educação.
    Portanto, quero parabenizar os membros da Comissão que estiveram presentes, mas, sobretudo, o povo cearense, que está atento a esse assunto e irá contribuir para o aperfeiçoamento da educação nacional, propondo modificações e aperfeiçoamentos ao Plano Nacional de Educação.
    O SR. PRESIDENTE (Manato) – Muito obrigado, nobre Deputado.

    Fonte: www2.camara.gov.br

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 113.1.54.O Hora: 16:50 Fase: GE
    Orador: ANGELO VANHONI, PT-PR Data: 17/05/2011

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    O SR. ANGELO VANHONI (PT-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, realizamos ontem na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará encontro na Comissão Especial que analisa o Plano Nacional de Educação, com a presença do Deputado Gastão Vieira, Presidente da Comissão; dos Deputados Chico Lopes, do Ceará; Artur Bruno, Padre José Linhares, Ariosto Holanda; de Deputados Estaduais e Vereadores da cidade de Fortaleza.
    Estiveram presentes ao evento entidades da sociedade civil envolvidas com a educação. Mais de 500 pessoas debateram, das 9 horas da manhã até as 14 horas, os principais pontos do Plano Nacional de Educação. Após a reunião, fomos recebidos pelo Governador Cid Gomes e pela equipe da Educação, que nos apresentaram o plano de trabalho desenvolvido no Estado do Ceará nesta área.
    Começaram ontem, em todos os Estados do País, as reuniões da Comissão Especial que analisa o Plano Nacional Decenal de Educação a ser votado na Câmara dos Deputados no segundo semestre deste ano.
    Muito obrigado.

    Fonte: www2.camara.gov.br
    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 113.1.54.O Hora: 18:06 Fase: GE
    Orador: CHICO LOPES, PCDOB-CE Data: 17/05/2011

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    O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo hoje a tribuna desta Casa para falar do grande momento vivido nesta segunda-feira, 16 de maio, na capital do meu Estado. Foi realizado o primeiro seminário fora de Brasília proposto pela Comissão Especial que analisa e irá votar o novo Plano Nacional de Educação – PNE para o decênio 2011-2020, atividade essa realizada em parceira com a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Ceará. Aproveito a oportunidade para agradecer ao Sr. Presidente e à Deputada Raquel Marques.
    Professoras, professores e gestores educacionais cearenses deram uma lição de cidadania ao participar do primeiro dos sete seminários sobre o novo PNE a serem promovidos no Ceará. Os seminários são oportunidades para que a discussão sobre o plano chegue aos principais interessados: educadores, gestores, pais e alunos desejosos de uma educação de mais qualidade, capaz de atender tanto ao anseio de nosso povo por uma melhor formação quanto às necessidades de nosso País, nesta nova etapa do seu desenvolvimento.
    Por isso, estão de parabéns o Fórum de Discussões do PNE no Ceará, que congrega mais de trinta entidades ligadas à educação, e os colegas professores que lotaram o plenário da Casa para levar suas contribuições à discussão sobre o novo PNE – o que temos e o que queremos. Destaco também a colaboração dos Deputados Gastão Vieira e Angelo Vanhoni, Presidente da Comissão Especial do PNE e Relator do Plano, respectivamente, que aceitaram nosso convite para ouvir, em Fortaleza, a voz dos que constroem a educação do País.
    É importante que hoje todos que estão envolvidos com a educação no Brasil parem para refletir sobre que educação queremos. O que estamos oferecendo para nossos filhos? Que sociedade estamos ajudando a construir?
    São essas questões, entre outras, que precisam estar na pauta de discussão permanente. Lutar por um País com justiça social, com oportunidades democratizadas e mais desenvolvimento, é lutar por uma educação de qualidade que garanta e promova o crescimento de todos.
    O Plano Nacional de Educação está no centro dos debates dos educadores. É importante destacar que o sucesso do PNE será determinado pela aprovação do projeto com as devidas modificações que se fazem necessárias para que consigamos alcançar as metas planejadas.
    Ainda neste debate, cabe dar destaque à necessidade de que todos os Governadores e Prefeitos do Brasil cumpram a Lei do Piso dos professores em sua integralidade. Para que possamos avançar nesse aspecto, é preciso que tenhamos professores bem remunerados e satisfeitos com sua carreira. Pagar o piso nacional hoje é um direito dos professores e um dever das autoridades.
    Desejamos que os próximos seis seminários sobre o PNE, em Sobral, Crateús, Juazeiro, Maracanaú, Limoeiro do Norte e Quixadá, criem espaços para que o debate seja profícuo e possa garantir que as reivindicações do cenário educacional sejam acatadas. É necessário e urgente garantir que a educação que queremos seja, de fato, a educação que teremos.
    Era o que eu tinha a dizer.
    Muito obrigado.

    Fonte: www2.camara.gov.br

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 116.1.54.O Hora: 13:30 Fase: OD
    Orador: ARTUR BRUNO, PT-CE Data: 18/05/2011

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    O SR. ARTUR BRUNO (PT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, em Fortaleza, está sendo inaugurada a Academia de Segurança Pública, grande obra de formação e capacitação dos nossos policiais. Parabenizo o Governador Cid Gomes por essa obra gigantesca. S.Exa. vem mantendo as prioridades de sua campanha: educação, saúde e segurança pública.
    Recentemente foi inaugurado um grande hospital no Cariri. Está pela metade a construção de um hospital no Município de Sobral. A educação do Ceará conta com 51 escolas de tempo integral que combinam ensino médio com ensino profissionalizante.
    Por esse belo trabalho, o Governador Cid Gomes virá à Comissão do Plano Nacional de Educação apresentar sua proposta de educação como exemplo modelar para nosso País.
    Fonte: www2.camara.gov.br
    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 117.1.54.O Hora: 17:12 Fase: CP
    Orador: GILMAR MACHADO, PT-MG Data: 19/05/2011

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    O SR. GILMAR MACHADO (PT-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero abordar tema referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias do País, cujo relatório preliminar, do Deputado Márcio Reinaldo Moreira, de Minas Gerais, já foi entregue.
    Como fazemos todos os anos, vamos realizar um seminário sobre a LDO em Uberlândia. Como educador e Parlamentar, temos a obrigação de informar o conjunto do povo brasileiro sobre o Orçamento do País, para que haja transparência. Logicamente, a sociedade, que paga impostos, tem o direito a essa informação.
    Das 9 horas ao meio-dia da próxima segunda-feira, realizaremos a audiência, que contará com a presença da Ministra Miriam Belchior, a quem agradeço por nos enviar um técnico do Ministério do Planejamento para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012.
    Agradeço ao Sr. Rogério Nery, Presidente da Associação Comercial e Industrial de Uberlândia – ACIUB, por aceitar a parceria e ceder espaço da associação para que pessoas interessadas de Uberlândia e de toda a região do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba participem conosco do debate da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012.
    Discutiremos a expansão das universidades, fundamental para a nossa região nos próximos anos. Felizmente, já chegamos a Ituiutaba, Monte Carmelo e Patos de Minas; estamos trabalhando em Araguari e Tupaciguara. As duplicações estão em ritmo acelerado entre Uberlândia, Araguari, a divisa com Goiás, na BR-050 e na BR-365, em direção a Monte Alegre de Minas. Agora, queremos a duplicação de Uberlândia-Patos, o trevão de Monte Alegre, passando pelo Prata até a divisa com São Paulo.
    Trata-se de um tema fundamental para que o País se desenvolva e a população domine as questões orçamentárias. Para nós, isso é essencial.
    Quero cumprimentar o movimento dos surdos-mudos que se realiza hoje em Brasília e se encerra amanhã. Apesar de essas pessoas serem surdas-mudas, elas fazem uma manifestação bem barulhenta, para que todos se lembrem que elas também têm os seus direitos. A questão bilíngue é fundamental. Temos que desenvolver este trabalho, que apoiamos.
    Cumprimentamos as pessoas envolvidas no Movimento Nacional dos Surdos-Mudos, que luta para que no Plano Nacional de Educação os surdos-mudos tenham direito ao programa bilíngue, desenvolvendo técnicas para que mais pessoas tenham acesso a este tipo de comunicação.
    Com relação ao seminário que realizamos em Iturama, agradeço à Secretária e ao Prefeito, que nos acolheram, e às mais de 800 pessoas que dele participaram. Quero agradecer ao Ministro Fernando Haddad e ao Prof. Arlindo, que estiveram conosco nos debates do Plano Nacional de Educação. Temos que colher sugestões da população; para isso, estamos promovendo debates em todos os lugares.
    Saúdo o Ministro Fernando Haddad e o Presidente da Comissão do PNE, Deputado Gastão Vieira, pelo trabalho que vêm desenvolvendo em prol da democratização do debate do Plano Nacional de Educação para os próximos 10 anos.
    Muito obrigado.
    Durante o discurso do Sr. Gilmar Machado, o Sr. Luiz Couto, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Fábio Trad, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
    Fonte: www2.camara.gov.br

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 117.1.54.O Hora: 17:42 Fase: CP
    Orador: IZALCI, PR-DF Data: 19/05/2011

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    O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, resolvi que, a partir de hoje, levarei ao conhecimento principalmente das pessoas que estão nos assistindo pela TV Câmara e nos ouvindo pela Rádio Câmara a discussão do Plano Nacional de Educação. Toda oportunidade de difundir esse Plano e as discussões que estamos fazendo nesta Casa e as que devem ser feitas em todo o Brasil é muito importante.
    Sr. Presidente, antes de vir para cá, assisti a um vídeo sobre a greve dos professores do Rio Grande do Norte. Nesse vídeo, uma professora, em audiência pública na qual estavam presentes a Secretária de Educação, alguns Deputados Estaduais e Vereadores, pediu a palavra e foi muito clara no que se refere à situação do professor no Brasil. Essa professora ganha exatamente 930 reais para atender a seus alunos, normalmente em salas cheias, sem a mínima condição de trabalho. Os professores estavam em greve, e o discurso dos Deputados e da Secretária de Educação pedia aos professores que tivessem paciência, que não radicalizassem e que não fossem imediatistas.
    No entanto, a realidade da educação, Sr. Presidente, é triste! Não vemos mais jovens quererem ser professores neste País. E, de fato, por que ser professor? Para ganhar 900 reais, mil reais? Então, temos um grande desafio: o Plano Nacional de Educação.
    Como já disse nas reuniões de que participei, existem vários aspectos que devem ser trabalhados. O primeiro é o recurso. Não adianta falar em educação sem discutir a questão dos recursos. Não se faz nada, em lugar nenhum, sem recurso.
    Está previsto no Plano investimento de 7% do PIB em educação. Mas não adianta porque, se tivesse sido investido o previsto no Plano anterior e a educação estivesse num nível satisfatório, seria até possível oferecer uma boa educação com 7%. Mas temos resgate muito grande para fazer. Há déficit muito grande e imensos prejuízos decorrentes da falta de priorização da educação neste País.
    A educação, seja ela federal, estadual ou municipal, sempre foi discurso. Todos são a favor da educação, todos querem educação, todos valorizam a educação, mas na hora em que se fala em recurso, ninguém aloca para a educação.
    Então, o primeiro ponto do Plano Nacional da Educação: mobilizar a sociedade como um todo, alunos, pais, professores, para que o Governo invista 10% do PIB em educação. Esse é o primeiro ponto. Aí começaremos a discutir o resgate daquilo que deixou de ser feito nos últimos anos. Agora o Brasil é privilegiado com o pré-sal. Haverá muito recurso agora. Mas temos de saber investir esse recurso.
    Vamos lutar muito, com todo o apoio da sociedade, para que pelo menos 50% do pré-sal seja investido das áreas de ciência, tecnologia e educação. Temos de resgatar o déficit educacional e as mazelas deste País, para começarmos a pensar em educação de qualidade.
    Mas, Sr. Presidente, tenho notado que infelizmente não temos um projeto de Nação, não sabemos o que queremos para o nosso País. E a primeira coisa a fazer é definirmos claramente qual a vocação do Brasil, em que área temos condições de ser melhor e investir nela. Não tenho dúvida de que a vocação do Distrito Federal é conhecimento e tecnologia. Brasília não nasceu para ser polo industrial. Ela foi concebida inicialmente para ser uma cidade administrativa, depois foi-se ampliando. Mas tomamos uma decisão, e deixamos claro para aqueles que aqui chegaram: não queremos indústrias poluentes na nossa cidade. Se já temos vocação para o conhecimento e para a tecnologia, todos os projetos de Governo, seja educação, seja saúde, seja segurança, têm de estar para eles voltados. Não podemos estar desintegrados.
    De nada adianta falar em Cidade Digital – um projeto pelo qual lutamos há 7 anos para ser implantado em Brasília, e agora está sendo implantado. O Banco do Brasil e a Caixa Econômica, desde junho de 2010, já vêm trabalhando na construção do Datacenter, que será âncora desse projeto -, se não prepararmos os nossos jovens para a tecnologia, para aquilo que está sendo construído e que vai necessitar de mão de obra qualificada.
    Temos que ter um projeto de país, um projeto de Estado, mas, infelizmente, o que acontece com a maioria dos políticos deste País são promessas falsas.
    Sr. Presidente, apresentei a esta Casa um projeto de lei que muda a Lei de Responsabilidade Fiscal, exigindo que os Governadores e os Prefeitos, 90 dias após a posse, apresentem à sociedade um programa de metas que contenha as ações, as metas, os prazos e os valores, para não acontecer o que sempre aconteceu e que vem acontecendo aqui no DF também.
    Interrompi uma reunião para vir agora a esta Casa falar. Eu estava numa reunião da nossa bancada discutindo a greve do SAE, o Sindicato dos Auxiliares de Educação.
    Há 11 dias – 11 dias – as nossas escolas estão paradas. Setenta por cento das pessoas aderiram ao movimento dos servidores. As crianças estão sem merenda, não há ninguém para limpar as salas, e as escolas estão sem porteiro e sem secretária exatamente porque aquilo que foi prometido não está sendo cumprido. É muito fácil ganhar eleição com demagogia, com promessas.
    Eles nem querem tudo o que está no material de campanha. Eles estão pedindo muito menos. No material de campanha há 16 itens. Eles querem 3 ou 4. Não se está discutindo nem reajuste. Eles querem incorporação de uma gratificação, promessa que está na proposta de Governo, na campanha.
    É isso o que não podemos aceitar neste País. As pessoas, na época da eleição, prometem tudo com irresponsabilidade tamanha que, quando chegam ao Governo, não cumprem.
    Então, apresentei esse projeto exatamente para isso – é Lei de Responsabilidade Fiscal -, vamos aprová-lo nesta Casa, se Deus quiser, para que o eleitor não seja enganado, ainda mais na educação. Vem o Governo e acaba com os projetos, e não está nem aí.
    Terminada esta fala, volto à reunião. Vamos lutar para que o Governador, que está chegando agora de viagem, possa receber o Sindicato dos Auxiliares, com a bancada do DF, e cumpra pelo menos parte daquilo que assinou. Esse documento está assinado pelo Governador.
    É muito bom deixar claro aqui que a minha mãe, Sr. Presidente, foi merendeira de uma escola pública. As pessoas têm de entender que educação não se faz só com o professor. Não adianta só o professor estar em sala de aula. Para se dar educação às crianças, tem de haver toda uma estrutura.
    Então, é importante o papel do porteiro, que normalmente conhece toda a família e todas as crianças, e é importante o papel da merendeira. Mas tem de haver uma merenda boa, decente, que não seja como a que estamos vendo na televisão todo dia – merenda vencida, com rato e até sapo, como o Fantástico mostrou, numa geladeira que guarda merenda escolar.
    Nós precisamos valorizar os profissionais da educação, além dos professores. Todos são educadores e têm papel fundamental e importante na formação dos nossos filhos. Então, o porteiro tem valor, a servente tem valor, o merendeiro e o Secretário têm valor. A escola não funciona só com o professor. O Governo tem de entender isso.
    Sr. Presidente, para encerrar, quero dizer que nós, aqui no Distrito Federal, temos de fazer um esforço imenso para que o Governo atenda pelo menos parte do que prometeu que iria fazer. Não se admite num político, num homem público, prometer e não fazer. Meu pai me ensinou isso. Ninguém é obrigado a fazer nenhum acordo, mas, se o fez, tem de cumpri-lo. É isso que eu espero que o Governo faça.

    Fonte: www2.camara.gov.br

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 120.1.54.O Hora: 15:36 Fase: GE
    Orador: SÁGUAS MORAES, PT-MT Data: 23/05/2011

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    O SR. SÁGUAS MORAES (PT-MT. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer ao Deputado Newton Cardoso, do PMDB de Minas Gerais, por ter cedido este espaço, até porque, no dia em que eu estava sorteado para o Grande Expediente, 9 de maio, foi o aniversário de Juína, cidade onde moro, no interior do Estado do Mato Grosso, e eu não poderia participar daquela sessão em que eu estava inscrito para o Grande Expediente. Então, mais um vez, quero agradecer ao Deputado Newton Cardoso, do PMDB de Minas Gerais, pela cessão deste espaço.
    Sr. Presidente, quero também falar da comemoração de aniversário de vários Municípios do Mato Grosso. O Estado do Mato Grosso tem apenas 141 Municípios, mas, neste mês de maio, 34 Municípios comemoram sua emancipação política.
    Os Municípios de Nobres, Ribeirão Cascalheira, Denise, Juína, Luciára, Alto Taquari, Campinápolis, Cocalinho, Comodoro, Indiavaí, Itaúba, Marcelândia, Nova Canaã do Norte, Nova Olímpia, Novo Horizonte do Norte, Novo São Joaquim, Pedra Preta, Peixoto de Azevedo, Porto Alegre do Norte, Porto Esperidião, Primavera do Leste, Reserva do Cabaçal, São Félix do Araguaia, Sorriso, Tangará da Serra, Terra Nova do Norte, Vera, Vila Rica, Araguaiana, Várzea Grande – que é na região metropolitana, a segunda maior cidade do Estado -, Alta Floresta, Nossa Senhora do Livramento, Rio Branco e Araputanga comemoram sua emancipação política no dia de hoje.
    O Sr. Mauro Benevides – V.Exa. me permite, Deputado? Para acrescer a este realce que V.Exa. oferece a todos esses Municípios do seu Estado, pediria para neste aparte acrescer o Município de Pacajus, no meu Estado do Ceará, que hoje completa 52 anos de emancipação política, fato que gera o reconhecimento a todos aqueles que no passado se empenharam efetivamente a tornarem desmembrada de Municípios circunvizinhos aquela comuna que integra a região metropolitana na Grande Fortaleza. Portanto, homenageio as cidades que V.Exa. menciona e, se V.Exa. permitir, que neste aparte se dê preeminência ao transcurso da emancipação política do Município de Pacajus, no meu Estado.
    O SR. SÁGUAS MORAES – Obrigado, Deputado Mauro Benevides.
    Tive a oportunidade de participar da comemoração em três desses Municípios. Em Juína, minha cidade, houve várias inaugurações: uma creche; um centro de educação infantil iniciado no Governo Lula – a Presidente Dilma lançou mais de 750 há poucos dias e assumiu o compromisso de construir 6 mil centros de educação infantil em seus 4 anos de Governo; a inauguração da reforma do hospital municipal; e o lançamento de asfalto.
    No Município de Tangará da Serra, tive a oportunidade de ser homenageado pela Câmara dos Vereadores, pela unanimidade de seus Vereadores, inclusive da Vereadora Vânia, com o título de Cidadão Tangaraense, para o qual fui indicado pelo Vereador Zé Pequeno, do Partido dos Trabalhadores.
    Sr. Presidente, estivemos em Sorriso, onde, no sábado e domingo, foi lançada a 2ª Feira do Livro, cujo tema era o trabalho de Maurício de Souza. Cada escola escreveu várias histórias sobre os personagens de Maurício de Souza na Turma da Mônica. Foi um trabalho muito bonito feito pelas escolas públicas daquele Município, tanto municipais quanto estaduais.
    Então, quero parabenizar a Secretária Vanice e o Prefeito Chicão Bedin por esse momento, pela oportunidade que deram à população de Sorriso, às crianças, aos jovens daquela cidade de participarem dessa 2ª Feira do Livro.
    Sr. Presidente, há nesta Casa muitas matérias importantes que estão em pleno debate. A principal delas no momento é o Código Florestal. Nós estamos na expectativa de que ele possa ser votado amanhã. Já tivemos uma discussão na bancada do Partido dos Trabalhadores na semana passada e teremos outra daqui a pouco.
    Penso que as divergências são pequenas. Temos poucos pontos divergentes do relatório do Deputado Aldo Rebelo. Acredito que o Governo tem condições e força suficiente para fazer com que haja um entendimento nesses pontos divergentes, para que possamos votar esse código e garantir a tranquilidade dos produtores, a tranquilidade para continuarmos produzindo no Mato Grosso, em todo o País, mas garantindo a sustentabilidade e a preservação ambiental.
    Acredito que só uma minoria não quer a preservação ambiental. A maioria está imbuída no sentido de que o País cresça, o setor produtivo cresça, mas de forma sustentada, até porque, Sr. Presidente, o mercado internacional é cada vez mais exigente. No mercado, quem compra é que impõe as condições. Se o produto é de uma área que não tem o mínimo de sustentabilidade ambiental, o mercado internacional pode recusar comprar o produto.
    Então, acho que o produtor brasileiro está consciente disso, mas obviamente há uma parcela que não tem essa consciência. Creio – não tenho dúvida nenhuma – que o Governo tem força suficiente, juntamente com a bancada da sua base, da qual o Partido dos Trabalhadores faz parte, e até a Oposição para que esse código possa sair da melhor forma possível para o Estado brasileiro.
    Também está em pauta na Casa a reforma política. E a aprovação, ainda este ano, da Emenda Constitucional nº 29, que trata da ampliação dos recursos para a saúde, é de fundamental importância, porque os Municípios, que constituem o ente mais fragilizado da Federação, não aquentam mais os parcos recursos destinados à área da saúde.
    Eu, que fui Prefeito duas vezes, observei que, de 1996 para cá, até mesmo antes, as atribuições foram sendo passadas a cada ano para os Municípios, mas, na contrapartida, os recursos não foram.
    Então, como municipalista que sou, vou defender arduamente que os Municípios tenham cada vez mais recursos para a educação, para a saúde, para o saneamento básico, enfim, para que possam fazer com que as ações do Município possam acontecer.
    A Emenda Constitucional nº 29 é de fundamental importância. Ela não vai resolver o problema da saúde em nosso País, mas alivia. Assim, conseguiremos caminhar, garantindo o mínimo de qualidade no atendimento à saúde no Sistema Único de Saúde.
    Também está na pauta, Sr. Presidente, as reformas tributária e previdenciária. Vamos debater esses temas ao longo do ano.
    Neste primeiro Grande Expediente, gostaria de falar um pouco de minha trajetória política, de algumas preocupações a mais que tenho, além dos temas nacionais apresentados, incluídos na Ordem do Dia, na pauta desta Casa.
    Tive a oportunidade de ser Prefeito, por duas vezes, do Município de Juína, localizado a 740 quilômetros da Capital. O Município tem 40 mil habitantes e localiza-se no noroeste do Estado de Mato Grosso. Altir Peruzzo, que já foi meu Vice-Prefeito e é o atual Prefeito do Município, está fazendo um belíssimo trabalho naquela cidade, dando continuidade ao que realizamos por dois mandatos. Ele foi meu Vice-Prefeito e assumiu quando tive a oportunidade de sair candidato a Deputado Estadual.
    No Município de Juína, implantamos o Orçamento Participativo. Havia um painel, em frente à Prefeitura, em praça pública, com a prestação de contas, apresentando receitas e despesas do Município. Com esse trabalho à frente da Prefeitura, numa região isolada de Mato Grosso, a noroeste do Estado, consegui ser eleito Deputado Estadual por aquela região, por duas vezes. No segundo mandato de Deputado Estadual, tive a oportunidade ímpar de ser Secretário de Estado de Educação por 3 anos.
    Como Secretário de Estado de Educação, priorizamos o diálogo com o sindicato dos profissionais em educação, o SINTEP. Quando assumi a Secretaria, o diálogo estava interrompido e havia a pendência, na pauta de reivindicação deles, de mais de 39 itens. Quando saí da Secretaria, depois de 3 anos, praticamente havíamos zerado aquela pauta. Obviamente, surgiram novas demandas, até porque as demandas no serviço público são crescentes.
    O período que passamos lá foi muito importante. Trabalhamos a valorização profissional e garantimos que os profissionais da educação pudessem ter a melhor recuperação salarial dos últimos 20 anos. No período de 3 anos, houve o aumento real de 38% na remuneração dos profissionais da educação. Se contarmos a inflação, esse valor ultrapassou 56% em apenas 3 anos.
    Nós também trabalhamos com formação continuada e com a realização de concurso público. Quando eu assumi, havia acabado de ser realizado um concurso público para contração de 2 mil profissionais e, depois, iniciamos outro para contratação de 5 mil profissionais de educação, cujos aprovados estão sendo chamados agora.
    Ainda temos muito o que fazer pela educação de Mato Grosso. E aqui, na Câmara dos Deputados, não tenho dúvida nenhuma de que teremos condições de ajudar Mato Grosso a avançar ainda mais na educação.
    Também, Sr. Presidente, quando Secretário de Estado da Educação, proporcionamos uma melhoria significativa na rede física das escolas. Mato Grosso hoje tem aproximadamente 720 escolas estaduais. Quando eu assumi a Secretaria, tínhamos 300 escolas totalmente reformadas ou novas e, quando eu saí, deixamos mais 300 totalmente reformadas ou novas. Portanto, Mato Grosso possui apenas 100 escolas estaduais necessitando de reforma estrutural, como as que fizemos nas demais escolas daquele Estado. Em tais reformas, foram trocados o telhado, a rede elétrica, o piso. As escolas ficaram novas. Em muitos casos, tivemos que construir novas escolas porque eram de madeira.
    Também garantimos que 100% das escolas tivessem laboratório de informática com Internet banda larga, inclusive as escolas indígenas e as escolas do campo. Nós propiciamos isso graças a um convênio feito com a EMBRATEL.
    Sr. Presidente, também aumentamos os repasses paras as escolas naquele período em que estivemos à frente da Secretaria. A atual Secretária de Educação, Profa. Rosa Neide, trabalha no mesmo sentido de se buscar a valorização profissional, a melhoria da rede física das escolas, o aumento do repasse para as escolas e a garantia da gestão democrática nas escolas, porque lá temos eleições para diretores há mais de 13 anos.
    A gestão democrática vai além da eleição para diretores, pois também inclui um projeto político pedagógico da escola, amplamente debatido com os profissionais de educação e com a comunidade escolar. O fortalecimento dessa política está ocorrendo até porque o atual Governador, Silval Barbosa, era Vice-Governador no então Governo Blairo Maggi e está dando continuidade a esse trabalho. Não tenho dúvida nenhuma de que poderemos avançar ainda mais nos próximos anos.
    Também trabalhamos pelo fortalecimento da Educação de Jovens e Adultos – EJA, criando o Centro de Educação de Jovens e Adultos; pela educação do campo e pelo fortalecimento da educação indígena.
    O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, que mede o rendimento (aprovação e reprovação) e a evasão escolar, é um dos melhores indicadores surgidos no País até hoje para medir a qualidade da educação. Quando assumimos, o IDEB das séries iniciais era de 3,6. Em 2007, foi 4,4 e, em 2009, 4,9. Para as séries finais do ensino fundamental, era 3,1 e passou para 3,8, em 2007, e 4,3 em 2009. Enfim, avançamos muito, mas confesso que temos muito a fazer ainda para garantirmos uma educação de melhor qualidade em Mato Grosso.
    E agora, como Deputado Federal, sou membro titular da Comissão de Educação e Cultura. Já estava em discussão nesta Casa o Plano Nacional de Educação, que contém 20 metas importantíssimas para se pensar a educação nos próximos 10 anos. E essas 20 metas vêm acompanhadas de estratégias que visam garantir o cumprimento dessas metas no período de 10 anos.
    Estamos, obviamente, acatando emendas de vários setores da educação, para que possamos aperfeiçoar ainda mais esse Plano Nacional de Educação.
    Entre as metas previstas estão a ampliação dos recursos financeiros para a educação, 50% de escolas de período integral para os próximos 10 anos, valorização dos profissionais da educação, enfim, tudo aquilo que percebemos ser importante para a qualidade da educação está contido neste Plano Nacional de Educação.
    Apesar de estarmos discutindo esse plano aqui na Câmara, é importante que os Estados e os Municípios também tenham seus respectivos planos. Como Deputados Federais, queremos fazer esta discussão nos Estados, juntamente com o sindicato dos profissionais da educação, com as secretarias de Estado e as secretarias municipais, para que possamos ter os planos de educação municipal e estadual. Dessa forma, poderemos evoluir juntos numa educação de qualidade.
    Também sou membro da Comissão de Seguridade Social e Família, que é a Comissão que trata da saúde. Ela é mais ampla do que a saúde, porque trata também da seguridade social. Nosso Sistema Único de Saúde tem uma necessidade urgente de ampliação de financiamento. E acreditamos que neste diálogo com o Governo da Presidente Dilma, com o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, possamos discutir a ampliação do financiamento para a saúde.
    Como eu já disse há pouco, a situação da saúde nos Estados e nos Municípios está muito difícil, está cada vez mais precarizada. Por isso, é importante que seja ampliado esse financiamento. Mas, com a aprovação da Emenda Constitucional nº 29, é importante também, Sr. Presidente, que melhoremos a gestão dos recursos do SUS, para que possamos melhorar os indicadores de gestão, os indicadores epidemiológicos, de modo a garantirmos efetivamente o acesso universal e o atendimento de qualidade aos usuários do SUS.
    Também sou membro da Comissão de Legislação Participativa, que é a porta de entrada dos projetos de iniciativa popular, e Presidente da Frente Parlamentar de Apoio aos Povos Indígenas. Além disso, participo de várias outras Frentes Parlamentares, entre as quais posso citar a do Cooperativismo, a da Pequena e Microempresa, a do Municipalismo. Obviamente, trabalharei para que cada uma dessas ações contribua para a melhoria da qualidade de vida da população do nosso Estado e do nosso País.
    Outro tema que me intriga muito é o combate às drogas. Nós já temos um longo caminho trilhado. O Governo Federal, esta Casa e os Estados já têm algumas ações. Portanto, precisamos juntar toda essa experiência e esse trabalho realizado para fazer as coisas acontecerem e monitorar para que essas políticas de combate às drogas se efetivem.
    Temos o Sistema Nacional Antidrogas e precisamos trabalhar para fortalecer a sua estrutura. Já fazem parte desse sistema os Ministérios da Educação, da Saúde, do Desenvolvimento Social, da Justiça e da Ciência e Tecnologia. E eu acredito que, através da educação, conseguiremos fazer a prevenção. A escola em período integral vai fazer com que as nossas crianças permaneçam o dia todo na escola e não sejam recrutadas pelo mundo do crime e das drogas.
    Com a educação, temos condições de ampliar as escolas profissionalizantes. No Governo do Presidente Lula, foram criados 214 Institutos Federais de Educação. A Presidenta Dilma Rousseff lançou mais 200 institutos técnicos federais e também, há poucos dias, o PRONATEC, o Programa Nacional de Acesso à Escola Técnica e Emprego.
    Então, eu vejo que muitas coisas já estão acontecendo e precisamos também, através do Ministério da Saúde, considerar a situação dos usuários de drogas, mas principalmente dos dependentes químicos, considerando-os como casos de saúde pública.
    O usuário de droga, o dependente químico, está doente e precisa ser tratado como tal, precisa ter o amparo do Estado brasileiro. Nós temos algumas iniciativas, como os Centros de Atenção Psicossocial – CAPS, que precisam ser ampliados. Temos que realizar o credenciamento das comunidades terapêuticas. Muitas dessas comunidades estão vivendo por conta própria ou com doações.
    Em Mato Grosso mesmo, são 27 comunidades terapêuticas. Conseguimos uma emenda parlamentar no ano passado, como Deputado Estadual, de 2 milhões, para que o Estado possa comprar o serviço dessas comunidades. O Estado brasileiro não precisa montar uma rede de casas terapêuticas ou de apoio. Existe a iniciativa de pessoas que já foram usuárias e que deixaram o consumo de drogas e hoje tocam esse trabalho. Basta que o Estado brasileiro garanta o mínimo de financiamento para que essas comunidades terapêuticas atendam a toda a população dependente química neste País.
    Então, temos que considerar essa questão das drogas como um problema de saúde pública, porque a família é a última a ficar sabendo que seu filho é drogado e, quando descobre, nega por um período longo. Quando vai procurar o recurso, não tem a quem recorrer, Sr. Presidente. As pessoas muitas vezes não sabem onde procurar.
    Nós temos que popularizar essas comunidades terapêuticas e criar oportunidade para que as pessoas, depois que passarem pelos CAPS ou outras instituições, possam ter a atenção necessária. Essas famílias precisam de um local onde possam levar os seus filhos para, de fato, serem recuperados.
    Por isso, precisamos da reinserção social, por meio do Ministério do Desenvolvimento Social; da repressão ao tráfico, por meio do Ministério da Justiça; e também da pesquisa e avaliação desses modelos, por meio do Ministério da Ciência e Tecnologia.
    Portanto, acredito que, com o fortalecimento da estrutura do Sistema Nacional Antidrogas, com o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, lançado no ano passado pelo Presidente Lula, mas que não está em seu pleno funcionamento, temos como melhorar essa situação.
    Esta Casa teve uma Comissão Especial, no ano passado, que visitou Portugal, Holanda, Itália e também várias cidades brasileiras. Foi elaborado um relatório muito rico com essas experiências. Esse relatório, coordenado pelo Deputado Vieira da Cunha, foi entregue a esta Casa no dia 12 de dezembro de 2010. Então, com esse relatório, juntamente com tudo o que está acontecendo e com a estrutura que existe no Governo brasileiro, acredito que teremos condições de avançar mais.
    A Presidenta Dilma Rousseff lançou, há poucos dias, os Centros Regionais de Referência em Crack e outras Drogas. São 46 instituições com 49 projetos para capacitar e qualificar 14 mil profissionais, porque temos de qualificar pessoas para trabalhar, entender, compreender esse mundo das drogas em que as pessoas estão vivendo.
    Há os CRAS e os CREAS, que vão garantir a prevenção da vulnerabilidade dessas famílias.
    Enfim, acho que já temos instrumentos e experiências acumuladas. Já vimos outras experiências. Acredito que temos toda a condição de dar um tratamento diferenciado para essas questão das drogas.
    Não podemos considerar o dependente químico um vagabundo, como muitas vezes acontece. Talvez a reação que há na população seja porque, muitas vezes, esse dependente precisa roubar para sustentar o seu vício.
    Nós temos de encontrar uma solução para isso, criar condições para que o dependente químico seja considerado uma pessoa doente e que precisa de tratamento. É um trabalho que não vai depender apenas do Governo Federal ou dos Governos Municipais e Estaduais, mas do envolvimento de toda a comunidade, de toda a sociedade no sentido de compreender melhor essa questão e dar o devido tratamento, o tratamento adequado.
    Não tenho dúvida nenhuma de que nesta Casa temos possibilidade de dar grande contribuição. Aqui também temos a Comissão Especial de Combate ao Crack. Nós estamos bem municiados. Já sabemos mais ou menos o que fazer. Obviamente que, ao começar a fazer, vamos encontrar algumas dificuldades e barreiras. Mas não tenho dúvida nenhuma de que temos de abraçar essa causa. O Estado brasileiro tem de abraçar essa causa. Basta conversar com a mãe ou com o pai de um dependente químico para vermos que a vida dessas pessoas virou um verdadeiro inferno.
    Temos possibilidade de contribuir. Eu propus na Comissão de Educação e Cultura criarmos uma Subcomissão de Prevenção e Combate às Drogas. O Deputado Givaldo Carimbão também propôs, na Comissão de Seguridade Social e Família, uma Subcomissão para discutir a prevenção e o combate às drogas.
    Sr. Presidente, esse tema não pode passar apenas por uma Comissão Especial, mas por Comissões ou Subcomissões Permanentes, porque nós temos de ficar vigilantes, discutir esse assunto todos os dias para que possamos, se não vencer o mundo do crime e das drogas, avançar cada vez mais na melhoria de condição dessas vidas.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.
    Era o que tinha a dizer.
    O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Parabenizo o Deputado Ságuas Moraes pelo pronunciamento, principalmente pela defesa que V.Exa. faz de um projeto de combate efetivo às drogas, cuidando dos dependentes químicos como questão de saúde pública, dando condições efetivas para a sua recuperação.
    V.Exa., com certeza, dá uma contribuição significativa para que abordemos essa situação, quando hoje verificamos as drogas invadindo diversos segmentos da nossa sociedade.
    Parabéns pelo seu pronunciamento.
    Fonte: www2.camara.gov.br

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 120.1.54.O Hora: 17:45 Fase: GE
    Orador: LUIZ CARLOS SETIM, DEM-PR Data: 23/05/2011

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    O SR. LUIZ CARLOS SETIM (DEM-PR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, faremos uma reflexão sobre a educação, mormente porque estamos no ano em que devemos estudar e aprovar o projeto de lei que cria o Plano Nacional de Educação para a década 2011/2020.
    Vivemos um importante momento para a educação do nosso País.
    Todos os brasileiros envolvidos na causa da educação têm, por missão, a partir deste ano, a tarefa de implantar e fazer com que as diretrizes do Plano Nacional de Educação – PNE, para a década que estamos iniciando, 2011/2020, aconteçam.
    Resultado de longa discussão nacional sobre os rumos que o País deve tomar em todos os níveis de ensino, o PNE define as principais diretrizes a serem alcançadas no prazo determinado.
    Quando tratamos do sistema educacional, as perguntas fundamentais que devemos nos fazer são: que cidadão queremos formar? Que sociedade desejamos construir?
    No século XIX, as resposta eram: “o bom cidadão” e “uma República democrática”. Já na metade do século passado, diríamos que o nosso desejo era formar o “homem de êxito” e uma “sociedade progressista”.
    O século XX terminou, e passamos por notáveis transformações. Nas questões da educação, reafirmamos a necessidade da escola pública, gratuita e obrigatória, exigência premente devido ao desenvolvimento da indústria e ao rápido crescimento populacional que vivemos nessa época.
    Conquistamos a ampliação dos três graus: o elementar, o secundário e o superior, com a proposta de melhor integração entre os níveis. Isso, graças à organização dos negócios, com a expansão das indústrias e do comércio, além da diversificação das profissões técnicas e das necessidades dos quadros da administração pública.
    Nestes 511 anos, importantes personagens da nossa história, contextualizados em diferentes momentos e também direcionados pela ideologia da época, determinaram os caminhos da educação no Brasil.
    Nosso primeiro grande debate educacional deu-se em 1948, logo após a ditadura Vargas. O anteprojeto da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, Lei nº 4.024, passou por um longo processo, que se estendeu por 13 anos, até sua promulgação em 1961.
    De 1964 a 1984, vivemos o governo militar, e, nesse período, foram introduzidas as Leis nºs 5.540, em 1968, e 5.692, em 1971, época em que tivemos nossa formação.
    O objetivo era formar profissionais capazes de atender à demanda de mão de obra especializada para o mercado em expansão, atrelando o sistema educacional ao modelo de desenvolvimento econômico.
    A Lei nº 5.540, de 1968, tratava especificamente do ensino de terceiro grau. Fez a unificação do vestibular, aglutinou faculdades em universidades e otimizou recursos físicos e humanos. Também estabeleceu cursos de curta e longa duração e introduziu programas de pós-graduação.
    A Lei nº 5.692, em 1971, sob o comando do Ministro Jarbas Passarinho, no Governo Médici, trouxe reformas ao ensino fundamental médio. Essa lei ampliou a obrigatoriedade do ensino de 4 para 8 anos, e o 1º grau tornou-se o ensino fundamental; extinguiu a separação entre ensino secundário e ensino técnico, etapa que passou a se chamar ensino de 2º grau, e ainda criou – é fundamental frisar a sua importância – o ensino supletivo, hoje Educação para Jovens e Adultos (EJA).
    Ao lermos e analisarmos aquelas metas e suas estratégias, Sr. Presidente, observamos que a proposta parecia ir ao encontro das principais necessidades educacionais daquele momento, mas o excesso de inovações fez com que algumas disciplinas fossem excluídas por pura falta de espaço na grade de aula.
    A Filosofia, por exemplo, matéria em que os professores e alunos discutiam a ética e a moral, simplesmente desapareceu. A História e a Geografia foram aglutinadas em Estudos Sociais, perdendo muito em conteúdo, tanto uma quanto a outra, para se encaixarem numa nova carga horária.
    A antiga Escola Normal, tão importante naquela época para a formação de professores para as primeiras séries do ensino fundamental, foi desativada e substituída por uma nova denominação: Habilitação Específica para o Magistério, que poderia ter realizado com sucesso sua proposta, se tivesse sido mantida a identidade da Escola Normal, bem como o foco na qualidade e a especificidade, a função a que se destinava.
    Seu principal objetivo, a profissionalização, não se efetivou, com raras, raríssimas e louváveis exceções, caso das poucas escolas agrícolas. Posso avalizar o bom trabalho destes colégios, Sr. Presidente, porque, naquela época, um dos meus filhos cursou a escola agrícola, o Instituto Cristão, na cidade de Castro, no nosso Estado do Paraná.
    A maior parte das escolas públicas não conseguiu oferecer e manter oficinas, laboratórios e o material necessário. Outras, não dispunham de professores especializados e, em poucos anos, os programas se desfizeram.
    Em 1982, a Lei nº 7.044 dispensou as escolas da obrigatoriedade da profissionalização e retomou a formação geral.
    Durante a Constituinte, de 1986 a 1988, grandes discussões a respeito da escola pública foram realizadas.
    Pontos relevantes foram firmados, como a gratuidade do ensino público e a obrigatoriedade do ensino fundamental; o atendimento em creches para as crianças menores de 6 anos; a aplicação anual de recursos, nunca menor que 18% para a União e 25% para os Municípios, da receita resultante de impostos; a valorização dos profissionais do ensino com planos de carreira para o magistério público, e o Plano Nacional de Educação, visando à articulação do ensino, nos diversos níveis, com a integração das ações do Poder Público, que conduzissem – vejam os senhores – à erradicação do analfabetismo.
    Da Constituição de 1988 para 2011, passaram-se 23 anos, e muitas daquelas metas ainda não foram atingidas, continuam na pauta das discussões. O que constatamos é que conseguir cumprir propostas exige muito mais do que o registro das leis em papel. Exige ação.
    Para a elaboração das metas para os próximos 10 anos, o PNE passado foi exaustivamente analisado, com seus resultados mensurados e avaliados.
    Permitam-me apresentar e refletir sobre algumas questões propostas naquela ocasião para o PNE da década que findamos no ano passado.
    A primeira delas tratava da universalização do ensino fundamental. Em 2008, às vésperas do novo PNE, dados da educação, revelaram que 2,4% dos brasileiros de 7 a 14 anos ainda estavam fora da escola, percentual que pode parecer baixo, mas, em números absolutos, 4 anos atrás, representava mais de 700 mil crianças, entre 7 e 14 anos, sem ir à escola, a maioria vivendo nas regiões Norte e Nordeste. Não estamos nos referindo aos desistentes, aos que entraram e abandonaram a escola, mas àqueles que jamais estiveram em uma sala de aula. Essa meta continua sendo um desafio.
    A realização da segunda meta proposta, a Implantação do Ensino Fundamental de 9 anos, não foi difícil nas regiões onde o ensino de 8 anos já estava concretizado – como num passe de mágica, transformamos o pré-escolar em mais um ano de ensino fundamental.
    Já no que diz respeito à inclusão de jovens e adultos, o atendimento em EJA, meta do PNE, o resultado ficou distante do esperado.
    Dados do Censo Escolarentre 2001 e 2007 mostram que perto de 11 milhões de pessoas fizeram parte de turmas de Educação de Jovens e Adultos, o que representa apenas um terço dos mais de 29 milhões de pessoas que não chegaram à 4ª série do ensino regular.
    Um grande avanço foi garantir a inclusão do EJA no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. Esse financiamento representou uma importante fonte de recursos para ampliação da oferta. Lamentavelmente, não atacou a evasão, que hoje se encontra em assustadores 43%.
    Mas, como vamos conseguir que crianças e jovens concluam a escolaridade na idade correta? Como conquistar a meta do Plano 2000/2010 e reduzir a repetência e o abandono escolar em 50%, sendo hoje constrangedora a reprovação?
    O prazo de execução era até 2006. A meta tinha uma dupla ambição: melhorar a distorção série/idade e garantir a aprendizagem, evitando a progressão automática de alunos que não atingiram as expectativas para cada etapa. No que diz respeito ao abandono, baseados nos números do Censo Escolar, podemos afirmar que os resultados são bons. Entre 2001 e 2007, os índices no ensino fundamental caíram de 9,6% para 4,8%. Os exatos 50% desejados naquela meta. Mas a repetência, por sua vez, aumentou de 11% para 12,1% nesse mesmo período.
    Onde está o nosso erro? Em que falhamos? Como conseguir a qualidade necessária ao efetivo aprendizado? Como é possível sermos a sétima economia do planeta e estarmos em 53º lugar no ranking da educação no mundo?
    Melhores resultados foram obtidos com alunos do Ensino Fundamental, com idade acima da recomendada para a série: o número destes caiu de 35% para 25,7%, mas ainda é alarmante saber que, em cada quatro estudantes, um não consegue acompanhar o fluxo série/idade, segundo dados do MEC de 2007.
    Os indicadores de qualidade do Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB e do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, dados do MEC de 2010, são preocupantes, pois testemunham as limitações das políticas e ações empreendidas nessa questão.
    Não podemos esquecer o fato de que as desigualdades socioeconômicas no País contribuem para determinar as dificuldades que atingem também as situações educacionais. Isso não se desfaz se não houver uma soma de ações sincronizadas entre Estado e sociedade, para buscar o desenvolvimento em todos os aspectos, garantindo a todos trabalho, acesso a serviços e educação de qualidade.
    Outra meta, a de atender 50% das crianças de até 3 anos e 80% das de 4 e 5 anos, deve ser analisada em duas situações distintas. As escolas tiveram maior facilidade para conquistar pontos na pré-escola, por tratar-se de atendimento em meio período.
    O grande problema é que esse atendimento custa mais do que o dobro de um aluno no ensino fundamental, pois dados do UNICEF demonstram que, para a total inclusão das crianças de 4 a 5 anos, faltam apenas 2,4%, já em relação às de 3 anos, somente 17% das crianças foram atendidas. Para resolver essa questão precisamos redimensionar o investimento a ser realizado, se quisermos universalizar o acesso das crianças brasileiras ao sistema de educação infantil.
    O Plano Nacional de Educação da década passada também tratou da implantação do piso salarial e dos planos de cargos, salários e carreira.
    Posso afirmar que não é trabalho muito fácil. No período de 1997 a 2004, fui Prefeito de São José dos Pinhais, Município da Região Metropolitana de Curitiba. No primeiro ano de implantação do Plano Nacional de Educação 2000/2010, como já tínhamos uma visão de que isso era uma necessidade, reunimos em debate professores, pedagogos, diretores, associações de pais e mestres e advogados ligados à área, discutimos todas as questões, e, após muitos estudos, chegamos próximos do ideal.
    Para toda e qualquer análise e planejamento, precisamos contar com a qualidade dos sistemas de informação e avaliação, o que também foi proposto naquela ocasião no Plano Nacional de Educação.
    Muito trabalho se fez nesta década, e, com exceção da educação infantil, todos os níveis de ensino são avaliados pelo MEC. Há também aferições próprias em diversos Estados e Municípios.
    O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB é, dos sistemas de avaliação, o que melhor consegue oferecer um retrato da educação no Brasil. Outros, como o ENEM, enfrentam ainda dificuldades diversas, expondo-se a críticas contundentes. Porém, se sua proposta for viabilizada dentro das regras, muito contribuirá para visualizarmos, com clareza cada vez maior, a fotografia da educação brasileira.
    Ainda há muito o que evoluir no controle da qualidade da educação, principalmente quando estamos analisando o nosso próximo Plano Nacional de Educação.
    Essa questão foi amplamente debatida pelos educadores reunidos na XII Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública, de 25 a 29 de abril deste ano, promovida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, oportunidade em que defenderam a definição de um prazo para o estabelecimento do Custo Aluno Qualidade – CAQ e a criação de uma Lei de Responsabilidade Educacional por este Congresso. Se a implantação dessa proposição parece difícil à instância federal, pelas dimensões do nosso Brasil, é perfeitamente factível aos municípios.
    Entre 2001 a 2004, quando Prefeito de São José dos Pinhais, no Paraná, participamos do Projeto Escola Campeã, desenvolvido pela Fundação Banco do Brasil e o Instituto Ayrton Senna. Éramos, de início, 50 Municípios brasileiros, escolhidos dentre os mais de 5.550 daquela época, com o desafio de elevar a qualidade da educação às crianças do ensino fundamental. Os resultados foram excelentes para os 42 Municípios que conseguiram chegar ao final do projeto.
    Sras. e Srs. Deputados, no século XX, vivemos o grande desenvolvimento da ciência e da tecnologia, que transformou as nossas vidas com avanços incríveis.
    Tanto avanço tecnológico trouxe consigo rápidas mudanças. Pensamos que ele geraria um abismo maior entre as classes, mas, surpreendentemente, constatamos a incrível e democrática capacidade da informática de difundir o conhecimento.
    Iniciamos um novo século em um novo milênio, em que, cada vez mais, saber é poder, é desenvolvimento!
    O Sr. Gonzaga Patriota – Professor Setim, desculpe-me interromper o pronunciamento tão importante que V.Exa. faz.
    O SR. LUIZ CARLOS SETIM – Pois não, Deputado.
    O Sr. Gonzaga Patriota – Quero parabenizar V.Exa pela contribuição que, na condição de membro da Oposição, traz à educação brasileira. O que V.Exa. aborda hoje neste Parlamento é exatamente algo que deve ser copiado, deve ser discutido, porque vemos o País crescer, desenvolver-se, e a inserção dessa parte da educação nos programas governamentais é muito importante. Interrompi V.Exa., portanto, para parabenizá-lo e cumprimentá-lo pela importante contribuição que V.Exa. traz à educação brasileira.
    O SR. LUIZ CARLOS SETIM – Muito obrigado, Deputado Gonzaga Patriota.
    A tecnologia, como dizíamos, é um instrumento também dentro das escolas, mas, volto a repetir, o grande desafio que se apresenta, no que diz respeito à educação brasileira, é a qualidade. Temos de aproveitar a tecnologia.
    A ciência extrapolou os muros da universidades e deixou de estar comprometida apenas com o conhecimento puro e acadêmico. Voltou-se para o desafio de gerar riquezas, utilizar com segurança a natureza e suas energias, acelerar o desenvolvimento, comprometendo-se com o progresso.
    As metas para o próximo decênio parecem conflitar com tanta tecnologia e com a velocidade da informação.
    O PNE 2011/2020, definido em 10 diretrizes, ataca os principais problemas enfrentados pela educação no Brasil. Muitos deles repetindo aqueles da década passada, Sr. Presidente.
    A primeira delas delata uma triste constatação: estamos longe ainda de erradicar o analfabetismo, que é a meta principal.
    Em pesquisa da Organização das Nações Unidas para a Educação, divulgada em setembro de 2009, o Brasil aparecia como o País da América Latina com o maior número de analfabetos, como dito aqui hoje nesta tribuna – mais de 15 milhões, aproximadamente 10% da população brasileira.
    Cuba, Venezuela, Bolívia, Equador, Nicarágua e Argentina já declararam o fim do analfabetismo.
    Em setembro do ano passado, o IBGE e a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD divulgavam que o Brasil tem 14 milhões de analfabetos, o que corresponde a 9,7% do total da nossa população com 15 anos de idade ou mais.
    O Governo Federal, com o Programa Brasil Alfabetizado, atendeu quase 10 milhões de pessoas nesses 10 anos. Mas, entre 2000 e 2008, a taxa de analfabetismo caiu de 13% para 10%, o que hoje equivale a aproximadamente 14 milhões de brasileiros. Os estudos demonstram que isso aconteceu principalmente porque o programa atingiu mais os analfabetos funcionais, aqueles que já haviam frequentado a escola e possuíam noções rudimentares de leitura e escrita, do que os absolutamente analfabetos.
    Se considerarmos o número de analfabetos funcionais, que ainda leem alguma coisa, mas não conseguem interpretá-la, o percentual chega próximo de 40% da nossa população. Essa é a nossa grande responsabilidade.
    Considerando essas pesquisas, creio que, das propostas do PNE 2011/2020, a prioridade para esses próximos 10 anos seja a de conseguir definitivamente erradicar o analfabetismo. Volto a afirmar a necessidade de que essa erradicação não trate apenas de ensinar as pessoas a desenharem o próprio nome, conhecer as letras do alfabeto e balbuciar as sílabas num ensaio de leitura. Que essa alfabetização, ao contrário, ocorra no mais amplo sentido da palavra, para que, ao aprender a ler, o cidadão brasileiro seja capaz de compreender, de interpretar, de escrever e utilizar o apreendido em sua vida.
    Essas conquistas nos levarão à concretização simultânea da segunda, terceira e quarta diretrizes do PNE 2011/2020: a universalização do atendimento escolar, a superação das desigualdades educacionais e a melhoria da qualidade do ensino.
    E as metas que seguem são também grandes desafios: dar aos nossos jovens formação para o trabalho, garantindo melhores oportunidades; promover a sustentabilidade socioambiental, o que passa, obrigatoriamente, pela conscientização, e esta só acontecerá de forma correta na medida em que a educação permear nossas ações.
    Eu adicionaria a essa meta a questão do desenvolvimento econômico, unindo sustentabilidade socioeconômica ambiental, questões de primeira ordem que tanto temos estudado e debatido para compor o novo Código Florestal, que, acreditamos, seja colocado em votação amanhã, na busca do melhor equilíbrio entre desenvolvimento e meio ambiente.
    Na sétima meta, comprometemo-nos também a acompanhar a produção humanística, científica e tecnológica.
    A oitava é o estabelecimento de metas de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do PIB. Nesta proposição, sugeriu-se 10% do PIB, o que acreditamos possível o Governo investir em educação.
    De acordo com a nona, temos de garantir também a valorização dos profissionais de educação, assunto que tem sido tratado na mídia, dada a sua importância e a reivindicação dos profissionais.
    Finalmente, a décima: difundir os princípios da equidade, do respeito à diversidade e da gestão democrática da educação.
    Nesse valoroso e importante documento, proponho também a inclusão de dois temas relevantes sugeridos pela Federação Nacional das Escolas Particulares e um terceiro que acredito necessário para maior investimento em educação.
    O primeiro deles é prever, no Imposto de Renda da Pessoa Física, a dedução integral dos gastos com educação, inclusive livros didáticos e material escolar. Se hoje nós descontamos da nossa declaração, do nosso ajuste fiscal, os gastos com saúde que podem ser deduzidos, por que não estender tal condição também à educação?
    O segundo envolver todos os que fazem parte do processo educacional, gestores, professores, alunos, pais de alunos e técnicos, de todos os sistemas de ensino, na elaboração, acompanhamento e divulgação dos índices da avaliação do IDEB, SAEB, ENEM, para que sejam totalmente conhecidos. Esses dados devem se tornar parte da rotina de melhoria de cada escola , dos desafios das Secretarias de Educação de cada cidade, para que fometem o aumento da qualidade do ensino.
    E o terceiro, Sr. Presidente, é implementar, em áreas específicas da educação, a parceria entre o Governo e a iniciativa privada. Não se trata de privatizar a educação. Mas, se após tantos planos de educação, com grande investimento de recursos financeiros, a administração pública não conseguiu resolver questões como a erradicação do analfabetismo, por que não propor uma nova e ousada estratégia de ação, em que o vínculo contratual entre a administração pública e a iniciativa privada somem suas responsabilidades na busca de resultados concretos?
    Senhoras e senhores, desde pequenos, ouvimos dizer que a maior herança que um pai pode dar a seu filho é a educação. Educação de qualidade. E é por isso que devemos lutar.
    Entendo o apoio, a grande luta pela superação das desigualdades educacionais e urgente melhoria de qualidade de vida, mas devemos assumir com respeito e garbo a nossa nacionalidade. Nossa língua é um dos símbolos da Pátria Brasil e não um símbolo de preconceito e diferenciação social. Devemos lutar por uma educação de qualidade, oportunizando a todos aprender a verdadeira linguagem nacional brasileira.
    Educar é construir pontes, e, como disse o mestre em educação Marcos Cordiolli, “precisamos de pontes e não de muros”.
    Devemos pensar naquilo que observamos nestas últimas semanas na distribuição de livros didáticos para mais de 500 milhões de pessoas, dentro do estudo desse novo Plano Nacional de Educação, e é isso o que temos de defender.
    Essa é uma preocupação muito grande e, como fazemos parte também da Comissão de Educação e Cultura desta Casa, precisamos pensar e discutir esse Plano Nacional de Educação, refletindo sobre o que fazemos hoje, na responsabilidade que temos com nossas famílias e com a população brasileira.
    O que temos registrado, em forma de lei, é importantíssimo, mas caberá a cada um de nós o esforço e a dedicação para tirarmos letras do papel e transformá-las em ações.
    Depende de nós. Depende desta Casa legislativa fazer o grande e educado Brasil de 2020, quiçá, com as novas normas do Plano Nacional de Educação 2011/2020.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.
    O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Muito obrigado, Deputado Luiz Carlos Setim. Parabenizo V.Exa. pelo seu pronunciamento sobre a educação, que é fundamental para que possamos ter um projeto de desenvolvimento para o nosso País.

    Fonte: www2.camara.gov.br
    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 120.1.54.O Hora: 18:57 Fase: CP
    Orador: LUIZ CARLOS SETIM, DEM-PR Data: 23/05/2011

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    O SR. LUIZ CARLOS SETIM (DEM-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador. ) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, realizou-se hoje em Curitiba, no Paraná, um fórum, coordenado pela Secretaria Estadual de Educação, no sentido de fazer com que as várias regiões do Estado colaborem, participem do Plano Nacional de Educação. É o que nós defendemos hoje no nosso pronunciamento no Grande Expediente: os preparativos, a reflexão e as normatizações para fixarmos realmente as metas possíveis do novo Plano Nacional de Educação para a década 2011-2020, mormente neste momento em que muito se tem comentado sobre a educação brasileira, sobre a língua brasileira, sobre o modo de falar e de escrever.
    Era o que tinha a dizer.
    Fonte: www2.camara.gov.br
    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 121.1.54.O Hora: 10:50 Fase: BC
    Orador: FÁTIMA BEZERRA, PT-RN Data: 24/05/2011

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    A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT-RN. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, estive ontem em Recife participando, na Assembleia Legislativa do Estado, de audiência pública, de iniciativa dos Deputados Paulo Rubem e Raul Henry, que tinha por objetivo debater o projeto de lei que trata do novo Plano Nacional de Educação.
    Quero dizer que o debate foi excelente. Saúdo todos e todas pela participação. Saúdo a Deputada Teresa Leitão, a CNTE, o SINTEPE, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Enfim, todas as entidades e movimentos sociais que participaram do debate ontem em Recife.
    É a luta por um PNE para valer ganhando força. É a luta pelos 10% do PIB para a educação ganhando força em todo o País.
    Gostaria também de dizer, Sr. Presidente, que desde segunda-feira já se encontra aberto o prazo para apresentação de emendas ao PL nº 8.035.

    Fonte: www2.camara.gov.br
    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 005.1.54.N Hora: 13:40 Fase: OD
    Orador: IZALCI, PR-DF Data: 25/05/2011

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    O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu me inscrevi para o destaque da Emenda nº 517, mas, em função da relevância do assunto, me inscrevi para falar sobre a questão do lucro presumido.
    Estive com o Relator no Ministério da Educação e também por três vezes no Ministério da Fazenda. Está aqui o meu amigo Amauri, auditor da Receita Federal. O lucro presumido é uma modalidade de opção das empresas, assim como o SIMPLES e o lucro real.
    Em 1992, a base de cálculo das empresas prestadoras de serviço de modo geral era 8%. A partir de 1993, 1994, com a inclusão dos profissionais liberais, retiraram-se serviços gerais e deixaram-se profissionais liberais, passando para 32%. As creches e pequenas e médias escolas, que eram tributadas em 8%, passaram a ser tributadas, pelo entendimento da Receita, em 32%. Por incrível que pareça, foi emitido um ato declaratório da Receita Federal dizendo que, para os profissionais liberais, a exemplo da escola e da creche, que não têm absolutamente nada a ver com profissional liberal, a tributação era de 32%. Que País é este, onde se diz nos discursos que a prioridade é a educação, e na prática há essa extorsão tributária? E 80% das pequenas e médias escolas, inclusive faculdades, estão incluídas no lucro presumido.
    O Ministério da Educação acatou a ideia, achou interessante, mas disse que era um assunto do Ministério da Fazenda. No Ministério da Fazenda, evidentemente, nenhum dos assessores, inclusive o Secretário Executivo Adjunto e os outros Subsecretários, tinham argumento técnico para favorecer ou para manter esse procedimento. O único argumento foi o seguinte: “Nós não podemos abrir mão da receita”. A própria medida provisória abre mão de muita receita. Nós vamos falar disso na hora em que formos apresentar o destaque. São milhões nessa medida que nós estamos votando, e eu estou votando favoravelmente ao Governo, além da arrecadação do fundo, que dá 2,8 bilhões por ano, o que dá 70 bilhões até 2035.
    Então, esse valor arrecadado pela educação das pequenas e médias escolas e creches é irrelevante, insignificante.
    Pedi ao Relator que, se não pudesse realmente acatar essa emenda, porque o Governo não a acatava, fizesse uma emenda parcial, jogasse para o ano que vem, já que não estava previsto isso no Orçamento. Mas o Governo também não teve a sensibilidade de acatar. E nós temos o compromisso nesta Casa de votar o Plano Nacional de Educação.
    Todo mundo, sem exceção, seja no Executivo, seja no Legislativo, defende a educação como prioridade, mas, na prática, infelizmente, não é essa a atitude real que acontece no Executivo.
    Eu gostaria de pedir aos meus pares, aos colegas Parlamentares, que olhassem com carinho esse destaque e votassem a favor do destaque para restabelecer a justiça com a educação deste País.
    Obrigado.
    Fonte: www2.camara.gov.br

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
    18 DE MAIO DE 2011
    044ª SESSÃO ORDINÁRIA
    O SR PRESIDENTE – JOOJI HATO – PMDB – Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
    O SR. CARLOS GIANNAZI – PSOL – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, público presente, hoje tivemos a reunião da Comissão de Educação para a eleição do seu vice-Presidente o nobre Deputado Ary Fossen. Na ocasião fizemos um rápido debate em relação a uma solicitação que estamos fazendo, qual seja, a realização aqui na Assembleia Legislativa de uma grande audiência pública para envolver a própria Assembleia e principalmente a Comissão de Educação no debate sobre a situação do Magistério estadual.
    O Governador Geraldo Alckmin anunciou um falso reajuste salarial para os profissionais da Educação e também para os professores e funcionários das Etecs e Fatecs do Centro Paula Souza. Os projetos ainda não foram apresentados à Assembleia Legislativa, mas com certeza em algum momento eles serão protocolados e votados. Mas antes disso queremos debater, aprofundar a discussão para que a Assembleia faça uma intervenção no sentido de apresentar emendas aos dois projetos elevando os percentuais apresentados que são extremamente baixos e insuficientes para repor as perdas inflacionárias. Não se trata nem de aumento. Trata-se de uma tentativa repor as perdas inflacionarias. Por exemplo, desde 1998 os professores da rede estadual de ensino não têm reajuste de salários. Os professores das Etecs e das Fatecs estão na mesma situação. Não à toa que o famoso vale-refeição dos profissionais da Educação não tem reajuste desde 1998, sendo o valor atual de 4 reais. Não é à toa que é conhecido como vale-coxinha.
    Não podemos tolerar que isso continue acontecendo, que o arrocho salarial tenha continuidade nos governos do PSDB, que administra o aparelho estatal desde 1995. De lá para cá a Educação só tem sido desmontada , degradada e destruída, sobretudo a carreira do Magistério estadual. Entra governo, sai governo do PSDB, a Educação fica sendo marginalizada e degradada pelas políticas educacionais e principalmente salariais desses governos tucanos.
    Nesse sentido a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo não pode se calar, ela tem de reagir. Temos uma Comissão de Educação de 11 deputados e deputadas de vários partidos. Temos de fazer uma intervenção firme em defesa da Educação pública, gratuita e de qualidade.

    O SR. PRESIDENTE – JOOJI HATO – PMDB – Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

    * * *

    – Passa-se ao

    GRANDE EXPEDIENTE

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    O SR. PRESIDENTE – JOOJI HATO – PMDB – Por permuta de tempo com a nobre Deputada Leci Brandão, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental de dez minutos.

    O SR. CARLOS GIANNAZI – PSOL – SEM REVISÃO DO ORADOR – Dando continuidade ao meu pronunciamento, agora no Grande Expediente, gostaria de dizer que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo tem de interferir e reagir. Somos 11 deputados na Comissão de Educação, e ela tem o dever legal, ético e moral de sair em defesa da rede pública de ensino, das nossas 5.300 escolas, dos nossos mais de cinco milhões de alunos matriculados na rede estadual, dos nossos 320 mil professores e servidores da rede. Isso é fundamental porque não podemos mais tolerar que a rede estadual de ensino não ofereça o mínimo de qualidade de ensino por conta desse sucateamento e da falta de investimento. Temos escolas abandonadas no Estado de São Paulo. Temos ainda 70 escolas de lata, muitas delas na zona sul da capital. Na região de Parelheiros e Grajaú temos mais de dez escolas de lata, latão ou latinha, numa situação em que num dia como de hoje, com temperaturas baixas, aquelas salas se tornam verdadeiras geladeiras; no calor, verdadeiros micro-ondas, penalizando todo o processo ensino/aprendizagem dos nossos alunos e nossos profissionais da Educação.
    Não podemos tolerar que escolas da rede estadual não tenham quadra de esportes para a prática das aulas de Educação Física, disciplina obrigatória na grade curricular pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, como a escola que visitei de manhã, a E.E. Músico Wander Taffo, na região do Campo Limpo, no Jardim Cláudia, inaugurada em 2004, e outras escolas. Já apresentamos ofícios, requerimentos para a Secretaria Estadual de educação e para a FDE. Já apresentamos uma relação com dezenas de escolas nessa situação como a E.E. Presidente João Goulart, na região do Grajaú; a E.E. Presidente Leonel Brizola, na região do Jardim Eliane; a E.E. Orlando Silva..
    Há todo um processo de sucateamento da estrutura física das escolas estaduais que não são reformadas, escolas sem infraestrutura porque FDE não realiza esses trabalhos, e quando realiza algum tipo de trabalho temos muitas denúncias de superfaturamento das reformas escolares que beneficiam, sobretudo, as empreiteiras, como o caso da E.E. Café Filho, na região do Campo Limpo, que até hoje vive uma reforma que nunca termina, que tem penalizado os alunos, e tem indícios de superfaturamento. Nessa escola há uma reforma e uma ampliação, totalizando o valor de aproximadamente oito milhões de reais, valor que daria para construir duas novas escolas. Já acionamos os órgãos competentes para que essa obra seja investigada porque é dinheiro do orçamento da Educação, dinheiro que possivelmente está sendo canalizado para o ralo profundo da corrupção. Então, não podemos tolerar isso como membros da Comissão de Educação.
    Voltando à questão do reajuste dos professores, estamos preocupados porque o Governo faz essa propaganda enganosa dizendo que está reajustando que está dando aumento salarial, e temos os jornais e as TVs dando uma certa visibilidade nesse sentido, não esclarecendo para a população que não se trata de aumento nem de reajuste, porque o Governo apresentou a proposta de reajuste de 42% parcelado em quatro anos, sendo que para esse ano o Governo estaria dando 13%, no dia 1º de julho. Primeiro que a data-base salarial dos servidores do Estado de São Paulo venceu no dia 1º de março. Tem um erro aí, não pode ser dia 1º de julho; o reajuste precisa ser retroativo. Estamos preparando emendas ao projeto que será protocolado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Mas dos 13% prometidos para esse ano é preciso descontar uma gratificação já incorporada nessa gratificação, caindo esse percentual para 8%; mais o desconto da inflação que nos primeiros quatro meses desse ano está beirando os 3% – as previsões demonstram que até o final do ano vamos ter uma inflação de 7%. Isso significa que o professor da rede estadual de ensino não terá nem reajuste das perdas salariais. Por isso estamos aqui denunciando a farsa do anúncio do reajuste dos profissionais da Educação.
    O mesmo argumentamos em relação ao reajuste de 11% apresentados para os professores das Etecs – Escolas Técnicas e das Fatecs – Faculdades de Tecnologia do Estado de São Paulo, que formam tecnólogos para nosso estado. Hoje um professor das Etecs ganha R$ 10,00 reais hora/aula. O reajuste sugerido pelo Governador elevaria a hora/aula para 11 reais e 10 centavos. Também esse percentual não satisfaz, nem de longe, a reposição das perdas inflacionárias que já estão acumuladas para os professores, em quase 60% das Etecs e das Fatecs do Centro Paula Souza.
    É por tudo isso que os projetos que serão encaminhados à Assembleia Legislativa devem passar por uma grande mudança, por uma grande transformação. O nosso mandato logicamente já está preparando as emendas a esses projetos, para aperfeiçoá-los, para corrigi-los, para que eles de fato atendam às verdadeiras necessidades e interesses do Magistério estadual, bem como os professores das Etecs e Fatecs do Centro Paula Souza. Precisamos aqui de uma força-tarefa da Comissão de Educação, de todos os líderes partidários, enfim, de todos os partidos, para que nós possamos, em bloco, sair em defesa do Magistério estadual, que tem dado a grande sustentação para a oferta da Educação no nosso Estado. Sem investimento maciço no Magistério não haverá educação de qualidade no Estado de São Paulo, não haverá nenhum tipo de reforma educacional, de construção de política pública na área da Educação, que resolva essa questão da oferta da qualidade de ensino.
    É inadmissível que, num momento como esse em que há um consenso já no Brasil de que a Educação pública é o principal motor, o principal vetor do desenvolvimento humano, social, econômico, político, cultural, ambiental e tecnológico, que não se invista no Magistério. Já é um consenso. A sociedade quer mais investimento em Educação. Não é à-toa que o Plano Nacional de Educação, que está tramitando no Congresso Nacional, já tem um artigo apontando para o aumento do investimento do PIB em Educação, dos 3,5% para 7%, que não é o ideal. Nós defendemos que o Brasil invista em Educação pública 10% do Produto Interno Bruto, pelo menos durante 10 anos. É o mínimo que o Brasil tem que fazer para pagar a dívida que tem com a Educação no nosso País.
    É nessa esteira, nesse diapasão, que nós aqui apelamos à Assembleia Legislativa, à Comissão de Educação, ao Colégio de Líderes, à Mesa Diretora, para que haja a construção de uma força-tarefa em defesa de um reajuste sério e decente para o Magistério estadual, para todos os servidores da Secretaria da Educação – professores, diretores, coordenadores, supervisores, servidores do quadro de apoio, pessoal de secretaria -; pelo fim das terceirizações, e que haja de fato aqui uma verdadeira reforma educacional no Estado de São Paulo; que se apresente um Plano Estadual de Educação que dê conta de resolver todos esses gargalos da Educação estadual, e que o Secretário da Educação encaminhe imediatamente um plano de carreira, tanto para o Magistério como para os funcionários do quadro de apoio.
    Hoje praticamente a rede estadual não tem plano de carreira, nem para o Magistério e nem para os servidores do quadro de apoio. Temos que reconstruir a rede estadual, mas focando na valorização do Magistério e de todos os servidores da Educação.
    Fica aqui o nosso apelo a esta Casa de Leis, em defesa da Educação pública gratuita, laica e de qualidade para todos, e sobretudo em defesa do Magistério público.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.

    O SR. CARLOS GIANNAZI – PSOL – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, assomo à tribuna para discutir contrariamente à aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 06, de 2005, que cria a Região Metropolitana de São Paulo. Na verdade, o projeto legaliza, traz para o ordenamento jurídico essa região que, na prática, já existe. O projeto foi apresentado em 2005 pelo Executivo estadual, na época em que o Governador do Estado já era o atual Governador Geraldo Alckmin. De lá até hoje, o projeto não tinha sido discutido, muito menos aprovado. Ele entra, agora, em processo de discussão aqui na Assembleia Legislativa.
    Temos considerações críticas a fazer. Várias propostas foram apresentadas para aperfeiçoar o projeto apresentado pelo Executivo. Mas como me parece que faz parte da tradição histórica da Assembleia Legislativa, principalmente em relação aos governos do PSDB, as propostas apresentadas não foram acatadas, não foram incorporadas a esse projeto. Essas propostas foram discutidas com vários segmentos da sociedade, com os 39 municípios envolvidos nesse projeto de legalização da Região Metropolitana de São Paulo.
    Essa região sofre com a falta de transporte público de qualidade, com a falta de segurança, com a falta de atendimento em hospitais públicos, nas escolas públicas. Boa parte da população em idade escolar não é atendida na rede oficial de escolas públicas, tanto das redes municipais como também das próprias redes estaduais, principalmente na área da educação infantil, que é uma área crônica. Temos milhares de crianças que não têm atendimento na faixa etária de zero a cinco anos. São problemas gravíssimos, que poderiam ser resolvidos ou amenizados com mais investimento, com o mínimo de ordenação da nossa Região Metropolitana, que envolve mais que 20 milhões de habitantes.
    As propostas foram apresentadas para aperfeiçoar o projeto do Executivo. Porém, como disse, não foram incorporadas ao projeto. Um projeto que cria o Conselho Administrativo, o Fundo de Desenvolvimento, uma autarquia, por exemplo, carece de participação popular, sobretudo, de segmentos da sociedade civil que ficaram marginalizados. Essa tem sido a tônica, no geral, dos projetos apresentados pelos governos do PSDB, que têm marginalizado a população e a sociedade civil.
    Parece-me que o PSDB tem medo da participação popular. Ao que tudo indica, é um partido que se aproxima muito mais das elites do que da população. É um partido elitista, que marginaliza a população, tem medo da participação. Por isso, é um partido que faz as coisas de cima para baixo, formula suas políticas públicas nos gabinetes dos burocratas, dos tecnocratas do governo, como aconteceu, agora, com o Plano Estadual de Educação.
    O ex-Secretário de Educação, Paulo Renato, formulou, no seu próprio gabinete, com seus tecnocratas que nada entendem de educação pública, uma proposta de Plano Estadual de Educação e encaminhou para outro órgão burocrático, o Conselho Estadual de Educação, que tem vários representantes do setor privado, que tem pessoas cujas histórias conhecemos, principalmente, pessoas que já foram secretários da Educação do Estado de São Paulo e arrebentaram o magistério público estadual, quebraram a Rede Pública, destruíram, sucatearam a escola estadual. Por exemplo, a ex-Secretária de Educação, Rose Neubauer, hoje, é membro do Conselho Estadual de Educação. No tempo em que foi Secretária de Educação, hostilizou o magistério, acabou com a carreira do magistério, fazendo uma reforma deprimente e danosa para todo o magistério estadual. Ela fez um processo de reorganização da Rede Estadual, digo, de desorganização, que foi um verdadeiro desastre, impôs a municipalização compulsória.
    Temos burocratas discutindo o Plano Estadual de Educação, quando, na verdade, esse plano tem de ser construído coletivamente pelos professores, pelo magistério, pelos servidores da educação, pelos pais de alunos, pelos alunos, pelas entidades representativas da educação. Esse plano tem de passar por uma consulta pública. É um trabalho coletivo. Mas o ex-secretário enviou um projeto que, na verdade, é um amontoado de programas da Secretaria da Educação altamente questionáveis. Espero que o novo Secretário da Educação arquive e queime essa proposta, que abra a discussão com os educadores, com o magistério, que haja a discussão de um Plano Estadual de Educação, construído coletivamente por quem participa do processo educacional, com os membros da comunidade escolar.
    O projeto apresentado, fabricado no gabinete da burocracia, da tecnocracia da Secretaria de Educação, está distante da realidade, não reflete os interesses do magistério. Esse projeto não pode prosperar. E está sendo analisado, se é que está sendo analisado, por outros burocratas. O projeto nem chegou a esta Casa, até porque já temos um Plano Estadual de Educação tramitando desde 2003. Esse projeto, sim, foi construído coletivamente e impõe ao Estado mais investimento em Educação, limita o número de alunos por sala, ou seja, acaba com a superlotação de salas, obriga o Governo a fazer uma grande reforma educacional para potencializar a nossa rede. Propõe uma reforma que possa, de fato, valorizar todos os profissionais da educação do ponto de vista salarial, da formação continuada, do investimento na melhoria das condições de trabalho. É um plano de Educação que aponta no sentido de transformar as escolas de lata em escolas de alvenaria.
    No Estado de São Paulo ainda temos mais de 70 escolas de lata. Só na região do Grajaú e de Parelheiros, na Capital, temos mais de dez escolas de lata. O Governo chama de Projeto Nakamura, mas é de lata. Fizemos diligências, encaminhamos denúncias ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas, e nada foi feito até agora. Encaminhamos denúncias à Secretaria da Educação, pedimos para que o FDE reconstrua essas escolas com tijolos. O aluno tem de ter escola de alvenaria e não de lata.
    Esse Projeto de lei Complementar nº 6 de 2005, que cria a Região Metropolitana, vem nesse diapasão de evitar a participação popular, de ampliar a participação da sociedade civil, porque é um projeto que mexe com 39 municípios na nossa Região. Muitos municípios pobres, sem estrutura, são vítimas da falta de transporte público. Por exemplo, a questão do Metrô, da CPTM. Temos que ampliar o transporte sobre trilhos na Região Metropolitana. É a única forma de resolver a situação caótica, tanto do engarrafamento como do próprio transporte público, que é de péssima qualidade, e sempre foi um grande transtorno para as cidades que compõem a Região Metropolitana.
    Tínhamos que envolver no conselho, nas autarquias, a participação das estatais envolvidas nessas áreas. Por exemplo, tem que haver uma relação do conselho e da autarquia com o Metrô, com a CPTM, mas o projeto carece dessas relações. É um projeto que falha muito porque é autoritário, veio de cima para baixo. Foram apresentadas mais de 50 emendas que não foram incorporadas. Como sempre, isso vem acontecendo em vários projetos. Apresentamos propostas e elas são rejeitadas pela base do Governo.
    Na verdade, quem pauta a discussão na Assembleia Legislativa, inclusive a aprovação de projetos, é o Palácio dos Bandeirantes. A Assembleia, na prática, não tem autonomia alguma porque a base governista é maioria. Sessenta e um deputados compõem a base governista. Assim, o Palácio dos Bandeirantes manda nesta Casa. A autonomia e a independência do Poder Legislativo só existem na Constituição. É só para inglês ver. Do ponto de vista prático, do ponto de vista real, não existe a mínima autonomia. A Assembleia Legislativa é amordaçada, é um cartório do Poder Executivo, e tem a função, apenas, de homologar as decisões do Governo Estadual.
    Não é à toa que para aprovar um projeto de deputado tem que haver autorização do Governo Estadual. Caso contrário, não se aprova projeto de nenhum deputado, mesmo com o trabalho, muitas vezes, até heroico da oposição, que é composta praticamente por três partidos. Dos 14 partidos que formam a Assembleia Legislativa, apenas três partidos são de oposição: PSOL, PCdoB e PT.
    É por isso que somos contrários a esse projeto, não à proposta da criação da Região Metropolitana, que defendemos e temos propostas para aperfeiçoá-lo. O projeto como foi apresentado tem muitas falhas. É por isso que insistimos, até o último segundo, para que haja um acordo, para que possamos reverter essa situação.
    Outra questão que nos preocupa é o ponto de vista orçamentário. Aprovar uma lei só para inglês ver é muito bonito, mas se não houver financiamento do Estado, se o Estado não investir recursos, não vai adiantar aprovar essa lei.
    Por exemplo, defendemos que haja no projeto a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na Lei Orçamentária e no Plano Plurianual. Ou seja, a Região Metropolitana tem que entrar, de fato, na construção das políticas públicas do Estado, sobretudo, na questão orçamentária. Boa parte dos municípios que compõem a Região Metropolitana não tem recursos. Mesmo os que têm recursos, como a Cidade de São Paulo, possuem imensos desafios. São Paulo tem 11 milhões de habitantes, é quase um país.
    O Governo do Estado tem que investir recursos para ajudar na elaboração, na construção e, sobretudo, na melhoria. O objetivo central da aprovação desse projeto é que haja melhoria da qualidade de vida dos mais de 20 milhões de habitantes que moram nos 39 municípios que compõem essa Região Metropolitana.
    Por todos esses motivos expostos, ainda fazemos um apelo final aos líderes, aos deputados, para que haja um acordo e possamos suspender essa votação e construir uma alternativa que contemple todas as propostas apresentadas: mais participação social, popular, mais participação da sociedade civil e, sobretudo, queremos previsão na LDO, na Lei Orçamentária e no Plano Plurianual. Aí, sim, o projeto será sério. Do jeito que está sendo apresentado, tenho certeza de que ele não terá um efeito prático. Será mais uma lei aprovada na Assembleia Legislativa.
    Muito obrigado.

    FONTE: http://www.al.sp.gov.br

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 125.1.54.O Hora: 09:40 Fase: BC
    Orador: CHICO LOPES, PCDOB-CE Data: 25/05/2011

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    O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, também quero fazer parte dos que homenagearam Abdias Nascimento, negro e intelectual, que dedicou sua vida à defesa da raça negra, do afrodescendente. Aos 98 anos, ele deixa esta terra para um plano superior. Desejamos que seja feliz na outra vida.
    Sr. Presidente, quero dizer da alegria de ter sido indicado para a Comissão Especial que examina o Plano Nacional de Educação. Em sua primeira audiência pública, no Ceará, a Secretária de Educação Izolda Cela fez uma apresentação à Comissão e mostrou que o nosso Estado vem na linha correta ao investir no ensino fornecido pela creche, que engloba até o terceiro ano, e na escolaridade de uma maneira geral. Esse investimento tem o fim de corrigir a qualidade da educação, porque abrange não só os ensinos médio e fundamental, mas também a base, pois lá se dá a primeira manifestação de aprendizado dos alunos.
    Na próxima semana haverá uma audiência pública, e a Profa. Izolda Cela e o Governador Cid Gomes virão a Brasília para falar na Comissão Especial.
    Tenho certeza de que essa experiência vai constar do relatório do nosso querido Relator no sentido de que possa se concretizar, dando condições a que outros Estados a absorvam, cada um com suas características, cada um com seus modos particulares. O Ceará quer dar essa contribuição ao Brasil, com base na experiência positiva que vem desde a gestão de um Prefeito de Sobral, cidade a 300 quilômetros de Fortaleza, considerada um dos melhores exemplos do Brasil.
    Portanto, como cearense e professor, e em apoio ao Governo do Estado, quero dizer da alegria e satisfação de o Ceará contribuir com o relatório e com a nova visão para a educação do nosso País.
    Obrigado, Sr. Presidente.

    Fonte: www2.camara.gov.br

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 133.1.54.O Hora: 15:33 Fase: PE
    Orador: TERESA SURITA, PMDB-RR Data: 30/05/2011

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    A SRA. TERESA SURITA (PMDB-RR. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Deputados, fiz questão de vir hoje a esta tribuna para registrar a realização de um seminário em Boa Vista, Capital do Estado de Roraima, sobre o Plano Nacional de Educação.
    Gostaria, neste momento, de agradecer ao Deputado Angelo Vanhoni, Relator do PNE, por estar desenvolvendo um grande trabalho.
    O debate que realizamos em Boa Vista contou com 13 representações de organizações civis ligadas à educação: da Promotoria da Infância e Juventude, Dr. Márcio Rosa; do Conselho de Defesa da Criança e do Adolescente, Sra. Ivone Salute; pais de alunos do ensino fundamental e médio – é importantíssimo a família participar da escola; do sindicato dos professores e dos estudantes; e do ensino indígena no Estado de Roraima, Sr. Marcos Braga de Freitas.
    Foi um debate muito rico, que vai garantir ao nosso Relator condições de conhecer a diferença regional do Brasil. É muito importante que consigamos fazer uma lei que de fato atenda à necessidade e à realidade brasileiras.
    Gostaria também de parabenizar, pelo grande trabalho que está realizando, o Deputado Gastão Vieira, Presidente da Comissão Especial criada para analisar a proposta do Governo que cria o Plano Nacional de Educação.
    Registro a minha vontade, o meu compromisso e a minha dedicação para que o próximo PNE realmente faça avançar a educação do Brasil.
    Muito obrigada.
    O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Obrigado, Deputada, por ter cumprido o seu tempo.

    Fonte: www2.camara.gov.br

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 134.1.54.O Hora: 15:22 Fase: GE
    Orador: PAUDERNEY AVELINO, DEM-AM Data: 31/05/2011

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    O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para mim, é uma satisfação poder falar para este Plenário e para o País sobre uma situação que já vem se arrastando desde 2003, quando o PT assumiu o Governo na pessoa do Presidente Lula, até os dias de hoje. Não vou falar, neste momento, dos escândalos. Vou falar sobre o que o Governo vem arrecadando, extraindo da população e o que o Governo vem gastando.
    Ora, Sr. Presidente, de 2003 a 2010, o Governo de S.Exa. o Presidente Lula teve uma arrecadação em torno de 194% de variação de aumento de arrecadação, enquanto que, apenas com gastos de despesas correntes, chegou a 135% – mas vem aumentando ano a ano. De 2004, em relação a 2003, foram 13%; no ano seguinte, mais 13%; em 2006, mais 10%; em 2007, mais 15%; em 2008, mais 14%; em 2009, ano da crise, mais 16%; e, em 2010, mais 10%. Que gastos são esses? São gastos que poderiam estar sendo evitados, porque poderiam ter uma administração mais eficiente, mais enxuta, com menos cargos comissionados, com menos cargos para os companheiros que fazem parte do partido e também dessa base dita aliada.
    Sr. Presidente, estamos muito preocupados, porque essa arrecadação também é crescente de ano a ano. Para V.Exa. ter uma ideia, só no primeiro quadrimestre de 2001 houve uma variação de 11,65%; ou seja, 11,65% é a variação de aumento da arrecadação de impostos neste Governo.
    O que fazer com esse dinheiro? Investir na educação?! Não. Investir na infraestrutura?! Também não. V.Exas. sabem quanto representam os investimentos deste Governo no orçamento em relação ao PIB? Apenas 1,3% do PIB. E isso é muito pouco. Como é que um país como o nosso vai sobreviver? Como é que um país como o nosso vai se desenvolver com um investimento desse tamanho?
    Pasmem os senhores: temos dois orçamentos – para não falar três. O primeiro orçamento é o fiscal e da seguridade do ano. O segundo orçamento, o maior de todos, é o de Restos a Pagar – e de Restos a Pagar, de 2007 a 2010, havia 120 bilhões de reais.
    Agora, neste ano, o Governo executou do orçamento fiscal e da seguridade de 2011, em investimentos: apenas 1 bilhão e 300 milhões de reais. Já em restos a pagar foi de 12 bilhões de reais.
    Esses são os dois orçamentos que funcionam paralelamente, sem contar o outro, que é o BNDES. O Governo capitaliza o BNDES através de títulos da dívida pública, indo ao mercado, captando recursos com a taxa SELIC, hoje a 12% ao ano, e transferindo esses empréstimos, via BNDES, a taxas subsidiadas em torno de 5% a 6% ao ano.
    Ora, Sr. Presidente, entendemos que o Governo precisa investir, precisa melhorar a sua performance, mas precisa também reduzir os gastos na despesa corrente. Como vamos fazer isso?
    Vamos considerar um simples exemplo de um dos impostos criados no início da década passada, em 2002, 2003, como é o caso do PIS/PASEP, que tinha uma alíquota de 0,65%, que foi aumentada em 1,0%, sendo 0,65% cumulativos, e não cumulativos 1,65%, e, depois, o da COFINS, de 3,6% para 7,6%. Naquela época, a Receita Federal deu uma calibragem para cima, e nós vimos aumentar sucessivamente, nos anos seguintes, a arrecadação do PIS/PASEP e da COFINS. Neste ano, nós temos aqui, no primeiro quadrimestre: COFINS, um aumento em relação ao mesmo período do ano anterior de mais de 9,32%; e PIS/PASEP, mais 11,42%. Um sobre o outro dá um acréscimo de 9,76%, descontada a inflação.
    Ora, se em 2003 essa contribuição foi calibrada com alíquota muito elevada, por que o Governo agora não refaz, não dá um ajuste para baixo, reduzindo gastos, para reduzir o impacto dessa terrível carga tributária que pesa no bolso dos brasileiros? Por que não reduzir o PIS/PASEP e a COFINS para algo em torno de 7%, para calibrar em um percentual que seja compatível com uma carga fiscal menos danosa do que esta que pesa no bolso de todos os brasileiros?
    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o cachorro corre atrás do rabo. Não se baixa a carga fiscal porque o Governo gasta muito e tem que arrecadar para suprir; gasta muito e, por isso, tem que manter a carga fiscal elevada.
    Nós precisamos levar em consideração que os brasileiros estão exauridos. Ainda na semana passada, foi aprovada aqui uma medida provisória para que as contas de luz dos contribuintes, da população, sejam oneradas, em 25 anos, em mais de 50 bilhões de reais. O Plenário desta Casa a aprovou, mas não com o meu voto, meu caro Senador Mauro Benevides.
    E assim vai. Por que não fazermos uma revisão nesses impostos? Por que esta Casa, altaneiramente, como um Poder independente, não se coloca contra esse abuso extorsivo de tributar e tributar e gastar e gastar? Tributar o povo e gastar em benefício do Governo.
    O Sr. Mauro Benevides – Se V.Exa. me permite, Deputado Pauderney Avelino, na sequência do raciocínio, neste Grande Expediente – e V.Exa. sempre foi uma das figuras que pontificaram nessa tribuna, pelo seu brilho e sobretudo pela sua extraordinária capacidade de argumentação -, V.Exa. vai terminar desembocando naquilo que todos nós desejamos: uma reforma tributária que atenda à realidade nacional. Quando estava aqui, V.Exa. já ouvia o Projeto Rigotto estabelecendo parâmetros para regular a estrutura tributária brasileira. Nada se fez nem naquela legislatura, em que V.Exa. estava aqui e era um dos Parlamentares mais atuantes, nem na passada. Queira Deus, atendamos nesta legislatura a essa exigência da própria conjuntura brasileira. Não podemos mais procrastinar a reforma tributária, que, no fim, no âmago do pronunciamento de V.Exa., nós chegaremos a identificar como grande alternativa – uma reforma tributária justa, que atenda aos reclamos do povo.
    O SR. PAUDERNEY AVELINO – Obrigado a V.Exa.
    O Deputado se antecipa, porque vou falar da reforma tributária que o Governo propõe. Essa reforma tributária prevê não apenas uma mudança na alíquota interestadual do ICMS, mas também uma desoneração da folha de pagamentos, transferindo o resto do encargo para a COFINS. Ora, que desoneração é essa, se vai incidir sobre o faturamento dessas empresas, se vai incidir sobre os produtos, encarecendo-os?
    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, essa reforma tributária não atende ao interesse da maioria dos Estados brasileiros. Por quê? O ICMS, imposto criado na década de 1960, é tributariamente justo. Os Estados produtores industriais transferem os produtos para os Estados menos desenvolvidos industrialmente com alíquota de 7%, e o Estado consumidor – no caso, o Norte, o Nordeste e o Centro-Oeste – acrescenta alíquota do ICMS local, no caso 17%. Portanto, o Estado consumidor adiciona 10%.
    Quando esses Estados menos industrializados produzem e vendem para os mais industrializados, no Sul e no Sudeste, a alíquota, na origem, já é de 12% para essas transferências, e o Estado de destino acrescenta 5% ou 6%. Então o ICMS é um imposto justo.
    Por isso e pelo fato de os governos que se sucederam ao longo do tempo não terem tido uma presença efetiva para fazer política de desenvolvimento regional, os Estados começaram a fazer a famosa guerra fiscal. Sou contra a guerra fiscal, não a defendo, mas foi por ela que os Estados e as Regiões brasileiras conseguiram descentralizar a produção industrial.
    Em 1970, por exemplo, o Estado de São Paulo produzia 59% da produção industrial brasileira; em 2010, produziu 32%, 31%. Houve uma capilarização da produção industrial, o que gerou desenvolvimento, emprego e renda, e essas Regiões mais pobres do País puderam auferir um desenvolvimento melhor para os seus filhos.
    Ouço o Deputado Francisco Escórcio.
    O Sr. Francisco Escórcio – Deputado Pauderney Avelino, nós nos conhecemos há muito tempo. Eu o conheci quando era Secretário Executivo do Ministério da Integração Regional, na época do saudoso Senador Alexandre Costa. Lembro-me – V.Exa. jovem, eu também – de que olhávamos pelo desenvolvimento do Brasil inteiro. Era um Ministério que fazia uma política de desenvolvimento regional. E eu lembro como era a política para o nosso querido Amazonas, como era pujante a questão daquelas indústrias sendo instaladas na Zona Franca de Manaus. Congratulo-me com V.Exa. porque procuramos outra visão macroeconômica para o Brasil. É por isso que às vezes chamamos a atenção para as obras, que, no Brasil, num primeiro momento, são taxadas de obras faraônicas, como a Belém-Brasília e a Ferrovia Norte-Sul. Temos de acabar com essa contenda acirrada de Estado contra Estado. Precisamos de uma política ampla que possa nos conduzir ao desenvolvimento. Muito obrigado. Felicito V.Exa. pelo discurso.
    O SR. PAUDERNEY AVELINO – Não é essa a reforma tributária de que o Brasil precisa. Aliás, a Câmara dos Deputados ficará à margem dela porque seria atribuição apenas do Senado Federal alterar a alíquota do ICMS nas transações interestaduais. Reduzir uma alíquota para 4% ou 2%, indiferentemente de qualquer Região do País, vai esvaziar essas regiões que estão se industrializando, essas regiões mais pobres do Brasil, que, repito, agiram à revelia dos Governos centrais de Presidentes da República que se sucederam, que foram incapazes de realizar essa reforma ou esse desenvolvimento que os Estados, através dessa guerra fiscal, vieram fazendo.
    Chamo a atenção, portanto, desta Casa, porque a reforma tributária que está em curso não atende aos interesses dos representantes do povo nesta Casa e não atende aos interesses dos Estados federados brasileiros.
    V.Exa. tem um aparte, nobre Deputado Onofre.
    O Sr. Onofre Santo Agostini – Deputado Pauderney, quero cumprimentar V.Exa. Acho que V.Exa. coloca o dedo na ferida. Realmente, não há mais como suportar essa carga tributária. E, quanto à reforma tributária, V.Exa. falou bem: o Governo não vai fazer reforma para perder. Tenho certeza absoluta de que ele vai fazer uma reforma para se beneficiar, uma reforma que, mais uma vez, desprovê os Estados e os Municípios. Portanto, V.Exa. está de parabéns. O ilustre Parlamentar justamente, no meu entender, coloca o dedo na ferida. V.Exa. é lúcido, claro. É absolutamente claro e necessário que façamos essa reforma, a começar por esta Casa. Parabéns, Deputado!
    O SR. PAUDERNEY AVELINO – Agradeço a V.Exa.
    Então, Sras. e Srs. Deputados, fica o alerta aqui sobre essa tentativa de reforma pontual, matéria que não virá para discussão na Câmara dos Deputados; ficará no Conselho Nacional de Política Fazendária e no Senado Federal. Os Deputados irão ficar simplesmente observando o que os Senadores irão fazer. Como o Governo tem também maioria no Senado, ficamos muito preocupados com o que poderá sair desta possível e provável reforma tributária, que vai simplesmente decretar a falência dos Estados menos desenvolvidos do nosso País.
    Ouço o Deputado Hugo Napoleão.
    O Sr. Hugo Napoleão – Eminente Deputado Pauderney Avelino, V.Exa fere nesta hora, neste momento, neste instante, um assunto crucial, sobre o qual, há anos e anos, o Congresso Nacional está debruçado. Semana passada, concedi entrevista ao jornalista Tarcísio Holanda, juntamente com o Deputado Sandro Mabel, que foi Relator deste assunto, mostrando a grande dificuldade de a União, os Estados e Municípios quererem mais, enquanto simultaneamente os contribuintes, evidentemente, querem pagar menos. Então, sobre essa equação, que é muito complicada, também debruçou-se um saudoso conterrâneo, o Deputado Federal Mussa Demes, do Piauí.
    O SR. PAUDERNEY AVELINO – Nossa homenagem ao grande amigo Mussa Demes, que fez história nesta Casa, tentando fazer reforma tributária para desonerar tributos para o contribuinte.
    O Sr. Hugo Napoleão – Sem dúvida alguma. Uma das salas de Comissão da nossa Casa ostenta o nome de S.Exa. Desse modo, congratulo-me com V.Exa, profundo conhecedor desta e de tantas outras matérias, por trazer à consideração dos seus pares seus inteligentes e ilustres comentários.
    O SR. PAUDERNEY AVELINO – Obrigado a V.Exa.
    Sras e Srs. Deputados, gostaria ainda de dizer aqui que nós precisamos ficar sempre atentos para uma questão crucial no nosso País: a educação.
    Com essa proposta de reforma tributária, junto com outras propostas que o Governo prepara, como o Plano Nacional da Educação, eu começo a ficar preocupado, porque isso pode não ser uma coisa séria.
    Entendemos fundamental que tenhamos investimentos maciços na educação. Esses investimentos virão melhorar o Brasil, poderão melhorar o Brasil do futuro. Não podemos ficar simplesmente com esses 4,5% do PIB, como temos hoje. O professor não pode ficar com um piso salarial, para 40 horas, de 1.187 reais – diga-se de passagem, um piso salarial que muitos Municípios e alguns Estados não pagam.
    Há necessidade urgente de se aumentar, ampliar, os investimentos na área de educação. A Presidente da República, enquanto candidata, na campanha, prometeu aumentar esses 4,5% ou 5% do PIB para 7% do PIB. É pouco, é insuficiente. Precisamos duplicar, aumentar para 9% ou 10% do PIB.
    Eu conclamo esta Casa, eu conclamo todos os Deputados e Deputadas que têm compromisso com o País, que têm compromissos para além desta geração, com as gerações futuras, a criarmos condições de oferecer educação para os nossos filhos, para os brasileiros do Norte, do Sul, do Sudeste, do Centro-Oeste, do Nordeste. Esses brasileiros, muitos deles, vivem à margem da sociedade e ainda não conseguiram… Apesar de termos um Plano Nacional de Educação, que foi votado em 1999 e valeu de 2001 para 2010, nenhuma dessas metas foi atingida. Vamos torcer para que as 20 metas que estão estabelecidas neste Plano Nacional de Educação possam ser cumpridas, não apenas com 7% – a LDO de 2012 já chegou aqui, mas não traz nenhuma referência sequer ao aumento de investimento na educação.
    Sras. e Srs. Deputados, eu entendo que nós precisamos viver um novo momento; entendo que nós não podemos viver simplesmente de o Executivo contratar, gastar, arrecadar, não investir na educação, não investir na infraestrutura, não investir na melhoria da qualidade de vida, não investir na saúde, e os brasileiros terem custos extras para garantir a sua sobrevivência e a sua integridade.
    Fica o nosso protesto pelos desmandos que vêm acontecendo no Governo do PT, notadamente nessas últimas semanas, quando o Ministro-Chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, está sob os holofotes por um enriquecimento muito maior que 20 vezes o seu patrimônio apurado. Esta Casa precisa concordar com a vinda do Ministro para dar explicações. O Ministério Público precisa agir. Nós queremos explicações, queremos saber como se ganha tanto dinheiro em tão pouco tempo!
    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é chegado o momento de dar um basta! Queremos transparência. Chega de escândalos! Poderia listar quantos escândalos aconteceram e estão acontecendo na era PT no Governo, na era Lula. Seria cansativo. Mas esses escândalos ficarão listados e serão lembrados para que tenhamos a consciência de que eles não devem acontecer. E, em acontecendo, devemos investigar. E, em investigando, devemos punir aqueles que o praticam.
    Muito obrigado. (Muito bem!)

    Fonte: www2.camara.gov.br

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 134.1.54.O Hora: 16:26 Fase: GE
    Orador: ARTUR BRUNO, PT-CE Data: 31/05/2011

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    O SR. ARTUR BRUNO (PT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a quarta-feira passada foi um dia extremamente relevante para a educação do Estado do Ceará.
    De manhã houve a aula inaugural do Ministro Fernando Haddad na UNILAB – Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira, uma grande ideia do Presidente Lula, que contará, inicialmente, com 600 vagas, das quais 300 para alunos africanos e 300 para alunos brasileiros.
    Vale destacar que, antes do Governo Lula, só havia uma universidade federal no Ceará, com apenas um campus, em Fortaleza. No Governo Lula, a Universidade Federal do Ceará se ampliou para três regiões do Estado: um campus na Zona Norte, sediado em Sobral; um no Sertão Central, sediado em Quixadá, e outro no Cariri. Tivemos praticamente a duplicação das vagas de ensino superior no Ceará, em instituições federais.
    É preciso destacar também que, até 2002, tínhamos apenas três escolas técnicas federais. Hoje já contamos com 17 institutos federais de educação, ciência e tecnologia. Isso faz com que o Estado ofereça a sua juventude opções de ensino superior e de ensino médio profissional, federal e de alta qualidade.
    Ainda na quarta-feira passada, à tarde, tivemos a presença do Ministro Fernando Haddad no importante evento em que a Assembleia Legislativa do Ceará lhe concedeu o título de Cidadão Cearense, propositura minha na legislatura passada, quando eu exercia o mandato de Deputado Estadual, para mostrar o que o Ministro Fernando Haddad havia feito pelo Estado, e também o Presidente Lula e agora a Presidenta Dilma.
    À tarde, em outra solenidade, o Governo do Ceará apresentou, mais uma vez, o relatório de suas atividades no Programa Alfabetização na Idade Certa – PAIC.
    Em 2008, 60% das crianças com 7 anos de idade que estudavam no 2º ano não sabiam ler nem escrever, no Estado. Agora, em 2011, 80% dessas crianças já leem e escrevem. O Programa Alfabetização na Idade Certa, com o material didático oferecido pelo Governo do Estado e a capacitação promovida pela Secretaria de Educação do Estado, está fazendo uma verdadeira revolução na alfabetização de crianças no Ceará.
    O programa é tão proveitoso para a educação e a alfabetização das nossas crianças que já está sendo visto como modelo. Outros Estados também estão incorporando a ideia da alfabetização na idade certa. A propósito, no próximo dia 8, o Governador Cid Gomes e a Secretária de Educação, Izolda Cela, apresentarão, na Comissão Especial do Plano Nacional de Educação, dois programas de grande êxito no Estado do Ceará: o Programa Alfabetização na Idade Certa e a integração entre a educação no ensino médio e a educação profissional.
    No Governo Cid Gomes, do Estado do Ceará, em apenas 5 anos, já temos 70 escolas de tempo integral, de ensino médio e educação profissional. Antes desse Governo, não havia nenhuma escola de tempo integral no nosso Estado. São dois programas de grande êxito que o Governador apresentará na Comissão Especial do Plano Nacional de Educação, para que os Parlamentares de outros Estados possam conhecê-los, e os Secretários de Educação dos Estados e o Ministério de Educação possam implementar esses vitoriosos programas em seus Estados.
    Parabenizo o Governador Cid Gomes e a Secretária Izolda Cela pelo exemplo de que é possível oferecer educação de qualidade.

    Fonte: www2.camara.gov.br

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 137.1.54.O Hora: 09:26 Fase: BC
    Orador: NEUTON LIMA, PTB-SP Data: 02/06/2011

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    O SR. NEWTON LIMA (PT-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, colegas Parlamentares, quero me somar às manifestações de congratulação à Presidenta Dilma Rousseff pelo lançamento, daqui a poucos minutos, do maior programa de erradicação da miséria neste País.
    Quero aproveitar esta oportunidade para convidar todos os Parlamentares paulistas para estarmos amanhã, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, numa atividade conjunta a fim de debater o Plano Nacional de Educação. Por deferência do Presidente da Comissão, Deputado Gastão Vieira, estaremos coordenando o trabalho.
    Será muito importante ouvir, durante todo o dia, as manifestações de todos os que sabem que a educação neste País é o passaporte fundamental para a construção da cidadania e para o Brasil consolidar a condição de quinta potência mundial.
    Por isso, todos os paulistas estão convidados a ir à Assembleia Legislativa de São Paulo para, em parceria com a Comissão de Educação daquela Casa, discutir o Plano Nacional de Educação.
    Muito obrigado.
    O SR. PRESIDENTE (Manato) – Muito obrigado, Deputado.
    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 137.1.54.O Hora: 09:28 Fase: BC
    Orador: IVAN VALENTE, PSOL-SP Data: 02/06/2011

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    O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero dar como lido pronunciamento de minha autoria, intitulado Os desafios para o novo Plano Nacional de Educação.
    Quero também reforçar o que disse o Deputado Newton Lima: amanhã, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, haverá a discussão do PNE em São Paulo.
    Nós fizemos um arrazoado de quais são os grandes desafios da educação nacional, particularmente demos entrada à proposta de plebiscito e à defesa que nós fazemos de 10% do Produto Interno Bruto para a educação.
    Também indicamos que o Governo, ao mandar o plano para esta Casa, não fez um diagnóstico sobre a educação nacional. Por isso, as suas metas são bastante precárias.
    Nós, do Partido Socialismo e Liberdade, apresentamos mais de 230 emendas ao projeto do PNE.
    Esperamos que esse debate se espalhe para a sociedade, com grandes mobilizações para garantir uma educação de qualidade.
    PRONUNCIAMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR

    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a tramitação nesta casa do Projeto de Lei nº 8.035, de 2010, a proposta do novo Plano Nacional de Educação, de autoria do Poder Executivo, coloca na ordem do dia uma discussão que é estratégica para o futuro do Brasil: qual será a prioridade e o modelo para a educação pública nacional para os próximos 10 anos.
    No centro desse debate aparecem duas questões que há mais de duas décadas pautam as disputas em torno das políticas educacionais: a disputa entre a garantia do direito à educação pública e a atuação de instituições privadas; e a necessidade de financiamento que possa alavancar um avanço na qualidade da educação nacional.
    A primeira questão se apresenta de forma contundente na proposta apresentada pelo Governo Dilma nas metas e estratégias que apontam os modelos escolhidos para a expansão do atendimento nos diversos níveis e modalidades de ensino.
    Um dos maiores problemas, no que diz respeito ao acesso à educação, está localizado na oferta de educação infantil, particularmente o atendimento de crianças de 0 a 3 anos em creches, e também no grande número de jovens que não conseguem concluir o ensino médio e tampouco têm acesso a uma formação profissional. Nos dois casos a solução apontada pela proposta do Governo é a expansão da oferta pelo setor privado.
    Além de propor um aprofundamento da política de bolsas para o ensino superior, o Governo agora tenta transpor o modelo do Programa Universidade para Todos – PROUNI para a educação infantil, incentivando o atendimento por meio de instituições conveniadas, e para o ensino médio, com o chamado Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e ao Emprego – PRONATEC.
    Essa é uma opção que vai na contramão das deliberações da Conferência Nacional de Educação – CONAE, que apontou claramente que a expansão da oferta deveria ocorrer por meio de instituições públicas – prevendo, inclusive, o fim dos convênios na Educação Infantil – e que ignora os graves problemas na qualidade das instituições que mais se beneficiam do PROUNI.
    Nesse ponto defenderemos mudanças na proposta que determinem que a expansão da educação se dê por meio da oferta, em instituições públicas, em especial de educação infantil e de ensino superior.
    No caso do ensino técnico profissionalizante, a opção pelo modelo de bolsas em instituições privadas é contraditória com a própria política desenvolvida pelo Ministério de Educação – MEC nos últimos 8 anos, período em que houve uma expansão real das Escolas Técnicas Federais, que mantêm um trabalho de qualidade reconhecidamente superior àquela ofertada por instituições privadas. É uma aposta que só atende aos interesses mercantis das instituições privadas, que podem ocupar milhares de vagas ociosas.
    As diversas propostas que abrem caminho para a destinação de recursos públicos para as instituições do Sistema S, que pertencem a federações e associações do setor privado, também vão ao sentido inverso das deliberações da CONAE, que reafirmou reivindicações históricas de que os recursos públicos sejam destinados para a educação pública.
    Na questão do financiamento da educação, as propostas apresentadas no Projeto de Lei nº 8.035, de 2010, mostram que existe pouca disposição por parte do Governo em enfrentar os graves problemas da educação brasileira. A prioridade da educação parece ficar apenas no discurso. Ao propor que até 2020 o País aplique 7% do PIB na educação, o Governo não aponta que novos recursos serão destinados ao setor. Essa meta deveria ter sido alcançada em 2010, pelo que estava previsto no PNE, aprovado em 2001, e depois vetado por Fernando Henrique Cardoso, e que já naquela época era inferior ao que os estudos e pesquisas apontavam como necessário ao desenvolvimento da educação brasileira.
    A prioridade é muito clara: mais de 40% do Orçamento da União é destinado ao pagamento de juros e amortizações da dívida pública, enquanto para a educação se aponta um crescimento de 0,2% ao ano – um crescimento vegetativo, provocado pelo próprio desenvolvimento econômico, igual ao que já vêm ocorrendo ao longo dos últimos 10 anos.
    Além disso, o PL 8.035, de 2010, não deixa claras as fontes de novos recursos para a educação, deixando ainda mais patente a aposta na expansão pela privatização da educação.
    Se, de fato, queremos priorizar a educação, é primordial que se aprove a destinação de 10% do PIB para o setor no prazo mais curto possível, mantendo esse patamar por pelo menos uma década, única maneira de viabilizar as demais metas do plano.
    O Governo ignorou solenemente uma das contribuições mais significativas da CONAE, a definição do Custo-Aluno-Qualidade, como um parâmetro essencial para a garantia da destinação dos recursos necessários para a oferta de ensino com as condições mínimas de qualidade.
    Outro aspecto preocupante na proposta, e que está diretamente ligado ao problema do financiamento e também à mercantilização da educação, é o incentivo a expansão dos cursos a distância. São várias as estratégias apresentadas no PL 8.035, de 2010, que deixam explícita a possibilidade de atendimento na modalidade a distância, quando a reivindicação dos movimentos organizados, e também as decisões da CONAE, eram de que fosse impedido o uso do ensino a distância como formação inicial, e de que houvesse um controle rigoroso sobre a oferta e, principalmente, a qualidade desses cursos. Mais uma vez é a opção que prima por deixar mais espaço para o setor privado, num modelo que exige menos investimento e que é de difícil fiscalização.
    No que diz respeito à qualidade da educação, o projeto apresentado foca apenas o desempenho dos estudantes em exames centralizados, num claro reducionismo do conceito de qualidade e uma descaracterização dos instrumentos de avaliação institucional da educação. A proposta reforça a postura tomada pelo Governo Fernando Henrique Cardoso e continuada pelo Governo Lula, que preferiu organizar um Sistema Nacional de Avaliação, como elemento central da política educacional, ao invés de construir um Sistema Nacional de Educação. A centralidade nesse sistema de avaliação está na ideia de que os exames e rankings comparativos provocam uma competição que gera uma suposta melhora na qualidade, numa lógica transposta diretamente do setor empresarial para a educação. Dessa forma, o Estado atua apenas como indutor das mudanças, formatando instituições educacionais por intermédio do que é exigido pelos exames, deixando toda a responsabilidade pela superação das dificuldades nas costas das instituições e dos profissionais.
    As avaliações e exames deveriam ser instrumentos de coleta de informações que auxiliassem no planejamento das políticas educacionais e no trabalho cotidiano das escolas e não como instrumentos de controle vinculados a premiações e punições.
    Quando o MEC propõe que resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB sejam colocados como metas para um plano decenal, ele está desvirtuando o uso desse instrumento e, principalmente, reforçando uma lógica que aposta na competição como forma de superação dos problemas. As estratégias deixam isso claro, quando apontam a ligação entre o desempenho no IDEB e o repasse de recursos e materiais, além de apontar que serão utilizados como indutores de mudanças curriculares, ferindo a autonomia didático-pedagógica das escolas.
    Por outro lado, nada aponta para questões que realmente afetam a qualidade da educação, como o número de alunos por turma, as condições de trabalho, os profissionais de apoio, os recursos materiais disponíveis, entre outros.
    A valorização dos profissionais, que aparece como uma meta, é um avanço, mas muito tímido, pois apresenta estratégias muito vagas e que muitas vezes focam apenas nos profissionais docentes. Podemos ter ganhos maiores se o PNE estabelecer parâmetros mais claros para os planos de carreira, para a constituição das jornadas de trabalho, para políticas de formação e aperfeiçoamento mais consistentes.
    Ainda que o PL 8.035, de 2010, traga, pontualmente, algumas metas e estratégias que representam avanços nas condições atuais e em relação ao plano anterior, de maneira geral não apresenta uma proposta estratégica para a educação nacional, baseada na discussão com a sociedade, como um plano de Estado. Ao contrário, tenta formalizar no plano decenal os projetos e programas que são deste Governo. Transforma programas, como o PROUNI, IDEB, Plano de Ações Articuladas – PAR, em programas de Estado, impondo assim uma visão hegemônica para o conjunto da sociedade, sobre quais devem ser os rumos da educação. É uma proposta que abre mão do princípio da educação como um direito de todos e deixa amplos espaços para a mercantilização da educação.
    Por isso é fundamental que todos aqueles que historicamente defendem a escola pública gratuita e de qualidade para todas e todos participem ativamente das discussões e pressionem pela aprovação de mudanças no PL 8.035, de 2010, que possam torná-lo um instrumento para que o País avance na qualidade da educação pública, contribuindo assim para o desenvolvimento do País e superação das desigualdades sociais.
    Obrigado.
    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 137.1.54.O Hora: 11:08 Fase: BC
    Orador: IVAN VALENTE, PSOL-SP Data: 02/06/2011

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    O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos debatendo em Comissão Especial da Casa o Plano Nacional de Educação.
    Duas grandes questões estão sendo discutidas há décadas, desde que pensamos em discutir constitucionalmente um Plano Nacional de Educação: a garantia do direito à educação pública e a atuação das instituições privadas no nosso País; e o financiamento, o quanto se necessita para garantir a qualidade na educação e a universalização da educação básica para uma expansão do ensino superior público com qualidade.
    Este debate hoje se efetiva na Comissão Especial e está rondando o País. Aliás, em São Paulo, amanhã, vai ser promovido na Assembleia Legislativa do Estado.
    Quero, de pronto, em nome do Partido Socialismo e Liberdade, mostrar que houve a Conferência Nacional de Educação, da qual participaram milhares de educadores brasileiros, que fizeram sugestões ao Plano Nacional de Educação. Mas é interessante que a proposta enviada para cá pelo Governo Federal, na verdade, vai na contramão do que decidiu a Conferência Nacional de Educação.
    Em relação às grandes questões de expansão que há no plano, como a educação infantil de 0 a 3 anos, quer dizer, as creches, e o ensino profissionalizante, as escolas técnicas e tecnológicas, vemos que nos dois planos de expansão a via para a qual se dá a expansão é a mesma que houve no ensino superior brasileiro. Ou seja, via creches conveniadas, num sistema de creches, privatizando, sem qualidade; e pelo chamado PRONATEC, para as escolas técnicas e tecnológicas, trazendo para cá o modelo do PROUNI, o que, a meu ver, é transferir recursos públicos para o setor privado, quando nós temos já um sistema de escolas públicas que teve expansão com qualidade. Não podemos dar ao pobre a escola pobre!
    Mais do que isso, o plano não quer falar do verdadeiro gargalo nacional: o gasto público com a educação. Ou seja, nós gastamos 48% dos recursos nacionais em juros, amortizações e rolagem da dívida pública brasileira.
    Emitimos, Sr. Presidente, títulos públicos pagando o juro mais alto do mundo, mas não há dinheiro para se gastar 10% do PIB.
    A proposta que vem aqui é rigorosamente em 10 anos aumentarmos em 2% a destinação de recursos do PIB para o setor. Em 2001, foram aprovados 7% do PIB, depois vetados por Fernando Henrique. E o veto não foi derrubado por Lula. Agora, temos que falar num salto de qualidade, com o imenso passivo educacional que temos. Por isso, defendemos a destinação de 10% do PIB.
    Mas não é só isso. Não podemos trilhar caminhos que sejam atalhos, como é o caso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, da educação a distância, vista aqui como solução. Não, nós defendemos o ensino presencial. A educação a distância é complementar.
    Quero citar nominalmente o seguinte. Quando o MEC propõe que os resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, o chamado IDEB, sejam colocados como metas para um plano decenal de educação, ele está pegando o varejo da educação e transformando em estratégia. Foi o mesmo que fez Fernando Henrique na época dele. Estamos falando num plano de 10 anos, de mais de dois governos, é disso que se trata.
    Então, não basta avaliar, é preciso haver um sistema nacional de educação com recursos e, particularmente, com a valorização do magistério e dos profissionais da educação. Para isso não se fará justiça no Brasil nem haverá qualidade na educação sem que o financiamento público atinja, no mínimo, 10% do PIB para a educação.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 138.1.54.O Hora: 14:48 Fase: PE
    Orador: ROSINHA DA ADEFAL, PTDOB-AL Data: 02/06/2011

    ________________________________________
    A SRA. ROSINHA DA ADEFAL (Bloco/PTdoB-AL. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente.
    Boa tarde a todos, colegas Deputados, público presente, estudantes que nos visitam. Nesta tarde quero prestar minha homenagem ao Botafogo de Futebol e Regatas, que, ao tempo em que recebeu o Grande Prêmio Brasil de Atletismo pela terceira vez, anunciou uma sensível e importante decisão: em parceria com o Instituto Superar, vai ingressar no universo do esporte paraolímpico brasileiro. Mais uma vez, é o atleta com deficiência sendo prestigiado.
    O clube vai fomentar a formação de uma equipe paraolímpica, apoiando atletas de alto rendimento em diversas modalidades – natação, atletismo, judô. Vários dos que vão vestir a camisa do time são para-atletas medalhistas.
    O esporte é uma das formas mais efetivas de reabilitação e inclusão social da pessoa com deficiência. Espero que outros clubes se inspirem no exemplo do Botafogo, adotem iniciativa semelhante, invistam no paraesporte e realizem a plena inclusão social da pessoa com deficiência.
    Sras. e Srs. Deputados, ainda dentro do tema “Nada sobre nós sem nós”, quero falar especificamente sobre acessibilidade e mais uma vez dizer que fiquei e continuo indignada com o que existe nesta Casa com relação a essa questão.
    Na última terça-feira, houve reunião sobre o Plano Nacional de Educação, promovida pela Comissão Especial, quando inclusive se tratou de educação especial. Lá estavam presentes dezenas de pessoas surdas, e não havia nenhum intérprete de sinais para atender à audiência. Esta Casa só tem seis intérpretes e todos trabalham na TV Câmara. Qualquer liberação desse pessoal para audiências é mera liberalidade da própria TV Câmara.
    Encaminhei à Presidência da Casa, à 1ª Vice-Presidência e ao Programa de Acessibilidade requerimento de ampliação do número de intérpretes de sinais, uma vez que, com seis, é impossível atender a tanta demanda, principalmente nas Comissões. A pessoa surda tem direito à comunicação, à participação, ao exercício de sua cidadania.
    Sras. e Srs. Deputados, ainda neste tema, quero dizer também que requeri ao Presidente da Casa que implante a tecnologia da audiodescrição, como diz o próprio nome, a descrição falada da imagem que está sendo mostrada, para que a pessoa cega também tenha direito a exercer sua cidadania e de fato consiga entender tudo o que se está passando neste ambiente do Parlamento nacional.
    Sras. e Srs. Deputados, ainda sobre o tema acessibilidade das pessoas com deficiência, quero dizer que ontem participei de reunião que tratou da situação aeroportuária. Mais uma vez, a pessoa com deficiência está sendo colocada de lado e não tem seu direito de ir e vir respeitado. Refiro-me aos ambulifits, aparelho que ajuda quem tem dificuldade de locomoção, principalmente cadeirantes e idosos, a embarcar e desembarcar do avião. Depois do meu pronunciamento e do meu questionamento, o Presidente da INFRAERO anunciou que o aparelho do Aeroporto de Brasília está quebrado.
    A informação que tenho, infelizmente não oficial, é que houve a suspensão do uso de todos esses equipamentos em todo o Brasil. Agora a praxe é entrar e sair do avião carregados nos braços dos funcionários, o que causa um perigo ainda maior, porque não só a pessoa com dificuldade de locomoção está em risco, mas o funcionário que a carrega, visto que, por qualquer descuido, pode vir a ser mais um cadeirante.
    Este é o registro que faço na tarde de hoje, para dizer da minha indignação. Esta luta, infelizmente, não está começando, e ainda há muita coisa a se percorrer, ainda há muita coisa a se fazer. Conto com o apoio dos Deputados.
    Muito obrigada, meus queridos.
    O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Peço aos organismos responsáveis da Casa que enviem documento à INFRAERO solicitando providências imediatas para atender à importante reivindicação da Sra. Deputada Rosinha.
    Parabéns, Rosinha! Nesta semana, demos entrada em requerimento de garantia de acesso à educação especializada aos portadores de deficiência, independentemente da idade.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 138.1.54.O Hora: 17:12 Fase: CP
    Orador: FÁTIMA BEZERRA, PT-RN Data: 02/06/2011

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    A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT-RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Deputado Amauri, na verdade quero já dar conhecimento a esta Casa que o projeto de lei que instituiu o PRONATEC (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego), que tem como objetivo expandir, interiorizar e democratizar a oferta de cursos técnicos e profissionais de nível médio e de cursos de formação inicial e continuada, já se encontra tramitando na nossa Casa.
    Na condição de Presidente da Comissão de Educação e Cultura, designei o Deputado Antônio Carlos Biffi para assumir a função de Relator do projeto na Comissão de Educação.
    Paralelamente, também já aprovamos requerimentos na Comissão de Educação e Cultura para a realização de debates acerca de tão importante projeto.
    Nesse sentido, quero dizer com muita alegria que vamos realizar uma série de debates acerca do PRONATEC, tanto no âmbito da nossa Casa como também nos Estados. Vamos fazer debates regionais, estimular e incentivar os Estados através das Assembleias Legislativas ou de outras instâncias que possam realizar o debate acerca do PRONATEC. Para tanto, vamos também ter como parceiro nessa empreitada os fóruns estaduais em defesa da educação, que estão sendo instalados em todo o País e participando intensamente no debate do Plano Nacional de Educação.
    Quero aqui dizer com muita alegria que quem vai abrir o calendário ou a agenda de debates do PRONATEC é o Ministro da Educação, Fernando Haddad, que estará conosco nesta terça-feira, às 14h30min, participando de uma reunião de audiência pública de iniciativa da Comissão de Educação e Cultura da nossa Casa.
    Portanto, o convite está feito, não só para os que compõem a Comissão de Educação e Cultura, mas também para os demais Parlamentares desta Casa, tendo em vista que estamos tratando de um projeto de caráter estratégico para o presente e o futuro do nosso País.
    Tenho dito que seguramente o PRONATEC, projeto de iniciativa do Poder Executivo, que foi encaminhado agora já no Governo da Presidenta Dilma, Deputada Benedita, a meu juízo, constitui-se num dos programas, num dos projetos na área de educação mais importantes do Governo da Presidenta Dilma. Não é pouca coisa, Deputado Amauri, o que o PRONATEC enfim se propõe a fazer. Ele tem parceria com o Sistema S, tem financiamento para estudantes e tem aquilo que eu julgo como mais relevante, que é a expansão da educação profissional. Foi um projeto vitorioso do Governo do Presidente Lula. Em 100 anos, houve apenas aproximadamente 100 escolas em todo o País; em 8 anos, o Governo do Presidente Lula levou 214 escolas para todo Brasil. E a nossa Região, o meu Estado, Rio Grande do Norte, o de V.Exa., Presidente, Bahia, o seu, Deputado Assis, o Piauí, enfim, a Região Nordeste foi uma das mais contempladas no Programa de Expansão da Educação Profissional em todo o País.
    Quero concluir, Deputado Amauri, dizendo que, com o PRONATEC, a Presidenta Dilma já assumiu o compromisso de construção de mais 120 escolas até 2014. E quero dizer a V.Exa., com muita alegria, que o Nordeste novamente vai ser a Região mais bem contemplada com essas escolas, lembrando também que, para os Estados, o PRONATEC vai levar o seu apoio, através do chamado Programa Brasil Profissionalizado, para que os Estados também possam construir a sua rede própria de educação profissional.
    Então, quero dizer ao Ministro Fernando Haddad que mais uma vez S.Exa. será muito bem-vindo aqui, à nossa Casa. Terça-feira, às 14h30min, estaremos na Comissão de Educação, aguardando o Ministro para iniciar o debate acerca desse projeto tão importante para o futuro e o presente da educação e do País, que é o PRONATEC.

    03 DE JUNHO DE 2011
    056ª SESSÃO ORDINÁRIA

    O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO – PT – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, inicialmente quero saudar as Sras. Maria Aparecida Aguilar e a Ana Lúcia Camargo, dirigentes da Faculdade 28 de Agosto, presentes nas galerias. Elas estão acompanhando o Seminário sobre o Plano Nacional de Educação, quando o Deputado Simão Pedro, Presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, esteve também presente nesta manhã.
    Tivemos uma assembleia hoje de manhã, na quadra do Sindicato dos Bancários, com a presença de mais de dois mil trabalhadores da área da Saúde. Após várias tentativas junto ao Governo do Estado, eles não conseguiram ainda progredir nas negociações. A proposta do Governo até agora é apenas de ampliar o prêmio-incentivo, de 18 reais para 30 reais. A partir dessa proposta apresentada, os trabalhadores apontam para uma paralisação de 48 horas nos dias 15 e 16. Haverá uma nova assembleia no dia 17 e, a partir de então, eles poderão entrar em greve por tempo indeterminado.
    Fazemos então um apelo ao Governador Geraldo Alckmin para que atenda à reivindicação dos trabalhadores da área de Saúde. Temos os trabalhadores da CPTM que deram agora uma pausa na sua greve – eles estão aguardando a retomada das negociações. Há também os trabalhadores da área da Educação, que não concluiu totalmente o processo de negociação, e os do Metrô ainda que tiveram uma proposta de reajuste, mas com um problema sério no plano de carreira deles. É necessário que o Governador do Estado, nos próximos dias, apresente propostas que atendam a necessidade dos trabalhadores.
    Passarei a ler a Resolução nº 04, de 20 de fevereiro de 2002, do Ministério da Justiça. Ela é assinada pelo antigo Presidente da Conasp, Aloysio Nunes Ferreira Filho, hoje Senador da República pelo Estado de São Paulo, e ela faz algumas considerações em relação à Polícia Militar do Estado de São Paulo:
    Estabelece diretrizes de procedimentos a serem adotados pela Polícia Militar em relação às suas atribuições legais e dá outras providências.
    O Conselho Nacional de Segurança Pública – Conasp, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º do Decreto n o 2.169, de 04 de março de 1997.
    E, considerando as conclusões do diagnóstico produzido pelo Comitê de Assessoramento ao Núcleo de Ministros sobre a Estrutura, Organização e Conflitos de Competência das Instituições de Segurança Pública;
    Considerando a necessidade de serem detalhadas e definidas as atividades essenciais de cada instituição policial e enfocadas como metas principais, no sentido de se evitar ações concorrentes e usurpação de competências previstas em lei;
    Considerando que a Polícia Militar deve se concentrar no policiamento ostensivo e ter suas ações de inteligência policial voltadas para o planejamento de operações preventivas de segurança pública e de preservação da ordem pública;
    Considerando a importância de ser constituído um comando operacional único, visando a integração das polícias civil e militar;
    Considerando o dispositivo da Constituição Federal (art. 144, § 5º) que atribui a polícia militar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.
    E, considerando que o policiamento ostensivo e preventivo, principal missão da Polícia Militar, deve ser mais valorizado, resolve:
    Art. 1º Recomendar que seja delegada competência ao titular da Pasta responsável pela Segurança Pública dos entes federados para supervisionar e coordenar operacionalmente as atividades das Polícias Civil e Militar, de maneira integrada, dentro dos princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Distrito Federal e nas Constituições Estaduais.
    Art. 2º Recomendar aos Governos Estaduais e do Distrito Federal que envidem esforços no sentido de adequarem as atividades funcionais e operacionais das Polícias Militares, priorizando o policiamento ostensivo e o atendimento à comunidade; compatibilizando as áreas de atuação das policias civil e militar, e promovendo ações visando integração das policias, respeitados os princípios constitucionais e as leis que disciplinam suas competência.
    Art. 3º Recomendar as operações combinadas, a formação de forças tarefas, o compartilhamento de informações, o boletim de ocorrência único, o intercâmbio de conhecimentos técnicos comuns e ações comunitárias conjuntas;
    Art. 4º Recomendar aos Estados Federados e ao Distrito Federal que não utilizem seu efetivo policial em atividades de segurança patrimonial privada, em serviços de vigilância e proteção de prédios públicos;
    Art. 5º Recomendar a execução de tarefas administrativas por não-policiais, conforme a ação nº 98 do compromisso nº 12 do Plano Nacional de Segurança Pública, e dispositivos da Lei Federal 10.029/2000, incentivando que cargos ou funções administrativas possam ser ocupados por servidores não policiais.
    Art. 6º Recomendar, mediante realização de cursos, a qualificação do policial militar e o intercâmbio de experiências, visando a padronizar o policiamento ostensivo, as ações de preservação da ordem pública e os conhecimentos na área de inteligência orgânica e policial.
    Art. 7º Recomendar programas de modernização administrativa, inclusive com o emprego de tecnologia da informação.
    Art. 8º Priorizar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP à Polícia Militar, quando destinados à compra de equipamentos e de tecnologias compatíveis com a atividade de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública.
    Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
    Aloysio Nunes Ferreira Filho
    Presidente do Conasp
    Pedro Alberto da Silva Alvarenga
    Vice-Presidente do Conasp
    Agilio Monteiro Filho
    Diretor-Geral do DPF
    Álvaro Henrique Viana de Moraes
    Diretor-Geral do DPRF
    Paulo José Lima Rocha
    Representante do Inspetor Geral das Polícias Militares
    Athos Costa de Faria
    Presidente do Conselho do Entorno
    Paulo CelsoPpinheiro Sette Câmara
    Presidente do Comen
    Demóstenes Lázaro Xavier Torres
    Presidente do Consec
    José Tavares da Silva Neto
    Presidente do Codesul
    Francisco Glauberto Bezerra
    Presidente do Consene
    Edson Ribeiro do Carmo
    Presidente do Condeste
    Jorge Honorato
    Presidente do Consenor
    Fernando Melo da Costa
    Presidente do Consefo
    Laerte Rodrigues de Bessa
    Presidente do CNCPC
    Rui César Melo
    Presidente do CNCG
    Maria Eliane Menezes de Farias
    Procuradoria Geral da República
    Luiz Flavio Borges D’Urso
    Conselho Federal da OAB
    Publicada no DOU nº 36, sexta-feira, 22 de fevereiro de 2002 página nº43
    Sr. Presidente, estamos vendo nos últimos dias que a Polícia Militar está sendo responsável pela segurança interna das instituições financeiras. Então, isso está errado pela resolução. A Polícia Militar não pode fazer uma segurança como vem sendo feito às agências bancárias. Nós sabemos que traz uma segurança aos usuários, aos clientes do sistema financeiro. Mas essa obrigação de trazer segurança para os bancários no interior da agência bancária é dos próprios bancos que deveriam aumentar o número de vigilantes. E as prefeituras começam a se utilizar também a partir da operação delegada de policiais militares, no seu momento de folga, para fazer o policiamento dos municípios.
    Sr. Presidente, temos a Resolução nº 4, de 20 de fevereiro de 2002, que estabelece as diretrizes e procedimentos a serem adotados pela Polícia Militar, em relação às suas atribuições legais e dá outras providências, que foi assinada inclusive pelo hoje atual Senador da República pelo Estado de São Paulo, Aloysio Nunes Ferreira Filho. Muito obrigado.
    O SR. SIMÃO PEDRO – PT – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, vou comentar e saudar, porque fiquei bastante entusiasmado e já era algo esperado desde o início do ano, o lançamento por parte da Presidente Dilma Rousseff, o Programa Brasil sem Miséria.
    É de conhecimento de todos que o nosso País é um dos mais injustos do mundo, por conta da injusta distribuição de renda, que ainda grassa por conta da estrutura social em que poucos ficam com quase toda a renda nacional e uma grande parte fica com a pequena parte. Fora isso, na base da pirâmide social, embora com os avanços obtidos por políticas públicas corretas, como foi o Programa Bolsa Família, implementado pelo Presidente Lula, com política de incentivo ao acesso à educação, à educação técnica e o direcionamento para fortalecer o mercado interno e gerar empregos, o Brasil conseguiu gerar quase 15 milhões de novos empregos em oito anos.
    Apesar de tudo isso, ainda resta 17 milhões de brasileiros cujas famílias ainda vivem com uma renda per capita de setenta reais, ou seja, uma família de quatro membros vive com duzentos e oitenta reais, metade de um salário mínimo. São essas famílias que a Presidente Dilma pretende resgatar com esse programa.
    Sr. Presidente, de que se trata esse programa? Trata-se de investir 20 bilhões de reais, por ano, em políticas públicas, na área de saneamento, na área de estender programa de transferência de renda, na área de melhorar principalmente a situação dessas famílias, porque quase 50% vivem nos Estados do Norte e do Nordeste, Estados estes que vêm passando por mudanças, por exemplo, como no crescimento da sua economia. Mas sabemos que nas regiões mais distantes vivem esses brasileiros que passam necessidades. Não dá para convivermos com isso.
    Nós vamos ter um Brasil moderno, um Brasil, por exemplo, que vai abrigar aqui a Copa do Mundo em estádios modernos, que vai ter a Olimpíada. Então não podemos conviver com essa ideia de ter uma grande parte dos nossos irmãos brasileiros vivendo sob o risco da desnutrição, fome, falta de acesso ao saneamento básico, falta de perspectiva na sua vida.
    Eu estava, hoje, comentando, no Plenário Franco Montoro, à Comissão Especial da Câmara dos Deputados que está aqui, neste momento, debatendo o Plano Nacional da Educação, que a educação, de fato, dá acesso à melhoria de vida ou a ascensão social para as famílias. Quanto mais acesso à educação, é melhor. Isto está demonstrado em todas as estatísticas. Agora, temos um contingente no Brasil que nem conseguiu se acessar a educação. Eles vivem vulneráveis à situação, como eu disse, de fome, desnutrição e outras intempéries.
    Eu quero, aqui, saudar a Presidente Dilma que vem cumprindo com os programas que ela se comprometeu. Por exemplo, a postura do Governo e das lideranças em relação ao Código Florestal, a posição firme da Presidente. Quer dizer, não podemos anistiar aqueles que devastaram nossas florestas para o enriquecimento ilícito.
    A Presidente dá esse novo passo agora para aprimorar os programas que o Presidente Lula já implementou, com resultados muito satisfatórios. Mas ainda resta essa parcela que o Governo pretende ter, com as ações articuladas com vários ministérios, não só com o Ministério do Desenvolvimento Social, do Interior, da Educação, da Saúde, da integração e tantos outros, uma série de programas, de forma articulada, para dar um passo significativo para ter um Brasil mais justo, mais humano.
    Quando falamos de um país democrático, não é só do ponto de vista da política, da possibilidade de o cidadão votar. Queremos um país democrático do ponto de vista também social, onde todos os brasileiros possam ter acesso a uma renda melhor.
    Nós já aprendemos que quanto mais melhorar a renda dos brasileiros, dos trabalhadores, quanto mais acesso dá à educação o Brasil se desenvolve, o mercado interno se dinamiza. Foi com esse tipo de política, quando houve crises mundiais financeiras na área de economia, em 2008/09, que o Brasil passou quase que incólume.
    Sr. Presidente, quero parabenizar, mais uma vez, a Presidente Dilma e desejar boa sorte a todos os ministros. O Estado de São Paulo e os municípios têm tudo para ajudar para acabarmos com a miséria neste País. Muito obrigado.

    O SR. CARLOS GIANNAZI – PSOL – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, volto a esta tribuna para dizer que hoje está ocorrendo uma discussão, um seminário sobre o Plano Nacional de Educação. Como disse há pouco o Deputado Simão Pedro, presidente da Comissão de Educação, esse debate é realizado no âmbito da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados percorrendo o Brasil, fazendo discussão sobre o Projeto de lei 8035 de 2010. O projeto versa sobre o Plano Nacional de Educação, que estabelece diretrizes, objetivos para a Educação Nacional no prazo de dez anos. É um Plano decenal que vai reorganizar a Educação brasileira em todos os níveis, da educação infantil ao ensino superior.
    O principal ponto de discussão nesse debate foi exatamente o financiamento da educação. Ficou muito clarão que o Brasil investe pouco na educação, principalmente em educação pública. A luta histórica do magistério público, das pessoas que realmente defendem uma educação pública gratuita e de qualidade para todos é no sentido de que o Brasil possa investir durante dez anos no mínimo 10% do PIB. Hoje o Brasil não investe nem 5%. No Plano apresentado pelo governo federal e que tramita na Câmara Federal o investimento é de 7%, o que, em nossa opinião, está muito aquém das verdadeiras necessidades da educação pública brasileira. Precisamos de no mínimo 10%. Todos os países do mundo que conseguiram melhorar o seu sistema educacional investiram 10 ou mais por cento em educação, pelo menos nesse prazo de dez anos.
    No Brasil não é diferente. O Brasil tem um passivo com a educação, uma dívida histórica com a educação pública, por isso que devemos lutar para mudar esse projeto. O projeto tem de ser ajustado à realidade da sociedade brasileira.
    Participamos do debate por meio da nossa bancada de deputados em Brasília e aqui, na parte da manhã. O que chamou mais atenção foi a manifestação da professora, Lizete, doutora e pesquisadora da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo, que é inclusive a diretora da faculdade. Ela fez uma explanação muito lúcida, muito clara e competente sobre esse ponto do financiamento da educação, mostrando que a escola pública pode dar certo, sim. Se houver investimento na carreira dos professores a escola pública vai funcionar com qualidade. Ela citou o exemplo da Escola de Aplicação da USP, uma escola vinculada à Faculdade de Educação. Essa escola teve a melhor nota do Saresp na última avaliação. Ela disparou na pontuação. É uma escola pública gerida com recurso público, mas que tem um diferencial. Um professor dessa Escola de Aplicação tem um salário de 4 mil reais por mês, por uma jornada de 40 horas semanais, sendo que ele fica em sala de aula 18 horas, tendo fora da sala de aula uma jornada de 22 horas para fazer pesquisa, leitura, reuniões pedagógicas, reuniões com os pais; todo um trabalho preparativo das aulas que é remunerado. Então, é um professor de escola pública, com jornada integral de trabalho, dedicação exclusiva àquela escola, por um salário minimamente digno para exercer sua profissão. Esse exemplo mostra que quando existe de fato investimento em educação pública de qualidade a escola pública funciona e oferece qualidade.
    Temos muitos casos de escolas que mesmo em condições adversas, em que os professores têm os baixos salários que conhecemos e denunciamos constantemente, exaustivamente, e eles conseguem oferecer qualidade. Imaginem se houver mesmo investimento em educação. Está faltando uma política de financiamento, no Brasil, sobretudo no Estado de São Paulo, que paga um dos piores salários da federação. Não temos perspectiva de melhorar porque o governador do estado apresentou um reajuste que está muito aquém de resolver essa situação; 42% parcelados em quatro anos, o que não vai repor nem as perdas inflacionárias do período. Então, a educação do Estado de São Paulo precisa de investimento, uma grande reforma precisa ser feita junto com o magistério e com as entidades representativas do professorado paulista para reverter essa situação.
    Sr. Presidente, a única saída é de fato a aprovação de um Plano Estadual de Educação porque o Plano Nacional de Educação está sendo discutido. Aqui em São Paulo não tem discussão ainda. Um anteprojeto foi encaminhado ao Conselho Estadual de Educação, que não representa os professores das escolas públicas; os seus membros representam outros interesses. Não tem discussão democrática no Estado de São Paulo em relação ao Plano Estadual de Educação, que é um fator importante para desenvolver a educação pública do Estado de São Paulo para beneficiar os nossos cinco milhões de alunos matriculados nas nossas 5300 escolas. Muito obrigado.

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 143.1.54.O Hora: 10:38 Fase: BC
    Orador: ARTUR BRUNO, PT-CE Data: 08/06/2011

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    O SR. ARTUR BRUNO (PT-CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, meu conterrâneo Deputado Mauro Benevides, primeiro quero destacar a honra e o prazer de ver V.Exa. presidindo esta sessão da Câmara dos Deputados com tanto sucesso, como já o fez no Senado Federal, quando Presidente daquela Casa.
    O Deputado Chico Lopes, que é professor como eu, tem lutado, juntamente com outros Parlamentares, pela implantação da lei do Piso Nacional do Magistério, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente Lula. Nós lutamos para que essa lei, um dos maiores ganhos para a educação nacional e para minha categoria, o magistério, seja implantada em todos os Estados e Municípios.
    O Deputado Chico Lopes abordou a greve em Fortaleza, da qual estamos a par. Temos conversado com a Secretária de Educação Ana Maria, com o Presidente da Comissão de Educação da Câmara Municipal Vereador Guilherme Sampaio, para encontrarmos uma boa saída. Ontem foram obtidos alguns avanços com a votação ocorrida na Câmara Municipal, mas é preciso muito mais. Tenho certeza de que a Prefeitura e o sindicato encontrarão uma solução para o problema.
    Aproveito também para destacar, Sr. Presidente, a reunião entre o Governador Cid Gomes e o Sindicato APEOC ocorrida na semana passada. Estive presente à reunião anterior, e nessa última houve uma série de acordos, com importantes ganhos para o magistério do Estado do Ceará: primeiro, os professores temporários receberão os mesmos vencimentos do professor permanente, ou seja, do professor concursado – foi oferecido um reajuste de 13%, para haver a equivalência; segundo, o Governador decidiu implantar o piso determinado pelo MEC, de R$ 1.187,00, para os professores do ensino médio; e houve também a decisão do Governador de manter a diferença de 60% entre o vencimento do professor que tem formação média e o do professor que tem licenciatura, portanto formação superior.
    Sr. Presidente, quando Deputado Estadual, apresentei um projeto para que todo professor do Estado do Ceará obtivesse o seu laptop, obtivesse o seu computador portátil, e fiquei muito feliz, porque na reunião ficou garantido também que o Governador vai bancar 50% dos recursos para esse computador e a Caixa Econômica Federal vai financiar os outros 50%. Fiquei feliz como professor, porque isso ajuda a melhorarem as nossas condições de trabalho.
    Hoje à tarde o Governador Cid Gomes e a Secretária de Educação Izolda Cela estarão aqui na Comissão Especial do PNE para mostrar as boas ações da educação do Estado do Ceará. Portanto, todos os senhores e as senhoras estão convidados para participar.
    O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A Presidência cumprimenta o nobre Deputado Artur Bruno pela defesa que faz da postulação dos professores e sobretudo pelo esforço que despende para que seja encontrada uma solução que compatibilize os interesses do Estado e do Município com o do professorado do nosso Estado.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 143.1.54.O Hora: 11:48 Fase: BC
    Orador: GILMAR MACHADO, PT-MG Data: 08/06/2011

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    O SR. GILMAR MACHADO (PT-MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero dizer nesta manhã que sentimos a saída do Ministro Palocci, hoje ex-Ministro. Diante de um problema que era seu, pessoal, mas que estava começando a contaminar o Governo, entendeu que a melhor decisão era a sua saída, para que pudesse dar a sua contribuição, mais uma vez, para o nosso projeto, como fez no Governo do Presidente Lula e também na campanha da Presidenta Dilma, quando contribuiu para a elaboração do programa que estamos implementando no Brasil.
    A Presidente, então, convida para assumir a Casa Civil uma pessoa preparada, a Senadora Gleisi Hoffmann. Quem conviveu e convive com a Senadora, como nós que tivemos a oportunidade de conviver com ela na Comissão Mista de Planos e Orçamentos – era a Relatora do Plano Plurianual para estes 4 anos do Governo da Presidenta Dilma, -, já conhece sua determinação, sua capacidade de trabalho, sua objetividade na gestão, sua preocupação com a organização do Orçamento para que o País realmente possa caminhar.
    Eu tenho certeza de que ela vai desenvolver esse grande trabalho de organização, de planejamento e de gestão dos vários Ministérios. Eu tenho certeza também de que a Secretaria de Relações Institucionais – SRI, com o Ministro Luiz Sérgio, vai voltar a ter o papel da articulação política, da relação necessária do Poder Executivo com o Congresso Nacional, não o de impor, mas, acima de tudo, o de se relacionar, de dialogar sobre os projetos importantes de que estamos tratando aqui.
    Nós votamos o Código Florestal, estamos discutindo o PRONATEC, o Plano Nacional de Educação. A propósito, quero cumprimentar o Deputado Gastão Vieira e o Deputado Angelo Vanhoni, que na próxima sexta-feira estarão no meu Estado, Minas Gerais, na Assembleia Legislativa, debatendo o Plano Nacional de Educação para os próximos 10 anos.
    Esses são os temas estruturantes que precisamos desenvolver. Tenho certeza de que o debate que já estamos realizando com o Deputado Márcio Reinaldo, Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano que vem, mostrará algumas inovações. O Deputado Márcio, do PP, é muito preparado, uma pessoa que realmente tem grande capacidade de diálogo.
    S.Exa. e a então Senadora Gleisi, agora na Casa Civil, realizavam um trabalho conjunto – o Deputado, em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, a então Senadora, com referência ao Plano Plurianual -, um trabalho importante para reestruturar o Orçamento, para acabarmos com esse processo dos restos a pagar, diminuí-lo, estabelecendo, de fato, a votação e a execução do Orçamento. Tenho certeza de que a Senadora assim o fará, e nós teremos uma relação melhor com o Congresso.
    Vamos trabalhar cada vez mais para que o País continue crescendo e se desenvolvendo, como está acontecendo, para, dessa forma, termos cada vez mais melhorias, tanto no PAC como na área da educação e na da saúde, em que o Ministro Padilha vem fazendo um trabalho excepcional. Estou certo de que o Governo vai continuar caminhando nesse sentido.
    Quero desejar ao ex-Ministro Palocci que continue tendo sucesso nos seus empreendimentos pessoais e nos seus negócios e cumprimentar a Senadora Gleisi, que realmente vai fazer um grande trabalho. Temos certeza disso.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 143.1.54.O Hora: 12:06 Fase: OD
    Orador: PAUDERNEY AVELINO, DEM-AM Data: 08/06/2011

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    O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu entendo que se trata de matéria relevante e que deveriam estar presentes os Deputados para discutir a matéria, qual seja a contratação temporária de professores para instituições federais.
    Eu fui professor de instituição federal e entendo que, no caso desta medida provisória, o Governo, em vez de contratar temporariamente ou pedir permissão do Congresso Nacional para contratar provisoriamente os professores, deveria estar propondo concurso para contratação definitiva de novos professores, a fim de que se integrem ao quadro dos já existentes. A partir daí, o Governo deveria propor a contratação em todos os níveis, seja o técnico, seja o superior, para que nós tivéssemos a exata noção daquilo que a Presidenta Dilma, então candidata, prometeu em sua campanha: elevar de 4,5% para 7% do PIB os investimentos na educação.
    Nós vamos cobrar isso em todos os fóruns e entendemos que essa questão é importante para a educação dos brasileiros. Não vamos a lugar algum neste País se não investirmos na educação mais do que o dobro do que estamos investindo agora, pelo menos. É tímida ainda a meta de 7%, que já consta do Plano Nacional de Educação, válida de 2011 a 2020. Nós queremos mais e vamos buscar mais, porque, sem investimento maciço em educação, o Brasil não vai a lugar algum.
    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 144.1.54.O Hora: 18:14 Fase: GE
    Orador: ALEX CANZIANI, PTB-PR Data: 08/06/2011

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    O SR. ALEX CANZIANI (Bloco/PTB-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente Manato. Muito obrigado, demais pares.
    Só corrigindo: fui Vice-Prefeito da cidade de Londrina. Um dia, se Deus quiser, chegarei a Prefeito da minha cidade.
    Sr. Presidente, estive há pouco na solenidade de posse da nova Ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. Quero dizer, primeiro, que lamento a saída de Antonio Palocci. Tenho apreço pela sua pessoa, pela sua capacidade e pelo trabalho que desenvolveu. Agora, vi que não haveria mais condições políticas para a sua permanência à frente da Casa Civil. Bem fez ele em colocar o seu cargo à disposição da Presidente Dilma Rousseff, para que ela pudesse escolher um novo nome.
    Para a minha alegria e satisfação como paranaense – e eu apoiei a Senadora Gleisi Hoffmann para o Senado Federal, convivi com ela durante toda a campanha, vi o trabalho que ela fez como Diretora da Itaipu Binacional e como Secretária Municipal de Londrina -, vejo que a decisão e o convite da Presidente Dilma foi da maior felicidade, pela pessoa que é Gleisi, pela sua competência, pela sua vontade, acima de tudo pela determinação que ela vai ter em trabalhar pelo Governo e, muito especialmente, pelo nosso País.
    Então, Sr. Presidente, quero registrar daqui os cumprimentos à Senadora Gleisi, hoje Ministra, pela sua posse, e desejar-lhe sucesso. Que ela possa efetivamente ajudar a Presidenta da República em todas as ações fundamentais para o fortalecimento e o crescimento do nosso País.
    Quero dizer também, Sr. Presidente, que fizemos na última segunda-feira uma reunião na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná a respeito do PNE – Plano Nacional de Educação. Esse plano vai viabilizar as ações do setor para os próximos 10 anos, vai viabilizar a educação que todos queremos no nosso País.
    Com a presença de muitas lideranças da área da educação nessa solenidade – do Secretário Flávio Arns, de vários reitores, do Deputado Angelo Vanhoni, Relator do projeto, do Deputado Dr. Rosinha e de vários Deputados Estaduais -, pudemos discutir a fundo a importância do Plano Nacional de Educação. Várias sugestões importantes foram apresentadas por professores e diretores e pela comunidade escolar do nosso Estado do Paraná.
    É um privilégio e uma honra ser Deputado Federal para discutir o Plano Nacional de Educação. Tenho certeza de que, através da nossa Comissão Especial, haveremos de definir claramente as ações que queremos para a educação brasileira nos próximos anos e, mais do que isso, haveremos de financiar, de viabilizar os recursos para que as ações previstas sejam efetivamente realizadas, concretizadas.
    Sem dúvida alguma, o fator crítico e fundamental para o desenvolvimento do País é a melhoria da qualidade da educação brasileira. Tenho certeza de que esta Casa vai dar um passo fundamental para que todos nós possamos transformar o Brasil no País que queremos, com mais igualdade, com mais oportunidades para os cidadãos.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.
    O SR. PRESIDENTE (Manato) – Muito obrigado, nobre Deputado.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 145.1.54.O Hora: 19:54 Fase: BC
    Orador: ARTUR BRUNO, PT-CE Data: 08/06/2011

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    O SR. ARTUR BRUNO (PT-CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi concluída há pouco tempo audiência pública da Comissão Especial que trata do Plano Nacional de Educação. Estiveram presentes o Governador do Estado do Ceará, Cid Gomes, a Secretária de Educação Izolda Cela e o Secretário da Fazenda Mauro Filho.
    A audiência, prestigiada por vários colegas Parlamentares que se encontram neste plenário, deu muita esperança à Comissão Especial de que estamos no caminho certo para votar um novo Plano Nacional de Educação, plano decenal, que possa melhorar a qualidade da educação e a aprendizagem dos alunos.
    O Estado do Ceará trouxe dois exemplos de sucesso em educação. Primeiro, o Programa de Alfabetização na Idade Certa. Antes desse programa, 60% das crianças do Ceará com 8 anos de idade não sabiam ler nem escrever. Quatro anos depois, 70% das crianças com sete anos de idade já estão lendo e escrevendo no Estado do Ceará. A meta do Plano Nacional de Educação é fazer com que, em 2020, todas as crianças com oito anos de idade saibam ler e escrever. No Ceará, essa meta começa a ser atingida aos 7 anos.
    O segundo exemplo de sucesso educacional são as escolas integradas de ensino médio e educação profissional.
    Não havia nenhuma escola integrada até 2007. Em apenas 4 anos, nós já temos 70 escolas de tempo integral. O jovem conclui o 3º ano do ensino médio com uma profissão. Isso está mudando a qualidade de vida nos Municípios do Estado do Ceará.
    Evidentemente, nem tudo são flores. É preciso melhorar o salário dos professores, aprovar a revisão no plano de cargos e carreiras dos profissionais de educação. Aliás, essa negociação está sendo efetivada com diálogo, reuniões frequentes entre Governador, Secretária de Educação e o Sindicato dos Professores do Estado do Ceará – APEOC.
    Tenho o prazer de registrar que o Governador passou 4 horas debatendo educação pública com os colegas Parlamentares, em uma das reuniões que eu considero uma das mais proveitosas que nós já tivemos na Comissão Especial do Plano Nacional de Educação.
    Sr. Presidente, concluo – se V.Exa. me conceder mais 1 minuto -, dizendo que a Comissão Especial que tratará do Plano Nacional de Educação está caminhando a passos largos. Assim, ofereceremos ao Brasil uma lei decenal que vai, sem dúvida, melhorar os rumos da educação nacional.
    Ontem, foi o último dia de apresentação das emendas na Comissão Especial. Os colegas Parlamentares chegaram a elaborar quase 3 mil emendas, o que revela o interesse que esta Casa tem com os rumos da educação nacional.
    Com certeza, com o novo plano decenal, com o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e ao Emprego – PRONATEC, esse modelo de educação profissional que a Presidenta Dilma está oferecendo para o debate nesta Casa, teremos bons tempos, alvissareiros momentos na educação pública deste País.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 147.1.54.O Hora: 15:06 Fase: PE
    Orador: GILMAR MACHADO, PT-MG Data: 09/06/2011

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    O SR. GILMAR MACHADO (PT-MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Izalci, Sras. e Srs. Deputados, dois assuntos me trazem à tribuna nesta tarde. Pensei em falar primeiro sobre o Plano Nacional de Educação, mas vou começar pelo segundo ponto, a aposentadoria das donas de casa, aproveitando o discurso do Deputado Marçal Filho, que falou sobre tema importante, as aposentadorias.
    A Senadora Gleisi Hoffmann, que assumiu ontem a Casa Civil, trabalhou um projeto que a Deputada Luci Choinacki já estava estudando nesta Casa. Participamos também desse processo. Trata-se de assegurar às donas de casa direito a aposentadoria.
    A dona de casa lava, passa, cozinha, e muitos não valorizam o seu trabalho. Mas é trabalho. Muitas vezes a dona de casa faz a opção para ficar em casa e cuidar dos filhos, o que é fundamental. Muitos não consideram os atos de lavar, cozinhar e arrumar um trabalho, mas é, repito, um trabalho.
    Às vezes, perguntam a uma dona de casa o que faz e ela responde que não faz nada. Como? Se trabalha em casa, como não faz nada? É um trabalho exaustivo, realizado de segunda a domingo. Não há folga. Se passar um dia sem arrumar sua casa, ela sabe o que acontece.
    A Senadora também tem um projeto para a aposentadoria da dona de casa. Vamos continuar o trabalho da Senadora Gleisi Hoffmann e da Deputada Luci Choinacki.
    Muitas campanhas e movimentos em todo o Brasil têm debatido esse tema. Considero extremamente importante privilegiar essas pessoas que optam por ficar em casa, cuidar da família, mas lamentavelmente, quando envelhecem, não têm direito a nada. Esse trabalho é importante para o País. Temos de pensar nisso.
    Em segundo lugar, Sr. Presidente, quero dizer que amanhã estarei em Minas Gerais, juntamente com o Presidente da Comissão do Plano Nacional de Educação. Elaboramos um plano para os próximos 10 anos e temos que votá-lo nesta Casa. Se Deus quiser, até o final do ano, teremos a aprovação do plano.
    Amanhã, das 9h às 12h, na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, vamos debater com os Parlamentares mineiros e com a população do Estado de Minas Gerais. Estaremos lá colhendo sugestões.
    Tanto o Presidente da Comissão, Deputado Gastão Vieira, quanto o Relator, Deputado Angelo Vanhoni, nosso companheiro de partido, têm andado pelo Brasil colhendo sugestões, porque a educação é essencial para o desenvolvimento do País.
    Na segunda-feira, em Uberlândia, na Universidade Federal de Uberlândia, realizaremos um debate específico com o Prof. Luiz Cláudio, Secretário do Ensino Superior do MEC. Na oportunidade, promoveremos também um debate específico sobre o plano nacional do ensino superior.
    Conseguimos expandir a Universidade Federal de Uberlândia e queremos continuar expandindo-a em nossa região.
    Se Deus quiser, teremos a presença da nossa Presidenta Dilma Rousseff e do Ministro Fernando Haddad para inaugurar o campus de Ituiutaba. Iniciaremos este ano a construção dos campi de Monte Carmelo e Patos de Minas. Estamos debatendo também a expansão da Universidade Federal de Uberlândia para as cidades de Araguari e Tupaciguara.
    Sr. Presidente, este é um momento importante em que o Brasil discute a expansão das universidades. Não estamos mais naquele momento de trabalhar exatamente de dificuldade de abertura de cursos técnicos, de expansão das universidades. As famílias só tinham uma opção. Aqueles que tinham condições financeiras mandavam seus filhos estudar nos grandes centros. Quando não tinham, o adolescente ficava sem opção. Estamos hoje discutindo exatamente o contrário. A universidade está se aproximando mais das pequenas cidades e formando uma nova geração para o desenvolvimento do Brasil.
    Então, o Plano Nacional é exatamente o grande momento de traçar metas que pretendemos alcançar, como fizemos há 10 anos. Quando dizíamos que acabaríamos com todas as creches e iríamos transformá-las em escolas de educação infantil, muita gente ria. Hoje, isso é uma realidade.
    Sr. Presidente, o Brasil vive um novo momento. Se Deus quiser, vamos conseguir. Tive oportunidade de votar o plano passado. Agora, Deus me deu a oportunidade de votar um novo plano para mais 10 anos. Daqui a 10 anos, queremos que a educação seja muito melhor do que a que temos hoje, principalmente no que diz respeito à valorização dos profissionais da educação.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.
    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 147.1.54.O Hora: 15:12 Fase: PE
    Orador: IZALCI, PR-DF Data: 09/06/2011

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    O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar, primeiramente, que ontem foi aprovado no Senado Federal um projeto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que já votamos na Câmara dos Deputados.
    Quero, então, manifestar a alegria da comunidade do Distrito Federal pela ampliação da 2ª Instância do TJDFT, que receberá mais cinco Desembargadores. Isso é muito importante para nós, porque, no Distrito Federal, há praticamente 106 mil pessoas para cada Desembargador. Agradeço a todos os Srs. Parlamentares por esse apoio.
    O outro registro que faço, Sr. Presidente, é o de que protocolei quatro emendas à medida provisória do Imposto de Renda, para começar o debate sobre a proposta. Uma dessas emendas trata da questão da educação.
    Nós que estamos trabalhando no Plano Nacional de Educação, priorizando a educação, colocando o discurso realmente em prática e começando a discutir os recursos da educação, não poderíamos deixar de aproveitar essa oportunidade da medida provisória sobre o Imposto de Renda.
    A primeira das quatro emendas que apresentei tem como propósito corrigir a tabela do Imposto de Renda, que está desatualizada em mais de 60%. Propõe essa emenda atualizar a tabela de acordo com o que votamos aqui para o salário mínimo, ou seja: a inflação do ano anterior mais o ganho do PIB.
    Com isso, tenho certeza de que, nos próximos anos, haveremos de recuperar essa grande defasagem da tabela do Imposto de Renda que realmente sacrifica bastante o trabalhador brasileiro.
    Apresentei também emenda para, de certa forma, dar tranquilidade aos educadores deste País cujos filhos, numa prática de mais de 40 anos, recebem bolsas para cursar faculdades. Isso porque, agora, a Receita Federal tem autuado as faculdades em razão da concessão dessas bolsas de educação, juntamente com a questão da contribuição para a Previdência.
    A propósito, fiquei feliz porque o Presidente Marco Maia constituiu uma Comissão Especial, para discutir nesta Casa o Projeto de Lei nº 1.476, que veio do Senado Federal e trata desse assunto.
    Então, espero que consigamos aprovar a emenda relativa à tabela do Imposto de Renda e também que façamos com que a Comissão Especial isente a tributação sobre a bolsa de estudo de dependentes de funcionários.
    São mais de 300 mil os professores deste País que estão tendo dificuldades neste mês de convenção coletiva. Muitas escolas estão com dificuldades em fechar um acordo em razão desse procedimento da Receita Federal.
    Tenho certeza de que essa Comissão conseguirá reverter a situação e trazer tranquilidade para todos os brasileiros da área de educação, tanto professores quanto servidores.
    E há duas outras emendas em que começamos a discutir a dedução dos gastos ou investimentos em educação, assim como temos na saúde. Se educação, de fato, é prioridade neste País, temos de incentivar e não penalizar os investimentos em educação.
    Assim, apresentei uma emenda para que os gastos com educação possam ser deduzidos do Imposto de Renda integralmente. Muitos trabalhadores sacrificam suas economias para colocar os filhos numa escola melhor e não têm nenhum incentivo. Então, que pelo menos possa ser feita essa justiça, de modo a permitir a dedução no Imposto de Renda dos investimentos com a educação.
    Recentemente, inclusive, fizemos uma reunião na Receita Federal com representantes da educação, das federações de trabalhadores, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, dos sindicatos, das federações de escolas de ensino superior, secretários adjuntos e técnicos da Receita Federal, que estão analisando a possibilidade de acatar essas emendas, para que possamos dar tranquilidade a esses profissionais.
    Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
    Muito obrigado.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 147.1.54.O Hora: 16:48 Fase: CP
    Orador: VALMIR ASSUNÇÃO, PT-BA Data: 09/06/2011

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    O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, com a sua tolerância, quero fazer dois registros. Um deles é sobre o lançamento, na semana passada, pela Presidenta da República, do Plano Brasil Sem Miséria, um programa muito importante. Mas quero chamar a atenção para o fato de que, além disso, é preciso ter uma política específica e, sobretudo, elevar o grau de escolaridade das pessoas, porque só vamos combater de fato a miséria no País se pudermos fazer com que as pessoas tenham política educacional.
    Também quero registrar minha grande preocupação com o Plano Nacional de Educação, que está sendo debatido e que é voltado para os próximos 10 anos.
    Com relação ao Plano Nacional de Educação, é preciso levar em conta que o meio rural é onde se encontra o maior número de analfabetos e, por outro lado, considerar a dificuldade que as crianças têm para pegar um ônibus para ir estudar na cidade.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.
    PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na semana passada, o Governo Federal apresentou à sociedade brasileira o Plano Brasil sem Miséria, que tem como meta principal retirar 16 milhões de pessoas da extrema pobreza até 2014, elevando a renda per capita das famílias que sobrevivem com apenas R$70 por mês e ampliando o acesso aos serviços públicos, às ações de cidadania e às políticas públicas, bem como implementando projetos que beneficiem a população mais pobre deste País.
    O Plano Brasil sem Miséria também capacitará as pessoas para que elas possam ter meios para o seu próprio sustento, utilizando um cadastro único que contém informações de 20 mil famílias brasileiras.
    Segundo o próprio Governo, em todo o Brasil, 16,2 milhões de pessoas vivem na miséria. A maioria dessas pessoas são negras ou pardas. No Nordeste, estão quase 60% dos extremamente pobres, ou seja, 9,61 milhões de pessoas. O Maranhão e o Piauí são os Estados com o maior número de pessoas em situação de extrema pobreza
    Antes de tudo, quero saudar o Governo pela estratégia de apresentar esse plano diante de dados concretos, mas é preciso identificar aqueles a quem estamos nos referindo. No campo, vivem 46,7% do total de pessoas extremamente pobres. São justamente os indígenas, os quilombolas, os ribeirinhos, os sem-terra, os marisqueiros, etc., que têm necessidades diferentes, necessidades que envolvem o investimento público em crédito, o incentivo ao cooperativismo, a criação de agroindústrias, assistência técnica, demarcação de terras e reforma agrária.
    Já no meio urbano, os 53,3% dos miseráveis estão justamente entre os sem-teto, as empregadas domésticas e os que vivem nas periferias. É a parcela da população que não tem acesso à saúde, saneamento básico, energia elétrica, moradia. É na área urbana que se encontra o maior número de mulheres em condições extremas de pobreza – e 50,5% do total de pessoas nessas condições são mulheres.
    As políticas públicas para esses setores de forma específica são fundamentais para que os objetivos do Plano Brasil sem Miséria obtenham êxito. Para além dos dados brutos, identificar o público se faz necessário, inclusive, como forma de facilitar a execução do plano.
    Dito isso, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, passo a abordar outro assunto.
    Os debates acerca do Plano Nacional de Educação, que estabelece metas do setor para os próximos 10 anos, além de determinar a universalização da educação básica, deve ter um olhar especial para o meio rural, principalmente diante da preocupante realidade de fechamento de escolas: entre 2005 e 2007, foram fechadas 8 mil escolas rurais no Brasil.
    Segundo o Censo Escolar de 2002 a 2009 e a Pesquisa de Avaliação da Qualidade dos Assentamentos da Reforma Agrária INCRA, de 2010, o número de matrículas no meio rural foi reduzido de 7.916.365 para 6.680.375, o que significa que 1.235.990 alunos estão sem escola ou foram obrigados a estudar na cidade.
    Diante desses dados, é necessário que tenhamos uma política que garanta recursos específicos para a educação do campo, objetivando a sua totalidade, porque os estudantes do campo precisam ter acesso à educação básica, mas também ao ensino médio e superior.
    Na área de reforma agrária, por exemplo, somente 6% da população assentada concluiu o ensino médio, o que faz urgente haver mais escolas que atendam a essa modalidade de ensino. Além disso, o ensino técnico nas diversas áreas do conhecimento, como saúde, agroindústria, produção de alimentos, artes, também se faz necessário diante da demanda de qualificação da juventude rural nas próprias comunidades em que residem.
    Nesta Casa, o prazo de envio de emendas à Comissão Especial que está analisando o PNE acaba esta semana. Diante da preocupação com a educação no campo, protocolei na Comissão emendas que visam garantir que essa pauta seja prevista no PNE.
    Dessa forma, protocolei propostas que estabelecem a meta de promover um aumento de 50% no número de matrículas no ensino médio integrado à educação profissionalizante. Também é preciso haver metas que considerem as necessidades específicas de indígenas e remanescentes de quilombos, com ampla participação dos segmentos sociais envolvidos.
    A diminuição do hiato da escolarização líquida no ensino médio dos jovens de 15 a 17 anos entre os jovens mais pobres e os jovens mais ricos, de forma a garantir a equidade social, também se faz importante. Segundo a PNAD, os mais ricos já possuem 72,5% da freqüência líquida do ensino médio, enquanto que os jovens mais pobres representam apenas 31,3%, e os do campo, 35,7%.
    Outro gargalo está no transporte escolar, que precisa ser de qualidade, seguro e dentro de uma política de transporte intracampo, não de deslocamento dos estudantes para a cidade. Nesse quesito, a União deve repassar um percentual maior do que 15%, pelos custos gerais do transporte escolar. Dados mostram que essa já é a segunda maior despesa de um Município rural. E, muitas vezes, os Municípios recebem menos do que gastam com transporte escolar.
    No que se refere ao ensino superior, precisamos implementar ações para a redução de desigualdades regionais e para favorecer o acesso das populações do campo e das populações tradicionais a programas de mestrado e doutorado, além de elevar em 70% a participação percentual das Regiões Norte e Centro-Oeste no total de titulados no Brasil. Nos programas de pós-graduação, a população rural envolvida não chega nem a 1%.
    Ainda temos muito a debater na elaboração do PNE. Se, por um lado, a nova edição do PNE ganha ao ser ele tratado como documento que estabelece metas quantificáveis, por outro, precisamos analisá-las de forma a impulsionar o País rumo a um desenvolvimento inclusivo, onde a educação seja prioridade. E isso também inclui o cidadão e a cidadã do campo, que merecem atenção especial nesse plano.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 147.1.54.O Hora: 17:15 Fase: CP
    Orador: JOSÉ GUIMARÃES, PT-CE Data: 09/06/2011

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    O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, antes de abordar o objeto do meu pronunciamento, quero me somar ao orador que me antecedeu na satisfação pelo Supremo Tribunal Federal, a Suprema Corte do nosso País, ter tomado uma decisão inquestionável, até pela natureza da instituição. O STF pôs fim àquilo que, para o Governo brasileiro, para o Estado brasileiro era fundamental: afirmar a soberania nacional, soberania essa evocada pelo ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final de seu mandato.
    Tenha, portanto, da nossa parte, da parte da Vice-Liderança do Governo, o apoio e o reconhecimento ao papel institucional que teve a nossa Suprema Corte.
    Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, faço uso da tribuna para dizer da nossa satisfação pela grande expansão da rede federal de educação profissional que vem acontecendo nos últimos anos no nosso Brasil.
    De 1909 a 2002, início do Governo do Presidente Lula, foram construídas apenas 140 escolas técnicas no País. Somente nos últimos 8 anos, por intermédio do Ministério da Educação, sob a coordenação do Presidente Lula, construímos no País mais de 200 escolas profissionalizantes.
    Para assegurar esse crescimento, essa expansão do ensino profissionalizante, Sr. Presidente, com a qual o Estado do Ceará foi muito beneficiado, o MEC já investiu mais de 1 bilhão de reais. Com essa expansão e com esse investimento, o nosso Governo já gerou mais de 500 mil vagas em todas as escolas técnicas federais do País.
    Além de toda essa expansão nos últimos 8 anos, em torno de 214 escolas técnicas federais, a previsão para até o final do próximo ano, 2012, é a de que instalemos mais 81 escolas técnicas federais no Brasil.
    É exatamente com esse investimento que está sendo feito na escola por meio do ensino profissionalizante que o Nordeste brasileiro, hoje, como sempre digo, deixou de ser exportador de mão de obra desqualificada para ser porta de entrada. Lá, já começamos a sentir o impacto da expansão da Rede Federal de Educação Tecnológica.
    Pelo crescimento e pela geração de empregos que está ocorrendo hoje, os principais Estados do Nordeste, como Ceará, Pernambuco e Bahia, já se qualificam para fazer frente à demanda surgida no País. Algumas centenas de trabalhadores profissionalizados têm agora capacitação para assumir as vagas do mercado de trabalho.
    Para se ter uma ideia da grandiosidade dessa política pública, só no meu Estado, vamos completar, já, já, 30 escolas técnicas federais, os antigos CEFETs, agora IFETs, como digo no Ceará, as antigas escolas técnicas federais se espalharam nas várias regiões do País. Neste ano, vamos iniciar a construção de mais seis unidades no Estado do Ceará, além das que já instalamos. No início do Governo Lula, só existia uma escola técnica federal no Estado, em Fortaleza. Agora já são 21 unidades instaladas, inauguradas e funcionando.
    Vamos iniciar a instalação de mais escolas técnicas federais, como elas são conhecidas, em várias cidades. Isso tem grande importância para as regiões geográficas do Estado. Por exemplo, na minha querida cidade de Acopiara, onde tenho a honra de ter sido o Deputado Federal mais votado – tive ali em torno de 7 mil votos -, o IFET vai ser federalizado. Vamos instalar também nas cidades de Boa Viagem, Maranguape, Horizonte, Paracuru e, especialmente, em Itapipoca, onde também fui o Deputado Federal mais votado, com algo em torno de 9 mil votos.
    Essa expansão, no interior do Ceará, tem importância vital para acompanhar o crescimento do Estado.
    Com os investimentos públicos do PAC, especialmente duas questões para mim vão fazer a diferença no meu Estado, duas grandes obras: a refinaria e a siderúrgica que ali serão instaladas.
    Com o investimento que está sendo feito no ensino profissionalizante e, agora, com o lançamento do Plano Brasil sem Miséria – o meu Estado também está sendo pioneiro -, eu não tenho a menor dúvida de que, nos próximos 4 anos, o Nordeste brasileiro e, especialmente, o Estado do Ceará, vão brilhar nacionalmente, porque há uma economia pujante, há crescimento com sustentabilidade e há os investimentos do PAC, bem como os investimentos privados, o Plano Brasil sem Miséria e o que está sendo feito em parceria entre o MEC e o Governo do Estado do Ceará.
    Aliás, ontem, esteve aqui o Governador Cid Gomes. S.Exa. deu uma palestra na Comissão Especial do Plano Nacional de Educação e expôs, como exemplo de educação pública de qualidade, o que existe no Ceará.
    Não tenho a menor dúvida de que, com essa expansão do ensino profissionalizante no meu Estado, definitivamente sua situação econômica passará por grande transformação. E este é o diferencial que ocorre no Nordeste brasileiro: o setor público faz investimentos em infraestrutura logística e infraestrutura social e energética, mudando-se a base, e o setor privado também investe, porque percebe que o Nordeste brasileiro está crescendo, particularmente na área portuária de Pernambuco e do Ceará – e o Deputado Fernando Ferro sabe bem o que representa isso para a economia pernambucana e para a economia cearense.
    Se nós investirmos no ensino profissionalizante, se interiorizarmos esse ensino, levando-o para todas as cidades com mais de 50 mil habitantes, eu não tenho a menor dúvida de que o Brasil será outro.
    E esse é o projeto que está em execução no nosso Brasil. Esse é o projeto que se iniciou com Lula e ao qual agora a Presidenta Dilma dá prosseguimento.
    Anunciar essas seis cidades novas, que vão receber os institutos federais de educação tecnológica, orgulha-nos muito, sobretudo a mim, porque minha origem é toda no sertão do Ceará, e sei o quanto significa para os jovens do meu Estado a expansão do ensino profissionalizante. Isso tem uma importância muito grande.
    Congratulo-me, portanto, com o Ministério da Educação e Cultura, por patrocinar esta que, para mim, é a maior revolução na educação pública no nosso Brasil: levar o ensino profissionalizante para todos os rincões deste imenso Brasil.
    Obrigado, Sr. Presidente.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 148.1.54.O Hora: 09:33 Fase: PE
    Orador: IZALCI, PR-DF Data: 10/06/2011

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    O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Plano Nacional de Educação, que causou muita expectativa em toda a população, contou com grande participação da sociedade brasileira.
    Na terça-feira, dia 7, o último dia de apresentação das emendas, foram apresentadas, nada mais nada menos, 2.880 emendas, número razoavelmente grande, tendo em vista que bateu recorde com relação à própria Constituinte. É sinal de que a comunidade está realmente preocupada com a educação.
    A Meta 1 do projeto de lei do Plano Nacional de Educação, que trata da educação infantil, visa à universalização do atendimento de alunos de 4 e 5 anos até 2016 e a ampliação de 50% de alunos de até 3 anos até 2020.
    Evidentemente, esse é o texto original sobre o qual iremos trabalhar. Acho que podemos avançar muito na educação infantil, haja vista que é um item e um tema muito importantes.
    Os jornais de hoje trazem inclusive uma pesquisa, divulgada recentemente, feita nos Estados Unidos – é evidente que não é diferente nos outros países -, mostrado as vantagens de iniciarmos a educação entre 3 anos e 5 anos de idade. Essa pesquisa compara os alunos de 4 anos, 5 anos de idade que frequentaram a educação infantil com os que frequentaram após 6 anos, 7 anos de idade.
    A pesquisa traz, realmente, alguns dados importantes: com relação à questão do trabalho, os alunos, pesquisados durante 25 anos, que frequentaram a pré-escola têm, evidentemente, salários maiores, comparativamente aos que não a frequentaram; com relação à questão da saúde, da mesma forma, os que frequentaram a pré-escola têm condições de pagar o plano de saúde, enfim, de terem melhores condições do que os não a frequentaram. Inclusive, isso também se aplica às questões da droga e criminalidade. Essa pesquisa visa mostrar a importância desse tema.
    Aqui, no Distrito Federal, para V.Exas. terem ideia, a previsão no Orçamento de 2010 era de 24 milhões para a construção de escolas, mas foram aplicados apenas 5 milhões.
    O Prof. Remi Castioni, pesquisador da UnB, afirmou: “A educação infantil nunca foi levada a sério no Distrito Federal. Somos a pior Unidade da Federação nessa cobertura”. Então, esse é o desafio que temos.
    Particularmente, acho que só vamos resolver essa questão por meio de parcerias. Sei que até há pouco tempo essa questão da educação infantil era de responsabilidade da pasta da Educação; depois, foi transferida para a Secretaria de Desenvolvimento Social; e agora retorna para a pasta da Educação. Realmente, a educação infantil precisa estar sob a responsabilidade da Secretaria de Educação, tem de ter um tratamento diferenciado. É preciso que haja parcerias com o segmento privado, inclusive com as empresas, que têm papel fundamental na cobertura e no oferecimento da educação infantil no País. Não podemos deixar apenas sob a responsabilidade do Estado essa questão da educação infantil.
    Apresentei, inclusive, emendas ao Plano Nacional de Educação para que possamos fazer parcerias, evidentemente cuidando da qualidade. O fato de fazermos parcerias com as empresas, com as instituições religiosas não significa que vamos abrir mão da qualidade. Muito pelo contrário. Acho até que empresas e instituições religiosas têm todas as condições de oferecer uma qualidade melhor da que é oferecida pela educação pública.
    Esse é um tema importante. São vinte metas no Plano Nacional de Educação, evidentemente com a tendência de ampliação. A Meta 1 é a de ampliação do atendimento, a universalização da educação infantil. Ainda mais agora que a família toda – o pai, a mãe – trabalha, nós precisamos viabilizar que essas crianças possam ter não só educação de qualidade, mas também saúde de qualidade, acompanhamento psicológico. Ou seja, acompanhamento total, para que elas tenham realmente um futuro melhor.
    Era isso, Sr. Presidente.
    Muito obrigado.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 150.1.54.O Hora: 16:09 Fase: GE
    Orador: EDSON SANTOS, PT-RJ Data: 13/06/2011

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    O SR. EDSON SANTOS (PT-RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que assistem a esta sessão, ao longo dos seus 155 anos de existência, o Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro conquistou o respeito e o carinho da população pela eficiência de sua atuação e pela bravura de seus membros. A história recente não deixa dúvidas sobre o compromisso dos bombeiros com a preservação da vida, relegando, muitas vezes, sua própria sobrevivência a um segundo plano.
    Nós moradores do Rio de Janeiro, ainda marcados pelas recentes tragédias que atingiram nosso Estado, como o deslizamento no Morro do Bumba, em Niterói, e a tragédia das chuvas na Região Serrana, vimos, com muito pesar, o confronto que resultou na prisão de 439 bombeiros.
    Desde o início deste ano, os bombeiros militares e salva-vidas fluminenses estavam em campanha salarial porque possuem o pior piso salarial da categoria no País, cujo valor líquido é de 980 reais. Suas reivindicações são: piso salarial líquido de 2 mil reais; vale-transporte, um direito de praticamente de todos os trabalhadores assalariados brasileiros, mas que eles não têm; e melhoria nas condições de trabalho, o que inclui a aquisição de mais e melhores equipamentos de proteção individual.
    Ao se recusar a negociar essas justas demandas, o Governo do Estado contribuiu para a radicalização do movimento. De cabeça quente, os bombeiros ocuparam o Quartel General da Corporação Militar, atitude condenada no Estatuto dos Militares e que não pode ser aceita nos termos no nosso Estado Democrático de Direito.
    Apesar do erro de avaliação reconhecido pelos próprios bombeiros, a forma truculenta como o Governo do Estado lidou com a situação acabou por amplificar as manifestações de apoio popular ao movimento.
    No Rio, fitas e faixas vermelhas estão nas janelas e nos carros. Na Praia de Copacabana, ontem, 27 mil pessoas caminharam em defesa das reivindicações da categoria, que agora incluem a anistia dos bombeiros presos na ocupação do quartel general, na Praça da República.
    Com os bombeiros já libertados pela força de um habeas corpus, o Governo do Estado deve abrir imediatamente as negociações para a concessão de um reajuste que proporcione um salário digno aos bombeiros, além de melhores condições de trabalho.
    O novo comandante do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, Cel. Sérgio Simões, já se reuniu ontem com líderes do movimento, mas as negociações se encontram ainda num impasse.
    Esperamos que as partes envolvidas defendam seus interesses e mantenham o espírito público. Tanto os bombeiros quanto o Governo do Estado têm compromisso com a defesa da qualidade da instituição Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro. Nesse sentido, devem trabalhar em busca de uma solução pacífica e construtiva.
    Esperamos ainda que o Governo do Estado repense as formas de enfrentar situações como esta, uma vez que os bombeiros, com tantos serviços prestados à população fluminense, não podem ser tratados como bandidos ou vândalos.
    Não devemos ignorar ainda o potencial do movimento dos bombeiros para inspirar trabalhadores de todo o País a se organizarem para a conquista de direitos. Esta não é mais apenas uma questão do Rio de Janeiro, mas do Brasil. Podemos estar vivenciando apenas o início de uma escalada de protestos, envolvendo notadamente setores que carecem de uma maior valorização de seus servidores para que possam desempenhar a contento o seu papel estratégico para o desenvolvimento do Brasil. Falo da educação, da segurança e da saúde públicas.
    No caso dos professores, nosso compromisso é com a rápida tramitação do Plano Nacional de Educação, que servirá como diretriz para todas as políticas educacionais do País e terá como foco a valorização do magistério.
    Já em relação à segurança pública, a prisão dos bombeiros durante protesto por melhores salários aumenta a pressão para que esta Casa vote em segundo turno a polêmica PEC 300. Medida que equipara o salário de policiais civis, policiais militares e bombeiros aos valores pagos a estas categorias no Distrito Federal, que são os mais altos do Pais.
    Mas como absorver o impacto financeiro que a proposta pode gerar nas contas dos Estados e da União? Como equacionar a medida para torná-la economicamente viável?
    O Governo Federal acena com a criação de um fundo para compensar os Estados com o acréscimo nos contracheques. Vários Governadores, no entanto, temem que o novo piso abra precedentes para que outras categorias cobrem os mesmos direitos, perdendo de vez o controle sobre suas políticas salariais.
    O Sr. Átila Lins – V.Exa. me permite um aparte?
    O SR. EDSON SANTOS – Concedo o aparte, com muito prazer, nobre Deputado.
    O Sr. Átila Lins – Deputado Edson Santos, cumprimento V.Exa. pela oportunidade do pronunciamento que faz nesta tarde no plenário da Câmara dos Deputados. Realmente a questão salarial dos bombeiros militares, policiais militares, policiais civis, agentes penitenciários, enfim, preocupa-nos muito. Participei ativamente da Comissão Especial que abordou, apreciou e tratou da PEC 300. Começamos a nela trabalhar em 2009. Quando conseguimos, por meio de um grande acordo, votar em primeiro turno a PEC 300, ela apenas determinava que ficaria criado o piso salarial para os bombeiros militares, policiais militares e policiais civis, e que, em até 180 dias, a Presidência da República mandaria um projeto de lei complementar dizendo quanto seria o piso e, ao mesmo tempo, criaria um fundo para ajudar os Estados que não pudessem arcar com esse reajuste, com a fixação do piso. Lamentavelmente, a PEC 300 não foi aprovada em seu segundo turno, não pudemos encaminhar para o Senado, e ficou essa situação difícil, no caso do Rio de Janeiro, o Estado que menos paga. Pela relação que li no jornal O Globo, o meu Estado, Amazonas, está em 13º lugar; paga aos soldados bombeiros 1.560 reais. O Rio de Janeiro está em último lugar, pagando 950 reais. Solidarizo-me com os bombeiros e policiais militares do Rio de Janeiro. Solidarizo-me com o discurso de V.Exa. É preciso que o Governador Sérgio Cabral, do meu partido, o PMDB, reabra as negociações.
    O SR. EDSON SANTOS – Que tem o apoio, inclusive, do Partido dos Trabalhadores no Rio de Janeiro.
    O Sr. Átila Lins – Exatamente. Tem o apoio do Partido dos Trabalhadores. Esperamos que reabra as negociações, e anistia deverá ser aprovada por esta Casa – parece-me que já há colegas do Rio de Janeiro apresentando o projeto. Estaremos aqui prontos a ajudar a aprová-lo. Entendemos, Excelência, que há de haver uma definição para esse piso salarial. Veja: os bombeiros militares do Rio de Janeiro estão brigando por 2 mil reais. Nós estávamos pensando em 3,5 mil reais. Mas a verdade é que o Governo pode fazer uma grande negociação de fixar um valor para o Brasil inteiro. E esse fundo que a PEC cria é aquele para ajudar os Estados que não podem pagar o piso totalmente. Desta forma, quero cumprimentar V.Exa. pelo discurso oportuno e solidarizar-me com os policiais do Rio de Janeiro. Quero dizer que é preciso encontrar rapidamente um caminho para que não se alastre esse movimento produzido exatamente porque ninguém tentou fazer uma composição com esses profissionais da segurança pública. Muito obrigado pelo aparte.
    O SR. EDSON SANTOS – Agradeço o aparte a V.Exa.
    Concedo aparte ao Deputado Luiz Couto.
    O Sr. Luiz Couto – Deputado Edson Santos, parabenizo V.Exa. pelo seu pronunciamento. V.Exa. chama o Governo do Estado para abrir o diálogo, a negociação. Ou seja, não dá para que os bombeiros militares do Rio de Janeiro continuem com os salários que recebem. É impossível viver e sustentar a família, até pela condição do trabalho que realizam, com esses salários. Nós sabemos da importância do Corpo de Bombeiros Militar na questão dos problemas com as chuvas e com outras situações. Mesmo assim, lá estavam os bombeiros militares trabalhando o tempo todo. Então, nesse aspecto é importante que tenhamos uma política para fazer com que essas categorias possam ser bem pagas e bem capacitadas. Temos que eliminar, Deputado Edson Santos, um aspecto que tem sido responsável por tudo isso, que é a militarização do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar. Também temos que acabar com isso porque essa militarização tem muito resquício da ditadura que pode vir por aí. É por isso que, em vez de haver negociação, o Governador vai até lá e manda prender todos. Ainda bem que a Justiça determinou a soltura. V.Exa. está no caminho certo: deve haver a negociação e o diálogo, fundamentais para que nós possamos oferecer as condições mínimas para que bombeiros militares do Rio de Janeiro tenham uma vida digna.
    O SR. EDSON SANTOS – Obrigado pelo aparte, Deputado Luiz Couto.
    Concedo o aparte ao nobre Deputado Mauro Benevides.
    O Sr. Mauro Benevides – Sr. Deputado Edson Santos, vinha acompanhando o pronunciamento de V.Exa., sobretudo quando defende uma imediata solução para esse problema conflituoso entre bombeiros e o Governo do Rio de Janeiro. Há uma expectativa nacional para que se chegue a um deslinde favorável, conciliando, portanto, esses interesses que, entrechocando-se, geram um processo de intranquilidade para aquela Unidade da Federação brasileira. O discurso de V.Exa. conta com o nosso apoio, particularmente o meu, que tive o privilégio de já ser contemplado com a condecoração mais alta dos Corpos de Bombeiros do País, representado pelo LIGABOM, e, por outro lado, pelas circunstâncias também de, como cidadão carioca, ser compelido a acompanhar pari passu o desenrolar desses acontecimentos que têm palco exatamente naquele Estado que V.Exa., com tanta dignidade, representa nesta Casa. Portanto, eu quero juntar à manifestação autorizada de V.Exa. a minha voz, de acordo com essas características que me compelem a emprestar uma solidariedade para uma solução que, nós esperamos, tenha condições de emergir nas próximas horas.
    O SR. EDSON SANTOS – Concedo um aparte ao Deputado Renan Filho.
    O Sr. Renan Filho – Deputado Edson Santos, quero me solidarizar com o discurso de V.Exa., pois entendo que um dos grandes problemas do País hoje é a segurança pública. Precisarmos reunir esforços e defender nesta Casa a rápida aprovação da PEC 300, proposta que institui o piso salarial de bombeiros militares, da Polícia Militar e da Polícia Civil. Eu venho de Alagoas, um Estado pequeno e pobre do Nordeste brasileiro, assolado pela violência do tráfico de drogas, inclusive citado, recentemente, pela revista The Economist como o Estado mais violento do Brasil e do mundo. Portanto, acho que precisamos vencer esse drama que afeta profundamente as famílias brasileiras. Parabéns a V.Exa. pelo pronunciamento!
    O SR. EDSON SANTOS – Obrigado, Deputado. Eu lembrava aqui a grande equação a ser resolvida para a implementação da PEC 300: a responsabilidade financeira da União e dos Estados. Eles têm que arcar com essa responsabilidade financeira para melhorar o piso salarial de policiais.
    Argumentam os Governadores que a PEC 300 conspira contra a sua autonomia fiscal e contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, na medida em que existe pouco espaço para acomodar reajuste no limite de 49% das receitas correntes líquidas para gastos com pessoal.
    Portanto, temos pela frente, Sras. e Srs. Deputados, a enorme responsabilidade de ajudar o Brasil a valorizar os bombeiros e policiais e, com isso, fortalecer os nossos órgãos de defesa e segurança pública, o que só será possível com o esforço solidário de todos os entes da União.
    Falava o Deputado Luiz Couto, em seu aparte, a respeito da militarização dos bombeiros e policiais militares. Isso tem um reflexo bastante negativo, nesse caso especial, na medida em que é o Tribunal Militar que julga os bombeiros militares do Rio de Janeiro que ocuparam o quartel general dos bombeiros no meu Estado e que, por conseguinte, estão sendo processados com base na Justiça Militar.
    Então, é preciso também, ao lado da melhoria das condições de trabalho e da melhoria das condições salariais dos bombeiros e dos policiais militares e civis de todo o território nacional, uma emenda constitucional, que me parece necessária, que busque a desmilitarização desses órgãos de segurança pública do Brasil.
    Esse é um aspecto da minha intervenção nesses 25 minutos. Usarei o restante do tempo para, em primeiro lugar, saudar o Ministro Luiz Sérgio, que assume hoje o Ministério da Pesca e Aquicultura, e a Ministra Ideli Salvatti, que será responsável pelas gerações institucionais. Saí há pouco do Palácio do Planalto onde a Presidente Dilma os estava empossando nessa condição.
    Faço votos para que o Ministro Luiz Sérgio, que é Deputado Federal conosco, e a Ministra Ideli Salvatti desempenhem em toda sua plenitude, com muito êxito, as suas funções na equipe da Presidente Dilma.
    É importante dizer que, a par de tudo que ocorreu nesse último período com a crise que envolveu o ex-Ministro Palocci e seus desdobramentos, a percepção da população brasileira em relação ao Governo da Presidente Dilma permanece bastante elevada, muito positiva, e isso é fundamental para que possamos implementar no Brasil as medidas que visam melhorar as condições de vida do nosso povo. Está aí o Plano Brasil sem Miséria. Foi lançado, semana passada, também, o Plano Nacional de Defesa das Fronteiras de nosso País.
    Eu diria, Sr. Presidente, que o Brasil carece, evidentemente, de uma série de intervenções do poder público no sentido de se dotar o Estado brasileiro das condições, primeiro, de soberania plena sobre o território nacional e, junto a isso, do ponto de vista das oportunidades para o nosso povo, de investirmos de forma a garantir que o País possa ter crescimento sustentável, que distribua renda e para que, enfim, seja uma grande Nação, não só aos olhos do mundo, mas aos olhos do povo brasileiro. Isso é fundamental.
    Eu penso que a Presidente Dilma, a partir de agora – desses ajustes na sua equipe -, terá plenas condições de realizar tudo que sonhamos para este País.
    É importante realçar – eu sou Deputado do Partido dos Trabalhadores, sou Vice-Líder do Partido dos Trabalhadores – a nossa responsabilidade de dirigentes e representantes dessa legenda, que é o partido da Presidenta Dilma, aqui nesta Casa, e que, portanto, arca com a responsabilidade de coordenar e de ajudar a coordenar a base de apoio do Governo do Presidente Lula… Perdão, do Governo da Presidenta Dilma. Falo Presidente Lula porque fui Ministro de S.Exa. durante um bom período de minha estada aqui, no mandato passado, e acabo, às vezes, trocando as bolas. Peço desculpas por esse erro.
    É importante dizer que nós do PT, principalmente aqui na Câmara, temos de enxergar grande, temos de enxergar a grande política, temos de ver o Brasil de forma estratégica. Portanto, as medidas que vêm aqui para a Câmara – e que precisam do respaldo institucional, a partir de emendas constitucionais ou de leis votadas por esta Casa – devem ser objeto, por parte do PT, de uma ação muito propositiva, construtiva, do ponto de vista de se conquistar a maioria dos apoiamentos aqui na Casa, na medida em que vivemos num ambiente democrático, onde as coisas são decididas por maioria, às vezes contrariando, em parte, aquilo que gostaríamos que fosse o ideal.
    Cabe a nós essa responsabilidade de darmos uma contribuição para que a Presidenta Dilma possa governar com tranquilidade o País, conduzir o Brasil a um patamar mais elevado do que quando o Presidente Lula foi substituído por S.Exa. na condução da política brasileira.
    Eu chamo a atenção para esse aspecto da crise, que é algo que vai ocorrer no Governo. Governar no Brasil não é uma linha reta nem uma via pavimentada de rosas. Há muitos obstáculos, espinhos. Temos uma Oposição que legitimamente atua para construir alternativas.
    Eu acho que hoje a Oposição atua mais no sentido de impedir que governemos este País, à medida que não tem rumo, não tem apresentado um direcionamento daquilo que pretende para o nosso País, mas deve ser respeitada porque é Oposição.
    O partido da Situação, da Presidenta Dilma, é aliado dos demais partidos, PMDB, PSB, PDT, PCdoB, PR, PRB, dezena de legendas que dão apoio ao nosso Governo na Casa. E eu, na condição de petista, sinto-me muito mais responsável pelo bom êxito do nosso Governo.
    Faço votos que o companheiro Luiz Sérgio, que foi Presidente do PT no Rio de Janeiro, que construiu as bases para a aliança com o PMDB no Estado do Rio de Janeiro, que foi fundamental para que conseguíssemos uma aliança nacional que garantiu uma base de apoio importantíssima para a companheira Dilma, tenha bom êxito no desempenho de sua função, uma vez que é um grande quadro do Partido dos Trabalhadores.
    Luiz Sérgio saiu de dentro da fábrica, do estaleiro de Angra dos Reis para ser presidente dos sindicatos. Foi Vice-Prefeito e Prefeito de Angra dos Reis. Elegeu-se Deputado Federal pelo Rio de Janeiro. Ocupou aqui a liderança do Partido dos Trabalhadores em momentos difíceis da política no período em que o Brasil era governado pelo Presidente Lula.
    Assim, eu entendo que ele reúne plenas condições para ser membro importante na equipe da Presidenta Dilma. Faço votos para que o meu companheiro de partido, o meu companheiro de Estado, Luiz Sérgio, possa desempenhar a contento sua função no Ministério da Pesca e Aquicultura, que é uma área estratégica para o Brasil, a organização do setor pesqueiro.
    Os pescadores carecem da intervenção do Governo na medida em que no Governo do Presidente Lula foi construído todo um plano de apoio à pesca em nosso País. Há o entendimento da importância do pescado para a política alimentar no Brasil, principalmente para as crianças, nas escolas.
    Sendo Luiz Sérgio de Angra, uma área eminentemente pesqueira, poderá dar grande contribuição. Na outra ponta, a companheira Ideli estará conosco na Câmara dos Deputados articulando a base do Governo no Senado e, por conseguinte, a Presidenta Dilma poderá fazer um bom governo e, quiçá, terá uma reeleição plena de êxito porque o Brasil merece e precisa de um governo com essa característica.
    Era o que tinha a dizer.
    Muito obrigado.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 150.1.54.O Hora: 17:27 Fase: GE
    Orador: FRANCISCO PRACIANO, PT-AM Data: 13/06/2011

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    O SR. FRANCISCO PRACIANO (PT-AM.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos brasileiros, por algum tempo, fui gerente de uma multinacional no Estado do Amazonas, a Phillips Amazônia, onde aprendi algumas coisas. Além disso, sou economista e, de vez em quando, me lembro disso. Na economia, é muito clara a importância dos insumos no processo produtivo. Debate-se isso.
    Alguns economistas sintetizam que, para a produção de uma empresa, e também vale para o PIB de um país, há 3 insumos: terra, mão de obra e capital. É uma síntese um tanto grosseira, mas podemos traduzir um pouco melhor dizendo que os insumos de produção mais conhecidos são de fato a matéria-prima, a mão de obra, a tecnologia e a capacidade empresarial. Esses são insumos que, reunidos, viabilizam a produção, o crescimento do PIB, a riqueza de um país. Observem que a mão de obra precisa ser qualificada. Quanto mais qualificação, mais eficiência, mais produtividade.
    Um outro insumo dentre esses é a tecnologia. A tecnologia é a receita do bolo, a receita da produção, é como fazer. O outro insumo chamado capacidade empresarial é a forma de gerir uma planta, uma área, um país, de forma a viabilizar sua produção.
    Estes 3 insumos: mão de obra, tecnologia e capacidade empresarial estão diretamente ligados a um serviço importantíssimo do Estado, a educação. A educação é exatamente um dos principais serviços na implementação do crescimento do PIB, do crescimento da riqueza de um país.
    Um cidadão austríaco, um economista famoso, chamado Joseph Schumpeter, dizia o seguinte: a dinâmica do capitalismo, a dinâmica do mercado está baseado em uma teoria, uma tese que chamava de destruição criativa. Ou seja, de tempos em tempos, a inovação destrói tecnologias antigas e, portanto, destrói processos antigos, produtos antigos, negócios antigos, inclusive. À medida que destrói, às vezes, até empresas que não têm velocidade de reagir, ela também constrói empresas, empresas com outros produtos, outras tecnologias, outros serviços, outros bens.
    Portanto, a inovação é como uma espécie de curva senoidal, que sobe e desce; ela faz crescer, mantém o crescimento e, quando há uma queda, renova a economia. Essa renovação é baseada em quê? Na inovação. Para que tenhamos constantemente inovação, e não entremos na estagnação, não tenhamos um decrescimento contínuo, ao longo do crescimento de um país ou de uma empresa, é necessário investir, e muito, em educação.
    Agora, lembro-me do Senador Cristovam Buarque, que dizia o seguinte: “Nós temos que ter mania de educação”. A educação implementa a qualidade na mão de obra, implementa pesquisa, implementa o descobrimento de novos processos, de novos produtos, aumenta a qualidade empresarial, a competitividade, a competência empresarial.
    Assim, não há como esquecer a educação em relação ao nosso País. Os companheiros Lula da Silva e Dilma Rousseff têm que continuar nessa linha, como já foi uma preocupação, a partir do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que também deu uma colaboração na universalização do acesso ao ensino. O Presidente Lula também deu suas contribuições, ampliando essa universalização, por meio do Bolsa Família, que é um programa que tem condicionalidades. Uma dessas condições é a obrigatoriedade de participação na escola dos filhos dos beneficiários. Além disso, o Presidente Lula criou mais 14 universidades, deu uma implementação, um grande empurrão na área de tecnologia, na criação de tecnólogos. Agora, nesse projeto chamado PRONATEC, se não estou enganado, nós vamos ter mais implementação, no ensino médio, de ensino profissionalizante na área de tecnologia.
    Portanto, já houve, ultimamente, alguns avanços, e bastante avanços, mas ainda não suficientes.
    Gostaria somente de lembrar que temos no País, segundo consta em nosso Orçamento, em média, um investimento em torno de 5.0, ou seja, 5% na área de educação. A maioria dos companheiros que participa da discussão do PNE – depois falarei um pouco sobre isso – acha de pouca monta, ainda pouco os 5%. Embora a média dos países avançados seja menos do que isso, embora nos espante, por exemplo, que alguns países pequenos, como a Bolívia e o Peru tenham um percentual maior, não se deve medir a quantidade, o volume de investimento no País simplesmente de forma relativa, por meio de percentuais.
    Um exemplo disso é a Bolívia, que aplica, companheiro Átila Lins, 6,4% do PIB em educação. O Canadá só aplica 5.2. Só que não podemos esquecer de relacionar esse percentual com o valor absoluto. Ou seja, quanto o Canadá gasta por estudantes? Essa é uma boa medida. E quanto a Bolívia gasta por estudante? A Bolívia, apesar de gastar mais em termos percentuais, gasta tão somente 695 dólares por estudante. E o Canadá, embora com um percentual menor em relação ao PIB, gasta 7.750 dólares por estudante.
    Então, devemos pensar no aumento desse perc

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 150.1.54.O Hora: 17:27 Fase: GE
    Orador: FRANCISCO PRACIANO, PT-AM Data: 13/06/2011

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    O SR. FRANCISCO PRACIANO (PT-AM.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos brasileiros, por algum tempo, fui gerente de uma multinacional no Estado do Amazonas, a Phillips Amazônia, onde aprendi algumas coisas. Além disso, sou economista e, de vez em quando, me lembro disso. Na economia, é muito clara a importância dos insumos no processo produtivo. Debate-se isso.
    Alguns economistas sintetizam que, para a produção de uma empresa, e também vale para o PIB de um país, há 3 insumos: terra, mão de obra e capital. É uma síntese um tanto grosseira, mas podemos traduzir um pouco melhor dizendo que os insumos de produção mais conhecidos são de fato a matéria-prima, a mão de obra, a tecnologia e a capacidade empresarial. Esses são insumos que, reunidos, viabilizam a produção, o crescimento do PIB, a riqueza de um país. Observem que a mão de obra precisa ser qualificada. Quanto mais qualificação, mais eficiência, mais produtividade.
    Um outro insumo dentre esses é a tecnologia. A tecnologia é a receita do bolo, a receita da produção, é como fazer. O outro insumo chamado capacidade empresarial é a forma de gerir uma planta, uma área, um país, de forma a viabilizar sua produção.
    Estes 3 insumos: mão de obra, tecnologia e capacidade empresarial estão diretamente ligados a um serviço importantíssimo do Estado, a educação. A educação é exatamente um dos principais serviços na implementação do crescimento do PIB, do crescimento da riqueza de um país.
    Um cidadão austríaco, um economista famoso, chamado Joseph Schumpeter, dizia o seguinte: a dinâmica do capitalismo, a dinâmica do mercado está baseado em uma teoria, uma tese que chamava de destruição criativa. Ou seja, de tempos em tempos, a inovação destrói tecnologias antigas e, portanto, destrói processos antigos, produtos antigos, negócios antigos, inclusive. À medida que destrói, às vezes, até empresas que não têm velocidade de reagir, ela também constrói empresas, empresas com outros produtos, outras tecnologias, outros serviços, outros bens.
    Portanto, a inovação é como uma espécie de curva senoidal, que sobe e desce; ela faz crescer, mantém o crescimento e, quando há uma queda, renova a economia. Essa renovação é baseada em quê? Na inovação. Para que tenhamos constantemente inovação, e não entremos na estagnação, não tenhamos um decrescimento contínuo, ao longo do crescimento de um país ou de uma empresa, é necessário investir, e muito, em educação.
    Agora, lembro-me do Senador Cristovam Buarque, que dizia o seguinte: “Nós temos que ter mania de educação”. A educação implementa a qualidade na mão de obra, implementa pesquisa, implementa o descobrimento de novos processos, de novos produtos, aumenta a qualidade empresarial, a competitividade, a competência empresarial.
    Assim, não há como esquecer a educação em relação ao nosso País. Os companheiros Lula da Silva e Dilma Rousseff têm que continuar nessa linha, como já foi uma preocupação, a partir do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que também deu uma colaboração na universalização do acesso ao ensino. O Presidente Lula também deu suas contribuições, ampliando essa universalização, por meio do Bolsa Família, que é um programa que tem condicionalidades. Uma dessas condições é a obrigatoriedade de participação na escola dos filhos dos beneficiários. Além disso, o Presidente Lula criou mais 14 universidades, deu uma implementação, um grande empurrão na área de tecnologia, na criação de tecnólogos. Agora, nesse projeto chamado PRONATEC, se não estou enganado, nós vamos ter mais implementação, no ensino médio, de ensino profissionalizante na área de tecnologia.
    Portanto, já houve, ultimamente, alguns avanços, e bastante avanços, mas ainda não suficientes.
    Gostaria somente de lembrar que temos no País, segundo consta em nosso Orçamento, em média, um investimento em torno de 5.0, ou seja, 5% na área de educação. A maioria dos companheiros que participa da discussão do PNE – depois falarei um pouco sobre isso – acha de pouca monta, ainda pouco os 5%. Embora a média dos países avançados seja menos do que isso, embora nos espante, por exemplo, que alguns países pequenos, como a Bolívia e o Peru tenham um percentual maior, não se deve medir a quantidade, o volume de investimento no País simplesmente de forma relativa, por meio de percentuais.
    Um exemplo disso é a Bolívia, que aplica, companheiro Átila Lins, 6,4% do PIB em educação. O Canadá só aplica 5.2. Só que não podemos esquecer de relacionar esse percentual com o valor absoluto. Ou seja, quanto o Canadá gasta por estudantes? Essa é uma boa medida. E quanto a Bolívia gasta por estudante? A Bolívia, apesar de gastar mais em termos percentuais, gasta tão somente 695 dólares por estudante. E o Canadá, embora com um percentual menor em relação ao PIB, gasta 7.750 dólares por estudante.
    Então, devemos pensar no aumento desse percentual no Brasil, que ainda é muito pequeno. Se o Brasil viesse a investir 10% do seu PIB em educação, ele não chegaria, ainda, a 2.500 reais por estudante; hoje gastamos em torno de 1.800 reais por estudante. Precisamos investir bastante ainda em termos de educação.
    Uma outra observação. As 30 nações mais ricas do mundo, para o ensino fundamental, gastam 6.500 dólares por estudante. O Brasil gasta no ensino fundamental 600 dólares por estudante, um pouco mais de 1.500 reais. No ensino médio, enquanto as nações, em média, gastam 7.900 dólares, o Brasil gasta 700 dólares. No ensino superior, enquanto a maioria dessas nações mais ricas do mundo gastam 15 mil dólares por estudante, ainda gastamos 5.800 dólares, em termos de investimento em curso superior.
    Portanto, a caminhada é longa. Para que realmente sonhemos com a possibilidade de crescimento maior, precisamos investir muito ainda, muito mesmo, em educação.
    Uma coisa nos agrada em relação a essa preocupação que o Governo agora tem – mas eu diria que é uma preocupação tardia… O Brasil, há muito tempo, perdeu o bonde da história em termos de tecnologia, de educação.
    Lembro-me muito bem dos Tigres Asiáticos – Taiwan, Hong Kong, Coreia do Sul e Singapura -, que tiveram um crescimento estupendo a partir de 1960, por conta de quê? Do altíssimo investimento em pesquisa, em desenvolvimento. Ou seja, investir em P e D, investir em educação.
    Agora no Governo Lula, continuado pelo Governo Dilma, começamos a discutir – Estados, Municípios e União -, através de conferências. As conferências no âmbito municipal alimentavam as conferências no âmbito estadual, que permitiam as conferências nacionais, como a Conferência Nacional de Educação. Essas audiências, essas discussões, através de conferências livres, ainda estão ocorrendo no Brasil.
    No meu Estado, no dia 27, se não me engano, a Comissão Especial que trata do Plano Nacional de Educação estará em Manaus, inclusive discutindo ainda o Plano Nacional de Educação. Isso é algo interessante, porque esse plano vai definir as regras, o investimento, o que precisamos em educação para o decênio 2011/2020.
    O objetivo principal, companheiro Luiz Couto – que conhece mais do que eu o assunto -, desse PNE é elevar o nível geral, global, de escolaridade do País.
    A segunda meta é a melhoria da qualidade de ensino em todos os níveis. Outra meta é a democratização da gestão do ensino público. Precisamos fazer com que a sociedade participe, decida, indique elementos para os projetos político-pedagógicos da nossa escola, para as grades curriculares. Que haja uma integração maior da escola com a sociedade.
    Lembro-me bem de uma experiência narrada aqui pelo companheiro Maurício Rands, em Pernambuco: a escola era aberta para a comunidade para todos os eventos. Ela passou a ser referência de alguns bairros em Recife. Para quê? Para casamentos, aniversários, cafés da manhã, esporte, palestras relativas à cidadania, profissionalização.
    A escola tem que ser democratizada e ser referência para a sociedade. Os pais, os estudantes, os professores, de forma integrada com a comunidade devem fazer o projeto político-pedagógico das escolas. Precisamos realmente de democratização, de escola viva.
    A outra meta é a redução das desigualdades no acesso ao ensino. Ou seja, é preciso que todas as regiões do País tenham investimento coerente para sua população e com seus problemas.
    Concedo o aparte ao companheiro Deputado Átila Lins.
    O Sr. Átila Lins – Meu prezadíssimo amigo, Deputado Francisco Praciano, V.Exa. faz uma análise corretíssima a respeito da evolução de muitos países em razão do maciço investimento na educação. Cito o caso dos Tigres Asiáticos, um ponto que nenhum pronunciamento pode deixar de comentar. É evidente que percebemos uma melhora substancial com o Governo Lula, quando houve não apenas maior investimento na área da educação, mas sobretudo a expansão do nível superior. V.Exa. sabe que muitos Estados descentralizaram o ensino superior e há universidades no interior. No Amazonas estamos lutando para fazer a expansão das universidades. Há um projeto tramitando que trata da criação da Universidade Federal do Alto Solimões, exatamente para deslocar um pouco o ensino e não ficar tudo em função da Universidade Federal do Amazonas – UFAM. Poder-se-ia criar uma universidade no interior do Amazonas e resolver – V.Exa. conhece muito bem a região do Alto Solimões – muitos problemas daquela vasta região degradada, composta por nove Municípios, onde há problema de fronteira. Há esse novo programa da Presidenta Dilma no que se refere às escolas técnicas. V.Exa., Deputado Praciano, sabe da importância do ensino técnico, profissional. No Amazonas, apenas cinco Municípios possuem ensino tecnológico: Tabatinga, que inaugurou há pouco tempo; Maués, acho que está inaugurando; Parintins; Coari…
    O SR. FRANCISCO PRACIANO – São Gabriel da Cachoeira.
    O Sr. Átila Lins – São Gabriel da Cachoeira e Lábrea. Parece-me que a Presidenta vai anunciar mais 120 escolas técnicas. Não sabemos ainda que Estados e Municípios vão ser contemplados. Estamos trabalhando – e quero convidá-lo para compartilhar desta luta, que acho que já está encampando, da qual também participa o Senador João Pedro – para instalar uma escola técnica em Tefé, polo que precisa…
    O SR. FRANCISCO PRACIANO – Cidade polo.
    O SR. Átila Lins – Exatamente. Uma escola técnica em Tefé que atenda Maraã, Japurá, Uarini, Alvarães, atenda até minha terra, Fonte Boa. Outra é em Eirunepé.
    O SR. FRANCISCO PRACIANO – Aí aumenta a qualidade do eleitor.
    O SR. Átila Lins – Também. Em Eirunepé, Deputado, não há uma escola técnica. Pode se construir uma para atender Carauari, Itamarati, Envira. Enfim, a luta é para que a Presidenta Dilma determine escolas técnicas em todas as calhas de rio. Pode ser em Humaitá, Manicoré. Há uma em Purus. Como disse V.Exa. com muita propriedade, temos avançado bastante, mas há muita coisa para fazer. Cumprimento V.Exa. por essa análise correta, muito apropriada da situação educacional do País e dos reflexos que essa educação tem no progresso do Brasil.
    O SR. FRANCISCO PRACIANO – Agradeço ao Deputado Átila Lins o aparte enriquecedor e prático.
    Gostaria de aproveitar o ensejo para falar de investimento em educação. Estou muito focado em pesquisa da inovação, da tecnologia, importantíssima para o desenvolvimento do País, a Tecnologia de Informação e Comunicação – TIC. Para tudo isso acontecer, precisamos, por exemplo, de engenheiros. O Brasil forma 30 mil engenheiros por ano. Parece muito, mas a Índia forma 200 mil; a Rússia, 120 mil; a China, mais de 500 mil. Se quisermos ser competitivos, sair da condição de emergente para ser grande, há uma estrada muito longa a percorrer.
    Companheiras e companheiros que me ouvem, quero fazer uma espécie de reclamação. Agora eu me visto da condição de amazônida e de amazonense. Um dos itens do PNE – Plano Nacional de Educação é a redução das desigualdades no investimento em educação em relação aos Estados, ou seja, acabar com a priorização dada ao Sudeste, ao Sul, que esquece o Norte e o Nordeste, para haver um certo equilíbrio, uma certa justiça no investimento em educação.
    Antes disso, quero fazer o que muita gente faz. Não há problema repetir. O que é a Amazônia? Vamos falar do seu tamanho. Dizem os estudiosos que um fotógrafo precisa – e nós viajamos toda semana para o Norte a 10 quilômetros de altura – subir 2 mil quilômetros para tirar uma fotografia inteira da Amazônia. Esse é o tamanho da Amazônia.
    De outra forma: separada a Amazônia do mundo, seria o quarto ou quinto maior país, um país grande, com 25 milhões de habitantes. Só o Rio Negro, em termos de volume de água, é maior do que o somatório de todos os rios da Europa. O Rio Amazonas, por exemplo, coloca no mar a quantidade de água suficiente para doar, dar, oferecer 3 mil litros de água todos os dias para a população do planeta. A ONU diz que precisamos só de 220 litros por pessoa. O Rio Amazonas coloca 2.800 litros a mais.
    Temos a maior mina, em Carajás, do mundo, sem falar em outros minérios.
    A ONG Conservation International diz que entre os 17 países de maior biodiversidade do mundo… A Suíça, por exemplo, só tem uma planta endêmica, ou seja, uma planta típica, que só tem na Suíça. Quantas? Uma planta! A Alemanha tem 19 plantas típicas, que só existem lá; a Bolívia tem 3 mil. O Brasil tem 20 mil plantas endêmicas, só na Amazônia. Há muita riqueza não explorada na Amazônia, para produzir alimentos, pesticidas, fertilizantes, óleos, muita coisa, sem falar do aspecto mais ideológico, dos genes infinitos que temos na região, das enzimas. É uma riqueza potencial muito grande inexplorada.
    Gostaria de lembrar Euclides da Cunha, no livro – seu livro mais conhecido é Os Sertões – Um Paraíso Perdido – que diz que a Amazônia é uma página da criação, a última, que ainda precisa ser escrita. Ele disse isso em 1905, quando visitou a Amazônia. De lá para cá parece que não preenchemos bem essa página. Na realidade, traduzindo Euclides da Cunha, o que ele quis dizer é que para o desenvolvimento da Amazônia é necessário um acabamento, e acabar essa última página só, na minha opinião, com muita educação, com muita pesquisa, com muita tecnologia.
    Companheiros, quero encerrar meu pronunciamento dizendo que, de fato, a Amazônia, às vezes bem falada, bem discutida, na pauta, na agenda do Governo, já produziu o Programa da Amazônia Sustentável – PAS, o Plano Brasil 2022, citando a Amazônia. Temos experiência acumulada do que a Amazônia precisa.
    Mas nós não traduzimos ainda, companheiro Átila Lins. Convido V.Exa. e os demais Deputados, não só os do Amazonas, mas também os da Amazônia – aproximadamente cem, o que é uma força neste Congresso -, para começarmos a discutir com o Governo Federal, que é o meu Governo, do PT, a necessidade de traduzir essas experiências acumuladas que temos em orçamento, de fato.
    O próximo PPA será que tem traduzido aquilo que já acumulamos de conhecimento da Amazônia, em termos de investimento? Os próximos orçamentos terão que traduzir isso que está no discurso. Sair da poesia, sair da retórica, para, de fato, colocarmos para a Amazônia um orçamento condizente com o seu tamanho.
    Em termos de pesquisa, o CNPq demonstra muito claramente que, entre os anos de 2006 e 2008, precisamente, o investimento na região da Amazônia, na Região Norte, foi de 92 milhões, companheiro Átila Lins. O nosso Norte recebeu 92 milhões de investimento entre os anos de 2006 e 2008. Sabe V.Exa. quanto foi o investimento para o Sudeste? Foi de 527 milhões de reais. Pode ser que o Sudeste precise até de mais, mas há uma incongruência, um desequilíbrio no investimento da Região Norte em termos de pesquisa, apesar da riqueza potencial e da biodiversidade da Amazônia, que pode matar a fome e a sede do mundo, que tem riquezas potenciais conhecidas e que precisam ser exploradas através de pesquisa.
    Apesar de tudo isso, o Estado do Sergipe, há 4 anos, recebeu no Orçamento, não falo da execução orçamentária – o Estado de Sergipe recebeu o mesmo orçamento que o Estado da Amazônia, apesar de menor, com biodiversidade e potencialidade bem mais reduzidas -, o mesmo valor de orçamento para pesquisa do que o Estado do Amazonas, que é o maior Estado deste País.
    Uma outra informação em termos de valor, para mostrar este grito nosso, este inconformismo meu, apesar de eu ser do PT – mas isso não é responsabilidade do PT, é uma responsabilidade histórica deste País, por não ver, por não cobiçar a Amazônia e gastar -, em termos de investimento: enquanto no ano de 2009 o Brasil gastava, de investimento, 2.7% para o Norte, gastava 61% para o Sudeste em ciência e tecnologia.
    Portanto, nós precisamos, de fato, entender uma coisa: temos um paraíso riquíssimo, uma riqueza incomparável, extraordinária que precisa ser explorada através de ciência e tecnologia. Não há outro jeito! Não se meta, na Amazônia, a fazer nada que não tenha o suporte da ciência, da pesquisa e da educação. Isso nós precisamos fazer o mais rápido possível. Por quê? Porque a Amazônia é um celeiro, é um cofre, é o armazém de riquezas deste País.
    Quero citar, para encerrar, o que resumiu nosso companheiro Luís Val, Diretor do INPA, numa palestra que fez na FAPESP: “Estamos anos-luz, bastante distantes dos investimentos em pesquisa, em ciência e tecnologia, em relação ao tamanho na Amazônia”.
    O nosso querido companheiro Samuel Benchimol, já falecido, que foi professor meu na Universidade do Amazonas, dizia muito claramente que a ciência está bem aquém da Amazônia.
    Portanto, é urgente o investimento na educação e em pesquisa. Apesar de tudo isso, e por conta de tudo isso, estudos do IBGE, do Governo e do IPEA informam, baseados no último censo, que 42% da população da Amazônia, que representa 10 milhões de pessoas, estão em estado de pobreza e que 16%, quase 4 milhões dos amazônidas, estão em estado de miséria. Esses números são impossíveis, não são inviáveis. Não dá para acreditar que um povo que vive circundado de riqueza, de um potencial incomensurável, passe fome e esteja na miséria.
    Encerro o meu discurso dizendo: o mundo cobiça a Amazônia. E tem motivos: a riqueza. É preciso um País cobiçar a Amazônia: o Brasil. O Brasil precisa cobiçar a Amazônia.
    Muito obrigado.

    Fonte: www2.camara.gov.br

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 152.1.54.O Hora: 15:24 Fase: PE
    Orador: PAUDERNEY AVELINO, DEM-AM Data: 14/06/2011

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    O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi encerrado o prazo de emendas ao projeto de lei que cria o novo Plano Nacional de Educação (PNE), com 2.915 propostas de alteração ao texto apresentado pelo Poder Executivo em dezembro do ano passado. É o maior número de emendas recebido até hoje, nesta Casa, para um projeto.
    Para análise e apreciação prévia da matéria, foi instituída uma Comissão Especial, que já realizou quatro audiências públicas sobre universalização do acesso ao ensino, qualidade na educação, políticas de financiamento e educação especial inclusiva.
    O que é muito estranho, porém, é que o PNE está tramitando sem o apoio explícito de dois atores fundamentais para sua aprovação: a Presidente Dilma Roussef e o Ministro da Educação, Fernando Haddad, que tem aparecido no Congresso Nacional somente para esclarecer a série de trapalhadas de sua pasta.
    Apesar do impacto natural que pode causar ao planejamento estratégico do MEC, a sensação que se tem no Congresso Nacional é de que o PNE parece ter sido proposto a esta Casa somente para cumprir calendário, pois ainda não ganhou espaço na pauta do Palácio do Planalto.
    Até agora, a Comissão Especial que trata do assunto não conseguiu audiência com a Presidente da República. O Ministro Fernando Haddad também não apareceu para discutir o plano. Já remarcou três vezes sua vinda à Comissão Especial, sob a alegação de problemas de agenda. E de quebra, somente no mês passado o MEC encaminhou as notas técnicas que justificam as metas traçadas no plano, as quais, por sinal, foram consideradas bem pouco ambiciosas pelas entidades diretamente interessadas no estudo mais aprofundado da matéria.
    Afinal de contas, o PNE é um documento de enorme importância e merece do Governo tratamento diferenciado. Ele estabelece 10 diretrizes e 20 metas para serem cumpridas até 2020. Prevê valorização do magistério público da educação básica, a duplicação das matrículas da educação profissional técnica de nível médio, destinação dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal para a área do ensino, além da ampliação do investimento público em educação até atingir 7% do Produto Interno Bruto.
    Não bastasse a lentidão e o desinteresse do Executivo, o PNE vem sendo alvo de uma disputa de prestígio entre lideranças da Comissão de Educação e da Comissão Especial. Diante do vazio deixado pelo Palácio do Planalto e da disputa política na Câmara, os Parlamentares têm buscado apoio daqueles que, de fato, vão ficar com a “conta” do plano, que são os Governadores e Prefeitos. Segundo as previsões, são necessários 61 bilhões de reais para financiar as metas, além do investimento atual, que ronda a casa de 5% do PIB. No momento, 80,7% do gasto público total em educação é bancado pelas esferas estaduais e municipais.
    Era o que tinha a dizer.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 152.1.54.O Hora: 15:24 Fase: PE
    Orador: EDINHO BEZ, PMDB-SC Data: 14/06/2011

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    O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tomo a palavra nesta oportunidade para falar sobre as novas normas do Conselho Monetário Nacional (CMN), que desde 1º de junho ditou novas regras para os serviços bancários, entre eles a limitação das tarifas a serem cobradas pelas administradoras de cartão. O consumidor tem o direito de negociar os benefícios com os bancos ou migrar para outra instituição mais vantajosa. Nos casos dos contratos que já estavam em vigor antes de 1º de junho, as regras só valem a partir do ano que vem.
    É importante que o consumidor negocie vantagens com o banco ou utilize a portabilidade de crédito (que permite a transferência da dívida para outro banco, sem prejuízo ao cliente) para se enquadrar nas regras mais justas hoje.
    A norma, de fato, só será aplicada à maioria dos consumidores em 2012 e é motivo de críticas de alguns, pois há o receio de que algumas empresas se aproveitem para compensar a queda nas tarifas dos novos contratos cobrando mais dos que não estão sujeitos à regra.
    Em 1º de junho entrou em vigor, para os novos cartões, uma resolução que limita em cinco o número de tarifas que podem ser cobradas pelos cartões. Fica proibida, por exemplo, a cobrança de taxa por compra no exterior.
    Além disso, a resolução permite que o consumidor peça um cartão básico, sem programas de fidelidade ou acúmulo de milhas e pague menos anuidade do que o cliente com cartão diferenciado, com benefícios.
    As normas também padronizam as informações da fatura, para deixar claros os encargos cobrados, e ampliam de 10% para 15% o valor mínimo cobrado, com o objetivo de evitar o endividamento. Esse índice vai chegar a 20% em dezembro.
    O Banco Central explicou que os cartões de lojas varejistas, segmento em expansão, não estarão sujeitos às regras, porque não são regulados por ele.
    Conforme estudo do Ministério da Justiça, que agrega informações de PROCONs de todo o País, o serviço de cartão de crédito foi campeão de queixas em 2010. Este é um tema que vamos sempre debater aqui nesta tribuna, devido a sua importância, sempre em favor do consumidor brasileiro.
    Apresentei nesta Casa o Projeto de Lei nº 7.838/2010, que institui o limite de garantia do cheque como uma forma de resgatar a credibilidade de seu uso. O resgate do uso do cheque é uma forma de diminuir, com isso, o uso do cartão de crédito, que, apesar das mudanças propostas pelo CMN, ainda cobra taxas altíssimas.
    Encerro parabenizando o Banco Central e a todos os que colaboraram para a implementação dessas medidas, embora tardias, mas ainda em tempo.
    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, passo a abordar outro assunto. Uso a tribuna, nesta oportunidade, na qualidade de Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense, para convidar os Srs. Parlamentares para participar da reunião do referido Fórum, hoje, às 17h30min, no Plenário 12, Anexo II, desta Casa.
    Diversos pleitos serão debatidos hoje, entre eles:
    – Pleitos da FAMPESC: Associações de Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina. Aprovação e sanção do PLC 591/2010; tratamento trabalhista diferenciado e favorecido, entre outros.
    – Conselho Estadual de Educação: entregar as propostas de emenda ao Plano Nacional de Educação, resultantes de estudos do Conselho.
    – Instalação de uma Refinaria da PETROBRAS em Santa Catarina.
    – Coordenação Estadual do Idoso de Santa Catarina: necessidade das emendas de bancada ou individual para projetos e programas em favor da promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa.
    – ANTT de Itapema/SC: sugestão para criação de Superintendência (pequena unidade) da ANTT em Itapema/SC, visando facilitar os serviços prestados pela Agência Reguladora de Transportes às demandas dos catarinenses.
    – Andamento da duplicação da BR-101, trecho sul.
    – Sobre a situação do acesso a Florianópolis (BR-282 à BR-101 – via Florianópolis – acesso de responsabilidade do DNIT).
    – Alça/Rodoanel de acesso à Grande Florianópolis, envolvendo os Municípios de Biguaçu, São José, Palhoça e Florianópolis.
    – Comissão de Juristas do Anteprojeto do Novo Código Comercial. Indicação do Dr. Felipe Fabro para representar os advogados catarinenses na referida Comissão.
    Encerro, contando com a presença dos Deputados Federais e Senadores da República, representantes de Santa Catarina aqui no Congresso Nacional, para a reunião do Fórum Parlamentar Catarinense.
    Era o que tinha a dizer.
    Fonte: www2.camara.gov.br

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 160.1.54.O Hora: 15:28 Fase: BC
    Orador: IZALCI, PR-DF Data: 21/06/2011

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    O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero registrar primeiro que estive ontem na Câmara Legislativa de Vitória, no Espírito Santo, debatendo o Plano Nacional de Educação. Fui representando o Deputado Gastão Vieira, que se encontra neste plenário, assim como a Comissão Especial do Plano Nacional de Educação.
    Fiquei empolgado com a participação e o envolvimento da sociedade organizada na discussão da educação. Todos sabem que foram apresentadas quase 3 mil emendas. O debate é realmente importante, e a participação é intensa, tanto dos professores quanto dos pais.
    Há uma preocupação real com recursos. Eu acho que nós Deputados temos a obrigação de buscar dinheiro do Orçamento ou de outras fontes para viabilizar os 10% do PIB – Produto Interno Bruto e dar sustentabilidade ao PNE – Plano Nacional de Educação. Essa é uma reivindicação de todos os Estados, em todas as audiências. Eu tenho certeza de que esta Casa haverá de encontrar uma solução para essa questão do orçamento. Não adianta ficarmos só no discurso. Precisamos discutir os recursos para a educação.
    Sr. Presidente, é evidente que não dá para falar muita coisa neste pouco tempo de que disponho. Espero que, na sexta-feira ou na segunda-feira, eu possa falar um pouco mais sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, constante de medida provisória que aprovamos. As manifestações são muitas. E chego até a desconfiar de que essa questão do sigilo contida na medida provisória interessa muito às próprias empresas. Sabemos que, numa licitação, é necessário estabelecer um preço provisório, uma estimativa. Fala-se em sigilo apenas no momento da licitação. Quando se dá conhecimento da previsão do Governo, a tendência é a de que as empresas, em função do conhecimento desse preço, manipulem e negociem os preços da licitação. Então, esse sigilo durante a licitação serve exatamente para que as empresas estabeleçam seu preço, sem tomar conhecimento do preço básico do Governo.
    Na segunda-feira espero falar um pouco mais sobre esse assunto, para desmistificar o que está sendo divulgado na imprensa.
    Sr. Presidente, aproveito para propor à Mesa e a todos os partidos que não aceitemos mais votar projetos com relatório feito no momento. Por exemplo: o Projeto de Lei nº 7.078, de 2002, deve ter mil páginas – um projeto!; o PNE – Plano Nacional da Educação recebeu 3 mil emendas. É muito ruim para nós Parlamentares receber um relatório com 1 semana ou 1 dia de antecedência, e no plenário ser lido outro relatório, que temos de votar de imediato. Isso ocorreu na votação da Medida Provisória nº 517, de 2010, que trata de fundos de compensação e que perdoou quase 8 bilhões de reais de dívida dos bancos falidos. Não podemos mais aceitar isso.
    Faço um apelo aos partidos e aos Líderes para que, quando um relatório for mudado significativamente, como vem ocorrendo, não façamos a votação da matéria no mesmo dia. Temos que ter pelo menos 1 sessão de prazo.
    Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
    Muito obrigado.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 161.1.54.O Hora: 12:34 Fase: BC
    Orador: EDINHO BEZ, PMDB-SC Data: 22/06/2011

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    O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é com enorme pesar que tomo a palavra nesta tribuna para falar sobre a perda de um grande colega de partido: o Deputado Federal Luciano Moreira, do PMDB do Maranhão, que nos deixou no último dia 16 de junho em um grave acidente de carro.
    Nascido no Ceará, Luciano Moreira desenvolveu sua trajetória política e profissional entre os Estados de Roraima, Maranhão e Ceará, nos quais foi secretário.
    Com 58 anos, Luciano Moreira foi o Deputado mais bem votado do Maranhão nas eleições de 2010. Na Câmara, foi eleito, em fevereiro deste ano, Vice-Presidente da Comissão de Finanças e Tributação.
    Além disso, era suplente na Comissão da Amazônia e membro da Comissão Especial que analisa o Plano Nacional de Educação e do Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica.
    Recebi a notícia com muita tristeza e todos nós sentimos muito. Foi uma perda para o Maranhão, para o PMDB e para o Brasil.
    Eu comentava, Deputado Onofre Santo Agostini, a grande perda de uma pessoa simpática, inteligente, experiente, de 58 anos de idade. Lamentamos, eu, particularmente, que represento o PMDB nacional no tema reforma tributária. Ele era o Relator da Subcomissão da Comissão de Finanças e Tributação. Íamos discutir esta semana dez itens elencados por ele, mas a vida prossegue e fica aí o seu legado.
    Luciano Moreira deixou seis filhos e um legado que inclui a implantação de projetos que se tornaram referência nacional como o Shopping do Cidadão, a Universidade da Terceira Idade, Programa de Apoio ao Idoso – PAI e Escola de Governo (EGMA). Antes de tomar posse na Câmara dos Deputados visitou-me em meu gabinete, trazido pelo Diretor da ANTAQ, Fernando Fialho, e começamos ali a estreitar nossas relações.
    De lá para cá, estávamos fazendo um trabalho juntos na discussão da reforma tributária – por isso, lamentamos mais uma vez. Eu sendo o Coordenador Nacional do PMDB para tratar da reforma tributária e Luciano Moreira na qualidade de Relator da Subcomissão da Reforma Tributária na Comissão de Finanças e Tributação, estávamos sempre em contato para debater esse tema.
    Dois dias antes de seu falecimento, trocando ideias sobre reforma tributária – conversamos bastante e iríamos dar prosseguimento nesta semana -, disse que havia priorizado, na Subcomissão, dez itens sobre o tema e que, na próxima semana, iria mandá-los ao meu gabinete, objetivando avaliar aqueles itens.
    Apesar do pouco convívio, não tenho dúvidas de que se tratava de uma pessoa de caráter, habilidosa. Sentimos muito e muito a sua falta.
    Transmito as minhas condolências à família enlutada, tenho certeza, em nome de todos os meus colegas desta Casa.
    Era isso, Sr. Presidente.
    Muito obrigado.
    O SR. PRESIDENTE (Ságuas Moraes) – Obrigado, Deputado Edinho Bez.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 163.1.54.O Hora: 09:51 Fase: CP
    Orador: IZALCI, PR-DF Data: 24/06/2011

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    O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero aproveitar esta oportunidade, inclusive com a presença do Deputado Augusto Carvalho, que se destacou muito em relação ao acompanhamento do Orçamento da União, através do Portal da Transparência, para fazer um apelo. Há mais de dois meses estou tentando instalar, no meu gabinete, o Programa da Execução Orçamentária do GDF. Nós, Parlamentares, temos não só o direito, mas a obrigação de acompanhar a execução do Orçamento dos nossas respectivas cidades e Estados. Mas a informação que tenho é de que, já há quase dois meses, o sistema do GDF está praticamente parado, que inclusive os auditores-fiscais que trabalham externamente estão parados em face da deficiência do sistema. Com isso, não temos conseguido até agora acompanhar a execução orçamentária do Governo do Distrito Federal.
    E eu quero fazer isso, Sr. Presidente, não só para fiscalizar e acompanhar a execução dos projetos do Governo, mas também para ter o diagnóstico do que está sendo investido e gasto em nossa Capital.
    Então, faço um apelo ao Secretário de Transparência do GDF e ao próprio Governador no sentido de que liberem definitivamente o SIGOV, porque o sistema não está funcionando. Recebi informações que foram demitidos 350 funcionários de um convênio com a POLITEC, empresa que desenvolveu o sistema e que hoje está com falta de pessoal. Não sei como o Governo está fazendo para manter a arrecadação compatível com o que tem de ser arrecadado mensalmente. Sei que está tudo parado, e quero acompanhar isso, até porque tenho que verificar o proposto e o efetivamente praticado.
    Tive o privilégio de, até 1998, trabalhar o Sistema de Limpeza Urbana do GDF. Fui Diretor e, coincidentemente, uma semana antes da contratação da terceirizada Quality, saí do Governo. Depois, o processo dessa licitação foi para a Justiça e até hoje sendo apurado.
    Agora, para minha surpresa, o jornal Correio Braziliense de hoje estampa: Lixo fatiado a outra empresa. Então, em seis meses de Governo e mais três de transição, não foi possível ao Governo elaborar um edital de licitação. Ou seja, a coleta de lixo novamente está sendo contratada de forma emergencial, sem licitação. Ou é incompetência, ou há interesses escusos por trás disso.
    Sr. Presidente, quando Deputado Distrital, eu não entendia muito essa questão do lixo e por que, durante vários anos, esse trabalho era realizado em termos emergenciais. Todavia, visitando o Estado de V.Exa., o Ceará, tive o prazer de conhecer as empresas que ali fazem a coleta do lixo. Disse a eles que no Distrito Federal iria brigar para que houvesse licitação e que pudessem participar dela. Por incrível que pareça, naquela época, entrei com um pedido no Ministério Público e uma CPI na Câmara Legislativa para investigar a coleta do lixo, e hoje está aí o resultado de tudo isso: o próprio Ministério Público estava comprometido com essa questão em Brasília.
    Pensei que este Governo, que se diz um novo caminho, fosse cuidar dessas questões com transparência, com licitação. Mas, para minha surpresa, novamente esse assunto está sendo tratado de forma emergencial.
    Então, apelo ao Governo do GDF no sentido de que disponibilize para nós, Deputados – este é um direito nosso, até uma obrigação – a execução orçamentária, a fim de que possamos fiscalizar e saber exatamente para onde está indo cada centavo arrecadado pelo Governo, que precisa realmente ser acompanhado.
    Sr. Presidente, apelo também ao GDF — e já estou fazendo isso no Programa Eleitoral, mas nem todos o acompanham pela televisão – escolas técnicas. Quando estive à frente da Secretaria de Educação, criei a educação a distância, uma nova ferramenta, talvez a melhor, para universalizar o acesso das pessoas a cursos técnicos, à graduação. Foram criados dois cursos a distância: enfermagem e nutrição. Muitos alunos se inscreveram, cursaram praticamente dois anos, e agora, faltando seis meses para concluírem, simplesmente esses cursos foram extintos. Disseram que, se os alunos quiserem continuar, receber diploma, terão que ir a Planaltina fazer o curso presencial.
    Ora, Sr. Presidente, esses alunos moram em Samambaia, Ceilândia, Brazlândia. E quem mora no DF sabe a distância que existe entre essas cidades e Planaltina e a impossibilidade de esses alunos comparecerem ao curso presencial.
    Então, faço outro apelo ao Governador. São muitas as pessoas que investiram nesses cursos de alta competência e qualidade. Precisamos dar oportunidade a esses alunos de receberem o seu diploma e poderem exercer sua profissão, porque os cursos são muito bons. Talvez, hoje, a escola de Planaltina seja a melhor escola técnica de enfermagem do DF e do País, pela dedicação e competência dos seus trabalhadores.
    Quero fazer um apelo também, Sr. Presidente, ao Governo para que não acabe com o DF Digital. São mais de 70 cursos de alto nível: inglês, espanhol, informática, desde informática básica à avançada. São cursos completamente gratuitos. Mais de 40 paróquias igrejas católica e mais de 30 igrejas evangélicas disponibilizaram espaços onde colocamos computadores com Internet e oferecemos esses cursos. Associações comerciais e industriais, associações de moradores também são parceiras. Existem mais de 140 unidades, 32 delas em parceria com o Ministério das Comunicações. Quinhentas mil pessoas tiveram a oportunidade de fazer esses cursos, inclusive pessoas da terceira idade. Mas de 5 mil pessoas, entre 80 e 96 anos de idade, fizeram a inclusão digital através do programa do DF Digital. Não sei por que – talvez por questão de programa ou por mudança do Governo – projetos como esses, que deveriam ser considerados projetos de Estado, acabam. Muda o Governo e querem acabar com os programas.
    Está aí a Cidade Digital. Foram oito anos de luta para criar a Cidade Digital, para gerar 80 mil empregos e trazer pelo menos 2 mil empresas para o Distrito Federal. Na primeira semana, o Governador anunciou que assinaria um decreto, mas até agora, Sr. Presidente, absolutamente nada foi feito pelo Governo, com exceção das obras do Banco do Brasil e da Caixa Econômica, que estão bastante avançadas – e tenho certeza de que irão obedecer ao cronograma do Datacenter do Banco do Brasil e Caixa Econômica.
    O Brasília Digital, Sr. Presidente, que é Internet gratuita para todos, vai possibilitar a integração do Governo. O projeto está pronto desde 2007; há recurso para sua implantação nas Secretarias de Saúde, Segurança Pública e Educação. Tenho certeza de que, com parceria do Ministério das Comunicações e do Ministério da Ciência e Tecnologia, o Governo poderá tranquilamente implantar o Brasília Digital.
    Ressalto ainda, Sr. Presidente, o Bolsa Universitária, um programa para educação no Distrito Federal. Temos, no Plano Nacional de Educação, a meta de colocar pelo menos 50% das escolas públicas em sistema de educação integral. E a educação integral em Brasília só foi possível com a implantação do Bolsa Universitária, um projeto que não só permite o aluno carente fazer um curso de graduação, mas também dá a ele oportunidade de, durante o curso, obter experiência profissional, tendo mais condições de conhecer sua profissão. O mais importante é que, com a contrapartida do aluno na educação integral, estamos melhorando a qualidade da escola pública e diminuindo a evasão e a repetência. Com isso, quem ganha é a educação no Brasil.
    Sr. Presidente, para concluir, quero falar sobre algo importantíssimo: o investimento em pesquisa. Havia, na Lei Orgânica do DF, a imposição de aplicação de 2% do orçamento em pesquisa e inovação. O Governo passado modificou esse artigo, reduzindo o percentual para 0,5%, mas foi assumido pelos Deputados Distritais o compromisso de restabelecer o percentual de 2%. E é isso de que Brasília precisa. Não há como avançar em conhecimento, tecnologia e inovação se não houver investimento em pesquisa. Essa é a vocação de Brasília: conhecimento e tecnologia.
    Por isso, faço um apelo ao Governador para que encaminhe imediatamente à Cãmara Legislativa projeto que aumente de 0,5% para 2% o percentual de investimento em pesquisa e inovação.
    Era isso, Sr. Presidente.
    Muito obrigado.
    O SR. PRESIDENTE (Deputado Mauro Benevides) – A Presidência cumprimenta o nobre Deputado Izalci pelo pronunciamento que faz, no período das Comunicações Parlamentares.
    Ao abordar inicialmente a questão da coleta de lixo, S.Exa. defendeu, e o fez com argumentos convincentes, que é imperiosa a necessidade de se promover concorrência pública para que se processe a coleta do lixo do Distrito Federal .
    Relativamente ao regozijo exteriorizado por S.Exa. em relação aos êxitos do trabalho em favor da inclusão digital, o Deputado Izalci apontou números convincentes de que mais de 80 mil empregos decorreram do aprimoramento dessa linha de atuação denominada Brasil Digital. Portanto, são constatações feitas por S.Exa. que esta Presidência se permite exaltar neste momento.
    Ao lado dos cumprimentos ao nobre Deputado, desejo registrar a presença, nas galerias da Câmara dos Deputados, de cerca de 80 alunos da Escola Estadual Indígena Cacique José Borges, de Rubiataba, Município de Goiás. Esses alunos, vindo ao Congresso Nacional, certamente pretendem prestigiar a instituição parlamentar que nesta Casa, integrada por 513 representantes, busca discutir questões relevantes, que interessam bem de perto às aspirações legítimas do povo brasileiro.
    Portanto, é a saudação que faço aos alunos que integram a Escola Estadual Indígena Cacique José Borges, de Rubiataba, Município de Goiás.
    Convido o nobre Deputado Izalci a assumir a direção dos trabalhos.

    Fonte: www2.camara.gov.br

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 169.1.54.O Hora: 14:24 Fase: PE
    Orador: DR. UBIALI, PSB-SP Data: 29/06/2011

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    O SR. DR. UBIALI (Bloco/PSB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, todos sabemos a importância de discutir questões que abordem a educação escolar para além das suas determinações mais diretas. A tarefa de educar, embora dividida com outros núcleos sociais, como a família, as comunidades e inclusive os meios de comunicação, tem na escola seu principal foco de organização, sistematização e transmissão do conhecimento, os principais agentes nesse processo.
    Por isso, sei que um dos maiores desafios políticos do Brasil é a educação escolar e somente se ela for feita com qualidade, em tempo integral, utilizando espaços e tecnologias adequados, chegaremos a uma sociedade justa e igualitária.
    Na Comissão Especial, da qual faço parte, que estudará o Plano Nacional de Educação, precisamos alertar para a insuficiência de compreensão, assumida pela educação escolar, diante dos modos esquematizados pelas relações econômicas, políticas e culturais do nosso contexto histórico.
    A relação entre educação, escola e sociedade tem que ser alvo de uma transformação contínua, devendo sempre ser atualizada. Somente através do conhecimento, do domínio da ciência e do desenvolvimento tecnológico é que o homem poderá adquirir meios para compreender e transformar a realidade da sociedade em que vive, tornando-se apto a exercer sua cidadania.
    É muito fácil para todos nós percebermos que no mundo atual a geração da riqueza está profundamente ligada à capacidade de produzir conhecimento e tecnologia.
    Estes exemplos nos foram demonstrados por países como a Coréia, que em 20 anos, investindo neste setor, saiu de um patamar de país subdesenvolvido para um país desenvolvido e de ponta em alta tecnologia. Com isso, a escola assume um papel vital no desenvolvimento socioeconômico de uma nação.
    Por sua vez, o educador, e incluímos nessa categoria não somente o professor, mas todos aqueles que convivem com o aluno no ambiente escolar, tem também a missão de colaborar para a formação dos valores de uma sociedade e de uma base ética que oriente seus alunos a usar corretamente o saber científico e tecnológico.
    Sabemos que o caráter transformador da escola é determinado pelo grau de consciência e instrumentalização científica, técnica, crítica e criativa que seus alunos venham a ter acesso.
    Assim, a escola colaborará na transformação social na medida em que fomentar as capacidades intelectuais, as atitudes e o comportamento crítico em relação à sociedade em que está inserida.
    Para que atinjam estes objetivos, as escolas devem expandir seus horizontes, trabalhando com realidades mais amplas e fazendo-se mais presentes na comunidade em que elas e seus alunos estão inseridos.
    Seu currículo deve ser flexível e adaptado às questões práticas do dia a dia de seus alunos. A sociedade local deve ser estimulada a participar e decidir, juntamente com todos os educadores, destacando entre esses os professores e o diretor da escola, como deve ser a interação da escola na sua comunidade e com o futuro de seu País.
    Somente assim teremos uma educação de qualidade e atingiremos patamares de desenvolvimento com igualdade de oportunidades para todos.
    Muito obrigado.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 171.1.54.O Hora: 15:15 Fase: PE
    Orador: TERESA SURITA, PMDB-RR Data: 30/06/2011

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    A SRA. TERESA SURITA (PMDB-RR. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a realidade brasileira, sob os mais diversos aspectos, mudou profundamente ao longo dos últimos 20 anos, não só no setor econômico. Também na área educacional o País passou por uma vigorosa transformação.
    Tanto é verdade que cumprimos a meta MPC (Mundo para Crianças), ao registrar, em 2009, 91,1% de frequência de crianças no ensino fundamental.
    Apesar desse avanço, cerca de 2 milhões de crianças do ensino fundamental, de acordo com o IBGE, não sabem ler ou escrever.
    Sou Vice-Presidente da Comissão Especial encarregada de apreciar o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020. Essa é uma tarefa que me honra, mas que, ao mesmo tempo, me preocupa. Afinal, a educação, no Brasil, necessita tornar-se prioridade absoluta.
    É uma prioridade não só do Governo, mas também do Estado brasileiro, porque somente por intermédio de uma oferta educacional de mais qualidade o País alcançará o pleno desenvolvimento, assegurando a todos justiça social e acesso aos bens maiores da cidadania.
    Consciente dessa tarefa, tomei a iniciativa de apresentar à Câmara dos Deputados projeto de lei que acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre mais aperfeiçoados critérios e procedimentos de avaliação do rendimento escolar na educação básica.
    A melhoria da qualidade da educação depende de fatores inúmeros, mas, também, da existência de mecanismos que assegurem uma avaliação precisa do ensino, apta a melhor nortear escolas, professores, alunos e pais.
    Entendo que o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB necessita ser aperfeiçoado, para, com maior precisão, sanar as deficiências de aprendizagem que, no processo de avaliação, são detectadas.
    Não tenho a menor dúvida de que esse projeto de lei que submeto a esta Casa contribuirá para a melhoria da qualidade do ensino brasileiro.
    Por isso, tenho consciência de que contará com a boa vontade de meus pares para tornar-se uma realidade.
    Muito obrigada.
    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 171.1.54.O Hora: 15:15 Fase: PE
    Orador: CARLAILE PEDROSA, PSDB-MG Data: 30/06/2011

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    O SR. CARLAILE PEDROSA (PSDB-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que o tema educação é fundamental em qualquer projeto que vise à construção de um país mais desenvolvido e também mais justo ninguém questiona.
    Paulo Freire, célebre educador brasileiro, afirmou: “se a educação sozinha não transforma a sociedade, sem ela tampouco a sociedade muda”.
    De igual modo, não há como falar do setor educação, planejá-lo e implementá-lo, sem ter em mente a relevância de uma figura que vem sendo paulatinamente desprezada em sua essência e dignidade. Como muitos já devem imaginar, estou me referindo à figura do professor.
    A educação brasileira precisa de mais recursos financeiros sim, não há dúvida. Todavia, vamos aliar a esse fator a necessidade de valorização dos recursos humanos envolvidos, em especial do professor.
    O papel desempenhado pelos professores está seriamente comprometido em face dos baixíssimos salários que lhes são oferecidos: profissional mal pago, produtividade em baixa. Trabalho sem nível de excelência e declínio na qualidade do serviço prestado.
    A vocação do professor deve ser fortalecida e respeitada profissional estimulando um educador comprometido e bem preparado, que, por isso mesmo, merece um tratamento digno por parte de todos aqueles que se beneficiarão dos conhecimentos e informações transmitidos pelos mestres. Afinal, a promoção da dignidade e da cidadania passa necessariamente pela promoção e valorização da educação pública.
    Sras. e Srs. Deputados, o saber é instrumento suficiente para abrir caminhos, favorecendo o desenvolvimento econômico e cultural dos povos. Portanto, sua transmissão, pelo meio escolar, não pode ser paralisada por políticas públicas ineficazes, que parecem não colocar a educação como objetivo prioritário. É necessário, sem demora, que as autoridades públicas se tornem sensíveis a estratégias de revitalização do ensino público e gratuito, pois não é sensato restringir o direito ao conhecimento.
    Nesta oportunidade, presto minha homenagem póstuma e registro voto de pesar à família do nosso amigo que se foi de repente, o ex-Ministro da Educação no Governo Fernando Henrique Cardoso, ex-Deputado e um dos fundadores do PSDB, Paulo Renato Souza, falecido no sábado passado no interior de São Paulo.
    À frente do Ministério da Educação, Paulo Renato revolucionou a educação brasileira e ganhou reconhecimento pela criação do Exame Nacional de Ensino Médio/ENEM e do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEF, e ainda pela reformulação do sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica.
    Sras. Deputadas e Srs. Deputados, as dimensões continentais do Brasil exigem de nossas autoridades uma firme postura de defesa da construção da identidade nacional calcada na justiça social e nos princípios democráticos. Como assegurar a implementação desse ideal sem o resgate do inestimável valor da educação e de seus profissionais?
    Neste sentido, chamo a atenção de todos para o Projeto de Lei n° 8.035, de 2010, do Poder Executivo, “que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020″, em debate nesta Casa, em Comissão Especial constituída para proferir seu parecer.
    O Plano tem importantes propostas relacionadas à valorização do magistério, como a garantia de que os professores da educação básica passem a deter formação específica de nível superior por meio de curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam, além da diplomação de 50% do professores da educação básica em nível de pós-graduação sem prejuízo, é claro, da formação continuada.
    Quanto à remuneração, o Plano Nacional de Educação buscará a valorização do professor da educação básica, a par da garantia da edição de planos de carreira para todos os profissionais no prazo de dois anos.
    Sras. e Srs. Deputados, a Constituição Federal, no art. 205, prevê a educação como um direito social, dever do Estado e também da família, que visa “ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.
    Sabemos que soluções miraculosas e instantâneas não existem. É tempo, portanto, de reunirmos todos os esforços, em todas as frentes, em defesa do ensino público de qualidade para todo o Brasil, principalmente em defesa do professor, um de seus maiores protagonistas.
    Muito obrigado.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 171.1.54.O Hora: 17:45 Fase: CP
    Orador: FÁTIMA BEZERRA, PT-RN Data: 30/06/2011

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    A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT-RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, falarei sobre educação.
    Começarei mais uma vez expressando aqui toda a nossa solidariedade à luta dos servidores técnico-administrativos das instituições federais de ensino superior, que estão em greve há mais de 15 dias. A FASUBRA – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras, é uma entidade combativa, de luta.
    Quero dizer que tanto eu quanto a Deputada Alice Portugal, na Câmara dos Deputados, temos nos empenhado muito para contribuir no processo de negociação dos servidores junto ao Governo. Ainda ontem conversamos com o Ministro Fernando Haddad, reiterando nosso apelo para que o Ministério da Educação e o Ministério do Planejamento possam apresentar uma proposta melhor, concreta, capaz de superar esse impasse.
    Eu fui a Relatora, no primeiro mandato do Governo do Presidente Lula, do projeto de lei aprovado por esta Casa que instituiu o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores técnico-administrativos dos IFEs – Instituto de Formação e Educação. Portanto, neste momento, a luta dos servidores técnico-administrativos das nossas instituições federais de ensino superior é pela defesa desse plano, de avançar e consolidar.
    Também quero mandar um abraço para os professores do núcleo infantil do meu Estado, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, para os professores dos colégios de aplicação de todo o País, que estão na maior ansiedade, em decorrência da expectativa que nós temos de que o Ministério do Planejamento possa editar uma portaria, o mais rápido possível, para regularizar a situação da contratação dos professores substitutos.
    Isso também foi motivo de apelo nosso, ontem, ao Ministro Fernando Haddad. O Ministro Fernando Haddad está muito empenhado, o MEC está muito empenhado, e a nossa expectativa é de que agora, em julho, finalmente saia essa portaria, para que, enfim, a normalidade das aulas possa ser retomada nos colégios de aplicação.
    Quero também, Sr. Presidente, destacar a solenidade que a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME promoveu nessa terça-feira, quando, em coletiva com a imprensa, apresentou o estudo que fez acerca das 2.905 emendas que o Projeto de Lei nº 8.035, que institui o novo Plano Nacional de Educação e que está tramitando nesta Casa, recebeu. Repito: 2.905 emendas. Isso, por si só, já expressa a grandiosidade do Projeto 8.035, que, mais uma vez, vai instituir o novo Plano Nacional de Educação para o País.
    Quero dizer que esta Deputada que vos fala apresentou 514 dessas 2.905 emendas. As emendas que apresentei, além de defender 10% do PIB para a educação, além de defender 50% do Fundo Social do Pré-Sal para o financiamento da educação, além de apresentar a proposta de que 5% do lucro das estatais sejam destinados para a educação, destaco que também apresentei emenda sugerindo mudanças na Meta 17, a meta do PNE que trata da melhoria salarial dos professores, dos profissionais da educação.
    Pois bem, Sr. Presidente, apresentei uma emenda em que deixo claro que nós queremos que a remuneração dos profissionais da educação básica do País seja equiparada a dos demais profissionais com nível superior, e não aproximada, como defende a proposta original do Governo. Por que o salário do professor, que é formado, tem que ser inferior ao dos demais profissionais com nível superior? Tenho muita confiança em que essa proposta de emenda vá ser acatada.
    Quero ainda adiantar que as 514 propostas de emenda que apresentei ao Plano Nacional de Educação vieram do debate com a sociedade civil. Meu mandato está sendo apenas porta-voz das ideias apresentadas por entidades como a União Nacional dos Estudantes, a União Brasileira de Estudantes Secundaristas, a UNDIME, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, a CNTE, a FASUBRA, a Secretaria de Política para as Mulheres, a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, o PROIFES, a ANPED, a ANFOPE e tantas outras.
    O Deputado Vanhoni, nosso Relator, já está se debruçando sobre as propostas de emendas apresentadas e trabalhando com muita dedicação. O debate acerca do PNE vai continuar, Sr. Presidente. É responsabilidade não só da Comissão Especial, não só da Comissão de Educação e Cultura, que presido, mas deste Congresso, deste Parlamento, aprovar um Plano Nacional da Educação à altura dos desafios da educação brasileira, que vão desde a questão da expansão, da universalização e ampliação do atendimento escolar, à questão da formação, da gestão democrática, da valorização do professor, da valorização dos profissionais de educação, passando pela questão do financiamento.
    Por fim, Sr. Presidente, quero aqui muito rapidamente dizer da bela audiência que realizamos, ontem, na Comissão de Educação e Cultura, que contou com sua participação. Lá esteve o Ministro Fernando Haddad tratando de outro projeto igualmente importante para o País, o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC. E quero dizer da minha alegria, na condição de Presidente da Comissão de Educação e Cultura, por ter reunido, ontem, V.Exa., como Relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Júnior Coimbra, Relator na Comissão de Finanças, o Deputado Alex Canziani, Relator na Comissão de Trabalho, e o Deputado Antonio Carlos Biffi, Relator na Comissão de Educação e Cultura.
    É importante dizer para o Brasil que o PRONATEC é um conjunto de iniciativas voltadas para ampliar a oferta de vagas no campo da educação profissional. A Presidenta Dilma está dando continuidade a um dos projetos do Governo do Presidente Lula, na área da educação, mais vitoriosos: a expansão dos Institutos Federais de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. Sintonizada com o PRONATEC, apresentei proposta à Casa Civil e ao Ministro Fernando Haddad para levarmos novos CEFETs, ou institutos, para o Rio Grande do Norte.
    Mas não se trata só de expansão, das novas escolas técnicas e institutos federais de educação profissional que vão chegar em todo o País. Trata-se também de parceria com o Sistema S, das bolsas, do Brasil profissionalizado para apoiar o ensino médio no País, para que os Estados tenham condições de oferecer um ensino médio vinculado ao ensino profissionalizante.
    Sr. Presidente, sei que V.Exa., na condição de Relator, está muito empenhado. Nós quatro vamos fazer um relatório conjunto. Esteja certo de minha disposição. Estive, inclusive, falando com a Ministra Ideli Salvatti sobre a importância desse projeto e sobre o desejo da Presidenta Dilma de que ele seja aprovado o quanto antes. De minha parte, da sua e dos demais Relatores, há toda disposição de, o mais breve possível, trazer ao plenário da Casa o projeto, que sem dúvida há de ser aprovado, porque o PRONATEC vai trazer mais educação e, portanto, mais cidadania para nossos jovens, para o povo brasileiro.
    Muito obrigada.

    FONTE: www2.camara.gov.br

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 175.1.54.O Hora: 14:24 Fase: PE
    Orador: LUIZ COUTO, PT-PB Data: 05/07/2011

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    O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, ontem tivemos, juntamente com a Deputada Fátima Bezerra, duas audiências públicas sobre o Plano Nacional de Educação, uma em João Pessoa, na Universidade Federal da Paraíba, e outra em Campina Grande. Foram duas audiências muito importantes. Lá debatemos a questão do Plano Nacional. Como resultado deste debate, já foi criado o Fórum Estadual em Defesa da Educação.
    Então, neste aspecto é importante o debate que estamos travando sobre o Plano Nacional de Educação, porque ele é fundamental. É ele que vai comandar toda a educação brasileira durante esses 10 anos. Daí a importância desse amplo debate que estamos fazendo.
    Quero parabenizar a Deputada Fátima Bezerra que esteve lá em João Pessoa e em Campina Grande, colaborando e dando a importância fundamental para este debate sobre o PNE.
    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 177.1.54.O Hora: 14:16 Fase: PE
    Orador: VALMIR ASSUNÇÃO, PT-BA Data: 06/07/2011

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    O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste dia 6 – portanto, hoje -, as centrais sindicais, juntamente com os movimentos sociais, estão em mobilização em todo o País para marcar o início da campanha salarial de diversas categorias, que se inicia a partir deste mês, reivindicando melhoria na qualidade de trabalho. Ao mesmo tempo, reivindicam a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais sem redução de salário. Essas são as reivindicações dos trabalhadores brasileiros e dos movimentos sociais nessa mobilização.
    Quero também fazer um outro registro sobre os dados que o INCRA apresentou a respeito de concentração de terras no País. Por incrível que pareça, por mais que o Presidente Lula tenha feito desapropriações, vem aumentando a concentração de terras no País.
    PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste dia 6 de julho, todas as centrais sindicais realizarão em todo o País uma série de mobilizações que marcarão o início das campanhas salariais de diversas categorias no segundo semestre.
    A Central Única dos Trabalhadores (CUT), juntamente com movimentos sociais como o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), a Central de Movimentos Populares (CMP), a Marcha Mundial de Mulheres, a Federação Única dos Petroleiros (FUP) e outras entidades da Coordenação dos Movimentos Sociais (CMS) paralisaram atividades, atrasaram a entrada em seus locais de trabalho e estão promovendo panfletagens e passeatas para defender um novo modelo de desenvolvimento em que todos conquistem ganhos reais com o crescimento brasileiro.
    A CGTB, a CTB, a Força Sindical, a Nova Central e a UGT, também com o apoio dos movimentos sociais do campo, trazem hoje para o centro da pauta a campanha pela redução da jornada de trabalho para 40 horas, pelo ganho real nos salários e pela reforma agrária.
    Nesse processo de refluxo da luta social no Brasil, a construção da unidade é fundamental para que possamos pensar, inclusive, nos próximos passos na luta dos trabalhadores, tanto dos trabalhadores urbanos quanto dos trabalhadores rurais. Essa mobilização é uma finalização da construção da unidade da luta.
    Senhores e senhoras, a unidade entre os lutadores do campo e da cidade é fundamental diante da luta contra a concentração de riquezas, de terras. Além disso, a mobilização mostra que a classe trabalhadora é contra a investida do capital no Brasil.
    A luta pela redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais sem redução de salário será uma das principais pautas das manifestações que ocorrerão em todo o Brasil. Com a redução, todos os trabalhadores e trabalhadoras ganharão, juntamente com a sociedade brasileira, que será beneficiada com a criação de novos empregos, tendo uma aposentadoria digna e tempo para o lazer, o que é direito de todos e de todas.
    Além disso, o Plano Nacional de Educação também é alvo de discussão dos trabalhadores e trabalhadoras, que reivindicam que ao menos 10% do PIB brasileiro sejam destinados à educação, incluindo um maior investimento nas escolas do campo.
    Viva à classe trabalhadora de todo o Brasil. E vamos à luta!
    Outro assunto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
    A concentração de terras no Brasil e a improdutividade aumentaram entre 2003 e 2010. Dados do INCRA, levantados a partir da autodeclaração dos proprietários de terra, revelam que 130 mil proprietários de terras concentram 318 milhões de hectares. Em 2003, eram 112 mil proprietários com 215 milhões de hectares. Mais de 100 milhões de hectares passaram para o controle de latifundiários, que controlam, em média, mais de 2.400 hectares.
    Quanto à improdutividade, os dados mostram que houve um aumento das áreas que descumprem a sua função social. Se em 2003 eram 58 mil proprietários que controlavam 133 milhões de hectares improdutivos, em 2010 são 69 mil proprietários com 228 milhões de hectares abaixo da produtividade média, utilizando-se o defasadíssimo índice de produtividade que data de 1975; se utilizássemos como parâmetro o Censo Agropecuário de 2006, esses números seriam ainda maiores.
    É justamente na Região Norte, palco da escalada de violência contra trabalhadores rurais neste último mês, onde há o maior registro de concentração de propriedades rurais nas mãos de poucos proprietários. A área total cadastrada experimentou aumento expressivo de 90,5% no período. No que se refere às grandes propriedades, houve um crescimento de 133%, passando de 54,8 milhões de hectares em 2003 para 127,8 milhões de hectares.
    Vivemos em um período em que não mais se justifica o latifúndio e a improdutividade diante de tantas tecnologias para a produção em alta escala. O descumprimento da função social diante de um aumento de número de cadastros de proprietários rurais revela um descaso com a nossa própria Constituição Federal, quando não resvala em crimes, como os massacres, tal como o de Eldorado dos Carajás, o de Felisburgo e tantos outros que aconteceram ao longo da história.
    Se o direito de propriedade depende do cumprimento da função social, não precisamos ter dúvidas acerca da destinação dessas áreas para a reforma agrária, que deve ser uma das políticas para a erradicação da miséria no campo brasileiro.
    No meio rural, segundo dados do próprio Governo Federal, vivem 46,7% do total de pessoas extremamente pobres. São justamente indígenas, quilombolas, ribeirinhos, sem-terra, marisqueiros, que têm necessidades diferentes e que envolvem o investimento público em crédito, o incentivo ao cooperativismo, a criação de agroindústrias, a assistência técnica, a demarcação de terras e a reforma agrária.
    Senhoras e senhores, a realidade é preocupante. Já protocolei nesta Casa um projeto que visa à revisão dos índices de produtividade rural, mas só isso não é suficiente. Precisamos criar mecanismos para que esta farra do descumprimento da Constituição Federal, no que diz respeito à função social da terra, deixe de ser algo recorrente e passe a ter sérias punições de modo a assegurar o desenvolvimento de forma sustentável no campo brasileiro.
    Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e demais meios de comunicação da Casa.
    Muito obrigado!

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 177.1.54.O Hora: 14:24 Fase: PE
    Orador: RONALDO ZULKE, PT-RS Data: 06/07/2011

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    O SR. RONALDO ZULKE (PT-RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queremos informar nossa presença, na última segunda-feira, no evento relativo à concessão do Prêmio Jovem Cientista, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, aos três melhores trabalhos que foram apresentados na mostra de ciência e tecnologia, realizada pela Fundação Liberato Salzano, de Novo Hamburgo, uma das maiores feiras de ciência do nosso País. Foram premiados os alunos Kawoana Vianna, Vitória Astolfi e Mateus Rockenbach, que estará participando inclusive da reunião anual da SBPC que se realiza nos próximos dias.
    Informamos ainda que a audiência pública que realizaremos na próxima segunda-feira, dia 11, na Assembleia Legislativa, com a parceria da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, sobre o ensino técnico daquele Estado, com a presença do Secretário Nacional…
    (O microfone é desligado.)
    PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, iniciativas de apoio ao ensino técnico e profissionalizante sempre estiveram presentes em nossos mandatos estaduais e serão intensificadas em nosso mandato federal. Esta é minha segunda manifestação sobre este tão importante tema aqui na Câmara, hoje inspirada por uma bela notícia que vem do Rio Grande do Sul: três estudantes da Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha, de Novo Hamburgo, receberam na segunda-feira o Prêmio Jovem Cientista, concedido pela Assembleia Legislativa desde 2009 – por proposição de nossa autoria -aos três melhores projetos individuais da MOSTRATEC 2010, mostra internacional de ciência e tecnologia promovida por essa instituição.
    Sou professor de Técnicas Agrícolas e exerci a profissão por muitos anos, quando tive a oportunidade de conhecer gente promissora, com muita vontade de aprender e de ajudar no desenvolvimento do Brasil. Nesse tempo, fiz muitos amigos. E por isso, com muita emoção, quero parabenizar a Kawoana Trauman Vianna, a Vitória Rech Astolfi e o Mateus Rockenbach, dizendo que, além do reconhecimento que vem com essa premiação, vem a oportunidade de continuar se aperfeiçoando – os três estudantes participarão da 63ª Reunião da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC Jovem), que acontece entre os dias 10 e 15 de julho, em Goiânia, Goiás.
    Quero aproveitar esta oportunidade e comunicar que, na segunda-feira próxima, realizaremos audiência pública com a presença do Secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, Eliezer Pacheco, e do Secretário Estadual da Educação José Clóvis de Azevedo. Na pauta, o ensino técnico no Rio Grande do Sul. E o PRONATEC e o Plano Nacional de Educação serão temas de audiência pública em Porto Alegre – em data a ser definida -, pois nosso requerimento com essa solicitação foi aprovado na Comissão de Educação e Cultura desta Casa.
    É fundamental que se diga que, além da importância estratégica para o desenvolvimento do Brasil, o ensino técnico e profissionalizante contribui para a formação humanista desses alunos, que são os responsáveis pelo futuro do País. E o Brasil está crescendo. O Rio Grande do Sul está acompanhando esse crescimento. Só com o pré-sal, a cadeia produtiva do setor precisará preencher, até 2016, 207.646 vagas com profissionais qualificados para atender as demandas que vêm com a exploração do petróleo. E ainda temos investimentos pesados nas áreas de infraestrutura e mobilidade urbana, agricultura, indústria do couro e do calçado, saneamento ambiental, entre outros setores, que passarão a exigir mão de obra qualificada, oriunda da rede de ensino profissionalizante.
    Faz-se necessário reforçarmos e ampliarmos a política de qualificação da rede de ensino técnico no Brasil e no Rio Grande do Sul. Os programas federais estão aí com esse objetivo, a exemplo do Brasil Profissionalizado e do próprio Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego, o PRONATEC. Vivemos um momento de grande desenvolvimento econômico no País – acompanhado pelo Rio Grande -, com geração de empregos e renda, e os diferentes setores da indústria estarão a exigir mão de obra especializada. É chegada a hora de recuperarmos nossa rede de ensino com projetos qualificados, capazes de buscar os recursos dos programas federais. A consolidação do Brasil como potência econômica passa por um sistema educacional capaz de formar profissionais capacitados e preocupados com o bem-estar de toda a sociedade, como é o caso da Kawoana, da Vitória e do Mateus, que merecem nosso reconhecimento e nosso aplauso.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 177.1.54.O Hora: 15:36 Fase: PE
    Orador: CARLOS BEZERRA, PMDB-MT Data: 06/07/2011

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    O SR. CARLOS BEZERRA (PMDB-MT. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de registrar meu posicionamento em defesa do Projeto de Lei n° 8.035, de 2010, do Poder Executivo, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2011-2020, matéria em apreciação nesta Casa.
    Formada Comissão Especial para analisar a proposição, foram realizadas audiências públicas sobre qualidade na educação, expansão do acesso ao ensino, financiamento das políticas educacionais, educação especial e inclusiva. E a expectativa é de que muitas outras advirão por causa da sua abrangência temática. Veja-se o recorde alcançado de 2.906 emendas apresentadas até hoje para um projeto na Câmara!
    E a Comissão Especial não pretende se desincumbir da grandiosa tarefa de apreciação do PL em solitude. Já estão previstas audiências públicas nos Estados, a fim de democraticamente envolvermos o maior número possível de agentes na discussão: educadores, conselheiros, técnicos das Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, Deputados Estaduais e Vereadores, movimentos sociais e organizações da sociedade civil.
    Eis algumas das premissas que fundamentam o PNE: universalização da educação básica; expansão da oferta da educação superior; erradicação do analfabetismo; garantia de padrão de qualidade em todas as instituições de ensino; gestão democrática; respeito à diversidade étnico-cultural, religiosa e econômica; formação para o trabalho; excelência na formação e valorização dos profissionais da educação; financiamento governamental das instituições públicas.
    De fato, a proposta avança em relação ao PNE que a antecedeu, o qual focava no tripé diagnóstico-diretrizes-metas, enquanto o texto atual reúne 20 metas que se fazem acompanhar de estratégias indispensáveis à sua implementação, lançando, assim, base sólida para uma política pública caracterizada pelo planejamento sistemático, e de longo prazo.
    Desse modo, a proposta reflete o próprio espectro que conceitua o Brasil como uma Federação, em que União, Estados, Distrito Federal e Municípios desempenham papéis concorrentes e complementares.
    Semelhantemente, de acordo com as previsões constitucionais, o PNE recorre ao regime de colaboração entre aqueles entes federados para que a gestão da educação nacional se dê sob uma visão sistêmica, em que, ao lado de atribuições específicas para cada instância governamental, responsabilidades sejam também efetivamente partilhadas.
    O Ministério da Educação, em seu papel de órgão responsável pela coordenação da educação nacional, buscou cumpri-lo ao enviar a esta Casa o projeto do Plano Nacional de Educação 2011-2020. Nesse contexto, as discussões promovidas no âmbito do Fórum Nacional de Educação, Conselho Nacional de Educação, Secretarias Estaduais de Educação, Conferência Nacional de Educação e tantos outros organismos interessados no tema são de grande valia.
    E muito ainda o serão, tendo em vista que as discussões no âmbito da Comissão Especial para apreciação do PNE estão apenas começando. Em uma ambiência absolutamente democrática, permanece franqueada, a toda a sociedade civil, a organizada participação nas decisões que repercutirão de modo decisivo em seu cotidiano.
    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ninguém discute que a educação configura a porta para a inclusão social, por isso, é tema definitivamente assentado como prioridade na agenda nacional. Na Constituição Federal, é o primeiro arrolado entre os direitos sociais e, entre eles, talvez seja o de maior eficácia na obtenção de vigorosos frutos, como melhor qualidade de vida, consolidação democrática, pleno exercício da cidadania, desenvolvimento socioeconômico.
    Além disso, sabemos que a escola desempenha um papel que vai muito além de constituir espaço de produção e disseminação do saber. As práticas educacionais estão inseridas nas relações sociais, que, em última instância, são responsáveis pela própria manutenção e mesmo pela transformação da sociedade.
    Por tudo isso, reitero meu apoio à aprovação do Plano Nacional de Educação por esta Casa, no contexto das discussões que tema tão importante requer e, com certeza, receberá na Comissão Especial específica.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 177.1.54.O Hora: 16:54 Fase: OD
    Orador: JOSÉ GUIMARÃES, PT-CE Data: 06/07/2011

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    O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, talvez a Oposição, com todo o respeito aos Líderes da Oposição, estivesse torcendo para que duas questões não tivessem ou tivessem acontecido neste momento de substituição do Ministro dos Transportes. A primeira, como disse o Líder Paulo Teixeira, é que a Presidenta Dilma Rousseff não tomasse nenhuma medida com relação às denúncias feitas no fim de semana. A Presidenta, concatenada com o seu ideal, mencionado na posse, de que não tem compromisso com o malfeito, tomou as providências no fim de semana. Depois, a Oposição talvez tenha torcido para que essa crise – a eventual substituição do Ministro Alfredo Nascimento – pudesse levar o PR para a Oposição.
    Nós, do Governo, queremos alto e bom som nesta Casa, em primeiro lugar, elogiar a decisão da Presidenta Dilma em aceitar a carta de demissão do Ministro Alfredo Nascimento, que em boa hora pediu demissão, e o Ministro acolheu a demissão.
    Em segundo lugar, queremos dizer ao País, especialmente ao PR, que o PR tem sido um parceiro aliado e tem dado sustentação ao Governo da Presidenta Dilma nesta Casa.
    Portanto, caberá à Presidenta Dilma fazer a substituição do Ministro Alfredo Nascimento naquilo que a Presidenta achar conveniente, naquilo que a Presidenta eventualmente dialogar com o PR, mas não aceitar qualquer intromissão, de quem quer que seja, na nomeação do novo Ministro dos Transportes.
    O PR vai continuar na base aliada do Governo da Presidenta Dilma; o PR vai continuar trabalhando pelo enriquecimento do Brasil.
    Dizerem aqui, meus companheiros Parlamentares desta Casa, que o Governo não tem rumo, que o Governo não tem programa, não corresponde à realidade. Em 6 meses de Governo, o Governo da Presidente Dilma, nós mesmos, nesta Casa, já aprovamos várias matérias importantes para o Brasil. Nós já votamos mais de 21 medidas provisórias, algumas delas importantes, e não porque tivessem vindo do Governo, mas porque elas foram fundamentais para sustentar o crescimento do nosso Brasil: medida provisória que criou a Autoridade Olímpica, que criou a estatal do trem-bala; medidas provisórias que apressaram o processo das chamadas medidas cautelares.
    A Presidenta lançou recentemente o Plano Brasil sem Miséria. Lançamos o Programa Minha Casa Minha Vida II, que vai investir no Brasil mais de 125 bilhões de reais. Nós aprovamos uma política permanente de reajuste do salário mínimo também nesta Casa. Votamos, recentemente, o RDC. E, diferentemente do que dizem alguns, particularmente a Oposição, o RDC foi para impedir esses sucessivos aditivos que acontecem na contratação das obras públicas.
    Nós aprovamos o RDC aqui, e eu tive a oportunidade de relatar essa matéria. Com o regime diferenciado e com a contratação integrada, os aditivos permanentes, os superfaturamentos, não acontecerão no Governo.
    Isso não é atributo apenas do Governo Federal, mas também do Governo dos Estados, das Prefeituras Municipais, porque nós temos uma Lei de Licitações que permite o malfeito – o que, muitas vezes, está acontecendo nas contratações públicas. Fomos nós, do Governo, que moralizamos e aprovamos nesta Casa o RDC para moralizar e modernizar a Lei nº 8.666, a Lei de Licitações.
    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ainda ontem nós aprovamos a redução da cobrança do Imposto de Renda para a sociedade brasileira, uma redução de 4,5% – aliás, com a colaboração da Oposição. Hoje, estamos votando a 529, que vai reduzir a contribuição previdenciária do microempreendedor individual – aliás, com o apoio da Oposição.
    Este Governo que representamos nesta Casa, o Governo da Presidenta Dilma, Sr. Presidente, é governo que tem cara, é governo que tem rosto; que não tem compromisso com o malfeito, mas tem compromisso com o desenvolvimento do nosso Brasil.
    Orgulhamo-nos muito neste momento, assumindo a interinidade da Liderança do Governo, de dizer ao País que o Brasil tem rumo.
    Quanto à inflação, foi cantado em verso e prosa aqui dentro que o Governo não estava controlando a inflação. Aí está o resultado: a economia é uma economia robusta, é uma economia que garante os investimentos sobretudo para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento, que estamos desenvolvendo no País inteiro.
    Nós, que somos do Nordeste, Deputado Inocêncio Oliveira, sabemos quanto a Região Nordeste mudou, seja pelo legado do ex-Presidente Lula, seja pelo que a Presidenta Dilma está desenvolvendo neste momento. As obras de infraestrutura logística, social e urbana têm mudado a fisionomia do Nordeste brasileiro, especialmente nas regiões mais pobres.
    Recentemente, a Presidenta Dilma lançou o Plano Safra da Agricultura Familiar. São 16 bilhões de reais para incentivar a agricultura familiar no Brasil. Este é um governo que consegue, ao mesmo tempo, sustentar a produção agrícola no Brasil e, principalmente, dar oportunidade aos pequenos e médios produtores deste Brasil para produzirem, porque eles também são responsáveis pela grande produção de grãos que temos no nosso Brasil.
    Tramita nesta Casa o Plano Nacional de Educação. Pela primeira vez, o Brasil está investindo na educação pública, primando pela sua qualidade. Estão aí as extensões universitárias, a criação das universidades, as escolas técnicas federais.
    Este Brasil de Lula, este Brasil de Dilma é o Brasil que mudou, Deputado Inocêncio Oliveira. Nós, que somos nordestinos, orgulhamo-nos muito de ver crescer o Nordeste, que deixou de ser região exportadora de mão de obra desqualificada para o Sul e hoje é uma região que consome, que tem investimento público e tem investimento privado.
    Por isso, neste momento, queremos dizer que está correta a Presidenta Dilma, está correto o nosso Governo em realizar a transição. A mudança no comando do Ministério dos Transportes não significa rompimento com o PR, que integra a base aliada do nosso Governo nesta Casa.
    Por isso, Sr. Presidente, muito obrigado aos Líderes da base, inclusive aos da Oposição, que nos ajudaram a aprovar duas importantes medidas provisórias para o Brasil: a de ontem, do Imposto de Renda, e a de hoje, do empreendimento individual.
    É assim, Sr. Presidente, que o Brasil continuará crescendo. É dialogando, mas não aceitando qualquer veleidade de tributar a nós, do Governo, qualquer compromisso com o malfeito. Pelo contrário, nós vamos continuar crescendo. O Brasil vai continuar no rumo certo, porque tem um governo que mereceu a aprovação de todos os brasileiros e brasileiras.
    Muito obrigado.
    O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Muito obrigado.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 008.1.54.N Hora: 12:18 Fase: AB
    Orador: MENDES RIBEIRO FILHO, PMDB-RS Data: 07/07/2011

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    O SR. MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS. Sem revisão do orador.) – Eu gostaria de dizer da minha satisfação em estar em uma sessão do Congresso Nacional presidida por V.Exª e de fazer solicitação em nome dos Líderes da Casa.
    A SRª PRESIDENTA (Rose de Freitas. PMDB-ES) – Muito obrigada.
    O SR. MENDES RIBEIRO FILHO – Estamos trabalhando para que tenhamos acordo na Lei de Diretrizes Orçamentárias e em vários PLs do Governo, de interesse do Governo e da Casa.
    Diante disso, pediria a V.Exª que suspendesse os trabalhos desta sessão, para que possamos prosseguir na busca de entendimento fundamental para nosso País.
    A SRª PRESIDENTA (Rose de Freitas. PMDB-ES) – Deputado Mendes Ribeiro Filho, eu apenas consultaria se há alguma objeção de algum presente no plenário. (Pausa.)
    Se não há, atendo V.Exª.

    CONTINUAÇÃO DA SESSÃO EM 13.07.11, TAQUIGRAFIA DO SENADO.

    O SR. PRESIDENTE (José Sarney. PMDB AP) Está aberta a sessão.
    Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
    Quero transmitir a Presidência destes trabalhos para conduzir esta sessão à Deputada Rose de Freitas, que, durante todo o primeiro semestre, presidiu. Não seria hoje, que nós vamos votar o final do semestre com a LDO, que eu iria presidir o expediente.
    Assim, eu quero abrir a sessão e, em seguida, entregar à Rose de Freitas o comando dos trabalhos.
    Muito obrigado. (Palmas.)
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) Reaberta a sessão, nós estamos lembrando a todos que esta é a continuação da sessão iniciada no dia 7 de julho de 2011, destinada à apreciação de projetos de lei do Congresso Nacional com pareceres da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
    Também gostaria de lembrar que nós não iniciamos a sessão às 10 horas, porque, durante esse período, ainda a Comissão Mista de Orçamento estava elaborando algumas correções no seu texto.
    Enquanto isso, na reabertura da sessão, há uma lista de oradores inscritos para breves comunicações, para que depois nós possamos passar diretamente ao processo de votação.
    Primeiro, o Deputado Domingos Dutra, do PT do Maranhão. (Pausa.)
    Pois não, Deputado Duarte Nogueira desculpe-me: Otávio Leite. Normalmente, nessa posição, quem fica é o Deputado Duarte Nogueira. Pois não.
    O SR. OTAVIO LEITE (PSDB RJ) A senhora está me promovendo, é uma honra. Obrigado.
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) Não, Deputado, V. Exª tem muita luta.
    O SR. OTAVIO LEITE (PSDB RJ. Sem revisão do orador.) Deputada, mais uma vez, cumprimento-a pela responsabilidade de dirigir os trabalhos desta Casa. Aliás, diga-se de passagem, a senhora tem-se havido muito bem no desempenho dessa tarefa.
    Nós estamos na iminência da culminância de um processo, eu quero crer fértil, de construção da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Há pouco se dizia, nos corredores, em face do trabalho do relator, que talvez tenha sido o relator que mais avanços tenha alcançado nos últimos tempos, o Deputado Márcio Reinaldo queria também cumprimentá-lo.
    Mas eu quero trazer aqui, sobretudo ao eminente Líder do Governo, que há uma pendência que ficou talvez por um descuido ou por um lapso qualquer, em face de uma sugestão que nós apresentamos, que é meramente de procedimento em relação ao Ministério do Desenvolvimento Social, no que diz respeito à Rede Suas (Sistema Nacional de Informação do Sistema Único de Assistência Social) e aí estou falando basicamente de pessoas com deficiência.
    Então, queria trazer essa ponderação novamente ao eminente líder, para que se possa fazer algum tipo de estudo, mesmo que aos 45 minutos do segundo tempo, para que possamos introduzir, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, uma diretriz para que o Ministério processe, de forma mais regular e orgânica, as emendas dos Deputados relativas a pessoas com deficiência, por uma razão muito simples: porque todas as emendas destinadas a pessoas com deficiência no Ministério do Desenvolvimento Social não logram êxito por conta de um labirinto quase que, eu diria, errático e enlouquecedor que se estabeleceu do ponto de vista administrativo, e as coisas não funcionam.
    Esse procedimento sugerido haveria, portanto, de possibilitar o mero acréscimo às dotações regulares nos repasses para os Municípios. Estamos falando de milhares de deficientes brasileiros, sobretudo no Rio de Janeiro, que não recebem esses recursos em função de uma práxis administrativa do Ministério que…
    (Interrupção do som.)

    O SR. MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB RS) Presidente.
    O SR. OTÁVIO LEITE (PSDB RJ) … absolutamente não tem ensejado que as emendas parlamentares se efetivem.
    Então, essa é a ponderação que queria trazer ao líder do Governo. Levei ao relator ontem. Estamos trabalhando em cima disso, e gostaria de ver acolhida essa proposta.
    Muito obrigado.
    O SR. CLÁUDIO CAJADO (DEM BA) Presidente.
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) Com a palavra, o Deputado Mendes Ribeiro, Líder do Governo.
    O SR. MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB RS) Deputado Domingos, me perdoe, estamos só…
    O SR. CLÁUDIO CAJADO (DEM BA) Srª Presidente, questão de ordem.
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) Questão de ordem, Deputado Cajado.
    O SR. CLÁUDIO CAJADO (DEM BA. Sem revisão do orador.) Gostaria que V. Exª, Presidente, determinasse às comissões que estão funcionando em caráter deliberativo que encerrassem, para que pudéssemos fazer a sessão do Congresso. Há outras comissões que estão fazendo audiências públicas. Acho que, neste caso, os parlamentares poderiam se dividir entre a presença na comissão e aqui no Congresso; porém, as que estão deliberando proposições, etc., pediria que V. Exª determinasse o encerramento, para que não conflitasse a Ordem do Dia das Comissões com a do Congresso, com base no art. 46, § 1º, do Regimento da nossa Casa.
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) Atenderei V. Exª, mas digo que, na hora em que adentrarmos a Ordem do Dia, vamos expedir esse comunicado a todas as Comissões.
    Deputado Mendes, com a palavra.
    O SR. MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB RS. Sem revisão do orador.) Presidente, queria apenas dizer, enaltecer isso é uma redundância, mas preciso fazê-lo o enorme espírito público desta Casa, que V. Exª tem a honra de presidir hoje na sessão do Congresso Nacional, com o brilhantismo de sempre.
    O espírito público desta Casa possibilitou que praticamente em cinco dias, numa atuação extraordinária do nosso relator, do nosso presidente da Comissão de Orçamento, tivéssemos um acordo sobre a LDO e pudéssemos hoje votar.
    Gostaria de agradecer pessoalmente ao líder do PSDB, pessoalmente ao líder do DEM e a todos os demais líderes, que muito auxiliaram para que esse entendimento acontecesse.
    Eu preciso ressaltar que os membros da Comissão de Orçamento de todos os partidos foram de fundamental importância. E eu não poderia deixar de, neste momento, atender, de mostrar ao nosso Deputado que a solicitação dele é de extrema necessidade para o próprio Governo e já consta do texto do adendo que foi oportunizado pelo relator é mais uma competente intervenção do relator. Então, a competência de V. Exª se juntou com a competência do relator, e o resultado qual foi? Aquilo que V. Exª queria.
    Queria agradecer ao meu vice-líder, Deputado Gilmar, e ao Deputado Nelson, que também foi muito importante. Ajudaram, e muito, na Comissão de Orçamento.
    Presidente, nós estamos prontos para votar a LDO com o entendimento de todos do Plenário, tenho certeza disso. E os aspectos que precisamos ainda ressaltar o serão pelos líderes, acompanhados ou não por esta Liderança.
    O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB SP) Presidente…
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) Pois não, Deputado.
    O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB SP. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, eu queria solicitar a V. Exª que, após a fala do Deputado Domingos Dutra, que já se encontra na tribuna e havia pedido para falar à Mesa, conceda-me a palavra como líder da bancada para que eu possa aqui fazer o registro dos entendimentos e, ao mesmo tempo, das tratativas que mantivemos nos últimos dias nós Deputados do PSDB e, em especial, os deputados da nossa bancada que nos representam na Comissão Mista de Orçamento, assim como o nosso Vice-Líder Otavio Leite e o coordenador da bancada, Deputado Rogério Marinho com a liderança do Governo no Congresso, que, há instantes, registrou nossos entendimentos.
    Queria, portanto, tão logo o Deputado Domingos Dutra encerre, que V. Exª me concedesse a palavra.
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) Com a palavra, o Deputado Domingos Dutra.
    O SR. DOMINGOS DUTRA (PT MA. Sem revisão do orador.) Srª Presidente, Deputada Rose; Srs. Deputados, Srªs Deputadas, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu gostaria muito de que o Presidente Sarney presidisse esta sessão infelizmente, ele esteve aqui, mas, com certeza, deve ter tido outras tarefas , porque eu gostaria de, como maranhense, desmistificar uma série de bobagens que o Presidente Sarney declarou ao Correio Braziliense numa entrevista publicada no último dia 8 deste mês. Vou destacar alguns sofismas, algumas inverdades, para não dizer mentiras, contidas nessa entrevista.
    A primeira: o Sr. José Saddam diz que faz política sem clientelismo, que ele não gosta de cargos. Imaginem se gostasse. Eu acho que nem a Presidente Dilma sobraria no cargo, porque ele controla os cargos no Maranhão, controla os cargos no Basa em Belém, controla cargo no Amapá, é dono do setor elétrico há muito tempo, tinha um ninho na Valec, tem cargo na Caixa Econômica, mas ele diz que faz política sem clientelismo, que ele não gosta de cargos.
    O Sr. José Saddam diz e acusa o ex-Governador Jackson de ter difamado a imagem do Estado do Maranhão ao divulgar os indicadores negativos. Isso é uma injúria ao ex-Governador Jackson Lago!
    O Ipea acaba de divulgar que o Maranhão é o Estado com o maior número de pobres no Brasil. De 6 milhões de habitantes, há 1,7 milhão de maranhenses que vivem com menos de R$70,00.
    A revista Veja acaba de divulgar, na semana retrasada, indicadores sociais do Maranhão. Ela diz o seguinte:
    A renda per capita dos maranhenses é de R$510,00, menor do que a renda de El Salvador; 14% da população vive em extrema pobreza, idêntica à população da Indonésia; o IDH é de 0,68, igual ao IDH da Namíbia; a expectativa de vida é de 68 anos, pior do que o Uzbequistão; a mortalidade infantil é de 36 crianças por mil nascimentos, maior do que a do Iraque; apenas 8% da população tem acesso à Internet, inferior ao do Sri Lanka.
    Não foi, portanto, o Governador Jackson que detratou, que difamou a imagem do Maranhão. A imagem do Maranhão é negativa por conta desses infelizes 57 anos de poder oligárquico no Estado do Maranhão.
    O Sr. José Saddam diz que não tem ódio de ninguém, que não persegue ninguém. É muito cinismo. O ex-Governador José Reinaldo, por ter rompido, comeu o pão que o diabo amassou. Durante o Governo José Reinaldo, o Governo Federal era impedido de mandar recursos, Ministros não podiam visitar o Maranhão. O Governador Jackson, durante dois anos e quatro meses, sofreu todo tipo de perseguição pela mídia. Com boicotes, acabou sendo cassado. A família de Lourival Bogéa, dono do Jornal Pequeno, é o exemplo vivo das perseguições do Senador José Saddam Mubarak. E agora o Professor Wagner Cabral, por ter contribuído com a revista Veja, foi sendo violentamente atacado pelo Presidente do Senado.
    Portanto, não é verdade que ele não persiga. Aquele gesto de poeta é só farsa. Na verdade, ele persegue todos os adversários.
    Por fim, Srª Presidente, o Sr. José Saddam diz que não serviu os militares, que os militares não gostavam dele. Mas é muita cara de pau! Apoiou o AI-5, foi conivente com a tortura. O maior exemplo é Manoel da Conceição, que está vivo, foi preso e torturado no Maranhão, perdeu uma perna pela Polícia do Governo de José Saddam Mubarak. Ele, na verdade, serviu os militares durante vinte anos! Votou contra as diretas! Só pulou fora do barco quando viu que o regime militar estava no fim. Aproveitou a onda das diretas, juntou-se a Tancredo, Tancredo morreu até hoje ninguém soube a causa , e ele acabou assumindo. Era para ser quatro anos, ganhou um ano a mais em troca de dar canal de rádio e TV, deixou o País com 86% de inflação. O Collor disse que ia colocá-lo na cadeia, e ele acabou governando com Collor.
    Ou seja, José Saddam não larga quem está sentado naquele Palácio ali. Pode ser de calça, pode ser de vestido, pode ser de camisa verde, pode ser de camisa amarela. Como eu digo, se Lúcifer um dia governar o Brasil, ele estará lá de joelhos, porque é assim que ele mantém o Maranhão na escravidão e na pobreza.
    Portanto, tudo o que o fútil do José Saddam Mubarak Sarney diz ao Correio Braziliense não tem validade.
    Eu, como maranhense, tenho de fazer esse registro.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) Gostaria de comunicar que chegou à Mesa um ofício informando que, devido a compromisso partidário, hoje, 13 de julho, está sendo indicado o Deputado Wellington Roberto para assumir interinamente as funções regimentais relativas à Liderança do PR na sessão de hoje. Assinado pelo Deputado Lincoln Portela, Líder do Partido.
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) Com a palavra, como Líder, o Deputado Duarte Nogueira, do PSDB.
    O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) Srª Presidente desta sessão do Congresso Nacional, Deputada Rose de Freitas, Srªs e Srs. Congressistas, Deputadas, Deputados, Senadoras e Senadores.
    Eu, como Líder da Bancada do PSDB na Câmara, pedi a palavra, nesse instante, para fazer alguns registros sobre a discussão e deliberação do projeto de lei que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2012.
    Chamo a atenção nesse instante de dois colegas que se encontram aqui no plenário: o Deputado Rogério Marinho, coordenador da bancada do PSDB na Comissão Mista de Orçamento, e o Líder do Governo no Congresso, Deputado Mendes Ribeiro.
    Nesses últimos dias, nós tivemos a árdua tarefa de discutir pontos que, da parte do PSDB, eram importantíssimos que pudéssemos incorporar na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Faço aqui o registro deles: o que retorna o prazo de reenvio de informações complementares para 15 dias; a questão que envolve a clareza da Lei Kandir; outra que envolve o relatório de avaliação das ações do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento); questões que tiram e reduzem a burocracia e ao mesmo tempo melhoram a fiscalização e o controle por parte da execução orçamentária; a retirada nas tratativas do dia de ontem até hoje de que, uma vez não aprovado o Orçamento, o duodécimo do custeio pode ser executado, mas não o duodécimo dos investimentos senão não teria sentido nós aprovarmos a própria Lei Orçamentária, e o Congresso ficaria sem a sua atribuição primordial que é votar uma das leis mais importantes do País, que é a nossa Lei Orçamentária. E que ele obviamente siga a sua execução.
    Por fim, além dessas ações que estou aqui citando, a supressão do aumento de 20% que estava inicialmente no relatório previamente apresentado pelo Relator Márcio Reinaldo, a quem aproveito para cumprimentar pela abertura, pela elegância com que tratou as suas convicções, mas o respeito que teve para com a bancada de oposição em defender e, ao mesmo tempo, acolher nossos argumentos no seu relatório.
    Por fim, todos os pontos que aqui colocamos o Líder do Governo e o Relator entenderam pertinentes. Com exceção de um único, que foi aquele que identifica com marcadores as obras da Copa e as obras das Olimpíadas. Por quê? Porque nós queremos, a partir da aprovação do Orçamento, no segundo semestre, que esses identificadores sejam colocados para chamar a atenção sobre aquilo que serão as obras da Copa e das Olimpíadas para facilitar o trabalho de fiscalização e controle por parte não só do Parlamento, mas também dos órgãos de controle interno do Governo, como é o caso da Controladoria-Geral da União, mais os órgãos de controle externo, como é o caso, inclusive, do Tribunal de Contas da União.
    Comprometeu-se o Líder do Governo no Congresso de que isso será objeto de inclusão na peça orçamentária.
    Posto isso, da parte da Bancada do PSDB, nós entendemos que a discussão, o debate, foi extremamente salutar. Conseguimos aperfeiçoar a peça da Lei de Diretrizes Orçamentárias dentro do debate que tem de haver entre a oposição e o Governo.
    Cumprimento, mais uma vez, os nossos Parlamentares membros da Comissão Mista do Orçamento e ressalto o trabalho do nosso coordenador, Rogério Marinho; cumprimento a assessoria do PSDB no Orçamento, Dr. Bergalo, Marcos Mognatti e todos aqueles que ali auxiliaram os nossos Parlamentares do ponto de vista técnico e na argumentação das teses que aqui sustentamos e passamos a conquistar.
    Srª Presidente, também quero pedir a V. Exª mais um minuto de tolerância. Depois desse registro das tratativas da LDO, eu queria pedir que fizesse parte dos Anais do Congresso Nacional e desta sessão a prestação de contas que o PSDB fez e, ao mesmo tempo, o balanço preparado pela nossa equipe do Diário Tucano. Neste momento também passo a ressaltar a qualidade, a dedicação e o conteúdo com que, de maneira muito bem detalhada, ao longo de todo o último semestre, a nossa equipe levantou os dados do Governo e as ações que foram fruto da nossa fiscalização, da nossa observação e das nossas críticas. Peço, portanto, que insira nos Anais do Congresso essas informações do balanço de seis meses do Governo Dilma, o informativo da Bancada do PSDB na Câmara e no Senado e que inclua nessas notas todo o balanço que vou juntar neste pronunciamento para que os nossos taquígrafos possam acolher e incorporar nos Anais do Congresso esse balanço que apresentamos e que foi fruto, inclusive, de divulgação na imprensa no dia de ontem e no dia de hoje.
    No mais, quero cumprimentar a todos, parabenizar as lideranças e todos aqueles que se envolveram na discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias, entender que, da parte do PSDB, votaremos favoravelmente, fruto da incorporação de todas as nossas teses e de todas as sugestões que apresentamos através do nosso coordenador e dizer que votaremos a LDO, votaremos as duas erratas e registro que tão-somente peço que não inclua o Projeto de Resolução porque ele não foi fruto de entendimento prévio com os líderes das bancadas com assento no Congresso.
    Obrigado, Presidente, e parabéns pelo trabalho.
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) V. Exª será atendido na forma do Regimento.
    Esclarecemos que o Projeto de Resolução não faz parte do acordo e, portanto, não será colocado em votação.
    Senadora Vanessa Grazziotin. (Pausa.)
    Ausente.
    Deputado Cláudio Cajado com a palavra. (Pausa.)
    Ausente.
    Deputado Ivan Valente.
    Antes, eu…
    O SR. JOSÉ AIRTON (PT CE) Srª Presidente.
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) Pois não, Deputado.
    O SR. JOSÉ AIRTON (PT CE. Sem revisão do orador.) Srª Presidente, eu queria aqui saudar o povo de Missão Velha pela passagem dos 147 anos de emancipação política do Município, que represento aqui no Congresso Nacional.
    Quero também aqui saudar o centenário de Juazeiro do Norte, terra do nosso padrinho Padre Cícero, a meca dos romeiros, a cidade mais importante do Nordeste brasileiro.
    E quero também ocupar a tribuna para saudar e parabenizar o vigário Padre Eugênio Pacelli pelos 15 anos de sacerdócio na Igreja Cristo Rei.
    Muito obrigado, Srª Presidente.
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) Pois não, Deputado José Airton.
    Com a palavra o Deputado Ivan Valente.
    O SR. IVAN VALENTE (PSOL SP. Sem revisão do orador.) Srª Presidente, Deputada Rose, obrigado pela atenção.
    Eu queria refazer o registro, nesta Casa, de um pronunciamento, Srs. Deputados e Srªs Deputadas, em solidariedade aos moradores da Favela da Família e do nosso repúdio à ação da PM pela reintegração de posse feita em Ribeirão Preto, com a maior violência, sobre duzentas famílias de trabalhadores que são migrantes, que foram atraídas para a chamada Califórnia Brasileira, Ribeirão Preto, e que tiveram suas casas destruídas numa invasão violenta patrocinada pelo Governo Alckmin.
    Isso precisa ser investigado. Balas de borracha, bombas de gás sobre famílias, sobre crianças. Foi divulgado nos meios de comunicação de massa, na televisão. Inclusive a Comissão de Direitos Humanos da OAB também foi atingida por balas de borracha durante o confronto.
    Hoje, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo já ajuizou ação civil pública para que a Prefeitura da Prefeita Dárcy Vera, do DEM, que não cuidou dos seus habitantes, que foi acionada para dar cobertura a mulheres e crianças sem teto, sem habitação naquela cidade, para que ela dê direito a várias questões de vida digna, a colchões, a cobertores, a vestuário, porque eles estão acampados hoje num campo de futebol.
    Então, nossa total solidariedade às famílias pobres sem habitação, que foram reprimidas em Ribeirão Preto. Que o Governo do Estado de São Paulo dê uma satisfação pública sobre a repressão.
    Em segundo lugar, Srª Presidente, eu queria colocar que hoje a Comissão de Defesa do Consumidor votaria a convocação do Presidente do BNDES, Luciano Coutinho, para tratar da fusão entre o Grupo Pão de Açúcar e Carrefour. As manchetes dos jornais de hoje são de que o negócio não foi à frente. Não foi à frente, e o BNDES propunha botar quase R$5 bilhões num negócio privado. Estamos mantendo essa convocação porque entendemos que o BNDES se desvia de suas funções de fomentar o desenvolvimento e gerar emprego, inclusive porque a emissão de títulos públicos para capitalizar o BNDES é feita através da Taxa Selic, e ele empresta a TJLP, 6%. Então, é o povo brasileiro que está pagando por megafusões privadas, em vez de gerar emprego, distribuir renda no nosso País.
    O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB CE. Sem revisão do orador.) Srª Presidente, Raimundo Gomes de Matos, pela ordem.
    Nós queríamos, neste momento, saudar o nosso relator da LDO, mas também lembrar aos Congressistas o compromisso que foi assumido nesta Legislatura de nós votarmos a Emenda nº 29. É de suma importância nós, ao retomarmos os trabalhos no período legislativo do segundo semestre, não só o Congresso como um todo, mas a Câmara Federal votar a Emenda nº 29, até porque é um compromisso de todos que fazem a saúde da população brasileira, desejando, cobrando desta Casa a votação da Emenda nº 29.
    Quero saudar V. Exª pelo trabalho, lado a lado com todos que fizeram a Comissão de Orçamento.
    Muito obrigado.
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB – ES) Eu gostaria de consultar os Srs. Líderes se já podemos entrar na Ordem do Dia.
    O SR. MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB – RS) Srª Presidente, eu poderia votar; não há problema nenhum. Eu só pediria dois minutos, pois estou atrás dos Deputados…
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB – ES) Consulto, então, o Deputado…
    O SR. MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB – RS) O presidente da comissão fala com V. Exª num minutinho.
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB – ES) Pois não.
    Não se esqueçam de que a Mesa precisa saber do entendimento de V. Exª para que possamos prosseguir nos trabalhos.
    O Deputado Claudio Cajado estava inscrito. Consulto se V. Exª vai fazer uso da palavra. (Pausa.)
    (Interferências fora do microfone.)

    O SR. CLÁUDIO CAJADO (DEM BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) Srª Presidente, Srªs e Srs. Congressistas, estamos aqui a poucos instantes de darmos início à votação da LDO, matéria de extrema importância para o País e uma peça que direcionará a mais importante lei que esta Casa vota, que é o Orçamento da União.
    Dentro do princípio de que devemos discutir e de que cabem ao Congresso a prerrogativa e a competência de decidir matéria orçamentária, nós, pela primeira vez, Srª Presidente, Srs. Congressistas, Srªs Congressistas, avançamos em algo que será importantíssimo para o País, que era inserir no texto da LDO o compromisso do Governo em manter o superávit primário e reduzir as suas despesas correntes. Esses dois fatos, por si só, já ensejam a alegria que nós, da oposição, temos. Tenho certeza de que aqueles que fazem parte de um governo responsável também desejam que tenhamos uma lei que espelhe o ambiente em que o Brasil tem, sim, que perseguir os rumos do seu desenvolvimento e do seu crescimento, baseados nos princípios da administração pública que não podem ser nem serão tergiversados. Um deles é que temos de ter o controle austero das contas públicas. O País não pode crescer com responsabilidade gastando mais que arrecada. Este princípio de só se gastar aquilo que se arrecada é o que impôs que nós apresentássemos uma emenda e que o Relator, o Deputado Márcio Moreira e aqui teço elogios ao brilhante relatório feito, que, em poucos instantes, votaremos -, incluísse um percentual de 0,87% do PIB como uma forma de, nominalmente, atingirmos essa meta de superávit. Portanto, é algo importantíssimo.
    Neste momento em que o mundo está preocupado com as contas de países, principalmente emergentes, estamos vendo problemas graves em países como Portugal, como Irlanda, como Grécia, e agora, como Itália e como Espanha, o Brasil tem que dar uma demonstração, como está demonstrando nesse relatório, de que tem compromisso, sim, com a austeridade, tem compromisso, sim, com as suas contas e com o ajuste fiscal.
    Por isso, essa votação que nós faremos agora, dentro de poucos instantes, demonstrará para o mundo que o Brasil não quer errar e não deseja incorrer em riscos que amanhã comprometerão a qualidade de vida do nosso povo.
    Portanto, cabe ao Governo Federal colocar as suas metas e fazer com que o orçamento possa ser executado…
    (Interrupção do som.)

    O SR. CLÁUDIO CAJADO (DEM BA) Esses princípios que nós adotamos na LDO são importantíssimos. Nós tiramos recursos que poderiam ser disponibilizados para organizações não governamentais, que não teriam abrangência específica, e colocamos para a saúde e para a educação especial.
    Nós colocamos que o Tribunal de Contas da União, que os gestores que executem obras, principalmente as que virão da Copa, tenham prazos para que, quando houver indícios de irregularidade grave, nós possamos ter celeridade dos dois lados, tanto de quem fiscaliza quanto de quem executa, na análise dessas obras com indícios de irregularidade.
    Nós colocamos, Srª Presidente, algo importantíssimo, que foram os ajustes em cima de determinadas posturas que o Governo não tinha adotado, e que passará a adotar, como disse anteriormente, em relação à redução das suas despesas.
    O Governo não poderá deixar de executar…
    (Interrupção do som.)

    O SR. CLÁUDIO CAJADO (DEM BA) …as suas despesas correntes, as despesas primárias, como também terá que reduzir a cada ano o estoque dos restos a pagar.
    Esse relatório do Deputado Márcio Moreira merece o apoio unânime desta Casa.
    V. Exª, Deputado, teve a dignidade, o princípio democrático de ouvir a todos. Por isso, estamos aqui para votar o seu relatório e fazer com que os avanços conseguidos na LDO possam se traduzir na lei orçamentária anual como uma prática de política de Estado e de política pública por consequência, com início, meio e fim, em que as ações sejam iniciadas e concluídas. Nós não podemos fazer com que haja restos a pagar com obras inacabadas, sem recursos para serem pagos nas emendas ou nos projetos. Isso acaba com o relatório do Deputado Márcio Moreira.
    Portanto os democratas, tenha certeza, Deputado, votarão favoravelmente ao relatório.
    O SR. SIBÁ MACHADO (PT AC) Srª Presidente.
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) Pois não.
    O SR. SIBÁ MACHADO (PT AC. Sem revisão do orador.) Eu gostaria muito de parabenizar o Deputado Cláudio Cajado pelo pronunciamento nesse momento, deixando claro que a Presidenta Dilma Rousseff realiza um governo que ouve as partes, que ouve o contraditório, que aceita a negociação, que busca o entendimento. Neste momento, é muito importante brindarmos isso. É realmente uma riqueza muito grande. E quero aqui parabenizá-lo pelo seu pronunciamento.
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) Com a palavra, como Líder, Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto.
    O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco/PMDB PB) Srª Presidente, pela ordem.
    Eu gostaria…
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) Pois não, concederei a palavra a V. Exª. Vou abrir a Ordem do Dia e V. Exª terá a palavra, como Presidente da Comissão.
    O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Srªs e Srs. Deputados, quero, em nome da Bancada do Democratas na Câmara dos Deputados, trazer aqui uma palavra de concordância com o acordo que foi produzido na Comissão Mista de Orçamento e que viabiliza a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no dia de hoje.
    Quero registrar o trabalho dos Deputados Federais que compõem a Bancada do Democratas nessa Comissão, destacando, de forma especial, o do nosso coordenador, o Deputado Cláudio Cajado. Quero também registrar que a assunção à liderança do Governo no Congresso do Deputado Mendes Ribeiro criou um ambiente absolutamente produtivo no diálogo do Governo com a Oposição.
    Tive oportunidade de falar com a Ministra Ideli Salvatti que a disposição do Democratas é exatamente a de construir bons acordos para o País. Quando precisamos obstruir, obstruímos; quando precisamos criticar, criticamos, mas, quando é possível produzir contribuições que aperfeiçoem e aprimorem o processo legislativo, é isso que queremos.
    Gostaria de registrar que o Deputado Mendes Ribeiro, Líder do Governo no Congresso, contribuiu muito para que pudéssemos chegar a esse acordo. E o Deputado Márcio Reinaldo Moreira, Relator da matéria, teve também a sensibilidade de acatar uma série de sugestões que foram trazidas pela Oposição e que, a nosso ver, melhoram a nossa LDO, que está sendo votada no dia de hoje.
    Quero aproveitar a oportunidade para fazer uma crítica muito dura à postura do Congresso Nacional no que se refere à matéria orçamentária, afinal de contas estamos aqui, muitas vezes, desempenhando papéis que não passam de fantasia. Por que isso acontece? Porque o Orçamento, no Brasil, é uma peça de ficção. O Orçamento, no Brasil, é construído, e a sua construção começa exatamente quando da discussão e aprovação da LDO, o que estamos fazendo hoje. Mas, depois, toda essa elaboração, que culmina normalmente, ao fim de cada ano, com a aprovação do Orçamento brasileiro, não tem valor, porque o Governo altera o Orçamento como quer e bem entende. O Governo, lamentavelmente, tem o poder discricionário de vetar, de contingenciar e de desrespeitar o que é produzido por esta Casa. Em qualquer democracia avançada, em que a divisão de Poderes é real, a peça orçamentária é o projeto mais importante a ser debatido e discutido pelo Parlamento. Aqui, no entanto, o Orçamento perdeu importância, exatamente pelo desrespeito contínuo da parte do Governo.
    Quero dizer que esse acordo que viabiliza a votação da LDO não deve ser entendido como afrouxamento da nossa posição, que já foi amplamente divulgada, de obstruir a votação de qualquer outra matéria no Congresso Nacional, porque o Democratas continua em obstrução nas demais matérias do Congresso Nacional. E a nossa obstrução se deve, primeiro, aos vetos que a Presidente estabeleceu no Orçamento de 2011, da ordem de R$1,8 bilhão, e que alcançaram emendas parlamentares desta Casa; segundo, aos vetos que foram feitos pelo ex-Presidente Lula no projeto exatamente dos royalties do pré-sal. Então, estamos em obstrução. Essa obstrução não vale para a LDO, porque é um debate paralelo. E esperamos uma mudança de postura por parte do Governo.
    Mas o ideal mesmo, Srª Presidente, Srs. Parlamentares, Srªs Parlamentares, é que tivéssemos a coragem aqui de aprovar o Orçamento impositivo. Peço-lhe um minuto para concluir, Srª Presidente. Aprovar aqui o Orçamento impositivo daria autonomia, independência e respeito a esta Casa. Somente com o Orçamento impositivo, o Governo e o Poder Executivo vão respeitar o Parlamento. Assim, vamos ter oportunidade de acabar com o balcão de negócios que está montado, com a prática do toma lá, dá cá, com acordos que não são bons para o País, com acordos que não produzem e não dialogam com interesses da sociedade brasileira.
    Por isso, está aqui o Democratas para cumprir o acordo e votar a LDO. No entanto, vamos continuar nossa luta, para que haja uma transformação significativa na votação e, sobretudo, na execução do Orçamento brasileiro.
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) Concedemos a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin.
    Entraremos na Ordem do Dia e, assim, pediremos para encerrar todas as votações em todas as Comissões em funcionamento para qualquer assunto deliberativo.
    Tem a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin.
    Quero esclarecer também ao Líder ACM Neto que, até o momento, a Mesa tem informação de que votaremos apenas a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e duas erratas, nada mais. Portanto, não precisa fazer obstrução. Estamos entendidos. Esta Casa, finalmente, está pacificada em torno dos interesses do povo brasileiro.
    O SR. MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB RS) Srª Presidente, só peço à minha Líder, Senadora Vanessa, que possa exatamente, Deputado Antonio Carlos Magalhães, depois da sessão, porque quero votar, ouvir meu apelo, para que o nosso recesso sirva para V. Exª avaliar a questão, para, em agosto, apreciarmos o crédito. Depois, gostaria que V. Exª me desse o privilégio de me ouvir, meu caro Líder.
    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) Muito obrigada, Srª Presidente.
    Deputado Mendes Ribeiro, tenho a certeza de que, com sua capacidade, V. Exª chegará a um bom acordo com o Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto.
    Srª Presidente, cumprimento as Srªs Deputadas, os Srs. Deputados, os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras.
    Agradeço, Srª Presidente, a benevolência a V. Exª, porque, na realidade, eu era a segunda oradora inscrita. Há algumas semanas, havíamos feito essa inscrição.
    Quero dizer que a gente vive um momento importante. Primeiro, destaco a maturidade de todas as lideranças partidárias, tanto na Câmara quanto no Senado, para chegar ao consenso, a um bom acordo, para, hoje, votarmos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Assim, no Congresso Nacional, poderá haver duas semanas de recesso parlamentar. É bom destacar que, em um passado não muito distante, esse recesso era de um mês, mas, agora, é de duas semanas. Dessa forma, poderemos nos organizar e retomar o segundo semestre, certamente, com muito mais trabalho e com muito mais dedicação ainda, apesar de grande a dedicação e o trabalho deste primeiro semestre.
    Mas eu gostaria, Srª Presidenta, de falar da minha alegria de estar nesta reunião do Congresso, dirigida por uma mulher, dirigida por V. Exª. Deputada Rose de Freitas, V. Exª orgulha não apenas as mulheres do seu Estado, o Espírito Santo, mas todas as brasileiras que lutamos tanto para ocupar espaços importantes no Parlamento brasileiro. Tê-la como Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, a primeira mulher Vice-Presidente desta Casa, para nós, muito mais do que uma alegria, é uma honra. Temos a expectativa de que, daqui para frente, teremos muito mais facilidade de rompermos, uma a uma, as barreiras que ainda se impõem a todas as mulheres brasileiras e do mundo inteiro.
    Parabéns pelo trabalho que V. Exª tem desempenhado com tanta competência, Deputada Rose de Freitas, com quem tive a alegria e a felicidade de poder conviver nesta Casa, na Câmara dos Deputados!
    Mas eu gostaria, Srªs e Srs. Parlamentares, de destacar duas matérias importantes: uma delas foi um destaque aprovado, depois de muito debate na reunião da Comissão Mista de Orçamento no dia de ontem, que foi um destaque de autoria do Senador Paulo Paim e que se refere ao § 3º do art. 48, que diz que, no projeto de lei orçamentário de 2012, incluirão recursos necessários ao seguinte atendimento: “§ 3º Serão assegurados os recursos orçamentários necessários ao atendimento da política de ganhos reais aplicável às aposentadorias e pensões do Fundo de Regime Geral da Previdência Social, a ser definida em articulação com as centrais sindicais e com os representantes das organizações dos aposentados”. Ou seja, aquilo que vivemos na prática em nosso País, que é uma negociação promovida entre Governo Federal, centrais sindicais e entidades dos aposentados e das aposentadas brasileiras, está colocado, está sendo aprovado na LDO.
    Então, quero cumprimentar todos, o Líder do Governo, o Líder da Oposição, o Líder da Maioria, o Líder da Minoria e, principalmente, o Presidente, o Senador Vital do Rêgo. Penso, Senador, que esse é um ganho social muito grande não só para os aposentados, mas também para aqueles que virão a se aposentar, porque se trata da continuidade de um caminho que já iniciamos, que é a valorização das aposentadorias e das pensões de todo o Brasil.
    Para concluir, Deputada Rose de Freitas, também destaco aqui que, na Seção II do Anexo IV do Projeto de Lei da LDO, está dito, no art. 11, que não são susceptíveis do contingenciamento as despesas da Suframa que são custeadas com recursos próprios. A Superintendência da Zona Franca de Manaus é um órgão importante e tem um raio de ação não apenas no Estado do Amazonas, mas também em toda a Amazônia ocidental, além de alguns Municípios Macapá e Santana no Estado do Amapá.
    Eu teria muitos outros artigos a destacar, mas penso que esses dois refletem a preocupação quanto ao desenvolvimento regional por parte do Congresso Nacional e das trabalhadoras e trabalhadores brasileiros.
    Muito obrigada, Srª Presidente.
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) Concedo a palavra ao Senador Aécio Neves.
    O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB MG. Sem revisão do orador.) Srª Presidente Rose de Freitas, Srªs e Srs. Parlamentares, em primeiro lugar, permita-me dizer que é com muita satisfação, e até mesmo com alguma emoção, que retorno, depois de dez anos, à tribuna da Câmara dos Deputados.
    Tivemos aqui e V. Exª se lembrará certamente um convívio muito próximo em momentos difíceis da vida nacional, na Assembleia Constituinte. Por 16 anos, eu tive o privilégio de partilhar com os Srs. Parlamentares ideias, iniciativas, angústias, mas também de realizar vários sonhos. Sem dúvida alguma, está marcado, de forma definitiva, na minha trajetória o período em que tive a oportunidade de presidir esta Casa, pela decisão soberana e majoritária dos Srs. Parlamentares. Ali introduzimos um conjunto de iniciativas no campo ético, no campo do resgate da instituição, na sua abertura para a sociedade, com a criação da Comissão de Legislação Participativa, da Ouvidoria, da Comissão de Ética, com o fim da imunidade parlamentar. Foi certamente um período muito rico para esta Casa, em especial para este hoje Senador, que naquela época a presidia.
    Mas, Srª Presidente peço desculpa por este introdutório, que nada tem a ver com o conteúdo do que trago a esta tribuna , fiz questão de estar aqui presente no momento do encerramento, no primeiro semestre, desta Sessão Legislativa, em que o entendimento concluído ontem consagrou o novo texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias. E se todos os que participaram desses entendimentos merecem o respeito de cada um de nós, especialmente o Deputado Márcio Reinaldo, pelo papel decisivo que teve, trazendo de volta algo que não pode fugir à orientação de qualquer parlamentar, seja ele da base, seja ele oposicionista, porque essas são posições circunstanciais. É a defesa intransigente das prerrogativas do Congresso Nacional.
    O texto da LDO, Deputado Márcio Reinaldo, traz no seu escopo, por meio de várias emendas acatadas e da construção feita, o resgate, em vários momentos, das prerrogativas da Casa. Até porque as prerrogativas do Congresso Nacional não nos pertencem. Somos apenas delegados, delegados da população brasileira, para fazê-los respeitar.
    Mas, e

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB MG. Sem revisão do orador.) Srª Presidente Rose de Freitas, Srªs e Srs. Parlamentares, em primeiro lugar, permita-me dizer que é com muita satisfação, e até mesmo com alguma emoção, que retorno, depois de dez anos, à tribuna da Câmara dos Deputados.
    Tivemos aqui e V. Exª se lembrará certamente um convívio muito próximo em momentos difíceis da vida nacional, na Assembleia Constituinte. Por 16 anos, eu tive o privilégio de partilhar com os Srs. Parlamentares ideias, iniciativas, angústias, mas também de realizar vários sonhos. Sem dúvida alguma, está marcado, de forma definitiva, na minha trajetória o período em que tive a oportunidade de presidir esta Casa, pela decisão soberana e majoritária dos Srs. Parlamentares. Ali introduzimos um conjunto de iniciativas no campo ético, no campo do resgate da instituição, na sua abertura para a sociedade, com a criação da Comissão de Legislação Participativa, da Ouvidoria, da Comissão de Ética, com o fim da imunidade parlamentar. Foi certamente um período muito rico para esta Casa, em especial para este hoje Senador, que naquela época a presidia.
    Mas, Srª Presidente peço desculpa por este introdutório, que nada tem a ver com o conteúdo do que trago a esta tribuna , fiz questão de estar aqui presente no momento do encerramento, no primeiro semestre, desta Sessão Legislativa, em que o entendimento concluído ontem consagrou o novo texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias. E se todos os que participaram desses entendimentos merecem o respeito de cada um de nós, especialmente o Deputado Márcio Reinaldo, pelo papel decisivo que teve, trazendo de volta algo que não pode fugir à orientação de qualquer parlamentar, seja ele da base, seja ele oposicionista, porque essas são posições circunstanciais. É a defesa intransigente das prerrogativas do Congresso Nacional.
    O texto da LDO, Deputado Márcio Reinaldo, traz no seu escopo, por meio de várias emendas acatadas e da construção feita, o resgate, em vários momentos, das prerrogativas da Casa. Até porque as prerrogativas do Congresso Nacional não nos pertencem. Somos apenas delegados, delegados da população brasileira, para fazê-los respeitar.
    Mas, entre essas medidas, venho aqui, hoje, para agradecer a V. Exª, aos meus companheiros de partido e, de forma especial, ao Líder Duarte, mas de forma muito especial ao Deputado Rogério Marinho, ao Senador Cyro Miranda e a todos aqueles que consagraram no texto da LDO algo absolutamente essencial, caríssimo Líder Mendes, ao equilíbrio financeiro do País, ao equilíbrio das contas públicas.
    Nós vivemos, hoje, em um mundo atribulado, e é muito importante que algumas salvaguardas sejam garantidas à economia brasileira. Foi incluída, portanto, uma emenda de minha autoria ao texto já consagrado e que será votado agora, determinando que toda emissão de títulos da dívida de responsabilidade do Tesouro, a partir de agora, precisará ser consignada na Lei Orçamentária ou nos créditos adicionais. Na verdade, estamos assistindo hoje, a todo momento, o Tesouro subsidiar instituições como o BNDES não preciso nem lembrar os últimos momentos do BNDES , Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, sem que isso passe pelo Congresso Nacional. São recursos subsidiados, e quem paga essa conta é o Tesouro. O que nós queremos, com essa proposta, é evitar que aconteça no Brasil o que já aconteceu em outras nações. A Grécia, talvez, hoje, seja o exemplo mais bem acabado do seu descontrole, em razão de não haver participação prévia do orçamento na aprovação desses créditos adicionais ou na aprovação dessa emissão de títulos da dívida.
    Portanto, em resumo, Srª Presidente, encerro dizendo que o que nós estamos propondo é que, em todo momento em que o Tesouro resolver subsidiar alguma instituição, alguma autarquia, esse subsídio precisará ser aprovado pela Comissão de Orçamento e, a partir daí, pelo Congresso Nacional. É o instrumento de defesa da economia brasileira, porque, toda vez que o Governo, que o Tesouro se endivida, isso tem reflexo no aumento da taxa de juros, isso tem reflexo no nosso superávit e isso tem reflexo no descontrole da nossa economia.
    Faço, portanto, um apelo aos companheiros da oposição, mas muito em especial aos companheiros da base do Governo, para que atuem no sentido de que não haja veto a essa medida, que não é contra o Governo, é a favor do equilíbrio das contas públicas, é a favor do resgate das prerrogativas do Parlamento.
    Desde já, e mais uma vez, ao Relator Márcio Reinaldo e a todos os Srs. Parlamentares o nosso reconhecimento pela ousadia que tiveram em implementar essa medida. Que sejamos capazes de mostrar ao Governo que não se trata de uma ação contra a governabilidade; ao contrário, trata-se de uma ação em defesa do equilíbrio fiscal do País, permitindo que o Congresso Nacional, com a delegação que tem dos brasileiros, possa opinar no momento em que o Governo resolver, indiretamente, subsidiar empreendimentos como este que, felizmente, agora, para o bem de todos, está encerrado, a aquisição pelo Pão de Açúcar da rede Carrefour.
    Parabéns, Relator Márcio Reinaldo.
    Obrigado, Presidente Rose de Freitas.
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) Passamos à

    ORDEM DO DIA

    Item único:
    PROJETO DE LEI Nº 2, DE 2011CN

    Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2, de 2011, do Congresso Nacional, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.
    Ao projeto de lei foram apresentadas 3.010 emendas.
    A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, em seu Parecer nº 22, de 2011, do Congresso Nacional, concluiu pela apresentação do Substitutivo consolidando três adendos e uma errata.
    Concedo a palavra, inicialmente, ao Presidente da Comissão, Vital do Rêgo, para fazer algumas considerações e, em seguida, ao Relator da matéria, Deputado Márcio Reinaldo Moreira.
    A SRª FÁTIMA BEZERRA (PT RN) Srª Presidenta…
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDBES) Pois não Deputada.
    A SRª FÁTIMA BEZERRA (PT RN. Sem revisão da oradora.) Um apelo, uma questão de ordem, Srª Presidenta.
    O Rio Grande do Norte, Mossoró, amanheceu de luto hoje, pela manhã, em virtude de acidente aéreo ocorrido na cidade de Recife. O avião pertencia à empresa Noar, que faz o voo Recife Mossoró, passando por Natal.
    Pois bem, Srª Presidente, o avião nem sequer chegou a sair de Recife e o acidente fatal vitimizou 16 pessoas. Quero aqui, neste momento, não só em meu nome, mas em nome de todos que compõem a Bancada Federal aqui no Congresso Nacional, levar o nosso abraço aos familiares, aos amigos e amigas das vítimas.
    As vítimas, Srª Presidente, já estão sendo identificadas: a Superintendente da Receita Federal de Mossoró, a Professora Fernanda Jales…
    (Interrupção do som.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (PT RN) Vou concluir, Srª Presidente.
    Quero, neste momento, render as minhas homenagens de pesar a todas as vítimas em nome da Professora Fernanda Jales, minha colega, militante. Fernanda Jales foi Diretora do Núcleo de Educação Infantil da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, uma militante muito comprometida com a luta em defesa da educação infantil, em defesa das nossas crianças, em defesa da educação do Rio Grande do Norte e do Brasil.
    Professora Fernanda, Deputada Rose, participou intensamente aqui conosco, na legislatura passada, do movimento para aprovar o Fundeb pra Valer.
    Portanto, eu quero dizer a Fernanda que a melhor maneira de homenagear a história dela e a história de todos vai ser esta Casa, se Deus quiser, este ano,…
    (Interrupção do som.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (PT RN) … aprovar um Plano Nacional de Educação à altura dos desafios da educação no nosso País.
    Peço agora, portanto, Deputada Rose, que a senhora possa solicitar um minuto de silêncio.
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) Concedido.
    Peço a todos um minuto de silêncio em homenagem às pessoas que faleceram nesse trágico desastre. (Pausa.)
    (Faz-se um minuto de silêncio.)

    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) Obrigada.
    O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR PE) Srª Presidente…
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) Pois não, Deputado Inocêncio.
    O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR PE. Sem revisão do orador.) Srª Presidente, eu queria também, nobre Deputada Fátima Bezerra, Srs. Deputados, Srs. Senadores, associar-me às homenagens póstumas que V. Exª, Deputada, acaba de prestar às vítimas do acidente da empresa Noar.
    Conheço os sócios do Noar, Vicente Jorge Espíndola, Luiz de França Leite, Djalma Cintra, da cidade de Caruaru.
    São pessoas sérias, importaram aviões novos, tchecos. E hoje, às 6:30 da manhã, 6:31, melhor dizendo, este avião saiu do aeroporto e pediu para retornar porque estava em emergência, disse que um dos motores estava pegando fogo. Ele pediu para retornar, mas não deu para retornar. Ele ia pousar na Avenida Boa Viagem, mas tinha, no momento, um trânsito muito intenso, mataria muita gente…
    (Interrupção do som.)

    O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR PE) … da Aeronáutica, próximo ao hospital da Aeronáutica, tentou pousar, mas lá existem muitas árvores. Deve ter batido nelas, e todos os dezesseis ocupantes da aeronave morreram. Há suspeita de que duas pessoas que estavam no solo podem ter morrido nesse acidente.
    Por isso, queria fazer minhas as palavras de V. Exª e homenagear todas as vítimas desse trágico acidente. Espero que a caixa preta possa identificar o que aconteceu, pois a empresa tem como sócios pessoas sérias, corretas e que se prontificaram a fazer voos regionais, que outras companhias grandes não queriam fazer.
    Era isso que queria dizer nesta hora.
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) Com a palavra o Senador, Presidente da Comissão, Vital do Rêgo.
    O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco/PMDB PB. Sem revisão do orador.) Srª Presidente, em exercício do Congresso Nacional nesta sessão, Deputada Rose de Freitas, que as minhas primeiras palavras hoje, neste momento de festa, neste momento de congraçamento e de valorização do Congresso Nacional, permita, Srª Presidente, sejam de tristeza e pesar, associando-me à Deputada Fátima, ao Deputado Inocêncio, até na condição de Presidente de uma Frente Parlamentar em Defesa da Aviação Regional do Brasil. Este é um golpe muito forte para nós que defendemos essa frente.
    Quero dizer, eminente Líder Mendes Ribeiro, que o resultado desse trabalho, ontem e hoje, produzido pela Comissão Mista de Orçamento, foi a construção talvez do mais importante diploma legal deste Congresso neste semestre.
    Estou aqui na Casa, Srª Presidente, há cinco anos quatro como Deputado e agora como Senador , e pela primeira vez eu vi uma LDO construída a muitas mãos: a mão do Poder Executivo, que indicou a espinha dorsal das suas diretrizes e metas.
    A senhora imagina que o Relator Márcio Reinaldo recebeu 3.062 emendas. Dessas, mais da metade foram assimiladas pela Comissão e pelo Relator. Ficaram trezentos destaques, mais da metade deles esculpidos pelo Relator no seu último, no seu penúltimo relatório. E agora nós estamos votando o último dos adendos.
    A construção, Srª Presidente, dessa engenharia deve-se efetivamente às Lideranças partidárias que estavam representadas, Governo e oposição, a quem nomino na presença do Deputado Rogério Marinho, do Deputado Claudio Cajado, do Deputado Gilmar Machado, do Senador Walter Pinheiro. Toda essa construção se deve efetivamente à força, ao empenho, ao denodo, à sensibilidade do Líder do Governo, Deputado Mendes Ribeiro, do meu Partido, PMDB. Por isso, Mendes, hoje nós estamos prontos para votar.
    Há uma harmonia no Plenário. Há apenas um destaque, um elemento que é muito mais conceitual para nós que estamos vivendo ameaçados por uma outra bolha econômica, por uma instabilidade econômica. E o Governo quer se resguardar por ter fincado nas suas bases estacas firmes para conter qualquer instabilidade monetária. V. Exª vai defender isso e certamente vai contar com a compreensão de todos os nossos Deputados e Senadores. É uma questão de ajuste fiscal em cima do déficit nominal.
    Quantas coisas nós produzimos! Quantas coisas boas e belas nós produzimos: a questão das prioridades, a reserva de contingência, a resistência dos magistrados no combate ao crime organizado, a realização de eventos, as restrições, os precatórios, a construção em entidades privadas, as regras simplificadas para transferências até R$500 mil, créditos adicionais, enfim, foi uma grande e bela obra do meu queridíssimo Deputado Márcio Reinaldo, que foi, sem dúvida alguma, um gigante na apresentação desse relatório.
    Por isso hoje, embalado pela saudade daqueles que perderam a vida agora há pouco em Jaboatão dos Guararapes, o Congresso celebra um dia histórico, uma vitória importante para solidificar a força do Parlamento, a força do Congresso Nacional.
    Muito obrigado, Srª Presidente, em nome da Comissão Mista de Orçamento.
    A SR.ª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) Concedo a palavra ao Deputado Márcio Moreira, Relator da matéria a quem parabenizamos pelo esforço, pela paciência, pela luta, pelo companheirismo e pelo trabalho produzido como Relator da matéria.
    O SR. MÁRCIO REINALDO MOREIRA (PP MG. Sem revisão do orador.) Srª Presidente, Srªs e Srs. Deputados, Senadores, Senadoras, é uma grande alegria e uma honra chegarmos a este momento.
    Um trabalho que se arrastou por mais de dois meses mas que, graças a Deus, graças à compreensão de todos os membros do Congresso, sobretudo na Comissão de Orçamento, pudemos levar a cabo na noite de ontem.
    Um trabalho que contou, sem dúvida nenhuma, com uma consultoria muito especial, tanto da Câmara, quanto do Senado, e uma consultoria que se revela, cada vez mais, competente e à altura dos desafios que a área orçamentária tem que enfrentar a cada estágio a que é submetida. Mas tivemos na Comissão também a serenidade de uma Presidência altamente competente, exercida pelo Senador Vital do Rêgo, a quem rendo as minhas homenagens e divido com ele grande parte das conquistas efetivas dessa LDO.
    É uma LDO, Srª Presidente, Srs. Parlamentares, que tem a cara de cada um, é a voz de cada um, é a vontade do Plenário, é a vontade da Casa, é o reclamo de muitos anos dos Parlamentares sobre o abandono natural em que é submetido pela Imprensa, pelo Governo no tratamento das suas emendas, como se as nossas emendas fossem alguma coisa altamente perniciosa aos interesses do País.
    Quem milita na política sabe o valor dessas emendas, principalmente aos pequenos e médios Municípios deste País, que às vezes só se valem dessas emendas como fator de investimento dessas comunidades.
    Creio que essa LDO teve uma característica um tanto diferente, porque não nos debruçamos tanto sobre as prioridades e metas a que estávamos limitados, naturalmente, já que era o primeiro ano do mandato presidencial. Mas entramos muito no mérito da execução orçamentária e financeira, inclusive questionando muito os critérios, que hoje o Tesouro Nacional e Ministério da Fazenda exercem de forma quase soberana e, diria, quase ditatorial. Após atendermos a todas as emendas que nos foi possível, após acatar destaques e uma negociação ampla com todos os partidos, envolvendo Governo e envolvendo também a oposição, eu me sentia praticamente como um sanduíche, apertado pelo Governo e do outro lado apertado pela oposição. Eu vi que a coisa realmente poderia dar um acordo mais positivo aos interesses do trabalho e do País. De fato foi o que procuramos fazer nos adendos e nas erratas, que foram acertadas, discutidas e aprovadas na Comissão.
    Finalmente, chegamos a um adendo de plenário, que são pontos que não puderam ser acolhidos ontem na Comissão Mista de Orçamento, mas que trazemos a este plenário, para deliberação definitiva.
    Srª Presidente, passo a ler o adendo no Item nº 1:

    “Altere-se o § 3º do art. 2º:
    Onde se lê

    § 3º A política fiscal atuará de forma a manter a estabilidade econômica e o crescimento sustentado, permitindo a continuidade da trajetória de queda da dívida pública líquida, compatível com os resultados nominais previstos no Anexo III desta Lei.
    Leia-se:
    § 3º A política fiscal, em articulação com as políticas monetária, cambial e creditícia

    …cambial e creditícia atuará de forma a manter a estabilidade econômica e o crescimento sustentável, permitindo a continuidade da trajetória de queda da dívida pública líquida compatível com resultados nominais previstos no Anexo III desta Lei.

    2) Inclua-se § 5º no artigo 2º.

    Srª Presidente, Srªs e Srs. Congressistas, quero ressaltar que esta redação incluída no art. 2º é iniciativa de um destaque do Democratas. Houve negociação com Lideranças ontem lá na Comissão. E quero registrar aqui o desagrado e a rejeição da posição do nosso Líder do Governo, Deputado Mendes Ribeiro, de quem ressalto a valia de sua participação nesse processo porque, desde o momento em que ele entrou como Líder do Governo, as negociações ficaram menos difíceis do que eram.
    Então, passo a ler o § 5º que o Deputado Cajado pediu para incluir e que, junto àquelas Lideranças presentes, naquele momento, foi aceito; mas naturalmente ficará a juízo do Plenário deste Congresso:

    § 5º O déficit nominal no exercício de 2012, observados o conjunto de premissas e parâmetros do Anexo III desta Lei, não poderá ser superior a 0,87% (oitenta e sete centésimos por cento) do Produto Interno Bruto PIB para o setor público não financeiro.

    3) Inclua-se § 6º no artigo 2º.
    § 6º. O crescimento das despesas correntes primárias discricionárias, exceto nas funções de saúde e educação, não poderá superar o dos investimentos públicos, no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

    4) No inciso I do § 1º do artigo 4º
    Onde se lê: saúde: expansão e adequação de unidades e serviços de saúde, com ênfase na atenção básica e especializada e vigilância epidemiológica, remuneração dos serviços condizentes com os custos operacionais e financiamento para o parque industrial da saúde, de fármacos e de equipamentos; leia-se: saúde: expansão e adequação de unidades e serviços de saúde, com ênfase na atenção básica especializada e vigilância epidemiológica, remuneração dos serviços condizentes com os custos operacionais e financiamento para o complexo produtivo da saúde, de fármacos e de equipamentos:

    5) No inciso II do parágrafo único do art. 30:
    Onde se lê:
    Parágrafo único…
    II dispensada, desde que a entidade seja selecionada em processo público de ampla divulgação promovido pelo órgão ou entidade concedente para execução de programas e ações em parceria com a Administração Pública Federal, preste atendimento integralmente gratuito e observe o princípio da universalidade, sem preferência a associados ou categorias profissionais.
    Leia-se:
    II dispensada, desde que a entidade seja selecionada em processo público de ampla divulgação promovido pelo órgão ou entidade concedente para execução de ações, programas ou serviços em parceria com a administração federal, nas seguintes áreas:
    atenção à saúde aos povos indígenas;
    atenção às pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas;
    combate à pobreza extrema; e
    de atendimento às pessoas com deficiência.

    6) No item 8 da seção II do anexo IV.
    Onde se lê:
    VIII) Despesas relativas à Política de Desenvolvimento Produtivo e ao Plano de Ação de Ciência e Tecnologia e Inovação;
    Leia-se:
    Despesas relativas às ações finalísticas voltadas à ciência, tecnologia e inovação, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia;

    7) No inciso I do § 7º do art. 37.

    Onde se lê:
    I antecipação para o mandatário de parcela dos recursos correspondentes, quando da assinatura do convênio ou contrato de repasse;
    Leia-se:
    I antecipação para o convenente ou contratado de parcela dos recursos correspondentes, quando da assinatura do convênio ou contrato de repasse.
    8) Inclua-se § 6º do art. 12.
    § 6º O projeto e a lei orçamentária para 2012 conterão os recursos destinados ao atendimento das programações a que se referem os incisos XVII e XVIII deste artigo, equivalentes a, no mínimo, os valores constantes da lei orçamentária para 2011.
    9) Inclua-se o art. 127-C.
    Art. 127-C. Os recursos de repatriamento, quando provenientes de lesão a ente público, serão transferidos ao respectivo ente em guia de transferência especial no montante a ele pertinente.
    10) No § 9º do art. 91.
    Onde se lê:
    § 9º A classificação, pelo TCU, das constatações de fiscalização nas modalidades previstas no §1º, incisos IV e V deste artigo, dar-se-á por decisão monocrática ou colegiada, que deverá ser proferida no prazo máximo de 50 (cinquenta) dias corridos a contar da conclusão da auditoria pela unidade técnica, dentro do qual deverá ser assegurada a oportunidade de manifestação preliminar, em 20 (vinte) dias corridos, aos órgãos e entidades aos quais foram atribuídas as supostas irregularidades.
    Passa-se a ler:
    Art. 91.
    § 9º A classificação, pelo TCU, das constatações de fiscalização nas modalidades previstas no §1º, incisos IV e V deste artigo, dar-se-á por decisão monocrática ou colegiada, que deverá ser proferida no prazo máximo de 40 (quarenta) dias corridos a contar da conclusão da auditoria pela unidade técnica, dentro do qual deverá ser assegurada a oportunidade de manifestação preliminar, em 15 (quinze) dias corridos, aos órgãos e entidades aos quais foram atribuídas as supostas irregularidades.

    Finalmente, para o Item 11 e não sei se o Senador Suplicy se encontra presente ,…
    O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT SP) Estou aqui.
    O SR. MÁRCIO REINALDO MOREIRA (PP MG) …mas eu gostaria de passar a palavra a V. Exª para colocar ao Plenário desta Casa a abordagem que me fez pessoalmente.
    O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT SP) Muito obrigado, prezado Deputado Márcio Reinaldo. Eu agradeceria, conforme o entendimento havido, inclusive com Senadores e Deputados da oposição, que pudesse haver adição da alínea ao inciso II do § 2º do art. 36 do PLN 02, de 2011, no sentido de ser incluída transferência de renda incondicional, conforme disposições da Lei 10.835, de 2004, que prevê a instituição gradual, ou seja, por etapas, a critério do Poder Executivo, começando pelos mais necessitados, como faz hoje o Programa Bolsa Família, para que possam Municípios e Governos estaduais iniciarem, em cooperação com a União, a implantação da Renda Básica de Cidadania, um direito de toda e de qualquer pessoa, não importa sua origem, raça, sexo, idade, condição civil ou socioeconômica de receber uma renda que, com o progresso do País, será um dia suficiente para atender às necessidades vitais de cada um. A ninguém será negado.
    Por exemplo, o Município de Santo Antônio do Pinhal, perto de Campos do Jordão, com quase sete mil habitantes, aprovou uma lei nesse sentido e está dando os passos na direção de implantar isso ali pioneiramente. Na medida em que qualquer parlamentar, eu próprio ou outro, ou V. Exª, ou nossos colegas quiserem apoiar Municípios que queiram realizar esta experiência, em consonância com os Governos estaduais ou municipais, isso poderá ser realizado na medida em que essa proposição autorizará emendas de transferência de renda conforme os dispositivos da Lei 10.835 e conforme previsto na Lei Municipal de Santo Antônio do Pinhal e de outros Municípios que queiram seguir esse exemplo. Conversei com diversos parlamentares da oposição, que não veem objeção a isso e gostariam também que V. Exª examinasse proposições como aquela que o próprio Senador Aécio Neves há pouco falou a respeito, para um bom entendimento, e possivelmente outras.
    Muito obrigado, Deputado Márcio Reinaldo.
    O SR. MÁRCIO REINALDO MOREIRA (PP MG) Sem dúvida, Senador Suplicy, essa sua sugestão ou emenda enobrece muito esse relatório. E, condicionado, naturalmente, à aprovação deste Plenário, acolho com muita honra essa sua sugestão.
    O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT SP) Muito obrigado, Deputado Márcio Reinaldo.
    O SR. MÁRCIO REINALDO MOREIRA (PP MG) Então, Srª Presidente, são essas as colocações do nosso adendo ao Plenário, que colocamos à disposição da Mesa para discussão e votação.
    O SR. ALMEIDA LIMA (PMDB SE) Nobre Deputado Márcio Reinaldo, V. Exª poderia me dar uma explicação, por favor?
    O SR. MÁRCIO REINALDO MOREIRA (PP MG) Pois não.
    O SR. ALMEIDA LIMA (PMDB SE) Eu gostaria de saber se, de fato, o anexo de metas, que não foi encaminhado na LDO, ficará para ser apreciado, deliberado por ocasião do Plano Plurianual?
    O SR. MÁRCIO REINALDO MOREIRA (PP MG) Exatamente, Deputado. Será no Plano Plurianual. Foi o grande apelo que o Governo nos fez. Também a legislação nos demonstrava que tínhamos que observar isso, porque todo aquele anexo de metas seria, no primeiro ano do mandato presidencial, transferido para o PPA.
    O SR. ALMEIDA LIMA (PMDB SE) Agradeço, portanto, a V. Exª. Como V. Exª sabe, a preocupação é exatamente fazer incluir como meta no Ministério da Educação, no programa de transportes, a possibilidade de, na lei ordinária…
    O SR. MÁRCIO REINALDO MOREIRA (PP MG) Mas, nas prioridades da LDO, tem um artigo em que fiz questão de colocar essa sua preocupação e essa sua prioridade em relação ao transporte escolar.
    O SR. ALMEIDA LIMA (PMDB SE) Para o estudante universitário?
    O SR. MÁRCIO REINALDO MOREIRA (PP MG) Não, não foi discriminado, mas…
    O SR. ALMEIDA LIMA (PMDB SE) Aquele objetivo de atender o estudante universitário que reside em um Município e que cursa a faculdade na capital ou numa cidade regional.
    Muito grato.
    O SR. MÁRCIO REINALDO MOREIRA (PP MG) Srª Presidente, agradeço.
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) Pois não.
    Encerrada a apresentação do relator, passamos à discussão do substitutivo.
    O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB RN) Srª Presidente, para discutir.
    A SRª PRESIDENTE (Rose De Freitas. PMDB ES) Está inscrito aqui o Deputado Otavio Leite e inscrevo V. Exª.
    O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM BA) Pelo DEM, peço inscrição também para discutir o projeto, minha querida Presidente.
    A SRª PRESIDENTE (Rose De Freitas. PMDB – ES) Pois não.
    O Deputado Otavio Leite estava inscrito, sendo o primeiro orador, e, em seguida, será V. Exª.
    O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB RN) Não. O Deputado Rogério Marinho e, depois, Deputado Claudio Cajado.
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) Pois não.
    Deputado Otavio Leite, com a palavra V. Exª.
    O SR. OTAVIO LEITE (PSDB RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) Serei breve.
    Srª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Senadores, Senadoras, Deputadas, é uma satisfação poder-lhes transmitir algumas ponderações acerca dessa matéria que, evidentemente, se trata de algo imprescindível para o Orçamento do próximo exercício. Aqui, estamos traçando as diretrizes.
    Agora, nada como uma história para nos ajudar a compreender o que nos espera à frente.
    Em primeiro lugar, a própria Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício anterior, que deu origem ao orçamento em vigor, recebeu alguns vetos. Esses vetos não foram apreciados, assim como o orçamento, em seguida, também recebeu alguns vetos. Aliás, destaque para os vetos apostos às emendas individuais. Jamais na história deste País se apôs veto a emenda individual, no meu entendimento, numa provocação absurda ao Congresso Nacional.
    Por outro lado, nós vamos receber, no dia 31 de agosto, o PPA. Aí sim, as metas para investimentos como um todo, as despesas de caráter continuado que o Governo terá nos próximos quatro anos.
    No bojo dessas despesas de caráter continuado há um programa específico no Ministério do Desenvolvimento Social intitulado Rede SUAS. É como se fosse o SUS para a área de assistência social com um caráter todo próprio àquilo que se faz em prol das pessoas com deficiência, programas em prol das pessoas com deficiência. Então, o Governo estabelece um per capita para cada atendimento e, ao sabor do volume de cada Estado ou Município, repassa diretamente.
    Imaginem os senhores que nós vimos apresentando emendas para fortalecer um programa nacional, e, no entanto, a execução dessas emendas obedece a um percurso, eu diria enlouquecedor. É um percurso que se constitui num verdadeiro labirinto administrativo que as instituições de deficientes do Brasil, em especial do Rio de Janeiro, não conseguem superar. Isso vem trazendo um prejuízo brutal para instituições com deficientes no Brasil.
    Nós tentamos aprovar essa emenda. O eminente Líder da Maioria no Congresso, Deputado Mendes, está sensível a essa questão. O Sr. Senador Walter Pinheiro acolheu agora o entendimento da substância da proposta e está, neste instante, advogando um texto alternativo para que possamos, estabelecendo um pequeno detalhe, fazer com que essas emendas se incorporem às dotações nacionais já estabelecidas e possam efetivamente ser concretizadas de uma forma correta, de uma forma tranqüila, e não fazer com que milhares de deficientes brasileiros fiquem ao sabor de um sonho de uma noite…
    (Interrupção do som.)

    O SR. OTÁVIO LEITE (PSDB RJ) Eu concluo, Srª Presidenta.
    …de um sonho de uma noite de verão, porque são dotações que fortalecem programas sociais de indiscutível alcance e mérito, portanto merecem ser executadas, mesmo que nas dotações nacionais.
    Foi assim que nós propusemos e assim eu gostaria de pedir a atenção, mais uma vez, ao Governo, para que essa idéia possa se incorporar à proposta que estamos por votar.
    Então, são essas ponderações que queria trazer, objetivamente, quanto a essa matéria.
    Portanto, agradeço e atenção e volto a dizer que estamos falando de pessoas com deficiência, para as quais os programas existentes não são suficientes. Logo, dotações provenientes de Deputados que apresentam emendas que fortalecem esses programas, por que não executá-las? Ora, é algo que precisamos superar, do ponto de vista da práxis administrativa, para que a racionalidade impere e os deficientes possam ter mais recursos.
    Muito obrigado, Srª Presidente.
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) Com a palavra o Deputado Rogério Marinho, PSDB, Rio Grande do Norte.
    O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB RN. Sem revisão do orador.) Srª Presidente, peço a V. Exª que o nosso tempo seja ampliado, pois vamos usar o tempo da Liderança do PSDB na discussão.
    Srª Presidente, inicialmente, peço a V. Exª que dê como lido o discurso que fizemos sobre a metrópole digital, para divulgação pela Casa. Peço a V. Exª que nos ajude nesse sentido.
    Srª Presidente, passamos mais de seis meses num processo de discussão da formatação desse projeto que agora será votado no Congresso Nacional, um projeto que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias que é a preparação para a LOA, a Lei Orçamentária, a lei mais importante do Parlamento.
    Nos últimos anos, a Lei Orçamentária tem sido desfigurada de forma reiterada, impedindo que este Legislativo possa utilizar os instrumentos constitucionais que lhe garantem as suas prerrogativas de acompanhar, de fiscalizar e de cobrar as ações governamentais, até para o equilíbrio da nossa democracia e pelo respeito à nossa Constituição.
    Quero destacar que essa reunião foi, para nós, realmente extremamente importante, porque sentimos tanto por parte do Relator, Deputado Márcio Reinaldo, como das Lideranças do Governo, do Vice-Líder Gilmar…
    Após longo período de acefalia, período em que o Governo não tinha um representante, um interlocutor naquele colegiado, o que nos dificultou muito chegarmos em tempo hábil como chegamos agora , em tempo mais premente a um acordo, o Deputado Mendes Ribeiro foi escolhido Líder do Governo e foi extremamente importante nas tratativas que resultaram na peça que estaremos votando daqui a pouco.
    É importante ressaltar, Srª Presidente, Srs. Parlamentares, que esse é um esforço coletivo. E vários dos vícios que, de forma reiterada, estavam sendo colocados na LDO, foram retirados. Mérito do Parlamento! Mérito dos Deputados e Senadores que se debruçaram sobre o texto.
    Apareceram, no decorrer dessa discussão, situações que nós consideramos absolutamente inaceitáveis, e, depois de ponderações, de tratativas, de negociações, de transigência, o bom senso prevaleceu.
    Tínhamos, por exemplo, a possibilidade, no texto do relatório, de fazermos o que nós chamamos de o jogo de planilhas: a possibilidade de aumentarmos em até 20% os preços unitários acima das tabelas praticadas pelo Dnit e pela Caixa Econômica. O Governo acedeu e retirou isso do texto, o que é importante para o País, importante para o Parlamento e importante para a sociedade brasileira, que já está cansada, pois, de forma reiterada, tem lido, tem ouvido e tem assistido a espetáculos deprimentes de desvio de recursos públicos.
    Este, sem dúvida nenhuma, é um dos principais pontos que alavanca e, ao mesmo tempo, alicerça o Parlamento: a preocupação com a correta aplicação dos recursos públicos e a instrumentalização dos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União, como a Controladoria-Geral da União, como o próprio Ministério Público, para que esses órgãos aparelhados, instrumentalizados e com as condições adequadas possam auxiliar o Parlamento e a Nação no trabalho exaustivo e contínuo de fiscalização da aplicação dos recursos públicos.
    Srª Presidente, quero realçar o trabalho dos nossos companheiros de bancada que, junto conosco, estiveram na luta nos últimos seis meses: o Deputado Raimundo Fernando, que aqui está e representa, sem dúvida nenhuma, o conjunto de companheiros, como o companheiro Domingos Sávio, Rodrigo de Castro e o Senador Cyro, de Goiás. Quero também agradecer à nossa consultoria, o Bergalo, o Kleber, o Marcos, o Wanderlei, todos eles solícitos, todos eles estudiosos, todos eles preocupados com a situação, inteirados dela e nos municiando de argumentos, nos municiando de posicionamentos para que pudéssemos tratar, de forma adequada, a discussão da LDO.
    Nós ainda tivemos, além das vitórias que conseguimos, que foram vitórias do Parlamento – em função, inclusive, do apoio decisivo que tivemos do Democratas, liderados por nosso companheiro Cláudio Cajado , vitórias importantes para o País. Quero ressaltar, por exemplo, a questão da Lei Kandir: vai se consignar, no texto da LDO, como obrigatoriedade para o Governo Federal, se enviar o valor de R$3,9 bilhões de ressarcimento aos Estados exportadores.
    Nos anos anteriores, isso não ocorria, e era o Legislativo, quando encontrava o excesso de arrecadação, quem deveria dividir essa responsabilidade com o Poder Executivo. Então, a responsabilidade do Governo de fazer constar na peça orçamentária o valor de ressarcimento aos Estados faz com que o Parlamento, na hora em que encontrar esse superávit, possa, de forma discricionária, colocar os recursos naquelas áreas que entendemos serem as mais importantes para o País, como educação, ciência e tecnologia, saúde e obras estruturantes, que é o que o nosso País precisa para crescer e se fortalecer.
    Quero ressaltar também a emenda que foi aprovada, do Senador Aécio Neves. Emenda importante, profilática, salutar. Emenda que impede que o Tesouro Nacional, que vem subsidiando, por meio de aporte de recursos, o BNDES, que é o mais importante agente de fomento da nossa economia, possa utilizar esses recursos de forma discricionária, sem o “aprove-se” ou a concordância deste Legislativo em fusões e ampliações de empresas que, de repente, transformam empresários comuns em homens que têm fortunas enormes, incalculáveis, porque recebem recursos subsidiados a longo prazo, a juros menores do que a Selic; e é um recurso na verdade público, sendo necessária a discussão aqui no Congresso Nacional, porque essa facilidade não ocorre para os pequenos produtores e pequenos empresários, que têm de pagar juros muito maiores, com prazos muito menores.
    Quero ressaltar também o fato de o Governo, sob a supervisão do nosso companheiro Líder Mendes, voltar atrás nessa questão da não aprovação da LDO se colocar no duodécimo o investimento. Certamente, se isso acontecesse, nós não teríamos a possibilidade nem a vontade do Executivo de trabalhar a peça orçamentária.
    Por fim, nós temos três destaques ainda, Srª Presidente: o que trata do identificador da Copa do Mundo e das Olimpíadas, que é o art.7º; outro destaque é o que trata da questão do investimento; por fim, a restrição ao contingenciamento notadamente na questão do investimento na Marinha. São três destaques que mantemos, e, certamente, no processo de discussão, teremos oportunidade de convencermos os nossos pares e aperfeiçoarmos, ainda mais, o projeto que ora votamos, que é o da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
    Quero concluir, agradecendo a todos aqueles que estiveram conosco naquela Comissão, em especial ao nosso Presidente Vital, que conduziu de forma equânime, que conduziu de forma equilibrada e que hoje, certamente, está feliz, junto com nosso relator, com nossa liderança e com nosso companheiro, por termos chegado aqui a um bom termo.
    Então, muito obrigado aos senhores!
    Vamos ao voto!
    O SR. MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB RS) Srª Presidente Rose?
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) Pois não.
    O SR. MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB RS) Não entendi o Deputado. V. Exª está retirando os dois destaques?
    O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB RN) Não. Na verdade, estamos anunciando que temos os três. V. Exª quer fazer alguma ponderação?
    O SR. MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB RS) Um destaque ficou pendente de acordo, que é o que me comprometi e diz respeito às obras da Copa.
    O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB RN) O identificador da Copa e das Olimpíadas.
    O SR. MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB RS) Só estamos discordando do instrumento que está sendo utilizado por V. Exª. Então, quero agradecer a manutenção do acordo por V. Exª. Isso vai propiciar que votemos imediatamente.
    O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB RN) A pedido do Líder do Governo, estamos retirando o destaque da Lei Kandir e o destaque da execução dos investimentos. Vamos manter o destaque do identificador da Copa e das Olimpíadas.
    O SR. MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB RS) Diante disso, Srª Presidente, encerrada a discussão, sugiro que passemos de imediato à votação da matéria.
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) Pergunto se o Deputado concluiu.
    O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB RN) Concluí, Srª Presidente.
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) Temos ainda mais dois inscritos. Gostaria de perguntar se mantêm a inscrição.
    Deputado Cláudio Cajado, do DEM, V. Exª mantém a inscrição? (Pausa.)
    Com a palavra, então, o Deputado Cláudio Cajado, do DEM.
    Gostaria que chegasse à Mesa o pedido de encerramento, por favor.
    O SR. CLÁUDIO CAJADO (DEM BA) Srª Presidente, Srªs e Srs. Congressistas, como já frisamos anteriormente, tivemos um longo caminho até chegarmos a este momento de discussão e votação desta matéria. Matéria importante, que traça todas as premissas, todas as orientações para a lei mais importante que o Congresso Nacional vota, que é a Lei Orçamentária, anualmente.
    Para fazermos esse acordo, foi indispensável, Srª Presidente, que tivéssemos uma permanente conversação, um diálogo franco, um diálogo aberto com o relator, o Deputado Márcio Moreira.
    Estamos aqui hoje, também, muito em função da assunção do Líder Mendes Ribeiro, em uma demonstração de que, através do diálogo, o Parlamento pode, sim, superar obstáculos.
    Portanto, Líder Mendes Ribeiro, V. Exª está recebendo também uma homenagem de todos nós ao votarmos essa LDO sem conflitos, porque as oposições e, em especial, os democratas se sentiram atendidos no relatório do nobre Deputado Márcio Moreira. E um dos pontos sobre o qual mais nos debruçamos foi justamente a questão do superávit nominal. Nunca antes houve uma certeza de que as contas públicas serão rigorosamente feitas com critérios, e, além de critérios, não basta apenas boa vontade, mas, acima de tudo, metas. E nós colocamos um artigo, que é o § 5º do art. 2º, que diz claramente: “O déficit nominal no exercício de 2012, observado um conjunto de premissas e parâmetros do Anexo III desta lei, não poderá ser superior a 0,87% do Produto Interno Bruto, para o setor público não financeiro.” O que equivale a dizer que o Brasil está dando uma demonstração clara de que vai buscar o déficit nominal como outros países da Europa fizeram e o fazem, deixando claro que nós não estamos engessando o Governo.
    Eu estou ouvindo conversas aqui de corredor, dizendo que o Governo não está muito satisfeito com isso, mas tem que estar, porque os parâmetros serão os contidos no Anexo III da Lei. E nós não podemos ficar vendo apenas a dívida líquida; nós temos que ver a dívida bruta, a dívida global! Por isso a emenda também do Senador Aécio Neves, que prevê que os recursos disponibilizados no empréstimo do MDS constem do orçamento. Queremos clareza e transparência, apenas isso. Dizem: “Ah, isso é arrocho para o Governo”. Não existe isso. O que existe é que nós estamos em um momento de fragilidade das economias mundiais, e o Brasil não pode passar o recibo de amanhã poder estar na bola da vez, como está a Grécia, como poderá vir a ser o caso de Portugal, como poderá vir a ser o caso da Itália e da Espanha.
    O Brasil, aprovando como está o texto do Relator Márcio Moreira, com essa emenda que o Democratas apresentou, especificando a meta do déficit nominal, deixa claro que nós não vamos correr riscos se depender do ajuste fiscal que o Brasil, que o Governo, que a sociedade brasileira se compromete a fazer. Isso, sim, é assegurar um crescimento sustentável, é assegurar que os investimentos possam ser feitos sem que haja falha nos pagamentos. Isso, sim, é manter, sob critério de austeridade, os gastos das despesas correntes primárias.
    É isto que nós queremos: que haja responsabilidade nos gastos, mas que as políticas públicas inseridas no programa orçamentário possam ser executadas. E se houver problema de inflação, problema de juros, nós temos as audiências que são feitas na Comissão de Orçamento, onde o Secretário do Tesouro apresenta alterações que venham a ocorrer em cima das metas. Está claro. Então, não vejo por que essas conversas de corredor ou mesmo um receio em cima desse artigo.
    Queremos, sim, parabenizar tanto o Relator Márcio Reinaldo, quanto os demais líderes da base e os líderes como um todo do Colegiado presidido pelo nobre Senador Vital do Rêgo, que teve a atenção de ouvir as oposições. Nós fizemos também algo que todos os anos o Governo insiste em fazer e o Congresso não permite, que é não gastar um doze avos na parte de investimentos. Ora, nós já deliberamos para se permitir gastos, se o Orçamento não for aprovado até 31 de dezembro, das despesas de custeio. Um doze avos pode ser gasto. Mas o Governo também queria investimento. Ora, se nós permitirmos gastar-se um doze avos com custeio e um doze avos com investimento, para que o Congresso precisa se reunir para votar a peça orçamentária? Para quê? Nós não teríamos nenhuma utilidade de estarmos aqui discutindo projetos, discutindo políticas públicas, discutindo, principalmente, as diferenças regionais, porque as emendas dos Parlamentares, as emendas que são apresentadas, sejam individuais, sejam coletivas, sejam de bancada, são para podermos manter o espírito da República e o sistema federativo.
    Nós não podemos admitir que os Deputados, no uso das suas funções e prerrogativas constitucionais, tanto o Senado da República, defendendo os Estados, quanto os parlamentares, defendendo o povo que os elege, possam se dissociar de legislar nas políticas públicas inseridas na LDO e no Orçamento. Essa é uma prerrogativa nossa, de cada um de nós e está assegurada no texto apresentado pelo nobre Relator Márcio Reinaldo.
    Portanto, esses fatos, associados a tantos outros que são importantes, que estão aqui no adendo e que foram objeto de discussão e aprovação na Comissão Mista de Orçamento no dia de ontem, demonstram claramente a preocupação deste Parlamento em poder fazer o melhor, em poder fazer críticas construtivas, em poder apresentar ao Governo alternativas de que nós temos consciência, porque também somos gestores públicos e estamos pensando no Brasil, no melhor, no povo brasileiro e, principalmente, em consequências que uma má política, que uma má gestão possa ocasionar.
    Por isso, foi-se, no passado, o tempo em que os gestores não tinham que ter responsabilidade com os ajustes fiscais, com os gastos inadequados e incorretos. Isso ficou no passado. Nós temos que continuar evoluindo e fazendo com que o Governo faça os seus ajustes, mas também faça os seus investimentos de forma adequada.
    Colocamos algumas emendas importantes. As obras com indício de irregularidades agora estão graduadas e, em cima disso, existem prazos para que se possa ofertar, tanto da parte do gestor quanto do próprio tribunal que fiscaliza, o Tribunal de Contas da União, a apresentação dessas razões, e a prerrogativa continua com o Congresso Nacional, com a Comissão Mista de Orçamento, de poder incluir ou retirar obras com indício de irregularidades do Orçamento. Essa é a nossa função. É para isso que nós estamos aqui.
    Portanto, eu quero aqui dizer que esse relatório, se depender das oposições, se depender do Democratas falo aqui como Líder das oposições na Comissão de Orçamento , nós iremos aprovar. E esperamos que não haja vetos, esperamos que todos nós sejamos ouvidos e, mais do que ouvidos, aceitas as nossas sugestões, porque é assim que se faz a democracia, é assim que se estabelece o Estado de direito.
    Eu quero parabenizar, portanto, o Líder Gilmar Machado e todos que conosco convergiram dias a fio e fizeram esse consenso, para que, sem apresentação de destaques, sem processos de obstrução, sem pedido de verificação, pudéssemos votar a LDO da forma mais tranquila possível.
    Por isso, Srª Presidente, quero aqui dizer, ao concluir minhas palavras, que a LDO vai, sim, ser um marco, um marco. O relatório do Deputado Márcio Reinaldo é um relatório ímpar, porque nós estamos assegurando a estabilidade para o País, nós estamos blindando qualquer tipo de processo que venha a intervir externamente no controle das nossas políticas e, mais do que isso, dando ao Governo a oportunidade de fazer o controle dos seus gastos de forma absolutamente segura. E se tivermos de, eventualmente, alterar qualquer tipo de meta, que o façamos com transparência, com clareza, apresentando as razões. Nós estamos aqui, e a legislação pertinente prevê todas essas situações.
    Portanto, o que queremos é que esse projeto seja aprovado, que nós possamos sair daqui e entrar no recesso com a consciência tranquila do dever cumprido e da elevada função que cada um de nós teve para poder sugerir e contribuir com essa lei orçamentária, essa Lei de Diretrizes.
    Muito obrigado, Srª Presidente.
    Muito obrigado a todos que participaram e que estão aqui neste momento para a votação.
    O SR. MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB RS) Pela ordem, Presidente.
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) Pela ordem, o Líder do Governo, Mendes Ribeiro.
    O SR. MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Eu não consegui entender o que o Deputado Cajado, com a sua eloquência, quis comunicar à Casa.
    Nós incluímos o §3º, que diz que política fiscal em articulação com as políticas monetária, cambial e creditícia atuará de forma a manter a estabilidade econômica e o crescimento sustentável, permitindo a continuidade da trajetória da queda da dívida pública líquida compatível com os resultados nominais previstos no anexo III desta lei.
    Pois aí entra o Deputado Cajado pedindo para incluir o § 5º do art. 2º, exatamente contrário a isto: o déficit nominal no exercício de 2012, observado o conjunto de premissas e parâmetros do anexo III desta lei não poderá ser superior a 0,087% do Produto Interno Bruto para o setor público não financeiro.
    Isso é uma postura de governo, e eu alertei ao Deputado Cajado que não concordo, porque tenho posição contrária a isso, mas que houve já um gesto do PSDB de retirar os treze destaques…
    (Interrupção do som.)

    O SR. MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB RS) Nós fizemos um acordo, eu não pretendo desrespeitar este acordo, agora eu quero que V. Exª entenda a minha posição, diferente da de V. Exª, no jogo da democracia, que o Governo é contra a inclusão desses dois parágrafos, um contrário ao outro.
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) Pois não.
    Declaro encerrada a discussão, porque não há oradores inscritos….
    O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM BA) Srª Presidente, só porque eu fui citado. Parece-me que o Líder do Governo demonstra ser contrário a esse artigo, mas manterá o acordo que foi feito com as oposições de incluir e permanecer o texto do adendo.
    Então, eu acredito que o Relator não precise nem ser ouvido, porque nós queremos deixar claro que estamos aqui para cumprir o acordo, para votar a LDO, mas não aceitamos modificação no texto.
    Este texto que foi apresentado na Comissão de Orçamento, aprovado no dia de ontem e agora com esse adendo que está distribuído é o texto que nós iremos votar. Se houver alguma modificação, nós não concordaremos. Portanto, o texto é este e é este o texto que nós encaminhamos para que V. Exª possa proceder, no encerramento da discussão, à votação.
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) Encerrada a discussão.
    Passa-se à votação.
    Quero esclarecer que há, sobre a mesa, requerimento que será lido, assinado pelo Deputado Rogério Marinho, que requer, nos termos do art. 132 da Resolução nº 1/2006, do Congresso Nacional, combinado com o art. 50 do Regimento Comum, seja submetida a voto a Emenda nº 24470010, de autoria do Deputado, ao Projeto de Lei nº 2 de 2011 do Congresso Nacional. PLDO de 2012.
    Com a palavra o relator, para se pronunciar sobre o requerimento.
    O SR. MÁRCIO REINALDO MOREIRA (PP MG. Sem revisão do orador.) Srª Presidente, esse requerimento foi levado à votação ontem, na Comissão de Orçamento, e foi rejeitado. Eu acompanho essa posição,
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) Passa-se à votação do requerimento.
    O SR. ROGERIO MARINHO (PSDB RN) Srª Presidente, para discutir.
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) V. Exª…
    O SR. ROGERIO MARINHO (PSDB RN) Para defender o requerimento. É possível?
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) V. Exª quer encaminhar? (Pausa.)
    Pois não.
    O SR. ROGERIO MARINHO (PSDB RN. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) Srª Presidente, Srªs e Srs. Congressistas, o que o PSDB pretende com essa proposta é, na verdade, permitir que o Parlamento possa, de forma absolutamente transparente, verificar o que efetivamente está sendo colocado na Copa do Mundo e nas Olimpíadas.
    O que nós estamos querendo é que a Lei de Diretrizes Orçamentárias preveja o identificador. E na hora em que as obras de mobilidade, que estão sendo levantadas em todo o Brasil, nas sedes de Copa do Mundo, estão sendo feitas com recursos do Tesouro Nacional, é importante, para a sociedade brasileira, é importante para este Parlamento, para os órgãos de controle, que essas obras que estão dentro de um regime diferenciado de licitação mereçam toda a lupa da sociedade, que possam ser identificadas de forma clara dentro da execução orçamentária, para permitir o acompanhamento por parte da sociedade, do Legislativo, dos órgãos de controle.
    Então, esse é o sentido da nossa modificação, que, certamente, o Governo vai anuir, porque também é a favor dessa transparência.
    Quero aproveitar, Srª Presidenta, para fazer aqui um apelo ao Líder do Governo, Deputado Mendes, para que veja a possibilidade de, conversando com o relator, encontrar uma forma de compensação para a emenda do Deputado Otavio Leite que propõe que as emendas parlamentares que têm a ver com a programação do próprio Governo para as entidades de deficiente físico possam ser fundo a fundo, evitando aquela questão do convênio e da burocracia.
    Então, verificar se o nosso líder tem alguma forma de compensar e de resolver essa situação do Deputado, porque, certamente, é justa a sua pretensão.
    O SR. MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB RS. Sem revisão do orador.) Desnecessário, Presidente, destacar a cooperação do Deputado Marinho, a grandeza, o espírito público e o perfeito entendimento que desfrutamos durante esse momento.
    É evidente que essa proposta de V.Exª, Deputado Otavio eu já disse isso , é passível de ser aproveitada na lei orçamentária. E assim será. V. Exª terá no Deputado Mendes Ribeiro um aliado para que o seu objetivo seja atingido.
    O SR. OTAVIO LEITE (PSDB RJ) Srª Presidenta.
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) Deputado Otavio Leite.
    O SR. OTAVIO LEITE (PSDB RJ. Sem revisão do orador.) Só para esclarecer e agradecer o discernimento do Governo, especialmente do Senador Valter Pinheiro, que compreendeu a dimensão da proposta que, objetivamente, tem a intenção de desburocratizar, de facilitar para que as verbas públicas destinadas a instituições de deficientes no Brasil possam chegar a elas.
    Então, tenho certeza de que, com esse apoio, poderemos, ao tempo da lei orçamentária ou quem sabe o próprio Governo, corrigir desde já, porque as emendas individuais com essa finalidade não vêm sendo executadas, lamentavelmente.
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) Gostaria de consultar o Deputado Rogerio Marinho, dada a manifestação do líder. Se V. Exª mantém o requerimento ou retira.
    O SR. ROGERIO MARINHO (PSDB RN) Na verdade, o líder do Governo falou em relação ao requerimento do Deputado Otavio e vou escutá-lo em relação ao nosso requerimento.
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) Em relação ao requerimento do Deputado Rogerio, com a palavra o líder.
    O SR. MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB RS. Sem revisão do orador.) Nós temos um entendimento, Presidente. Realmente existe esse entendimento, Deputado Cajado. Ficou claro que nós não mexeríamos (como é o termo? Imexível) no adendo do relator da nossa LDO.
    Mas quero apelar, muito embora exista esse entendimento, ao nobre Deputado Marinho. Essa ação que V. Exª desenvolveu, o Governo também precisa dela; nós queremos identificar, como V. Exª quer.
    Então, diante do fato de essa ação do Governo ir ao encontro do entendimento de V. Exª, diria a V. Exª que retirasse o requerimento, para que nós pudéssemos transpor a LDO sem nenhuma votação, a não ser aquela, unânime, de interesse do Brasil.
    O SR. ROGERIO MARINHO (PSDB RN) Bem, Srª Presidenta, diante do posicionamento do líder do Governo, que se compromete tanto com a posição aqui colocada pelo Deputado Otavio Leite, em beneficiar os portadores de deficiência, quanto o Governo se comprometendo que, na lei orçamentária ou em decreto posterior, fará a identificação das obras de Copa e Olimpíadas para que possamos fazer esse acompanhamento, daremos aqui o crédito de confiança ao líder que tem demonstrado, realmente, toda a sua condição de fazer esse tipo de acordo.
    Então, aceitamos e vamos retirar o requerimento.
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) Retirado o requerimento, passamos a votação do substitutivo, que tem preferência regimental, com errata e os adendos da Comissão Mista de Orçamento e adendo do Plenário, nos termos do parecer.
    Vamos passar à votação.
    Em votação, na Câmara.
    Aqueles que forem pela aprovação do substitutivo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
    Aprovado, na Câmara.
    Vamos passar à votação, no Senado.
    As Srªs e os Srs. Senadores que forem pela aprovação do substitutivo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
    Aprovado o substitutivo, fica prejudicado o projeto.
    É o seguinte o parecer oferecendo a Redação Final
    Parecer nº 23, de 2011 CN
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) Passamos à discussão da redação final. (Pausa.)
    Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
    Em votação a redação final, na Câmara dos Deputados.
    As Srªs e os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
    Aprovada.
    Em votação, no Senado Federal.
    As Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
    Aprovada.
    A matéria vai à sanção.
    O SR. ROGERIO MARINHO (PSDB RN) Srª Presidente, pela ordem.
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) Pela ordem, o Deputado Rogerio.
    O SR. ROGERIO MARINHO (PSDB RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) É só para perguntar a V. Exª: existem duas erratas ainda a serem votadas e há ainda uma outra matéria, que me parece ser uma questão de violência contra as mulheres, se não estou enganado.
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) Eu gostaria só de encerrar a votação. Passaremos em seguida à…
    Nos termos do art. 151 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, a Presidência concede o prazo de três dias para a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização elaborar a redação final.
    O SR. CLÁUDIO CAJADO (DEM BA) Srª Presidente, as erratas vão ser lidas? As erratas vão ser lidas?
    O SR. ROGERIO MARINHO (PSDB RN) E as erratas? A pergunta que faço a V. Exª é se faltam as duas erratas a serem votadas e se há alguma outra matéria, porque não há acordo para nenhuma outra matéria.
    O SR. CLÁUDIO CAJADO (DEM BA) Vamos encerrar a Ordem do Dia.
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) Nunca vi um Plenário com tanta pressa de votar como hoje.
    Vamos lá.
    Assunto:
    Solicita a correção de erro material no processamento das emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 59, de 2010, do Congresso Nacional, LOA 2011.
    Assinada pelo Presidente Vital do Rêgo.
    É o seguinte o Ofício
    OFÍCIO Nº 134, DE 2011
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) Eu gostaria de colocar em votação, na Câmara.
    As Srªs e os Srs. Deputados que aprovam a correção do erro material cometido na LOA queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
    Aprovada.
    Em votação, no Senado Federal.
    Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
    Aprovada.
    A Presidência vai tomar as providências necessárias ao pronto atendimento da decisão tomada em plenário.
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) Segunda errata:
    Solicito a correção de erro material no processamento de emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 59, de 2010.
    Assinada também pelo Senador Vital do Rêgo.
    É o seguinte o Ofício:
    OFÍCIO Nº 223, DE 2011
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) Processo de votação.
    Em votação, na Câmara dos Deputados.
    Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
    Aprovada.
    Em votação, no Senado Federal.
    As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que forem pela aprovação queiram permaneçam sentados. (Pausa.)
    Aprovado.
    A Presidência vai tomar as providências necessárias no atendimento da decisão tomada em plenário.
    A SRª JÔ MORAES (PCdoB MG) Srª Presidente, peço a palavra pela ordem.
    O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB RN) Srª Presidente, há um pedido da Deputada Jô Moraes.
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) Está sobre a mesa.
    O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB RN) Srª Presidente, queremos só adiantar a V. Exª que é o único acordo que faremos ainda, que é a leitura do relatório.
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) Concedo a palavra à Deputada Jô Moraes.
    A SRª JÔ MORAES (PCdoB MG) Srª Presidente, desde já, eu queria agradecer ao Deputado Marinho, ao Deputado Cajado, ao Deputado Mendes Ribeiro, pelo entendimento que se deu para que pudéssemos fazer a leitura, em sessão do Congresso, do requerimento em que se pede a criação da CPMI sobre a violência contra a mulher. Para ser objetiva, nessas questões, há entendimento com o Presidente Sarney, com o Presidente Marco Maia, com todo o colégio de líderes e, particularmente, com os líderes que citei.
    Era isso que eu tinha a dizer, Srª Presidente.
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) Para que o Plenário entenda o que estamos falando, quero dizer que se trata do Requerimento nº 04, de 2011, do Congresso Nacional, que requer a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito para investigar a situação de violência contra a mulher no Brasil e para apurar denúncias de omissão por parte do Poder Público com relação à aplicação de instrumento instituído em lei para proteger as mulheres em situação de violência. Parabenizamos a iniciativa. Os índices são estarrecedores. Aumenta, a cada dia, a violência, e os mecanismos de defesa da mulher e de combate à violência não têm sido eficazes. O descumprimento da Lei Maria da Penha tem sido gritante no País.
    O requerimento lido contém o número constitucional de subscritores e será publicado, para que produza seus efeitos legais. A Presidência fará as designações para a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito a se constituir de acordo com as indicações das lideranças partidárias.
    Foi atendido o pleito da bancada feminina e dos Srs. Líderes.
    Eu gostaria, de parabenizar, o Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo, e o Relator Márcio Reinaldo. Estou há 24 anos nesta Casa, e é a primeira vez que vejo a condução de um trabalho, tão democrático quanto os outros, mas perfeitamente afinado no sentido de produzir um Orçamento adequado ao País.
    Quero parabenizar o Líder do Governo, Mendes Ribeiro. Esperávamos de V. Exª exatamente isso, ou seja, que, com paciência e com um trabalho artesanal, ouvisse todos os líderes e respeitasse todas as posições. V. Exª é um homem de palavra, um homem de entendimento.
    Estamos felizes com o fato de que, hoje, tenhamos chegado a esse resultado, para podermos ir ao recesso com a consciência mais tranquila.
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) V. Exª tem a palavra, Deputado Mendes Ribeiro.
    O SR. MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB RS) Srª Presidente, quero lhe agradecer.
    Seria normal que, na primeira sessão do Congresso, como Líder, eu pedisse a palavra em nome da Liderança, mas não vou fazê-lo. Não sou de falar. Sou Líder do Governo e tenho de ajudar a minha Presidente a governar, e a nossa Presidente está governando de acordo com a expectativa do País.
    Quero agradecer a V. Exª o brilhantismo na condução do trabalho.
    Agradeço, mais uma vez, aos Vice-Líderes, Gilmar e Nelson, que tanto auxiliaram essa questão. Quero agradecer aos Líderes da Oposição pelo trabalho realizado; ao Presidente da Comissão; ao nosso Relator. Podemos não ter a Lei de Diretrizes Orçamentárias que queríamos, mas essa não é a lei deste ou daquele, é a nossa Lei de Diretrizes Orçamentárias, é a Lei da média do pensamento da sociedade brasileira. Temos discordâncias em relação a ela, e sinalizei o ponto como Líder, mas respeito a democracia, para que possamos vivenciar o acordo que fizemos.
    Quero agradecer à assessoria do Executivo; à Comissão de Orçamento, que foi extraordinária; ao meu gabinete e a todos os que me auxiliaram. Muito obrigado.
    Foi uma honra ter participado, como Líder, desta sessão do Congresso.
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) Eu gostaria de declarar encerrada a Ordem do Dia, sem prejuízo dos oradores que estão inscritos.
    Senadora Ana Rita, V. Exª tem a palavra.
    Em seguida, falará o Deputado Cláudio Cajado.
    A SRª ANA RITA (Bloco/PT ES. Sem revisão da oradora.) Srª Presidente, em nome das mulheres, Senadoras e Deputadas, eu gostaria de parabenizar a Mesa e de agradecer a leitura do requerimento para abertura da CPMI para apurar casos de violência contra a mulher. Terminamos o primeiro semestre bem. Era o nosso desejo, a nossa expectativa, de que, ainda no primeiro semestre, fosse lido o requerimento. Parabenizo a Mesa, à qual agradeço. Também quero agradecer à Deputada Jô, que solicitou a leitura do requerimento.
    Era isso que eu tinha a dizer, Srª Presidente.
    Muito obrigada.
    Vamos à luta!
    A SRª PRESIDENTE (Ro

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) Concedo a palavra ao Deputado Cláudio Cajado.
    O SR. CLÁUDIO CAJADO (DEM BA. Sem revisão do orador.) Srª Presidente, V. Exª disse que, há 24 anos, está neste Parlamento. Pensei que essa fosse a idade de V. Exª.
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) Deputado Cláudio Cajado, V. Exª está sendo muito gentil, como sempre.
    O SR. CLÁUDIO CAJADO (DEM BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) Hoje, uma das inspirações que tive nesse comportamento light foi a presença de V. Exª na Presidência desta sessão.
    Outra coisa que quero dizer, Srª Presidente, é que devemos permanecer neste clima de entendimento. Quero fazer não apenas um alerta, mas uma ponderação de que o bom senso sempre prevalece. O Líder Mendes Ribeiro e o Líder Gilmar Machado perceberam isso claramente e, ao invés de tentarem impor a vontade monocrática de um lado, estabeleceram um diálogo. E pudemos avançar em questões importantes, em questões conceituais dos partidos, inclusive do nosso Partido, o Democratas. E está demonstrado que o resultado final foi o melhor possível.
    Portanto, para finalizar, digo que espero que este clima de entendimento continue, persevere até o final do ano. Há outras matérias a serem votadas. Inclusive, não fizemos acordo para votarmos créditos. Vamos esperar, no segundo semestre, que os entendimentos continuem, para que possamos avançar. Há créditos importantes, recebi alguns pedidos aqui, mas, infelizmente, isso ocorreu em cima da hora, e os acordos já estavam feitos. Assim, não poderíamos transigir nesse aspecto. Mas, se estivermos acordados, tenha a certeza, Srª Presidente, que manteremos nossa palavra.
    Quero agradecer a V. Exª, ao Líder ACM Neto, que contribuiu muito com a delegação que a mim foi feita para que eu conduzisse esse processo até este momento. Espero ter atendido a todos da melhor forma possível.
    Obrigado a V. Exª. Que tenhamos outras oportunidades em sessões como esta!
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) V. Exª é um excelente político, sempre dedicado. Todas as vezes em que participamos da Comissão de Orçamento, V. Exª foi assíduo, combativo com suas ideias. Jamais, fugiu de seus ideais. Muitas vezes, colaborou para que a Comissão de Orçamento funcionasse adequadamente, atingindo o objetivo de todos, Governo e Oposição.
    O Deputado Bruno Araújo tem a palavra.
    O SR. BRUNO ARAÚJO (PSDB PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) Srª Presidente, quero registrar o nosso luto devido a um trágico acidente ocorrido hoje, pela manhã, na capital pernambucana: um avião de linha aérea regular caiu na cidade de Recife, levando a vida de dezesseis pessoas. Foi uma tragédia que ocorreu na manhã de hoje, em Recife. O avião seguia para Mossoró, no Estado Rio Grande do Norte, saindo da cidade de Recife. Então, aproveito esta sessão do Congresso para dividir esse luto nosso. O luto é de todos que se solidarizam com aquelas famílias que perderam seus familiares nessa tragédia ocorrida hoje, pela manhã.
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) Concedo a palavra ao Waldenor Pereira.
    Em seguida, falarão os Deputados Nilton Capixaba e Rogério Marinho.
    O SR. WALDENOR PEREIRA (PT BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) Srª Presidente, na onda nacional do poder feminino, pela primeira vez, depois de 203 anos de criação da Faculdade de Medicina do Estado da Bahia, a primeira do Brasil, toma posse hoje a Drª Lorene Louise Silva Pinto, primeira mulher Diretora da Faculdade de Medicina, depois de 203 anos. Trata-se de professora muito conceituada naquela instituição. Quero registrar, sob a presidência de V. Exª, nesta sessão do Congresso Nacional, esse fato inédito da posse, como Diretora da Faculdade de Medicina da Universidade Federal da Bahia, da Drª Lorene Louise Silva Pinto.
    Desejamos à Drª Lorene uma gestão profícua, democrática, que possa honrar a tradição que representa aquela instituição de ensino para a Bahia e para o Brasil.
    Muito obrigado, Srª Presidente.
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) Concedo a palavra ao Deputado Nilton Capixaba.
    O SR. NILTON CAPIXABA (PTB RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) Srª Presidente, quero parabenizar o Senador Vital pelo trabalho de ontem, assim como o Deputado Márcio, que foi o Relator da LDO e também do destaque que foi aprovado ontem. Aquele destaque poderá contemplar recursos necessários à adoção de subsídio como forma de remuneração da carreira dos fiscais agropecuários. São pessoas que têm feito um grande trabalho no nosso País. São ligados ao Ministério da Agricultura e, com certeza, estão esperando há anos por este momento. Agora, com certeza, o Governo Federal vai poder fazer o que eles tanto esperam.
    Muito obrigado.
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) Concedo a palavra ao Deputado Rogério Marinho.
    O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) Srª Presidente, de forma muito rápida, apenas quero alertar nossos companheiros e, inclusive, pedir a ajuda de todos os Congressistas que falaram aqui. Os vetos que foram apostos à Lei de Diretrizes Orçamentárias anterior, de 2010, ainda não foram apreciados em sessão congressual. Vários acordos foram aqui feitos e estão consubstanciados dentro do texto, que é um texto moderno, arejado, que permite, efetivamente, que a Oposição e a sociedade, na medida do possível, façam o acompanhamento da peça orçamentária, mas eles poderão ainda sofrer novamente essa condição que a Presidente da República tem de vetar.
    Então, peço a V. Exª, como Presidente em exercício do Congresso e como Vice-Presidente da Câmara, bem como a todos os Congressistas, um esforço no sentido de fazer com que o Executivo mande para esta Casa, para as sessões do Congresso, os vetos, inclusive e principalmente os que foram apostos à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010.
    Agradeço a V. Exª e a todos aqueles que aqui estiveram. Certamente, quem venceu foi o Parlamento.
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) Tem a palavra o Deputado Rubens Bueno.
    O SR. RUBENS BUENO (PPS PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) Srª Presidente, aqui, eu queria deixar o reconhecimento da Bancada do PPS pela forma como o Senador Vital do Rêgo fez o trabalho na Comissão Mista de Orçamento.
    Quero também deixar meu reconhecimento da tolerância e da paciência do Deputado Márcio Reinaldo, pelo trabalho que fez, ajustando emendas e destaques da melhor forma, para que houvesse uma LDO à altura de um bom entendimento do Congresso Nacional.
    Eu queria também, Srª Presidente, deixar registrado aqui, em nome da Bancada, da Deputada Carmen Zanotto, do Deputado Roberto Freire há pouco, estávamos celebrando a missa de trinta dias da morte do Presidente Itamar Franco , que o PPS se sente honrado em ter tido o Senador Itamar Franco em suas fileiras, não só como membro do Partido e Vice-Presidente do Diretório Nacional, mas, sobretudo, por ser ele uma figura da maior responsabilidade, de retidão de caráter, que honrou muito as fileiras do PPS e a todos nós brasileiros.
    Muito obrigado.
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) Com a palavra o Deputado Luiz Couto.
    O SR. LUIZ COUTO (PT PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) Srª Presidente, hoje, 13 de julho, nós celebramos o 21º aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente, que é referência para as políticas públicas para as crianças e os adolescentes.
    Muitos querem alterar o Estatuto, modificá-lo, fazendo críticas. Nós verificamos que, com a aprovação do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), nós teremos condições efetivas para que todo o teor desse Estatuto da Criança e do Adolescente seja cumprido na sua totalidade.
    Quero parabenizar todos aqueles e aquelas que lutam em defesa das crianças e dos adolescentes do nosso País, principalmente aqueles que combatem a exploração sexual de adolescentes e também o trabalho escravo realizado por crianças e adolescentes.
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) Com a palavra o Deputado Márcio Macêdo e, em seguida, Benedita da Silva, Hugo Napoleão e Amauri Teixeira. E aí vamos encerrar.
    O SR. MÁRCIO MACÊDO (PT SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) Srª Presidente, quero registrar, nesta manhã, que, na última sexta-feira, em comemoração aos 191 anos de emancipação política do Estado do Sergipe, a Ministra da Cultura, Ana de Hollanda, entregou na primeira capital dos sergipanos, São Cristóvão, o Diploma de Patrimônio Cultural da Humanidade para a Praça São Francisco, localizada naquela cidade.
    Essa praça foi feita, Srª Presidente, no domínio onde os reinos de Espanha e de Portugal estavam unidos e é um dos poucos desenhos, na história da humanidade, em que as duas culturas foram preservadas. Não houve superposição da cultura espanhola sobre a lusitana ou da cultura dos portugueses sobre a dos espanhóis. Então, é um retrato importante que foi celebrado como patrimônio da humanidade.
    Para nós sergipanos é uma honra muito grande ter a Praça São Francisco como patrimônio não só do povo sergipano, mas da humanidade. Ali está registrado para a história do planeta Terra o nosso valor imaterial supremo.
    Então, eu queria fazer este registro na manhã de hoje e agradecer a V. Exª pela oportunidade.
    Muito obrigado.
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) Com a palavra a Deputada Benedita da Silva.
    A SRª BENEDITA DA SILVA (PT RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) Srª Presidenta, Srªs e Srs. Congressistas, eu gostaria de me manifestar aqui, assim como já fez a nossa Senadora, em nome desta Casa, também sobre a leitura que foi feita do requerimento desta Comissão Parlamentar Mista que vai apurar a violência contra a mulher.
    Nós sabemos que os índices, hoje, são altíssimos e que nós precisamos ter mais equipamentos e políticas para essas mulheres. Eu parabenizo também nossa Presidenta por estar presidindo esta sessão de hoje, na medida em que ela é uma liderança nesta Casa e nesta causa durante esses anos em que aqui temos convivido, juntamente com a nossa Presidenta Dilma, que tem demonstrado vontade para que…
    (Interrupção do som.)

    A SRª BENEDITA DA SILVA (PT RJ) Para concluir, Srª Presidenta.
    A Presidente Dilma tem demonstrado vontade para que a política em relação às mulheres seja feita com justiça, tanto na ocupação dos espaços públicos, como na dedicação no seu tratamento específico, quanto na área da saúde educacional, de qualificação e formação, e tem aqui, na Câmara e no Senado, uma bancada para apoiá-la nessas iniciativas.
    Também parabenizo as nossas lideranças por todo esse entendimento, que permitiu fazer hoje a votação da LDO. Sabemos que esta Casa é o local do debate, da discussão, dos argumentos, dos convencimentos, e isso foi possível pelo entendimento e compreensão de todos e todas. Por isso, quero agradecer muito às nossas lideranças.
    Obrigada, Srª Presidenta.
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) Com a palavra o Deputado Hugo Napoleão.
    O SR. HUGO NAPOLEÃO (DEM PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) Srª Presidente, Srªs e Srs. Congressistas, desde 2003, sou membro do Conselho de Economia, Sociologia e Política da Federação do Comércio do Estado de São Paulo, tão bem presidida pelo Sr. Abram Szajman. As sessões a que acorro são coordenadas por Isaac Jardanovski. Desse conselho fazem parte nomes ilustres como Adib Jatene, Ives Gandra da Silva Martins, Ozires Silva, Ney Prado, Ney Figueiredo.
    Acaba de falecer e venho prestar a minha homenagem um grande pernambucano, Josué Souto Maior Mussalém, que foi, indiscutivelmente, um primus inter pares daquele conselho, fazendo sempre as primeiras intervenções sobre economia, sobre política, sobre direito, sobre engenharia, sobre os fatos da vida brasileira, sempre retratados na revista Problemas Brasileiros, muito bem editada.
    De modo que é com saudade que lembro o nome deste grande pernambucano, deste grande brasileiro, que foi o nosso querido Josué Mussalém.
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) Com a palavra o Deputado Amauri Teixeira.
    O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) Srª Presidente, como no dia 28 de julho estaremos em recesso, quero aproveitar esta sessão para parabenizar todos os jacobinenses, os meus conterrâneos, pelo aniversário de 131 anos de Jacobina. Expresso aqui o meu apreço pelo povo jacobinense.
    O melhor presente que um Município pode receber é uma administração pública que respeite a necessidade e os anseios de sua população e um conjunto de obras e serviços que tragam, de verdade, a melhoria e a qualidade de vida para a população. Nosso mandato está imbuído de trabalhar pela melhoria do povo jacobinense. Temos feito aqui uma série de ações, Srª Presidente, que deixo aqui registradas, em favor de Jacobina.
    Então, eu queria que o meu discurso fosse dado como lido para registrar as ações…
    (Interrupção do som.)*****************************************************************
    SEGUE, NA ÍNTEGRA, DISCURSO DO SR. DEPUTADO AMAURI TEIXEIRA
    *****************************************************************

    O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT BA. Sem apanhamento taquigráfico.) Srª Presidente, Srªs e Srs. Congressistas,

    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) Com a palavra o Deputado Raimundo Gomes de Matos.
    O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB CE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) Srª Presidente, nós que lutamos aqui por uma educação de qualidade fazemos parte da Comissão de Educação, do PNE estamos cada vez mais convictos de que, para melhorarmos a educação, tem toda a logística da infraestrutura, mas é também necessário investir em recursos humanos.
    É lastimável quando observarmos o jornal O Povo, do Ceará, demonstrar que o professorado do Ceará é o quinto mais mal pago no País, constatado numa pesquisa oficial, assim como também aqui, faço as nossas indicações para que a Prefeita Luizianne, do PT, de Fortaleza, sente-se com os professores, que continuam em greve recebe o quarto pior salário do Nordeste o professorado de Fortaleza.
    No Estado, são cerca de 22 mil servidores que lutam para que o Governador Cid, que tem recorrido ao Supremo no tocante ao piso do professor e da professora, faça efetivar o piso dos professores e das professoras para os 22 mil professores do Estado do Ceará, assim como também faça toda a melhoria no tocante à progressão horizontal, no tocante à necessidade que temos de ter educação de qualidade…
    (Interrupção do som.)

    O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB CE) Para concluir.
    A educação de qualidade passa pela remuneração dos professores.
    Então fica o nosso apelo para que, em Fortaleza, a Prefeita Luizianne cumpra o seu compromisso de fazer com que nós possamos ter educação de qualidade e, no caso do Estado do Ceará, não tenhamos essas manchetes colocando-o como o quinto Estado e o quarto do Nordeste a pagar o pior salário aos professores.
    Muito obrigado.
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) Com a palavra o Deputado José Airton Cirilo.
    O SR. JOSÉ AIRTON (PT CE. Sem revisão do orador.) Srª Presidente, eu queria fazer aqui um registro. Primeiro…
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) Em seguida, Cesar Colnago, Mandetta e Professor Sétimo para encerrar a sessão.
    O SR. JOSÉ AIRTON (PT CE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) Quero registrar a audiência que tivemos ontem, uma importante audiência, com o Ministro das Cidades, Mário Negromonte. A Comissão Especial de Prevenção de Medidas Contra Catástrofe Climática foi solicitar ao Ministro que ele pudesse nos ajudar a criar um sistema nacional de prevenção.
    E aqui registro o problema grave que estamos vivenciando na minha região, o Município de Icapuí, no Estado do Ceará, onde há um avanço acentuado, de cerca de dois metros por ano, das marés sobre as nossas praias. Há uma previsão, segundo o laboratório do Instituto do Mar do Estado do Ceará, da Universidade Federal, de que daqui a 50 anos, se não houver medidas preventivas, a nossa cidade vai desaparecer.
    Então, nós fomos cobrar medidas nesse sentido. A comissão hoje vai ter uma audiência pública para tratar desse assunto. E quero aqui fazer este registro.
    Quero também, Srª Presidente, registrar que estivemos ontem com o novo Ministro da…
    (Interrupção do som.)

    O SR. JOSÉ AIRTON (PT CE) …o novo Ministro da Pesca, Luiz Sérgio, com quem nós estivemos, na época, na comissão especial que criou o Ministério da Pesca, a Lei da Pesca. Portanto é um Ministro que tem afinidade com essa área, com quem nós fomos tratar do problema de funcionamento do entreposto de pesca do Município de Camocim, que, embora tenha sido inaugurado, ainda não está em funcionamento. Nós precisamos fazer uma parceria inclusive com a Universidade Federal, com a Universidade Federal do Semiárido, com o Instituto Federal de Educação e Tecnologia para implantar cursos de formação, capacitação e preparação de mão de obra qualificada em Camocim e naquela região que é um dos maiores entrepostos de pesca do Estado do Ceará.
    Queria também, só para concluir, Srª Presidente, registrar a importante audiência pública que houve no Ceará para discutir o problema do PPA da Conab, que está paralisada há muito tempo. Portanto, fazemos um apelo para que isso possa ser resolvido.
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) Com a palavra o Deputado Cesar Colnago, Mandetta, Professor Sétimo e Vicente Cândido.
    O SR. CÉSAR COLNAGO (PSDB ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) Srª Presidente, gostaria de fazer um apelo a todos que estão debatendo a questão dos royalties do petróleo, os Estados produtores e aqueles que não produzem e o Governo Federal para que consigam chegar a um entendimento.
    A Presidente Dilma propôs que os Estados produtores e não produtores discutissem a questão.
    Três questões foram encaminhadas ao Governo. A primeira delas é a de que a produção do campo de Libra seja antecipada no valor de 5 bilhões, que haja a antecipação desse valor. A segunda proposta é a de que o bolo arrecadado pela União, a título de participação especial, tenha a participação entre os Estados. A última é o aumento do montante pago pelas companhias petrolíferas em participação especial.
    Essas três propostas foram feitas. O Governo Federal está reagindo, mas acho importante tentar buscar o entendimento.
    Os Estados produtores, evidentemente, concordam com uma certa divisão, mas que também sejam respeitados Estados como o Espírito Santo, que é um grande produtor de petróleo…
    (Interrupção do som.)

    O SR. CÉSAR COLNAGO (PSDB ES) … essa receita dos royalties, tão importante. O Estado, que agora está mais organizado, tem mais condições de se desenvolver, sair essa receita abruptamente, principalmente do Rio de Janeiro, que é um Estado mais dependente das receitas dos royalties.
    Então, o meu apelo é para que União, Estados produtores, Estados não produtores possam encontrar uma solução, para que não se vá exatamente para judicialização desse tema.
    O Espírito Santo, o Rio de Janeiro e São Paulo já têm, através de suas procuradorias, um arsenal de argumentos baseados na Constituição para paralisar esse debate. Mas o mais importante não é isso, é ter o entendimento dos Estados de que devem sentar e buscar novas propostas junto com o Governo Federal, para que tenhamos essa questão solucionada, e não através do veto ou de uma possível ação no Supremo Tribunal. O importante é o entendimento político entre as partes.
    Muito obrigado, Srª Presidente.
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) Com a palavra o Deputado Mandetta.
    O SR. MANDETTA (DEM MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) Srª Presidente, muito obrigado.
    No dia em que votamos a Lei Orçamentária, venho aqui registrar um ato cada vez mais raro, Deputado Amauri, o Sr. Antônio Morais dos Santos, de Campo Grande, empresário, doou à Santa Casa, que atende 92% dos pacientes do SUS, dez leitos de UTI, para que possam ser retomados os transplantes cardíacos pelo SUS naquele hospital.
    Esse ato de doação às filantrópicas tem que ser comemorado, celebrado e, em nome do SUS, daqueles que buscam cidadania, no momento em que buscamos votar a Emenda nº29, o Sr. Antônio Morais dos Santos faz um investimento direto, adquire os equipamentos e inaugura 10 leitos de CTI na Santa Casa de Campo Grande.
    Portanto, quero deixar registrado o agradecimento do País ao ato de generosidade com que ele se desprende e faz a doação dos leitos de UTI à Santa Casa de Campo Grande.
    Muito obrigado, Presidente.
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) Com a palavra o Professor Sétimo.
    O SR. PROFESSOR SÉTIMO (PMDB MA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) Srª Presidente, eu quero, neste momento, parabenizar o nosso Relator da LDO por entender e haver incluído no Projeto de Lei da LDO uma proposta que vai facilitar e retirar a burocracia com relação aos convênios e contratos com a União, principalmente com relação às prefeituras. No caso da inadimplência ou da adimplência, a certidão só será exigida no ato do convênio.
    Agora, sim, acertamos, fazendo com que não seja necessária, logo depois, a apresentação sempre do cálculo, quando se precisar fazer pagamento. Então, isso vem solucionar um problema que há tempos as prefeituras estavam enfrentando na hora do convênio, na hora do pagamento.
    Então, a apresentação do cálculo só no ato do convênio vem facilitar e…
    (Interrupção do som.)

    O SR. PROFESSOR SÉTIMO (PMDB MA) …e acabar com a burocracia que antes era implantada com as normas.
    Parabenizo o Relator por isso. E que possamos ainda, Sr. Presidente, dizer que as emendas parlamentares sejam liberadas dentro dos prazos, para que em cada Município ou Estado, o Deputado possa ter o que apresentar. Nós só temos a liberar as emendas, a empenhar. Ocorre que, com o passar dos dias, o passar dos tempos, as nossas emendas não são liberadas. Precisamos, sim, garantir aos Municípios e aos Estados a liberação do financeiro dos convênios que são patrocinados pelos Deputados.
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB – ES) Com a palavra o Deputado Vicente Cândido.
    O SR. VICENTE CÂNDIDO (PT SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) Srª Presidente, Srs. Deputados, Srªs Deputadas, quero registrar um convite a todos os brasileiros, em especial aos brasilienses, aos baianos e aos paulistas.
    Na semana que vem, chega ao Brasil o Balé Nacional de Cuba, que decidiu fazer uma homenagem ao Brasil, ao Paraguai e à Argentina, com a coreografia chamada “A Lenda da Água Grande”, homenageando as cataratas do Iguaçu, a história dos índios e da água.
    O balé estréia, em Brasília, no dia 19 e 20; nos dias 23 e 24, em Salvador; depois, nos dias 25, 26 e 27, em São Paulo. Não vai ao Rio de Janeiro, mas voltará ao Brasil, em breve, com essa homenagem aos três países e também incorporando Cuba dentro dessa homenagem. É um sonho da Alicia Alonso, a chefe maior do balé, hoje com 90 anos de idade, de fazer essa coreografia homenageando esses três países.
    Então, ficam convidados. Dia 19 é a abertura aqui em Brasília; dia 20 um espetáculo aberto. Dias 19 e 20 em Brasília. Depois, final de semana, na Bahia; e termina em São Paulo até o final do mês.
    Um abraço e esperamos que os brasileiros possam recepcionar os cubanos com essa grande homenagem aos brasileiros.
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) Com a palavra a Deputada Luci Choinacki e em seguida o Deputado Marcus Pestana. E vamos encerrar a sessão.
    A SRª LUCI CHOINACKI (PT SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) Presidenta, quero dar parabéns pela condução do trabalho, cumprimentar os deputados e deputadas e dizer da alegria de ontem. Eu estive junto, acompanhando a Presidente Dilma no Paraná e foi muito emocionante a dedicação, o carinho que ela tem pelo povo brasileiro e, em especial, pela agricultura familiar, dando continuidade, como ela diz, à herança bendita que recebeu do Lula, ampliando os programas inclusive para a agricultura familiar, diminuindo os juros de 4% para 2%. E os principais alimentos para 1% de juro, ampliando a compra do preço mínimo para R$300.000.000,00.
    Essa política é de incentivo à agricultura familiar, aos assentados, para que as pessoas continuem trabalhando, sendo valorizadas e respeitadas. E colocando 6 bilhões para a renda familiar.
    Srª Presidente, só para encerrar, quero dizer que isso é altamente positivo, com uma grande participação dos agricultores e agricultoras felizes, sendo homenageados e valorizados. Então, o Brasil, de oito anos para cá, é outro e continua sendo melhor ainda com a Presidenta Dilma, com o sucesso deste País, onde estamos valorizando todas as pessoas que moram no Brasil, trabalham e produzem. Quem não está, vem sendo incluído.
    Então, quero dar parabéns e meus agradecimentos. Foi um momento muito especial e muito feliz, porque eu trabalhei na roça quando não tinha nem financiamento nem apoio para a agricultura. Não tínhamos um Proagro, um apoio, um incentivo. Se havia uma estiagem e tínhamos feito um financiamento, tínhamos que vender muitas propriedades para pagar o financiamento no banco. Agora, não. Além de o banco cobrir o financiamento com o Proagro, há uma ajuda para a família continuar sobrevivendo na roça com 40% do que iria ter. Então, é um avanço importante.
    Este é o Brasil democrático em que todas as pessoas são vistas. Muito obrigada. Parabéns, Presidente.
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) Marcus Pestana.
    O SR. MARCUS PESTANA (PSDB MG. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) Obrigado, Presidente.
    Para dar como lido o pronunciamento Pacto Federativo, royalties e equidade, tema que absorverá energias do Congresso nos próximos meses, mas infelizmente avançamos pouco na discussão da reforma fiscal e tributária.
    Distribuição de renda é tema fácil na retórica, mas complexo na prática. Se imaginássemos Adão e Eva no paraíso discutindo a partilha da renda em um mundo futuro, tudo ficaria mais fácil. O difícil é falar em redistribuir riquezas que já têm um determinado padrão de distribuição vigente. É como trocar o pneu da bicicleta andando.
    O resultado é um brutal desequilíbrio e uma injustiça flagrante. As políticas públicas, que são decisivas para a qualidade de vida da população, dependem fundamentalmente do número de pessoas a serem atendidas.
    Faço aqui um estudo, nesse artigo, e, para não entrar em conflito com outras unidades da Federação, trabalhei só com Municípios mineiros. O Município de Cachoeira Dourada, no Triângulo Mineiro, que tem uma usina hidrelétrica, tem R$5.930,00 por habitante/ano de transferências federais e estaduais obrigatórias; Berilo, no Jequitinhonha, apenas R$1.021,00; São Gonçalo do Rio Abaixo, que é uma cidade mineradora, R$5.884,00; Juiz de Fora, R$909,00; Belo Horizonte, R$854,00; Betim, R$1.984,00; e, a pior situação, Ribeirão das Neves, com 300 mil habitantes, R$340,00. Uma cidade no atual modelo tem R$5.930,00 e outra cidade, R$340,00, sendo que educação, saúde e políticas urbanas é tudo a mesma coisa, é em função de população.
    Temos que mexer nesse vespeiro. O sistema é injusto e iníquo. Os números falam por si. Ao votarmos a reconfiguração para concluir, Srª Presidente, parágrafo final da Compensação Financeira por Exploração Mineral, a distribuição dos royalties do pré-sal e, principalmente, a reforma tributária e fiscal, precisaremos de coragem para mudar esse quadro escandalosamente desequilibrado e injusto.
    Isso sem falar em Macaé e Campos. Mexi só com Municípios mineiros para não cutucar outras unidades da Federação, mas a iniquidade se dá entre os próprios Municípios mineiros. Assim deve ser no Espírito Santo, na Bahia, em todo Brasil. O sistema pela distribuição de recursos é iníquo. O Prefeito de Ribeirão das Neves tem R$340,00 e o de Cachoeira Dourada tem R$5.930,00 per capita ao ano. Eles fazem a mesma saúde, a mesma educação e as mesmas políticas de valorização urbana.
    Muito obrigado, Srª Presidente.
    *************************************************************************
    DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. DEPUTADO MARCUS PESTANA EM SEU PRONUNCIAMENTO.

    (Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.)
    *************************************************************************

    Matéria referida:
    “Pacto federativo, royalties e equidade”.
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) O último orador, e com muito prazer, o ilustre Deputado Fernando Ferro.
    O SR. FERNANDO FERRO (PT PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) Muito obrigado, Srª Presidente, faço um registro de um debate que fizemos, a propósito levantado pelo Deputado Marcus Pestana, na Comissão de Minas e Energia sobre os royalties.
    Sabemos que o debate sobre petróleo é um debate que, no plano internacional, é o placo de grandes conflitos e guerras. Os EUA estão no Iraque cobrando uma espécie de royalties da humanidade pelo petróleo que não têm e pelo direito que se acha sobre o petróleo. Está lá o conflito no Afeganistão, na Líbia agora, todos envolvidos na geopolítica do petróleo. Mas sabemos que esse debate sobre royalties não é um debate fácil. Agora, o caminho tem que ser de um entendimento e um diálogo. É claro que nós não podemos pensar em fazer um debate tirando receitas de alguns Estados promovendo problemas fiscais. Mas do jeito que está colocado é de uma injustiça brutal. Dentro do Estado do Rio de Janeiro já é injusta a distribuição entre os próprios municípios e entre os Estados é injusto.
    Então, quero concluir dizendo que é evidente que temos que ter uma negociação para mudar, tanto em relação aos royalties de petróleo, como royalties de energia elétrica. E um outro debate que vem aí, royalties ou compensação financeira de exploração de recursos minerais que nós iremos ter que tomar alguma decisão sobre isso. E tudo isso afeta ao pacto federativo e pode trazer extremos benefícios para o País, se bem administrados.
    Portanto, acho que a Casa deve buscar o caminho da conversa e do diálogo. Não há como fazê-lo; caso contrário isso vai cair no Supremo Tribunal Federal, vai ser resolvida uma pendenga jurídica promovendo e prolongando essa agonia em relação a falta de uma ação política, de um acordo político entre as partes.
    Por isso que defendo a busca de um diálogo para compreender um espaço de oportunidades e de direitos que todos têm sobre os benefícios do petróleo e do pré-sal.
    Muito obrigado, Srª Presidente.
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) Parabenizo V. Exª pelas colocações, nós também do Estado do Espírito Santo entendemos que a jurisdicionalização desse processo é um equívoco e que o Brasil tem que sentar à mesa para provocar o entendimento e quiçá o Governo os ajude nesse debate que pode gerar um novo pacto federativo. Nenhuma riqueza, sabemos hoje, pertence a um só Estado, a um só povo, o Brasil precisa dessa redistribuição, mas também não pode injustiçar de maneira nenhuma os Estados produtores. V. Exª…
    O SR. BOHN GASS (PT RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) Srª Presidenta, eu só gostaria de aproveitar essa oportunidade nesse um minuto apenas querendo colaborar com os seus trabalhos para dizer e já foi manifestado aqui o que nós acompanhamos ontem para o Brasil e para o mundo, não é só para o Brasil. Quando a Presidenta Dilma e o Ministro Afonso anunciam o Plano Safra, eles estão dialogando com o desenvolvimento, com a erradicação da extrema miséria e anunciaram para os agricultores do Brasil mais dinheiro, com menos juros, além de um programa especialíssimo, que é o Programa de Garantia dos Preços Mínimos. Vamos garantir isso, Srª Presidenta, porque os preços mínimos, muitas vezes praticados abaixo do mercado, serão garantidos ao agricultor familiar, inclusive para as agroindústrias, que terão agregação de renda, porque nós precisamos, na verdade, garantir a compra do que produz, do agricultor ampliaremos os programas de compra. Vamos, também, garantir a merenda escolar e os programas de aquisição de alimentos.
    Então, nós estamos, sob todos os aspectos, dialogando com o desenvolvimento deste País; investir na agricultura e na Reforma agrária significa exatamente alimento para o povo brasileiro e para o mundo, pois somos grandes exportadores também.
    Quero fazer esse reconhecimento porque é de muita dignidade, de muita qualidade esse Plano Safra que foi anunciado ontem, em Francisco Beltrão, no Paraná, pela própria Presidenta Dilma Rousseff e pelo Ministro Afonso Florence.
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) O Sr Deputado Arnaldo Faria de Sá enviou discurso à Mesa, para ser publicado na forma do disposto no art. 203, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum.
    S. Exª será atendido.
    O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB SP. Sem apanhamento taquigráfico. ) Srª Presidente, Srªs e Srs. Congressistas,

    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) Nada mais havendo a tratar, a Presidência vai encerrar a presente sessão.
    Agradecemos a todos que participaram dela: aos Parlamentares, Srs. Senadores, Srs. Deputados; às taquigrafas; aos assessores, enfim, a todos os servidores da Casa. Muito obrigada a todos.
    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB ES) Está encerrada a sessão.

    (Levanta-se a sessão às 13 horas e 43 minutos.)

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    (Levanta-se a sessão às 13 horas e 43 minutos.)
    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 179.1.54.O Hora: 14:09 Fase: PE
    Orador: IZALCI, PR-DF Data: 07/07/2011

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    O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero aproveitar esta oportunidade para anunciar que ontem realizamos uma audiência pública no Distrito Federal sobre o Plano Nacional de Educação, com a presença da Secretária de Educação, de diversos Deputados Distritais, professores, federações, sindicatos e confederações.
    De fato, percebo claramente que, com as audiências públicas que fizemos até então – foram quase 3 mil emendas -, a mobilização da sociedade foi muito grande e é quase unanimidade a luta para que possamos consolidar os 10% do PIB para a educação. Esse talvez seja o maior desafio desta Casa na votação do Plano Nacional de Educação, porque educação não se constrói com discurso. Temos que deixar o discurso de lado e discutir o recurso. E temos que fazer um grande esforço para consolidar a questão dos recursos para a educação.
    Eu gostaria também de anunciar que ontem votamos a Medida Provisória nº 529, que reduz valor que o empreendedor individual deve recolher à Previdência. Destaquei uma emenda e quero anunciar a todos os professores e aos servidores do Brasil. São quase 660 mil servidores, funcionários de faculdades, de escolas particulares, que estão tendo agora os seus direitos cortados. Havia mais de 40 anos os dependentes de professores e funcionários recebiam bolsa de estudo, e agora o Governo começou a autuar os professores e as escolas.
    Ontem, na votação, o Governo assumiu o compromisso de discutirmos a matéria referente ao PRONATEC. Na semana que vem, estaremos no Ministério da Fazenda – a reunião já está confirmada -, para podermos regularizar definitivamente a questão das bolsas destinadas aos professores. São mais de 1 milhão de alunos beneficiados.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 179.1.54.O Hora: 14:51 Fase: PE
    Orador: ARIOSTO HOLANDA, PSB-CE Data: 07/07/2011

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    O SR. ARIOSTO HOLANDA (Bloco/PSB-CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Câmara dos Deputados está vivendo um momento rico e – por que não dizer? – o mais importante para o País. Refiro-me aos trabalhos que estão sendo desenvolvidos pela Comissão Especial que trata do PNE, o Plano Nacional de Educação.
    Essa Comissão, tão bem conduzida pelo seu Presidente, Deputado Gastão Vieira, e pelo Relator, Deputado Ângelo Vanhoni, ao utilizar o procedimento da audiência pública em todos os Estados, ao analisar as milhares de emendas apresentadas e ouvir especialistas da área da educação está elaborando o plano que irá definir o futuro deste País. Estou falando do Plano Nacional de Educação para os próximos 20 anos.
    Sr. Presidente, como membro dessa Comissão, aprovei requerimento para, em conjunto com o Conselho de Altos Estudos e com a Comissão de Ciência e Tecnologia, realizarmos um seminário com o objetivo de definir diretrizes, metas e estratégias para a extensão tecnológica no País.
    A extensão, na minha visão, seria o mecanismo mais ágil e flexível para levar o saber a todos aqueles que não têm mais tempo de ir para uma escola formal, mas que precisam adquirir novos conhecimentos.
    Entendemos, Sr. Presidente, que é preciso criar estruturas ágeis de transferência de conhecimento para a população, como verdadeiros atalhos que avancem sobre os tradicionais mecanismos da educação e que venham atender de forma massificada os milhões de excluídos.
    Para discussão e definição dessas ações, os Presidentes da Comissão de Ciência e Tecnologia, da Comissão de Educação e do Conselho de Altos Estudos encaminharam convite para os presidentes de instituições que, direta ou indiretamente, têm compromisso com essa missão. Foram convidados – e muitos já confirmaram a presença – o Ministro da Ciência e Tecnologia; o Ministro da Educação; o Ministro da Integração; o Presidente do CNPq; o Presidente da EMBRAPA; o Presidente da FINEP; o Presidente do Conselho dos Institutos Federais; o Presidente do SEBRAE; o Presidente do Fórum dos Pró-Reitores de Extensão; o Presidente do IBICT; o Secretário de Ciência e Tecnologia do MCT; e o Secretário do Ensino Tecnológico do MEC.
    Esse seminário, Sr. Presidente, que será realizado no dia 16 de agosto, no Auditório Nereu Ramos, ao discutir a extensão como forma de educação e transferência de conhecimentos, procurará, ao final, responder a indagações como essas: como capacitar os analfabetos funcionais que, segundo estudos do IBGE, são da ordem de 50 milhões de brasileiros? O que fazer com milhares de trabalhadores, cuja força de trabalho é cada vez menos exigida, ou nem mais o é, principalmente no momento em que a explosão tecnológica que ocorre no mundo está a exigir cada vez mais das pessoas permanente atualização de seus conhecimentos? Como assistir às micro e pequenas empresas com conhecimento, já que o índice de falência é muito alto porque não conseguem inovar? Como levar conhecimento a essas micro e pequenas empresas?
    Esses, Sr. Presidente, são os grandes desafios do seminário.
    Vamos fazer uma exposição, em frente à Câmara, de um centro vocacional tecnológico, onde estarão os laboratórios de física, de química, de biologia, de eletromecânica, sala de videoconferência, para servir de exemplo a todos os Estados que queiram levar conhecimento a esses milhões de brasileiros.
    Sr. Presidente, tenho a convicção de que o desenvolvimento do nosso País passa principalmente pela educação e ciência e tecnologia. Por isso, quero aproveitar para convidar os presentes e todos que nos ouvem para participarem desse seminário, no qual vamos apontar os verdadeiros caminhos da extensão, levando conhecimento para milhares de brasileiros.
    Muito obrigado.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 179.1.54.O Hora: 15:00 Fase: PE
    Orador: DOMINGOS SÁVIO, PSDB-MG Data: 07/07/2011

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    O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que acompanham nossos trabalhos pela TV Câmara e pela Rádio Câmara, venho manifestar minha solidariedade e meu apoio aos servidores técnicos e administrativos, de modo especial do CEFET Campus Divinópolis, mas de todos os Centros Federais de Educação Tecnológica – CEFETs e dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia – IFETs do País, no momento em que se mobilizam e se articulam em defesa de uma pauta extremamente justa, de valorização dos servidores públicos, que encontram inúmeras dificuldades e ainda vivem momentos de apreensão com vistas à tramitação que me enviam do Projeto de Lei Complementar nº 549, de 2009.
    Fiz o levantamento, Sr. Presidente, com o auxílio da assessoria desta Casa. Verificamos que o PLP encontra-se na Comissão de Finanças e Tributação, mas em praticamente todas as Comissões por que passou teve parecer contrário dos Relatores. Este PLP tem sido objeto de preocupação dos servidores, na medida em que abre a perspectiva de praticamente um congelamento de salários de servidores públicos federais.
    Sabemos que na educação ainda temos um longo caminho a percorrer até que tenhamos a justa valorização, o tratamento adequado dos servidores.
    Daí porque me preocupa, em especial, a situação do CEFET/MG, onde temos a necessidade de resolver de maneira certa, adequada, justa, a situação do quadro de pessoal, com a realização de concursos públicos, mas também com tratamento justo para aqueles servidores que prestam serviços numa área tão essencial.
    Vimos por mais de uma vez, inclusive na sua vinda a esta Casa, que a Presidente Dilma foi clara ao dizer o seu compromisso com o ensino tecnológico.
    Temos aqui o Programa de Pós-graduação em Desenvolvimento de Tecnologia – PRODETEC para ser apreciado por esta Casa, mas não podemos ficar só na promessa. É preciso uma atitude concreta de valorização dos servidores, especialmente do ensino tecnológico. Não só dos CEFETs, mas também dos institutos federais.
    É nesse sentido meu pronunciamento. Está acontecendo hoje uma paralisação de alerta em vários CEFETs de todo o Brasil, demonstrando a insatisfação desses servidores com a forma como vêm sendo tratados.
    Entendemos e esperamos que a Presidente Dilma determine uma série de ações que possam atender à pauta desses servidores. Eles solicitam algo que eu já tomei iniciativa de fazer, inclusive antes mesmo de conhecer essa pauta, que é emendar o projeto do Plano Nacional de Educação.
    Além da preocupação e do apelo que nos fazem para não permitirmos a aprovação da maneira como está o PLP 549, de 2009, que limita a despesa com pessoal e encargos da União, congelando por mais de 10 anos salários de servidores públicos federais, o que é um absurdo – sabemos, principalmente na educação e na saúde, o pesadelo que alguns ainda vivem -, mas também defendem a destinação de 10% do Produto Interno Bruto – PIB para a educação.
    Eu fui autor da primeira emenda nesse sentido, defendendo 10% do PIB para a educação. Se o País não investir em educação, não passarão de proselitismo todas as outras tentativas de melhorar os nossos indicadores na segurança, na saúde, no desenvolvimento.
    Educação é a base de toda a pirâmide de desenvolvimento. E é preciso investir mais na educação. Este é o momento de esta Casa demonstrar essa vontade, aumentando a verba do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para 10% do PIB.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 179.1.54.O Hora: 17:45 Fase: CP
    Orador: IZALCI, PR-DF Data: 07/07/2011

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    O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, hoje pela manhã, fizemos uma audiência pública para discutir sobre o reconhecimento dos diplomas de pós-graduação no exterior. Quero, inclusive, parabenizar o Deputado Paulo Rubem Santiago, que foi o autor do requerimento.
    Há alguns dias venho percebendo esse termômetro que sentimos como político, porque nós somos muito procurados para emprego, para uma consulta médica, para uma bolsa de estudos. Os Deputados são procurados nesse sentido. E ultimamente eu vinha recebendo muito pedido de apoio exatamente em relação ao reconhecimento dos diplomas de pós-graduação no exterior, porque há dificuldades aqui. Já recebi três pedidos este mês e senti, então, que é um problema.
    Hoje, nessa audiência pública, pudemos verificar de fato que é um problema muito grave. Inclusive parabenizei as representações de todos os Estados que aqui estiveram e também o próprio representante do Ministério da Educação, o Secretário Luiz Cláudio Costa, da SESU, que deu uma tranquilidade muito grande àqueles graduados e pós-graduados que aqui estavam em relação a esse tema.
    E eu disse ao Vicente, Presidente da Associação, sobre a importância da audiência pública e da presença dos representantes aqui em Brasília. Disse assim: “O que os olhos não veem o coração não sente”. E os Deputados que lá estiveram perceberam claramente a angústia de alunos que foram para o exterior fazer mestrado, pós-graduação e de alunos que há 7 anos vêm tentando o reconhecimento do diploma. Mais de 30 mil alunos não conseguiram e não conseguem com facilidade o reconhecimento do diploma, isso há 3, 4 anos, porque isso é competência das universidades federais.
    E, para a minha surpresa, isso inclui as bolsas da CAPES. A Presidenta Dilma lançou agora um programa de bolsas para o exterior, e a meta é de chegar a 75 mil bolsas. Só que as bolsas concedidas até hoje também enfrentam dificuldades para o reconhecimento aqui. Então pessoas que receberam uma bolsa no exterior pela CAPES, do Ministério da Educação, fizeram o curso no exterior, e, para reconhecer esse certificado aqui, são necessários 3, 4, 5 anos.
    Na audiência pública, o Secretário assumiu o compromisso de criar as comissões para resolver imediatamente esse passivo, que é muito grande. Quase 30 mil alunos enfrentam essa dificuldade.
    Registro que assumimos o compromisso de participar de uma comissão, algo assim, a fim de acompanhar os trabalhos do Ministério da Educação, que ficou de zerar o mais rápido possível esse déficit do reconhecimento. Então, foi de fato uma audiência produtiva.
    Disse inclusive, na audiência, que hoje de manhã mesmo aprovamos aqui mais de dez acordos internacionais com vários países, sobre vários temas – economia, agricultura – e que nós deveríamos também tratar desse assunto do reconhecimento dos cursos feitos no exterior para facilitar a vida dos alunos.
    Muitos não conseguem estudar no seu próprio país e acabam tendo que recorrer ao exterior. De fato, o número de vagas da pós-graduação no Brasil, oferecido à sociedade, é muito baixo. Esta Casa deve contribuir para agilizar esses reconhecimentos, e o Brasil precisa evoluir muito nessa questão.
    Quero aproveitar e parabenizar a Presidenta Dilma pelo lançamento do programa de bolsas de estudo no exterior, com a perspectiva de chegar a 75 mil bolsas, e também o Deputado Paulo Rubem Santiago, pela iniciativa e pelo trabalho desenvolvido hoje na Câmara Federal.
    Sr. Presidente, outro assunto. Ontem, tive a oportunidade de destacar uma emenda na Medida Provisória nº 529. De manhã, não consegui falar, pois 1, 2 ou 3 minutos não são suficientes para falar sobre esse assunto. Hoje, recebi vários e-mails questionando por que eu não persisti e abri mão do destaque.
    Uma matéria sobre a qual eu já vinha conversando com os Ministérios da Educação e da Fazenda, há algum tempo, e sobre a qual apresentei várias emendas em diversas medidas provisórias, é a bolsa de estudo para os dependentes de professores.
    O ensino superior privado e o ensino básico têm hoje 660 mil funcionários e mais de 300 mil professores. Há 40 anos, por força de convenção coletiva, por sentença normativa, as escolas são obrigadas a conceder para os filhos dos professores que lá lecionam e para os filhos dos funcionários a bolsa integral.
    Nas convenções coletivas, existe um artigo que diz que o estabelecimento é obrigado a conceder a bolsa. Isso já acontece há 40 anos. De repente, a partir deste ano, principalmente, a Receita Federal vem autuando as escolas e os professores, cobrando das escolas, dos professores e dos funcionários a Previdência e o Imposto de Renda sobre a bolsa dos dependentes. Foi esse o destaque que apresentei ontem.
    Quero agradecer a todas as Lideranças dos partidos, à Liderança do Governo, à própria Casa Civil. Abri mão do destaque, porque, imediatamente, os Líderes e o próprio Governo estabeleceram que teríamos uma conversa. No Projeto de Lei do PRONATEC, que está trancando a pauta como regime de urgência, há um artigo no qual podemos trabalhar.
    Então, eu abri mão do destaque ontem, exatamente para, agora, terça e quinta-feira, em reunião com os Ministérios da Fazenda e da Educação, buscarmos uma solução para que não aconteça o que aconteceu em São Paulo. O que São Paulo fez neste último dissídio dos professores e funcionários? Colocou no acordo coletivo que os 27% de encargos seriam cobrados do professor e do funcionário. Ora, as pessoas que trabalham nas escolas, inclusive o servente, o porteiro, o vigia, também recebem a bolsa dos dependentes. E eles não têm a mínima condição de pagar nem os 27%.
    Então, nós temos que buscar convencer. Acho que o Governo já entendeu essa questão. Eu acredito que no projeto de lei do PRONATEC poderemos contar com o apoio de todos os Parlamentares em relação a essa emenda de Relator, que vai ser trabalhada, a fim de fazermos justiça com a educação. Nós não podemos mais tratar a educação apenas com discursos. Nós sabemos que os Deputados, os candidatos à Prefeitura, ao Governo, à Presidência, na época de campanha, dizem que a educação é a prioridade número 1, mas, na hora de executar, ficam apenas nos discursos.
    Aproveito para registrar, Deputada Erika, que promovemos ontem, no Distrito Federal, uma audiência pública para tratar do Plano Nacional de Educação, com a presença da Secretária da Educação, alguns Deputados Distritais, alguns professores, coordenadores da rede pública e privada. E foi muito bom. É evidente que já participamos de dezenas de audiências públicas. Eu, particularmente, estive no Espírito Santo e em outros Municípios e participei de várias audiências sobre esse assunto. E é unanimidade: o País todo está convencido – toda a comunidade, de um modo geral, a sociedade civil organizada – de que nós temos que brigar para colocar 10% do PIB na educação. O déficit da educação é muito grande. Muitos anos foram perdidos por falta de investimentos. Conseguimos avançar na quantidade. O Brasil realmente, no ensino fundamental, conseguiu universalizar. Mas só que os recursos não acompanharam a universalização – são os mesmos recursos de 10 anos atrás. Conseguimos evoluir em termos de quantidade, mas não na qualidade. E a qualidade depende de recursos. Então, esse item dos 10% do PIB para a educação é fundamental. E é unanimidade, em todo o País, essa questão.
    Evidentemente, são muitas as questões. Mas outro destaque importante diz respeito à valorização do professor. Não se faz educação sem um bom profissional. Então, temos que estimular o professor, temos que ampliar a Meta 17, que é estabelecer uma remuneração compatível inclusive com o mercado. A meta do PNE é fazer o salário do professor chegar, pelo menos, à média dos demais profissionais – engenheiros, médicos, juízes -, para que, no mínimo, tenhamos pessoas, jovens que queiram entrar no magistério.
    Então, essa questão foi bastante compreendida. Mas, no caso específico de Brasília, também discutimos muito a respeito da valorização do professor, do Plano de Cargos e também da melhoria da qualidade da infraestrutura das escolas.
    Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 179.1.54.O Hora: 18:33 Fase: CP
    Orador: IZALCI, PR-DF Data: 07/07/2011

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    O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uso da palavra para complementar o discurso que fiz há pouco, uma vez que o tempo não foi suficiente para falar sobre tudo o que aconteceu na audiência pública de hoje sobre o Plano Nacional de Educação.
    Quando fui Secretário de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal, Sr. Presidente, lancei o Projeto DF Digital, inclusive para o sistema penitenciário. Então, por vários anos fizemos diversas formaturas de detentos que tiveram acesso aos cursos de capacitação profissional, cursos de 60, 80, 160 horas, cursos de iniciação de educação continuada.
    Na discussão do Plano Nacional de Educação fiz um estudo e apresentei um projeto, como emenda, para que também possamos estabelecer como meta – não está prevista no PNE – a universalização do acesso à educação formal para o sistema penitenciário.
    Nós aprovamos aqui – infelizmente não havia mais prazo para emendas -, na semana passada, já está em vigor, a educação no sistema prisional. Para cada dia de condenação, ou seja, para cada 12 horas de frequência na escola, o detento tem 1 dia de compensação na pena.
    Mas, debatendo sobre esse assunto, cheguei à seguinte conclusão: o melhor não é deduzir por dia, por frequência diária; o ideal – inclusive recebi um artigo de um ex-detento que tem mestrado, é professor, nesse sentido – é conceder essa compensação à medida que o detento complete o ciclo: ensino básico, ensino fundamental, ensino superior. Para isso, o Governo precisa ampliar o acesso à educação para o sistema penitenciário. E temos tecnologia para isso.
    Nós temos a Universidade Aberta, um programa do Governo Federal, das universidades federais, de alta qualidade. Nós poderíamos estabelecer para aqueles detentos com mais de 3 anos de pena que fossem obrigados inclusive a fazer os cursos: quem não tem o ensino básico, que o faça; quem não tem o ensino fundamental, que o faça; quem não tem o ensino superior, que o faça. E dar a eles, a cada ciclo, o perdão, talvez, de um terço da pena, alguma coisa assim, para incentivá-los a concluir os estudos. Não basta forçá-los a ir para a escola, a frequentar o curso sem metas. Muitas vezes o prisioneiro frequenta uma sala de aula, faz um estudo por obrigação de concluir o curso. Isso não leva a nada.
    Nós precisamos olhar com muito cuidado o Plano Nacional de Educação, para universalizar a educação e atingir uma meta, não digo de 100%, mas que iniciemos com 30%, depois 50%. Aqueles que têm até 3 anos de detenção, que possam capacitar-se num curso técnico.
    Hoje, com 1 ano e meio, 2 anos, faz-se um curso técnico, o tecnológico, que equivale a curso superior. Para aqueles que vão ficar mais de 3 anos, propomos que possam concluir todo o ciclo com um curso de qualidade. Tenho certeza de que, com isso, eles vão poder voltar a frequentar a sociedade com outra perspectiva, com formação profissional, recebida nos cursos, o que é fundamental.
    Então, repito, nós estamos apresentando ao Plano Nacional de Educação uma emenda criando mais essa meta. Estou apresentando um projeto de lei também que trata da educação profissional. Já existe o PRONATEC – Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego.
    Acho que é um bom momento colocar a educação profissional no sistema prisional. Não podemos deixar os presos ficarem ociosos nas prisões, tornando-se cada vez mais perigosos. Esse assunto merece um tratamento no Plano Nacional de Educação. Tenho certeza de que nós conseguiremos avançar com o Ministério e colocar mais essa meta no Plano. Sei que são 20, mas esta também é relevante. Acho que se esqueceram do sistema prisional. É importante restabelecer e dar direito aos presos para que, quando saiam, entrem normalmente na sociedade, após terem feito o curso de capacitação.
    Era isso, Sr. Presidente.
    Muito obrigado.
    O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Deputado Izalci, parabenizo-o pelo pronunciamento.
    Visitei a Itália e conheci uma experiência em que todos os presos têm que se capacitar numa profissão nova, para que, ao retornar à sociedade, não reincidam e retornem ao presídio. Por causa disso, de cada 100 presos que saem, apenas 30 retornam. Ou seja, 70% não reincidem.
    A capacitação, como disse V.Exa., é importante, porque, quando o preso sai e vai procurar emprego, leva sempre a mácula de ex-presidiário e, muitas vezes, não consegue o emprego. Tendo uma profissão, poderá ser um empreendedor, não retornando ao crime.
    Parabenizo V.Exa. pelo pronunciamento e pelas propostas que apresentará ao Plano Nacional de Educação.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 181.1.54.O Hora: 14:18 Fase: PE
    Orador: IZALCI, PR-DF Data: 11/07/2011

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    O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste minuto que tenho vou anunciar os temas que deveremos debater de hoje para amanhã.
    Quero inicialmente parabenizar a CAPES, que completa 60 anos, relevante instituição para nosso País, criada por Anísio Teixeira. A CAPES tem uma perspectiva muito boa para os próximos 4 anos: o fornecimento de cerca de 75 mil bolsas de estudo no exterior para nossos jovens.
    Tenho certeza de que faremos as modificações necessárias para que esses jovens que estudam lá fora possam voltar ao País e ter o seu diploma reconhecido, conforme audiência pública realizada quinta-feira passada.
    Outro tema que me preocupa e do qual já falamos muito neste primeiro semestre é a questão dos recursos do Plano Nacional de Educação. Eu disse aqui que nas audiências públicas é unânime a vontade das organizações sociais e também da sociedade civil organizada de conseguir a inserção de 10% do PIB no Plano Nacional de Educação que vai tratar nos próximos 10 anos da educação no País. Estou sentindo que há uma grande perspectiva de ficarmos nos 7%.
    Só para se ter uma ideia, Deputado Amauri Teixeira, que é da área tributária, no mês de maio pagamos exatamente 22 bilhões de reais de juros. Até este primeiro semestre, foram pagos 220 bilhões de reais de juros. Hoje, os juros pagos somam 5,7%, ou seja, 38 bilhões de reais de juros que estamos pagando, principalmente com o fortalecimento que acaba realmente subsidiando muitos juros. O País está gastando muito com juros. Um por cento do PIB, hoje, representa 38 bilhões de reais de juros. Sendo assim, 4 meses de pagamento de juros são suficientes para chegarmos aos 10% do PIB.
    Acredito que esse seja o nosso grande desafio para sensibilizarmos o Governo, fazendo com que se chegue, quanto ao PNE, a esses 10%.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 181.1.54.O Hora: 15:45 Fase: GE
    Orador: FÁTIMA BEZERRA, PT-RN Data: 11/07/2011

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    A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT-RN. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Câmara que nos assistem neste momento, com um abraço muito especial para os natalenses, os potiguares, Deputado Amauri Teixeira, que estejam nos vendo e nos escutando neste exato momento.
    Quero iniciar meu discurso, Sr. Presidente, tratando de uma questão de grande relevância, talvez o debate mais importante na agenda do Congresso Nacional em 2011. Refiro-me à reforma política em análise no Congresso Nacional em Comissões para tanto criadas no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
    Falar de reforma política, Sr. Presidente, é abordar tema tão necessário quanto complexo, para o qual existem várias abordagens e um conjunto enorme de propostas. Não estamos, obviamente, tratando de uma reforma política em sentido mais amplo, embora fosse esse o nosso desejo. Na verdade, o que está em debate é uma reforma eleitoral, provavelmente com alcance limitado.
    Mesmo assim, é fundamental que ela seja feita. Para isso, é essencial que a sociedade abrace a questão, disponha-se a participar do debate e a entender as repercussões das mudanças que estão sendo discutidas no âmbito da Câmara dos Deputados.
    O Sr. Mauro Benevides – V.Exa. me permite um breve aparte, Deputada?
    A SRA. FÁTIMA BEZERRA – Concederei já, Deputado, com o maior prazer.
    Se não for por esse caminho, Sr. Presidente, ou seja, com ampla participação da sociedade, a reforma tende a ser, além de restrita somente à questão eleitoral, muito tímida.
    Por isso é que, Deputado Mauro Benevides, na condição de Deputada Federal da bancada do Partido dos Trabalhadores e Segunda Vice-Presidente Nacional do PT, quero trazer para a tribuna desta Casa hoje algumas reflexões e posições acerca dessa temática.
    Antes de falar em mudanças, é preciso reconhecer que nosso sistema político tem virtudes que precisamos preservar. Como diz o Líder da bancada do meu partido, o querido Deputado Paulo Teixeira, “não podemos correr o risco de passar uma borracha no que já conquistamos e jogar a criança fora da bacia junto com a água servida”. Na verdade, o que temos de bom, hoje, no sistema eleitoral é fruto de décadas de luta popular para a reconstrução da democracia, depois de 21 anos de ditadura. Qualquer proposta em discussão do tema nesta Casa não pode representar retrocesso em relação às virtudes do atual regime.
    O que chamamos de virtudes do atual sistema eleitoral? Existem muitos pecados, muitos vícios, muitos defeitos, mas achamos, Deputado Mauro Benevides, que existem algumas virtudes que devemos preservar. Por exemplo, o voto proporcional, previsto no art. 45 da Constituição de 1988; a pluralidade partidária; o acesso à propaganda em rádio e televisão; o voto universal; ampliação do espectro eleitoral com o voto do analfabeto e o voto facultativo aos jovens entre 16 e 18 anos. São aspectos positivos do atual sistema eleitoral.
    Portanto, Sr. Presidente, quero enfatizar que a defesa da democracia foi bandeira histórica, inarredável para o Partido dos Trabalhadores. E foi com esse espírito que lutamos contra as leis de exceção do período ditatorial, em que se norteou o PT quando da elaboração da Constituição de 1988 e do plebiscito entre presidencialismo e parlamentarismo. Enfim, democracia, para nós do Partido dos Trabalhadores, é basilar. Por isso é que há décadas o PT defende a necessidade de uma reforma política no País.
    Que proposta de reforma política defendemos? Quais os caminhos para aperfeiçoar, para fortalecer, para alargar a democracia no País?
    O PT, Deputado Luiz Couto, tem um acúmulo grande nessa questão. Há, inclusive, resoluções aprovadas nas nossas instâncias máximas, caso, por exemplo, do nosso congresso. Dentre as resoluções do PT para a reforma política, quero aqui destacar: financiamento público exclusivo de campanha; voto em lista preordenada; fidelidade partidária; unificação do calendário eleitoral; ampliação da participação das mulheres; fortalecimento dos mecanismos de participação direta, entre outros.
    Sem desconsiderar as demais propostas, Sr. Presidente, quero enfatizar o financiamento e o modelo do voto como elementos centrais para o debate hoje acerca da questão da reforma política.
    Na verdade, Sr. Presidente, o atual modelo de financiamento, com o vínculo entre a democracia representativa e o poder econômico no processo eleitoral, provoca graves distorções na representação política, incentivando relações de dependência mútua e, por vezes, até de excessiva influência do poder econômico sobre os eleitos. Além disso, o financiamento, na forma como é hoje, deforma o sentido da representatividade ao permitir a existência de um processo absolutamente desigual de competição que, para ser efetivamente democrático, deveria ser baseado em regras mais equânimes e mais justas.
    Portanto, Deputado Luiz Couto, o nosso partido tem clareza de que é preciso avançar no sentido de instituir o financiamento público exclusivo das campanhas, Deputado Mauro Benevides, para desprivatizar a política. O financiamento público exclusivo de campanha, além de combater a corrupção político-eleitoral no País, tem outra missão muito importante: a de tornar as disputas político-eleitorais menos desiguais e, portanto, mais equânimes.
    Muitas vezes as pessoas dizem: “Mas não há financiamento público de campanha”. Na verdade, ele já existe no País. O nosso modelo de financiamento hoje é misto: de um lado, financiamento público, com os fundos partidários; de outro, financiamento privado, no qual o céu é o limite, não há teto.
    Então, Sr. Presidente, quero dialogar com a sociedade sobre a proposta de usarmos recursos públicos para financiar as campanhas eleitorais. Na verdade, segmentos da nossa população – não por má-fé, mas por falta de maiores informações -, muitas vezes, detonam, contestam a proposta do financiamento público exclusivo de campanha por entender que é um desperdício em face das carências que temos nos setores de saúde, educação e segurança.
    Respeito esse argumento. O cidadão paga imposto e não recebe de volta uma prestação de serviços eficientes em saúde, educação e segurança. Que o diga nossa cidade, Natal, onde o caos administrativo está tomando conta.
    Mas quero dizer, Sr. Presidente, que é importante a população compreender que financiamento público de campanha vai na direção, exatamente, de termos uma representação mais qualificada neste Parlamento e nos Parlamentos pelo Brasil afora.
    Na verdade, achamos que é de interesse nacional; achamos que é relevante, sim, termos o financiamento público exclusivo de campanha.
    Quero ainda, Sr. Presidente, destacar outro ponto central da proposta de reforma política: o da adoção do voto. Quero deixar muito claro que o PT não comunga – respeita, claro, mas não comunga – com a tese do voto distrital, nem do “distritão”.
    Nós defendemos, Deputado Mauro Benevides, o voto em lista preordenada porque achamos que esse é o modelo mais apropriado, que vai fortalecer o papel dos partidos, e a própria democracia.
    A cultura política não pode nem deve se assentar em personalidades, mas em com ideias e programas, os verdadeiros e próprios instrumentos da mediação entre a sociedade e o Estado.
    Quero dizer, Deputado Mauro Benevides, aos que contestam a proposta da lista preordenada, defendida pelo PT e outros partidos, sob o argumento de que a realidade partidária, as direções partidárias são hoje organizadas com uma dose excessiva de populismo, de centralismo, presente o fenômeno da oligarquização partidária, que os partidos têm donos, que, infelizmente, essa é uma realidade neste País. Mas aos que não querem a lista sob esse argumento, quero aqui me contrapor dizendo, primeiro, que as listas serão organizadas ou feitas com ampla participação dos filiados e filiadas. Ou seja, não será feita pela Executiva ou pelo Diretório, será feita em encontro, com a participação de todos os filiados e filiadas; segundo, Sr. Presidente, quero aqui destacar…
    O SR. Mauro Benevides – V.Exa. me permite, Deputada, uma breve intervenção?
    A SRA. FÁTIMA BEZERRA – Já, já, Deputado…
    O SR. Mauro Benevides – Prometo a V.Exa. que eu não excederei 2 minutos, ou 1 minuto só.
    A SRA. FÁTIMA BEZERRA – Já vou conceder o aparte a V.Exa. Quero apenas terminar meu raciocínio sobre a lista.
    O outro aspecto da proposta do voto em lista preordenada que eu quero enfatizar é que o PT trouxe uma novidade: na verdade, nós defendemos não o voto em lista preordenada fechada, mas o voto em lista preordenada flexível, aberta, e exatamente para dar ao eleitor o direito de votar duas vezes. É uma resposta à preocupação de que pode haver manipulação quando da organização das listas. Pois bem, a lista preordenada flexível significa que o eleitor vota duas vezes: vota na lista que foi ordenada pelo partido e, se a lista que o partido organizou não responder ao desejo dele, Deputado Mauro Benevides, ele tem o direito de votar pela segunda vez. Portanto, é uma proposta muito mais democrática.
    Concedo um aparte, com o maior prazer, ao Deputado Mauro Benevides, político de grande experiência, que deu grande contribuição à luta pela redemocratização do País. S.Exa. foi signatário da Constituinte e, inclusive, Presidente do Congresso Nacional.
    O Sr. Mauro Benevides – Nobre Deputada Fátima Bezerra, eu diria a V.Exa., ao iniciar o seu discurso, quando V.Exa. preconizava a mobilização das bancadas – comandadas pela sua, que é majoritária nesta Casa – para que nós nos engajássemos na reforma política, viabilizando-a a tempo de fazê-la vigorar nas eleições municipais do próximo ano, e permito-me dizer agora, o seguinte: até hoje fiz parte de três Comissões Especiais – na Legislatura anterior, na retrasada e na atual -, e há sempre o empenho de todos os partidos, do de V.Exa, do meu e de outras correntes que tomam assento neste plenário. E, por mais expressiva que seja a nossa coordenação, e ela tem sido, evidentemente, V.Exa. se recorda do que ocorreu na Legislatura passada: todos os Líderes eram a favor da reforma política, assinaram o requerimento de urgência, e o nosso então Presidente Arlindo Chinaglia resolveu submeter ao exame do Plenário um dos itens, naquele momento considerado realmente o mais polêmico, que era o da lista preordenada. Repito: todos os Líderes eram favoráveis, nós éramos favoráveis, e se registrou o seguinte: por 32 votos, a lista preordenada foi recusada, o que desestimulou o então Presidente Arlindo Chinaglia a prosseguir na apreciação da matéria. Então, é preciso que nós, em tempo hábil, não frustremos a expectativa nacional, porque, se mais uma vez malograr o nosso trabalho em favor da reforma, sairemos daqui, sem dúvida, desgastados diante das correntes de pensamento que, neste momento, acompanham os debates no Parlamento brasileiro. Portanto, estou solidário com o ponto de vista que V.Exa. defende. Defendo o financiamento público e a lista preordenada porque, sem ela, a aplicabilidade do financiamento se torna precaríssima…
    A SRA. FÁTIMA BEZERRA – Quase impossível.
    O Sr. Mauro Benevides – …e até sem condições de sobreviver.
    A SRA. FÁTIMA BEZERRA – Exato.
    O Sr. Mauro Benevides – Então, eu acho que V.Exa. não prega no deserto, não; muitos Parlamentares estão sintonizados com o seu pensamento. Agora, é preciso que haja uma arregimentação célere a fim de que consigamos aprovar esse projeto até 4 ou 5 de outubro, porque as eleições estão marcadas para o dia 7 de outubro e é preciso que a Presidente da República tenha pelo menos 24 horas para sancioná-lo e fazê-lo vigorar, publicando-o no Diário Oficial. Assim teremos, na eleição municipal, a reforma política concretizada – não sei se em todos os itens fundamentais, mas pelo menos em algo que signifique o esforço da nossa parte para situar a reforma dentro de princípios éticos inafastáveis. É este o meu pensamento, exteriorizado a V.Exa. E creio que posso fazê-lo pela maioria dos que, nesta Casa, compõem a bancada do nosso partido, o PMDB.
    A SRA. FÁTIMA BEZERRA – Eu agradeço, Deputado Mauro Benevides.
    Quero, inclusive, dizer que o PT está empenhado nisso. O Relator na Câmara dos Deputados é o Deputado Henrique Fontana, que, com muita habilidade, está conversando com o conjunto dos partidos e fez um trabalho muito bom. O Presidente Lula também está participando desse debate, conversando com as centrais sindicais, com os demais partidos.
    O PT, agora, em agosto, vai desencadear uma nova agenda mobilizatória no que diz respeito à questão do debate da reforma política. Nós pretendemos realizar atos públicos nas capitais e nas cidades médias. O PT vai definir, no mês de agosto, um dia nacional pró-mobilização pela reforma política. Tudo isso com o intuito de dar sua contribuição para estimular e para incentivar a sociedade para que participe desse processo.
    Eu, a exemplo de muitos nesta Casa, tenho clareza absoluta de que, se não houver uma ampla mobilização por parte da sociedade, não sairá do canto a reforma política nesta Casa. Aliás, eu quero dizer que nós também temos que estar atentos, porque queremos uma reforma política que também signifique avanço, que signifique conquistas para a democracia, e não retrocesso.
    Por exemplo, eu respeito, mas quero aqui dizer que nós nos contrapomos à proposta de adoção do voto distrital, porque achamos que o voto distrital aprofunda a personificação na política e é potencialmente gerador de graves distorções. Estão aí os exemplos da Inglaterra, onde o Partido Liberal, nos últimos 50 anos, tem recebido, em média, 20% dos votos e só consegue, no máximo, 5% das cadeiras do Parlamento. Os Estados Unidos são outro exemplo. Lá existem muitos partidos, mas o sistema de voto é distrital. Na realidade, a disputa acaba acontecendo entre dois partidos, entre os republicanos e os democratas.
    Além do que, Sr. Presidente, o voto distrital promove a chamada paroquialização da política, porque, na verdade, na medida em que a disputa ocorre apenas no âmbito do distrito, a pauta acaba sendo focada nas questões locais. Ou seja, o voto distrital não estimula o debate dos grandes temas de interesse nacional.
    Se nós do PT somos contrários ao voto distrital porque achamos que é deformador da ideia de representação política, queremos dizer que o “distritão”, para nós, é algo ainda mais perigoso para a democracia. Repito: somos contrários ao voto distrital e achamos que o “distritão” deforma mais ainda a ideia da representação política, com a pluralidade e a diversidade que deva ter a democracia.
    Sobre isso, Sr. Presidente, quero, inclusive, destacar a reflexão da grande socióloga e cientista política Maria Victoria Benevides quando diz:
    “O distritão é um desastre em termos democráticos porque elimina radicalmente as minorias, mesmo que seja uma grande minoria, ou seja, alguém pode ter 49% dos votos em um determinado distrito e ficar fora do espaço de exercício da política institucional parlamentar. Por ser uma eleição rigorosamente majoritária, essa modalidade acaba com o voto ideológico que normalmente não é circunscrito a um distrito.”
    Portanto, Sr. Presidente, a consequência do voto distrital seria o fortalecimento das forças conservadores e a drástica redução do número de partidos. Essa é a experiência internacional dos lugares onde se adota modelo de voto semelhante ao “distritão”.
    Quero aqui, Sr. Presidente, rapidamente, chamar atenção para a questão de gênero. É importante que a reforma política acolha mecanismos que possam, na verdade, ampliar a participação das mulheres na política. É inaceitável que, de 513 Parlamentares, nós não cheguemos a 10%, quando, em todo o mundo, a presença das mulheres nos parlamentos ronda a casa dos 20%.
    Sr. Presidente, quero destacar que já avançamos, temos uma mulher na Presidência da República, a companheira Dilma Rousseff. Quero, inclusive, dizer que foi no meu pequeno Rio Grande do Norte que foi eleita a primeira Prefeita do Brasil, Alzira Soriano, do Partido Republicano, no Município de Lajes. Mas, infelizmente, a Revolução de 30 tomou-llhe o mandato.
    Portanto, Sr. Presidente, quero destacar aqui o trabalho da bancada feminina, coordenada pela lutadora Deputada Janete Rocha Pietá, que tem sido incansável no debate nesta Casa para fazer com que a reforma política contemple mecanismos que possam ampliar a presença das mulheres na política.
    Sr. Presidente, quero, por fim, parabenizar a bancada do PT, meu partido, que está intensamente empenhada em transformar a reforma política em realidade. Quero parabenizar, especialmente, o Deputado Henrique Fontana, Relator da Comissão Especial que vem discutindo a reforma política nesta Casa.
    Quero ressaltar a importância da mobilização social, da mobilização popular e de se abrir o diálogo com os demais partidos, sejam da base ou da Oposição, para que esse tema possa avançar.
    Muito rapidamente, Sr. Presidente, na condição de Presidente da Comissão de Educação e Cultura e de membro da Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei nº 8.035, em trâmite nesta Casa, eu não poderia deixar de explorar um tema extremamente importante, que exigirá de nós uma postura ousada e condizente com os desafios da educação brasileira. Refiro-me, Sr. Presidente, ao Plano Nacional de Educação.
    As resoluções da Conferência Nacional de Educação – CONAE, resultado de um amplo processo de discussão em todo o território nacional; o Plano Nacional de Educação, que recebeu 2.906 emendas; a Comissão de Educação e Cultura desta Casa; e a Comissão Especial são expressões materiais da capacidade que nós temos e teremos para enfrentar os problemas que desafiam o desenvolvimento da educação no Brasil.
    Por isso, Sr. Presidente, na condição de professora, quero aqui declarar minha confiança, meu otimismo e minha crença em que haveremos de elaborar um plano decenal à altura das demandas da sociedade brasileira nesta quadra histórica.
    O debate do PNE, Sr. Presidente, está ganhando o Brasil. Seminários e audiências públicas são realizados nos Estados. O Deputado Angelo Vanhoni, nosso Relator, tem feito um excelente trabalho. Eu também tenho ido a alguns Estados, participado do debate e dado a minha contribuição na luta para aprovar um PNE para valer.
    Das 2.906 emendas apresentadas, Deputado Amauri Teixeira, esta companheira que vos fala foi signatária de 514. Aliás, das 2.906 emendas, quase metade delas foi subscrita pelos Deputados da bancada do PT. Na verdade, eu fui apenas porta-voz dos anseios, dos sonhos, das esperanças das entidades ligadas ao movimento em defesa da educação: a Campanha Nacional pelo Direito à Educação; a CNTE; entidades estudantis como UBES, UNE; entidades acadêmicas como ANPED, ANFOPE, CEDES, PROIFES; a UNDIME, que também vêm fazendo um belíssimo trabalho. Eu fui apenas signatária dessas entidades.
    Quero dizer, Sr. Presidente, que o debate maior hoje em curso em relação ao PNE é acerca da formação, acerca da gestão democrática, acerca da valorização salarial e profissional e acerca do financiamento. Nesse sentido, quero compartilhar com todos que estão mobilizados na luta em defesa de um novo plano nacional de educação capaz de responder aos desafios da educação brasileira, quero compartilhar com todos o centro das nossas preocupações, que é a questão do financiamento do Plano.
    Os cálculos realizados com base nas metas constantes do projeto, divulgados por entidades nacionais, informam-nos que serão necessários recursos novos da ordem de 120 bilhões por ano. Essa é a dimensão financeira aproximada para a execução do Plano Nacional. Essa é a ordem do problema que nos cabe enfrentar. Por isso, Sr. Presidente, não podemos abrir mão.
    O projeto original chegou aqui com um percentual de 7%. É fato que o Governo deu um passo à frente, porque está propondo sair de 5% do PIB para 7%, mas é pouco, é insuficiente diante da dívida que o Estado brasileiro acumulou com parcelas consideráveis da população.
    Por isso, quero associar-me aos movimentos sociais, às entidades ligadas à área da educação em todo o País que defendem 10% do PIB para a educação.
    O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Conclua, por favor.
    A SRA. FÁTIMA BEZERRA – Vou concluir, Sr. Presidente.
    Portanto, Sr. Presidente, quero dizer que nós não vamos fugir do dever cívico, não vamos fracassar na delegação de destinar mais dinheiro para a educação brasileira. Nós temos que dar mais dinheiro para a educação porque não queremos que o PNE que vai ser sancionado pela Presidenta Dilma se transforme numa carta de intenções, como foi o PNE anterior.
    Quero dizer, Sr. Presidente, que os entes federais precisam fazer mais. O Governo Federal, Deputado André, vai ter que colocar mais dinheiro na educação mesmo. Os Municípios e os Estados também. E o Governo Federal, mais recursos ainda.
    Não podemos deixar passar a oportunidade de, finalmente, aprovar uma proposta para melhorar o salário do professor no País, dar-lhe um salário decente, justo.
    Por isso, apresentei a proposta de, na Meta 17, ao invés da proposta original de aproximar o salário do professor do valor médio das demais categorias de nível superior… A nossa proposta é muito clara: equiparar o salário do professor ao salário dos demais profissionais de nível superior.
    Sr. Presidente, peço a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa.
    Quero, com a benevolência de V.Exa., muito rapidamente, falar da nossa crença na aprovação do Plano Nacional de Educação ainda este ano.
    Ao terminar o nosso discurso, quero mandar um abraço aos trabalhadores em educação do meu Estado, Rio Grande do Norte. Muitos colegas professores estão em greve há 74 dias, Deputado André. Há 74 dias! Estive lá na sexta-feira.
    Os professores querem voltar para a sala de aula; os alunos e seus pais estão angustiados. Infelizmente, os trabalhadores em educação do meu Estado vêm enfrentando a insensibilidade de um Governo que teima em não avançar no que diz respeito ao atendimento das legítimas reivindicações dos trabalhadores em educação e dos de diversas outras categorias em greve, como a dos policiais civis. A eles o meu apoio, a minha estima e a minha solidariedade!
    O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Eu quero felicitá-la pelo pronunciamento, Deputada Fátima Bezerra, e dizer da importância do debate sobre a reforma política e o Plano Nacional de Educação.
    V.Exa. esteve na nossa Paraíba em duas audiências públicas que foram feitas em João Pessoa. Como resultado, a partir da audiência pública foi constituído o Fórum Estadual em Defesa da Educação Pública.
    Portanto, esse é um aspecto importante. Em Campina Grande V.Exa. não pôde ficar mais tempo porque tinha um compromisso em Natal ao qual, graças a Deus, chegou a tempo.
    A Universidade de Campina Grande está querendo mais um debate, e o Fórum também. V.Exa. e o Deputado Angelo Vanhoni querem que o Relator esteja presente. Eu já conversei com S.Exa., que disse que estaria propenso, mas pediu que falássemos com o seu Secretário para marcar uma data. Estão pedindo que esse debate seja no final de julho. V.Exa. percebeu que é onde há maior resistência ao Plano Nacional de Educação. É importante enfrentarmos esse debate.
    A SRA. FÁTIMA BEZERRA – Sem dúvida, Deputado Luiz Couto.
    Quero aqui dizer que estive no Acre, quinta-feira, num debate belíssimo, bem como na Bahia e em vários outros Estados.
    Vamos dar continuidade ao debate para aprovar o PNE para valer!
    O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Muito obrigado.
    PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA

    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero iniciar meu discurso tratando de uma questão de grande relevância, talvez o debate mais importante na agenda do Congresso Nacional em 2011. Trata-se da reforma política que está sendo analisada em Comissões Especiais na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
    Falar de reforma política é abordar um tema tão necessário quanto complexo, para o qual existem várias abordagens e um conjunto enorme de propostas. Não estamos, obviamente, tratando de uma reforma política em sentido amplo. O que está, na verdade, em debate é uma reforma eleitoral e, provavelmente, com alcance limitado. Mesmo assim, é fundamental que seja feita. Para isso, é essencial que a sociedade abrace essa questão, se disponha a ir ao debate, a entender as repercussões das mudanças propostas. Se não for por esse caminho, infelizmente, nem essa reforma tímida e restrita à questão eleitoral sairá. Na condição de Deputada Federal e Segunda Vice-Presidente nacional do PT, quero trazer para a tribuna desta casa algumas reflexões e posições acerca dessa temática.
    Antes de falar em mudanças, é preciso reconhecer que nosso sistema político tem virtudes que precisamos preservar. Como diz o Líder da bancada do PT, Deputado Paulo Teixeira, “não podemos correr o risco de passar uma borracha no que já conquistamos e jogar a criança fora da bacia junto com a água servida”. O que temos hoje é fruto de duas décadas de luta popular na reconstrução da democracia, depois de 21 anos de ditadura. Qualquer proposta em discussão não pode retroceder em relação a questões como: voto proporcional, previsto no art. 45 da Constituição de 1988; pluralidade partidária; acesso à propaganda em rádio e televisão; voto universal – ampliação do espectro eleitoral com o voto do analfabeto e o voto facultativo para jovens entre 16 e 18 anos.
    O País tem, de fato, uma democracia representativa de massa, mas o sistema precisa, pode e deve ser aperfeiçoado. É esse o passo que precisamos dar para o fortalecimento e a radicalização da democracia no País.
    A defesa da democracia sempre foi bandeira inarredável do PT. Foi com esse espírito que lutamos contra as leis de exceção do período ditatorial. Esse foi também o norte para a atuação do PT na Constituinte de 1988 e no plebiscito para escolher entre presidencialismo e parlamentarismo. A questão democrática é basilar para nós. É por isso que há décadas o PT defende a necessidade de uma reforma política no País.
    Qual a proposta de reforma política que defendemos? Quais os caminhos para aperfeiçoar e alargar a democracia no Brasil?
    O PT tem resoluções aprovadas, entre as quais destacam-se propostas como financiamento público, voto em lista preordenado, fidelidade partidária, unificação do calendário eleitoral, ampliação da participação das mulheres, fortalecimento dos mecanismos de participação direta.
    Sem desconsiderar as demais propostas, quero enfatizar o financiamento e o modelo de voto como elementos centrais para todos e todas que desejam o fortalecimento e o alargamento da democracia. O atual modelo de financiamento: o vínculo entre a democracia representativa e o poder econômico no processo de financiamento das campanhas eleitorais, provoca graves distorções na representação política, incentivando relações de dependência mútua e, por vezes, até de excessiva influência do poder econômico sobre os eleitos. Além disso, deforma o sentido da representatividade ao permitir a existência de um processo absolutamente desigual de competição que, para ser efetivamente democrático, deveria ser baseado em regras mais equânimes.
    É necessário instituir o financiamento público exclusivo de campanha para desprivatizar a política, libertando-a das amarras dos interesses privados. Esse tipo de financiamento terá que vir acompanhado de mecanismos que permitam uma fiscalização rigorosa sobre as tentativas de adoção de práticas não compatíveis com o que for preceituado pela nova legislação.
    Cabe aqui responder a uma indagação da sociedade sobre a proposta de usarmos recursos públicos para financiar as campanhas eleitorais. Não seria desperdício diante de demandas nas áreas de segurança, saúde, educação, combate à fome, infraestrutura? A sociedade tem motivos que justificam essa preocupação. Afinal, temos uma dívida histórica com a população brasileira. Mas em nossa opinião, o financiamento público de campanha é um investimento de alta relevância, que pode significar o aperfeiçoamento da nossa representação política, com desdobramentos positivos para a maioria do nosso povo.
    Outro ponto central da nossa proposta é a adoção… Não comungamos com os que defendem a tese do voto distrital ou do chamado distritão. Defendemos com muita clareza o voto em lista preordenada, porque é o modelo mais apropriado para termos o financiamento público exclusivo de campanha. E vem na direção de almejar a democracia. A cultura política não deve ser assentada em personalidade, e sim em ideias e programas que são instrumentos próprios da sociedade com o Estado. Os que contestam a tese da lista sob o argumento de que a realidade partidária é pautada por uma forte dose de centralismo e de populismo por suas direções e portanto os riscos de monopolismo na elaboração da lista são reais. A eles respondemos: as listas terão que ser feitas com ampla participação dos filiados e filiadas; o PT defende a lista preordenada, porém flexível. Isso significa que o eleitor pode votar duas vezes e alterar a lista ordenada pelo partido, se esse for seu desejo.
    O PT defende a manutenção da proporcionalidade nas eleições parlamentares porque avalia que é um elemento chave para a democracia. Por isso, nós nos contrapomos à proposta de adoção do voto distrital, que aprofunda a personificação na política e é potencialmente gerador de graves distorções, como as que ocorrem na Inglaterra, onde o Partido Liberal, nos últimos 50 anos, tem recebido em média 20% dos votos e só consegue no máximo 5% das cadeiras no Parlamento; e nos Estados Unidos, onde formalmente existem quase 100 partidos, mas na realidade a disputa ocorre somente entre republicanos e democratas.
    Outro problema do voto distrital é a paroquialização da política, porque a disputa ocorre apenas no âmbito do distrito. A pauta nas eleições é focada nas questões locais e a ação dos Parlamentares passa a ter um olhar regional sobre os distritos e suas demandas específicas. Isso é impeditivo para o debate dos grandes temas de interesse nacional. Em resumo, o voto proporcional é imprescindível para garantir uma democracia plural e o voto em lista é fundamental para criarmos uma nova cultura política, com o fortalecimento dos partidos e o caráter coletivo da representação.
    Se a proposta de adoção do voto distrital é deformadora da idéia de representação política, o “distritão” é ainda mais perigoso para a democracia. Sobre isso é importante destacar a reflexão da grande socióloga e cientista política Maria Victória Benvenides, quando diz que “o distritão é um desastre em termos democráticos porque elimina radicalmente as minorias, mesmo que seja uma grande minoria, ou seja, alguém pode ter 49% dos votos num determinado distrito e ficar fora do espaço de exercício da política institucional parlamentar. Por ser uma eleição rigorosamente majoritária, essa modalidade acaba com o voto ideológico que normalmente não é circunscrito a um distrito”. A conseqüência é o fortalecimento das forças conservadoras e a drástica redução do número de partidos. Essa é a experiência em nível internacional. Os casos mais evidentes são os Estados Unidos e a Inglaterra.
    Um tema que também merece destaque é a questão de gênero ao pensar a reforma política. A presença de mulheres nos parlamentos em todo o mundo não chega a 20%. Na Câmara Federal é de 8,6%. No Brasil inteiro temos apenas 137 Deputadas Estaduais. Isso é o que se pode chamar de sub-representação, resultado de séculos de patriarcalismo e opressão às mulheres. Esse quadro tem que mudar e isso exigirá uma forte mobilização da sociedade, não somente das mulheres, mas principalmente delas. É imprescindível que as mulheres atuem como protagonistas nos debates da reforma política porque esse processo resultará, ou não, em avanços na conquista de instrumentos capazes de promover igualdade de oportunidades entre homens e mulheres para a ocupação de espaços de poder e decisão na política. Uma das propostas que mais contribui para isso é a lista fechada com alternância de gênero, que nós do PT sempre defendemos. Aliás, essa é uma questão sobre a qual sempre nos debruçamos e um exemplo disso é que, antes de virar lei, o PT já havia instituído internamente o sistema de 30% de cotas para gênero. É fato que já avançamos e quero destacar que foi no meu pequeno Rio Grande do Norte que foi eleita a primeira prefeita do Brasil, Alzira Soriano, do Partido Republicano, em 1928, no Município de Lajes. A Revolução de 1930 tomou o seu mandato. Hoje temos uma mulher na Presidência do Brasil, mas ainda muita luta pela frente para a conquista da igualdade de gênero.
    Como o tempo é curto para abordar questões tão complexas, quero concluir dizendo que é preciso assegurar na reforma política o incremento e ampliação dos mecanismos constitucionais de democracia direta, tal como está previsto na Constituição de 1988, que diz que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. É fundamental que avancemos no sentido mais amplo da participação popular, com leis que facilitem a realização de plebiscitos, referendos e leis de iniciativa popular. Quanto maior a participação do povo nos processos de decisão, melhor a democracia. A reforma política deve garantir o direito do povo de debater e decidir sobre questões de interesse nacional. Com isso estaremos reforçando o princípio constitucional da soberania popular.
    Por fim, o PT faz uma convocação à sociedade para que se mobilize em defesa da reforma política. Esse debate, que já é antigo e recorrente, não pode se transformar em mais uma oportunidade perdida. É preciso levar essa questão às ruas e praças do País, às escolas e ambientes de trabalho, às organizações sociais e ao povo em geral, particularmente às mulheres, que são sub-representadas em todos os espaços de poder no País. Mas também à juventude, aos trabalhadores do campo e da cidade, aos negros, aos movimentos de cultura, aos ligados ao respeito à orientação sexual. Enfim, não há mais como recuar. O PT irá percorrer as capitais e grandes cidades do País para fazer atos em defesa da reforma política junto com partidos parceiros de nossas propostas e com os movimentos sociais. Em agosto ou setembro vamos fazer um dia nacional de mobilização para envolver a sociedade brasileira nesse debate, que não pode ficar restrito aos partidos e Parlamentares envolvidos. Já avançamos bastante e há um processo crescente de amadurecimento para definir questões essenciais sobre as quais é possível construir consensos.
    Não poderia deixar de parabenizar a bancada do PT, que está intensamente empenhada em transformar a reforma política em realidade, em especial o Deputado Henrique Fontana, do PT do Rio Grande do Sul, Relator na Comissão Especial que discute a reforma política na Câmara dos Deputados.
    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não poderia deixar, na condição de Presidente da Comissão de Educação e Cultura e membro da Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei nº 8.035, de 2010, de explorar um tema extremamente importante, que exigirá de nós uma postura ousada e condizente com os desafios da educação brasileira. Trata-se do Plano Nacional de Educação.
    As resoluções da Conferência Nacional de Educação – CONAE, resultado de um amplo processo de discussões em todo o território nacional; o Projeto de Lei nº 8.035, de 2010, que institui o Plano Nacional de Educação; as 2.906 emendas apresentadas à Comissão de Educação e Cultura desta Casa, são expressões materiais da capacidade que temos de enfrentar os problemas que desafiam o desenvolvimento da educação no Brasil.
    Em face disso, declaro minha confiança, meu otimismo e minha crença em que haveremos de elaborar um plano decenal à altura das demandas da sociedade brasileira nessa quadra histórica.
    Não faremos menos! É nosso dever, nossa responsabilidade debater e aprovar as diretrizes, metas e estratégias necessárias à universalização do direito à educação pública e de qualidade.
    O debate do PNE ganha o Brasil. Seminários e audiências públicas são realizados nos Estados. As entidades ligadas à luta em defesa da educação têm participado intensamente da campanha pelo direito a educação – CNTE, UNDIME, UBES, UNE, ANPEL, PROIFES, CEDES…
    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foram 2906 emendas – fui autora de 514. As contribuições são extraordinárias em quantidade e qualidade. Equacioná-las não será tarefa fácil!
    E há apenas um modo de fazê-lo: dialogar, mediar conflitos, negociar e produzir sínteses.
    Eu estou convencida de que até novembro aprovaremos um texto que instituirá em definitivo o PNE, com a mais justa adequação entre nossos anseios e a capacidade de financiamento do Estado brasileiro.
    Quero compartilhar com as senhoras e senhores o que está no centro das minhas preocupações: o financiamento desse Plano. Reafirmo aqui a defesa de 10% do PIB para a Educação.
    As projeções de cálculos realizados com base nas metas constantes no PL 8.035, de 2010, divulgados por entidades nacionais, nos informam que serão necessários recursos novos da ordem de 120 bilhões ao ano. Essa é a dimensão financeira aproximada para a execução do Plano Nacional. Essa é a ordem do problema que nos cabe enfrentar para avançarmos do atual patamar de investimento para 10% do PIB.
    Tenho compromisso com essa causa e a entendo indispensável à exigência da valorização profissional, via piso salarial nacional. Mas quem financiará? Quem pagará a conta? Ou bem enfrentaremos e resolveremos essa questão ou não teremos um Plano Nacional exeqüível.
    Fugiremos ao dever cívico? Fracassaremos em nossas delegações? Escreveremos mais uma carta de intenções?
    Não! Não temos direito à omissão. A Nação não tem mais tempo a perder. Esta Casa deverá caminhar ao lado dos movimentos organizados, dos trabalhadores, dos estudantes, de todo o povo brasileiro para garantir os recursos necessários ao financiamento desse Plano.
    Os entes federativos precisam fazer mais! O Governo Federal precisa fazer mais! Os governos estaduais precisam fazer mais! Os governos municipais precisam fazer mais!
    Se somarmos a isso os recursos provenientes do fim da DRU, ou 50% dos recursos do fundo do petróleo do pré-sal, ainda assim não seremos capazes de financiar o PNE.
    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, afirmo-lhes: sem uma contribuição social, sem uma alteração de natureza tributária para captar novos recursos, faltará dinheiro para os investimentos necessários à Educação. Isso não podemos nem devemos admitir!
    É hora de determinar a contribuição daqueles que acumularam fortunas ao longo dos anos nos quais milhões de brasileiros foram excluídos do direito à educação. Também é hora de exigir a contrib

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    Também é hora de exigir a contribuição daqueles que há décadas obtêm lucros extraordinários desenvolvendo atividades no âmbito do sistema financeiro.
    Os desafios são gigantescos e o trabalho pela frente hercúleo, mas até lá não descansaremos.
    Aliás, neste exato momento, essa é a posição adotada pelos trabalhadores em educação do Rio Grande do Norte, em greve há 74 dias, enfrentando a insensibilidade do Governo do Estado, que teima em não atender às legítimas reivindicações dos trabalhadores em educação e de diversas outras categorias em greve, em flagrante descumprimento de suas obrigações políticas e legais. A eles meu apoio e minha solidariedade.
    Vamos à luta! Muito obrigado.
    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 183.1.54.O Hora: 14:27 Fase: PE
    Orador: DR. UBIALI, PSB-SP Data: 12/07/2011

    ________________________________________
    O SR. DR. UBIALI (Bloco/PSB-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, educação de qualidade é fundamental para que tenhamos trabalho de qualidade e pagando bem, para que tenhamos cidadania, para que o brasileiro possa saber dos seus direitos e dos seus deveres.
    Por isso, queremos fazer aqui um pronunciamento que destaque a importância do Plano Nacional de Educação que está sendo preparado para os próximos 10 anos. Os primeiros 10 anos, que terminaram agora, mostraram um plano que não teve o resultado esperado, que não atingiu as suas metas.
    Por isso, é preciso muita atenção nas metas deste Plano de Educação, para que possamos fazer com que nós tenhamos, daqui a 10 anos, num balanço a ser feito, um resultado positivo, mostrando que este País realmente avançou, que este País conquistou o espaço que merece e deve ter.
    PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há muito tempo é debatido nesta Casa, no Brasil e no mundo a importância de discussões que abordem a educação escolar para além das suas determinações mais diretas, considerando a tarefa de educar ato e ação a ser compartilhada com outros núcleos sociais, como a família, as comunidades e também os meios de comunicação.
    Porém, entendemos que a escola ainda é principal foco de organização, sistematização e transmissão do conhecimento, e o educador e o educando, os principais agentes nesse processo.
    Por isso, vejo que um dos maiores desafios políticos do Brasil é a educação escolar de qualidade. Não quero dizer que os estudos sobre política educacional tenham um valor menor, mas apenas alertar para a insuficiência dessa compreensão, assumida pela educação escolar, diante dos modos esquematizados pelas relações econômicas, políticas e culturais do nosso contexto histórico e que nos levou à perda da capacidade de ensinar um conteúdo que o aluno queira aprender.
    Penso que a relação entre educação, escola e sociedade é alvo de uma transformação contínua, devendo sempre ser atualizada. Sabemos que é através do conhecimento, do domínio da ciência e do desenvolvimento tecnológico que o homem adquire meios para compreender e transformar a realidade da sociedade em que vive, tornando-se apto a exercer sua cidadania. E isso somente é possível com escola que ensine um conteúdo que tenha a ver com a realidade em que vive.
    É muito fácil para todos nós percebermos que, no mundo atual, a geração da riqueza está profundamente ligada à capacidade de produzir conhecimento e tecnologia. Com isso, a escola assume um papel vital no desenvolvimento socioeconômico de uma nação. Por sua vez, o educador tem também a missão de colaborar para a formação dos valores de uma base que oriente os alunos a usar corretamente o saber científico, ético e tecnológico.
    O educador, por sua vez ,tem que cada vez mais ser continuadamente aprimorado na sua capacidade de aprender e ensinar.
    Para concluir, penso que o caráter transformador da escola é determinado pelo grau de consciência e instrumentalização científica, técnica, crítica e criativa que seus alunos venham a ter acesso, e que seus professores possam realmente ensinar.
    A escola colabora para a transformação social na medida em que fomenta as capacidades intelectuais, as atitudes e o comportamento crítico em relação à sociedade em que está vivendo. Devemos olhar para um mundo sem fronteiras. Os horizontes da escola devem se expandir, trabalhando com realidades mais amplas e fazendo-se mais presente na comunidade em que está inserida, pois sem isso não teremos uma escola que ensine e inclua.
    Muito obrigado.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 183.1.54.O Hora: 15:39 Fase: PE
    Orador: NEWTON LIMA, PT-SP Data: 12/07/2011

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    O SR. NEWTON LIMA (PT-SP. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
    Cumprimentando todos os colegas Parlamentares, assumo a tribuna nesta tarde para me somar a todas as manifestações de carinho, de apreço e de reconhecimento pelo aniversário de 60 anos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES.
    Estivemos ontem, dia 11 de julho, por ocasião da comemoração dos 60 anos da CAPES, com o Ministro Fernando Haddad, com o Presidente da CAPES, Jorge Guimarães, e com os agraciados pelo Prêmio Anísio Teixeira, com quem eu quero me congratular por todo o trabalho que vêm desenvolvendo como brasileiros ilustres que são, professores e cientistas em prol da nossa universidade, da formação de recursos humanos em graduação e em pós-graduação.
    Quero registrar, Sr. Presidente, que houve um avanço muito importante nesses 60 anos da CAPES. Há 3 anos o Presidente Lula, por intermédio da Lei nº 11.502, de 2007, homologou a decisão deste Congresso de criar a nova CAPES, que, além de coordenar o alto padrão do Sistema Nacional de Pós-Graduação, passa a induzir e fomentar a formação inicial e continuada de professores para a educação básica.
    Tal atribuição é consolidada pelo Decreto nº 6.755, de 29 de janeiro de 2009, que institui a Política Nacional de Formação de Profissionais do Magistério da Educação Básica.
    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, todos nós sabemos que o maior desafio que temos hoje é o da melhoria da qualidade da educação básica. A valorização do magistério está na Meta 17 do Plano Nacional de Educação encaminhado pelo Presidente Lula e pelo Ministro Fernando Haddad a esta Casa.
    Por isso, na condição de educador e ex-reitor de universidade federal, quero me somar a todas as manifestações e homenagens que vêm acontecendo em todo o Brasil, e, em particular, enaltecer a decisão da Presidenta Dilma Rousseff de criar um programa que vai levar 75 mil jovens brasileiros de graduação e pós-graduação, nossos melhores estudantes, às melhores universidades do mundo para passarem 1 ano em programas de qualificação, ajudando-nos a melhorar, de um lado, o magistério e, de outro lado, como todos nós sabemos, o setor produtivo, para que o Brasil ganhe em ciência, tecnologia e informação.
    Parabéns ao Ministro Fernando Haddad! Parabéns à Presidenta Dilma Rousseff! Parabéns a toda a comunidade científica e universitária brasileira pelos 60 anos da CAPES e, em especial, ao seu Presidente, Prof. Jorge Guimarães.
    Muito obrigado.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 183.1.54.O Hora: 16:24 Fase: GE
    Orador: VITOR PENIDO, DEM-MG Data: 12/07/2011

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    O SR. VITOR PENIDO (DEM-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não é movido por um espírito de derrotismo e lamúrias que venho hoje a esta tribuna, mas sim imbuído da missão de alertar o País para as graves injustiças que estão sendo cometidas contra um dos setores mais importantes de nossa atividade econômica e que é o responsável por boa parte do nosso desenvolvimento: o setor de mineração.
    Cumpro essa missão, caros colegas, legitimado pela minha condição de Deputado Federal e ex-Deputado Estadual por Minas Gerais, ex-Prefeito de Nova Lima, fundador e ex-Presidente da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais – AMIG, fundador e ex-Presidente da Associação dos Municípios Mineradores do Brasil – AMMIB.
    Venho, sobretudo, tecer algumas considerações baseadas em minha experiência e conhecimentos acumulados ao longo de mais de 30 anos de vida pública, intimamente ligada à atividade da mineração. Hoje, a nossa indústria da mineração desenvolve-se a passos largos. Mas, lamentavelmente, esse desenvolvimento não se traduz na mesma proporção, em consideráveis benefícios para a maior parcela de nossa população.
    Ao contrário, Sr. Presidente, como acontecem em alguns setores de nossa economia, onde os oligopólios proliferam, os lucros gerados pela atividade mineradora, que, vale ressaltar, são estratosféricos, estão cada vez mais concentrados nas mãos de poucos, especialmente das grandes empresas mineradoras, enquanto que uma parte significativa da nossa sociedade continua carente de tantos e tantos bens que esses lucros lhe poderia proporcionar, principalmente àqueles trabalhadores e as suas famílias que trabalham e residem nas áreas de mineração e que estão, portanto, diretamente ligados a essa atividade.
    Tudo isso ocorre porque, em nossa opinião, Sras. e Srs. Deputados, uma boa ideia surgida no bojo da Assembleia Nacional Constituinte de 1987 acabou por se degenerar, desvirtuando-se e se transformando no oposto daquilo que inicialmente se pretendia fazer, como passaremos agora a demonstrar.
    Antes da Constituição de 1988, incidiam sobre a atividade mineral apenas dois impostos: o Imposto Único sobre Minerais – IUM e o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, que incidiam sobre o lucro das empresas mineradoras, e não sobre o valor do produto mineral. Entretanto, este último representava apenas uma pequena parcela da carga tributária total sobre a mineração, já que o IUM, o Imposto Único sobre Minerais, representava mais de sete vezes o total arrecadado pelo Imposto de Renda de Pessoa Jurídica.
    Do total da arrecadação do IUM, 10% eram destinados à União, 70% ao Estado e 20% ao Município onde ocorresse a extração da substância mineral. Os Estados deveriam aplicar os recursos arrecadados com o Imposto Único sobre Minerais – IUM em investimentos e financiamentos que, direta ou indiretamente, interessassem à indústria de mineração. Mas, com o advento da nova Carta Magna, foi extinto o Imposto Único sobre Minerais, com a previsão de que seria criada a Compensação Financeira por Exploração de Recursos Minerais – CFEM, de modo que os Municípios mineradores brasileiros, diante da atividade impactante desenvolvida em seu território, auferissem melhor remuneração, dando a eles, com isso, um significativo incremento econômico, já que, nos termos das Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, a parcela da União na arrecadação da CFEM passaria a 12%, a dos Estados a 23% e a dos Municípios a 65%.
    Naquela oportunidade, criamos, em Minas Gerais, a Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais – AMIG, com o principal objetivo de cobrar do Governo Federal a regulamentação da CFEM, concretizada por meio do Decreto nº 1, de 11 de janeiro de 1991, e também para lutar em todas as instâncias em prol dos interesses dos Municípios produtores de minério.
    Não posso deixar de registrar, Sr. Presidente, um triste episódio ocorrido naquela data. Na volta para Minas Gerais, no dia da assinatura do referido decreto, aqui em Brasília, o vôo em que alguns Prefeitos mineiros iam embarcar, inclusive eu, na época, Prefeito de Nova Lima, foi vitimado por um grave e lamentável acidente, que resultou na morte de dois inestimáveis amigos, Osvaldo Franco, ex-Prefeito de Betim, e Cristiano Chaves, ex-Prefeito de Igarapé.
    Pensávamos, à época, que a instituição da CFEM, então experiência nova para o País, introduziria um decisivo e significativo avanço na legislação mineral brasileira, e esperávamos, com isso, a garantia de recursos capazes de preparar os Municípios mineradores para a inevitável exaustão das jazidas minerais existentes em seus territórios.
    Entretanto, ao longo dos anos, o aparente ganho inicial foi se deteriorando e perdendo sua função principal. Dois aspectos marcaram de forma expressiva essa transformação: a introdução da Lei Kandir, em 1996, que tinha por intuito desonerar as exportações brasileiras, e a falta de fiscalização sobre o pagamento da CFEM.
    A desoneração das exportações, proporcionada pela Lei Kandir, trouxe para o País um ganho espetacular em termos de competitividade de nossos produtos no mercado mundial. Mas, no caso das commodities minerais, houve significativo prejuízo tributário, em especial para os Estados e Municípios produtores, uma vez que grande parte do minério brasileiro é exportada.
    Para corroborar nossa afirmação, tome-se, por exemplo, o caso de Minas Gerais, em que mais de 80% do minério de ferro extraído nas jazidas do Estado são destinados à exportação.
    Por outro lado, em 1996, a tonelada de minério de ferro apresentava custo médio aproximado de 25 dólares, sendo que hoje a mesma commodity é comercializada por até 170 dólares a tonelada.
    Isso representa, sem sombra de dúvida, um ganho espetacular para as empresas de extração mineral, que, entretanto, não se refletiu em ganho proporcional para o País, principalmente para Estados e Municípios direta ou indiretamente afetados pela mineração.
    Tão grande é o prejuízo causado aos Estados exportadores de commodities minerais por essa desoneração para exportação que a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe – CEPAL, da Organização das Nações Unidas, recomendou, em pronunciamento recente, que os países latino-americanos comecem a pensar mais seriamente em aumentar a tributação incidente sobre as exportações de atividades extrativas de recursos naturais.
    Na realidade, a atividade de mineração evoluiu, cresceu e multiplicou seus ganhos, porém, a legislação mineral brasileira e os órgãos operacionais e fiscalizadores do segmento mineral não acompanharam tal evolução, e os prejuízos advindos disso são enormes para o País.
    Hoje, estima-se que as empresas mineradoras que exploram o nosso subsolo devem ao nosso País aproximadamente 2,5 bilhões, considerando-se somente o recolhimento inadequado do CFEM.
    Diante disso e no intuito de colaborar para a solução de tão grave problema, listamos algumas sugestões que, se forem posteriormente adotadas e colocadas em prática, podem reverter o quadro real de perdas para os Estados e Municípios mineradores, assim como para o Brasil.
    Em primeiro lugar, urge fazer o realinhamento da alíquota da CFEM para 3% sobre o faturamento bruto, vinculando o investimento desses recursos pelos entes federados (União, Estados e Municípios mineradores), exclusivamente para ações que promovam o desenvolvimento e a diversificação econômica de seus territórios. Essa ressalva é necessária, pois a fragilidade da atual legislação mineral permite aos maus gestores públicos que utilizem a CFEM para outros fins não tão nobres ou prioritários quanto a preparação de seus territórios para futura e certa exaustão mineral.
    Vale aqui ressaltar, outra vez, que o Brasil cobra o menor royalty mineral praticado no mundo, e que as empresas mineradoras sediadas em nosso País vêm auferindo rentabilidades espetaculares que permitem que esse realinhamento ocorra sem perda de competitividade no mercado mundial de commodities.
    Destacamos, ainda, que existe no Congresso Nacional ambiente propício à tramitação e à aprovação de projeto de lei que corrija essa defasagem histórica.
    A par de tal medida, é necessária uma mudança na legislação federal, de modo a permitir, de forma colaborativa, a participação dos Estados e Municípios na fiscalização da cobrança da CFEM, para que possam eles auxiliar o Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM nessa difícil tarefa, hoje realizada com enorme deficiência no País.
    É também necessário, Sras. e Srs. Deputados, a adoção de exigências para a concessão do licenciamento ambiental das atividades minerárias, visando um planejamento para o uso econômico posterior das terras exploradas pela mineração, no qual conste, explícita e detalhadamente, o compromisso da empresa licenciada em envidar esforços para a sua implementação, inclusive disponibilizando o perímetro da área minerada para tal finalidade.
    Urge, também, criar mecanismos legais que permitam acesso das Prefeituras das cidades mineradoras aos estudos e processos de licenciamentos ambientais dos empreendimentos minerares, ainda em sua fase inicial de tramitação.
    Isso permitirá que os impactos ambientais e sociais sejam conhecidos e avaliados pelos gestores municipais, no tempo adequado, para que as Prefeituras possam exigir, durante a tramitação dos processos, compensações ambientais e socioambientais, mitigadoras dos impactos comprovados.
    Finalmente, cremos ser de suma importância transformar em exigência legal o custeio de compensações socioambientais aos empreendimentos mineradores, bem como promover mudanças na legislação, de modo a exigir que as compensações ambientais pagas pelas mineradoras sejam, obrigatoriamente, aplicadas nos Municípios atingidos pelos impactos ambientais das atividades de mineração.
    Cremos que, assim agindo, poderemos efetivamente tornar a atividade de mineração no nosso País mais produtiva, mais justa e equilibrada, permitindo a todos participar igualmente dos benefícios e do progresso que essa atividade ainda poderá, por muitos e muitos anos, gerar para o Brasil e para seus cidadãos.
    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveito a oportunidade para falar de outro assunto – saindo da mineração – que também é de grande relevância para o nosso País: a educação, no que tange à gestão escolar.
    A educação, com o advento da Constituição Federal de 1988, passou a ter como princípio basilar do ensino público, na forma da lei, a gestão democrática, fazendo presentes os anseios das entidades, indicando que naquele momento o conceito de democratização da educação superava a noção de escola como sendo apenas um estabelecimento público ou privado onde se ministrava, sistematicamente, ensino coletivo.
    Pensadores e gestores da educação básica pública no Brasil aduzem que um dos principais desafios dos próximos anos para a educação em nosso País é o da qualidade de ensino oferecido aos brasileiros.
    A busca da educação de qualidade para todos desencadeia uma série de iniciativas do poder público, como a suficiente aplicação de recursos, a qualificação dos gestores educacionais e a valorização do magistério. Ressalto que, quando falo em valorização do magistério, refiro-me à valorização desde a formação inicial e continuada até planos de carreira estimulantes, pois a realização profissional influi diretamente na qualidade dos serviços prestados.
    Sras. e Srs. Deputados, quando abordo o termo gestão dialética, digo, democrática do ensino público, afirmo que a participação da comunidade, ao contrário do que se idealiza no mundo das ideias sobre a convivência com outros setores da sociedade, não deságua em êxito, pois, em um país como o nosso, o que se tem por imperioso para o desenvolvimento educacional e, consequentemente, da própria nação é a presença de pessoas competentes e preparadas para exercerem a gestão escolar e o magistério como se fossem um sacerdócio.
    Ademais, se todos os profissionais tivessem uma boa base, ou seja, fossem preparados de maneira adequada desde os seus primeiros anos escolares por bons professores, e tivessem à sua disposição uma estrutura escolar munida de mais recursos e gerida por diretores mais capacitados, com certeza teríamos no mercado pessoas com uma formação mais sólida e realmente aptas para o mercado de trabalho.
    É de tamanha clareza para todos que o desenvolvimento de um país começa pela educação. Assim, nem irei levantar esse assunto para debate, pauto-me a suscitar apenas os problemas e as limitações do processo de eleição para gestores educacionais, que por sinal são vários e abrangem os mais diversos fatores, como o excesso de personalismo na figura do candidato, a falta de preparo dos mesmos, o populismo e atitudes clientelistas para a velha política partidária de eleições.
    Entretanto, caros colegas, devo ressaltar que os sistemas de ensino de outros países que se vêm destacando pela qualidade da sua educação escolar, como a Finlândia, e por reformas educacionais de porte, como a Grã-Bretanha e a cidade de Nova Iorque, nos Estados Unidos, para citar apenas alguns exemplos, apontam invariavelmente no sentido da construção da autonomia da escola e dos seus diretores. Ao mesmo tempo, essa nova realidade impõe a qualificação da gestão escolar e a prestação de contas dos resultados educacionais pelos gestores públicos à sociedade.
    O Sr. Marcos Montes – Sr. Deputado, peço a V.Exa. um aparte.
    O SR. VITOR PENIDO – Pois não, Deputado Marcos Montes.
    O Sr. Marcos Montes – Gostaria de interromper o pronunciamento de V.Exa. para poder dizer a todos os Srs. Deputados, a todas as Sras. Deputadas e a todos que nos ouvem e nos assistem agora que sou testemunha de tudo isso que V.Exa. lê da tribuna do plenário desta Casa, porque foi a sua vida real. Eu o acompanhei, como Prefeito de Nova Lima, por vários mandatos. Foram quatro mandatos como Prefeito de Nova Lima, uma das cidades mais importantes de Minas Gerais. Eu era Prefeito de Uberaba, minha cidade, e acompanhei o seu trabalho exatamente em cima do que V.Exa. lê hoje desta tribuna, executando, na prática, tudo aquilo que nós sonhamos e, às vezes, discursamos. Então, eu quero parabenizá-lo e dizer que Minas Gerais o espera ansiosamente para outras jornadas políticas. Parabéns, Sr. Deputado.
    O SR. VITOR PENIDO – Amigo e colega Deputado Marcos Montes, ex-Prefeito de Uberaba, agradeço a V.Exa. as considerações. V.Exa. sabe que, nesses quatro mandatos tanto em Uberaba, como no nosso caso, em Nova Lima, sempre tivemos grande zelo pela administração pública.
    Continuando meu pronunciamento, na Finlândia, há especial atenção ao processo de formação e recrutamento dos professores e dos diretores das escolas públicas, mantidas e geridas pelas municipalidades, sendo concedido elevado grau de autonomia às escolas, bem como aos seus diretores e também aos professores.
    Inspirada na bem-sucedida reforma da Grã-Bretanha das décadas de 80 e 90, e com assessoria britânica, a reforma educacional da cidade de Nova Iorque, implementada pelo então Prefeito da época, Michael Bloomberg, a partir do ano de 2002, teve como uma de suas ênfases a autonomia dos diretores de escola e, em contrapartida, o seu compromisso com a qualidade da educação oferecida à população da cidade.
    Em primeiro lugar, como estratégia para recrutar novos diretores entre professores com pouca experiência de gestão escolar, foi criada a Academia de Liderança, que, com o apoio financeiro do setor privado, tem a incumbência da formação de diretores para as escolas públicas municipais, formando cerca de 60 diretores por ano para uma rede com mais de 1.400 unidades escolares.
    Os diretores das escolas de Nova Iorque têm autonomia para contratar seus professores entre os que foram aprovados no exame de certificação realizado pelo Governo do Estado de Nova Iorque. Administram eles também os recursos financeiros recebidos para a manutenção de suas escolas e têm liberdade para tomar as decisões relativas ao orçamento, escolher serviços de apoio para melhorar a aprendizagem de seus alunos e desenvolver programas de ensino.
    Em contrapartida, as escolas – vale dizer, seus diretores e professores – são avaliadas com base no desempenho dos alunos em testes-padrão do rendimento escolar, aplicados pelo Governo. São avaliações externas da aprendizagem como as realizadas no Brasil pelo Ministério da Educação – o SAEB e a Prova Brasil – e por inúmeras Secretarias Estaduais de Educação.
    A diferença é que, na cidade de Nova Iorque, com base nos dados dessas avaliações, foi instituído um sistema de consequências objetivas para diretores e professores. Aqueles que trabalham em escolas que demonstrarem progressos no desempenho de seus alunos serão recompensados, inclusive com ganhos salariais. Ao contrário, escolas cronicamente deficientes podem ser fechadas e seus diretores, removidos.
    Caros pares, afirmo, com a certeza teórica e prática de quem foi Prefeito por quatro mandatos em minha cidade, que o problema maior vivido atualmente em nosso País na área da educação é a falta de preparo da maior parte dos diretores para gestão escolar.
    Na grande maioria dos casos, professores são quem acabam por assumir a direção das escolas, seja por indicação do Poder Executivo, seja por eleição da comunidade escolar, deixando-se de lado, assim, o ponto primordial, que é a preocupação se os mesmos auferem o conhecimento e os caracteres necessários para esse mister de tamanha relevância, determinante inclusive para os rumos de uma nação.
    Trago à baila nesta tribuna que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – não dispõe diretamente sobre os diretores das escolas públicas. Ao tratar da formação dos profissionais da educação, a LDB normatiza acerca da preparação dos mesmos para o desempenho das chamadas funções de magistério de apoio ou suporte pedagógico direto à docência, a saber: administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica. Segundo o art. 64 da LDB, essa formação “será feita em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação, a critério da instituição de ensino, garantida, nesta formação, a base comum nacional”.
    Todavia, a direção das unidades escolares não tem sido desempenhada por pessoal formado em administração escolar, até mesmo porque não existiria número suficiente para preenchimento de todas as posições de direção de escola.
    Ao regulamentar a gestão democrática do ensino público na educação básica – art. 14, incisos I e II -, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispõe especificamente sobre duas questões: a participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e a participação das comunidades escolares, e local em conselhos escolares ou equivalentes. Diante disso, é a legislação própria de cada ente federado – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios – que tem fixado como serão indicados os diretores das unidades escolares das redes públicas de ensino no País.
    Por conseguinte, o que temos é a multiplicidade nas formas de investimento dos diretores nas escolas públicas de educação básica entre os entes federados do Brasil.
    Assim, nobres Deputados, com o intuito de suprimir uma lacuna existente na legislação educacional brasileira, com o escopo de melhorar a qualidade da educação pública no Brasil, apresentei o Projeto de Lei nº 8.011, de 2010 e gostaria, sem dúvidas, de poder contar com o apoio dos nobres pares para aprovação do mesmo.
    O meu projeto trata do processo de seleção e indicação dos diretores das escolas públicas de educação básica com oferta dos níveis fundamental e/ou médio. Desta maneira, uma vez indicado o diretor da escola, o órgão dirigente da educação formalizará anualmente, com a escola, um acordo de resultados relativo a metas de fluxo escolar e aprendizagem dos alunos, processo do qual participará não somente o diretor, mas também o conselho escolar.
    Esse processo – como quer dizer o termo “acordo” – implica negociação entre os dirigentes da educação no âmbito do Estado ou Município, representantes legítimos do conjunto da população, pois originários dos processos eleitorais periódicos e sistemáticos instituídos pelo Estado Democrático de Direito no Brasil, e os representantes da comunidade escolar de cada unidade de ensino das redes públicas do País.
    E, por meio dessa negociação, deverão ser acordadas metas anuais a serem buscadas para a melhoria do ensino em cada escola pública, relativas à redução do abandono escolar, aumento da aprovação dos alunos e dos níveis de rendimento escolar auferidos pelos sistemas de avaliação externa implementados pelo Ministério da Educação e/ou Secretarias Estaduais de Educação.
    Por essa razão, a proposição que apresentamos à análise de nossos ilustres pares dispõe que o acordo de resultados a ser firmado entre a escola e o respectivo órgão dirigente da educação deverá considerar a evolução do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB da unidade escolar, criado pelo Ministério da Educação, ou índice semelhante definido pelo respectivo órgão dirigente da educação.
    Além disso, é importante também que a comunidade seja ouvida na avaliação da escola. Por isso, a avaliação anual da gestão escolar deve ser realizada com base na evolução do índice definido, conforme exposto anteriormente, e também na avaliação da comunidade, auferida pela opinião dos pais e coletada por meio de questionários amostrais.
    Em função da necessidade dessa regulamentação, propomos, no art. 3º da referida proposição, prazo de 90 dias, a contar da publicação da nova lei, para o respectivo órgão dirigente da educação tomar as iniciativas necessárias à regulamentação, no âmbito de seu sistema de ensino, do novo diploma legal, inclusive no que se refere ao processo de formalização do acordo de resultados com as escolas públicas de educação básica com oferta de ensino fundamental e/ou médio de sua jurisdição, incluindo compromissos mútuos e as condições a serem verificadas para a substituição do diretor da escola.
    Conscientes da complexidade da matéria, mas certos de estarmos contribuindo decisivamente para a construção de educação de qualidade para todos, esperamos contar com o apoio das Sras. e dos Srs. Deputados para aprovação do presente projeto de lei.
    Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
    O SR. PRESIDENTE (Gastão Vieira) – Nobre Deputado Vitor Penido, parabéns pelo seu pronunciamento. Como Presidente da Comissão Especial que cuida do Plano Nacional de Educação, observo que V.Exa. traz a questão da gestão, que é umas das mais desafiadoras que nós temos nos trabalhos que estamos realizando.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 183.1.54.O Hora: 16:54 Fase: CP
    Orador: RUBENS BUENO, PPS-PR Data: 12/07/2011

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    O SR. RUBENS BUENO (Bloco/PPS-PR e Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, lidero nesta Casa – e com muito orgulho o faço – a bancada do Partido Popular Socialista, o PPS. Penso ser quase desnecessário dizer que somos um partido de oposição. Nossa ação parlamentar, nesses últimos anos, é a comprovação fiel do que afirmo.
    Mas não estamos entre os que se deixam cair nas teias de um maniqueísmo grotesco, do tipo “quem não está comigo está contra mim”. Ou no pântano já de si anedótico do “há Governo? Sou contra”.
    A Oposição, Sr, Presidente, é uma imposição democrática. Mas não é a democracia que garante sua existência e sim a existência de um bloco oposicionista que confirma, em seu agir, que a democracia existe, institucionalmente.
    Enfrentamos, por inteiro, os que defendem o Governo, entre os quais há, por certo, os que o fazem com a consciência tranquila frente a sua escolha. E há outros que pretendem fazê-lo na defesa de interesses os mais mesquinhos, aqueles que esquecem a Nação para a ela sobrepor a sua paróquia. São aqueles que, diferentemente de nós, entendem que a simples existência de um governo já comprova o regime democrático. Peço desculpas por discordar, e discordar frontalmente. Foram governos os anos da ditadura Vargas; foram governos os 21 anos de regime militar. E um e outro, é lamentável dizer, encontraram apoio, ainda que parcial, no Parlamento.
    Feito o balanço, no particular, podemos dizer que a História somente guardou e somente está guardando o nome dos que, com todo tipo de sacrifício, entenderam que o poder representativo do povo é a democracia. Sem adjetivos, quaisquer que eles sejam, mas, simplesmente aquele regime definido por completo por Abraão Lincoln, que é o governo do povo, pelo povo e para o povo.
    Que não sintam em minhas palavras qualquer amargor. Muito ao contrário, admito que os descaminhos políticos podem ser refeitos por todos os que, sob enganos ou ameaças, desviaram seu rumo de ação da sã política. Permitam ser eclesiástico para dizer que, se há tempo para errar, há tempo para acertar.
    E fazemos oposição para que governo não tenha dono. Fazemos oposição para que este Parlamento não seja condenado à univocidade. É o que nos leva a pleitear o contraponto, o ajuste de diversas vozes e instrumentos musicais. É só quando nos animamos a participar da harmonia.
    Palavras, palavras, palavras? Pode parecer. Mas os embates de cada dia neste Parlamento, especialmente neste plenário ou nas Comissões, não nos impediram de exibir nossa preocupação com o aperfeiçoamento das normas de agir do Governo, em benefício da cidadania.
    Em poucos números podemos dizer que a bancada do PPS, em seu conjunto, participou de absolutamente todos os debates ocorridos naqueles auditórios e durante eles apresentou 242 emendas. Também levamos a debate 45 projetos, 7 propostas de emenda constitucional, 86 requerimentos de audiências públicas, 4 propostas de fiscalização e controle, entre outras iniciativas nas diversas áreas de nossa atuação.
    Na área jurídica, ingressamos com duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade e uma Arguição de Descumprimento de Preceito Constitucional no Supremo Tribunal Federal. Além disso, acionamos a Procuradoria-Geral da República por sete vezes, sempre pedindo abertura de inquérito para investigação de escândalos de corrupção, abundantes neste Governo, tema que vou abordar mais adiante.
    Nossa prioridade como partido político é buscar o bem-estar social dos brasileiros. Partiu do PPS, por exemplo, a proposta que elevava o salário mínimo para 600 reais. O Governo não permitiu sua aprovação. No entanto, continuamos a luta na Justiça, para impedir que a Presidente Dilma fixe o piso dos trabalhadores por decreto, alijando do debate a classe política, as representações sindicais e a sociedade como um todo.
    Em defesa do trabalhador, conseguimos uma vitória importante. Impedimos, por meio de emenda, que o Governo aprovasse na MP 529 a redução do auxílio-doença.
    Entendemos também como relevante ser de autoria de Parlamentar de nossa bancada o projeto que visa estender os benefícios do FIES aos casos de ensino a distância. Pretendemos, com outro projeto, criar a Comissão Permanente de Cultura, para que as questões específicas dessa área tenham tratamento distinto e não sejam examinadas juntamente com as da educação.
    Com outra proposta, propusemos instituir a obrigatoriedade de prestação de serviços públicos aos recém-graduados das instituições públicas de ensino superior. Mais ainda: o Plano Nacional de Educação ganha relevância quando se comprova, mundo afora, que a instrução, em todos os seus níveis, é o alicerce mais relevante para o desenvolvimento de uma nação. Pois a esse Plano a bancada do PPS apresentou 11 emendas, muitas delas inovadoras, como a que cria regras de responsabilidade para os gestores de educação.
    Também são de autoria da bancada do PPS propostas que visam mudanças nas regras de escolha de Ministros do STF, Conselheiros do TCU e do Procurador-Geral da República. Elas visam tornar as escolhas mais democráticas e diminuir o quase total predomínio do Executivo na indicação para esses cargos. Trata-se de uma preocupação permanente do PPS com a independência entre os Poderes.
    Na área da Justiça, apresentamos ainda projeto para estabelecer procedimentos para a implantação do Protocolo Integrado Jurídico Nacional, que permitirá maior agilidade na tramitação de ações em todas as esferas judiciais.
    Na defesa do consumidor, o partido lutou contra a formação de monopólios. Atuou com firmeza contra a injeção de 4 bilhões de reais do BNDES na fusão entre os grupos de hipermercados Pão de Açúcar e Carrefour. Conseguiu aprovar audiências públicas para debater o negócio e, dada a pressão política e da sociedade, a Presidente Dilma acaba de desautorizar o aporte de dinheiro público na fusão. O papel da Oposição foi fundamental para isso. Mas a luta permanece, e o partido vem atuando com firmeza na garantia dos direitos dos clientes de bancos e dos passageiros das companhias áreas brasileiras, que convivem rotineiramente com abusos e cobranças de taxas extorsivas.
    O gasto abusivo do dinheiro do contribuinte e a abertura de brechas para superfaturamentos de obras também foram, e continuam sendo, grandes preocupações do PPS. Votamos contra a adoção do Regime Diferenciado de Contratações para a Copa do Mundo e as Olimpíadas. Na visão do partido, o Governo rasgou a Lei de Licitações, a Lei nº 8.666, e abriu um corredor para a corrupção. Trata-se de uma proposta inconstitucional, como tão bem alertou o Ministério Público Federal e, logo que a nova lei seja sancionada e publicada, o PPS e os demais partidos da oposição ingressarão no STF para derrubá-la.
    Demos relevo, ainda, às questões que defendem os direitos humanos. Assim, foi proposto conceder-se à mulher o direito de registrar seu filho. Participamos ativamente dos debates respeitantes às questões decorrentes da construção da Usina de Belo Monte, no Rio Xingu, procurando mostrar a perversidade dessa construção contra os direitos de indígenas e demais povos ribeirinhos. E ainda na área do Estado do Pará, onde se monta a usina, insistimos na necessidade de o poder público assumir as investigações quanto aos seguidos assassinatos de líderes ambientalistas, ademais de uma extensa cadeia de exploração de seres humanos, quase todos lançados no regime da mais cruel escravidão. É do partido também a proposta que cria a CPI do Tráfico de Pessoas, que aguarda apenas decisão da Presidência da Câmara para ser instalada.
    Na área do trabalho, creio necessário destacar o cuidado manifestado pelo PPS na salvaguarda dos direitos dos trabalhadores, prejudicados a cada instante em que o BNDES usa seus recursos – os do Fundo de Garantia em especial – para empréstimos subsidiados a grupos empresariais do círculo de amizade do Governo. Nesse sentido, e para impedir maiores prejuízos ao assalariado, propusemos a fixação de nova taxa de juros para remuneração dos depósitos vinculados àquele fundo. Buscamos, também, ampliar os direitos concedidos ao trabalhador doméstico, garantindo-lhes todos os benefícios da Previdência oficial e incluindo-os no sistema do FGTS.
    Seria por demais nos estender, ainda que tivéssemos dezenas de exemplos a se somarem aos aqui apresentados, afinal, foram 45 projetos de lei apresentados, cuidando, como vimos alguns deles aqui, ainda da área de turismo e desporto e, em especial, da reforma pública. Neste particular, a direção do PPS e a sua bancada elaboraram um rol de 11 propostas que cuidam, entre outras questões, do fim de reeleição, do financiamento público das campanhas eleitorais, da implantação do voto distrital misto, do fim das coligações nas eleições proporcionais e outras não menos relevantes. Cabe ressaltar ainda que o PPS foi o único partido até o momento a apresentar uma proposta fechada para a reforma política. Nossos projetos foram entregues aos Líderes desta Casa, ao Relator da reforma política, e aos Presidentes da Câmara, do TSE, do STF e da OAB.
    Na área da atuação política, ainda apresentamos outras duas propostas que buscam lisura no processo eleitoral e moralidade na administração pública. Uma delas estabelece multas de até 1 milhão de reais para institutos que fraudarem pesquisas eleitorais, divulgando resultados flagrantemente divergentes dos verificados nas urnas. A outra proposta amplia a Lei da Ficha Limpa ao barrar a nomeação para cargos de Ministro, de Secretário-Executivo e de função de confiança, em qualquer escalão do Governo, de pessoas consideradas inelegíveis pela Justiça Eleitoral.
    Tínhamos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a obrigação de demonstrar com atos concretos que o trabalho da Oposição não é exclusivamente o de dizer não às propostas do Planalto. Assim, podemos confirmar nossa atuação afirmativa, na forma como o deve fazer toda oposição que se queira propositiva e livre, mas não irracional.
    Alguém, com mais pressa do que razão, diria estarmos quixotescamente lutando contra moinhos de vento. É uma luta difícil, mas não é quixotesca. Nem nos atiramos contra indefesos moinhos. Afinal, o Governo conseguiu reunir em torno de si – e não exatamente em torno de suas propostas – nada menos que 17 agremiações políticas. E o que poderia ser um alívio para a ação do Planalto acaba por se transformar em problema dos mais sérios. Dos mais sérios não apenas para a titular do Executivo, mas para todo o País. É que a base Parlamentar do Governo é matematicamente boa, mas, politicamente, nem tanto, com desculpas pelo eufemismo.
    Um sistema político é tanto mais saudável quanto menos penoso e arriscado é fazer oposição. Aqui, em Curitiba, em Campinas – do meu amigo Donizette -, Brasil afora, em qualquer lugar.
    Corrupção.
    Tenho que reconhecer, no entanto, que o próprio Governo acaba por nos facilitar o trabalho. De fato, em apenas 6 meses desde sua posse, a Presidente Dilma já pode comprovar pelo menos um dado, o de que as escolhas ministeriais que fez estão se mostrando um fracasso, para dizer o mínimo. Já foram quatro trocas de Ministros, sendo que dois deles, o ex-Ministro Antonio Palocci, da Casa Civil, e Alfredo Nascimento, dos Transportes, caíram dos cargos alvejados por graves denúncias de corrupção.
    Claro que a intervenção da Oposição – do próprio povo – não se faz presente nessa preferência. Em nenhum instante, durante a campanha eleitoral, a Presidente Dilma anunciou que teria este ou aquele Ministro. Daí o fato negativo de 50 milhões de eleitores terem votado em sua candidatura, mas não em qualquer dos seus Ministros escolhidos. A democracia tem seus percalços.
    Mas a Sra. Presidente, diz a norma, é livre para preferir seus auxiliares. Por isso, acaba por escolher técnicos e, a meio desses, os fisiológicos. A rigor, isso deveria importar pouco. O necessário é que a escolha seja, se possível, correta. Mas correta não no sentido difuso de uma governabilidade confusa, mas, sim, da realização de projetos de interesse da Nação. E a seleção de auxiliares feita por nossa Presidente não parece indicar nesse sentido.
    A Oposição entende que os dois problemas urgentes acabam por provocar esse nível de desconfiança. O Sr. Palocci e o Sr. Nascimento têm alguns quilômetros de estrada rodados. Bastaria examinar previamente que pedágios pagaram. E a quem, se é que efetivamente necessitaram pagá-los. O que não pode é, num prazo curto, curtíssimo, a Presidente Dilma ter que confessar que errou, ou foi induzida a erro, diante de uma herança que até agora ela se nega a chamar de maldita. Uma herança cujos pecados estão sendo pagos pelo atual Governo. A Nação exige essa mudança de rumos. A Oposição se pretende representar a voz de nossa gente. Até porque não é possível permitir que o principal Ministro de um governo tenha se utilizado, mesmo que no passado, de cargos e influência política para amealhar patrimônio pessoal milionário, por meio de consultorias. É o que pesa sobre o ex-Ministro Palocci.
    Tampouco é admissível que se monte, no Ministério dos Transportes, um núcleo para superfaturar obras em troca de propina para partidos ou Parlamentares. O agora Senador Alfredo Nascimento caiu do comando da Pasta após denúncias apontando nesse sentido.
    Já nos bastava, Sra. Presidente, o triste enredo do Mensalão do PT, cuja existência acaba de ser confirmada pelo Procurador-Geral da República. Nas palavras de Roberto Gurgel, “foi engendrado um plano criminoso voltado para a compra de votos dentro do Congresso Nacional. Trata-se da mais grave agressão aos valores democráticos que se possa conceber”.
    Para que casos como esse não se tornem rotina, é papel da Oposição manter a vigilância, denunciar e cobrar ação dos órgãos competentes. Foi o que fizemos nesses seis meses ao acionar, por repetidas vezes, a Procuradoria-Geral da República e o Tribunal de Contas da União.
    Creio já ter deixado claro não apenas o campo em que deve atuar uma oposição a mais legítima. Mostramos, ademais disso, como atuar nessa área e como fazer sentir, ao povo brasileiro, a necessidade de dizer não a desmandos e descaminhos, na obrigação, sobretudo, não de encontrar culpados, mas de corrigir erros. São erros seguidos, a cada instante cometidos pelo Governo, em que a Oposição – e, nesse campo, o PPS – se vê obrigada a dizer não.
    Muito obrigado.
    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 183.1.54.O Hora: 18:09 Fase: CP
    Orador: ANDRÉ MOURA, PSC-SE Data: 12/07/2011

    ________________________________________
    O SR. ANDRÉ MOURA (PSC-SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, ocupo a tribuna para registrar o seminário que realizamos ontem na Assembleia Legislativa de Aracaju, Capital de Sergipe, para discutir o Plano Nacional de Educação com todas as entidades do Estado ligadas à educação.
    Além da participação do Relator da Comissão Especial, o Deputado Angelo Vanhoni, tivemos a participação de toda a sociedade civil organizada do Estado, bem como de Deputados Estaduais, Prefeitos, Vereadores, Secretários Municipais de Educação, e, claro, de todas as entidades que discutem a educação em Sergipe, com o fim de contribuir para a melhoria da qualidade daquilo que nós, membros da Comissão, vamos apresentar sobre o Plano Nacional de Educação.
    Uma coisa ficou clara, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados: a preocupação de todos com que a qualidade da educação no País realmente chegue aos níveis desejados e com que o Brasil alcance o tão sonhado posto de quinta maior potência mundial. Para tanto, logicamente, precisamos de maiores investimentos.
    Sabemos que o projeto do Executivo de aumento de 7% do PIB para investimento em educação encaminhado a esta Casa ainda não é o ideal. O ideal seria o aumento de 10%, para que pudéssemos oferecer a qualidade necessária à educação brasileira, para que tivéssemos condições financeiras de cumprir todos os pré-requisitos para uma boa educação, em todos os sentidos, como o cumprimento do piso do magistério, hoje um problema para os Municípios brasileiros, já que o Governo Federal não cumpre sua contrapartida de alocar os recursos necessários para que os Municípios e os Estados possam honrar o piso do magistério.
    Somente no ano passado, tivesse o Governo Federal dado sua contribuição para o piso, o repasse teria sido de algo em torno de 800 milhões de reais. Mas o Governo não o fez.
    No entanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, só isso ainda não resolveria a situação. Mesmo que o Governo tivesse cumprido seu compromisso, ainda assim, os recursos não seriam suficientes para atender às necessidades dos Municípios e Estados brasileiros.
    Para dar uma ideia, caro Deputado Marco Feliciano, só para o Estado de Minas Gerais o Governo deveria ter entrado com contrapartida de algo em torno de 3 bilhões de reais. Como é que com 800 milhões se pode dizer que se vai atender a todos os Municípios brasileiros que se enquadraram nas exigências? Alguns Estados, como é o caso de Sergipe, não se enquadraram nas exigências, visto que a per capita do aluno do Estado é maior do que a do aluno da União.
    Então, Sr. Presidente, venho a esta tribuna, primeiro, para fazer uma prestação de contas do que discutimos ontem.
    Tenho certeza de que tudo o que foi sugerido no seminário no Estado de Sergipe vai contribuir muito para o Plano Nacional de Educação que está sendo discutido e debatido na Comissão Especial desta Casa, Comissão esta que recebeu, neste primeiro semestre de trabalho no Poder Legislativo, o maior número de emendas. Deputado Arnaldo Faria de Sá, já chegamos a quase 3 mil emendas. Tenho certeza de que essa é a maior demonstração da preocupação da sociedade brasileira com a melhoria da qualidade da educação no nosso País, para que possamos alcançar os níveis tão desejados.
    Mas volto a repetir a nossa preocupação com que os recursos destinados à educação sejam aqueles que realmente atendam à educação e não prejudiquem ainda mais os Estados e, principalmente, os Municípios brasileiros, que já são tão prejudicados. Precisamos rever toda essa situação, para que não penalizemos mais cada um dos Municípios brasileiros.
    Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    Autor Gilvam Borges (PMDB – Partido do Movimento Democrático Brasileiro /AP)
    Data 09/02/2011 Casa Senado Federal Tipo Discurso
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    O SR. GILVAM BORGES (Bloco/PMDB ¿ AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) ¿ Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, para introduzir o tema de nossa manifestação nesta tribuna, invocamos o art. 3º da Declaração Universal dos Direitos Humanos e o art. 5º da Constituição brasileira, que declaram que todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal e que aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País é garantida a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
    Desde os primórdios da raça humana, a segurança é elemento básico para a sobrevivência. A liberdade e os demais direitos garantidos pelas leis de Deus e dos homens estão intrinsecamente ligados à segurança. O ser humano não pode viver coagido, com medo, cercado, cerceado pelo temor de seus semelhantes que trilham os caminhos contrários à convivência pacifica e ao regramento legal, moral e ético, que norteiam a vida em sociedade.
    Temos assistido às valorosas ações que a Força Nacional de Segurança Pública tem efetuado no Rio de Janeiro, sob a liderança do Ministro da Defesa Nelson Jobim, a quem manifesto minhas congratulações, aproveitando a oportunidade do meu pronunciamento.
    Não foi à toa que o Estado do Rio registrou o mais baixo índice de criminalidade dos últimos dez anos. São Paulo sentiu os reflexos, e, também naquele Estado, baixou o índice de criminalidade.
    As ações suplantaram as expectativas, porque foram feitas em locais nos quais o crime organizado havia suplantado o próprio Poder Público, em muitos casos, substituindo-o nas ações específicas. A figura dúbia do pretenso benfeitor, em pleno século XXI, subsistia nas áreas carentes de benefícios sociais tomadas pelo narcotráfico.
    A efetividade da atuação massiva estará concretizada com a implantação das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP), uma das ações do Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci) em todas as regiões vulneráveis às ações criminosas. Trata-se da instituição de polícias comunitárias em favelas, como forma de desarticular quadrilhas que antes controlavam os territórios como verdadeiros Estados paralelos.
    Às vésperas da Copa de 2014, estamos fazendo nosso dever de casa. O País será mostrado ao mundo, e o Rio de Janeiro, com a sua população sensível, altamente criativa e ordeira, alegre e feliz. Lamentavelmente, grande parte desse povo ainda se encontra sob o jugo das forças que se implantaram de forma clandestina, controlando a comunidade pela violência, pela chantagem, pelo sequestro e por toda sorte de instrumentos de que os bandidos se utilizam para fazer seus controles.
    Este Rio de Janeiro que sofreu as mazelas decorrentes das forças da natureza, onde quase mil pessoas perderam suas vidas, mostrará ao mundo que é possível implantar uma nova ordem de segurança gerada pela vontade política do Governo do Estado e do Governo Federal.
    Minha experiência de vida me impõe uma certeza: ninguém faz nada sozinho. É sempre com uma união de esforços, com a vontade política dos entes federativos e da sociedade que as mudanças substanciais ocorrem. Daí a importância dos líderes, da união política.
    Disse eu, no ano passado, desta tribuna, que imaginava a Presidenta Dilma anunciando ao Congresso Nacional e ao povo brasileiro seu plano nacional para a segurança pública. Sei que a experiência do Rio, que ela tem acompanhado desde o Governo Lula, será de fundamental importância para a concepção e extensão de um plano nacional.
    Assisti, no último domingo, às mazelas da Polícia Militar e da Polícia Civil dos Estados: sem viaturas, delegacias caindo aos pedaços, baixa remuneração dos quadros e desaparelhamento técnico e material.
    Diante do triste panorama exposto em cadeia nacional pela Rede Globo, constata-se o esforço, às vezes inútil, de delegados que querem trabalhar e não podem. ¿Você fica dependendo do prefeito para arrumar um veículo, uma viatura, para arrumar papel, para arrumar café¿, conta Edson José Pereira, Presidente do Sindicato dos Delegados de Minas.
    Mas a consciência da dimensão do problema existe: ¿Nós temos que enfrentar essa realidade, com mais investimentos, com uma atuação integrada do Poder Legislativo, do Executivo e do Judiciário¿. Essas foram as palavras da Ministra Maria do Rosário, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos.
    Somos um País de dimensões continentais. Nossas fronteiras, especialmente na Amazônia, de onde venho, são altamente vulneráveis às investidas dos narcotraficantes e narcoterroristas, oriundos de outros países.
    Tenho certeza, Sr. Presidente, de que a Presidenta Dilma Rousseff, que tem demonstrado ser meticulosa e diligente na direção do País, com base nas competências constitucionais e com sua patente competência no gerenciamento da Nação, expressará os anseios da população brasileira de ter um programa para a segurança pública que garanta a dignidade e a liberdade para usufruir os demais direitos que são assegurados, um projeto para garantir a segurança e a paz social.
    Sr. Presidente, sem dúvida, temos um exemplo da presença física, da presença coercitiva ¿ com demonstração de força ¿ do Estado nas áreas periféricas e nos centros também que são tomados pelo narcotráfico. Mas, mais que isso, de medidas emergenciais de que necessitamos, de paliativos ou de medidas satisfatórias através da mídia. Tenho certeza de que o Ministro da Defesa, Nelson Jobim, e todas as nossas forças de segurança, comungadas com o Governo Federal e Estadual, haverão de fazer um planejamento estratégico não só nas mudanças da lei, através do Congresso Nacional, mas para instrumentalizar melhor o Ministério Público, garantir mais recursos através da União e mudança de mentalidade com o investimento, na busca de quadros técnicos e na formação de nossos policiais.
    De nada adianta o afastamento provisório para que possamos fazer um grande evento em 2014. Temos de aproveitar o momento, como fizeram as grandes cidades do mundo, a exemplo de Nova Iorque, com a operação famosa que lá foi efetivada, com a implantação de uma lei dura e uma política a médio, curto e longo prazo.
    É neste tipo de política que acredito, é no planejamento. Que nós possamos realmente efetivar uma estratégia não só na área de segurança, mas também na educação.
    Quero dizer, Sr. Presidente, que não precisamos somente de palavras bem articuladas e bem processadas, precisamos de ação, e ações são feitas com iniciativas, com determinação. Assim o fiz no ano passado, apresentando três projetos importantes para a área de segurança. Quando a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, na crise mais acentuada da segurança pública do País, reuniu-se no Senado Federal para fazer um mutirão na área legislativa, estávamos nós lá, dando nossa contribuição.
    Para ter paz, precisamos de segurança; para termos segurança, precisamos de educação; e, para termos educação, precisamos de investimento. Acredito que o homem consciente, livre, aberto, preparado, sem dúvida, não será um instrumento a ser cooptado para o crime. A educação é aquela que liberta, que prepara o homem em todos os sentidos.
    Precisamos fazer como foi feito no Japão e em outros países, que tiveram um plano estratégico. Aquele país, mesmo arrasado na Segunda Guerra Mundial, saiu para um investimento firme na educação e também na segurança, na ordem pública. Hoje, já vemos o resultado visível de uma nação próspera e rica. Nos Estados Unidos, também não foi diferente.
    Precisamos investir nas gerações do futuro deste gigantesco País, ao qual todos nós servimos com muito amor.
    Sr. Presidente, tenho certeza de que a Presidenta Dilma estará contribuindo efetivamente. A sua capacidade gigantesca de trabalho se dá justamente na preparação de todos os planos.
    Para encerrar, quero deixar aqui, nesta tarde, as minhas congratulações à Presidenta Dilma pelo seu pronunciamento no início dos trabalhos do Congresso Nacional, quando dizia das suas prioridades. Essas prioridades, Sr. Presidente, me animaram muito. São duas reformas que estão por vir e pelas quais já esperamos há mais de seis legislaturas no Congresso Nacional. Quando vim da Câmara, há 20 anos, eu já discutia, o Congresso já discutia a necessidade da reforma política e da reforma tributária.
    Portanto, Presidenta Dilma, Presidente José Sarney, essa disposição de, neste ano, fazermos a reforma tributária será decisiva para o País.
    Segurança é paz, e, para ter paz, é preciso educação. As duas forças, juntas, trarão o resto do engrandecimento desta Nação.
    Não quero finalizar o meu discurso fazendo uma poesia com emoção, Sr. Presidente, mas dizer do meu amor por esta grande Nação.
    Muito obrigado.

    Autor Wilson Santiago (PMDB – Partido do Movimento Democrático Brasileiro /PB)
    Data 01/03/2011 Casa Senado Federal Tipo Discurso
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    O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PMDB ¿ PB. Pronuncia o seguinte discurso. Com revisão do orador) ¿ Srª Presidenta, Senadora Marta Suplicy, Srs. Senadores, demais Senadoras, profissionais da imprensa, trago a esta tribuna um assunto que é de grande importância para o desenvolvimento do nosso País: a questão educacional.
    O Programa de Expansão e Reestruturação das Universidades Federais (Reuni) e o Plano Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes) demonstram claramente a intenção do Governo em lutar para que estas desigualdades diminuam. Só pelo fortalecimento da educação no Brasil, Srª Presidenta e Srs. Senadores, é que teremos condições de melhorar a qualidade de vida da população brasileira neste País.
    Na última quinta-feira, dados positivos relacionados ao Programa de Expansão e Reestruturação das Universidades Federais (Reuni) foram apresentados pelo Ministério da Educação. Este Programa foi instituído pelo Governo através do Decreto 6.096, de 24 de abril de 2007, e é uma das ações que integram o Plano de Desenvolvimento da Educação, e tem como objetivo principal ampliar o acesso e a permanência na educação superior, especificamente da população mais carente deste País.
    Com a criação do Reuni, Srª Presidenta e Srs. Senadores, o ensino superior público cresceu, visto que foram criadas condições para que as universidades federais promovessem a expansão física, acadêmica e pedagógica da rede federal de educação superior, além de criar inovações pedagógicas e procurar combater a evasão no ensino superior.
    Tudo isso tem feito com que o ensino superior neste País não só se interiorizasse, como também possibilitasse à grande maioria da classe humilde deste País, especificamente os estudantes do interior dos Estados da Federação, com condições, acesso à universidade pública e, com isso, concluir um curso superior.
    É importante destacar, que na continuidade do trabalho de investimento do Governo da Presidente Dilma, o Ministério da Educação, Srª Presidente, pretende repassar no ano de 2011, R$ 23,6 bilhões para 59 universidades federais em funcionamento, para o incremento deste programa.
    A partir do Reuni e do Programa de Expansão, foram criadas 14 novas universidades federais, 126 novos campi universitários em vários Municípios deste País, possibilitando que, até hoje, o Brasil, saísse, na verdade, de 114 campi universitários que tínhamos em 2003 para 230, que há atualmente em todo território nacional.
    De acordo com o Censo da Educação Superior, o número de estudantes presenciais nos cursos de graduação passou de 527,7 mil em 2003, para 696,7 mil em 2009; e agora em 2011 já passa dos 700 mil alunos espalhados em todo território nacional.
    Não podemos deixar de falar ainda, Srª Presidente, do Plano Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes), cujos recursos são repassados às universidades para promoção de ações voltadas à assistência ao estudante, tais como: moradia, alimentação, transporte e programas de auxílio. Este plano de apoio aos estudantes veio na verdade possibilitar, Srª Presidente e Srs. Senadores, que os estudantes, especificamente os mais carentes de todo o território nacional, inclusive os filhos de trabalhadores da zona rural, tivessem condições e acesso à universidade pública e disputassem em oportunidades futuras, no que se refere às oportunidades de trabalho, um espaço igual àqueles que sediam ou digo até habitam nos grandes centros do País.
    Por essa razão, temos de elogiar a atitude do Presidente Lula quando incentivou a interiorização da universidade pública. E também parabenizar a atual Presidenta Dilma quando ela encampa todos esses programas e ainda incentiva a sua expansão para que, num futuro bem próximo, tenhamos condições de possibilitar e facilitar o acesso á universidade pública dos estudantes carentes, repito, de todos os recantos deste País.
    Não podemos deixar de falar ainda, Srª Presidente, do Plano Nacional de Assistência ao Estudante, plano esse que tem possibilitado e além de tudo dado melhor condição e assistência aos estudantes pobres deste País, permitindo que todos, dentro das suas próprias necessidades, e no momento em que procurem, tenham a assistência das universidades públicas, sentindo de perto a presença do Governo, a atenção do Governo, quando dá à população carente, especificamente aos estudantes, condições de frequentar, e de permanecer na escola. E, com isso, ter uma assistência à altura da necessidade da grande maioria da população brasileira.
    Aproveito este momento, Srª Presidente, para solicitar à Presidente Dilma e ao Ministro da Educação Fernando Haddad que, dentro da continuidade do programa de interiorização das universidades públicas, incluam alguns Municípios da Paraíba; Municípios que se alocam e até que estão em regiões distantes da capital, das universidades públicas, para que todos os cidadãos paraibanos tenham também a mesma atenção que tem o estudante de outras regiões do País, a exemplo da Bahia, a exemplo do Ceará, a exemplo de Pernambuco e de tantos outros Estados da Federação, cuja demanda de estudantes a universidade pública já cobriu e já atendeu em todas as regiões do País.
    Os Municípios cuja inclusão solicitamos são o Município de Guarabira, na Paraíba, na região do brejo paraibano; o Município de Itabaiana, lá no baixo Paraíba; o Município de Catolé do Rocha, também no sertão da Paraíba; de Itaporanga, no sertão; e o Município de Uiraúna. Nesses Municípios, com certeza, com suas respectivas implantações de universidades e campi universitários, nós teremos condições, o Governo e todos nós, juntos, de cobrirmos todo o Estado da Paraíba e com isso dar condições a todos os estudantes pobres da periferia e da zona rural Terão oportunidade e um melhor acesso à universidade pública, com condições de disputar e ter acesso à universidade. Era só isso, Srª. Presidente, e agradeço a atenção de V. Exª quando nos dá a oportunidade de ter uma permuta de horário com outro companheiro para debatermos e registrarmos nesta Casa e, com isso, levantarmos e cobrarmos atenção no que se refere, cada vez mais, à ampliação e interiorização da universidade pública na Paraíba.

    Autor Paulo Bauer (PSDB – Partido da Social Democracia Brasileira /SC)
    Data 02/03/2011 Casa Senado Federal Tipo Discurso
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    O SR. PAULO BAUER (Bloco/PSDB ¿ SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) ¿ Srª Presidente, eu queria informar a V. Exª e a todos os Pares desta Casa que apresentei à Mesa um requerimento para pedido de informações junto ao Sr. Ministro da Educação, através do qual solicito informações relacionadas ao Plano Nacional de Educação (PNE), que tramita na Câmara dos Deputados, na forma do Projeto de Lei nº 8.035, do ano de 2010.
    O pedido de informações tem o propósito de informar a respeito das metas estabelecidas no PNE, principalmente para que possamos ter conhecimento de todos os números que orientaram essas metas.
    É necessário e importante que todos nós tenhamos, aqui, no Senado Federal, bem como no Congresso Nacional, conhecimento das metas estabelecidas no projeto de lei, a partir dos diagnósticos e dos números existentes na educação brasileira.
    Como todos sabem, a cada dez anos é apresentado para o Congresso Nacional e votado um Plano Nacional de Educação. E esse tema, que vai exigir muito debate e muita discussão de todos os Pares desta Casa, precisa ter fundamentadas todas as metas, a partir de números e de dados que o MEC não forneceu no projeto de lei original, e que peço que forneça através deste requerimento.

    Autor Angela Portela (PT – Partido dos Trabalhadores /RR)
    Data 16/03/2011 Casa Senado Federal Tipo Discurso
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    A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT ¿ RR. Pela Liderança. Sem revisão da oradora.) ¿ Srª Presidenta, Srªs e Srs. Senadores.
    Eu gostaria de registrar aqui a presença do ex-Governador Neudo Campos. E gostaria de dizer, com muita alegria, das duas últimas audiências realizadas na Comissão de Educação, com a presença do Ministro Fernando Haddad, e com a presença do Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, na Comissão de Ciência e Tecnologia.
    Na Comissão de Ciência e Tecnologia, discutimos o Plano Nacional de Banda Larga e tivemos a grata alegria e satisfação de ver anunciada pelo Ministro Paulo Bernardo a revisão do Plano Nacional de Banda Larga e a inclusão do meu Estado de Roraima no referido Plano. No lançamento do programa, nós fomos o único Estado da Federação excluído do Plano Nacional de Banda Larga. Então, eu gostaria de anunciar, em primeira mão, com muita satisfação, minha Presidenta Marta Suplicy, que Roraima agora faz parte do Plano Nacional de Banda Larga.
    Queremos agradecer a sensibilidade do Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, por ter atendido ao nosso pleito; por haver compreendido a importância de um Estado tão longínquo, lá no extremo Norte, na fronteira com a Venezuela, estar incluído digitalmente nesse plano que é de fundamental importância, que é prioridade no Governo da Presidenta Dilma. Então, quero demonstrar aqui a minha alegria e satisfação.
    Na Comissão de Educação, o Ministro Fernando Haddad lançou o Plano Nacional de Educação. E aqui eu gostaria de destacar que, nas últimas décadas, principalmente a partir dos anos 1980, tornou-se praticamente unanimidade o discurso da baixa qualidade da educação brasileira, especialmente a educação pública, desde a pré-escola até a universidade.
    Em comum, a afirmação de que a escola pública, que até os anos 1960 atraía inclusive a elite, por conta da qualidade do ensino, foi perdendo espaço para o ensino privado, com cada vez menos investimentos dos governos para manter e aprimorar o atendimento oferecido nos estabelecimentos federais, estaduais e municipais.
    No final de 2002, nobres Senadores e Senadoras, a qualidade da educação pública brasileira estava em seu nível mais baixo, era o retrato de uma tragédia por mais de três décadas anunciada. Nas universidades brasileiras, boa parte do período letivo era tomada por greves de professores em busca de melhores salários e condições de trabalho. A outra parte do ano, usada para a reposição das aulas perdidas durante as greves.
    A criação de novas instituições federais de ensino superior chegou a ser formalmente proibida no período entre 1995 e 2002. Isso em um país em que menos de 30% da população adulta tem acesso ao ensino superior.
    Tudo isso começou a mudar a partir de 2003, no Governo do Presidente Lula. Foi, na história recente, o Governo que mais investiu na educação de crianças, jovens e adultos no Brasil.
    Já se encontra na Câmara Federal e, em breve, estaremos votando aqui no Senado o Plano Nacional de Educação para o período 2011/2020.
    Composto de vinte metas, a serem atingidas nesse período, o PNE dá a exata noção do nível alcançado pela educação brasileira nos últimos oito anos. Esse nível permitirá, agora, um salto ainda maior, capaz de equiparar nosso o País àqueles mais avançados.
    Embora, Srs. Senadores, muitas das metas estabelecidas no PNE, 2011/2020 contemplem lacunas que já deveriam ter sido preenchidas há muito tempo, é possível perceber de forma cristalina que o Brasil, finalmente e felizmente, transforma a educação de suas crianças, adolescentes e jovens em prioridade absoluta. Transforma, mais que isso, em única possibilidade para manter e ampliar o próprio ritmo de crescimento econômico em nosso País.
    Inúmeras vezes vimos na imprensa e nos meios especializados que a economia brasileira não avança mais por falhas estruturais na educação, na inovação tecnológica, na falta de mão de obra especializada e qualificada, no baixo nível das universidades, na pouca oferta de cursos nas áreas tecnológicas. Enfim, são gargalos que pareciam, até há pouco tempo, praticamente impossíveis de superar.
    Parecíamos condenados a amargar ainda muitas décadas até corrigir essas distorções internas, promover as mudanças capazes de nos nivelar com outras economias ainda bem sucedidas. O argumento de que a indicação…

    (Interrupção do som.)

    A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco/PT ¿ SP) ¿ Srª Senadora, para encerrar.
    A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT ¿ RR) ¿ Então, eu gostaria de destacar que agora, no Governo da Presidenta Dilma, esse quadro deverá mudar.
    A educação deixou de ser apenas discurso, agora é prática. Isto fica evidente desde a postura da Presidenta Dilma, que, no seu primeiro discurso à Nação após a posse, focou especificamente a questão da educação ao anunciar a construção de seis mil creches e a implantação do Plano Nacional de Acesso ao Ensino Técnico (Pronatec), que o Ministério da Educação deverá lançar até o final de março.
    Então, quero, Srª Presidenta, finalizando as minhas palavras, mais uma vez, agradecer ao Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, pela inclusão do meu Estado de Roraima no Plano Nacional de Banda Larga.
    Muito obrigada a todos.

    Autor Gilvam Borges (PMDB – Partido do Movimento Democrático Brasileiro /AP)
    Data 23/03/2011 Casa Senado Federal Tipo Discurso
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    O SR. GILVAM BORGES (Bloco/PMDB ¿ AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) ¿ Srª Presidenta, Srªs e Srs. Senadores, faço hoje breve registro acerca da situação atual da educação brasileira e os reflexos de um quadro desenhado no ano de 2009, explicitado no ano de 2010, e sobre o qual não podemos deixar de refletir e manter nossos propósitos de mudanças para melhor neste ano de 2011.
    Eu me refiro às pesquisas conduzidas pelo Ministério da Educação e Cultura, com dados do Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), revelando que 35% das escolas da rede pública do nosso Brasil ficaram abaixo da macrometa determinada pelo Governo Federal e confirmada pelo então Presidente Lula, em que pesem todos os esforços envidados por aquela administração.
    É preciso aprender até com os erros. É preciso ter humildade para reconhecer aquilo no qual não se obteve sucesso ou pelo menos não se atingiu todas as metas previstas. Afinal, toda e qualquer realidade só muda quando a encaramos sem vaidades.
    E este registro breve que faço não é à toa, já que, depois do Rio de Janeiro, que, numa das avaliações ¿ sobre a 8ª série ¿ ficou como o Estado com mais escolas abaixo da projeção feita pelo Inep, aparece, logo em seguida, o Amapá na lista das insuficiências.
    Srªs e Srs. Senadores, tivemos, sem sombra de dúvida, marcos legais que contribuíram para as mudanças na educação, como a Constituição de 1988 e a LDB.
    Entre as transformações, a universalização do ensino foi praticamente garantida, os investimentos aumentaram e a formação docente evoluiu. Mas ainda há muito a fazer para garantir um bom ensino.
    Eu gostaria de aqui recordar as principais políticas públicas de educação nos últimos anos, pois, como eu disse, se temos insuficiências e sobre elas precisamos nos debruçar, também temos vitórias e modelos a seguir.
    Por exemplo, em dezembro de 2010, vimos o resultado do Programa Internacional de Avaliação de Alunos, que destacou o Brasil entre os três países que mais melhoraram o desempenho em leitura.
    Ainda assim, restou-nos o constrangedor quinquagésimo terceiro lugar de um total de 65 nações, que nos manteve no rodapé da lista. Ou seja, avançamos, mas estamos longe do ideal.
    Nesse período, conquistas importantes foram alcançadas. Em 1985, 20% dos brasileiros entre 10 e 14 anos eram analfabetos. Atualmente, 2,5%.
    No quesito acesso, 97,6% dos jovens de 7 a 14 anos estão na escola, contra 80,1% em 1980.
    As melhorias obtidas tiveram impulso depois da aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em 1996. Com ela, os Municípios foram incumbidos de zelar pela Educação Infantil e os primeiros anos do Ensino Fundamental, segmento apontado como principal foco de atenção.
    E o governo federal se viu obrigado a estabelecer o primeiro Plano Nacional de Educação (PNE).
    Por outro lado, descumprimentos da mesma LDB explicam muito da timidez nos avanços.
    Patinamos também no quesito descentralização das responsabilidades. A rede municipal deixou a desejar, e, se ela não garante a alfabetização nos anos iniciais de estudo, o aluno carrega dificuldades para sempre.
    Quando se fala em educação, não há como transigir. O estudante é como uma planta extremamente sensível, que precisa ser avaliada o tempo todo. Este é o caminho.
    O Senador Mozarildo, com os seus movimentos de braço e com o olhar atento, manifesta-se corporalmente, dando sinais de que deseja me apartear. E assim o faço, antecipando-me, antes que venha a manifestação verbal.
    Concedo um aparte a V. Exª.
    O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB ¿ RR) ¿ Aguardando o momento que V. Exª achar oportuno. Mas, já que me concede…
    O SR. GILVAM BORGES (Bloco/PMDB ¿ AP) ¿ E, em seguida, ao querido e estimado Senador Vital. Vamos tocar para a frente. Trata-se de educação! V. Exª tem o aparte.
    O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB ¿ RR) ¿ Senador Gilvam, ontem eu tive a oportunidade de falar justamente sobre a questão da educação. Referi-me mais à avaliação das nossas universidades, porque, de maneira assustadora, quase setecentas delas foram reprovadas pelo MEC. Mas, se estamos falando de universidade, inclusive a avaliação também mostra que os egressos, quer dizer, aqueles que concluem o curso superior, são uma proporção menor até do que os que ingressam. E isso realmente mostra que a base ¿ o ensino fundamental e o ensino médio ¿ está muito precária neste País. E, quanto ao meu Estado, eu lamento dizer isto, gostaria de aqui fazer um aparte dizendo a V. Exª que está muito bem. Já esteve. Hoje, está lá patinando entre os últimos colocados na avaliação. Mas acho que é justamente fazendo esse tipo de pronunciamentos, como fiz ontem, como V. Exª está fazendo hoje, que nós motivaremos os responsáveis pela educação, no nível federal, no nível estadual e no nível municipal, a levarem mais a sério uma questão tão importante, a única que pode realmente mudar este País para melhor, que é a educação.
    O SR. GILVAM BORGES (Bloco/PMDB ¿ AP) ¿ Agradeço o aparte de V. Exª e sigo, concedendo um aparte ao nobre Senador Vital, que chega com muita vitalidade, fazendo jus ao seu nome. Por favor.
    O Sr. Vital do Rego (Bloco/PMDB ¿ PB) ¿ Senador Gilvam Borges, como é bom ouvir V. Exª num tema tão importante. Parece que a noite não passou, e estamos numa sessão continuada do dia de ontem. O Senador Mozarildo falou agora há pouco que, ontem, demonstrou interesse em discutir a questão da educação no Brasil no seu pronunciamento. Por coincidência muito feliz, eu também trouxe ontem essa questão, fazendo uma avaliação sobre o movimento de paralisação em que se encontram os professores no meu Estado e evocando uma tomada de posição com relação ao Estado, à União e aos Municípios neste quesito educação pública. Nós temos tido índices que não são índices bons para se comentar sobre, principalmente, o ensino fundamental. E V. Exª traz uma preocupação, uma preocupação que nos encanta pela sua objetividade, pela forma como V. Exª discorre sobre o tema, na certeza de que sua voz é ouvida, sua voz é interpretada como um manifesto do povo brasileiro pedindo uma melhor educação.
    O SR. GILVAM BORGES (Bloco/PMDB ¿ AP) ¿ Agradeço o aparte de V. Exª.
    Ele precisa ser recuperado sempre, e não só depois que saem os resultados. Precisamos olhar com profundeza técnica cada camada a ser corrigida. É a única forma de virar a página da evasão escolar e da repetência.
    Tivemos avanços na educação rural, mas os efeitos ainda não foram substancialmente sentidos nas escolas e, na maioria das localidades, detalhes importantes como o transporte dos estudantes ainda é matéria penosa, cheia de defeitos, com imensos sacrifícios para o aluno no seu deslocamento diário.
    Aliás, neste particular, é preciso ampliar o leque de visão, pois, no que se refere à infraestrutura, tivemos algum progresso. O País assistiu ao salto no número de instituições informatizadas, além da garantia da merenda para quase todas as crianças. Contudo, ainda existem muitas escolas sucateadas e sem sequer água encanada.
    No quesito financiamento e salário, ainda é igualmente pequeno o resultado…
    (Interrupção do som.)

    O SR. GILVAM BORGES (Bloco/PMDB ¿ AP) ¿ … e os profissionais da educação seguem entre os mais insatisfeitos e desmotivados.
    No que se refere à Educação de Jovens e Adultos, os recursos para essa modalidade de ensino aumentaram, mas é essencial proporcionar aos alunos um ensino voltado às suas necessidades específicas, com foco nas exigências do mercado de trabalho e visando inserir esse estudante num contexto de estímulo e acompanhamento das necessidades atuais, inclusive do ponto de vista tecnológico.
    Carreira e formação. A exigência do diploma de nível superior para lecionar trouxe uma valorização à profissão, mas os cursos de Pedagogia e Licenciatura são fracos e a atratividade da carreira ainda é baixa.
    (Interrupção do som.)
    A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco/PT ¿ SP) ¿ Dois minutos para encerrar, Senador Gilvam Borges (Fora do microfone.).
    O SR. GILVAM BORGES (Bloco/PMDB ¿ AP) ¿ Srª Presidenta, agradeço V. Exª, até considerando que os aparteantes me levaram um tempo que foi recompensado por ser precioso com as pérolas de contribuição através do verbo que se inseriram neste pronunciamento.
    Portanto, Excelência, dê-me quatro minutos e assim eu concluirei. Aí deixarei esta tribuna satisfeito com V. Exª. Se não for possível, eu, sinceramente, haverei de reconhecer.
    (Interrupção do som.)
    A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco/PT ¿ SP) ¿ Vão ser dois minutos mais um (Fora do microfone.), porque nós temos uma lista de mais de 35 oradores. São três minutos.
    O SR. GILVAM BORGES (Bloco/PMDB ¿ AP) ¿ Obrigada, Excelência.
    A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco/PT ¿ SP) ¿ Pois não, Senador.
    O SR. GILVAM BORGES (Bloco/PMDB ¿ AP) ¿ Era o sonho de muita criança, Excelência, e permeava de forma especial o imaginário das meninas que se viam, com as saias azuis ou cáqui, com pregas, indo ou seguindo a orientação dos pais para buscar uma formatura como professora. Isso caiu por terra. Hoje, o essencial de atrativos para uma função tão importante e estratégica de professor realmente afunda o País, porque o conhecimento passa a ser ¿ e está ¿ nas últimas prioridades.
    Para atrair os bons profissionais, sem dúvida, precisamos ter atrativos e estímulos importantes de instrumentos de infraestrutura e principalmente de salários.
    Como dizia Mário Couto, quando jovem no Guamá, com os cabelos longos, e quando sonhava ainda com um Pará rejuvenescido: ¿Não se pode agregar conhecimento a quem não existe¿, ou seja, nós não podemos apaixonar-nos pelo que nós não vemos, e isso é uma grande realidade.
    Portanto, Excelência, acredito que somente a educação será a base fundamental da transformação, preparando o homem para a vida, para o amor e para o trabalho. Tenho certeza de que, com esse homem qualificado, a sua visão se amplia. Como diz Platão, na Alegoria da Caverna, que muitas das vezes estamos na escuridão da ignorância, presos e acorrentados nos grilhões da prisão eterna, que é o próprio afundamento de não ter a condição de nos diferenciar entre o mundo animal e a capacidade de pensar, de criar, de transformar. E isso só se pode fazer pelo conhecimento, e o conhecimento ampliado dá aos homens a dimensão dos verdadeiros deuses, que têm uma compreensão mais elástica, mais espraiada e mais longínqua.
    Portanto, se somos o que comemos ou se somos o que vestimos, nós somos o que aprendemos e somos o que pensamos. Resultados disso: estamos aí. Os Estados Unidos e o Japão investiram maciçamente em educação e qualificação, levando estados modernos e prósperos, fazendo riqueza e buscando felicidade.
    Ao Brasil, esperamos que a nossa Presidenta Dilma possa priorizar a educação definitivamente.
    Para encerrar, tomo mais um gole de café e olho para V. Exª, minha Presidenta, dizendo até mais, até breve, porque o homem tem que apreciar cada momento, Excelência, porque ele é como galinha de granja: a qualquer hora pode ser abatido. É bom estar olhando para V. Exª.

    Autor Marinor Brito (PSOL – Partido Socialismo e Liberdade /PA)
    Data 07/04/2011 Casa Senado Federal Tipo Discurso
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    A SRª MARINOR BRITO (PSOL ¿ PA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) ¿ Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o dia de hoje foi marcado na história do nosso País, infelizmente, por uma tragédia. A dor e o sofrimento das onze famílias da Escola Municipal Tasso da Silveira, no bairro do Realengo, no Rio de Janeiro, marcam a história da classe trabalhadora, do povo brasileiro, da escola pública, dos desprovidos de segurança, que é a grande realidade que envolve o povo brasileiro hoje.
    Esse fato, que é de conhecimento público, coloca em xeque, mais uma vez, a atitude de um jovem, um jovem de apenas 24 anos. Ex-aluno da escola, ele entrou no ambiente escolar e atirou contra as crianças que ali estudavam. A tragédia não foi pior devido à providencial intervenção de um policial militar que foi chamado ao local.
    Episódios como esse não são comuns em nosso País, mesmo que a violência esteja presente no cotidiano de nossas cidades, especialmente nas maiores cidades. Nos Estados Unidos, episódios como esses são bem frequentes e vitimaram dezenas de pessoas nos últimos anos.
    Diante do episódio, podemos ter várias reações e reflexões. A primeira, sem sombra de dúvida, é a de consternação e de sofrimento. Assim agiram as mães e pais das crianças e a maior parte dos brasileiros que, pela manhã, souberam do fato pela televisão, pelo rádio, pela Internet.
    Até a Presidenta Dilma se emocionou ao saber do fato. Eu também me emocionei, mas fiquei chocada. Mas é preciso ir além desse sentimento solidário e humanitário. O atirador adentrou a escola portando dois revólveres calibre 38 e farta munição, segundo os depoimentos das autoridades. Não consta a informação de que houve algum obstáculo para sua ação. Não havia segurança na escola; não havia nenhum instrumento que intimidasse a ação que, segundo as autoridades policiais do Rio de Janeiro, teria sido premeditada.
    E mais, o episódio demonstra o quanto está disseminada a cultura de que cada cidadão pode ter uma arma em casa e de que essa seria a melhor maneira de se proteger; e que é muito fácil possuir uma arma no Rio de Janeiro ou em qualquer canto do território nacional. Não são apenas as armas contrabandeadas por traficantes, armas de grosso calibre, mas qualquer arma pode ser encontrada e acessada.
    A violência atinge todas as classes sociais, é verdade, mas não alcança todos com igual intensidade, tampouco a Justiça age com igual ligeireza e presteza. A maior parte das vítimas de armas de fogo no Brasil são jovens, são pobres, são negros. Basta ler as estatísticas para saber disso. Conforme relatório do próprio Ministério da Justiça, publicado recentemente, o número de homicídios que envolve a população negra e a juventude aumentou 103% em 2010. Isso não é um fato que não deva ser considerado pelas autoridades. A maior parte dos homicídios não resolvidos tem como vítimas os pobres, moradores das periferias das grandes cidades.
    Certamente, esse episódio poderia ter acontecido em uma escola de classe média na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, ou no bairro do Morumbi, em São Paulo, ou no bairro de Nazaré, na cidade de Belém, capital do Pará. Isso é verdade, porque pessoas armadas e perigosas existem em todas as classes sociais ¿ nós sabemos disso. Mas, certamente, o atirador de Realengo teria enorme dificuldade para acessar as salas de aula em escolas da elite, localizadas nesses bairros.
    Isso demonstra também que as condições educacionais e de segurança são diferenciadas socialmente. Os pobres sofrem mais com a violência, porque possuem menos proteção do Poder Público. Isso vale para as ruas em que residem ou trafegam ou para as escolas em que estudam.
    É necessário que o Poder Público tome providências. E essas providências não podem ser apenas paliativas, enquanto os holofotes da mídia estiverem ligados. E, tratando-se de uma escola de periferia do Rio de Janeiro, os holofotes ficarão ligados por muito mais do que dois ou três dias, porque não se trata de crianças filhas da elite brasileira.
    É necessário segurança nas escolas públicas! É necessário segurança nas escolas públicas! Esse clamor chega aos ouvidos dos parlamentares todas as vezes em que um professor é espancado, em que uma escola é assaltada, em que um grupo rival invade um prédio para algum ajuste de contas, ou quando um homem invade e mata 11 crianças indefesas.
    E, sobre a questão da segurança, o Governo Federal tem muito a falar. Tem muito a falar, é verdade, mas tem muito a fazer. E, da mesma forma, o Governo do Estado do Rio de Janeiro. Melhorar a segurança pública, especialmente nas escolas públicas, é a melhor homenagem que o Governo Federal e os governos estaduais podem prestar aos que morreram na manhã deste dia 7 de abril de 2011.
    Fiz questão de registrar esse fato, porque milito na área da educação há mais de trinta anos, e sei das dificuldades por que passam os educadores neste País ¿ dificuldade, inclusive, para chegar à escola, muitas vezes pela falta de segurança no caminho.
    Estamos em via de debater o Plano Nacional de Educação, uma lei que está no Congresso Nacional. Terminou a vigência da lei anterior no dia 31 de dezembro do ano passado. Passou por dois anos do governo Fernando Henrique, pelos oito anos do governo Lula e, infelizmente, não tem um saldo positivo.
    Na verdade, é preciso dizer aqui que um terço apenas das metas do Plano Nacional de Educação foi cumprido. Agora, estamos sendo chamados para aprovar o nodo Plano para a próxima década. Como disse, o projeto tramita no Congresso Nacional, ainda na Câmara Federal, e é de origem do Executivo.
    Para contribuir nesse debate, vamos apresentar algumas observações sobre o teor desse Plano Nacional, principalmente sobre os desafios que a educação brasileira precisa enfrentar.
    Em primeiro lugar, é preciso dizer que há ainda o desafio da inclusão educacional, ou seja, do acesso à escola de milhões de crianças e jovens. Pelos dados da PNAD de 2009, só para cumprir a Emenda Constitucional nº 59, que tornou obrigatório o acesso escolar de quatro a dezessete anos, o Brasil precisa garantir 3,5 milhões de vagas para assegurar o acesso a essa faixa etária.
    Em segundo lugar, o maior gargalo do processo de inclusão educacional situa-se entre as crianças de 0 a 3 anos. Apenas 18,1% das nossas crianças estão matriculadas em creches. Infelizmente, a maioria nesse percentual é composta de filhos das classes ricas e médias. Os pobres, via de regra, estão excluídos desse serviço educacional ou conseguem apenas vagas em escolas comunitárias, subsidiadas pelo Poder Público municipal.
    Em terceiro lugar, mas não menos importante é o dado, apenas 13,6% dos nossos jovens que possuem idade entre 18 e 24 anos encontram-se estudando no ensino superior. Esse percentual é um dos menores da América Latina e compromete a possibilidade do País de dar um salto tecnológico tão necessário e esperado. O pior é que 75% das vagas são privadas, dificultando-se ainda mais o acesso das pessoas mais pobres.
    Em quarto lugar, há o problema da qualidade da educação. É comum se dizer que nós garantimos o acesso, mas que isso veio em prejuízo da qualidade. Em parte, isso é verdade. O desempenho dos nossos alunos nos testes internacionais e nacionais, infelizmente, é sofrível. Porém, é preciso verificar que ainda não existe no Brasil um padrão mínimo de qualidade, de forma que qualquer cidadão, independentemente da cidade em que nasceu ou em que vive, tenha igual direito em termos educacionais.
    A educação oferecida aos brasileiros do Norte e do Nordeste, infelizmente, é pior. A chance de uma criança nascida em Curralinho, lá no arquipélago do Marajó, ter uma educação pública de qualidade é praticamente zero, e não dizemos isso com alegria.
    Em 2000, o Estado brasileiro investia diretamente apenas 3,9% do Produto Interno Bruto com educação. A sociedade civil organizada propôs que esse percentual fosse para 10% na década passada. O Congresso Nacional, fazendo eco ao mantra neoliberal, decidiu pôr apenas 7% quando da aprovação do plano anterior. Mesmo esse percentual, que já era insuficiente, foi vetado por Fernando Henrique, e o veto não foi derrubado pelo Governo Lula.
    O Projeto de Lei enviado pelo Executivo está muito aquém do esperado. Certamente, será necessário alterá-lo de maneira muito significativa, seja na Câmara, seja nesta Casa. Se depender da minha vontade política e das medidas judiciais que tomaremos, espero ainda estar aqui para ajudar e aprovar as mudanças de que o Plano Nacional de Educação necessita.
    Destaco quatro aspectos, à guisa de introduzir e estimular o debate nesta Casa. O primeiro é o modelo de inclusão educacional que o Governo está propondo, que considero inadequado. Nossa Constituição considera, acertadamente, a educação como um direito de todos e um dever do Estado, mas o Governo Dilma quer que a expansão do atendimento em creches seja feito pela via das escolas comunitárias subsidiadas pelo Poder Público e que a expansão do Ensino Profissionalizante seja feita via troca de bolsas escolares por isenção fiscal para o setor privado. Não há no Projeto de Lei do Executivo nenhuma referência sobre o percentual de crescimento que a rede pública, seja da Educação Básica ou do Ensino Superior, deve ter na próxima década.
    O segundo diz respeito à falta de definição dobre qual será o esforço de cada Ente Federado para cumprir as metas do Plano Nacional de Educação. Dados de 2009 disponíveis no portal do Inep mostram que o Brasil investiu 5% do PIB com educação, mas deste percentual apenas 0,98% do PIB foi aplicado pela União, numa relação desproporcional entre capacidade de arrecadação e responsabilidades educacionais, causando uma sobrecarga aos Estados e Municípios, incidindo diretamente na qualidade do serviço oferecido. O projeto estabelece metas, mas não diz quanto a União, por exemplo, vai contribuir para que os municípios, por exemplo, consigam matricular 1 milhão e 400 mil crianças na pré-escola até 2016 ou com que apoio os municípios vão conseguir incluir milhões de crianças no atendimento em creche.
    O terceiro aspecto é que o percentual proposto de investimento direto do PIB (7%) é pequeno e não é suficiente para superar os principais entraves educacionais brasileiros. Novamente, a sociedade civil organizada, composta por sindicatos, associações científicas e organizações não governamentais estão propondo que o percentual seja de 10%. O Ministro Haddad afirmou em audiência na Comissão de Educação que os organismos internacionais recomendam de 6% a 8% e cita o exemplo do investimento educacional atual na Europa. Infelizmente, o Ministro se esqueceu de citar que estes países europeus, ou mesmo os chamados tigres asiáticos, podem investir percentuais menores nos dias de hoje, porque fizeram um esforço maior na educação nas décadas passadas, o que não aconteceu com o nosso País, infelizmente. Eles não precisam mais construir milhares de unidades de educação infantil, escolas técnicas ou universidades. Eles não necessitam contratar professores em grande quantidade como o Brasil necessitará no próximo período, nem tampouco formar em nível superior mais de 600 mil docentes em exercício.
    Um aspecto importante da nossa preocupação, mas que felizmente, no dia de ontem, por decisão do Supremo Tribunal Federal, foi garantida a manutenção da Lei nº 11.738, de 2008, que trata do piso nacional dos educadores. Havia naquela Casa recursos dos Governadores de Mato Grosso do Sul, do Paraná, de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul e do Ceará que questionavam a implementação de alguns dispositivos daquela lei.
    Os Governadores se opuseram ao conceito de piso, pois divergiram de elementos centrais da lei, como a composição da jornada de trabalho ¿ que garante aos educadores, no mínimo, 1/3 (um terço) de dedicação da carga horária para a realização de atividades de planejamento e preparação pedagógica das aulas e cursos ¿ e a vinculação do piso salarial ao vencimento inicial das carreiras dos profissionais do magistério da educação básica pública.
    Felizmente, como eu disse, foi mantida a constitucionalidade da lei.
    E eu digo: é impossível imaginar a melhoria da qualidade do ensino público sem que os profissionais do magistério sejam valorizados.
    O Brasil precisa que o Congresso Nacional aprove um Plano Nacional de Educação mais audacioso do ponto de vista das necessidades imediatas, a médio e a longo prazo, para que, nos próximos dez anos, o País recupere o potencial da educação pública no nosso País e que nós possamos pensar a infância, a adolescência e a juventude neste País numa perspectiva de inclusão social, numa perspectiva de melhoria da qualidade de vida. Não é possível pensar um país desenvolvido, não é possível pensar um país democrático, não é possível pensar um país com igualdade social sem que a qualidade da educação neste País e o acesso à educação para todos e em todos os níveis virem uma conquista verdadeira na democracia brasileira.
    Muito obrigada e uma boa tarde a todas e a todos.

    Autor Acir Gurgacz (PDT – Partido Democrático Trabalhista /RO)
    Data 08/04/2011 Casa Senado Federal Tipo Discurso
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    O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT ¿ RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) ¿ Cumprimento o Sr. Presidente, as Srªs Senadoras e os Srs. Senadores, os nossos amigos de Rondônia que nos acompanham neste momento pela TV Senado.
    Quero também estender os cumprimentos à sua cidade, à sua capital, Senador Blairo Maggi, pelo seu aniversário. Tive o prazer de acompanhar o crescimento e o desenvolvimento da sua cidade, principalmente depois que sua família migrou do Paraná para Mato Grosso. É um marco na história daquele Estado. O desenvolvimento chegou junto com sua família naquela região, e sua passagem pelo Governo, de fato, fez uma transformação muito grande no Estado do Mato Grosso. Nós, de Rondônia, acompanhamos de perto toda a evolução e o desenvolvimento que aconteceu naquele Estado e entendemos que o sucesso de Mato Grosso também serve para o sucesso do nosso Estado de Rondônia, um Estado vizinho, que tem as mesmas características do seu Estado, principalmente no setor agrícola.
    Buscamos o desenvolvimento para a nossa Amazônia, a Amazônia do Mato Grosso, a Amazônia de Rondônia, que é diferente da Amazônia do Pará, que é diferente da Amazônia do Amazonas. Lembro sempre que a Amazônia corresponde a 61% do território brasileiro, e, dentro da Amazônia, há vários Estados, cada um com sua característica, tanto ambiental quanto produtiva. É assim que queremos mostrar a Amazônia a todo o povo brasileiro.
    O que me traz hoje a esta tribuna, Sr. Presidente, é um tema que o PDT defende há muitos anos, que é a educação. ¿Educar é crescer. E crescer é viver. Educação é assim: vida no sentido mais autêntico da palavra¿, são essas as palavras do grande educador Anísio Teixeira. E nós, do PDT, sentimos e desejamos que a educação em nosso País esteja voltada para a vida da criança, levando-a a ter direito à escola de qualidade, a uma escola que lhe ofereça ambiente agradável, confortável, capaz de despertar na criança o desejo de retornar às aulas todos os dias.
    Desejamos uma escola que ofereça condições de ser assistida no aspecto nutricional, fornecendo merenda saborosa e nutritiva, capaz de suprir as necessidades que as crianças têm para obter melhor aprendizagem.
    Essa é a escola que o PDT quer, e o Brasil precisa ser capaz de formar professores capacitados, aptos e desejosos de aplicar metodologias modernas, que levem às crianças a preparação necessária para enfrentar os desafios que a vida apresenta.
    Desejamos uma escola que forme integralmente a criança, preparando cada uma delas como ser humano de caráter inabalável, oferecendo informações e conteúdos, construindo um cabedal de conhecimento que a prepare para a vida digna, uma escola capaz de entender que o trabalho dignifica o homem e que, por meio dele, cada cidadão colabora para o progresso do nosso País.
    Sonhamos com uma escola que eduque e forme alunos capazes de pensar, de refletir e de avaliar situações, a ponto de levá-los a despontar no cenário nacional, equiparando o nosso nível de desenvolvimento com o de outros países, tal como a Finlândia, a Coréia do Sul e o Chile.
    Sabiamente, afirmou o educador Paulo Freire:

    Não é possível refazer este País, democratizá-lo, humanizá-lo, torná-lo sério, com adolescentes brincando de matar gente, ofendendo a vida, destruindo o sonho, inviabilizando o amor. Se a educação, sozinha, não transformar a sociedade, sem ela tão pouco a sociedade muda.

    Sabemos que, sem a preparação do ser humano, jamais haverá desenvolvimento. Sabemos, Sr. Presidente, que a educação de qualidade é o caminho para o desenvolvimento de um povo. Cremos nós que um povo bem preparado contribuirá para o desenvolvimento do nosso Brasil. Com certeza, essa mesma educação funcionará como freio para a violência, exatamente porque esta é fruto da falta de educação.
    Como brasileiro, amo este País; como cidadão, desejo trilhar um caminho em prol ao desenvolvimento do Brasil; como Senador, meus amigos de Rondônia, quero lutar para que a educação brasileira, especialmente a de meu Estado, desponte entre os índices dos países mais desenvolvidos. Quero lutar incansavelmente para que as metas do Plano de Desenvolvimento da Educação 2011/2020 sejam todas alcançadas.
    Chega de vermos a violência crescendo em todos os pontos do nosso País! Chega de presenciarmos crianças frequentando escolas decaídas em sua infraestrutura, sem salas de aula adequadas, sem quadras de esporte, sem bibliotecas, sem merenda nutritiva, sem atendimento odontológico, sem atendimento médico! Chega de vermos escolas, enfim, sem professores desejosos de educar a geração que, muito em breve, dirigirá os destinos do nosso Brasil! Chega, Sr. Presidente, de apenas fazermos de conta que nos preocupamos com o futuro do nosso educando! Precisamos olhar agora para o futuro e procurar conquistá-lo com os louros por meio da educação de qualidade, oferecida a essa geração.
    Para isso, é necessário, portanto, enfatizar o programa do PDT para as nossas crianças, para a educação neste País, que foi idealizado pelos saudosos Darci Ribeiro e Leonel Brizola, qual seja, a escola voltada totalmente para a formação e a educação integral de toda criança, indistintamente, independentemente do nível social e da região em que mora. Educação para todos, para que todos se tornem cidadãos capazes de elevar o nome do nosso País por meio do seu trabalho! Como político compromissado com a educação, fico triste com os dados de avaliação da educação que aparecem em índices como Ideb, Saeb, Prova Brasil, Pisa, Enem e Encceja.
    Reconhecemos que demos um passo à frente e que a Presidenta Dilma está preocupada com o nível da educação nacional, tem feito um trabalho muito importante com relação a isso e muito deseja avançar, para que possamos alcançar as metas determinadas pelo PNE 2011/2020. Porém, necessitamos reverter esse quadro com urgência, trabalhando em ritmo de passos gigantescos, a fim de reconquistar jovens professores que acreditem no trabalho que desenvolvem, para que eles se sintam respeitados pela sociedade como profissionais da educação. Isso será possível somente com a valorização do profissional da educação. É preciso valorizar o educador, proporcionando-lhe meios de aprimorar continuamente seus conhecimentos e estabelecendo um piso salarial condizente com sua formação acadêmica.
    É preciso reverter essa situação, ampliando as ações pedagógicas que atendam aos anseios de estudantes e de professores nas escolas. É preciso reverter esse cenário ainda negativo, buscando nivelar o Ideb em todo o território nacional, indistintamente, uma vez que questionamos o porquê de tamanha desigualdade de região para região. Afinal de contas, somos todos brasileiros, e o que queremos é educação de qualidade para todos.
    É hora de pensarmos, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o que queremos para o nosso Brasil, para o futuro do nosso País. Não há outro meio de melhorar o futuro senão o de investirmos no presente, nas nossas crianças, que irão administrar nosso País num futuro muito breve. O ponto não é olharmos para trás, tentando identificar o que não foi feito, mas, sim, olharmos para o futuro, assim como faz a nossa Presidenta Dilma. Devemos olhar para o futuro e realizar agora o que precisamos para o crescimento e o desenvolvimento do nosso País.
    Concedo um aparte à nobre Senadora Gleisi Hoffmann, do nosso querido Paraná.
    A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco/PT ¿ PR) ¿ Senador Acir, meu conterrâneo paranaense, a gente tem muito orgulho de estar aqui ao seu lado neste mandato no Senado. Eu queria parabenizar V. Exª pelo pronunciamento. Ninguém tem dúvidas de que a educação é o caminho. Falo da educação na escola, mas também da educação na família e na sociedade. Penso que devemos nos tornar uma sociedade educadora, em que os espaços públicos possam passar mensagens positivas e de valores para as nossas crianças. A educação formal é importante: ir para a escola, receber o conhecimento, receber a formação. Mas precisamos discutir outros espaços da vida em sociedade, como estamos cuidando das nossas famílias para educar nossas crianças. O papel da família mudou muito nos últimos tempos, até em consequência da mudança do papel da mulher na sociedade. Por isso, precisamos de políticas públicas que sustentem também a ação familiar, que deem apoio e condições para que a família possa, junto com a escola, educar seus filhos. Mas é preciso também que os espaços públicos passem mensagens positivas. Às vezes, passamos por outdoors, por placas, por praças, por espaços públicos nos quais as mensagens não são as melhores. Estamos cansados de ver nas ruas propagandas incentivando o consumo do álcool, que é uma droga lícita, mas que é uma das drogas que mais afeta a nossa realidade cotidiana. E há muitos outros incentivos à sexualidade e à banalidade da violência nos programas televisivos destinados às nossas crianças. Tenho dois filhos pequenos, um de nove anos e outra de cinco anos. Então, conheço bastante a programação infantil. Às vezes, fico olhando aqueles desenhos e digo: ¿Que mensagem nossas crianças estão recebendo dos desenhos que resolvem tudo na violência, no matar, no explodir, no atacar?¿. Há poucas programações de qualidade, a não ser em rede fechada de televisão. Penso que tínhamos de fazer um debate nesta Casa, para ajudar que, nos espaços públicos, houvesse mensagens positivas de valores que enaltecessem a solidariedade, o respeito, a tolerância e a diversidade. Só a escola não vai dar conta de tudo isso, e essa nem é sua função, seu papel. Precisamos reforçá-la, precisamos remunerar bem nossos professores. Tivemos uma vitória importante na semana passada junto ao Supremo Tribunal Federal, que foi o reconhecimento do piso nacional, da hora atividade ¿ isso é fundamental para a qualidade do ensino ¿, mas precisamos cuidar dos outros espaços. É preciso que haja uma sociedade educadora, que, realmente, oriente nossas crianças, que possa dar às nossas crianças e aos nossos jovens referências positivas da vida. Eu queria saudar o pronunciamento de V. Exª e mostrar essa preocupação não só como Senadora, mas também como mãe, porque temos de acompanhar o cotidiano dos nossos filhos e saber o que eles estão absorvendo, para que, mais tarde, possam ser cidadãos que melhorem o mundo, que não o piorem. Essa é uma grande preocupação que tenho. Parabéns por esse pronunciamento! Saiba que vamos estar lado a lado nessa caminhada, para que a educação seja fortalecida, para que haja uma sociedade educadora.
    O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT ¿ RO) ¿ Muito obrigado, Senadora Gleisi Hoffmann, pelo seu aparte, que muito contribui para nosso pronunciamento. Essa é nossa preocupação. De fato, não é só a escola a responsável pela educação das nossas crianças, mas, sobretudo, as famílias.
    Neste dia de hoje, em que encontramos todo o País de luto pelo que aconteceu ontem no Rio de Janeiro, quero me solidarizar com as famílias que perderam seus entes queridos, aquelas mães que perderam seus filhos naquele trágico incidente de ontem pela manhã.
    O Sr. Blairo Maggi (Bloco/PR ¿ MT) ¿ Senador Acir, permita-me um aparte, por favor.
    O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT ¿ RO) ¿ Pois não, Senador Blairo Maggi.
    O Sr. Blairo Maggi (Bloco/PR ¿ MT) ¿ Primeiro, quero cumprimentar V. Exª pelo pronunciamento e, já que estamos falando da questão do Rio de Janeiro, quero manifestar aqui minha solidariedade às famílias, ao Estado do Rio de Janeiro, ao Governo do Estado e também ao Governo municipal por essa tragédia. É uma coisa que a gente não compreende. Ontem, à noite, ao chegar a casa, conversei com minha esposa, que estava, assim como todos nós, chateada, preocupada. E se isso acontecesse na escola dos nossos filhos, dos nossos netos? Esse tipo de coisa, quando acontece, trazemos para dentro de casa; todos sofremos com isso. Quero aqui me somar a todas as manifestações de solidariedade às famílias, ao Estado do Rio de Janeiro. Que, dessa tragédia, dessa desgraça ¿ nem temos nome para dar a isso ¿, tiremos lições! Precisamos conversar com nossos filhos. Já vi que um médico disse que o cara era desequilibrado, não sei o quê. Mas o fato aconteceu, e não queremos que ele se repita. Então, mais uma vez, levantamos a questão da segurança, Senador Acir. É muito diferente do que muitas pessoas imaginam, que a segurança é responsabilidade somente do Estado, da União. Não é bem assim. Se não nos preocuparmos com a célula familiar, com o que acontece dentro das nossas casas, com o que acontece com nossos filhos; se não nos preocuparmos com as pessoas com quem eles andam, com o que estão fazendo; se não começarmos a fazer essas observações dentro da família ¿ e família não é só a de sangue, mas também aquela com quem se convive ¿, teremos problemas na sociedade. Aliás, eu diria que grande parte dos problemas que existem na nossa sociedade decorre hoje da desagregação familiar. Vivemos um momento de transição extremamente importante, muito diferente do que acontecia no passado, quando havia famílias mais ou menos quadradas, vamos dizer assim: você casava e vivia com a esposa por 30 anos, por 50 anos, até o final da sua vida. Aliás, é o que estou fazendo. Mas não é mais comum isso hoje. O que é comum são as separações: o pai está de um lado; a mãe, do outro; e o filho fica meio perdido. Parece que a gente ainda não conseguiu achar uma forma de conviver com tudo isso. Então, quero cumprimentar V. Exª pelo pronunciamento e me solidarizar aqui com todos aqueles que vivem no Rio de Janeiro e têm essas preocupações. É um tema importante para, um dia desses, ser debatido nesta Casa, a exemplo do que aconteceu nesta semana, em que, durante uma tarde inteira, discutimos política, quando o Senador Aécio fez o seu pronunciamento. Também penso que deveríamos fazer esses debates aqui de forma aberta, franca, transparente, sobre uma questão como esta, a questão da segurança pública. Tenho a certeza de que as Senadoras e os Senadores têm muito a contribuir, muito a colaborar, para que possamos evitar esse tipo de problema. Parabéns!
    O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT ¿ RO) ¿ Muito obrigado, Senador Blairo Maggi. Agradeço-lhe o aparte. Assim como V. Exª chegou a casa ontem, à noite, e falou com sua esposa sobre o ocorrido no Rio de Janeiro, eu também cheguei a casa ¿ recebemos, com muito carinho, a visita da minha mãe em minha casa ¿, e, reunidos, minha esposa, minha mãe e eu conversamos sobre essa tragédia havida no Rio de Janeiro. Praticamente a noite toda, cada um ficou com seu pensamento. Passei, a noite toda, pensando no que fazer.
    Entendo que o que aconteceu ontem é um sinal para todos nós brasileiros de que precisamos voltar nosso pensamento para a educação das nossas crianças por meio da família, por meio de ações sociais no âmbito municipal, estadual e federal e, principalmente, entre a sociedade brasileira. A educação das nossas crianças, como disse a nossa Senadora Gleisi Hoffmann, não é uma questão apenas da escola, mas é uma questão que passa pela família, que passa pela sociedade, que passa pelo meio em que vivemos: no nosso bairro, no nosso Município, no nosso Estado, no nosso País.
    Portanto, entendo que um sinal foi dado, é a luz vermelha que se acendeu no nosso País. Esse debate tem de se dar no Senado, na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, nas Câmaras Municipais, nas associações de bairros, com toda a sociedade brasileira. Em que nós, seres humanos, pais de família, estamos errando? O que precisamos fazer para consertar as nossas ações? As nossas ações de hoje vão dar resultado daqui a cinco anos, daqui a dez anos, daqui a vinte anos. Mas precisamos identificar em que precisamos mudar, em que estamos errando.
    É um dia triste para todos nós, pois temos de falar sobre esse assunto. Mas precisamos dele tratar.
    Era esse o

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    É um dia triste para todos nós, pois temos de falar sobre esse assunto. Mas precisamos dele tratar.
    Era esse o tema que eu queria trazer aqui hoje, Sr. Presidente.
    Muito obrigado, senhoras e senhores.

    Autor Paulo Paim (PT – Partido dos Trabalhadores /RS)
    Data 15/04/2011 Casa Senado Federal Tipo Discurso
    ________________________________________

    SENADO FEDERAL SF – 1
    SECRETARIA-GERAL DA MESA
    SUBSECRETARIA DE TAQUIGRAFIA

    O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT ¿ RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) ¿ Senador Walter Pinheiro, Senadora Ana Amelia, quero iniciar minha fala nesta sexta-feira cumprimentando o Ministro Garibaldi Alves Filho.
    Há uma equipe, Sr. Presidente, de técnicos do meu gabinete e de técnicos do Senado, que se está reunindo toda semana com os técnicos do Ministério da Previdência. Lá nós estamos tentando construir uma alternativa a uma política dos aposentados para que eles não fiquem ¿ como disse o Ministro ontem numa entrevista ¿ todos ganhando somente um salário mínimo.
    A cada ano que passa, eu diria que cerca de mais ou menos um milhão de aposentados e pensionistas que ganhava mais que o salário mínimo entra na faixa do salário mínimo. Teremos outra reunião na semana que vem.
    Hoje, nesta entrevista, o Ministro Garibaldi disse que ninguém pode desejar que o aposentado passe a receber somente um salário mínimo. Depois, diz ele quanto à questão do fator previdenciário ¿ aqui estou resumindo o que ele disse: que seria uma hipocrisia não admitir que ela prejudica os mais pobres. Em resumo, ele diz que nós temos que construir uma alternativa ao fator previdenciário. E já fizemos isso.
    Eu apresentei a PEC nº 10, que faz uma regra de transição, que vai na linha daquilo que se assegurou aos servidores públicos, e também, neste debate que estamos realizando entre os técnicos, num primeiro momento, também, claro estamos discutindo a fórmula 85/95.
    ¿O fator previdenciário é o calcanhar de Aquiles dos aposentados brasileiros. Essa é a verdadeira Geni do Sistema Previdenciário. Todo mundo atira nesse fator¿. E ele mostra que muitos o chamam inclusive de maldito. Mas ele disse: ¿Esse maldito fator¿ ¿ ele assume que é um maldito fator, palavra que nós temos usado quase que diariamente. Ele diz que ¿esse maldito fator¿ trouxe uma economia, nos últimos 11 anos, de 10 bilhões para a Previdência.
    Ele admite que o fator é maldito sim, está aqui na sua fala, para a maioria da população. Dez bilhões dá um bi por ano, e um bilhão por ano, nas contas da Previdência, nós já discutimos e chegamos ao entendimento que dá com tranquilidade para resolver.
    Recebo muitas correspondências falando do fator, questionando como fica a questão do aposentado a partir de 1º de janeiro e tenho dito que, se nada for feito em janeiro, o aposentado vai receber somente a inflação. Por isso, no próximo dia 25, numa segunda-feira, nós teremos aqui, neste plenário, centenas de aposentados e pensionistas, numa sessão de homenagem que encaminhei para debatermos uma política para aposentados e pensionistas e também uma alternativa, como diz o Ministro Garibaldi e eu naturalmente repito, ao maldito fator previdenciário.
    Estou animado para que ainda este ano possamos resolver essa questão do fator e haveremos de construir também uma política para aposentados e pensionistas, porque senão todos do regime geral passarão a ganhar somente um salário mínimo.
    Queria que ficasse, Sr. Presidente, nos Anais da Casa essa entrevista do nosso Ministro e Ex-Senador Garibaldi, que foi muito transparente. Aqui ele disse: ¿Diante de um quadro como este, ninguém poderia achar justo isso¿, que todos passem a ganhar o salário mínimo e consequentemente essa hipocrisia que está sendo mantida ainda do fator previdenciário. Fica nos Anais, com os meus comentários.
    Quero também, Sr. Presidente…
    A Srª Ana Amelia (Bloco/PP ¿ RS) ¿ Senador, um aparte.
    O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT ¿ RS) ¿ Pois não, Senadora.
    A Srª Ana Amélia (Bloco/PP ¿ RS) ¿ Senador Paulo Paim, obrigada pela concessão do aparte. A propósito dessa questão do fator previdenciário, acompanhei, como jornalista, a sua luta para acabar com o famigerado fator previdenciário. Foi discutido, inclusive, com uma comissão especial na Câmara esse projeto alternativo 85/95, que seria, no caso, 85 a soma da idade mais o tempo de contribuição para mulheres, e o mesmo critério para homens, 95, a idade e o tempo de contribuição. Eu gostaria de saber de V. Exª, que vem acompanhando isso há tanto tempo, quais são as condições de votar essa proposta em relação à mudança na Previdência ou se o Governo terá outras alternativas melhores, porque além do problema do impacto que o fator previdenciário… Assim como V. Exª também recebo muitas correspondências de pessoas que estão na ativa, prestes a pedir aposentadoria, mas se o fizerem hoje, serão vítimas do fator previdenciário, e estão aguardando uma posição do Governo, porque poderão ser beneficiadas com isso. Então, pergunto: além do problema do fator, que impacta negativamente sobre o que recebem aposentados e pensionistas do Regime Geral da Previdência, o INSS, há um outro problema, Senador Paulo Paim, que é o do reajuste anual concedido aos aposentados, que também tem provocado um achatamento nos vencimentos. Então, quem recebia, por exemplo, há cinco anos, o equivalente a quatro salários mínimos, hoje, está recebendo o equivalente a dois ou dois e meio salários mínimos, porque a diferença entre o reajuste do salário mínimo e o de quem ganha mais de um salário mínimo é sempre muito grande. O salário mínimo ganha um reajuste maior e quem ganha mais do que um salário mínimo ganha, pelo menos, a metade disso. Então, eu gostaria de saber de V. Exª, que vem negociando com o Governo, quais as chances que temos nessas duas direções, porque melhoraria, sem dúvida, a situação dos nossos aposentados.
    O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT ¿ RS) ¿ Muito bem, Senadora Ana Amelia. No título dessa matéria produzida pela imprensa brasileira foram usadas palavras do nosso Ministro Garibaldi, que disse: ¿Ninguém deseja a aposentadoria de um mínimo para o Regime Geral da Previdência¿.
    O que nós mostramos? Eu participei do seminário O Futuro da Previdência no Brasil, quando mostrei, com dados e números, que todos os trabalhadores do Regime Geral da Previdência passarão a ganhar um salário mínimo, ao longo de sua vida, se nada for feito. Lá, apresentei a proposta que, no meu entendimento, seria a ideal: garantir, pelo menos daqui para a frente, que o mesmo percentual dado ao mínimo se estenda aos aposentados do Regime Geral da Previdência.
    Por exemplo, em 1º de janeiro, o salário mínimo receberá, pela política salarial que nós aprovamos, algo em torno de 14% – a inflação mais o PIB de dois anos atrás ¿ e o aposentado só receberá a inflação, ou seja, só o INPC.
    Então, se conseguirmos avançar com essa proposta, vamos garantir, efetivamente, que aqueles que ganham mais que o salário mínimo também tenham aumento real. Caminhamos nesse sentido.
    Quanto à questão do fator, mesmo o trabalhador da área pública tem a idade mínima ¿ 55 ou 60 anos ¿ e tem uma regra de transição.
    Como é feita a regra de transição? Pega-se a idade de 18 anos, que é quando o cidadão pode entrar no serviço público, soma-se a 35 anos e, aí, temos 53 anos. Então, na regra de transição, o servidor já tem possibilidade de se aposentar com 53 anos, no caso do homem, ou com 48 anos, no caso da mulher.
    O que eu faço? Eu, na PEC nº 10 ¿ que é bem melhor, no meu entendimento, que o próprio fator 85/95 ¿, pego a idade com que o trabalhador entra no sistema, que é de 16 anos, somo a 35 e tenho 51 anos. Aí, a cada três anos, aumenta um ano. Isso significa que somente aqueles que entrarem no sistema, daqui para frente deverão ter a idade mínima de 55 anos, para a mulher, e 60 anos, para o homem, como também foi feito para os servidores públicos.
    O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco/PT ¿ BA) ¿ Senador Paulo Paim, se V. Exª me permitir, pois sei que é importante, os futuros trabalhadores,…
    O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT ¿ RS) ¿ Os estudantes.
    O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco/PT ¿ BA) ¿ …os estudantes, os alunos do 5º ano do Centro de Ensino Fundamental da 206 visitaram as dependências do Senado e estavam nas galerias. Estão conhecendo a Casa e, há poucos momentos, ouviam o pronunciamento de V. Exª.
    O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT ¿ RS) ¿ Eu os vi com toda atenção quando falava de aposentados.
    O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco/PT ¿ BA) ¿ São filhos, provavelmente, de aposentados e serão os próximos beneficiários desse sistema a que V. Exª se refere neste momento. Desculpe-me a interrupção.
    O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT ¿ RS) ¿ Não, V. Exª fez muito bem, pois eles têm avós, bisavós, pais.
    Enfim, eu acho que estamos caminhando bem.
    Eu quero cumprimentar, mais uma vez, o Ministro Garibaldi, que abriu essa porta para o entendimento, porque isso tudo surgiu, Senador Walter Pinheiro ¿ e V. Exª colaborou nesse sentido ¿, quando, durante o debate do salário mínimo, a Ministra, hoje Presidenta da República, a nossa querida companheira Dilma, disse: ¿Olha, vamos votar a política do salário mínimo e vamos abrir as portas para construir¿ ¿ são as palavras que a nossa Presidenta usou ¿ ¿uma alternativa ao fator e, também, uma política para os aposentados¿.
    Lembro-me de que, naquela época, alguns duvidaram de que isso iria acontecer.
    Quando estive, há pouco tempo, com o Ministro Garibaldi, ele disse: ¿Olha, a Presidenta Dilma deu sinal verde para o Ministério iniciar a discussão¿. Então, nós já fizemos uma série de reuniões e os consultores do Senado estão ajudando. Depois que os consultores chegarem a um mínimo de entendimento, os Senadores e Deputados verão o que é possível.
    É bom lembrar que os servidores têm duas ou três alternativas para se aposentar. Eles podem optar pelo 85/95 e podem, também, optar pela idade mínima.
    Como alguém já disse, no nosso caso do regime geral, nós podemos manter para aquele que ficou desempregado e não conseguiu outro emprego: se quiser se aposentar pelo fator, aposente-se; se quiser a idade mínina, use a idade mínima; se quiser a fórmula 85/95… Caminhamos para construir no mínimo três possibilidades, com regras de transição para que aqueles que já estão no sistema tenham direito de se aposentar com salário integral, sem o fator, e, ao mesmo tempo, ter uma política de reajuste.
    Sr. Presidente, quero aproveitar o tempo, por uma questão de justiça.
    Eu recebi uma série de documentos do Aerus, que já comentei. Já conversei, tivemos debate na Comissão de Trabalho e Previdência, já estivemos, com a Senadora Ana Amelia, no Supremo Tribunal, já conversei, em audiência, com as lideranças do Aerus e, também, com os técnicos da Previdência, mas eu não poderia deixar de registrar, na íntegra, esse documento.
    Quero destacar os três pontos que eles acham da maior gravidade, os três problemas principais:
    a) não houve processo administrativo que permitisse ao Instituto Aerus opinar a respeito de sua própria sobrevivência;
    b) nunca competiu ao Departamento de Aviação Civil opinar ou decidir sobre custeio de fundos de pensão;
    c) quem deveria fiscalizar, ou seja, a Secretaria de Previdência Complementar, silenciou completamente sobre o assunto [desde que se iniciou essa batalha, em 1995].

    Nesta semana, nós lembramos os cinco anos da questão do Aerus, mas é bom lembrar que esse esqueleto veio dos governos anteriores, que se apropriaram indevidamente ou facilitaram para que a Vasp retirasse a sua parte, por exemplo ¿ que não poderia ter sido retirada ¿, no momento em que percebeu que o Aerus estava com problema.
    Em 2002, três dias antes do término do Governo Fernando Henrique, foi aprovado o chamado ¿estilhaçamento¿ dos planos de benefícios, como diz o Aerus no documento, ou seja, antes havia o Plano I e o Plano II. Passaram, então, a existir, a partir desse momento, os Planos Varig I e Varig II, o Plano Rio Sul I, o Plano Rio Sul II, o Plano Nordeste I, o Plano Nordeste II, etc.
    Todos foram gerados, na época, com autorização da Secretaria de Previdência Complementar, que deveria fiscalizar e proibir que isso acontecesse.
    De acordo com o material que recebi dos aeronautas, da Graziela e dos aposentados, em cada um desses planos, a patrocinadora passou a contribuir com quanto quisesse, quando quisesse, e sem pagar a terceira fonte. Só poderia quebrar, mesmo!
    Por isso, a irresponsabilidade, que veio desde 1995 e culminou no início de 2002, ainda no governo que antecedeu ao do Presidente Lula, fez com que se movessem três ações, que estão sendo julgadas ¿ uma delas, na última instância do Supremo.
    Continuamos insistindo. Sei que a reunião dos técnicos do Aerus, da Graziela e dos outros comandantes ¿ são comandantes mesmo, que recebiam R$12 mil, R$13 mil ou R$14 mil e, hoje, recebem R$120,00 ou R$150,00 ¿ com os técnicos da Previdência foi boa.
    Como a Ministra Cármen Lúcia disse, a mim e à Senadora Ana Amelia, que está dando prioridade ao caso Aerus, embora não possa dizer se poderá colocar o processo em votação final em cinco, seis ou sete meses, nós continuaremos buscando o entendimento.
    Segundo a Graziela, o acumulado pode chegar a R$16 bi, mas o acordo, dependendo, é claro, da ação, poderá ser de R$3 bi, R$4 bi, R$5 bi, mediante o movimento que estamos fazendo juntos.
    Então, mais uma vez, sei que os companheiros do Aerus, que participaram dessa audiência pública, que estarão aqui no dia 25, nesse debate que faremos sobre a Previdência no plenário do Senado, requerimento que já apresentei e aprovei, em que estarão aposentados de todo o Brasil, que estão ¿ claro ¿ tristes, indignados, mas não ¿jogaram a toalha¿, como digo, continuam peleando na busca da construção definitiva de uma saída negociada e, em última instância, que vá à decisão do Supremo.
    Peço que fique registrado nos Anais da Casa, Sr. Presidente, também esse documento da Aerus.
    Sr. Presidente, ainda quero, aqui, destacar a audiência pública que teremos na segunda-feira, às 9 horas, na Comissão de Direitos Humanos, para debatermos a violência nas escolas, tendo como eixo inclusive os últimos casos ocorridos no Brasil. Digo não só o caso do Rio de Janeiro, mas o de Santos, por exemplo, em que pessoas, de dentro de um carro, passaram atirando, baleando oito pessoas, oito jovens, tendo um, infelizmente, já falecido.
    Vamos convidar para esse debate, para não ficar só na questão de desarma ou não desarma a população, porque eu, particularmente, sou a favor de uma câmara setorial de conciliação, em que haja um representante das empresas, enfim, daqueles que vendem as armas, da sociedade civil e do Governo, na busca de um entendimento que iniba, coíba a violência e a forma como as armas entram no Brasil, que é principalmente pelo contrabando, pois 50% das milhares de armas que estão no Brasil são as chamadas armas ilegais. Repito: não quero ficar só nesse debate.
    Quero discutir que juventude estamos formando. Por isso, para essa audiência pública, foram convidados o Sr. Yann Evanovick, Presidente da União Brasileira dos Estudantes (UBES); o Sr. Roberto Franklin de Leão, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); a Srª Gícia de Cássia Martinichen Falcão, Subsecretária de Educação Integral, Cidadania e Direitos Humanos do D.F.; o Dr. Antonio Geraldo, Presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) ¿ entendo eu, Senador Walter Pinheiro, que temos de aprofundar esse debate no campo da psicologia, da psiquiatria e da psicanálise ¿; o Sr. Luciano Wagner Guimarães Lírio, Presidente da Sociedade de Psicanálise de Brasília; Sr. Vicent Defourny, representante da Unesco no Brasil e a Srª Rosilene Correia, Diretora do Sinprodf ¿ Coordenadora da Campanha ¿Quem bate na escola maltrata muita gente¿.
    A intenção, nessa audiência Pública, é discutir o que leva uma pessoa a praticar crimes bárbaros, como os que estamos vendo acontecer. Todo tipo de crime, é claro, vamos combater. É lamentável que estejam acontecendo no Brasil situações como essa. Por isso, estamos nos movimentando.
    Quero dizer que a Senadora Gleisi Hoffmann propôs, Senador Walter Pinheiro, e eu concordei, que a gente faça, pelo menos uma vez por mês ¿ e na segunda-feira foi a proposta dela, de manhã, eu concordei ¿ uma reunião para discutir esse tema.
    Durante seis meses teremos um dia durante o mês, uma segunda-feira, em que ¿ ela preside a Subcomissão na área de educação, que trata desse tema ¿ faremos, juntos, a Comissão de Direitos Humanos e a Subcomissão ¿ já acertei com ela ¿ uma reunião, para debater esse tema.
    Sr. Presidente, para terminar, quero registrar que recebi Nota Pública da Organização Nacional de Cegos do Brasil (ONCB), que diz:
    A Organização Nacional dos Cegos do Brasil (ONCB), pessoa jurídica de direito privado de fins não econômicos, é uma organização constituída de instituições de/ou para cegos, com representação estadual ou municipal, igualmente de fins não econômicos.
    Reconhece que a deficiência é um conceito em evolução e que resulta da interação entre pessoas.

    Na verdade, todo documento, Sr. Presidente, vai na linha seguinte linha:
    Neste sentido, a ONCB manifesta-se contrária a uma possível proposta do Ministério da Educação [entendo que não é uma proposta, gostaria que não fosse] para a extinção do Instituto Benjamin Constant (IBC) e Instituto Nacional de Educação de Surdos (INES), por considerar a memória e a história dessas instituições e reconhecer a contribuição destas entidades para a construção da atual política de inclusão [tão falada por todos nós] propagada pelo Ministério da Educação, que teve como base o saber produzido e acumulado por mais de um século e meio nessas instituições, que são referência para todos os cegos, surdos, familiares, profissionais e sociedade em geral.

    Aqui, o Presidente da ONCB, Sr. Moyses Bauer, faz um apelo ao Ministério da Educação para que faça todo o esforço para que as escolas, tão importantes para os cegos e surdos, não fechem. Aqui, ele coloca uma série de argumentos.
    Da tribuna, também faço um apelo ao Ministério da Educação no sentido de as escolas aqui citadas sejam mantidas para o bem de todos aqueles que as usam, naturalmente pessoas cegas e surdas.
    Por fim, Sr. Presidente, vou usar os meus últimos quatro minutos para falar um pouquinho sobre a importância da educação.
    Ninguém tem dúvida. Aqui, todas as Senadoras e todos os Senadores que assomam à tribuna falam que para o País progredir, crescer, temos de avançar cada vez mais em políticas no campo da educação.
    O meu pronunciamento elogia o Ministério da Educação sobre uma série de iniciativas que já foram tomadas. Melhoramos muito, mas podemos melhorar muito mais. Acredito que o Brasil está caminhando para isso, pelo esforço do Ministério da Educação, em conjunto com as Secretarias de Estados e Municípios.
    O Plano Nacional de Educação (PNE), apresentado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional no fim do ano passado, com vigência 2011/2020, é composto por 20 metas e várias estratégias, conforme dados do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), uma instituição não governamental e com finalidade pública. Segundo o Inesc, o Plano Nacional de Educação apresenta, claro, uma bela proposta. Ela não é perfeita, mas pode ser complementada no debate que faremos aqui no Congresso Nacional.
    Para o Instituto de Estudos Socioeconômicos, o raciocínio deve ser o Custo/Aluno ¿ Qualidade/Inicial, que se baseia na divisão da verba disponível pelo número de alunos existentes e que precisaria indicar, cada vez mais, que, na área de educação, não é gasto, é investimento.
    Outra pesquisa, lançada há pouco tempo, e que apresenta dados de como a população enxerga a educação pública hoje é a do Instituído de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que utilizou como metodologia a ¿amostragem por cotas¿, no período de 3 a 19 de novembro de 2010.
    A percepção da população quanto ao assunto educação, tomou como base, Presidente Walter Pinheiro, algumas ações públicas entendidas como importantes para uma educação de qualidade, como, por exemplo, os Conselhos Escolares, o Programa do Livro Didático e o Programa da Merenda Escolar. Estas ações são responsáveis para garantir a permanência da criança na escola.
    Já em relação ao ensino superior, a população opinou, muito positivamente, para o ProUni.
    Com o estudo, percebe-se que a população brasileira considera que a educação pública melhorou, pois o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), medido de dois em dois anos pelo Ministério da Educação, apresentou melhora qualitativa nos níveis de ensino avaliados, ou seja, em uma escala de zero a dez, houve melhoria, sim, dos percentuais que essa pesquisa apresentou. Mesmo assim, o Brasil, em comparação com outros países, tem muito a avançar. E acredito que vai avançar pelo trabalho da equipe do Ministro Haddad.
    Sr. Presidente, avançamos na pontuação em 2009, mas ainda não estamos, digamos, em posição privilegiada, entre os 65 países pesquisados. Mesmo estando nessa posição, o estudo mostra que o Brasil foi um dos países que mais evoluíram nesta década no quesito educação.
    Sr. Presidente, é sabido que muitos são os fatores que interferem na percepção da população quanto à educação, e eu poderia destacar: a experiência de cada pessoa e seu histórico educacional; as expectativas criadas em relação à educação dos filhos e ao acompanhamento da vida escolar e a valorização da nossa juventude; a visão de como deveria ser o ensino.
    Mas a pesquisa mostra que muito tem que ser melhorado quando se fala em educação. Mesmo quando olhamos esses indicadores que representam avanços, eles ainda se encontram em um patamar que, com certeza, poderíamos acelerar, para que a nossa juventude tenha acesso ao ensino gratuito, como diz aqui o documento, em todos os níveis.
    Para finalizar, Sr. Presidente, este último minuto, desejo transmitir aqui o meu sentimento em relação às crianças e aos jovens: Muitas vezes aprendemos mais com vocês, porque vocês é que nos ensinam.
    Vocês imaginem, os senhores que estão me ouvindo neste momento, o quanto é importante nós ouvirmos a juventude para que avancemos numa política cada vez mais apropriada, que vá na linha da paz, da solidariedade, do entendimento e do amor ao próximo aqui na nossa Nação e no mundo.
    Termino com uma frase do idealizador das grandes mudanças que marcaram a educação brasileira no século XX e um dos responsáveis pela fundação da Universidade de Brasília, da qual ele foi reitor, Anísio Spínola Teixeira.
    Ele disse: Só existirá democracia no Brasil no dia em que se montar no País a máquina que prepara as democracias. Essa máquina é o fortalecimento da escola pública em todos os níveis (registro feito no Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova, escrito em 1932, em defesa do ensino público, gratuito, laico e obrigatório).
    Agradeço a V. Exª, Senador Walter Pinheiro, e peço que V. Exª considere na íntegra esses meus pronunciamentos, e, claro, V. Exª foi um herói, porque resistiu ao meu pronunciamento que passou dos vinte minutos ¿ deve ter ficado, no mínimo, em trinta.
    Obrigado, Presidente Walter Pinheiro.

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    SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.
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    O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT ¿ RS. Sem apanhamento taquigr á fico.) ¿ Sr. Presidente, Sr ª s e Srs. Senadores, desejo hoje falar de um tema, que est á na pauta de muitos Senadores, e, juntando-me a eles nesta caminhada, tamb é m acredito que o caminho para o desenvolvimento dos povos numa linha de paz e solidariedade é a educa çã o. É ineg á vel que houve evolu çã o da educa çã o nesses ú ltimos anos, aumentou o acesso das crian ç as, dos jovens e dos adultos aos bancos escolares, inclusive no ensino t é cnico. Enfim, este tema merece a aten çã o de todos n ó s, para cada vez mais juntarmos esfor ç os em prol do aperfei ç oamento do ensino no Brasil.
    Pois um pa í s que valoriza o ensino, torna poss í vel ao seu povo o acesso a ele e incentiva à s pessoas a buscarem conhecimento, é considerado um pa í s evolu í do! É um pa í s onde as crian ç as est ã o na escola, onde se proporciona aos jovens à amplia çã o da escolaridade, para que permane ç am mais tempo estudando e, com isso, em um primeiro momento, adquiram conhecimento, para depois iniciarem no mercado de trabalho com maior seguran ç a e capacita çã o.
    É um pa í s que sabe da necessidade de criar t é cnicos, pesquisadores, profissionais capacitados e que ser ã o os respons á veis pelo seu desenvolvimento. Dar ê nfase à pesquisa e à inova çã o tecnol ó gica faz com que o setor produtivo seja ampliado e a economia do pa í s continue a crescer.
    Os trabalhos realizados atrav é s do conhecimento e da compet ê ncia de brasileiros, considerados ¿prata da casa¿, tornar á o pa í s cada vez mais independente. Esta necessidade de reconhecer o papel da ci ê ncia e da tecnologia para desenvolver o setor produtivo, tamb é m se faz necess á rio para a cria çã o e manuten çã o de um sistema de defesa de um pa í s. Acredito que o Brasil est á caminhando para isso, pelos esfor ç os do Minist é rio da Educa çã o em conjunto com as Secretarias de Educa çã o dos Estados e Munic í pios, mas h á muito o que melhorar. O Plano Nacional de Educa çã o ¿ PNE ¿ apresentado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional no final do ano passado, com vig ê ncia de 2011 a 2020, é composto por 20 metas e v á rias estrat é gias, conforme dados do Instituto de Estudos Socioecon ô micos ¿ INESC, uma institui çã o n ã o governamental e com finalidade p ú blica.
    Segundo o INESC, o Plano Nacional de Educa çã o apresenta algumas lacunas, que devem ser complementadas, pois n ã o atende por completo à s Resolu çõ es da Confer ê ncia Nacional de Educa çã o ¿ CONAE ¿ que mesmo assim o aprovou e foi TAMB É M assimilado pelo Conselho Nacional de Educa çã o ¿ CNE.
    Para o Instituto de Estudos Socioecon ô micos, o racioc í nio deveria ser o inverso, ou seja, o í ndice ¿ o Custo Aluno-Qualidade Inicial – CAQi – (que se baseia na divis ã o da verba dispon í vel pelo n ú mero de alunos existentes) é que precisaria indicar o investimento necess á rio e n ã o o contr á rio.
    Outra pesquisa, lan ç ada h á pouco tempo e que apresenta dados de como a popula çã o enxerga a educa çã o p ú blica hoje, é a do Instituto de Pesquisa Econ ô mica Aplicada- IPEA, que utilizou como metodologia a ¿amostragem por cotas,¿ no per í odo de 03 a 19 de novembro de 2010.
    A percep çã o da popula çã o quanto ao assunto educa çã o, tomou como base algumas a çõ es p ú blicas entendidas como importantes para uma educa çã o de qualidade, como por exemplo os Conselhos Escolares, o Programa do Livro Did á tico e o Programa da Merenda Escolar. Estas a çõ es s ã o respons á veis para garantir a perman ê ncia das crian ç as na escola. J á em rela çã o ao ensino superior, a popula çã o opinou sobre o Programa Universidade para Todos ¿ ProUni. Com o estudo, percebe-se que a popula çã o brasileira considera que a educa çã o p ú blica melhorou, pois o Í ndice de Desenvolvimento da Educa çã o B á sica ¿ IDEB -medido de dois em dois anos pelo Minist é rio da Educa çã o, apresentou uma melhora qualitativa nos n í veis de ensino avaliados, ou seja, em uma escala de zero a dez, o IDEB evoluiu, entre 2007 para 2009, de 4,2 para 4,6 em rela çã o à s s é ries iniciais do ensino fundamental; de 3,8 para 4,0 em rela çã o aos anos finais do ensino m é dio.
    Mas, mesmo assim, o Brasil, em compara çã o com outros pa í ses, tem muito a melhorar, a evoluir, no que diz respeito à educa çã o, pois ainda encontra-se bem abaixo da m é dia no estudo divulgado pelo Programa Internacional de Avalia çã o de Alunos ¿ Pisa. A pontua çã o em 2009 no Pisa coloca o Brasil na 53ª posi çã o em uma avalia çã o de 65 pa í ses.
    Mesmo estando muito abaixo da m é dia dos pa í ses pesquisados, o estudo mostrou que o Brasil foi um dos pa í ses que mais evoluiu ao longo da ú ltima d é cada. Assim, de um modo geral, 48,7% das pessoas entrevistadas pelo IPEA, afirmam que a educa çã o p ú blica melhorou e, dentro deste í ndice, apenas 12,1% acham que melhorou bastante. Para 27,2% n ã o houve mudan ç as e 24,2% acreditam que piorou.
    É importante ressaltar na pesquisa, a opini ã o sobre a educa çã o p ú blica segundo a faixa et á ria, ou seja, a avalia çã o mais positiva foi por parte dos jovens entre 18 a 24 anos, 51,1%, sendo que tamb é m se revelou como um grupo com menor propor çã o de respostas negativas. O fundamento disto, est á associado à amplia çã o do acesso à educa çã o superior, por meio de programas como o ProUni e implementa çã o de a çõ es afirmativas como as cotas para ingresso na educa çã o superior.
    É sabido que, muitos s ã o os fatores que interferem na percep çã o da popula çã o quanto à educa çã o, s ã o eles: a experi ê ncia de cada pessoa e seu hist ó rico educacional; as expectativas criadas em rela çã o à educa çã o dos filhos e ao acompanhamento da vida escolar de crian ç as e jovens; a vis ã o de como deveria ser o ensino nas escolas; o que é divulgado na m í dia, etc… Mas muito tem que ser melhorado quando se fala em EDUCA ÇÃ O, pois mesmo quando olhamos estes indicadores que representam alguns avan ç os do sistema educacional, este ainda se encontra em um patamar baixo em termos de qualidade do ensino, quando se comparado com outros pa í ses.
    Outro aspecto que desejo tratar agora é a quest ã o da viol ê ncia, tanto nas escolas como nas ruas. Quero, entretanto, convid á -los para a Audi ê ncia P ú blica que ocorrer á na 2ª feira pr ó xima, dia 18 de abril, na Comiss ã o de Direitos Humanos, que tratar á sobre a Viol ê ncia nas Escolas contra alunos e professores a partir das 9h.
    O que vimos acontecer na escola no Rio de Janeiro, semana passada, quando um jovem entrou na Institui çã o de Ensino e atirou em in ú meras crian ç as, n ã o é admiss í vel. Aparece, neste epis ó dio sombrio e triste, a inefic á cia da seguran ç a nos arredores das Institui çõ es de Ensino, como tamb é m em frente à s pr ó prias Institui çõ es.
    Mas n ã o somente isto, tamb é m aparece com esta atitude violenta, a falta de princ í pios dessa pessoa, a falta de uma boa estrutura familiar, a falta de amor e respeito ao pr ó ximo, levando o ser humano a um ato b á rbaro como esse. Esse tema deve, e muito, ser profundamente tratado e considerado por esta Casa.
    Os pais, quando deixam seus filhos na escola, melhor dizendo, deixam suas preciosidades, suas maiores riquezas, pensam que est ã o os deixando em seguran ç a, portanto, é imprescind í vel que este lugar transmita seguran ç a e seja seguro. Mas este tamb é m é um assunto que deve continuar em nossos debates, em nossos di á logos, n ã o termina por aqui.
    Para finalizar, desejo transmitir aqui o meu sentimento em rela çã o à s crian ç as e aos jovens: muitas vezes, aprendemos mais com eles do que os ensinamos. Ent ã o, voc ê s imaginem se eles forem bem educados, bem formados, o que representar ã o para a Na çã o. Termino com uma frase do idealizador das grandes mudan ç as que marcaram a educa çã o brasileira no s é culo 20 e um dos respons á veis pela funda çã o da Universidade de Bras í lia, da qual foi Reitor, An í sio Sp í nola Teixeira:

    S ó existir á democracia no Brasil no dia em que se montar no Pa í s a m á quina que prepara as democracias. Essa m á quina é a escola p ú blica. (Registro feito no Manifesto dos Pioneiros da Educa çã o Nova, escrito em 1932 em defesa do ensino p ú blico, gratuito, laico e obrigat ó rio).

    Era o que tinha a dizer.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT ¿ RS. Sem apanhamento taquigr á fico.) ¿ Sr. Presidente, Sr ª s e Srs. Senadores, hoje meu pronunciamento é a respeito do Plano de Previd ê ncia Complementar das empresas a é reas do Brasil ¿ AERUS ¿ criado em 1982 e, como os pr ó prios aerovi á rios e aeronautas denominavam ¿ ¿ Um Sonho ¿ !
    Digo isso porque o AERUS era para proporcionar a ¿ seguridade social ¿ de uma categoria de trabalhadores que aspirava por um futuro mais tranquilo frente aos acontecimentos imprevis í veis da vida.
    Era a forma segura de capitalizar recursos para eles pr ó prios, provenientes do esfor ç o conjunto dos trabalhadores do setor, bem como uma prote çã o financeira aos seus dependentes em forma de ¿ poupan ç a segura ¿ , como eles mesmos denominavam.
    Conforme material enviado para mim da Comiss ã o dos Aposentados AERUS no Rio Grande do Sul e do Sindicato dos Aerovi á rios de Porto Alegre, ¿ o fundo foi criado de forma absolutamente engenhosa e legal: al é m das contribui çõ es de empregado e empregador, havia uma terceira fonte de financiamento, definida a partir de estudos de um Grupo Interministerial. Tratava-se de 3% sobre toda a venda de bilhetes a é reos dom é sticos no Pa í s. Esse percentual era obriga çã o decorrente do Contrato de Concess ã o firmado entre a Uni ã o e as Companhias A é reas.
    A VASP ¿ que era patrocinadora de outro instituto, cujo nome se assemelha ¿ AEROS Fundo de Previd ê ncia Complementar ¿ t ã o logo privatizada, solicitou n ã o mais repassar a 3 ª fonte de financiamento. Alegou o Departamento de Avia çã o Civil ¿ DAC ¿ em 1990, que se tratava da condi çã o da concess ã o, ou seja, cl á usula de cumprimento obrigat ó rio, recha ç ando a pretens ã o da VASP. Alegou, ainda, que n ã o era a VASP quem pagava ¿ ela t ã o somente repassava ao consumidor o valor relativo à 3 ª fonte. Sete meses ap ó s, a VASP novamente foi ao Departamento de Avia çã o Civil e obteve, curiosamente, um of í cio que dispensava todas as companhias a é reas de repassar a 3 ª fonte. A mesma autoridade negou e, sete meses ap ó s, autorizou essa barbaridade.
    A í h á tr ê s problemas:

    a) n ã o houve processo administrativo que permitisse ao Instituto AERUS opinar a respeito de sua pr ó pria sobreviv ê ncia;
    b) nunca competiu ao Departamento de Avia çã o Civil opinar ou decidir sobre custeio de fundos de pens ã o;
    c) quem deveria fiscalizar, ou seja, a Secretaria de Previd ê ncia Complementar, silenciou completamente sobre o assunto.

    Assim, o AERUS teve simplesmente extinta uma das tr ê s fontes de financiamento.
    J á em 1995 foi criado o segundo plano de benef í cios do AERUS, o chamado Plano II, constru í do sob a modalidade de contribui çã o definida e praticamente imposto ao universo de participantes. O problema deste Plano II foi sua cria çã o a partir de recursos do plano antigo e sem que este autorizasse. Novamente foi quebrada a regra original de custeio do AERUS, pois o plano original havia sido formulado com o c á lculo do seu custeio a partir da folha total de pagamento e n ã o a partir da chamada folha de participantes. O procedimento foi aprovado pela Secretaria de Previd ê ncia Complementar, assim como a cria çã o de um plano a partir de recursos de outro. ¿
    Sucessivos eventos ocorreram para enfraquecer o Instituto AERUS de Seguridade Social, como em 1998, a empresa a é rea TAM foi autorizada pela Secretaria de Previd ê ncia Complementar a n ã o mais patrocinar o Instituto. Sendo que o regulamento do AERUS previa o aporte em caso de retirada de patroc í nio, mas a Secretaria autorizou a sa í da da TAM retirando recursos do Plano.
    Em 2002, tr ê s dias antes do t é rmino do Governo Fernando Henrique, foi aprovado o ¿ estilha ç amento ¿ dos planos de benef í cios, ou seja, antes havia o Plano I e o Plano II, passou ent ã o existir os Planos Varig I e II; Planos Rio Sul I e II; Planos Nordeste I e II, etc. Todos gerados com autoriza çã o da Secretaria de Previd ê ncia Complementar.
    E, de acordo com o material da Comiss ã o dos Aposentados, ¿ em cada um desses planos, a patrocinadora passou a contribuir com quanto quisesse, quando quisesse e se quisesse. E, por coincid ê ncia, nunca mais quis contribuir. ¿
    Neste contrato que havia entre participantes, fundo de pens ã o e patrocinadora, uma das partes n ã o mais honrou o mesmo. Isto ocorreu em todos os planos fruto do ¿ estilha ç amento ¿ antes mencionado.

    E tais constratos nunca foram honrados. Veja que n ã o houve apenas omiss ã o da Uni ã o. Houve a çã o deliberada da SPC aprovando quebra de regras contratuais de forma unilateral, sempre em preju í zo do participante, ou seja, da parte mais fraca.
    Justamente por isso foi ajuizada a çã o civil p ú blica responsabilizando civilmente a Uni ã o pela quebra do Instituto. Dada a robusttez das provas apresentadas, foi obtida a antecipa çã o dos efeitos da tutela jurisdicional, determinando que a Uni ã o aportasse os valores necess á rios à manuten çã o mensal do benef í cio para cada assistido. A Uni ã o ingressou com pedido de suspens ã o de liminar junto ao Supremo Tribunal Federal, mas a decis ã o foi mantida. Contra essa decis ã o foi interposto Agravo Regimental a ser julgado pelo pleno do STF.
    Tudo no AERUS foi muito bem pensado e planejado….todos os seus â ngulos foram examinados e estudados. Mas o que houve ent ã o no AERUS foi fraude à capitaliza çã o perpretada pelas pr ó prias autoridades p ú blicas. As ilegalidades perpassaram diversos governos.

    E, veio o dia 12 de abril de 2006 e junto a informa çã o da liquida çã o extra judicial decretada pela Secretaria de Previd ê ncia Complementar, confirmada e publicada no Di á rio Oficial da Uni ã o.
    H á cinco anos, a Comiss ã o de Aposentados AERUS aguarda uma solu çã o. E, para muitos, esta solu çã o chegar á tarde demais, mas os ¿ sobreviventes ¿ n ã o v ã o desistir de lutar.
    Era o que tinha a dizer.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT ¿ RS. Sem apanhamento taquigr á fico.) ¿ Sr. Presidente, Sr ª s e Srs. Senadores, venho à tribuna para fazer registro da NOTA P Ú BLICA que recebi da Organiza çã o Nacional dos Cegos.
    A Organiza çã o Nacional de Cegos do Brasil, ONCB, pessoa jur í dica de direito privado de fins n ã o econ ô micos, é uma organiza çã o constitu í da de institui çõ es de ou para cegos, com representa çã o Estadual ou Municipal, igualmente de fins n ã o econ ô micos.
    Reconhece que a defici ê ncia é um conceito em evolu çã o e que resulta da intera çã o entre pessoas com defici ê ncia e as barreiras atitudinais e ambientais, que impedem sua plena e efetiva participa çã o na sociedade, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
    Al é m disso, reconhece a import â ncia dos princ í pios e das diretrizes das pol í ticas, para influenciar a promo çã o, a formula çã o e a avalia çã o de pol í ticas, planos, programas e a çõ es em n í veis nacional, regional e internacional para equiparar as oportunidades para estes Cidad ã os.
    A ONCB torna p ú blico seu manifesto em desacordo com todas e quaisquer iniciativas de formula çã o, proposi çã o e implementa çã o de Pol í ticas P ú blicas que venham interferir no Direito das Pessoas com Defici ê ncia, e suas fam í lias, em fazerem as pr ó prias escolhas com rela çã o aos m é todos de atendimento à Reabilita çã o, Sa ú de, Educa çã o, Assist ê ncia Social, e as demais pol í ticas que visem garantir o respeito pela dignidade inerente pela independ ê ncia da pessoa e pela autonomia individual.
    Ressaltamos, ainda, a import â ncia do Estado Brasileiro em zelar pelo respeito à s capacidades em desenvolvimento das pessoas com defici ê ncia e pelo respeito ao seu direito a preservar sua identidade. A ONCB ap ó ia o processo de inclus ã o na sua totalidade, que dever á respeitar a op çã o, a realidade e as necessidades de cada indiv í duo.
    Neste sentido, a ONCB manifesta-se contr á ria a uma poss í vel proposta do Minist é rio da Educa çã o para a extin çã o do Instituto Benjamin Constant, IBC, e Instituto Nacional de Educa çã o de Surdos, INES, por considerar a mem ó ria e a hist ó ria dessas institui çõ es e reconhecer a contribui çã o destas entidades para a constru çã o da atual pol í tica de inclus ã o propagada pelo Minist é rio da Educa çã o, que teve como base o saber produzido e acumulado por mais de um s é culo e meio nessas institui çõ es, que s ã o refer ê ncias para todos os cegos, surdos, familiares, profissionais e sociedade em geral.
    Pensando na discuss ã o dessa pol í tica de inclus ã o, a ONCB solicitou por diversas vezes audi ê ncia com o Sr. Ministro de Estado da Educa çã o, Fernando Haddad, para tratar de assuntos diversos relacionados à educa çã o das pessoas com defici ê ncia, sem lograr ê xito em nossas proposituras.
    Percebe-se que a tem á tica n ã o é tratada de forma consistente e com prioridade pelos atuais gestores do Minist é rio da Educa çã o/Secretaria de Educa çã o Especial para um di á logo aberto e democr á tico, visando a constru çã o coletiva, em que sejam consideradas as necessidades e as aspira çõ es das pessoas com defici ê ncia.
    É essencial que se pense nas institui çõ es especializadas como parceiras detentoras de saberes e pr á ticas necess á rias ao atendimento especializado à s pessoas com defici ê ncia. Devemos considerar a import â ncia desses institutos que podem e devem ser parceiros das escolas regulares e, juntas, tra ç arem uma pol í tica de inclus ã o, que considere a op çã o, a realidade e a necessidade da pessoa com defici ê ncia, que é o alvo do referido processo, bem como, os anseios de sua fam í lia.
    Neste sentido, informamos, pelo exposto, que estamos à disposi çã o para receber, discutir e encaminhar propostas, junto aos ó rg ã os competentes, que venham validar id é ias e desejos do segmento. Ainda sim, contamos com o apoio da sociedade para o engajamento nessa luta, pela verdadeira inclus ã o das pessoas com defici ê ncia.
    Era o que tinha a dizer.

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    DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO.
    (Inseridos nos termos do inciso I, § 2º, art. 210 do Regimento Interno.)

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    Matérias referidas:
    ¿Sobrevivência ¿ Ninguém deseja aposentadoria de um salário mínimo, dia Garibaldi¿; ¿Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal Debate Violência nas Escolas¿.

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 184.1.54.O Hora: 15:48 Fase: PE
    Orador: JOÃO LYRA, PTB-AL Data: 13/07/2011

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    O SR. JOÃO LYRA (Bloco/PTB-AL. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a qualidade do ensino superior no Brasil acaba de sofrer um rude golpe, com a divulgação dos resultados do exame da Ordem de Advogados do Brasil.
    E uma luz vermelha se acendeu justamente quando o projeto do Plano Nacional de Educação – PNE para o decênio 2011/2020 encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados.
    Os números divulgados pela OAB causaram perplexidade em todo o território nacional: 88% dos bacharéis candidatos não alcançaram a nota mínima.
    Das 610 faculdades que participaram do certame, 12% fracassaram totalmente, ou seja, 90 instituições, que vendem serviços caros e não formam profissionais aptos para disputar vagas no mercado de trabalho.
    Essa é mais uma prova do quanto é ilusória a produção de estatísticas de aumento do número de pessoas matriculadas ou que acabam de concluir um curso universitário.
    Para milhares de brasileiros que sacrificaram parte expressiva da renda familiar no custeio dos estudos têm sobrado apenas o diploma, a sensação de tempo perdido e a enorme frustração de ver as portas da profissão que escolheram ainda distantes, depois de tanto esforço.
    Portanto, Sra. Presidente, à luz de fato tão inusitado e decepcionante, faz-se imprescindível que a Comissão Especial desta Casa responsável pela análise do Projeto de Lei n° 8.035, de 2010, que institui o PNE, não deixe passar a oportunidade para mudar o quadro mostrado com o exame da OAB.
    A propósito, Sras. e Srs. Deputados, o Ministério da Educação já iniciou uma espécie de varredura nesse setor de ensino, determinando o fechamento de quase 11 mil vagas em 136 graduações de Direito, com baixo desempenho nas avaliações feitas por aquele órgão.
    Mas o mesmo MEC, surpreendentemente, autorizou a abertura de 32 novos cursos, o que, à primeira vista, parece uma grande contradição.
    Não deu para entender.
    Longe de duvidar dos critérios adotados pelo MEC, em casos como esse, fica a impressão de que alguma coisa está errada.
    Talvez, em face da repercussão negativa daquele exame, fosse conveniente e oportuno suspender-se a autorização para funcionamento de novos cursos, dando ao MEC a oportunidade de realizar mudanças em alguns pontos que, eventualmente, necessitem de alterações.
    O que não é possível é nos depararmos com constrangimento de tal tamanho, até porque já são oferecidas 661 mil vagas em todo o Brasil em cursos de Direito, e, embora o crescimento do País seja intenso, o número de formandos na carreira é consideravelmente maior do que sua absorção pelo mercado
    Além de tudo, Sr. Presidente, não custa ao MEC adotar certa prudência para autorizar novos cursos, muitos, como mostram os resultados de 2011, sem condições técnicas efetivas de formar verdadeiros bacharéis em Direito.
    Voltando aos resultados do exame, foco deste meu pronunciamento, pergunto: como reagiram os 99.357 candidatos que não obtiveram a nota mínima exigida para aceitação e registro na OAB? Como explicar esse desastre, não de indivíduo a indivíduo, mas de um sistema merecedor de urgentes mudanças?
    Dados da OAB explicam detalhes de uma situação que envolve as 610 faculdades reconhecidas pelo MEC: nos últimos 4 exames, as 20 instituições de melhor desempenho são públicas e aprovam, em média, entre 70% e 90% de seus ex-alunos inscritos.
    As 20 piores não têm mais do que 5% de seus graduados aceitos na OAB.
    É, portanto, razoável, de acordo com a OAB, concluir que, apesar de recente decisão de o MEC ter congelado as 11 mil vagas de 136 cursos, os fatos sinalizam imperdoável falha do órgão na fiscalização dos cursos.
    Sras. e Srs. Deputados, trata-se realmente de uma situação muito grave, que está a merecer duras providências de curtíssimo prazo e, para consertá-la, repita-se, seria positivo que o MEC reexaminasse os seus critérios, livrando o País de tão constrangedor problema, que compromete o nosso ensino superior.
    Não custa lembrar também, Sra. Presidente, que o MEC dispõe de outro instrumento para aplicar nesse caso: o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SIANES, que deveria ser imediatamente acionado para radiografar o estado de todas as faculdades de Direito.
    Com o diagnóstico em mãos, por que não tomar medidas eficazes para evitar que o mal da ineficiência se espalhe e contamine todo o sistema?
    É importante supervisionar permanentemente os cursos que pecam pela má qualidade, até punindo-os com a suspensão temporária do seu funcionamento.
    Mantê-los abertos seria comprometer o futuro de milhares e milhares de brasileiros, numa grave ameaça ao próprio processo de desenvolvimento nacional.
    Era o que tinha a dizer, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
    Muito obrigado.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 184.1.54.O Hora: 18:21 Fase: CP
    Orador: WALDIR MARANHÃO, PP-MA Data: 13/07/2011

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    O SR. WALDIR MARANHÃO (PP-MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, primeiro, quero dizer a V.Exa. e aos nossos Deputados e Deputadas que esta Casa ensina a cada um de nós, no tempo oportuno, a possibilidade do crescimento coletivo e nos remete à reflexão do nosso papel como Parlamentar. Tenho absoluta convicção de que é com esse aprendizado que a Nação brasileira cresce, numa dimensão plural, social e econômica.
    Portanto, como Vice-Líder do Governo, quero agradecer ao Líder Vaccarezza e à Presidenta Dilma, que me confiaram missão de contribuir para o nosso Governo, de tal forma que possamos fazer um balanço daquilo que foi positivo neste semestre e avançar no semestre seguinte.
    Que bom que este Parlamento votou e aprovou 25 medidas provisórias. Que bom que este Parlamento dá uma demonstração da sua disposição em coroar a nossa ação parlamentar para promovermos a redução das desigualdades sociais à luz daquilo que deve ser o significado do ser humano em sociedade.
    Sr. Presidente, quero, neste instante, deixar registradas duas considerações que faço, uma sobre o balanço do Governo e a outra sobre o Município de Imperatriz, no Estado do Maranhão.
    Imperatriz fica no sudoeste do Estado, é o terceiro Município em importância geopolítica do meu Estado e será sede, na próxima sexta-feira, de uma grande audiência pública na Câmara de Vereadores, para debatermos o PNE, que certamente vai dar um rumo à educação brasileira. O programa contempla 20 metas, que podem, desde a educação básica, verticalizar o sentimento do que seja o ensino superior.
    Sr. Presidente, quero neste momento associar-me às manifestações de solidariedade ao povo pernambucano em face da tragédia do dia de hoje.
    Deputada Janete Pietá, nós que vivemos em operação de risco, todos os dias trafegando pelos céus brasileiros, temos que averiguar em que condições as turbinas estão funcionando. Não se concebe que um avião, 4 minutos após a decolagem, venha a sofrer uma tragédia de dimensão imensurável.
    Faço, portanto, um apelo às autoridades do País e àqueles que conhecem com profundidade a matéria: é preciso tocar essa questão, na sua sutileza, sim, mas com responsabilidade de cidadãos brasileiros que somos.
    Sr. Presidente, a minha participação nesta Casa tem sido em defesa do ensino superior brasileiro. Que bom que estamos fazendo audiências públicas para discutir o Plano Nacional de Educação. Isso é sinônimo de que a educação tem que ser, além de uma paixão nacional, uma realização nacional.
    Que possamos pautar o bom debate, que possamos vincular, de uma vez por todas, o financiamento do PIB ao crescimento econômico e educacional.
    Dou por inteiro a minha dedicação à ciência, à tecnologia e à inovação como possibilidade de tirar o nosso País da condição em que está e dar-lhe o sentimento maior de país que chegará ao Primeiro Mundo.
    Sr. Presidente, quero também estar com o povo do meu Estado na Baixada Ocidental Maranhense, mais precisamente na Cidade de Olinda Nova. Perdemos hoje um grande líder, que foi Prefeito da cidade de Matinhos e Prefeito por duas vezes da cidade de Olinda, o saudoso Raimundo Cutrim. Certamente, Raimundo Cutrim, você, que fez história em meu Estado, que fez história na Baixada Ocidental Maranhense, deixou o seu legado, deixou a sua contribuição.
    Deputado Domingos Dutra, em 2004, V.Exa. esteve nos palanques, no debate que resultou na escolha de Raimundo Cutrim para Prefeito do Município. Hoje, o Maranhão perde um grande líder, irmão do nosso amigo Edmar Cutrim, Presidente do Tribunal de Contas do Estado.
    Quero também dizer ao Maranhão que a nossa bancada se associa ao Estado em defesa da derrubada do veto do pré-sal. É preciso, Deputado Dutra, que o Estado brasileiro tenha condições de repactuar esse novo investimento para a educação a partir das riquezas existentes na plataforma continental.
    Só três Estados da Federação querem continuar detendo as nossas riquezas, que são de todos nós brasileiros.
    Portanto, no próximo dia 15 de setembro, esperamos que possamos colocar esse veto em debate. Derrubar o veto significa redistribuir riquezas que pertencem a todos nós brasileiros. De tal forma que me associo a esse grande movimento.
    Quero, Sr. Presidente, com certeza, para facilitar ainda mais para os nossos colegas, declinar do tempo que me resta, para que outros Parlamentares possam dar sua contribuição ao Estado brasileiro.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.
    PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

    Sr. Presidente, Srs. Líderes de partido, Sras. e Srs. Deputados, antes de comentar sobre o desempenho da Câmara dos Deputados neste primeiro semestre, quero render homenagens a Imperatriz, a segunda cidade mais importante do meu querido Estado, o Maranhão.
    Com uma população de 247.553 habitantes, Imperatriz possui uma área de 1.367,901 quilômetros quadrados, dos quais 15,480 quilômetros quadrados estão em zona urbana. Sede da Região Metropolitana do Sudoeste Maranhense, a cidade se estende pela margem direita do Rio Tocantins e é atravessada pela Rodovia Belém-Brasília, situando-se na divisa com o Estado do Tocantins.
    Faço essas observações acerca de Imperatriz porque esta cidade completa no sábado, dia 16 de julho, mais uma data de fundação. Ela foi fundada em 1852 e, hoje, é administrada pelo Prefeito Sebastião Madeira, que por muitos anos defendeu nesta Casa os interesses do nosso Estado.
    Hoje, por força de seu grande desempenho nos setores do comércio e da prestação de serviços, Imperatriz ocupa a posição de segundo maior centro político, cultural e populacional do Estado, terceiro maior PIB do Maranhão e 228º do Brasil, PIB de R$ 1.740 930,593 milhões, ficando atrás apenas da Capital, São Luís, e de Açailândia. A história e o desenvolvimento de Imperatriz deram-lhe diversos títulos, entre eles o de “Portal da Amazônia – Capital da Energia”.
    Feito este registro, Srs. e Sras. Deputados e Deputadas, tomo a liberdade de lembrar que a produção legislativa da Câmara dos Deputados foi profícua. Desde janeiro, quando esta Legislatura começou seus trabalhos, foram realizadas 84 reuniões deliberativas e votadas 89 proposições em Plenário.
    Foram votadas 25 medidas provisórias. Entre elas, destaco:
    A MP do Bolsa-Atleta, que criou os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva;
    A MP da internacionalização da EMBRAPA;
    A MP que definiu incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva;
    A MP que reduziu de 11% para 5% a contribuição previdenciária do microempreendedor individual;
    E a MP que ratifica a adesão do Brasil à União das Nações Sul-americanas, UNASUL.
    Também destaco a votação de quatro projetos de resolução, como o que altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar, como também a votação do novo texto do Código Florestal brasileiro.
    O Líder do Governo, Deputado Cândido Vaccarezza, empresta-me seu relatório que faz um levantamento do primeiro semestre.
    Assim como meu colega Vaccarezza, afirmo que o Congresso Nacional enfrentou questões difíceis, como o Código Florestal, já citado, a política de reajuste do salário mínimo, o acordo de Itaipu e o trem-bala.
    Fizemos nosso trabalho com discussões que vêm desde a apresentação dos projetos, que passam pelas Comissões Temáticas e depois são votados neste Plenário.
    E nessa relação de matérias faço questão de lembrar temas como o Minha Casa, Minha Vida. O Governo deverá investir R$ 125,7 milhões a partir deste ano até 2014. Serão contratados 2 milhões de unidades. Isso não resolve o problema da falta de moradia, mas certamente é um passo importante para reduzir um problema crônico que se arrastada por anos.
    Outra novidade do Programa Minha Casa, Minha Vida é a inclusão da modalidade que permite a reforma em habitação rural para baixa renda, pois aperfeiçoamos as regras para aumentar a eficiência do programa.
    Na área da educação, a Câmara aprovou o projeto de lei que regulamenta o funcionamento das chamadas lan hauses e prevê sua participação em parcerias com os governos para o desenvolvimento de atividades educacionais, culturais e de utilidade pública.
    As lan hauses passam a ser definidas como centros de inclusão digital que apresentam interesse social para a universalização do acesso à Internet, além de prestadores de serviços.
    Na saúde, aprovamos a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, para administrar hospitais universitários federais. Também regularia a contratação de pessoal desses órgãos.
    Aprovamos também o reajuste do valor da bolsa para médicos residentes, que passaram a receber R$ 2.338,06.
    Aprovamos ainda a criação de novas Varas de Trabalho. No caso do Maranhão, serão mais duas unidades para servir de garantias para os direitos trabalhistas e contribuir para o equilíbrio entre o capital e o trabalho.
    Posso citar aqui outras matérias de importância que foram aprovadas por esta Casa nos últimos meses. Nossa produção pode ser conferida pelos diferentes mecanismos disponibilizados pela Câmara, certamente o mais aberto entre todos os órgãos públicos deste país.
    De minha parte, ainda estou num processo de aprendizado contínuo. Busco sempre valorizar este mandato parlamentar e, com muito orgulho, falar e defender o Maranhão, muitas vezes mal compreendido pelo resto do País.
    Sei que há muito por fazer pelo Maranhão, por isso não vou descansar enquanto as questões centrais de nosso Estado não tiverem solução definitiva. Uma delas é a educação. Defendo um investimento maciço na educação básica e também na profissionalização de nossa população. Acredito que somente a educação poderá colocar o Maranhão no caminho do desenvolvimento e, como quer a nossa Presidente, tirar milhares de famílias da miséria e inseri-las no mercado de trabalho.
    Por isso, senhores colegas de Plenário, muito me orgulha pertencer pela segunda vez ao Poder Legislativo Federal. Aqui, o Brasil é discutido, analisado e votado.
    Muito obrigado.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 185.1.54.O Hora: 14:09 Fase: PE
    Orador: CHICO ALENCAR, PSOL-RJ Data: 14/07/2011

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    O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) – Agradeço ao Deputado Luiz Couto a generosidade da troca, devido à necessidade de viagem, e saúdo também todos os servidores da Casa – foi boa a lembrança da Deputada Benedita -, todos os que trabalham aqui, porque não somos só nós, Parlamentares. Sem esse conjunto nada seríamos.
    Mas, Sr. Presidente, quero dizer, em primeiro lugar, que estamos entrando com uma petição, um memorando, ao Presidente da Casa porque é de todo impróprio que um Deputado que tenha participado do julgamento, no Conselho de Ética, do caso Jaqueline Roriz venha a ser o Relator do recurso dela. Código de Processo Penal nenhum, em qualquer parte do planeta, aceita que o julgador de segunda instância tenha participado do julgamento em primeira instância.
    Então, esse relatório que saiu ontem, para nós, é nulo de pleno direito. Vamos lutar até o fim para evitar esse jogo de cartas marcadas, esse processo espúrio, que é inaceitável para a Câmara dos Deputados.
    Por fim, registro os números, que muitos nos honram, da atuação da nossa pequenina e aguerrida bancada, agora ceifada, inclusive de maneira injusta, na sua estrutura de liderança. Estou tendo a tarefa amarga agora de exonerar gente que trabalha, o que é um absurdo, enquanto outros partidos se refestelam com cargos, mesmo tendo a sua bancada reduzida. Ainda assim, o PSOL foi recordista de emendas em Comissão ao Plano Nacional de Educação, apresentou 14 projetos de lei, representações, enfim, números dizem que estamos aqui, como tantos outros, para trabalhar em favor da justiça, da igualdade e dos valores republicanos de ética e transparência.
    Obrigado, Sr. Presidente.
    PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos e todas que assistem a esta sessão ou nela trabalham.
    O Partido Socialismo e Liberdade – PSOL, que completará em setembro 6 anos de existência legal, só existe pelo empenho de seus militantes e compromisso com os movimentos sociais e populares. Procuramos, nestas lutas, no estímulo à organização cidadã e aqui no Parlamento, contribuir para a construção de uma democracia real, direta, de alta intensidade, com participação popular permanente. Tentamos trazer, para as casas legislativas, as demandas sentidas dos setores sociais majoritários, vitimados por um sistema injusto de privilégios, enraizado numa sociedade ainda profundamente desigual. A transparência na esfera pública, fiadora da moralidade administrativa e da ética política, são também bandeiras que nos constituem.
    Foi este o norte, a seiva e a vida da atuação de nossa pequena e aguerrida bancada aqui na Câmara dos Deputados, com Ivan Valente, Jean Wyllys e eu, que este ano recebi a honrosa missão de Líder. Esse dinamismo das praças, ruas e salas onde nossa gente se organiza para defender seus direitos, tantas vezes sonegados pelas elites, também deu sentido à atuação de nossos Senadores Randolfe Rodrigues, o mais jovem do País, do Amapá, e Marinor Brito, do Pará.
    A despeito de nossa construção como partido ideológico, democrático e de esquerda – ou talvez por isso mesmo – sofremos nesta Casa, recentemente, um duro golpe em nossa estrutura de liderança, com redução drástica de funções de assessoria. Esse golpe torna-se tanto mais injusto quanto observamos que várias outras legendas tiveram ampliadas suas estruturas, apesar da redução de suas bancadas. Querem nos estrangular, por razões políticas, mas não conseguirão! Faremos das dificuldades – e estou obrigado a cumprir agora a dolorosa tarefa de exonerar diversos companheiros que desempenhavam excelente trabalho – um estímulo a mais para seguir combatendo os podres poderes e a velha política.
    Somos um partido de atuação parlamentar reconhecida, porém. E isto deriva de um trabalho de equipe, solidário, competente e cooperativo, sem estrelismos e personalismos. Por isso, Sr Presidente, registro nos Anais da Câmara dos Deputados os números expressivos de nossas iniciativas legislativas neste semestre que hora se encerra:
    – projeto de lei: 14;
    – projeto de decreto legislativo: 1;
    – projeto de lei complementar: 1
    – projeto de resolução: 2;
    – emendas de Comissão: 266;
    – emendas de plenário: 5;
    – requerimento de informação: 11;
    – requerimentos (audiência pública, inclusão na pauta, audiência publica e outros): 37;
    – parecer em Comissão: 2;
    – questão de ordem: 7;
    – representação Conselho de Ética: 3;
    Representação Corregedoria: 3.
    Esses números, recordes em vários itens, incríveis para uma bancada de apenas 3 Parlamentares (ainda), contém o essencial: nossa batalha por justiça social e igualdade. Ousar lutar, ousar vencer!
    Agradeço a atenção.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 185.1.54.O Hora: 16:03 Fase: GE
    Orador: JOÃO PAULO LIMA, PT-PE Data: 14/07/2011

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    O SR. JOÃO PAULO LIMA (PT-PE. Sem revisão do orador.) – Quero dar meu boa-tarde a todos os companheiros e companheiras.
    Nobre Presidente Inocêncio Oliveira, agradeço-lhe a sua atenção.
    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com grande satisfação que me dirijo a V.Exas. e aos demais representantes desta Casa, que cumprem um papel imprescindível na consolidação da democracia, que é representar o povo brasileiro, legislar sobre assuntos de interesse nacional e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.
    Aqui o Brasil viveu um dos momentos marcantes da sua história recente: a Assembleia Nacional Constituinte, que representou um marco na redemocratização do País. A Constituição de 1988 eliminou os últimos vestígios formais do regime autoritário iniciado no Golpe de Estado de 1964.
    Chego ao meu primeiro mandato na Câmara Federal após uma longa trajetória de 40 anos de trabalho e luta em defesa da classe trabalhadora e dos menos favorecidos e de uma sociedade socialista. A minha militância por uma sociedade inclusiva, solidária e cidadã foi pautada por um compromisso que sempre me guiou na vida na política: o compromisso com a educação, instrumento indispensável ao exercício da cidadania, à liberdade e a uma repartição mais justa da riqueza social e dos bens da civilização.
    Meu despertar para a relevância da educação na vida das pessoas surgiu ainda dentro da minha casa. Meu pai, um modesto cobrador de ônibus, fez questão de encaminhar os seus cinco filhos para a conclusão de cursos técnicos. Durante a ditadura militar, trabalhei voluntariamente como alfabetizador em um dos bairros mais pobres, violentos e populosos do Recife, o Ibura, onde morei com a minha família, onde nasceram meus dois primeiros filhos e onde fui Presidente da Associação de Moradores, sendo essa uma experiência fundamental da minha trajetória na luta por uma vida com o mínimo de dignidade para todas as pessoas.
    O meu compromisso com a educação continuou no movimento sindical, num período em que o ensino e a troca de conhecimentos significavam muito para se ter acesso a um posto de trabalho ou para manter o emprego. Eu procurava ensinar aos companheiros o que aprendi com a vida e, mais especificamente, o que aprendi na Escola Técnica Estadual Professor Agamenon Magalhães (ETEPAM), nos cursos de mecânica e edificações.
    Essa troca foi gerando uma relação de luta e confiança entre os companheiros trabalhadores, que me conduziram à Presidência do Sindicato dos Metalúrgicos de Pernambuco, na época com mais de 10 mil filiados e em plena efervescência política, contagiado pelas manifestações legendárias do ABC paulista, lideradas pelo companheiro e ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Em seguida, tornei-me o primeiro Presidente da CUT de Pernambuco.
    Os cursos de formação profissional e política tiveram um papel fundamental na minha vida. Ainda quando exilado, o mestre Paulo Freire me convidou para fazer um curso de formação em política na França, Itália, Espanha e Portugal. Foi um período, Sr. Presidente, muito rico, em que o mestre Paulo Freire e diversos intelectuais de esquerda, exilados do Brasil, prepararam cursos de formação política para que as lideranças do movimento operário e popular pudessem exercer um papel importante na retomada da democracia e durante o período da ditadura brasileira. Então, estudamos desde o surgimento do homem até a situação dos países em transição para o socialismo. Isso já era um pensamento do grande educador Paulo Freire.
    Nesse sentido, Sr. Presidente, quero fazer o registro de que o pernambucano Paulo Freire, que estaria fazendo 90 anos agora em setembro, recebeu desta Casa, este ano, o título de Patrono da Educação Brasileira, projeto da nossa querida Deputada Luiza Erundina.
    A luta contra as desigualdades sociais me levou ao movimento pela criação do Partido dos Trabalhadores em Pernambuco. Fui o primeiro Vereador do partido no Recife. Também pelo PT, fui Deputado Estadual três vezes, período que me agregou uma substanciosa experiência no Parlamento e na interlocução deste Poder com a sociedade. Na Assembleia Legislativa de Pernambuco, fui Presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos.
    A luta pelo poder como instrumento de transformação social me levou a ser candidato a Prefeito do Recife em 1996 e 2000, quanto fui eleito, no segundo turno, por uma diferença de pouco mais de 5 mil votos. Tornei-me o primeiro Prefeito operário da cidade.
    Em 2004, fui reeleito no primeiro turno com 56% dos votos, conquistando a marca de primeiro Prefeito reeleito da história da cidade do Recife. Ao deixar o cargo, após 8 anos de Governo, estava com 88% de aprovação da população, o que me proporcionou eleger o meu sucessor, em 2008, já no primeiro turno, assegurando ao Partido dos Trabalhadores, naquele pleito, mais uma vitória de Capital que elegeu seu representante, a maior vitória entre todas as Capitais do Brasil.
    Sr. Presidente, o trabalho que realizei nos 8 anos em que estive à frente da Prefeitura do Recife, contando com a colaboração indispensável da minha equipe de Governo, teve como foco o que expressava o nosso slogan: “A grande obra é cuidar das pessoas”.
    Deputado Amauri Teixeira, eu quero registrar que esse slogan surgiu justamente em um dos momentos em que a Oposição fazia duras críticas à nossa gestão por não termos uma grande obra de pedra e cal, como se fala popularmente. Mas nós estávamos cuidando da saúde, da educação, da cultura. Num discurso, eu dizia que a nossa grande obra mesmo era cuidar das pessoas. É lógico que a nossa equipe de comunicação utilizou isso como a marca, o slogan, dos 8 anos de nosso Governo.
    Foi isso o que fizemos. Nossas diretrizes de Governo tinham como tripé a participação popular, a inversão de prioridades e a ampliação e modernização dos serviços públicos, num esforço para assegurar ao povo o acesso aos benefícios da civilização e do progresso e o exercício pleno dos seus direitos de cidadania.
    De 2001 a 2008, os números mostram que a economia do Recife cresceu 129%, em parte impulsionada pelo investimento em infraestrutura em toda a cidade e pelas leis de incentivos fiscais. Nesse mesmo período, foram criados 104 mil novos empregos com carteira assinada, representando 40% do total de vagas criadas no Estado de Pernambuco.
    Escuto, com muita alegria, o nosso querido Deputado Luiz Couto.
    O Sr. Luiz Couto – Deputado João Paulo Lima, V.Exa. nem precisa falar daquilo que é, fez e de muito mais que vai fazer. O tempo de V.Exa. como Parlamentar Federal já é um exemplo para todos nós: a sua consistência, a sua firmeza, a sua coragem. Um aspecto que sempre está presente na sua vida é quando V.Exa. diz: “Eu sou socialista e não retiro esse aspecto da minha vida”. Para V.Exa. é muito importante isso. V.Exa. foi encontrar na Paraíba a sua esposa, que como companheira está na luta aí. Juntando Pernambuco, Leão do Norte e a força da mulher paraibana, só pode ter um homem tão forte, tão consistente e solidário. V.Exa. sempre fala em solidariedade. Eu disse a V.Exa. hoje que a solidariedade exige uma outra mão, é um ir e vir que necessita da generosidade. Acontece muitas vezes: somos solidários com as pessoas, mas nem sempre a pessoa que recebe a solidariedade é generosa com quem é solidário. Parabéns a V.Exa.!
    O SR. JOÃO PAULO LIMA – Agradeço o aparte do nosso querido Deputado Luiz Couto. Tenho aprendido muito com V.Exa. nesta Casa, pelas suas reflexões de profundidade e, acima de tudo, por essa marca de religiosidade, de cristandade e pela visão socialista.
    Tento ao máximo manter minha tradição revolucionária desde o período em que comecei, no início da década de 70, na juventude operária católica. Um dos meus sonhos era ser padre. Mas padre não podia se casar, e eu disse: “Estou fora desse negócio”. (Risos.)
    Escuto o aparte do nobre Deputado Amauri.
    O Sr. Amauri Teixeira – Além da junção com a Paraíba, ele é Leão porque é rubro-negro, é Leão da Ilha, o que dá força a ele também. V.Exa. está fazendo uma trajetória. Acompanhei a sua gestão em Recife e as mudanças que houve nesse Estado a partir dessa gestão. Mas quero atestar a sua atuação aqui enquanto Deputado Federal. Eu, que estou no primeiro mandato, tenho-me inspirado muito na sua postura de retidão, neste aspecto em que V.Exa. sempre diz nas nossas reuniões que é revolucionário. Temos muitos embates aqui com setores de direita, com setores reacionários. Vamos ter no segundo semestre embates violentos apenas no sentido da profundidade e não da força. Sem dúvida nenhuma, V.Exa. é um dos Parlamentares fundamentais nesta Casa, para a gente fazer avançar a chamada pauta social, desde a área de saúde, com a aprovação da Emenda nº 29, até a pauta trabalhista, com as 40 horas. Então, eu quero parabenizá-lo por sua atuação, que já é marcante. Mesmo com apenas 5 meses, sua atuação nesta Casa já é marcante, já serve de norte para nós, que, verdadeiramente, somos novos na política institucional. Este é o meu primeiro mandato. E V.Exa. é um dos nossos gurus e nos inspira.
    O SR. JOÃO PAULO LIMA – Deputado Amauri, eu agradeço suas palavras e as incorporo ao meu discurso. Continuo um revolucionário, sem perder a ternura, na luta.
    Sr. Presidente, eu falava aqui do crescimento do Recife. Tenho a satisfação de dizer que o Recife registrou elevação das condições de vida da parcela mais pobre da população, que passou a ter mais acesso à saúde.
    Deputado Amauri, com a ampliação das equipes do Saúde da Família, nós saímos de 27 equipes do programa para 240. Houve implantação do SAMU, que foi pioneiro no Brasil, e das Academias da Cidade.
    Fizemos um trabalho magnífico nos morros da cidade do Recife, um trabalho permanente de vigilância. Foi um trabalho em que levamos em consideração o nosso querido Jaime Gusmão, geólogo especialista na área de proteção de encostas, que também serviu de referência para o nosso Brasil.
    A educação avançou com a contratação de mais de 2.650 novos professores. A qualificação de mão de obra avançou também significativamente. Houve a construção de 14 escolas itinerantes de informática, que oferecem 170 laboratórios de informática na nossa rede.
    O Programa Operação Trabalho foi uma marca significativa no nosso Governo. Naquelas áreas carentes, de onde nós retirávamos a população, Deputado Amauri, construímos as casas aproveitando a mão de obra dos próprios trabalhadores. Quando eles terminavam a construção de suas casas, assimilavam uma formação profissional para continuar seus trabalhos. E tive a alegria de ver diversos companheiros que terminaram como mestres de obras, pedreiros, eletricistas, encanadores, a partir dessa formação.
    Sr. Presidente, traçando um paralelo, para se ter uma real dimensão do impacto do Governo Lula na redução da miséria, o percentual de brasileiros vivendo na pobreza extrema, em 2002, no Governo FHC, era de 14%. Esse número quase caiu pela metade, ficou em 7,6%, o que representou uma queda de 45,7%.
    Para isso, prezados Deputados, eu quero dizer que, em Recife, quando fui Prefeito, Deputado Inocêncio, eu deixei 130 mil famílias no Programa Bolsa Família, porque, quando assumi a Prefeitura de Recife, que é uma Capital que tem a maior arrecadação per capita das Prefeituras das cidades do Nordeste, Recife era uma cidade que tinha 1 milhão e 550 mil habitantes, mas 1 milhão e 50 mil vivendo na pobreza ou abaixo da linha da pobreza, para a gente ter a ideia da dimensão do que era Recife e Pernambuco antes do Governo do Presidente Lula.
    E o Governo da Presidenta Dilma segue firme na construção dos avanços para que este novo momento do Brasil seja o exemplo ousado e estruturador com o Programa Brasil sem Miséria, que tem o desafio de acabar com a pobreza extrema em que vivem 16,2 milhões de pessoas, ou seja, 8,5% da população.
    A proposta tem como foco capacitar as pessoas para arcarem com o seu próprio sustento, a partir da combinação de três ações: transferência de renda, capacitação profissional e ampliação da oferta de serviços públicos, como energia elétrica e água, entre outros elementos fundamentais.
    A taxa de empregos cresceu em níveis elevados nos últimos 8 anos. Comparados com as taxas do Governo FHC, os números refletem uma enorme diferença. Em todo o Governo FHC foram criados 1,7 milhão de novos empregos, tendo, inclusive, os anos de 1996 e 1999 apresentado taxas negativas de empregos formais. De 2003 a 2010, o Governo Lula gerou 11 milhões de novos empregos; ou seja, seis vezes mais do que o Governo anterior.
    No Governo da Presidenta Dilma Rousseff, o mercado de trabalho continua aquecido. Além de um crescimento natural do Produto Interno Bruto, neste ano novos postos de trabalho estão sendo criados a partir dos investimentos em infraestruturas, vinculados ao Programa de Aceleração do Crescimento e à preparação das cidades para sediar competições esportivas como a Copa do Mundo, em 2014, e as Olimpíadas, em 2016.
    O nosso Produto Interno Bruto também cresceu, apresentando, nos últimos 8 anos do Governo Lula, taxa de 4,1%, quase dobrando o percentual obtido no Governo anterior.
    O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Pela importância do discurso de V.Exa., eu lhe darei mais 5 minutos.
    O SR. JOÃO PAULO LIMA – Muito obrigado, Sr. Presidente.
    Passo a destacar o que essencialmente significaram, para o Brasil e para os brasileiros, esses 8 anos do Presidente Lula em nosso Estado, em nossa Região. Também falarei sobre a perspectiva de crescimento que ganha contornos reais com as obras estruturadoras tocadas pelo Programa de Aceleração do Crescimento.
    Recentemente, a Presidenta Dilma lançou o Plano Safra da Agricultura Familiar, que vai dispor de 16 bilhões de reais para este ano, o que significa um aumento importante para o Brasil.
    Sr. Presidente, tenho um excedente de dados, mas vou dedicar esta parte final do meu pronunciamento ao Estado de Pernambuco. Este novo momento que o Estado atravessa e que lhe reposiciona no quadro econômico da Região só foi possível graças ao apoio decisivo de um pernambucano, o ex-Presidente Lula, e à grande capacidade administrativa e política do Governador Eduardo Campos, que não posso deixar de aqui destacar.
    Nos últimos 2 anos, o crescimento do PIB de Pernambuco foi maior do que a média nacional. Numa análise das taxas de evolução do PIB entre os anos de 2003 e 2010, Pernambuco atinge a faixa de crescimento – pasmem – de 9,3%, enquanto o Estado do Ceará e o da Bahia, no mesmo período, apresentam um crescimento – grande também – de 7,9% e 7,5%, respectivamente.
    Este novo momento da economia pernambucana é reflexo dos investimentos em curso, concentrados, prioritariamente, na região de Suape, no litoral do Estado, onde tudo começou com a decisão do Presidente Lula de trazer a Refinaria Abreu e Lima para a localidade.
    Eu não poderia, neste momento, deixar de registrar que Suape é uma obra que tem tido continuidade em todos os Governos de Pernambuco, seja o Governo Arraes, o Governo Joaquim Francisco, o Governo Jarbas, seja o Governo Roberto Magalhães, entre outros que também tiveram a preocupação de garantir Suape como um dos polos de alavancamento do desenvolvimento do Estado.
    Atualmente, mais de 20 mil pessoas já estão empregadas no Complexo de Suape. Somados todos os investimentos privados em implantação em Suape desde 2007, chega-se a uma cifra de cerca de 35 bilhões de reais, sem falar nas empresas fornecedoras que estão chegando ao Estado a reboque desses empreendimentos.
    Diante dessa escala crescente de desenvolvimento para Pernambuco, que tanto nos orgulha pelo que sempre representou para o Nordeste e o Brasil desde os tempos da Colônia, surgem novos e preocupantes desafios para que esse desenvolvimento possa, de fato, ficar em nosso Estado, promovendo riqueza com equilíbrio e justiça social.
    Nesse sentido, Deputado Moacir, preocupa-me termos um desenvolvimento de inclusão social acima de tudo, para que a população nativa, o povo de Pernambuco possa participar e se integrar a esse processo de desenvolvimento. Não podemos assistir de novo àquilo que vimos durante o período da ditadura militar.
    Na condição de militante da Igreja, da JOC – Juventude Operária Católica – e da Ação Católica Operária, participei da edição do livro Nordeste: Desenvolvimento sem Justiça, porque o desenvolvimento chegava para poucos, deixando fora dele parcela significativa da população.
    Então, Sr. Presidente, os desafios são grandes. Dentro desse quadro de desafios, a educação é a ponta do iceberg. Hoje, a falta de qualificação profissional em Suape apresenta gargalos e desafios para o Governo, as empresas e a população. Não podemos mais enxergar Suape pelo que está acontecendo hoje nem pelo que vai acontecer nos próximos 5 anos, mas temos que preparar Suape para os próximos 20 anos.
    Para se ter uma ideia, nas obras de terraplanagem da refinaria foi preciso treinar, às pressas, 1.100 operadores de máquinas pesadas – e estamos falando do nível básico. O Estaleiro Atlântico Sul teve que formar 3.500 pessoas, na sua maioria cortadores de cana, como operários soldadores. O desafio é ainda maior quando pensamos no segundo e terceiro níveis dessas cadeias, em que as vagas operacionais exigem maior qualificação.
    A grande quantidade de obras simultâneas em Pernambuco, como a Transnordestina, a Transposição, a Refinaria, o Estaleiro e o Polo Farmoquímico, supera a oferta de mão de obra para a construção civil. Além do mais, há pouca qualificação dessa mão de obra, pois é grande a massa de trabalhadores no Estado que só tem experiência no setor canavieiro.
    Outros gargalos enfrentados pelo Governo são a deficiência estrutural da educação básica, acumulada ao longo dos anos, e o surgimento de setores industriais em que o Estado não tem tradição. A população também enfrenta sérios problemas para se inserir na realidade do sonhado momento de riqueza de Pernambuco.
    E aqui destacamos alguns problemas. Somente seis empresas de Suape dão oportunidades a aprendizes. Apenas sete empresas cumprem a cota legal de contratar pessoas com deficiência. As empresas estão dando mais oportunidades às pessoas que vêm de fora. E as mulheres não estão tendo as mesmas oportunidades que os homens no mercado de trabalho.
    As empresas, por sua vez, também encontram gargalos, como a baixa escolaridade dos candidatos a uma vaga de trabalho, o alto custo de treinamento antes da contratação, além das dificuldades em atender às exigências de certificação.
    Hoje Suape é sinônimo do desenvolvimento econômico do Estado, mas apresenta desafios que vão exigir dos governos e da sociedade um esforço extremo para superar o baixo nível de escolaridade da população local e a necessidade, sem precedentes no Estado, de promover, em curto espaço de tempo, qualificações que permitam a inserção social neste novo momento, com equilíbrio e justiça.
    Afinal, não é fácil sobreviver em mercados cada vez mais exigentes e competitivos. É grande o desafio que se coloca hoje para a educação profissional. Os modelos e sistemas existentes no País estão voltados para o padrão de empresa e emprego, que tendem a desaparecer e pouco exigem em aperfeiçoamento e atualização constante. É neste momento que temos de armar uma verdadeira operação de guerra para garantir uma educação cidadã, inclusiva, humanizada e empreendedora.
    Suape ainda tem pela frente o desafio de inserir na prosperidade os grupos considerados vulneráveis nesse processo, como as mulheres chefes de família; os trabalhadores agrícolas e pescadores, que precisam ser deslocados por ocuparem áreas em que não é permitida a construção de habitação ou a exploração da atividade primária; e os desempregados.
    Sras. e Srs. Deputados, não há como dissociar educação de desenvolvimento. E neste momento é indispensável, na região de Suape e na Área Metropolitana do Recife, desencadear ações no campo da educação básica e da formação profissional, como a oferta de escolas técnicas, a criação de novos cursos técnicos e universitários compatíveis com o novo perfil produtivo de Pernambuco, além do desenvolvimento de estudos para o atendimento das novas demandas tecnológicas.
    Nesse sentido, podemos destacar a necessidade de reforço da educação profissional no território estratégico de Suape, na Região Metropolitana, no Agreste e no Litoral Norte, com vistas a potencializar as oportunidades surgidas com a Copa do Mundo de 2014 e a pós-Copa; a ampliação das escolas em tempo integral de ensino médio e sua articulação com o ensino profissionalizante; a criação de uma escola-modelo de ensino fundamental em regime integral; a execução de largo programa de capacitação de mão de obra, por meio de cursos e treinamentos específicos.
    Também há necessidade de uma política continuada de valorização do magistério, para reverter os baixos índices de escolarização e a formação do povo brasileiro, o que hoje é um compromisso do Ministério da Educação, presente no Plano Nacional de Educação para a próxima década, em tramitação nesta Casa.
    No processo de desenvolvimento que hoje se desencadeia no Brasil, a educação é elemento indispensável para a inserção social dos trabalhadores, principalmente dos jovens, homens e mulheres, que precisam ser capacitados para assumir os novos desafios do mercado de trabalho, muitos deles na busca do primeiro emprego.
    Para encerrar, Sras. e Srs. Deputados, cito uma parte do parágrafo final do Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova, de 1932:
    “De todos os deveres que se incumbem ao Estado, o que exige maior capacidade de dedicação e justifica maior soma de sacrifícios; aquele com que não é possível transigir sem a perda irreparável de algumas gerações; aquele em cujo cumprimento os erros praticados se projetam mais longe nas suas consequências, agravando-se à medida que recuam no tempo; o dever mais alto, mais penoso e mais grave é, decerto, o da educação…”
    Sinto cumprida esta primeira etapa.
    Finalizo, parabenizando toda a Casa, V.Exa., o nosso Presidente e as nossas Lideranças. No segundo semestre, vou chegar com gosto de gás, porque já vou ter saído da condição de cristão-novo.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.
    O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Muito obrigado a V.Exa. Cumprimento o Deputado João Paulo pelo belíssimo pronunciamento, retrato de uma vida e de sua administração à frente da Prefeitura Municipal da cidade do Recife.
    PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com grande satisfação que me dirijo a V.Exas. e aos demais presentes nesta Casa, que cumprem um papel imprescindível na consolidação da democracia, que é representar o povo brasileiro, legislar sobre os assuntos de interesse nacional e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.
    Aqui o Brasil viveu um dos momentos marcantes da sua história recente: a Assembleia Nacional Constituinte, que representou um marco na redemocratização do País. A Constituição de 1988 eliminou os últimos vestígios formais do regime autoritário iniciado no Golpe de Estado de 1964.
    Chego ao meu primeiro mandato na Câmara Federal após uma longa trajetória de 40 anos de trabalho e luta em defesa da classe trabalhadora e dos menos favorecidos e de uma sociedade socialista. A minha militância por uma sociedade inclusiva, solidária e cidadã foi pautada por um compromisso que sempre me guiou na vida na política: o compromisso com a educação, instrumento indispensável ao exercício da cidadania, à liberdade e a uma repartição mais justa da riqueza social e dos bens da civilização.
    Meu despertar para a relevância da educação na vida das pessoas surgiu ainda dentro da minha casa. Meu pai, um cobrador de ônibus, fez questão de encaminhar os seus cinco filhos para a conclusão de cursos técnicos. Durante a ditadura militar, trabalhei voluntariamente como alfabetizador em um dos bairros mais pobres, violentos e populosos do Recife, o Ibura, onde morei com a minha família, onde nasceram meus dois primeiros filhos e onde fui Presidente da Associação de Moradores, sendo essa uma experiência fundamental da minha trajetória na luta por uma vida com o mínimo de dignidade para todas as pessoas.
    O meu compromisso com a educação continuou no movimento sindical, num período em que o ensino e a troca de conhecimentos significavam muito para se ter acesso a um posto de trabalho ou manter o emprego. Eu procurava ensinar aos companheiros o que aprendi com a vida e, mais especificamente, o que aprendi na Escola Técnica Estadual Professor Agamenon Magalhães (ETEPAM), nos cursos de mecânica e edificações.
    Essa troca foi gerando uma relação de luta e confiança entre os companheiros trabalhadores, que me conduziram à presidência do Sindicato dos Metalúrgicos de Pernambuco, na época com mais de 10 mil filiados e em plena efervescência política, contagiada pelas manifestações legendárias do ABC paulista, lideradas pelo companheiro e ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Em seguida, tornei-me o primeiro Presidente da CUT de Pernambuco.
    Os cursos de formação profissional e política tiveram um papel fundamental na minha vida. Ainda quando exilado, o mestre Paulo Freire me convidou para fazer um curso de formação em Política na França, Itália, Espanha e em Portugal. E aqui quero fazer o registro de que o pernambucano Paulo Freire, que estaria fazendo 90 anos agora em setembro, recebeu desta Casa, este ano, o título de Patrono da Educação Brasileira, projeto da Deputada Luiza Erundina.
    A luta contra as desigualdades sociais me levou ao movimento pela criação do Partido dos Trabalhadores em Pernambuco. Fui o primeiro Vereador do partido no Recife. Também pelo PT fui Deputado Estadual três vezes, período que me agregou uma substanciosa experiência no Parlamento e na interlocução deste Poder com a sociedade. Na Assembleia Legislativa de Pernambuco fui Presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos.
    A luta pelo poder como instrumento de transformação social me levou a ser candidato a Prefeito do Recife em 1996 e 2000, quanto fui eleito no segundo turno por uma diferença de pouco mais de 5 mil votos. Tornei-me o primeiro Prefeito operário do Recife.
    Em 2004 fui reeleito Prefeito no primeiro turno, com 56% dos votos válidos, conquistando a marca de primeiro Prefeito reeleito da história do Recife. Ao deixar o cargo, após 8 anos de governo, obtive 88% de aprovação da população, o que me proporcionou eleger, em 2008, junto com o apoio da Frente do Recife, o meu sucessor no primeiro turno, assegurando ao Partido dos Trabalhadores, naquele pleito, a maior vitória entre todas as Capitais do Brasil.
    O trabalho que realizei nos 8 anos em que estive à frente da Prefeitura do Recife, contando com a colaboração imprescindível da minha equipe de governo, teve como foco o que expressava o nosso slogan: “A Grande Obra é Cuidar das Pessoas”.
    E foi isso o que fizemos. Nossas diretrizes de governo tinham como tripé a participação popular, a inversão de prioridades e a ampliação e modernização dos serviços públicos, num esforço para assegurar ao povo o acesso aos benefícios da civilização e do progresso e o exercício pleno dos seus direitos de cidadania.
    De 2001 a 2008 os números mostram que a economia do Recife cresceu 129%, em parte impulsionada pelo investimento em infraestrutura em toda a cidade e pelas leis de incentivos fiscais. Nesse mesmo período foram criados 104 mil novos empregos com carteira assinada, representando 40% do total de vagas criadas no Estado de Pernambuco.
    Tenho a satisfação de dizer que o Recife registrou a elevação das condições de vida da parcela mais pobre da população, que passou a ter mais acesso à saúde, com a ampliação das equipes de PSF de 27 para 240, além da criação das Academias da Cidade e do SAMU.
    Realizamos um programa de monitoramento e obras permanentes nas áreas de morro e conseguimos reduzir mais de 7 mil pontos de risco. Na habitação popular, retiramos quase 2 mil palafitas da cidade, construímos mais de 4.600 moradias e deixamos mais de 6 mil em construção.
    A educação avançou com a contratação por concurso de 2.650 novos professores, dobrando o quadro existente na rede. Os alunos passaram a contar com a merenda até nas férias, além do fardamento completo, material didático, tênis, mochila e livros paradidáticos para incentivo à leitura.
    Os professores e funcionários foram qualificados com programas continuados de capacitação, além de outras iniciativas de reforço do magistério.
    A qualificação de mão de obra avançou em qualidade e quantidade. Criamos 14 Escolas Itinerantes de Informática, que ofereciam formação básica diretamente nas comunidades, e instalamos mais de 170 laboratórios de informática nas escolas.
    Na construção civil, o Programa Operação Trabalho profissionalizou mais de 1.240 pessoas, que, além de aprenderem uma atividade, puderam construir a sua própria casa. O Ensino Profissionalizante formou, em 8 anos, mais de 170 mil pessoas em 47 tipos de cursos. Isso significa mais de 10% da população do Recife. O importante é que tudo isto contou com a participação da população por meio do Orçamento Participativo.
    Chego a esta Casa com a larga acolhida dos meus companheiros de partido, da Base aliada e da Oposição. Tenho a honra de ter sido o Deputado Federal do PT mais votado em todo o Brasil. Aqui represento significativa parcela do eleitorado do meu Estado e sou titular das Comissões de Reforma Política e de Constituição e Justiça e de Cidadania. E exerço a suplência na Comissão de Reforma Urbana.
    Nesta Casa represento o Partido dos Trabalhadores, legenda que tem dado significativa contribuição ao processo de desenvolvimento econômico e social do País. O Brasil, nos últimos 8 anos, apresentou um crescimento econômico real, rompeu com dependências externas, aumentou sua capacidade produtiva, investiu no desenvolvimento urbano e rural, na educação e, sobretudo, na erradicação da miséria.
    Entre os desafios enfrentados pelo Governo Lula, um deles, certamente, marcou fortemente a história do Brasil: a redução da miséria. Com programas como o Bolsa Família e outras iniciativas nas áreas econômica e social, o País cresceu com equilíbrio e distribuição de renda.
    Traçando um paralelo, para se ter a real dimensão do impacto do Governo Lula na redução da miséria, o percentual de brasileiros vivendo na pobreza extrema, em 2002, no Governo FHC, era de 14%. Esse número foi reduzido quase pela metade no Governo do Presidente Lula, baixando para 7,6%, o que representou uma queda de 45,7%.
    Recentemente, a Fundação Getúlio Vargas divulgou pesquisa mostrando que 40 milhões de brasileiros entraram para a classe média a partir de 2003 até maio deste ano. É um feito enorme, porque significa que todos esses brasileiros se juntaram a um contingente de cidadãos com mais condições de consumo, com acesso a saúde, educação, habitação, saneamento.
    Pesquisa da Fundação Getúlio Vargas também indica que em 2010 o País atingiu o menor nível de desigualdade de renda desde 1960. Segundo a FGV, a pobreza no Brasil caiu 50,64%, entre dezembro de 2002 e dezembro de 2010. E a renda da metade mais pobre da população aumentou em ritmo 5,5 vezes mais rápido do que a da minoria mais rica.
    O professor da FGV Marcelo Neri faz uma análise interessante desse período, dando-lhe o título “Década da Redução da Desigualdade”, assim como os anos 60 e 70 ganharam o rótulo de décadas do “Milagre Econômico”; os anos 80, o da “Redemocratização”, e os anos 90, o da “Estabilidade”.
    E o Governo da Presidenta Dilma segue firme na construção dos avanços para este novo momento do Brasil. Um exemplo é o ousado e estruturador Programa Brasil Sem Miséria, que tem o desafio de acabar com a pobreza extrema em que vivem 16,2 milhões de pessoas, 8,5% da população.
    A proposta tem como foco capacitar as pessoas para arcarem com o seu próprio sustento, a partir da combinação de três ações: transferência de renda, capacitação profissional e ampliação da oferta de serviços públicos, como energia elétrica e água encanada.
    O trabalho do Governo Dilma para combater a pobreza também se reflete no crescimento do consumo das famílias, que foi de 5,9%. E é importante ressaltar que este é o trigésimo trimestre consecutivo de crescimento do consumo. Os investimentos também registraram crescimento de 8,8%, representando mais empregos, renda e desenvolvimento para o País.
    A taxa de empregos formais cresceu em níveis elevados nos últimos 8 anos. Comparadas às taxas do Governo FHC, os números refletem uma enorme diferença. Em todo o Governo FHC foram gerados 1,7 milhão de novos empregos, tendo, inclusive, os anos de 1996 e 1999 apresentado taxas negativas de empregos formais. De 2003 a 2010, o Governo Lula gerou quase 11 milhões de novos empregos, ou seja, seis vezes mais do que o Governo anterior.
    No Governo da Presidenta Dilma Rousseff o mercado de trabalho continua aquecido. Além de um crescimento natural do Produto Interno Bruto – PIB, este ano novos postos de trabalho estão sendo criados a partir de investimentos em infraestrutura, vinculados ao Programa de Aceleração do Crescimento e à preparação das cidades para sediar competições esportivas como a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016.
    O nosso Produto Interno Bruto, o PIB, também cresceu, apresentando, nos últimos 8 anos do Governo Lula, taxa de 4,01%, quase dobrando o percentual obtido no mesmo período de Governo de Fernando Henrique Cardoso, que foi de 2,30%.
    Em 2010 foi registrada a maior taxa do PIB dos últimos 15 anos, com 7,50%, o que colocou o Brasil na terceira posição no patamar de crescimento do cenário mundial, perdendo apenas para a China e a Índia. No primeiro trimestre do Governo Dilma, o PIB cresceu 4,2%, quando comparado com o primeiro trimestre de 2011.
    Graças a uma economia equilibrada e com sólidas reservas de dólar, o Brasil da era Lula enfrentou a crise mundial com impactos bem menores do que em muitos países desenvolvidos. Conseguimos colocar o País em crescimento com a inflação controlada, mantendo o orçamento equilibrado e aumentando o crédito. Fomos o último país a entrar na crise e o primeiro a sair.
    Outro traço marcante do Governo Lula foi o fim da dependência ao Fundo Monetário Internacional – FMI, que durante muitos anos penalizou a nossa economia com altas taxas de juros e, por tabela, o bolso do trabalhador brasileiro. Passamos da condição de devedor do FMI para credor.
    O Brasil passou a fazer parte do G20 e, segundo o economista Paulo Nogueira Batista, que representa o Brasil no Fundo Monetário, o nosso País deverá passar para a primeira divisão do FMI, ficando entre os dez maiores em termos de cota e poder de voto na instituição. Como disse o cantor e compositor Chico Buarque, o Brasil passou a ser um país que não fala fino com os Estados Unidos nem grosso com a Bolívia. Há 10 anos, ninguém poderia imaginar que isso seria possível.
    Com o compromisso político de governar com prioridade para a população mais empobrecida e apoiado em práticas exitosas dos movimentos sociais e da experiência de gestões petistas, o Governo Lula avançou em todas as áreas sociais: educação, saúde, habitação, desenvolvimento urbano, agricultura familiar, direitos humanos, transportes, cultura, turismo e muitas outras.
    O Governo da Presidenta Dilma Rousseff vem trabalhando para consolidar novos avanços em todas essas áreas. Além do Programa Brasil Sem Miséria, há compromisso real de aumento dos investimentos na educação, na saúde, na habitação, com o Programa Minha Casa, Minha Vida, que nesta sua segunda fase pretende construir 2 milhões de unidades habitacionais, com investimento de R$ 125,7 bilhões.
    Essa perspectiva de crescimento ganha contornos reais com as obras estruturadoras tocadas pelo Programa de Aceleração do Crescimento em todas as Regiões do País, gerando emprego, renda e desenvolvimento. O agronegócio e a agricultura familiar impulsionam novos horizontes para as famílias que vivem no campo. Recentemente a Presidenta Dilma lançou o Plano Safra para a agricultura familiar, que vai dispor de R$ 16 bilhões para este ano.
    Nesse ciclo virtuoso de desenvolvimento, o Estado de Pernambuco merece destaque no cenário nacional, pois cresce com taxas superiores às da China, país emergente que está no topo do desenvolvimento mundial.
    Este novo momento que o Estado atravessa e que lhe reposiciona no quadro econômico da Região só foi possível graças ao apoio decisivo de um pernambucano: o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, juntando-se a esse apoio a grande capacidade administrativa e política do Governador Eduardo Campos.
    Nos últimos 2 anos o crescimento do PIB de Pernambuco foi maior do que a média nacional. Numa análise das taxas de evolução do PIB entre os anos de 2003 e 2010, Pernambuco atinge uma faixa de crescimento de 9,3%, enquanto o Ceará e a Bahia, no mesmo período, apresentam taxas de 7,9% e 7,5%, respectivamente.
    Este novo momento da economia pernambucana é reflexo dos investimentos que estão em curso, concentrados, prioritariamente, na região de Suape, litoral sul do Estado, onde tudo começou com a decisão do Presidente Lula de trazer a Refinaria Abreu e Lima para a localidade.
    O Complexo Industrial Portuário de Suape hoje é um novo polo de desenvolvimento do País. Apenas para a operação dos grandes projetos, como a Refinaria Abreu e Lima, o Estaleiro Atlântico Sul, a Petroquímica Suape, a Companhia Siderúrgica Suape, há uma perspectiva de geração de mais de 75 mil empregos diretos. Esse número pode chegar a 100 mil se outros empreendimentos forem confirmados. Atualmente, mais de 20 mil pessoas já estão empregadas no Complexo.
    Somados todos os investimentos privados em implantação em Suape, desde 2007, chega-se a uma cifra de cerca de R$ 35 bilhões, isso sem contar com as empresas fornecedoras que estão chegando ao Estado a reboque desses empreendimentos.
    Diante dessa escala crescente de desenvolvimento para Pernambuco, que tanto nos orgulha pelo que o nosso Estado sempre representou para o Nordeste e o Brasil desde os tempos da Colônia, surgem novos e preocupantes desafios, para que esse desenvolvimento possa, de fato, ficar em nosso Estado, promovendo riqueza com equilíbrio e justiça social.
    Hoje as dificuldades na região estratégica de Suape incluem problemas como meio ambiente, habitação, educação, saúde, mobilidade, violência, exploração, crimes sexuais e desrespeito às leis trabalhistas. Esta semana, o Governo do Estado lançou o Programa Suape Sustentável na perspectiva de ajudar a resolver essas questões. Entendemos que a sustentabilidade deva incluir, no mesmo patamar, desenvolvimento econômico, justiça social e preservação ambiental.
    Dentro desse quadro de desafios, a educação assume a ponta do iceberg. Hoje a falta de qualificação profissional em Suape apresenta gargalos e desafios para o Governo, as empresas e a população. Não podemos mais enxergar Suape pelo que está acontecendo hoje nem pelo que vai acontecer nos próximos 5 anos, mas temos que preparar Suape para os próximos 20 anos.
    Para se ter uma ideia, nas obras de terraplenagem da Refinaria foi preciso treinar, às presas, 1,1 mil operadores de máquinas pesadas. E estamos falando de nível básico. O Estaleiro Atlântico Sul teve que formar 3,5 mil pessoas, na sua maioria cortadores de cana, como operários soldadores. O desafio é ainda maior quando pensamos no segundo e terceiro nível dessas cadeias, porque as vagas operacionais exigem maior qualificação.
    A grande quantidade de obras simultâneas em Pernambuco, como a Transnordestina, a Transposição, a Refinaria, o Estaleiro e o Polo Farmacoquímico, supera a oferta de mão de obra para a construção civil. Além do mais, há pouca qualificação dessa mão de obra, pois a grande massa de trabalhadores do Estado tem experiência no setor canavieiro.
    Outros gargalos enfrentados pelo Governo são a deficiência estrutural da educação básica, acumulada ao longo dos anos, e o surgimento de setores industriais em que o Estado não tem tradição. A população também enfrenta sérios problemas para se inserir na realidade do sonhado momento de riqueza de Pernambuco.
    E aqui destacamos alguns problemas. Somente seis empresas de Suape dão oportunidades a aprendizes. Apenas sete empresas cumprem a cota legal de contratar pessoas com deficiência. As empresas estão dando mais oportunidades às pessoas que vêm de fora. E as mulheres não estão tendo as mesmas oportunidades que os homens no mercado de trabalho.
    As empresas, por sua vez, também encontram gargalos como a baixa escolaridade dos candidatos a uma vaga de trabalho, o alto custo de treinamento antes da contratação, além da dificuldade em atender exigências de certificação.
    Hoje Suape é sinônimo de desenvolvimento econômico do Estado, mas apresenta desafios que vão exigir dos governos e da sociedade um esforço extremo para superar o baixo nível de escolaridade da população local e a necessidade de se promover qualificações sem precedentes no Estado, num curto espaço de tempo que permita a inserção social neste novo momento, com equilíbrio e justiça.
    Afinal, não é fácil sobreviver em mercados cada vez mais exigentes e competitivos. É grande o desafio que se coloca hoje para a educação profissional. Os modelos e sistemas existentes no País estão voltados para o padrão de empresa e emprego que tendem a desaparecer, pouco exigem em aperfeiçoamento e atualização constante. É neste momento que temos de armar uma verdadeira operação de guerra para garantir uma educação cidadã, inclusiva, humanizada e empreendedora.
    Suape ainda tem pela frente o desafio de inserir na prosperidade os grupos considerados vulneráveis nesse processo, como as mulheres chefes de família; os trabalhadores agrícolas e pescadores, que precisam ser deslocados por ocuparem áreas onde não é permitido a construção de habitação ou a exploração da atividade primária; e os desempregados.
    Srs. Deputados, Sras. Deputadas, não há como dissociar educação de desenvolvimento. E neste momento é indispensável, na região de Suape e na Área Metropolitana do Recife, desencadear ações no campo da educação básica e da formação profissional, como a oferta de escolas técnicas, a criação de novos cursos técnicos e universitários compatíveis com o novo perfil produtivo de Pernambuco, além do desenvolvimento de estudos para o atendimento às novas demandas tecnológicas.
    Neste sentido, podemos destacar:
    1 – A necessidade de reforço da educação profissional no território estratégico de Suape, na Região Metropolitana, no Agreste e no Litoral Norte, com vistas a potencializar as oportunidades surgidas com a Copa do Mundo de 2014 e a pós-Copa.
    2 – A ampliação das escolas em tempo integral de ensino médio e sua articulação com o ensino profissionalizante.
    3 – A criação de uma escola-modelo de ensino fundamental em regime integral.
    4 – A execução de um largo programa de capacitação de mão de obra, por meio de cursos e treinamentos específicos.
    Também há necessidade de uma política continuada de valorização do magistério, para reverter os baixos índices de escolarização e formação do povo brasileiro, o que hoje é um compromisso do Ministério da Educação, presente no Plano Nacional de Educação para a próxima década, em tramitação nesta Casa.
    No processo de desenvolvimento que hoje se desencadeia no Brasil, a educação é um elemento indispensável para a inserção social dos trabalhadores, principalmente dos jovens, homens e mulheres, que precisam ser capacitados para assumir os novos desafios do mercado de trabalho, muitos deles na busca do primeiro emprego.
    E para encerrar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cito uma parte do

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    E para encerrar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cito uma parte do parágrafo final do Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova, de 1932:
    “De todos os deveres que se incumbem ao Estado, o que exige maior capacidade de dedicação e justifica maior soma de sacrifícios; aquele com que não é possível transigir sem a perda irreparável de algumas gerações; aquele em cujo cumprimento os erros praticados se projetam mais longe nas suas consequências, agravando-se à medida que recuam no tempo; o dever mais alto, mais penoso e mais grave é, decerto, o da educação…”
    Muito obrigado.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 186.1.54.O Hora: 09:45 Fase: PE
    Orador: AUGUSTO CARVALHO, PPS-DF Data: 15/07/2011

    ________________________________________
    O SR. AUGUSTO CARVALHO (Bloco/PPS-DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste final de semestre, em que o Deputado Ricardo Quirino já pôde fazer uma resenha das matérias importantes de que participou e de sua atuação específica, gostaria de registrar também, nesta última sessão, um encontro da mais alta relevância, na minha avaliação.
    Aliás, não sei qual foi o Presidente da República que se dignou a fazer uma avaliação específica com os Governadores do Centro-Oeste. Sendo eu de um partido de oposição devo reconhecer a emblemática reunião da Presidente da República, Dilma Rousseff, com os Governadores de diversos partidos, Agnelo Queiroz, do Distrito Federal; Marconi Perillo, do Estado de Goiás; Silval Barbosa, de Mato Grosso; e André Puccinelli, de Mato Grosso do Sul. Ali reunidos esses Governadores dos Estados do Centro-Oeste e a Presidente discutiram questões fundamentais para o desenvolvimento sustentável da região.
    Desta tribuna tenho clamado por ações que exigem a participação da União e dos Governos, especialmente no Distrito Federal, a Capital da República, que foi criado por decisão da União, referendada pelo Parlamento de décadas atrás, quando determinaram a transferência da Capital da República do Rio de Janeiro para o Planalto Central.
    Portanto, há uma obrigação e um imperativo por parte da Presidência da República para a indução do desenvolvimento desta região. Não adianta imaginarmos que resolvendo os problemas do Plano Piloto, as coisas se resolverão no Entorno de Brasília. Nós caminhamos em marcha batida para uma situação de esgarçamento do tecido social: a violência – já tratada aqui pelo Deputado Quirino -, o crescimento desordenado, a agressão ao meio ambiente.
    Não há como deixar de frisar o estudo de uma pesquisadora – cujo nome não me lembro no momento -, publicado recentemente no jornal Folha de S.Paulo, sobre o comprometimento da Barragem do Descoberto, que abastece mais de 60% da população do Distrito Federal. Dentro de 15 anos a água da Barragem do Descoberto estará comprometida. Então, as agressões que se cometem contra o meio ambiente, como a degradação e o comprometimento das nascentes, são um dos aspectos.
    Nesse caso, a Presidente e os Governadores analisavam fundamentalmente a necessidade de um pacto social. É necessário que haja uma verdadeira reforma tributária, Sr. Presidente, para que se possam conjurar as consequências de uma guerra fiscal malsã que vem sendo praticada em razão de uma disputa desleal, que quase sempre acontece, entre os Estados mais industrializados e aqueles menos desenvolvidos.
    Depois que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela ilegalidade de medidas que vêm sendo tomadas por Estados que procuram atrair capitais para suas regiões, onde possam gerar emprego e renda; a partir do momento em que houve essa manifestação da Suprema Corte do País, mister se faz que se encontre uma forma de convivência harmônica entre os Estados.
    Aqui, os Governadores reivindicam um percentual diferenciado de ICMS para as Regiões Nordeste e Centro-Oeste, em relação aos Estados desenvolvidos. São questões que têm de ser aprofundadas, uma solução tem de ser encontrada, para que o desenvolvimento não seja relegado apenas às regiões que hoje se encontram no patamar de concentração, muitas vezes, dessa produção e desse Produto Interno Bruto, digamos, regionalizado.
    Então, Sr. Presidente, vejo como muito importante essa reunião havida entre os Governadores do Centro-Oeste. Com relação a todas essas questões, nós, lá atrás, quando propusemos a criação da Região Integrada de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal e Entorno – RIDE-DF, já prenunciávamos a importância de que houvesse essa participação da União, dos Estados de Goiás e de Minas Gerais e do Distrito Federal na busca de soluções que pudessem integrar as políticas públicas de geração de emprego e renda, de saúde, de segurança e, principalmente, de educação.
    Enquanto os olhos do Governo não estiverem voltados para essa região, com ações concretas que induzam ao desenvolvimento sustentável, teremos cada vez mais um crescimento desordenado como marca dessa nossa região.
    Eu espero que, com todo eesse potencial que a nossa região apresenta, com índice de crescimento demográfico, índice de ocupação, que cada vez mais expande a fronteira agrícola do Centro-Oeste, haja o correspondente acompanhamento por parte do Governo Federal, induzindo o investimento produtivo que faça essas regiões terem condições de se autossustentarem.
    Portanto, Sr. Presidente, deixo aqui, neste registro de final de semestre, a importância de que essa reunião possa efetivamente se desdobrar para uma proposta concreta de reforma tributária, que desonre a produção em termos gerais do País, que alivie a carga de tributos que pagam os assalariados e o setor produtivo, mas que procure compatibilizar os esforços dos Estados menos industrializados em relação àqueles que hoje apresentam seus níveis de desenvolvimento mais acentuados.
    Muito obrigado.
    O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Deputado Augusto Carvalho, quero também testemunhar o trabalho de V.Exa., que é autor da lei de criação da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE, aprovada há mais de 10 anos por esta Casa, e hoje vemos claramente que já deveria ter sido implantada e efetivada, porque estamos observando os grandes problemas que existem no Entorno.
    Acredito que agora, diante da realidade atual de insegurança, da falta de emprego, do debate sobre o meio ambiente, essa lei terá de ser implementada imediatamente, para resolver essas questões e também a falha da reforma tributária.
    Hoje mesmo os jornais de Brasília estão tratando da questão do Pró-DF, a guerra fiscal que pode trazer um prejuízo para os empresários que conseguiram, de incentivos, mais de 1 bilhão de reais. Isso aí abateria muito a questão da economia do DF.
    Tenho certeza de que os Governadores dos Estados haverão de conseguir um entendimento, principalmente na reunião com o Secretário de Fazenda, para contornar a questão. Por isso, a necessidade da reforma tributária, que esta Casa precisa realmente, no segundo semestre, debater, porque não se faz o Plano Nacional de Educação – PNE aumentando os recursos sem uma reforma tributária, sem reforçar os recursos para os Municípios e para os Estados.
    Parabéns a V.Exa. pelo trabalho.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 186.1.54.O Hora: 09:54 Fase: PE
    Orador: IZALCI (PRESIDENTE), PR-DF Data: 15/07/2011

    ________________________________________
    O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Quero parabenizar o Deputado Cesar, que tão bem representa o Espírito Santo, e dizer da minha alegria. Tive oportunidade, nesse primeiro semestre, de visitar por duas vezes Vitória.
    Primeiro, para uma reunião importantíssima dos Presidentes de Fundações de Apoio à Pesquisa e também dos Secretários de Ciência e Tecnologia, com a presença do Governador. A gente fica muito satisfeito quando vê um Governador que tem consciência, realmente, da importância da educação, da ciência e tecnologia.
    Segundo, recentemente, estive lá representando a Comissão Especial do Plano Nacional de Educação. Fizemos um grande debate na Assembleia Legislativa de Vitória, e foi bastante produtivo. Tenho certeza de que essa reunião vai ajudar muito na implementação do Plano Nacional de Educação.
    Parabenizo V.Exa. E o tema da inflação é importante. Deputado Renan Filho, V.Exa. é novo e talvez não se lembre, mas eu peguei um mês em que a inflação chegou a quase 80%. Não se tem ideia do que é isso. Recebíamos o salário em um dia e, no seguinte, valia apenas 20%. Não é à toa que a inflação talvez seja a maior preocupação do cidadão brasileiro, que realmente conhece os seus efeitos.
    PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta segunda-feira, estive reunido com o Governador Renato Casagrande, para tratar da execução de projetos da Fazenda Esperança, no interior do Espírito Santo, notadamente sobre as unidades previstas para os Municípios de Alegre, Guaçuí, e da Associação de Amparo Social, Educacional e de Reabilitação de Dependentes Químicos de Nova Venécia.
    O Governador garantiu R$2 milhões para a implantação da Fazenda em Alegre e Guaçuí, e deu garantias de apoio à Associação de Nova Venécia, já garantindo recursos para equipamentos agrícolas ainda em 2011.
    O projeto da Fazenda Esperança de Nova Venécia tem o valor total de R$1,5 milhão, e me comprometi a apresentar emenda ao projeto de Orçamento da União para 2012 no valor de R$500 mil.
    As unidades da Fazenda da Esperança trazem substancial vantagem para o erário. Um apenado custa ao sistema prisional aproximadamente R$3.500,00 e as Fazendas da Esperança, além de recuperar socialmente o indivíduo, é autossustentável em relação ao custeio.
    Além de mim, participaram da reunião com o Governador a Deputada Estadual Luzia Toledo; o Secretário de Estado da Saúde, Tadeu Marino; o Bispo de Colatina, D. Décio Sossai Zandonadi; o Bispo de São Mateus, D. Zanoni Demettino Castro; o responsável pelas Fazendas da Esperança no Espirito Santo, Pe. Evaldo; Frei Honório e o Presidente da Câmara de Nova Venécia, Vereador Flamínio Grilo; além do pároco de Campo de Grande, Pe. Edemar, e também o procurador do Ministério Público do Estado, Dr. Jeferson Valente.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 186.1.54.O Hora: 09:54 Fase: PE
    Orador: CESAR COLNAGO, PSDB-ES Data: 15/07/2011

    ________________________________________
    O SR. CESAR COLNAGO (PSDB-ES e como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queridos telespectadores da TV Câmara, iniciei esta semana com um importante encontro com o Governador Renato Casagrande, na segunda-feira. Estivemos reunidos para discutir a execução de projetos da Fazenda Esperança, no interior do Espírito Santo, notadamente sobre as unidades previstas para os Municípios de Alegre, Guaçuí. Também para discutir uma outra experiência ligada à Igreja Católica, a da Associação de Amparo Social, Educacional e de Reabilitação de Dependentes Químicos de Nova Venécia.
    O Governador garantiu recursos, para o próximo ano, para a execução desses projetos, na ordem de 2 milhões de reais. Trata-se de uma complementação para a implantação da Fazenda em Alegre e Guaçuí; e apoio à Associação de Nova Venécia, garantindo recursos para equipamentos agrícolas ainda em 2011.
    O projeto Fazenda Esperança, no sul do Estado, já foi iniciado no ano passado e, com certeza, será complementado com recursos que irão dar àquele projeto a necessidade para a sua implementação.
    Também em Nova Venécia já foi iniciado o projeto da construção de uma fazenda em um terreno que adquirimos. As dependências da fazenda irão receber os dependentes químicos. A previsão, para o ano que vem, é colocar nas nossas emendas recursos da ordem de 500 mil reais, e o Estado do Espírito Santo fazer a liberação de algo em torno de 1 milhão de reais para complementar o orçamento da construção daquela fazenda.
    Estivemos juntos com a Deputada Luzia Toledo, que foi uma pessoa que puxou muito essa questão da Fazenda Esperança; o Bispo de Colatina, D. Décio; o Secretário de Estado da Saúde; Tadeu Marino; o Bispo da Diocese de São Mateus, D. Zanoni Castro; o responsável pela Fazenda Esperança, Padre Evaldo; Frei Honório, da experiência de Nova Venécia, além do nosso Promotor Público, Jefferson Valente, e do Vereador Flamínio Grilo, de Nova Venécia.
    Foi uma pauta importante, como já dissemos nesta Casa, para sair do discurso e apostar nas comunidades terapêuticas e nas experiências não só da Igreja Católica, mas das igrejas.
    Passo a abordar outro assunto.
    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estive, nesta semana, na missa em homenagem ao nosso ex-Presidente Itamar Franco.
    Aproveito também para fazer um relato sobre os 17 anos de lançamento do Plano Real em nosso País. Até julho de 1994 tínhamos uma inflação de 815,60%. Após o Plano, o primeiro registro de inflação sob a nova moeda foi de 6,08%, um recorde mínimo em muitos anos. O Plano Real constituiu-se num programa definitivo de combate à hiperinflação. O único dos planos de estabilização econômica do Brasil, nas últimas décadas, a se concretizar com sucesso inquestionável.
    Quis Deus em nosso destino que um dia, depois de comemoração por mais um aniversário do Real, o Brasil perdesse o principal avalista da estabilidade econômica e social do País, o ex-Presidente Itamar Franco, que lançou no seu Governo o Plano conduzido pelo então Ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso, e sua equipe. É importante rendermos homenagens a esses dois grandes brasileiros: o ex-Presidente Fernando Henrique, que completou 80 anos no último dia 30 de junho, e o ex-Presidente Itamar Franco.
    A taxa de inflação mensal no início de 1994 rondava os 40%. Mantido aquele patamar, teríamos, até o final de 1994, 5.500% de inflação, coisa difícil até de imaginar, hoje principalmente, pela juventude. Com a estabilidade, melhorou a distribuição de renda, aumentou o ganho dos trabalhadores e diminuiu a proporção de pobres no País.
    Apesar de todos os problemas que enfrentamos nos anos seguintes, essas conquistas foram preservadas. Nos dois primeiros anos do Plano, a renda dos 10% mais pobres dobrou. O salário mínimo teve aumento real, e mais pessoas passaram a receber os benefícios da assistência e da Previdência Social, como a aposentadoria rural, essa sim a maior fonte de distribuição de renda no País. O investimento nessas áreas foi crucial para reduzir a indigência. A concentração de renda foi atenuada. Mais pessoas também passaram a consumir graças à melhoria da renda garantida pela estabilização econômica.
    O Real colocou o Brasil em condições de competir numa conjuntura de economia globalizada. Antes da estabilidade, estávamos fora da rota de investimentos estrangeiros e mal conseguíamos honrar com nossos compromissos. O setor produtivo ganhou mais depois da estabilização.
    O Real também afetou positivamente as contas dos governos, que se tornaram mais transparentes. Com a moeda estável e a Lei de Responsabilidade Fiscal, erros ou escândalos nas finanças públicas não puderam mais ser escondidos ou maquiados pela inflação galopante.
    No entanto, vemos hoje a capacidade de crescimento do País debilitada. As perspectivas colocadas diante das gestões do Brasil em tempos de crise e mesmo a incapacidade do atual Governo de aprofundar as reformas estruturais necessárias à nossa consolidação como país de economia estável vem disseminando o temor da volta da inflação nas famílias brasileiras.
    O brasileiro teme mais a volta da inflação do que a violência urbana ou o desemprego, segundo pesquisa da empresa Pulso Brasil, divulgada recentemente pela Federação das Indústrias de São Paulo. O questionário da pesquisa trouxe a seguinte pergunta: “O que faria você perder o sono?” Do total de entrevistados, 26% escolheram a alternativa “a volta da inflação”; 23% “a violência urbana”; 20% “o desemprego”; 10% “a saúde pública”, que é uma calamidade neste País; e 7% “o aumento de novas taxas e impostos”.
    Na avaliação por classe social, a inflação é o principal fator de temor nas classes A, B (36%) e C (25%). No agregado das classes D e E, o desemprego foi o mais citado, como é natural, com 32% do total, e a volta da inflação foi citada por 14%.
    Nossa expectativa é que o Governo busque alternativas para combater o mal maior da inflação. Todavia, entendemos não caber adoção de medidas cada vez mais conflitantes, como temos assistido. Com a escalada de preços, o Governo do PT, infelizmente, parece disposto a colocar o Brasil na incômoda companhia de países onde o descontrole econômico é total e o poder do Estado tornou-se tentacular, como a Venezuela. Esperamos que a nossa economia não descarrilhe.
    Sr. Presidente, quero dizer também que estou indicando o nome do Prof. João Baptista Herkenhoff para a Comenda dos Direitos Humanos Dom Hélder Câmara.
    Nesses tempos em que se exaltam desvalores, em que se cultiva a futilidade e em que se celebra o competitivismo individual, há um grande significado em se premiar as ações humanas forjadas em valores éticos, democráticos e de respeito fundamentais do homem.
    Mesmo depois de duplamente aposentado (na Magistratura, como juiz de direito, e no magistério regular da Universidade Federal do Espírito Santo), o Prof. João Baptista Herkenhoff não cessou, por um único instante, suas atividades intelectuais como escritor, ensaísta, articulista e ativista destacado na luta pela restauração democrática do Brasil e dos direitos humanos e civis ao lado de figuras como os inesquecíveis D. Hélder Câmara, Reverendo Jaime Wright e o sociólogo Herbert de Souza (Betinho), além do sempre presente D. Paulo Evaristo Arns, dentre outros.
    Quando juiz de direito, foi um magistrado que transpôs os limites do formalismo jurídico, tornando-se um dos pioneiros no Judiciário capixaba a sentenciar penas alternativas para transgressões leves. A visão humanista profunda e humilde é, sem dúvida, um dos traços mais marcantes de sua extensa biografia em defesa dos oprimidos, dos mais pobres, dos desassistidos pelos governos e pela Justiça.
    Outra característica do Prof. Herkenhoff é o realce que dá à fé e à confiança nas pessoas, característica que o acompanha desde sempre. Ele acredita na palavra, no contato direto, na doçura do trato, sem prejuízo da firmeza inquebrantável das suas convicções.
    Que a indicação desse ilustre brasileiro e, com muito orgulho, capixaba de
    Cachoeiro de Itapemirim, como um dos agraciados com a Comenda de Direitos Humanos Dom Hélder Câmara, contribua para a construção de estruturas de humanismo e justiça em nosso País.
    Por último, Sr. Presidente, quero manifestar estranheza com as mudanças na nossa representação do INSS no Estado do Espírito Santo. Recebi ontem um manifesto dos servidores, que passo a ler, rapidamente:
    “Como servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) há mais de 25 anos, no momento exercendo cargos de chefias de Divisão, Serviços e Seções, pertencentes às atividades administrativas e finalísticas do INSS desde o ano de 2002, vimos manifestar nossa avaliação como servidores e chefias deste órgão, especificamente sobre a gestão da servidora do órgão e Gerente-Executiva em Vitória/ES. Sra. Aparecida Francis Pinto da Cunha, pertencente à carreira do Seguro Social com o seguinte currículo: Chefe das Agências de Cariacica, Vila Velha, Chefe do Centro de Reabilitação Profissional, Chefe de Recursos Humanos e Gerente-Executiva, de acordo com o processo seletivo institucional implementado em 2003, sendo sua investidura no cargo – ela foi escolhida por um processo seletivo na UnB – nesta conformidade:
    – advogada, pós-graduada em Administração pela Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro, pós-graduada em Direito Público pela Cândido Mendes em Gestão Empresarial;
    – desenvoltura na função de gerente, sempre pautada em princípios éticos de competência e, acima de tudo, na valorização da Instituição em prol do cidadão que dela precisa.
    É incontestável a qualidade e lisura da atual administração do INSS neste Estado, que já foi objeto de averiguação por órgãos de controle, no passado. O INSS no Espírito Santo vem atingindo as metas estabelecidas pela Presidência do órgão em relação ao tempo médio de concessão de benefícios. Dentre as gerências das capitais, a Gerência-Executiva de Vitória é a que apresenta melhores resultados, com índices de eficiência em patamares estabelecidos pela Presidência do INSS e o Ministério da Previdência Social.
    Para conseguir tais resultados, a Gerente-Executiva Aparecida Francis incentiva ações na área de Benefícios, interessa-se pela correta e ágil conclusão dos processos no âmbito administrativo, apoia ações de reforço e orientação aos diversos servidores que trabalham na área de Benefícios, que atualmente é a finalidade da Previdência Social, após transferência dos serviços de Receita Previdenciária para a Receita Federal do Brasil e da Procuradoria para a Advocacia-Geral da União.
    É da Gerência-Executiva que vem o suporte para melhorar tecnicamente a qualidade dos processos em todas as áreas de atuação, muitas, dada a sua natureza, com a realização de capacitações anuais, respeitando o cronograma de capacitação da divisão correspondente na Diretoria do INSS em Brasília, com treinamentos em serviço nas agências da Previdência Social.
    Com o Plano de Expansão da Rede de Atendimento, Aparecida Francis empenhou-se pessoalmente, fazendo gestões junto aos prefeitos municipais, que doaram terrenos para construções de 11 novas agências da Previdência Social, em nosso Estado, ampliando nossa Rede de Atendimento para 31 Unidades, com o objetivo de melhor atender nossos cidadãos. Esta foi uma grande conquista para toda a população de nosso Estado, principalmente aquela mais carente da zona rural, que atualmente necessita se deslocar grandes distâncias para receber atendimento do INSS.
    Com o objetivo de melhorar as instalações de algumas agências já existentes e, com isto, proporcionar mais conforto e comodidade aos usuários, Aparecida Francis conseguiu terrenos em doação para a construção de novas unidades de atendimento nos Municípios de Serra, Castelo e Domingos Martins, locais em que os imóveis são locados atualmente. Com o mesmo objetivo, Aparecida Francis também já iniciou negociações com as Prefeituras de Montanha, Linhares e Guaçuí.
    A Gerência-Executiva em Vitória também atua na adoção de medidas para coibir a fraude na concessão de benefícios, como se pode observar em resultados de apurações ocorridas administrativamente, que resultaram na suspensão de vários processos concedidos indevidamente. Alguns tiveram o envolvimento de servidores e já foram decididos pela Administração; outros ainda estão em apuração.
    Diante disso, cientes de que a bancada federal possui outra indicação a ser enviada, propondo a mudança da atual dirigente deste órgão no Espírito Santo, enviamos o presente pedido para análise de nossa opinião a favor da permanência da Aparecida Francis Pinto da Cunha, pela competência, formação, dedicação e zelo pela coisa pública, com que vem desempenhando suas funções no decorrer desses anos.
    Agradecemos a atenção e apresentamos as nossas mais cordiais saudações.
    Geovani Braz Bragatto, Chefe da Divisão de Benefícios e GerenteSubstituto;
    Magda Cola Ferreira, Chefe do Serviço do Reconhecimento de Direitos;
    Jonas da Silva Oliveira, Chefe do Serviço do Administração de Informação de Segurados;
    Débora Kátia Belchior, Chefe do Serviço de Manutenção;
    Valdinéia Bragatto e Silva, Chefe do Serviço de Atendimento;
    José Marcelo da Silva Barbosa, Chefe do Serviço de Administração;
    Luzinete Ignêz Guzzo, Chefe da Seção de Recursos Humanos;
    Roberto Penha, Chefe da Seção de Orçamento, Finanças e Contabilidade;
    Claudia Curitiba, Chefe da Seção de Logística;
    Julius Caezar Ramalho, Chefe do Serviço de Saúde do Trabalhador;
    Maria Beatriz Saiter Garchagen, Responsável Técnico pelo Serviço Social;
    Maria Augusta Torezani, Responsável Técnico de Reabilitação Profissional;
    Luiz Carlos Gomes Filho, Chefe da Assessoria de Comunicação Social;
    Pedro Paulo Araujo Herkenhoff, Chefe do Serviço de Saúde do Trabalhador – substituto;
    Talib Moyses Moussallem, Medido Perito;
    Claúdio Rodrigues, Chefe da APS Afonso Cláudio;
    Creuza Roque, Gerente da APS Castelo;
    Edilmar Leite, Gerente da APS Nova Venécia;
    Angela Mantovaneli, Gerente da APS Alegre;
    Marcos Caprini, Chefe de Benefícios e Gerente da APS Aracruz – substituto;
    Andre Renato Oliveira Santos, Gerente da APS Barra de São Francisco;
    Rosane Kalle, Gerente da APS Cachoeira de Itapemirim;
    Marcos Augusto Rodrigues, Gerente da APS Aracruz – substituto;
    Hudson Lievore, Gerente da APS Colatina;
    Agnes Delfino, Gerente da APS Domingos Martins;
    Tereza Cristina de Carvalho Abreu, Gerente da APS Guaçuí;
    Elias Barcelos, Gerente da APS Guarapari;
    Diones Villas-Boas, Gerente da APS Linhares
    Oldomar Lucas Junior, Gerente da APS Montanha;
    Osmundo João Oliveira Junior, Gerente da APS Santa Teresa;
    Tania Costa, Gerente da APS São Mateus;
    Solange Nogueira, Gerente da APS Serra;
    Maria das Graças Reis da Silva, Gerente da APS Vila Velha;
    Geovani Batista Spiecker, Chefe de Benefícios da APS Vila Velha;
    Monica Nóbrega, Gerente da APS Vitória;
    Maristelia Britto, Chefe de Benefícios de APS Vitória;
    Maria da Consolação Lemos, Gerente da APSBI – Vitória;
    Gehilda Freitas Mafra Mafra, Chefe de Benefícios da APS Guarapari;
    Hélio Santos Spinosa, Chefe de Beneficios da APS Alegre;
    João Luiz Nunes da Costa, Supervisor da APS Vila Velha;
    Maria do Carmo Martineili, servidora lotada no Serviço de Reconhecimento Inicial de Direitos;
    Maria Claudia Lima, servidora lotada no Gabinete da Gerência-Executiva;
    Verani Pagung Guzansky, servidora lotada no Gabinete da Gerência-Executiva;
    Rosamalena dos Reis, servidora lotada no Gabinete da Gerência-Executiva;
    Mário Lúcio Leite, servidor lotado no Serviço de Atendimento;
    Clotilde Helena Giacomin, servidora lotada no Serviço de Atendimento;
    Heleni Conti Figueiredo, servidora lotada no Serviço de Atendimento;
    Nanci Aparecida Domingues Carvalho, Procuradora Federal (ex-chefe da Procuradoria no INSS).
    SÍNTESE DAS PRINCIPAIS AÇÕES IMPLEMENTADAS:
    – construção de 11 novas agências em parceria com as Prefeituras, com inaugurações previstas para julho/outubro de 2011. As novas unidades proporcionarão melhoria dos serviços prestados, principalmente ao trabalhador rural. Todas as novas agências são no interior, exceto Viana;
    – combate intensivo a fraudes em parceria com a Polícia Federal e Ministério Público Federal. O trabalho feito em parceria com os órgãos mencionados tem tido reflexo, culminando com ações que coibem as fraudes na instituição. As apurações têm sido feitas com ampla defesa aos envolvidos;
    – obras de melhoria nas agências de Alegre, São Mateus com reforma e troca do mobiliário;
    – ampliação do atendimento do beneficio por incapacidade em agência totalmente reformada com conforto e acessibilidade a pessoas deficientes na capital Vitória;
    – capacitação e qualificação do servidor para atendimento ao cidadão com eficiência;
    – otimização do custeio da máquina administrativa, orçado em 10 milhões ao ano, objetivando melhoria do custo x beneficio;
    – gestões no agendamento/atendimento aos segurados, visando a concessão dos beneficios sem pagamento da correção monetária;
    – gestões no cumprimento dos indicativos estabelecidos pela Direção Geral, que influem na gratificação de desempenho.”
    Sr. Presidente, são 50 pessoas aqui relacionadas que colocaram seus cargos à disposição. Pedem demissão em virtude da demissão dessa chefe.
    Não falo aqui contra os que vão assumir. Falo, sim, da competência e da meritocracia. Nesse aspecto, quero elogiar o Governo passado, nessa indicação para o INSS – foi escolhida pela UnB -, para que uma gerente, uma técnica pudesse moralizar aquele INSS.
    Agradeço a tolerância ao Presidente e quero dizer aqui da minha solidariedade ao movimento desses servidores pela manutenção da servidora no INSS do Estado.
    Muito obrigado.
    O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Quero parabenizar o Deputado Cesar, que tão bem representa o Espírito Santo, e dizer da minha alegria. Tive oportunidade, nesse primeiro semestre, de visitar por duas vezes Vitória.
    Primeiro, para uma reunião importantíssima dos Presidentes de Fundações de Apoio à Pesquisa e também dos Secretários de Ciência e Tecnologia, com a presença do Governador. A gente fica muito satisfeito quando vê um Governador que tem consciência, realmente, da importância da educação, da ciência e tecnologia.
    Segundo, recentemente, estive lá representando a Comissão Especial do Plano Nacional de Educação. Fizemos um grande debate na Assembleia Legislativa de Vitória, e foi bastante produtivo. Tenho certeza de que essa reunião vai ajudar muito na implementação do Plano Nacional de Educação.
    Parabenizo V.Exa. E o tema da inflação é importante. Deputado Renan Filho, V.Exa. é novo e talvez não se lembre, mas eu peguei um mês em que a inflação chegou a quase 80%. Não se tem ideia do que é isso. Recebíamos o salário em um dia e, no seguinte, valia apenas 20%. Não é à toa que a inflação talvez seja a maior preocupação do cidadão brasileiro, que realmente conhece os seus efeitos.
    PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta segunda-feira, estive reunido com o Governador Renato Casagrande, para tratar da execução de projetos da Fazenda Esperança, no interior do Espírito Santo, notadamente sobre as unidades previstas para os Municípios de Alegre, Guaçuí, e da Associação de Amparo Social, Educacional e de Reabilitação de Dependentes Químicos de Nova Venécia.
    O Governador garantiu R$2 milhões para a implantação da Fazenda em Alegre e Guaçuí, e deu garantias de apoio à Associação de Nova Venécia, já garantindo recursos para equipamentos agrícolas ainda em 2011.
    O projeto da Fazenda Esperança de Nova Venécia tem o valor total de R$1,5 milhão, e me comprometi a apresentar emenda ao projeto de Orçamento da União para 2012 no valor de R$500 mil.
    As unidades da Fazenda da Esperança trazem substancial vantagem para o erário. Um apenado custa ao sistema prisional aproximadamente R$3.500,00 e as Fazendas da Esperança, além de recuperar socialmente o indivíduo, é autossustentável em relação ao custeio.
    Além de mim, participaram da reunião com o Governador a Deputada Estadual Luzia Toledo; o Secretário de Estado da Saúde, Tadeu Marino; o Bispo de Colatina, D. Décio Sossai Zandonadi; o Bispo de São Mateus, D. Zanoni Demettino Castro; o responsável pelas Fazendas da Esperança no Espirito Santo, Pe. Evaldo; Frei Honório e o Presidente da Câmara de Nova Venécia, Vereador Flamínio Grilo; além do pároco de Campo de Grande, Pe. Edemar, e também o procurador do Ministério Público do Estado, Dr. Jeferson Valente.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 186.1.54.O Hora: 10:12 Fase: PE
    Orador: RENAN FILHO, PMDB-AL Data: 15/07/2011

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    O SR. RENAN FILHO (PMDB-AL. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Izalci, demais Deputados presentes, subo a esta tribuna, na manhã de hoje, para realizar aqui um pequeno e breve balanço das atividades que a Câmara Federal empreendeu neste primeiro semestre do ano de 2011. Desde os primeiros dias do ano, debatemos aqui temas tão importantes e que tanto afetam a vida do povo brasileiro.
    Quero me apoiar no Jornal da Câmara, uma publicação desta Casa, feita por funcionários deste Poder, que, com tanta competência, apresentam ao Brasil aquilo que ocorre no Congresso, mas especialmente no plenário da Câmara dos Deputados.
    Esta Casa, Sr. Presidente, aprovou 147 proposições no primeiro semestre deste ano. O Código Florestal e um novo regime de licitações para as obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016 foram algumas das votações que mais mobilizaram os Deputados no primeiro semestre de 2011. No total, foram aprovadas 147 proposições. Destas, 58 projetos de lei tiveram deliberação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e outros 25 passaram pelo Plenário, que também aprovou 25 medidas provisórias, 35 projetos de decreto legislativo e quatro projetos de resolução. A CCJ aprovou também 53 projetos de decreto legislativo sobre concessões de radiodifusão.
    Em um início de legislatura marcado pelo trancamento constante de pauta por medidas provisórias, a Câmara conseguiu analisar outras propostas de relevância, como as regras para o reajuste do salário mínimo por 4 anos. Quando recebemos visitas em nossas galerias, sabíamos a importância da regra que foi criada para atualizar o salário mínimo anualmente. Não teremos mais aquela sangria anual, como forma de reajustar o salário do povo brasileiro, sobretudo daqueles que recebem um salário mínimo, que tanto precisam dos reajustes anuais para manter o poder de compra dos seus salários.
    Foram analisadas também novas medidas cautelares para substituir a prisão preventiva, a regulamentação das lan houses e novas regras de funcionamento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
    Entre as matérias aprovadas conclusivamente pela CCJ, destacam-se a anistia aos bombeiros e policiais militares que participaram de movimentos por melhores salários no Estado do Rio de Janeiro e em outros Estados e a isenção de taxa do vestibular de faculdades federais para quem estudou todo o ensino básico na rede pública.
    Esse é um tema muito importante para Alagoas. Lá, Sr. Presidente, nós temos grande parte dos nossos estudantes estudando na rede pública no ensino médio. Agora, assim que o Senado Federal deliberar também sobre esse tema, não terão mais que pagar inscrição no vestibular nas instituições federais e nas instituições estaduais de ensino superior para ter um ensino superior de qualidade.
    Todas as matérias aprovadas pela CCJ, ainda em caráter conclusivo, não precisam passar pelo Plenário, exceto se houver recurso pedindo essa votação.
    Quero ainda, Sr. Presidente, voltar a dois temas muito importantes: um deles é o Código Florestal. Depois de muitas negociações e mudanças no texto, o Plenário aprovou o Projeto de Lei nº 1.876, de 1999, que substitui o atual Código Florestal. A matéria relatada pelo Deputado Aldo Rebelo está em análise no Senado.
    Quero destacar o trabalho competente do Deputado Aldo Rebelo para a aprovação do Código Florestal brasileiro. Nós temos acompanhado o trabalho do Deputado Aldo há muitos anos, mas nesta discussão sobre o Código Florestal S.Exa. mostrou ao Brasil como um Deputado Federal deve relatar uma matéria importante, com competência, com segurança, com transparência e ética. O Brasil, sem dúvida, conseguiu dar passos importantes para compatibilizar o desenvolvimento da nossa agricultura, setor que movimenta as roldanas da economia brasileira, preservando também o meio ambiente que, sem dúvida, é uma garantia para o futuro das próximas gerações.
    Quero lembrar também, Sr. Presidente, mais dois temas. Na área de habitação aprovamos aqui nesta Casa o Minha Casa, Minha Vida 2, que possibilitará continuidade a esse importante programa que leva desenvolvimento ao interior do Brasil. Ele foi melhorado. Exemplo disso é que 3% das casas serão destinadas aos idosos. Os deficientes físicos também tiveram destaque no novo programa. Mas o mais importante é que o Programa Minha Casa, Minha Vida dará mais qualidade às unidades habitacionais. Todos os cômodos das novas casas terão azulejos, banheiros e cozinhas, terão equipamentos com mais qualidade para que aquelas pessoas mais pobres do Brasil possam morar com dignidade. Os programas federais têm de defender os mais pobres. O programa Minha Casa, Minha Vida verdadeiramente defende os mais pobres.
    Mas, Sr. Presidente, além de relatar todo o trabalho do Congresso Nacional, passando por ele muito rapidamente, simplesmente lembrando aqueles projetos mais importantes que votamos nesta Casa, gostaria de apresentar para o Brasil, especialmente para Alagoas, um pouco do que o Deputado Renan Filho empreendeu no primeiro semestre nesta Casa.
    Deputado de primeiro mandato, tive a oportunidade de, em Alagoas, ser Prefeito por dois mandatos e conhecer muito proximamente a realidade do nosso povo. Ao chegar à Câmara Federal, resolvi fazer parte de duas Comissões que reputo de muita importância para o Brasil, especialmente neste ano. A primeira delas é a Comissão de Educação e Cultura.
    A educação é, sem dúvida, uma área em que o Brasil precisa investir muito. É preciso vencer o gargalo da qualificação profissional e preparar o Brasil para, no futuro, crescer com mais facilidade e dar mais possibilidade ao nosso povo de se movimentar na hierarquia, na escala social do nosso País.
    Temos discutido, Sr. Presidente, na Comissão de Educação – e agora foi criada a Comissão Especial do Plano Nacional de Educação -, a lei que direcionará os investimentos, as metas para o próximo decênio na educação.
    Tive oportunidade de, em Alagoas, realizar um importante seminário que articulou toda a sociedade civil organizada: professores, estudantes, gestores municipais e estaduais, reitores de universidades, o Sistema S, Deputados Estaduais, Vereadores, Secretários de Municípios e Deputados Federais. Lá discutimos toda a educação brasileira, desde a infantil, as creches, até a educação superior e a pós-graduação, passando pela educação básica, pelo ensino médio, pelo ensino técnico profissionalizante. Discutimos também a importância de valorizar aquelas crianças com necessidades especiais e formas de elas aprenderem com mais facilidade. Discutimos ainda a importância das escolas em tempo integral.
    Tive, portanto, a oportunidade de trazer para Brasília a experiência do Estado de Alagoas e as reivindicações do povo alagoano, para que sejam incorporadas ao Plano Nacional de Educação.
    Para finalizar, quero relatar a nossa atuação na Comissão de Turismo e Desporto, que, historicamente, nesta Casa, Sr. Presidente, na escolha dos partidos, era a 14ª, 15ª escolha partidária para a direção das Mesas nas Comissões Permanentes.
    Nestes próximos anos, quando o Brasil realizará a Copa do Mundo e as Olimpíadas – e já está realizando os Jogos Mundiais Militares -, além da Copa das Confederações e, ainda, a próxima Copa América, que hoje se realiza na Argentina, a Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados foi a quinta escolha entre os partidos, o que demonstra a sua importância.
    Na Comissão de Turismo e Desporto, realizamos o 1º Fórum Legislativo, e tivemos a oportunidade de visitar várias cidades-sedes da Copa do Mundo, entre elas a Capital Federal, Brasília, que V.Exa. representa no Congresso Nacional. E observamos em outras cidades como Curitiba, Fortaleza, Recife, Belo Horizonte e Manaus, o andamento das obras da Copa.
    O Fórum Legislativo, nada mais do que obrigação do Parlamento brasileiro, deve acompanhar, fiscalizar e trabalhar para que o Brasil realize um grande evento esportivo, a fim de que o nosso povo possa, sim, colher um grande legado, apresentando ao mundo nossas potencialidades ao realizar – quem sabe? – o melhor evento que a humanidade já teve oportunidade de acompanhar.
    Quero, por fim, relatar viagem que fiz semana passada à Argentina, à cidade de La Plata, para, representando o Parlamento brasileiro, discutir a violência nos estádios e nas praças esportivas.
    No último ano, acompanhamos no Brasil, quando o Coritiba foi rebaixado para a Série B do Campeonato Brasileiro, a destruição do Estádio Couto Pereira. O mesmo aconteceu recentemente no estádio do River Plate. O River foi rebaixado para a Segunda Divisão do futebol argentino.
    Sr. Presidente, não podemos mais compactuar com a violência nos estádios. O Brasil foi convidado a fazer parte desse evento e deve expressar com a sua legislação o que o País tem feito para combater esses acontecimentos. E, vejam, temos melhorado bastante. Não vemos mais mortes dentro dos estádios. É certo que ainda precisamos avançar no entorno dessas praças esportivas. Temos observado também, por meio da Lei Zico, da Lei Pelé, do Estatuto do Torcedor, outros avanços, dando mais qualidade ao tratamento ao cidadão, como assegurar horários para aqueles que assistem pela televisão aos grandes eventos esportivos, e, assim, possibilitando ao nosso povo acompanhar os jogos de futebol, esporte que mais reúne a nossa massa, que nos anima e alegra a todos.
    Meus agradecimentos a V.Exa. Fiquei muito feliz em poder fazer parte, neste primeiro ano de mandato de Deputado Federal, de discussões tão importantes para o povo brasileiro.
    Quero, nesses 15 dias de recesso, desejar a todos os Deputados que descansem, reflitam e voltem para os trabalhos legislativos do segundo semestre de 2011 com as energias revigoradas, com baterias recarregadas, para que possamos dar respostas ao nosso povo, cumprir o nosso papel, votar a Emenda nº 29, votar a PEC 300, votar a distribuição dos royalties do pré-sal para todo o povo brasileiro, com isso, fazer uma importante distribuição dos recursos da União e dos Estados mais ricos para os mais pobres, os que mais precisam, e assim melhorar a vida do povo brasileiro.
    Muito obrigado pela complacência com o tempo e parabéns a todos os representantes do Congresso Brasileiro por este primeiro semestre.
    Era o que tinha a dizer.
    O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Muito bem, Deputado Renan Filho, que tão bem representa Alagoas e que faz um trabalho excepcional aqui no Congresso Nacional.
    Eu vou encerrar o Pequeno Expediente, convidando o Deputado Renan Filho a assumir a Presidência, porque vamos entrar agora no Grande Expediente. Sou o primeiro inscrito no Grande Expediente.
    Muito obrigado.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 186.1.54.O Hora: 10:24 Fase: GE
    Orador: IZALCI, PR-DF Data: 15/07/2011

    ________________________________________
    O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Câmara, ouvintes da Rádio Câmara, primeiro quero agradecer ao nosso companheiro de partido, Deputado Maurício Quintella Lessa, que me cedeu o espaço no Grande Expediente para que eu pudesse fazer um balanço das atividades do primeiro semestre. Agradeço também a V.Exa., Deputado Renan Filho, por estar aqui. V.Exa. poderia estar viajando, mas está aqui hoje também, nesta última sessão do primeiro semestre.
    Sr. Presidente, nesses 25 minutos, talvez um pouco mais, quero tentar mostrar para os telespectadores e ouvintes da Rádio Câmara, e para quem tiver oportunidade de nos ouvir, o que é a atividade parlamentar.
    Temos visto na mídia muitas coisas distorcidas. Isso entristece, desanima alguns Parlamentares. Precisamos realmente conscientizar a comunidade da importância do Parlamento.
    Nós lançamos recentemente – ainda não instalamos, mas será instalada na primeira quinzena de agosto – a Frente Parlamentar pelo Fortalecimento do Legislativo. Eu tenho certeza de que essa frente irá de fato resgatar a importância do Parlamento que, nos últimos anos, tem perdido muitas de suas funções para o Executivo e para o próprio Supremo Tribunal Federal. Temos visto muitas decisões do Supremo interferirem, de certa forma, naquilo que nós deveríamos fazer aqui, como, por exemplo, a questão do aviso prévio – item da Constituição que já deveríamos ter regulamentado; a questão do Executivo, como V.Exa. mesmo colocou há pouco, com o excesso de medidas provisórias trancando a nossa pauta.
    Sr. Presidente, eu vou tentar colocar para os telespectadores, para os ouvintes, um pouco do que é a atividade parlamentar.
    Primeiro, nós não podemos avaliar o Parlamentar pelo gasto com consultoria, ou pelo gasto com escritório, ou pelo gasto com manutenção. É óbvio que esses são elementos também de comparação. Mas a atividade parlamentar precisa ser vista num contexto maior. Muitas vezes o resultado da ação do Parlamentar não é imediato. Ele não consegue, nos primeiros 6 meses, no primeiro ano, ter o resultado da sua atividade. Isso ocorre a médio e longo prazos – algumas coisas, a curto prazo.
    O Parlamentar precisa ser realmente avaliado pelo resultado, pelo que ele apresenta para a sociedade, pelo retorno que ele dá para a sociedade. Muitas vezes leva anos para termos o retorno de um investimento, de uma ação, para, enfim, sermos reconhecidos. Eu digo isso porque, recentemente, tem sido publicada muitas matérias nesse sentido.
    Vou aqui dar alguns exemplos de atividades e ações que nós fazemos aqui. Muita gente avalia o Parlamentar pela presença apenas no plenário, pela quantidade de projetos e emendas.
    Quero aproveitar para também fazer um balanço do que nós fizemos, mas também de ações anteriores que deram bons resultados.
    Antes de chegar a esta Casa, tive o privilégio de exercer o mandato de Deputado Distrital, e por um período e dois mandatos como Secretário de Estado. Então, eu tenho experiência no Legislativo e no Executivo. Em 1995, tive o privilégio de participar do Judiciário como Juiz do Tribunal do Trabalho por 3 anos. Eu tive um pouco de experiência também no Judiciário. E de muitas ações que fizemos lá atrás vemos resultados hoje.
    Vou dar um exemplo. Eu sou fruto de uma oportunidade. Eu só cheguei aonde cheguei porque consegui uma bolsa de estudo. Minha mãe foi servente de escola pública. Eu consegui estudar na melhor escola de Brasília, no Colégio Pré-Universitário de Brasília, porque trabalhei lá, e quem trabalha na escola recebe bolsa, e eu recebi essa bolsa.
    Eu poderia ter feito o vestibular na Universidade de Brasília, sem problema nenhum, passaria no vestibular tranquilamente. Infelizmente, eu tinha que trabalhar o dia todo. Naquela época, a UnB só tinha cursos pela manhã, não tinha à noite. Consegui o Crédito Educativo – é como se fosse o FIES de hoje -, que tinha duas modalidades: uma para pagar a faculdade e outra para o estudante se manter, comprar livros, alimentação. Naquela época, a inflação me beneficiou, porque o Crédito Educativo não tinha correção monetária. Quando eu terminei o curso e fui pagar aquilo que peguei da Caixa, o valor era praticamente irrisório. Por quê? Porque não tinha correção monetária.
    Então, para mim, hoje, esse assunto é uma obsessão. Por isso entrei na vida pública, para gerar oportunidades. Graças ao Crédito Educativo, eu tive oportunidade.
    E, ainda antes de ser Deputado, criei um projeto chamado cheque-educação. Oitenta mil pessoas foram beneficiadas. Agora, praticamente toda semana, nessa época de final de semestre, sou convidado para ser paraninfo; sou paraninfo de 20, 30 turmas por ano. A minha maior alegria é ver aqueles estudantes que foram beneficiadas com o cheque-educação, com a bolsa-universitária – pessoas que fizeram sacrifício, que tiveram dedicação, porque sabem da importância de um curso superior -, concluindo um curso superior.
    Nessa última turma, de que fui paraninfo, de uma turma de 60, somente 23 conseguiram concluir o curso sem reprovação em nenhuma matéria. Os 23 tinham cheque-educação, projeto pelo qual fui muito criticado quando do seu lançamento. Inclusive, os maiores críticos foram os sindicatos, o Partido dos Trabalhadores. Mas esse projeto é motivo de muita alegria.
    Tive o privilégio de entregar a Paulo Renato – hoje falecido, que fez um belo trabalho para a educação brasileira – uma cópia do projeto cheque-educação. Depois, fui ao Ministro Tarso Genro, que hoje é Governador do Rio Grande do Sul. Na época era Ministro da Educação e tinha como Secretário-Executivo o Fernando Haddad, que hoje é o Ministro. Marcamos audiência com o Ministro da Educação – e quem marcou a audiência foi D. Ávila, nosso Arcebispo de Brasília, que também já faleceu, mas era um entusiasta pela educação.- S.Exa., porém, por questão de viagem, não pôde me atender, então, quem me atendeu foi o Secretário-Executivo, à época o Sr. Fernando Haddad. Entreguei a ele todas as explicações sobre o que era o cheque-educação, como funcionava em Brasília; expliquei que não envolvia nenhum recurso do Governo, nenhum centavo do Governo. Eu aproveitei as vagas ociosas das faculdades, das escolas. Ocupei sala, ocupei vagas ociosas, sem nenhum custo para o Governo. Exatamente o que fiz, em 1996, foi repetido aqui, em 2004, quando foi aprovado o PROUNI, que hoje atende a mais de 1 milhão de alunos. É exatamente igual ao cheque-educação. A única diferença do PROUNI para o cheque-educação é que, no PROUNI, o cheque não é virtual, as faculdades podem compensar o crédito nos seus impostos. Então isso é motivo de muita alegria para mim, quando vejo aí o PROUNI.
    Quando tive oportunidade, lancei e consegui aprovar, o projeto sobre a bolsa-universitária na Câmara Legislativa, que hoje beneficia milhares de alunos. Infelizmente, está parado, não houve mais nenhum edital depois que saí da Secretaria. Mas os alunos que receberam a bolsa-universitária – e vários deles ainda estão estudando – tiveram oportunidade de estudar, quando antes não tinham como pagar uma faculdade. Tiveram oportunidade de ter uma experiência profissional, porque o aluno dá uma contrapartida para o Estado, na atividade que ele exerce. Quem conseguiu a bolsa para Pedagogia, História e Geografia deu reforço escolar na educação integral. E esse é o grande desafio do Plano Nacional de Educação: reduzir a evasão, reduzir a repetência, aumentar o turno integral. E a bolsa universitária possibilitou que a educação integral em Brasília fosse realidade, não da forma ideal, porque as escolas ainda não têm infraestrutura para oferecer educação integral da melhor maneira. Mas, de qualquer forma, funcionou. Os alunos carentes almoçavam na escola, na carteira da escola, na sala de aula, mas se alimentavam. Os monitores, que são os bolsistas, davam reforço escolar. Então, em vez de a meninada estar na rua, porque o pai e a mãe trabalham, ela recebeu a orientação dos alunos. Com isso diminuiu a evasão, diminuiu a repetência.
    O Programa Bolsa-Universitária é fruto de um projeto que deve ser copiado em todo o Brasil, e não ser eliminado, como está sendo feito no Distrito Federal. São oportunidades geradas por esses programas.
    Quando falo da atividade parlamentar… Não basta você ter a ideia. É preciso transformar a ideia em projeto. Tem que haver competência e articulação para aprovar o projeto. Mas, mais importante do que aprovar o projeto é implantar o projeto. Já consegui aprovar também projetos que não foram implantados pelo Executivo. Então, entre a ideia e a execução, o retorno para a sociedade, há uma distância muito grande.
    É muito fácil, V.Exa. sabe disso. Eu poderia apresentar aqui 500 projetos: “Olhem, a partir de hoje é de graça, vocês podem ir aos hospitais de graça; vocês podem comprar remédio de graça; vocês podem ter tudo de graça”. É muito fácil apresentar um projeto desses. Mas vai ser aprovado? Não vai. Vai ter retorno para a sociedade? Não vai.
    Então, não se mede o Parlamentar pela quantidade, mas, sim, pela qualidade e pelo retorno da sua atividade. Não se mede o Parlamentar pelo gasto com consultoria.
    Vou dizer de um desafio que nós temos. Em função da experiência que tive no Executivo, no Judiciário e no Legislativo, Deputado Renan, percebi claramente que o Brasil tem grandes problemas. E um dos maiores problemas deste País, que é também dos Estados e dos Municípios, é a falta de planejamento. Nós não podemos continuar com a realidade que temos hoje, em que o Ministério dos Transportes é do PR, o Ministério das Comunicações é do PT, o Ministério da Integração Nacional é do PSB, como se fossem Governos diferentes. Tem que haver integração.
    Ontem mesmo passei 4 horas, pela décima vez, no Ministério da Fazenda, discutindo uma questão até óbvia. Mas ontem, graças a Deus, junto com o Deputado Osmar, que é Vice-Líder do partido de V.Exa., mas também é o Vice-Líder do Governo, conseguimos sensibilizar os técnicos da Fazenda. Eu disse a eles: “Olha, a partir de agosto, na Comissão de Educação – de que V.Exa. participa e eu também – não basta chamar o Ministro da Educação, chamar os Secretários de Educação, Ciência e Tecnologia. Nós temos que chamar agora, em todas as audiências nossas, os representantes do Ministério da Fazenda, para eles entenderem a importância da educação, a importância da saúde, porque eles não podem simplesmente estar atentos apenas ao aumento da receita, à questão dos gastos”. E não podem mesmo. Eles precisam saber o que é prioridade, porque educação, V.Exa. sabe, sempre neste País só foi discurso. Educação só foi discurso. Está na hora de se falar em recurso.
    Eu já estou vendo as pessoas falarem da dificuldade de aprovarmos os 10% do PIB para a educação para os próximos 10 anos. Vai ser muito difícil. É muito simples a gente fazer uma emenda estabelecendo que a partir de agora são 10%. Não basta isso. Seria apenas demagógico. Nós temos que ter capacidade – e aí se conhece, então, a atuação do Parlamentar – de buscar as alternativas.
    Saiu no Correio Braziliense e em outros jornais – V.Exa. deve acompanhar também e falei isso outro dia -, que só no mês de maio, agora, maio de 2011, nós pagamos 22 bilhões de juros. Vinte e dois bilhões de juros é mais do que 0,5% do PIB. Isso no mês de maio. Estou falando em mês; não em ano. Multiplicando isso por 12, só aí, de juros, nós pagamos 6% do PIB só este ano, nos últimos 12 meses.
    Hoje, com a educação toda não se gasta 5% do PIB – e não só da área federal, mas também estadual, municipal e da iniciativa privada. Não se gasta 5% do PIB. Não se gasta 2% do PIB na área federal. Está se propondo passar para 7%, sendo 2% para 10 anos. É muito pouco! É muito pouco! Talvez, seria suficiente se não tivéssemos dívida nenhuma com a educação. Mas V.Exa. sabe da dívida que temos com a educação.
    Quando cheguei em Brasília, em 1970, cursei a 7ª e a 8ª séries na escola publica. As melhores escolas eram as escolas públicas. Aqui, em Brasília, falar em Elefante Branco, CETEB, Ginásio do Guará, CTN… As melhores escolas eram as escolas públicas.
    Nesses 30 a 40 anos, conseguimos colocar as crianças na escola, universalizar, mas os recursos continuam os mesmos. Gastamos os mesmos recursos de 10 anos atrás.
    Então, é impossível falar em qualidade, se não forem aumentados os recursos. Temos que ter a capacidade de buscar recurso para isso e convencer a sociedade. Por isso, em todo debate nesta Casa é importante a presença dos representantes do Ministério da Fazenda, porque eles precisam entender isso.
    Não adianta a Presidenta ou o Ministro da Educação falarem que a educação é prioridade. Prioridade é quando a Fazenda, que manda, e o Planejamento, que faz o planejamento, priorizam de fato o Orçamento. Então, cabe a nós, Parlamentares, fazer tudo isso.
    Sr. Presidente, às vezes, a atuação do Deputado não é só no seu projeto ou na sua relatoria. Vou dar um exemplo daqui de Brasília – e V.Exa. participou da votação. Quando cheguei a esta Casa e vi aqui algumas reivindicações com relação à Justiça do Distrito Federal, apresentaram-me um estudo de que há 450 mil pessoas para cada Desembargador Criminal do Distrito Federal. E havia um projeto de lei, desde 2008, que não era aprovado. Conversei com a Liderança do Governo, e o Líder do Governo era contra a aprovação. Disseram-me, inclusive, que Brasília já tinha desembargador demais, comparado com outros Estados. Aí fui à consultoria, documentei e apresentei demonstrativo para o Governo mostrando a defasagem, inclusive com relação a outros Estados. Depois de muita luta, conseguimos aprovar. Foi sancionado. Hoje, o Distrito Federal conta com mais cinco desembargadores. Não fui o Relator, não fui autor do projeto, mas quem acompanhou sabe do esforço, da dedicação e da determinação que tivemos para conseguir aprová-lo. Então, a atividade parlamentar não é só isso. É muito mais.
    Percebemos claramente a falta de planejamento nos Estados e Municípios, de integração do Governo. O Governo do DF hoje não tem planejamento nenhum. Não está cumprindo absolutamente nada do que falou durante a campanha por falta de planejamento.
    Criamos o Movimento Brasília 100 Anos para fazer um planejamento para o DF para os próximos 50 anos, com a integração do Governo. Criamos grupos de trabalho: educação, saúde, segurança, meio ambiente, desenvolvimento econômico, todas as áreas. As faculdades e universidades estão disponibilizando professores para nos ajudar nesses grupos. Fui aos Conselhos Regionais de Administração, Economia, Estatística, Engenharia e Contabilidade. Eles estão participando do movimento, trabalhando no planejamento. Estive reunido, durante 4 horas, com os consultores da Câmara dos Deputados, pedindo-lhes que nos ajudem no que for possível e de competência do Congresso, buscando estudos comparativos com outros Estados e países – o que está acontecendo lá fora.
    Procurei alguns Deputados Distritais para que pudéssemos usar a consultora da Câmara Legislativa, que tem bons consultores.
    Estamos fazendo um projeto de longo prazo. É diferente. Cada Parlamentar tem uma forma de trabalhar. Tem um projeto político diferente. Não se compara simplesmente quantidade. Temos de ver o retorno.
    Discuti ontem a emenda das bolsas, no Ministério da Fazenda. Fui bolsista por trabalhar numa escola. Seiscentos e sessenta mil funcionários, entre eles 330.000 professores, são beneficiados há mais de 40 anos com esse tipo de bolsa. Agora, o Governo resolveu autuar as escolas, os professores e os funcionários, querendo cobrar a quota patronal do Imposto de Renda e da Previdência.
    Apresentei emendas à medida provisória do salário mínimo, à Medida Provisória do Empreendedor Individual, de nº 517. E ontem, tive o retorno disso: consegui convencer a Fazenda de que isso era muito bom. Eu tenho certeza de que agora, na votação do PRONATEC, que talvez seja uma das matérias mais importantes que vamos votar já no início de agosto, que trata das escolas técnicas, haverá uma resposta, pois um artigo irá contemplar o benefício para mais de 1 milhão de alunos no País, possibilitando continuarem com as bolsas de estudo que têm.
    Tenho outras atividades.
    Criei a Frente Parlamentar pelo Fortalecimento do Legislativo, da qual sou Presidente hoje, além desta que nós criamos, que vai ser implantada em agosto. Instalamos a Frente Parlamentar da Pesquisa e Inovação. O Deputado Paulo Piau é o seu Presidente, que resgatou dos mandatos anteriores, e instalamos a frente. Eu também criei a Frente de Ciência, Tecnologia e Inovação. Foi feito um lançamento – V.Exa. também participa dela – e vamos agora fundir as duas, em agosto, para termos realmente uma Frente da Ciência, Tecnologia e Inovação forte.
    Mas não basta só criar frente. Para essa frente funcionar, tem que se ter um diagnóstico do que é ciência e tecnologia, do que representa isso para o País, para o Estado, para o Município; de qual é o marco regulatório que existe sobre ciência e tecnologia; de quais são os gargalos que existem com relação à competitividade.
    O Brasil hoje está sofrendo muito, competindo com a China e a Índia. A China, inclusive, tem até trabalho escravo, sem nenhum direito trabalhista. Aqui o Custo Brasil é altíssimo. A indústria brasileira está sofrendo muito nessa competição com a China. Então, temos que ter muito cuidado, porque, daqui a 10, 20 anos, esses produtos que se compra barato hoje, que vêm da China, vão subir seus preços, e nós vamos estar com a indústria sucateada.
    Então, frente parlamentar não é só para dizer que se criou. Por isso, eu tive que buscar apoio. Na semana passada, falei com o Ministro de Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante, e disse-lhe: “Ministro, para essa frente funcionar corretamente, nós precisamos de consultoria”. Então, o Ministro me disse na hora: “Deputado Izalci, pode fazer o que V.Exa. está pensando”, que era a questão do CGE.
    O CGE hoje é uma instituição que tem uma parceria mantida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, com profissionais altamente qualificados. Então, pedi ao Ministro que nos disponibilizasse consultores, auditores, assessores do CGE para que possamos fazer o marco regulatório, trabalhar essas questões de competitividade, enfim, para que nos ajudem. Fomos atrás da Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica – ABIPTI. E aí sai a seguinte manchete, Sr. Presidente: “Izalci gastou 60 mil reais em consultoria em 6 meses”. Ora, quando se divide 60 mil por 6 meses, o resultado é 10 mil. Indago: qual é o consultor de nível, que tem capacidade, que cobra 10 mil reais? Não tem jeito.
    Estou aproveitando este momento para esclarecer essas coisas, porque é muito triste quando você trabalha manhã, tarde e noite, de segunda a segunda, com total dedicação, e depois ouve esses comentários que não levam a nada, simplesmente acabam desanimando alguns Parlamentares, alguns executivos que lá fora poderiam estar ganhando muito mais sem ser questionados por essas coisas.
    Então, é importante essa avaliação.
    Sou Vice-Líder do meu partido aqui na Câmara dos Deputados. A responsabilidade de Vice-Líder não se resume a chegar neste microfone e orientar a bancada nas votações. Não! As pessoas perguntam o porquê. Você tem de dizer a elas por que é para votar “sim” ou “não”. E são milhares de assuntos. V.Exa. mencionou o Código Florestal. Eu sou contador, sou auditor, estou atuando na área de educação e de ciência e tecnologia, mas não entendo de transporte. É óbvio que tenho de recorrer a um consultor, a um assessor daquela área para que eu possa orientar a bancada quando o Líder não estiver aqui. Ora, teoricamente nós temos que entender de tributação, de meio ambiente, enfim, temos que saber de tudo. Mas não se nasce sabendo tudo. Portanto, temos que recorrer a quem sabe.
    E, muitas vezes, apesar da competência e da quantidade de consultores que tem esta Casa, enfrenta-se dificuldade. Eu, particularmente, tenho dificuldades, porque sou ansioso, cobro, quero o resultado na hora, mas é difícil, porque eles têm de atender 513 Deputados.
    Além do exercício da Vice-Liderança, faço parte da Comissão de Educação, na condição titular – assim como V.Exa.; da Comissão de Ciência e Tecnologia e também da Comissão Especial do Plano Nacional de Educação. Disse há pouco que estive em Vitória por duas vezes no primeiro semestre, participei de várias audiências públicas aqui em Brasília – e temas importantes foram discutidos.
    E V.Exa. falou da questão da OAB, da avaliação do ensino superior. Discutimos isso aqui. E devo dizer que eu não sabia. E disse aqui em audiência pública que “o que os olhos não veem, o coração não sente”, para ressaltar a importância de as pessoas virem aqui na Casa falar das suas angústias, das suas dificuldades.
    Peço a V.Exa., Sr. Presidente, já que estou inscrito também no período de Comunicações Parlamentares, que estenda o tempo. Preciso concluir esse assunto, que é muito importante e não temos a oportunidade de fazer esse balanço.
    Sr. Presidente, V.Exa. sabe que houve 3 mil emendas ao PNE. Em audiência pública na Comissão, recebemos da APAE, da UNE e da ANDIFES de 100 a 200 emendas. Seria muito fácil eu aproveitar essas 200 emendas e transformá-las em minhas, como alguns fazem. Aí sai em manchete nos jornais: “O Deputado Izalci apresentou mil projetos”. Mas não é isso. Atividade parlamentar não é quantidade, é qualidade. E V.Exa. sabe que, das 3 mil emendas, apenas 700 são realmente novidade, pois o resto é repetição.
    Então, não se pode julgar essa questão apenas pela quantidade.
    Nessas audiências públicas – e disso eu não sabia – recebi a informação de que os diplomas dos estudantes que fazem mestrado e doutorado no exterior não são reconhecidos. E há estudantes esperando há 5 anos, 4 anos,

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    Nessas audiências públicas – e disso eu não sabia – recebi a informação de que os diplomas dos estudantes que fazem mestrado e doutorado no exterior não são reconhecidos. E há estudantes esperando há 5 anos, 4 anos, 7 anos para ter seu diploma reconhecido. Inclusive os que recebem financiamentos, as bolsas concedidas pela CAPES, para minha surpresa, também enfrentam esses problemas. As próprias bolsas dadas pela CAPES, que é do Governo, do MEC. O alunos concluem os cursos de pós-graduação lá fora e, quando chegam aqui, têm dificuldade para homologar o diploma.
    O Secretário Especial, Luiz Cláudio, esteve aqui e garantiu que são mais de 30 mil pendências com relação a isso, comprometeu-se a resgatar esse déficit e regularizar a situação.
    A área tributária, Sr. Presidente, é o nosso grande desafio. Paga-se muito, e o retorno é muito baixo. Está aí a saúde, um caos – V.Exa. está vendo. A educação, cada dia pior. E não mais se tem condição de aumentar imposto, ninguém aguenta pagar mais imposto. As empresas no País estão perdendo competitividade, não estão aguentando ter o Governo como um sócio majoritário que só participa dos lucros. O prejuízo fica para os empresários. Então, não se admite mais falar em imposto nesta Casa. Temos que ser criativos, temos que ter competência para utilizar de forma correta os recursos que o contribuinte paga.
    Não se pode generalizar a atividade parlamentar: “Ah, esse é um balcão de negócios onde muita gente está para ganhar dinheiro.” Mas não se pode generalizar. Estou aqui, passei por várias dificuldades em Governos que foram acusados. O PR agora também está sendo acusado. Sou do PR, mas não tenho nada a temer, porque não estou na vida pública para ganhar dinheiro nem para fazer negócio. Muito pelo contrário, apresentei a esta Casa, assim como fiz quando na Câmara Legislativa, um projeto – e acho que está na hora de ele ser aprovado. O projeto visa proibir o Governo – Executivo, Legislativo, Judiciário e Tribunal de Contas – de contratar empresas, instituições ou ONGs que tenham participação de qualquer autoridade, seus dependentes ou até parentes de terceiro grau. Não se admite que um Parlamentar tenha na sua empresa um irmão, a mãe ou não sei quem, para ganhar uma concorrência pública, muitas vezes até sem licitação, pois são contratos emergenciais. E aí generalizam tudo. E esta Casa é quem paga o pato por tudo isso.
    Muitas vezes o Executivo, para se desviar dos problemas – e é comum nos Estados e Municípios vermos isso -, acaba deixando as questões piores para o Legislativo. E tudo cai em cima do Legislativo.
    Precisamos, de fato, conhecer essas questões.
    E V.Exa. falou sobre o salário mínimo. Quando votei no salário mínimo de 545 reais recebi críticas. Por que não votei pelo valor de 600 reais? Porque votei no critério. V.Exa. falou muito bem, pois aprovamos uma lei que estabeleceu um critério. O reajuste do salário mínimo hoje é pela inflação anterior, o INPC mais o ganho real do PIB.
    Já foi colocado na LDO agora que 616 reais será o valor do salário mínimo para o próximo ano. Dividindo-se esse valor por 1,56, que é a cotação do dólar de hoje, serão quase 400 dólares, 395 dólares. Por muitos e muitos anos acompanhei a discussão de que o grande desafio era fazer o salário mínimo chegar a 100 dólares. Hoje temos quase 400 dólares. Por isso que votei no salário mínimo dessa forma.
    Apresentei uma emenda para que o Imposto de Renda trilhasse o mesmo caminho. Votamos recentemente a tabela do Imposto de Renda aumentando-a em 4,5. Achei pouquíssimo, pois o correto deveria ser exatamente o que fizemos com o salário mínimo.
    Sou contra a indexação porque tenho medo da volta da inflação. Mas algumas questões são importantes porque, por exemplo, há uma diferença muito grande entre o menor salário e o salário das pessoas que recebem mais. Temos que diminuir essas diferenças, temos que incentivar a diminuição da distorção dessas questões salariais.
    Além de tudo isso, além de participar das Comissões, de participar das frentes, de estar aqui e saber de todas as matérias, participando do Plenário, temos ainda que dar satisfação à nossa comunidade. Por isso as pessoas não entendem. E falam das viagens dos Deputados como se nós estivéssemos passeando.
    Ontem saí daqui às 21 horas, fui para casa e, quando olhei minha agenda, eu ainda tinha 3 compromissos, retornei às 2 horas da manhã, porque o eleitor faz questão de nossa presença, para que possamos ouvi-los. Então, aos sábados e domingos temos de visitar as bases. Aqui em Brasília são 30 cidades. Precisamos de alguém ajudando nisso, coletando informações.
    Então, a estrutura para quem exerce de fato a atividade parlamentar é grande. Mas o retorno, quando o trabalho é levado a sério, vale a pena realmente. E vale a pena trabalhar como Deputado e atender à comunidade.
    Às sextas-feiras eu atendo aqui. E V.Exa. tem que ir para o seu Estado, Alagoas, para a sua cidade, para ouvir a comunidade. Aqui em Brasília atendo à comunidade às sextas-feiras. Mas tenho agora um escritório itinerante, porque não tenho como contratar um escritório em cada cidade. Transformei uma van em escritório itinerante. Agora, a cada segunda ou sexta de manhã vou para as cidades ouvir a comunidade.
    Então, não se pode apenas avaliar essas questões por mera quantidade; precisamos avaliar também o retorno da qualidade dos trabalhos.
    Sr. Presidente, não sei se consegui fazer um resumo da minha atividade parlamentar. O tempo foi curto, embora saiba que falei até muito. Mas quero agradecer a V.Exa. a paciência e parabenizá-lo pela condução dos trabalhos.
    Quero dizer da minha alegria, agora, passados esses 6 meses, pelo retorno do trabalho que fizemos.
    Mas, para encerrar, Sr. Presidente, eu não poderia deixar de agradecer, primeiro aos servidores do meu gabinete, à assessoria, que chega às 7 horas da manhã e sai apenas quando eu saio – muitas vezes saio à meia-noite, uma hora da manhã, e eles ainda fica lá.
    De uma forma muito especial, agradeço também aos servidores da Liderança do PR, que, com muito carinho, nos atendem e nos ajudam; ao Plenário pelo apoio, aos taquígrafos e taquígrafas – e lembro que tive o privilégio de presidir uma sessão em homenagem a esses dedicados profissionais.
    Agradeço, por fim, a todos os servidores da Casa o apoio e a competência. Agradeço também à Mesa Diretora. Tive o privilégio de relatar aqui o projeto da UNIRIO e da BRASFORT – e ao mesmo tempo parabenizo esses servidores da Casa, que são realmente pessoas dedicadas e que estavam com dificuldades neste primeiro semestre, pois o Tribunal de Contas estava questionando a sua remuneração. Tive a honra de ser o Relator dessa matéria aqui e aprovamos uma resolução Aprovamos uma resolução da Mesa Diretora, que beneficiou e deu mais tranquilidade a esses servidores, que nos servem com muito carinho o cafezinho e fazem a limpeza brilhante desta Casa.
    Agradecemos às assessorias. Agradecemos, de forma especial, aos consultores da Casa. Peço até desculpas a alguns, como o Roberto Piscitelli, meu amigo da Comissão de Economia, um profissional maravilhoso. Às vezes, pela ansiedade e pela vontade de vermos as coisas acontecendo, acabamos cobrando de forma mais intensa, acabamos cobrando mais do que deveríamos.
    Agradecemos o apoio à Comissão da Educação. V.Exa. acompanha na Comissão de Educação e na de Ciência e Tecnologia, assim como nas Comissões Especiais a dedicação dos servidores dessas Comissões. Dessa forma, agradecemos muito a todos eles.
    Agradecemos também ao pessoal da informática, do CENIN, que inclusive me procurou. Precisamos discutir nesta Casa a situação deles. Pela informação que tenho, é o único segmento desta Casa que não pode ser requisitado para órgão algum, mesmo internamente. Então, precisamos ver com carinho a questão dos servidores da informática da Casa, mas também agradecer pela competência e pelo apoio aos gabinetes.
    Enfim, agradecemos a todos os servidores da Casa; aos Deputados; às Lideranças; aos ouvintes da Rádio Câmara e aos telespectadores da TV Câmara, pois muitas vezes não temos condições de estar em todo lugar ao mesmo tempo.
    Agradecemos a V.Exa. e a todos.
    Vamos descansar um pouco nesse recesso. Agradeço a paciência.
    O SR. PRESIDENTE (Renan Filho) – Parabenizo o Deputado Izalci pelo balanço feito neste final de semestre. Agradeço a todos os telespectadores da TV Câmara e da Rádio Câmara que nos acompanharam no primeiro semestre do ano legislativo de 2011.
    Deputado Izalci, funcionários da Casa aqui presentes no plenário, visitantes das galerias, é com muito orgulho e muita honra que encerro o primeiro semestre legislativo, presidindo esta última sessão de debates e, agora, presidindo também o Grande Expediente.

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 189.1.54.O Hora: 15:28 Fase: PE
    Orador: VALADARES FILHO, PSB-SE Data: 02/08/2011

    ________________________________________
    O SR. VALADARES FILHO (Bloco/PSB-SE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este é o momento para se definir as prioridades para este semestre. Muitas proposições aguardam para serem incluídas na pauta de votação desta Casa Legislativa. Todas têm sua relevância. Entretanto, há algumas matérias que, por sua importância para determinados segmentos da sociedade, devem ser consideradas prioritárias. Temas que versam sobre direitos sociais como educação, saúde e segurança sempre devem ter prioridade na agenda desta Casa. O Brasil ainda tem muito que avançar nessas áreas. Os direitos sociais, previstos no art. 6º da nossa Constituição, não podem ser considerados como apenas um rol de intenções, mas como uma obrigação do Estado para com a sociedade.
    No que diz respeito à Educação, encontram-se em condições de serem votadas duas importantes proposições. Uma delas institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e ao Emprego, o PRONATEC, que promete oferecer, até 2014, 8 milhões de vagas para formação de jovens do ensino médio e trabalhadores que precisam de qualificação. Esse programa envolve um conjunto de ações que tem como objetivo atender jovens e trabalhadores que necessitam de qualificação para conseguir uma vaga no mercado de trabalho. Trata-se de matéria de extrema importância para nossos jovens. Sabe-se que o desemprego no Brasil vem diminuindo a cada ano; porém, dados revelam que o índice de jovens sem emprego vem crescendo. Em maio deste ano esse índice era de 15%; em junho chegou a 21% em algumas localidades – Salvador, por exemplo. A votação de proposta que institui uma política que tem por objetivo promover a qualificação dos jovens de forma a facilitar o ingresso no mercado de trabalho não pode deixar de estar entre as prioridades desta Casa.
    Ainda na área de educação temos o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011/2020, que traça 20 importantes metas, como a de alfabetizar todas as crianças até no máximo oito anos de idade, e a de universalizar, até o ano de 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos. Assim, defendo que a votação do PNE ocorra o quanto antes.
    Passando para o tema da saúde, temos a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, que fixa os percentuais mínimos a serem investidos anualmente em saúde pela União, Estados e Municípios em condições de ser votada. Trata-se de matéria mais alta importância, que envolve o financiamento do Sistema Único de Saúde. Não preciso aqui listar os inúmeros problemas que a população, especialmente os mais carentes, enfrenta diariamente para ser atendida nos hospitais do SUS, e a necessidade urgente de avançar na solução desses problemas.
    Outro tema de igual importância diz respeito diretamente à segurança pública. A Proposta de Emenda à Constituição nº 300, que propõe consolidar um salário digno para os policiais militares de todos os Estados da Federação, está diretamente relacionada à garantia da segurança pública. Sendo a atividade policial um dos itens importantes para a segurança, é fundamental que reconheçamos os trabalhos de nossos policiais. Essa categoria atua para inibir e reprimir a prática de atos socialmente reprovados e merece toda nossa atenção. Por isso, também defendo que a votação da PEC 300 ocorra o quanto antes.
    Por fim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não poderia deixar de fora das prioridades para este segundo semestre a votação da reforma política. O avanço da democracia no Brasil está diretamente ligado à aprovação da reforma política. Não podemos deixar, mais uma vez, de votar essa matéria. A Comissão Especial da Reforma Política está anunciando a votação do Parecer do relator neste mês de agosto. Após a votação, a matéria estará pronta para ser incluída na pauta desta Casa. Sabemos que se trata de tema complexo e polêmico, mas é nosso dever avançar na sua discussão até encontrar um consenso para a votação.
    Muito obrigado.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 189.1.54.O Hora: 16:00 Fase: GE
    Orador: ANDRÉ MOURA, PSC-SE Data: 02/08/2011

    ________________________________________
    O SR. ANDRÉ MOURA (PSC-SE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cumprimento todos que nos acompanham pela Rádio Câmara e pela TV Câmara, em especial a população do meu Estado de Sergipe, que me orgulha aqui representar.
    Este é o meu primeiro pronunciamento no Grande Expediente desta Casa desde o início de minha nova fase política, agora no Parlamento Federal, que muito me tem ensinado. Por isso, faço um breve relato da minha biografia política neste Parlamento.
    Iniciei minha carreira pública em 1990, aos 18 anos de idade, na Secretaria de Estado da Ação Social. Em 1992, fui Chefe de Gabinete do Líder do Governo, da Presidência e da Diretoria-Geral na Assembleia Legislativa de Sergipe. Em 1996, tornei-me Prefeito da minha querida Pirambu, sendo reeleito em 2000, com 86,9% dos votos válidos, sendo naquela época o segundo Prefeito mais bem votado, proporcionalmente do Brasil. Ao mesmo tempo, durante 7 anos tive a oportunidade de ser Presidente da Associação dos Prefeitos da Barra do Ciotinguiba e Vale do Japaratuba, no meu Estado.
    Em 2005, fora da Prefeitura, tive a oportunidade de ser Secretário de Estado do Serviço Público Metropolitano, no Governo João Alves Filho, e no ano seguinte elegi-me Deputado Estadual e ocupei a 1ª Secretaria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa durante os 4 anos em que tive o mandato de Deputado Estadual. Em 2010, fui eleito Deputado Federal, sendo mais uma vez uma prova de confiança e de crédito que o povo sergipano me concedeu, lembrando que fui votado em todos os 75 Municípios do Estado.
    Primeiramente, é preciso, sim, que nós, na Câmara Federal, busquemos o equilíbrio dos Poderes do Estado previstos lá atrás, ainda no século XIX, por Montesquieu, que, na sua obra O Espírito das Leis, estabeleceu a Teoria da Separação dos Poderes ou da Tripartição dos Poderes do Estado.
    Para tanto, é preciso um esforço ainda maior desta Casa, que trabalha em escalas industriais, seja através das suas Comissões, seja nos gabinetes, seja no plenário, mas que precisa encontrar tempo e condições de trabalhar ainda mais para que possamos dar vazão às reformas essenciais que o Brasil precisa nas áreas política, tributária, previdenciária, social e também na criação de leis que tornem nosso País mais justo e mais igualitário.
    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sergipe é um grande Estado. No último dia 5 de julho, realizamos neste plenário uma sessão solene em homenagem aos 191 anos de emancipação política do Estado. E, aqui, na presença das mais altas e ilustres autoridades da República, ao lado das mais expressivas figuras políticas do nosso Estado, fizemos passar em revista fatos e feitos de homens e mulheres que marcaram, com seus exemplos de vida, a história de uma terra contemplada pela natureza, com belezas e riquezas singulares e incomparáveis, mas, especialmente, ocupada por um povo bravo, corajoso e dos mais trabalhadores do nosso País.
    O Sr. Mauro Benevides – V.Exa. me permite, Deputado André Moura, uma breve intervenção?
    O SR. ANDRÉ MOURA – Pois não, Deputado Mauro Benevides.
    O Sr. Mauro Benevides – Quero me regozijar com V.Exa. pelo seu retorno à tribuna. Nos seus vários pronunciamentos V.Exa. já deixou presente o seu espírito público e naturalmente o desejo íntimo de trazer a debate neste plenário questões relevantes não apenas para o seu Estado, Sergipe, mas para o País como um todo. Quando V.Exa., ao iniciar o discurso de hoje, faz referência à tripartição dos Poderes, eu me permito dizer, Constituinte que fui, que essa temática era abordada continuadamente neste mesmo plenário, presidido na ocasião pelo grande e saudoso Ulysses Guimarães. Sei que V.Exa. abordará hoje não apenas esse aspecto doutrinário da composição do pacto federativo, mas também questões relevantes, que prenderão, naturalmente, a atenção do Plenário, evidenciando, portanto, a sua preocupação como Parlamentar criterioso, disposto a servir ao povo de Sergipe e, naturalmente, a todo o povo brasileiro. Cumprimento V.Exa., no momento em que ocupa, no Grande Expediente, o plenário da Câmara dos Deputados.
    O SR. ANDRÉ MOURA – Agradeço, Deputado Mauro Benevides, as generosas palavras de V.Exa. em relação ao nosso comportamento e a nossas posições neste início de mandato no Parlamento.
    Fico muito feliz em receber os elogios de um homem que tem uma história política de fundamental importância não só para o seu Estado, mas também para todo o Brasil, e que teve também a oportunidade de presidir a Câmara, enchendo-nos de orgulho e engrandecendo, ainda mais, o nosso pronunciamento, no Grande Expediente, na tarde de hoje.
    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Estado de Sergipe hoje tem os melhores índices de crescimento e desenvolvimento humano do Nordeste. Independentemente de siglas e conveniências partidárias, estamos todos nós, classe política, trabalhadores, empresários e a própria sociedade civil empenhados em melhorar ainda mais a qualidade de vida do nosso povo, inclusive contribuindo de forma decisiva com as políticas públicas da Presidenta Dilma Rousseff, em busca da inadiável erradicação da miséria no nosso País.
    Caros colegas, neste retorno aos trabalhos oficiais, depois deste breve recesso, retomo minhas forças para defender os temas anteriormente aqui contemporizados por mim nesta Casa.
    Para orientação de todos, ou dividir o meu pronunciamento em quatro temas: a PEC 300; o saneamento ambiental e moradia para todos; a redução da maioridade penal e o municipalismo.
    Sobre este primeiro tema, a defesa da PEC 300, apresentei vários requerimentos para ratificar nosso compromisso com a luta, junto com outros Parlamentares, nesta Casa, para que a PEC 300 venha à pauta de votação o mais rápido possível, a fim de beneficiar toda a categoria militar do nosso País: os policiais militares, os bombeiros militares, ativos e inativos, e os policiais civis.
    Atualmente, os policiais e os bombeiros militares de todo o País aguardam, de forma ansiosa, a votação em segundo turno da PEC 300. Eu tenho certeza de que todos eles continuarão se mobilizando, Deputado Laercio Oliveira, do nosso querido Estado de Sergipe, e realizando atos e manifestações para cobrar exatamente de nós, Parlamentares, a votação dessa proposta.
    Na verdade, a luta pela aprovação da PEC 300 não deveria ser apenas da família militar, nem dos Deputados que abraçaram essa bandeira, mas da sociedade como um todo, que necessita, meu caro Deputado Arnaldo Faria de Sá, de um sistema de segurança de qualidade. Afinal, não é esse o objetivo, quando o povo assina nas urnas, digamos assim, o contrato social, previsto por Voltaire, com o governante de plantão, que é o representante do Estado.
    O Sr. Arnaldo Faria de Sá – Permite-me um aparte, Deputado?
    O SR. ANDRÉ MOURA – Com muita honra, Deputado Arnaldo Faria de Sá.
    O Sr. Arnaldo Faria de Sá – Queria cumprimentá-lo, Deputado André Moura, que exerce seu primeiro mandato aqui na Câmara Federal, mas que tem dado mostras de sua eficiente participação, de sua eficaz colaboração para vários projetos. Dentre eles, esse que V.Exa. cita, que é a PEC 300, que garante piso nacional de salários para os policiais civis e militares e para os bombeiros. Sem dúvida nenhuma, o apoio de V.Exa. tem sido fundamental para que possamos aprovar essa questão. Cumprimento, inclusive, o Governador do seu Estado… (O microfone é desligado.) Sergipe, seu Estado, hoje já paga uma remuneração mais digna aos policiais. Inclusive, Estados mais poderosos pagam menos do que paga Sergipe. Sergipe paga mais que São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Portanto, esse exemplo que o seu Estado está efetivando na prática, sem dúvida nenhuma, é extremamente importante para que a gente possa resolver essa questão. Queria cumprimentá-lo, Deputado André Moura, pela sua defesa da PEC 300, que melhorará, sem dúvida nenhuma, a segurança pública em nosso País. Parabéns, Deputado.
    O SR. ANDRÉ MOURA – Eu é que agradeço, Deputado Arnaldo Faria, sua participação, que, com certeza, contribui muito para o nosso pronunciamento.
    Na luta pela PEC 300, todos nós, brasileiros, temos que reconhecer principalmente a luta de V.Exa., idealizador da PEC junto com outros Parlamentares, conhecedor profundo de todos os temas do nosso País e sabedor da fundamental importância de sua aprovação para a melhoria da qualidade da segurança de todos os brasileiros e de nossas famílias.
    Então, eu agradeço a V.Exa. e o parabenizo pelo trabalho que desenvolve na Câmara Federal, comandando esse processo, para que, o mais rápido possível, possamos ver o sonho se tornando realidade: a votação da PEC 300 em benefício de toda a população brasileira.
    Como eu ia dizendo, o contrato, segundo Voltaire, é simples. Os cidadãos vão às urnas escolher seus governantes, que representarão o Estado, abrindo mão de liberdades individuais e passando-as a esses representantes, em benefício de um acordo coletivo que lhes garanta a segurança necessária para que possam ter uma vida tranquila.
    O povo fez a sua parte, elegendo seus representantes para o Executivo e o Legislativo. Está passando da hora de a classe política fazer a sua.
    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados – e faço este apelo por ter certeza de tratar-se da vontade da maioria esmagadora deste Parlamento -, vamos colocar a PEC 300 na pauta de votação o mais rápido possível, para que tenhamos uma segurança de maior qualidade para todos nós, brasileiros.
    O segundo tema que abordo é saneamento ambiental e moradia para todos, na verdade dois temas de suma importância que se inter-relacionam: políticas públicas de habitação e de saneamento ambiental.
    O Brasil tem um déficit habitacional de mais de 6 milhões de novas moradias, sendo pouco mais de 82% relativos a áreas urbanas, segundo relatório do Ministério das Cidades, com dados referentes ao ano de 2008. Se considerarmos uma média de 5 pessoas por família ou unidade residencial, temos mais de 30 milhões de brasileiros em situação precária de habitação.
    Há diferenças regionais relevantes nesse quadro. Na Região Sudeste, praticamente a totalidade do déficit está mesmo nas cidades. Na Região Nordeste – aqui está o Deputado Laercio Oliveira, que é de Sergipe -, há um déficit de aproximadamente 1,5 milhão de moradias nos perímetros urbanos, mas os números relativos às áreas rurais não podem ser desconsiderados: perto de 700 mil unidades habitacionais.
    Em nosso querido Estado de Sergipe, temos um déficit de cerca de 75 mil novas unidades habitacionais, sendo pouco mais de 70 mil em perímetros urbanos. Mas esse total não pode ser subvalorizado. O déficit nesse sentido equivale a 13% dos domicílios particulares permanentes existentes no pequeno e querido Estado.
    Em uma realidade como essa, não há como o poder público, em seus diferentes níveis, manter-se omisso. Não se há de esquecer, Sras. e Srs. Deputados, que a Constituição Federal estabelece a moradia como um direito, em seu art. 6º. Conforme consagrado na Agenda Habitat, fruto da II Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos, em 1996, é fundamental que se entenda que o direito à moradia não se resume à garantia de uma unidade habitacional.
    Nessa perspectiva, a Agenda Habitat prevê dois eixos complementares de atuação do poder público em seus diferentes níveis: moradias adequadas para todos e desenvolvimento de assentamentos humanos sustentáveis em um mundo em urbanização.
    Sr. Presidente, quero chamar a atenção para um tema especialmente relevante quando se fala em assegurar moradia adequada para todos, na forma preconizada pela Agenda Habitat: o saneamento ambiental.
    Vê-se que ainda há muito para caminhar nesse setor, notadamente quando se fala em abordagens mais contemporâneas em termos de instrumentos de políticas públicas.
    A Lei nº 11.445, de 2007, por exemplo, estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dispõe sobre a política federal de saneamento básico.
    Aprovamos recentemente, depois de mais de 2 décadas de tramitação, a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, com conteúdo que traz obrigações inovadoras nesse campo tanto para o poder público quanto para os agentes privados, seja os fabricantes e comerciantes dos produtos que geram resíduos após o uso, seja os próprios consumidores. Ficou estabelecida a chamada responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
    Não se aceita mais uma miríade de programas governamentais pontuais com promessas iniciais que restam apenas no papel e que não consigam enfrentar as carências existentes, conforme o Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida, que abrange as classes mais carentes.
    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vê-se que as ferramentas necessárias estão colocadas à disposição do poder público. A principal questão agora é assegurar a aplicação correta das leis.
    Pessoalmente, considero que a meta de construção de 2 milhões de novas moradias até 31 de dezembro de 2014 é viável, desde que haja um envolvimento efetivo das diferentes esferas governamentais competentes.
    Sem dúvida, nós temos tarefas a desempenhar nesse sentido. Por isso que foi homologada nesta Casa a Frente Parlamentar do Saneamento Ambiental e Moradia para Todos, que, de forma organizada, está criando uma agenda durante esta Legislatura a fim de que as metas possam ser fiscalizadas e executadas.
    Sobre esse tema era o que eu tinha a falar.
    O terceiro tema que destaco é a defesa da PEC 57, de 2011, de nossa autoria, que propõe a alteração do art. 228 da Constituição Federal. De acordo com a PEC, o artigo 228 passa a ter a seguinte redação:
    “Art. 228 São penalmente imputáveis os maiores de 16 anos de idade.”
    A PEC 57 também acrescenta o § 1º, que tem a seguinte redação:
    “§ 1º A imputabilidade penal do maior de 16 anos será determinada por intermédio de perícia e decisão judicial, proferida em cada caso com fundamento nos fatores psicossociais e culturais do agente.”
    Justifico com o fato de que a lei penal criou uma presunção de que o menor de 18 anos de idade, em face do desenvolvimento mental incompleto, não tem condições de compreender o caráter ilícito do que faz ou capacidade de determinar-se de acordo com esse entendimento. Não se aceita, nem se acredita, nos tempos de hoje, que menores de 16 ou 17 anos não tenham condições de compreender o caráter ilícito do que praticam, tendo em vista que o desenvolvimento mental acompanha, como é natural, a evolução dos tempos, tornando a pessoa mais precocemente preparada para a compreensão integral dos fatos cotidianos.
    A Sra. Keiko Ota – V.Exa. me concede um aparte?
    O SR. ANDRÉ MOURA – Pois não, Deputada.
    A Sra. Keiko Ota – Deputado, também eu quero parabenizar V.Exa. por sua vida pública. O terceiro tema que aborda – a maioridade penal – é um tema que eu defendo. Eu acho que também o jovem têm que assumir a responsabilidade por seus atos. Então, parabéns. V.Exa. pode contar comigo. Estou para o que der e vier. Obrigada.
    O SR. ANDRÉ MOURA – Agradeço a participação de V.Exa., Deputada. Tive a oportunidade de acompanhar seu pronunciamento no Grande Expediente e sei que V.Exa. é defensora desse tema. Tenho certeza de que entende que defendemos a maioridade penal aos 16 anos para melhorar a segurança pública no País, para que o adolescente de 16 ou de 17 anos pense duas vezes antes de praticar qualquer ato que venha a lhe prejudicar.
    Como eu já disse, hoje o cidadão de 16 ou de 17 anos tem o direito de decidir o destino de seu Município, de seu Estado e também o da Nação através do voto. O cidadão de 16 ou de 17 anos hoje quer ter o direito a obter habilitação para dirigir seu veículo e ir e vir de e para onde quiser. Então, ele também tem que ter consciência de seus atos e ser capaz de medir as consequências de todos eles.
    Agradeço o aparte a V.Exa. e concedo aparte também ao nobre Deputado Alberto Filho.
    O Sr. Alberto Filho – Deputado André Moura, primeiramente, quero parabenizá-lo pelo excelente discurso. Também aparteando a respeito da redução da maioridade penal, concordo plenamente com o que V.Exa. vem expor hoje em seu pronunciamento. Apenas alerto que, enquanto tivermos o sistema carcerário que temos no País, se considera inviável a redução da maioridade penal, tendo em vista que hoje, infelizmente, temos nas nossas prisões verdadeiras escolas da criminalidade. Pessoas que lá entram por um simples crime de furto saem como assaltantes de banco, devido à convivência, no dia a dia, com criminosos de alta periculosidade. Então, enquanto não resolvermos o problema do sistema carcerário, creio eu que não devemos reduzir a maioridade penal, tendo em vista que as medidas socioeducativas que estão sendo aplicadas, com certeza, podem reabilitar esse jovem de 15, 16 ou 17 anos, para que ele possa conviver na sociedade de maneira totalmente civilizada. Muito obrigado.
    O SR. ANDRÉ MOURA – Eu é que agradeço, Deputado Alberto Filho, a participação de V.Exa.
    Concedo um aparte ao meu querido amigo e conterrâneo Deputado Laercio Oliveira.
    O Sr. Laercio Oliveira – Nobres colegas, nobre Deputado André Moura, eu estava observando atentamente, desde o começo, o pronunciamento de V.Exa. Para mim, não é novidade alguma o seu espírito sensível aos problemas e interesses da sociedade, não só das categorias organizadas, como a PEC nº 300, sobre a qual V.Exa. tem se posicionado muito bem, e a questão da moradia, conforme V.Exa. citou. Um tema que eu gostaria de destacar, Deputado André Moura, é a sua luta. V.Exa. é homem que vem da base municipal, já foi Prefeito de um Município do nosso Estado e, chegando à Câmara dos Deputados, em nenhum momento perde sua sensibilidade para com as questões municipais. Várias vezes vi V.Exa. ocupar essa mesma tribuna, posicionando-se, sendo um defensor ferrenho, trazendo para este ambiente as necessidades e os sofrimentos dos Prefeitos de todos os Municípios brasileiros. Quero cumprimentá-lo por isso e dizer que, das suas origens, o que V.Exa. viveu, na condição de Prefeito, carrega consigo. E sempre, em todos os ambientes em que está, faz referencia e espera que sua voz seja ouvida em todos os cantos, para que haja sensibilidade para os problemas por que passam os Prefeitos municipais. Portanto, dentro deste conceito, gostaria de cumprimentá-lo pelo seu discurso. É um prazer muito grande tê-lo como companheiro de luta, ocupando uma das cadeiras do Estado de Sergipe. Parabéns, Deputado.
    O SR. ANDRÉ MOURA – Agradeço, Deputado Laercio Oliveira, o aparte.
    A Sra. Liliam Sá – V.Exa. me permite um aparte, nobre Deputado?
    O SR. ANDRÉ MOURA – Pois não, nobre Deputada Liliam Sá.
    A Sra. Liliam Sá – Deputado André Moura, chegando agora, ouvi um pouco sua fala. Faço um trabalho ligado à criança e ao adolescente e discordo dessa questão sobre maioridade penal. Por quê? Porque não é reduzindo a idade para os jovens que vamos reduzir a criminalidade. Temos que investir em políticas públicas, de base, para que nossos jovens saiam da linha da marginalidade e possam ter uma qualidade de vida melhor, para que não saiam da escola direto para o crime. Precisamos sim rever a situação da criança e do adolescente em todo o Brasil. Eles precisam ser respeitados. Temos que dar ênfase a essa questão. Crianças e adolescentes não têm como responder por certos crimes – uns sim, outros não, depende da maturidade de cada um. Então, não é reduzindo… O tráfico vai acabar aliciando crianças cada vez mais jovens, com menos idade para o crime. Ele faz com que elas carreguem armas, enrolem drogas. Temos que discutir o que pode ser feito. Acabar com a criminalidade é acabar com o tráfico de armas, de drogas, que entra pelas nossas fronteiras aliciando nossos menores, fazendo com que nossas crianças morram, vão para o crime. Respeito muito seu trabalho. Conheço seu trabalho e sua luta. Mas, com relação à maioridade penal, discordo de V.Exa.
    O SR. ANDRÉ MOURA – Deputada, agradeço a V.Exa. Antes de me posicionar em relação ao seu aparte e ao do Deputado Alberto, quero agradecer o aparte ao Deputado Laercio Oliveira, nosso querido Parlamentar por Sergipe, que, tenho certeza, também está conosco na defesa do municipalismo.
    Quanto à redução da maioridade penal para 16 anos, respeito a posição de ambos. Mas, enquanto estamos discutindo políticas para oferecer melhor condição aos adolescentes, políticas sociais que façam com que tenham melhor qualidade de vida e, logicamente, fiquem longe da marginalidade, está demonstrado estatisticamente – não tenho os dados, mas posso encaminhá-los aos gabinetes dos Deputados – que a violência cometida por adolescentes entre 16 e 17 anos aumenta cada vez mais no País.
    Até quando vamos ficar com o discurso da política que tem que ser implementada para crianças e adolescentes e, enquanto isso, a marginalidade aumenta? Sabemos que o chefe da quadrilha, o chefe do tráfico de drogas se utiliza cada vez mais de adolescentes de 16, 17 anos, porque sabe que não podem ser punidos penalmente como um jovem de 18, 19 anos.
    O jovem hoje vai para as urnas votar e decidir, como já disse, o destino de uma nação. Eles procuram a emancipação para chegar aos bancos das universidades e estudar. Tenho uma filha de 17 anos que faz o terceiro período do curso de Direito, coisa que não se via antigamente.
    De qualquer maneira, o tema é polêmico. Temos que sentar, dialogar, discutir, procurar o melhor encaminhamento. Infelizmente, como V.Exa. disse, alguns até podem cometer crime e ser passíveis de pena, outros não. Não podemos fazer lei para uns e para outros não. Ela tem que ser para todos. Como tem que ser para todos, entendo que é a maneira de não punir todos os jovens, mas aqueles que realmente têm o discernimento necessário, pela evolução dos tempos, para medir os atos e suas consequências.
    Agradeço, Deputada Liliam Sá, o aparte a V.Exa.
    A Sra. Liliam Sá – Eu é que agradeço, Deputado André Moura, ter podido aparteá-lo.
    O SR. ANDRÉ MOURA – Vamos discutir este tema.
    Deputada, com relação ao que falou o Deputado Laercio Oliveira, de que sou municipalista nato, entendo que nos Municípios nascem os verdadeiros programas, que lá temos que encontrar soluções, trabalhar para fortalecê-los.
    Encontra-se aqui uma comitiva de Nossa Senhora do Socorro, o maior Município do interior de Sergipe. O Secretário de Planejamento, Alício Júnior, sabe das dificuldades para se administrar Municípios. Não é justo que, na divisão do bolo do Fundo de Participação dos Municípios – FPM a União fique com 65%, os Estados com 22%, e os Municípios com apenas 13%.
    É difícil administrar hoje em dia. Se este Parlamento não tomar medidas que realmente possam ir ao encontro dos anseios da população dos Municípios sergipanos e brasileiros, vamos fazer com que os Prefeitos se tornem apenas pagadores da folha de pagamento, porque nada podem fazer os Prefeitos daqueles Municípios que não têm royalties do petróleo, das mineradoras, das empresas de energia elétrica.
    Nós temos que lutar por uma reforma tributária mais justa para os Municípios. Nós temos de lutar para que a Emenda Constitucional nº 29, de 2000, seja colocada em votação, como comprometeu o Presidente da Casa, Deputado Marco Maia, o mais rápido possível, a fim de ajudarmos os Municípios brasileiros na área da saúde.
    Não é justo, Deputado Laercio Oliveira, Sras. e Srs. Deputados, que os Municípios tenham a obrigatoriedade de investir, no mínimo, 15%, os Estados, no mínimo, 12% – e no ano passado, somente seis fizeram isso, os outros 21 investiram menos do que 12% – e a União, o Governo Federal não tenha limite mínimo de investimento na área de saúde. O problema arrebenta do lado mais fraco: os Municípios. Chegamos ao interior e vemos a população insatisfeita com os administradores municipais, porque não conhecem a dificuldade que têm para administrar.
    Então, não é justo. Se a Emenda 29 já estivesse vigorando no ano passado, teríamos um incremento de investimentos do Governo Federal na área da saúde em torno de 22 bilhões de reais. Só no ano passado! Desses 22 bilhões de reais, em torno de 7 bilhões de reais chegariam aos Municípios.
    Então, a reforma tributária é fundamental para que possamos salvar os Municípios do nosso País. A votação da Emenda 29 é fundamental – os recursos para a área da saúde são fundamentais.
    Nós temos o piso do magistério aprovado; é mais do que justo, os professores merecem. Merecem até muito mais do que recebem. Agora, não é justo a União, que deveria entrar com a contrapartida para ajudar os Municípios a arcar com a despesa desse piso do magistério, desde o ano passado não repassar para os Municípios e os Estados um só real para. O que vemos no interior são as greves dos professores reivindicando o que é justo: o piso salarial. Mas eles têm que saber que a União, até agora, não entrou com um real de sua contrapartida.
    Quero agradecer a oportunidade. Temos outros temas para abordar, mas o tempo é curto. Agradeço principalmente o aparte a todos os Deputados, que engrandeceram muito o nosso pronunciamento.
    PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cumprimento todos que nos acompanham pela Rádio Câmara e pela TV Câmara, em especial a população do meu Estado de Sergipe, que muito me orgulha aqui representar.
    Este é o meu primeiro pronunciamento no Grande Expediente desta Casa desde o início de minha nova fase política, agora no Parlamento Federal, que muito me tem ensinado. Por isso, faço um breve relato da minha biografia política neste Parlamento.
    Iniciei minha carreira pública em 1990, aos 18 anos de idade, na Secretaria de Estado da Ação Social. Em 1992, fui Chefe de Gabinete do Líder do Governo, da Presidência e da Diretoria-Geral na Assembleia Legislativa de Sergipe. Em 1996, tornei-me Prefeito de Pirambu, sendo reeleito em 2000, com 86,9% dos votos válidos, a segunda maior vitória em termos proporcionais do País. Por 7 anos fui Presidente da Associação dos Prefeitos da Barra do Cotinguiba e Vale do Japaratuba.
    Em 2005, já fora da Prefeitura de Pirambu, fui Secretário de Estado de Serviços Públicos Metropolitano. No ano seguinte, 2006, me elegi Deputado Estadual e ocupei a 1ª Secretaria da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, cargo jamais ocupado por um Parlamentar de primeiro mandato, sendo reeleito para o segundo biênio. Em 2010, fui eleito Deputado Federal. Foi, novamente, mais uma prova de confiança e crédito que o povo sergipano me concedeu. Assim sendo, quero agradecer a todos os sergipanos por minha eleição, lembrando que fui votado nos 75 Municípios do Estado.
    Dito isso, gostaria de iniciar lembrando os grandes desafios que foram depositados pelo povo brasileiro sobre este Parlamento, desafios estes que nos serão cobrados, porque deles dependem em grande parte o futuro do nosso País, que luta para deixar de ser uma economia de segundo mundo partindo em busca de um lugar junto aos países de desenvolvimento pleno.
    Primeiramente, é preciso, sim, que nós busquemos o equilíbrio dos Poderes do Estado previstos lá atrás, ainda no século XIX, por Montesquieu, que na sua obra, O Espírito das Leis, estabeleceu a Teoria da Separação dos Poderes ou da Tripartição dos Poderes do Estado.
    Como é de conhecimento de V.Exas., esta teoria visa à moderação do Poder do Estado , que atualmente no Brasil anda em desequilíbrio, com o Poder Judiciário, legislando, em muitos casos pela falta de uma ação mais dinâmica do Parlamento, e o Poder Executivo, também legislando através das medidas provisórias.
    Para tanto, é preciso um esforço ainda maior desta Casa, que trabalha em escalas industriais, seja através das suas Comissões, dos gabinetes e do Plenário, mas que precisa encontrar tempo e condições de trabalhar ainda mais para que possamos dar vazão às reformas essenciais que o Brasil precisa nas áreas política, tributária, previdenciária, social e também na criação de leis que tornem nosso País mais justo e mais igualitário.
    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sergipe é assim um grande Estado. No último dia 5 de julho realizamos neste plenário uma justa homenagem, em sessão solene, ao Estado de Sergipe pelos 191 anos de emancipação política. E aqui, na presença das mais altas e ilustres autoridades da República, ao lado das mais expressivas figuras políticas do nosso Estado, fizemos passar em revista fatos e feitos de homens e mulheres que marcaram, com seus exemplos de vida, a história de uma terra contemplada pela natureza com belezas e riquezas singulares e incomparáveis, mas, especialmente, ocupada por um povo bravo, corajoso e dos mais trabalhadores desse País, e que construiu, no Nordeste do Brasil, uma civilização forte, destemida e progressiva. O Estado de Sergipe, hoje, tem os melhores índices de crescimento e desenvolvimento humano do Nordeste, e, independentemente de siglas e conveniências partidárias, estamos todos nós – classe política, trabalhadores, empresários e a própria sociedade civil – empenhado em melhorar ainda mais a qualidade de vida do nosso povo, inclusive contribuindo firmemente com as políticas públicas da Presidenta Dilma Rousseff em busca da inadiável erradicação da miséria em nosso País.
    Caros colegas, neste retorno aos trabalhos oficiais, depois deste breve recesso, retomo minhas forças para defender os temas anteriormente contemporizados por mim nesta Casa. E, para orientação dos que nos assistem, vou dividir em quatro esses temas: a PEC 300, o saneamento ambiental e a moradia para todos; a redução da maioridade penal e o municipalismo.
    No primeiro tema trago a todos a minha defesa veemente à PEC 300, em que apresentei requerimentos para ratificar nosso compromisso na luta, junto com outros Parlamentares, para que esta PEC 300 venha à pauta de votação o mais rápido possível, para beneficiar toda a categoria militar do nosso País: os policiais e os bombeiros militares, ativos e inativos, e os policiais civis.
    Atualmente os policiais e os bombeiros militares de todo o País aguardam, ansiosamente, a votação da PEC 300 em segundo turno. Eles continuam se mobilizando, realizando atos e manifestações para cobrar exatamente de nós, Parlamentares, a votação dessa proposta.
    Nosso compromisso com essa categoria é também com a luta de todas as associações militares espalhadas pelo Brasil, que representam a família militar brasileira e se unem na luta pela aprovação o mais rapidamente possível dessa PEC aqui na Câmara dos Deputados.
    A PEC 300 chega para dar uma melhor condição aos profissionais de segurança pública militar de todo o País, oferecendo um salário digno, um salário que garanta a dignidade aos homens e mulheres de farda que todos os dias saem de suas casas para defender a sociedade, sem a garantia de retorno para suas famílias, mas que em muitos Estados recebem uma remuneração irrisória que não contempla sequer as suas necessidades básicas e que os joga no mundo dos “bicos”, atividade que prejudica o seu trabalho rotineiro de defesa da sociedade civil e é também causadora de inúmeros incidentes na vida destes profissionais.
    Na verdade, a luta pela aprovação da PEC 300 não deveria ser apenas da família militar, nem dos Deputados que abraçaram esta bandeira, mas da sociedade como um todo, que necessita de um sistema de segurança de qualidade, afinal, não é esse o objetivo quando o povo assina nas urnas o contrato social – como o previsto por Voltaire – com o governante de plantão, que é o representante do Estado?
    O contrato é simples: cidadãos vão às urnas escolher seus governantes que representarão o Estado, abrindo mão de liberdades individuais e passando-as a estes representantes, em benefício de um acordo coletivo que lhes garantam as seguranças necessárias para que eles possam ter uma vida tranquila.
    O povo fez sua parte elegendo seus representantes para o Executivo e o Legislativo. Está passado da hora da classe política fazer a sua.
    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vamos colocar a PEC 300 em pauta. Este é o meu apelo.
    O segundo tema é saneamento ambiental e a moradia para todos. São dois temas de suma importância, que se inter-relacionam: as políticas públicas de habitação e de saneamento ambiental. O Brasil tem um déficit habitacional de mais de 6 milhões de novas moradias, sendo pouco mais de 82% relativos a áreas urbanas, segundo relatório do Ministério das Cidades, com dados referentes ao ano de 2008. Se considerarmos uma média de cinco pessoas por família ou unidade residencial, temos mais de 30 milhões de brasileiros em situação precária em termos habitacionais.
    Este desafio é imenso, pois não basta dar a casa, é preciso levar uma infraestrutura digna com saneamento, educação, saúde e segurança. Sem isso, repetem-se os erros cometidos principalmente nas décadas de 70 e 80, quando aglomerou-se pessoas em locais sem a menor condição de abrigar seres humanos, criando bolsões de miséria e focos de problemas ainda mais graves para a sociedade.
    Há diferenças regionais relevantes nesse quadro. Na Região Sudeste, praticamente a totalidade do déficit está mesmo nas cidades. Na Região Nordeste, há um déficit de aproximadamente um milhão e meio de moradias nos perímetros urbanos, mas os números relativos às áreas rurais não podem ser desconsiderados: perto de 600 mil unidades habitacionais.
    No meu Estado de Sergipe temos um déficit de cerca de 75 mil novas unidades habitacionais, sendo pouco mais de 60 mil em perímetros urbanos. Mas esse total não pode ser subvalorizado. O déficit nesse sentido equivale a 13% dos domicílios particulares permanentes existentes no nosso pequeno e querido Estado.
    O quadro de problemas habitacionais existentes no País agrava-se, sobremaneira, em face da constatação de que a demanda por moradias está praticamente, em sua totalidade, concentrada nas faixas mais carentes da população. Mais de 89% do déficit diz respeito a famílias com renda mensal de até três salários mínimos. Se consideradas as famílias com renda mensal de até cinco salários mínimos, ultrapassa-se 95% do déficit habitacional do País.
    Em uma realidade como essa, não há como o poder público, em seus diferentes níveis, manter-se omisso. Essas famílias não têm condições de arcar com financiamentos que não incorporem subsídios. Há necessidade de aplicação de recursos públicos diretos, para viabilizar prestações que possam ser custeadas pelos beneficiários de mais baixa renda.
    Não se há de esquecer, Sras. e Srs. Deputados, que a nossa Constituição Federal estabelece a moradia como um direito em seu art. 6º. Trata-se de um direito de segunda geração que, diferentemente dos chamados direitos civis e políticos de primeira geração, impõe a ação do poder público com ações concretas, diretas, na área social.
    Conforme consagrado na Agenda Habitat, fruto da segunda Conferência Global para os Assentamentos Humanos de 1996, é fundamental que se entenda que o direito à moradia não se resume à garantia de uma unidade habitacional.
    Nessa perspectiva, a Agenda Habitat prevê dois eixos complementares de atuação do poder público, em seus diferentes níveis: moradias adequadas para todos e desenvolvimento de assentamentos humanos sustentáveis em um mundo em urbanização.
    Segundo o referido documento internacional, assegurar o direito à moradia depende de um processo progressivo de melhoria das condições de vida, habitação e trabalho e renda da população, particularmente dos que vivem em situação de pobreza. Além disso, necessita haver compatibilização entre o desenvolvimento socioeconômico e a proteção ambiental.
    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero chamar a atenção para um tema especialmente relevante quando se fala em assegurar moradia adequada para todos, na forma preconizada pela Agenda Habitat: o saneamento ambiental.
    Esse conceito é abrangente, inclui o conjunto de ações que têm por objetivo alcançar salubridade ambiental, com a melhoria das condições de vida nas áreas urbanas e rurais. Estão englobados: abastecimento de água potável; coleta; tratamento e destinação final ambientalmente adequada de esgotos e de resíduos sólidos; drenagem urbana; e também controle de doenças transmissíveis.
    Vê-se que ainda há muito para caminhar nesse setor, notadamente quando se fala em abordagens mais contemporâneas em termos de instrumentos de políticas públicas.
    Senhoras e senhores, em termos de legislação de aplicação nacional, avançamos bastante nos últimos anos no que toca aos temas aqui tratados.
    A Lei nº 11.445, de 2007, por exemplo, estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dispõe sobre a Política Nacional de Saneamento Básico.
    Aprovamos recentemente, depois de pouco mais de duas décadas de tramitação, a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, com conteúdo que traz obrigações inovadoras nesse campo, tanto para o poder público quanto para os agentes privados, sejam os fabricantes e comerciantes dos produtos que geram resíduos após o uso, sejam os próprios consumidores. Ficou estabelecida a chamada responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
    No que se refere à questão habitacional, em 2009 esta Casa aprovou as regras para a primeira etapa do Programa Minha Casa, Minha Vida, a principal iniciativa do atual Governo em termos de provimento de moradia aos mais pobres. Essa lei trouxe também normas gerais sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.
    Cumpre destacar que o Programa Minha Casa, Minha Vida implicou uma reorientação importante da atuação do Governo Federal no setor. O programa incorpora a decisão de conseguir resultados efetivos, concretos, que consigam reduzir os elevados números, associados ao déficit habitacional no País.
    Não se aceita mais uma miríade de programas governamentais pontuais com promessas iniciais que restavam apenas no papel, não conseguiam enfrentar as carências existentes e marcavam-se por problemas quanto à efetividade, eficácia e eficiência.
    Deve ser dito que, com a Lei nº 12.424, de 2011, ficou legalmente previsto que o Governo Federal dará status de lei ao Plano Nacional de Habitação.
    Cabe colocar em pauta aspecto crucial: esse conjunto importante de diplomas legais – em ordem cronológica: Lei nº 11.124/2005; Lei nº 11.445/2007; Lei nº 11.977/2009; Lei nº 12.305/2010; e Lei nº 12.424/2011 – necessita ser aplicado de forma integrada, para que não se repitam os erros do passado nas políticas públicas direcionadas à garantia da moradia adequada para todos e ao desenvolvimento de assentamentos humanos sustentáveis, retomando neste ponto os dois eixos que estruturam a Agenda Habitat de 1996.
    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, vê-se que as ferramentas necessárias estão colocadas à disposição do poder público. A principal questão agora é assegurar a aplicação correta dessas leis.
    Pessoalmente, considero que a meta de construção de 2 milhões de novas moradias até 31 de dezembro de 2014 é viável, desde que haja um envolvimento efetivo das diferentes esferas governamentais competentes.
    Saliento, contudo, que não basta construir as unidades habitacionais. Direito a morar adequadamente significa também direito ao saneamento ambiental, bem como ao provimento dos serviços essenciais de saúde, educação, transporte coletivo e outros.
    Sem dúvida, nós todos temos tarefas a desempenhar nesse sentido. Por isso que já foi homologada nesta Casa a Frente Parlamentar do Saneamento Ambiental e Moradia para Todos, que, de forma organizada, está criando uma agenda durante essa Legislatura a fim de que as metas possam ser fiscalizadas e executadas. Sobre esse tema era o que eu tinha a dizer.
    Como terceiro tema destaco a defesa da PEC 57/2011, que propõe a alteração do art. 228 da Constituição Federal. De acordo com a PEC, o art. 228 passa a ter a seguinte redação:
    “Art. 228 São penalmente imputáveis os maiores de 16 (dezesseis) anos de idade.”
    A PEC 57 também acrescenta o § 1º, que tem a seguinte redação:
    “§ 1º A imputabilidade penal do maior de 16 (dezesseis) anos será determinada por intermédio de perícia e decisão judicial, proferida em cada caso com fundamento nos fatores psicossociais e culturais do agente.”
    Dei entrada na PEC no último dia de sessão antes do recesso parlamentar. E justifico: a lei penal criou uma presunção de que o menor de 18 anos, em face do desenvolvimento mental incompleto, não tem condições de compreender o caráter ilícito do que faz ou capacidade de determinar-se de acordo com esse entendimento.
    Não mais se acredita que menores com 16 ou 17 anos, não tenham condições de compreender o caráter ilícito do que praticam, tendo em vista que o desenvolvimento mental acompanha como é natural, a evolução dos tempos, tornando a pessoa mais precocemente preparada para a compreensão integral dos fatos cotidianos. Lembro que não se pretende, com tal modificação, combater a criminalidade, como muitos pensam. De fato, não é a redução da maioridade penal que poderá solucionar o problema, o incremento da prática delitiva, e sim a ação do Estado na proteção da sociedade como um todo. E coloco também que, se o jovem de hoje pode ajudar a decidir o destino de uma nação, nas mais diferentes esferas, está claro que também tem discernimento do que é certo ou errado.
    E, finalizando a nossa pauta, apresento o quarto tema. Trago neste momento o municipalismo, bandeira que carrego desde a época que administrei o meu querido Município de Pirambu. Sobre este assunto focarei a questão da educação mantida pelos Municípios e a defesa do orçamento impositivo, não esquecendo a Emenda 29 e uma reforma tributária mais justa para os Municípios.
    Todos nós reconhecemos que a educação brasileira, especialmente a educação básica, ainda está distante dos padrões de qualidade desejados pela sociedade e requeridos pelo moderno mundo da ciência e da tecnologia.
    Os próximos anos serão decisivos para o salto de qualidade necessário, envolvendo todas as instâncias da administração pública, tendo em vista a organização federativa da educação brasileira.
    Aos Municípios a história recente tem atribuído responsabilidades cada vez mais significativas na oferta do ensino básico. Além de responderem pela oferta da educação infantil (creches e pré-escolas), têm sido progressivamente ampliados seus encargos na oferta do ensino fundamental, em especial nas séries iniciais. Das 45 milhões de matrículas nas escolas públicas de educação básica, de acordo com o censo escolar do Ministério da Educação referente ao ano de 2009, as redes municipais já assumiam cerca de 24 milhões, mais da metade do total.
    Além disso, aos Municípios se colocam grandes desafios no futuro, apresentados no projeto de lei do II Plano Nacional de Educação, para os próximos 10 anos, ora em discussão nesta Casa – e sou membro da Comissão que trata sobre o assunto.
    O primeiro é referente à universalização da educação pré-escolar, em 5 anos, o que representa incorporar mais 1 milhão e 600 mil crianças nas redes municipais.
    O segundo desafio, de proporções ainda maiores, diz respeito à ampliação do atendimento educacional às crianças de zero a 3 anos de idade. As metas propõem a oferta de creches para pelo menos metade das crianças nesta faixa etária, em 10 anos. Isto corresponde a uma ampliação de 3 milhões e 400 mil de vagas.
    Não há dúvida de que se trata de um direito social das crianças brasileiras, consagrado na Constituição Federal. Um direito a ser exercido em sua plenitude, tanto nas cidades quanto no campo.
    Para dar conta dessa imensa tarefa, os Municípios precisam dispor dos indispensáveis recursos federais.
    No entanto, o esforço requerido nos próximos anos impõe que se amplie o volume total de recursos destinados à educação. O projeto do II Plano Nacional de Educação prevê que se aumente para 7% do PIB o investimento público educacional de todas instâncias do poder público, em todos os níveis. E a nossa defesa é que seja elevado não para 7%, mas para 10% do PIB.
    Além da discussão sobre a suficiência ou não deste novo percentual, para dar conta de toda a expansão do atendimento educativo, é preciso também levantar a questão de qual será a participação de cada ente federado. Nesse caso, o volume total de recursos disponíveis pelos Municípios parece não ser compatível com as exigências que a eles estão colocadas pelos anos vindouros.
    De fato, na repartição do conjunto das receitas tributárias, os Municípios constituem a parte menos aquinhoada. Será preciso reforçar as transferências intergovernamentais da União e dos Estados, para que a divisão de responsabilidades em matéria educacional seja equilibradamente acompanhada de recursos financeiros em volume compatível com os encargos.
    A municipalização da oferta das etapas iniciais da educação básica não pode se dar com qualidade, sem que ocorra melhor distribuição proporcional dos recursos. Disso depende a formação das crianças brasileiras. Certamente o pacto de cooperação federativa haverá de encontrar, na discussão do II Plano Nacional de Educação, uma estratégia que permita a plena realização deste inalienável direito da população a uma educação escolar de qualidade desde os primeiros anos de vida de cada cidadão brasileiro.
    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, por isso que não podemos dizer que é urgente refazer o pacto federativo neste País, porque, rigorosamente falando, precisamos ser sinceros em admitir que ele nunca foi feito de verdade. Há muito convivemos com uma centralização excessiva das decisões relacionadas com a arrecadação e uso do dinheiro público no âmbito do Governo Federal, fato que é ainda mais agravado pelas constantes mudanças nas regras do jogo. Tudo isso faz dos Municípios e, em menor grau, dos Estados, verdadeiros reféns de uma situação que eles não controlam, nem podem alterar. Em outras palavras, a existência de uma Federação formada por Entes autônomos funcionando em harmonia permanece, no Brasil, um sonho bem distante da realidade.
    A essência de uma Federação baseia-se, mais do que qualquer outro aspecto, na existência de um equilíbrio fiscal dos Entes que a integram. O federalismo fiscal se funda na distribuição da competência legislativa em matéria tributária, ou seja, na atribuição, diretamente pela Constituição Federal, de poderes impositivos próprios e de fontes de receita, independentes e adequadas, respectivamente, à União e às Unidades federadas.
    Um aspecto importante a perceber, nesse ponto, é que não estamos falando de impostos arrecadados pela União e transferidos aos demais Entes em momento posterior e nos termos da conveniência federal. A verdadeira Federação é constituída por Entes fortes, o que significa dizer, inevitavelmente, detentores de competências tributárias próprias, em número e volume suficientes para atender as suas necessidades.
    As transferências de recursos tributários, seja como o resultado da repartição do produto da arrecadação de alguns impostos, sejam na forma de benefícios fiscais de natureza infraconstitucional ou até mesmo como transferências voluntárias do Governo Federal, não passam de um mecanismo de compensação financeira destinado a superar desigualdades regionais e locais. Esses recursos constituem, porém, uma característica típica dos federalismos assimétricos como o que observamos, com tristeza, no Brasil.
    Mesmo porque, a efetivação das transferências fica sujeita a circunstâncias que podem até ser do interesse do Governo Federal, mas não dos Governos Municipais ou Estaduais. Poderíamos citar, por exemplo, o estabelecimento de metas de ajuste fiscal, um objetivo que, no âmbito federal, parece estar sempre entre as prioridades mais importantes e urgentes do País. Entre os Municípios, embora as metas fiscais também sejam importantes, principalmente depois da vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, os objetivos mais fundamentais estão sempre relacionados com o atendimento das populações, particularmente aquelas mais carentes. Essa clara divergência entre as políticas gerais de governo de um e de outro Ente não pode, no entanto, manifestar-se porque os recursos estão todos sob controle da União, cuja decisão acaba por prevalecer ao final.
    E assim prosseguem os Municípios brasileiros, sempre sujeitos a uma instabilidade institucional que nunca lhes é favorável. Mais do que tudo, o que este País precisa é que, de uma vez por todas, façamos e mantenhamos na prática um verdadeiro pacto federativo.
    Mas não podemos esperar que a solução definitiva chegue, para enfrentar os problemas atuais, afinal, diz a sabedoria popular que o ótimo, é inimigo do bom. Diante de um quadro tão desfavorável aos Municípios, precisamos pelo menos enfrentar o problema da efetivação de obras e emendas parlamentares incluídas na lei orçamentária da União, para beneficiar os Municípios. Além dos problemas já relatados neste pronunciamento, estamos habituados a ver nossos esforços se tornarem ineficazes, quando os recursos que conseguimos incluir a duras penas no Orçamento da União acabam não sendo executados, por força do contingenciamento de recursos ou por desinteresse do Poder Executivo. E quando conseguimos é simplesmente através do jogo político, já conhecido por todos, durante as negociações para liberação dos pleitos.
    Para resolver, pelo menos parcialmente, a crônica deficiência de recursos nos Municípios brasileiros precisamos ter coragem de aprovar regras que tornem o orçamento impositivo, no que se refere às dotações destinadas às transferências da União, constitucionais, legais ou voluntárias. A não execução dessas previsões orçamentárias deveria ser coibida com rigor pela legislação. E só assim poderemos garantir um mínimo de dignidade para nossos Municípios.
    Por isso encerro, neste momento, o meu discurso, lembrando que temos a responsabilidade social e política de avaliar esses temas que nos credenciam a elevar ainda mais a confiança do povo brasileiro nos trabalhos empreendidos pela Câmara dos Deputados.
    Em tempo, abro parêntese, para parabenizar a Governadora em exercício do Estado de Sergipe, Dra. Angélica Guimarães, a primeira mulher Presidenta da Assembléia Legislativa. Foi empossada na última quinta-feira, dia 28 de julho, e agora é a primeira mulher do Legislativo Estadual a assumir o Governo do Estado.
    Era o que tinha a dizer.
    Muito obrigado.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 189.1.54.O Hora: 16:34 Fase: GE
    Orador: FERNANDO MARRONI, PT-RS Data: 02/08/2011

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    O SR. FERNANDO MARRONI (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, começa o segundo semestre legislativo e vejo a conjuntura internacional muito adversa neste momento, inclusive para países de economias emergentes, como é o caso do Brasil.
    Há uma verdadeira quebradeira na zona do euro, com socorro mais uma vez ao sistema financeiro.
    Barack Obama, quando eleito Presidente dos Estados Unidos, tentou resolver a crise contemplando os bancos. Mas ela não foi resolvida.
    De 2008 para cá, a crise se arrasta, com problemas graves para o consumo lá fora e, portanto, a chegada de grande excedente de manufaturados ao Brasil, o que prejudica nossa indústria, desnacionaliza muitos setores e prejudica nossas exportações, com um câmbio controlado artificialmente lá fora.
    Penso que o lançamento hoje de manhã do Plano Brasil Maior, anunciado pela Presidenta Dilma Rousseff, pactuado com o setor industrial, é exatamente o que se espera de um Governo que tem ousadia, como teve o Presidente Lula no enfrentamento da crise de 2008. O Presidente Lula disse “não” aos métodos, aos conselhos, às “bulas” do FMI e fez exatamente o contrário: investiu mais no setor público, reduziu as taxas de juros, desonerou setores produtivos importantes e aqueceu o mercado interno. Ou seja, fez o emprego e a renda crescerem. Assim o Brasil enfrentou a crise – como ele mesmo disse, uma “marolinha” -, chegou por último e saiu primeiro.
    O Brasil tem condições, sim, de continuar a crescer 5% ao ano, mas com as devidas cautelas. Desde o primeiro dia de governo a Presidenta Dilma Rousseff assumiu para si a área econômica do Governo e fez modificações importantes. Os resultados estão aí: a inflação não voltou, o nível de emprego continua a crescer, e os investimentos públicos têm sido feitos. E agora o recente lançamento de dois importantes programas: um na área social, para para tirar 16 milhões de pessoas da miséria, e outro no setor industrial.
    Isso para quê? Para que o País tenha capacidade de competir lá fora. Para tanto, entre outras medidas, propõe-se desonerar a folha de pagamento, sem desequilíbrios à Previdência Social, com compensações do Tesouro Nacional. Além disso, será oferecido crédito ao setor exportador com recursos da ordem de 3% sobre os produtos importados, para que os Estados exportadores deixem de se beneficiar do ICMS.
    Sras. e Srs. Deputados, neste segundo semestre precisamos avançar numa pauta positiva para o País, que está enfrentando os reflexos de uma crise mundial.
    Este Parlamento tem que se dedicar às medidas provisórias e aos projetos que visam recuperar e aumentar a competitividade das empresas, promovendo a desoneração e buscando maior competitividade e inovação tecnológica.
    Vamos ter um segundo semestre de intensos debates. Consta da nossa pauta o projeto do PRONATEC, que tem por objetivo, exatamente, aumentar a competitividade interna; a questão dos royalties, que haveremos de resolver, além de temas que envolvem as áreas de saúde e educação, com destaque para o Plano Nacional de Educação.
    Os trabalhos serão intensos, como no primeiro semestre, mas vamos enfrentar a crise e beneficiar os nossos trabalhadores, os nossos empreendedores, fazer o Brasil avançar mesmo com a crise internacional.
    Muito obrigado, Sra. Presidenta.

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 190.1.54.O Hora: 16:42 Fase: GE
    Orador: ANDRÉ MOURA, PSC-SE Data: 03/08/2011

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    O SR. ANDRÉ MOURA (PSC-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos aqueles que acompanham esta sessão por meio da Rádio Câmara ou da TV Câmara, especialmente a população do Estado de Sergipe, a quem me orgulho muito de aqui representar, ocupo a tribuna na tarde de hoje para fazer uma justa referência em homenagem ao Banco do Estado de Sergipe, o BANESE, que foi criado em 1961 com o nome de Banco de Fomento Econômico – BANFESE, durante o Governo de Luiz Garcia.
    Em 2 de janeiro de 1964, durante o Governo de Seixas Dória, o banco inicia suas atividades, tendo como seu primeiro presidente o jornalista Orlando Dantas, que, na ocasião, ao proferir seu discurso, salientou a importância do papel que o BANFESE iria desempenhar no desenvolvimento econômico do Estado de Sergipe e acrescentou que o banco iria crescer e se tornar um dos mais importantes do Estado.
    Em 1967, passou a se chamar BANESE, sofreu mudanças na estrutura organizacional, e foram inauguradas as primeiras agências no interior do Estado, nas cidades de Itabaiana, Boquim, Lagarto, Estância, Nossa Senhora das Dores e Aquidabã. A partir de então, o BANESE foi expandindo sua rede de atendimento por diversos bairros da Capital e Municípios do interior.
    Nessa mesma época, foi criada a Caixa de Assistência dos Funcionários e a Associação Atlética BANESE.
    Um marco histórico para a consolidação do nosso banco aconteceu em 1978, quando uma reestruturação administrativa elegeu como prioritário o desenvolvimento da área de recursos humanos, com ênfase no treinamento e aperfeiçoamento do quadro funcional, a implementação dos setores financeiros e de planejamento e de sistemas e métodos, além da instalação do Centro de Processamento de Dados, dando início ao processo de informatização do banco.
    Caros Parlamentares, seguindo o curso natural de expansão, foram criados a BACISA (Banese Crédito Imobiliário/Poupança Banese), a Banese Corretora de Seguros, o SERGUS (Instituto Banese de Seguridade Social), a carteira de open market e o Sistema de Conta Única do Governo Estadual. Tornou-se banco múltiplo, automatizou totalmente suas agências e ligou-se a mais de 4.700 agências de bancos estaduais de todo o País.
    Mas, após 1994, com a estabilização da moeda, o BANESE, tal qual aconteceu com outras instituições bancárias, passou a enfrentar uma difícil fase financeira. Contudo, nos últimos anos, essas dificuldades foram superadas por meio de fortes investimentos nos seus colaboradores, em produtos e serviços bancários, na modernização da sua rede de atendimento, em automação e em tecnologia.
    A existência de bancos estaduais foi, por muito tempo, característica do nosso País. Atualmente são apenas seis bancos estaduais.
    O BANESE, Sras. e Srs. Deputados, é um desses seis bancos que ainda existem. Está consolidado no mercado sergipano e nacional como uma instituição financeira abalizada por sua credibilidade, solidez e pelos resultados expressivos que têm sido alcançados a cada exercício financeiro, o que o qualifica como um dos bancos mais sólidos do País.
    A revista internacional Latin Trade lista um ranking com 85 bancos da América Latina e Caribe, considerando seus ativos. Dos seis bancos estaduais ainda em operação no País, cinco fazem parte dessa lista. E o BANESE, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, está entre os maiores bancos da América Latina. No ranking, o Banco do Estado de Sergipe aparece na 73ª posição, entre os 85 bancos relacionados.
    Sua presença entre os “Top Banks” da América Latina e Caribe – Argentina, Brasil, Chile, México, Peru e Venezuela – é uma prova da importância das ações da instituição no desenvolvimento de Sergipe.
    Buscando sempre o desenvolvimento sustentável de Sergipe e a valorização do nosso povo, o BANESE apoia diversos projetos sociais nas áreas de educação, saúde, meio ambiente, cultura e arte. Patrocina dezenas de eventos esportivos e obras literárias, ações que fazem do Banco do Estado de Sergipe uma empresa efetivamente cidadã, confirmando a sua vocação de ser o promotor financeiro do desenvolvimento socioeconômico do Estado de Sergipe e de constituir-se, cada dia mais, no banco de todo o povo sergipano.
    Exatamente por tudo isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é que entendo que esse patrimônio deva permanecer intacto, servindo cada vez mais a todos nós sergipanos.
    Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para solicitar a V.Exa. que considere como lido meu pronunciamento sobre o Plano Nacional de Educação.
    Muito obrigado.
    PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é por todos reconhecido que a educação brasileira, especialmente a educação básica, ainda está distante dos padrões de qualidade desejados pela sociedade e requeridos pelo moderno mundo da ciência e da tecnologia.
    Os próximos anos serão decisivos para o salto de qualidade necessário, envolvendo todas as instâncias da administração pública, tendo em vista a organização federativa da educação brasileira.
    Aos Municípios, a história recente tem atribuído responsabilidades cada vez mais significativas na oferta do ensino básico. Além de responderem pela oferta da educação infantil (creches e pré-escolas), têm sido progressivamente ampliados seus encargos na oferta do ensino fundamental, em especial nas séries iniciais. Dos 45 milhões de matrículas nas escolas públicas de educação básica, de acordo com o censo escolar do Ministério da Educação referente ao ano de 2009, as redes municipais já assumiam cerca de 24 milhões, mais da metade do total.
    Além disso, aos Municípios se colocam grandes desafios no futuro, apresentados no projeto de lei do II Plano Nacional de Educação, para os próximos 10 anos, ora em discussão nesta Casa. O primeiro é referente à universalização da educação pré-escolar, em 5 anos, o que representa incorporar mais 1 milhão e 600 mil crianças nas redes municipais.
    O segundo desafio, de proporções ainda maiores, diz respeito à ampliação do atendimento educacional às crianças de 0 a 3 anos de idade. As metas propõem a oferta de creches para pelo menos metade das crianças nessa faixa etária, em 10 anos. Isso corresponde a uma ampliação de 3 milhões e 400 mil de vagas.
    Não há dúvida de que se trata de um direito social das crianças brasileiras, consagrado na Constituição Federal. Um direito a ser exercido em sua plenitude. Tanto nas cidades como no campo.
    Para dar conta dessa imensa tarefa, os Municípios precisam dispor dos indispensáveis recursos. É verdade que, com a implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -FUNDEB, as etapas iniciais da educação básica também passaram a ser contempladas com a redistribuição de importante parcela das receitas de impostos vinculadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. No entanto, o esforço requerido nos próximos anos impõe que se amplie o volume total de recursos destinados à educação. O projeto do II Plano Nacional de Educação prevê que se aumente para 7% do PIB o investimento público educacional de todas as instâncias do poder público, em todos os níveis.
    Além da discussão sobre a suficiência ou não desse novo percentual para dar conta de toda a expansão do atendimento educativo, é preciso também levantar a questão de qual será a participação de cada ente federado. Nesse caso, o volume total de recursos disponíveis pelos Municípios parece não ser compatível com as exigências que a eles estão colocadas pelos anos vindouros. De fato, na repartição do conjunto das receitas tributárias, os Municípios constituem a parte menos aquinhoada. Será preciso reforçar as transferências intergovernamentais da União e dos Estados, para que a divisão de responsabilidades em matéria educacional seja equilibradamente acompanhada de recursos financeiros em volume compatível com os encargos.
    A municipalização da oferta das etapas iniciais da educação básica não pode se dar com qualidade sem que ocorra melhor distribuição proporcional dos recursos.
    Disso depende a formação das crianças brasileiras. Certamente o pacto de cooperação federativa haverá de encontrar, na discussão do II Plano Nacional de Educação, uma estratégia que permita a plena realização deste inalienável direito da população a uma educação escolar de qualidade, desde os primeiros anos de vida de cada cidadão brasileiro.
    Muito obrigado.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 190.1.54.O Hora: 17:36 Fase: OD
    Orador: GASTÃO VIEIRA, PMDB-MA Data: 03/08/2011

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    O SR. GASTÃO VIEIRA (PMDB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, gostaria de fazer um apelo aos Líderes da Oposição, do DEM e do PSDB, com relação a essa questão.
    O SR. GLAUBER BRAGA – Quero elogiar, em primeiro lugar, a comunicação e a luta da Deputada Mara Gabrilli e do Deputado Otavio Leite.
    A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Sr. Relator, tenha um pouquinho de paciência. O Deputado Gastão está com a palavra. Em seguida, V.Exa. esclarece tudo de uma vez.
    O SR. GASTÃO VIEIRA – Eu o faço e sei que serei ouvido, porque a Oposição é altamente compreensiva e dedicada nas questões de educação, tanto na Comissão de Educação, quanto na Comissão Especial do Plano Nacional de Educação. Ali votamos tudo por unanimidade.
    Sra. Presidente, nós estamos diante de uma das mais importantes medidas provisórias que o Governo encaminhou a esta Casa, porque vai de encontro a um problema seriíssimo que nós administradores – e eu fui Secretário de Planejamento e o sei – não conseguimos resolver: a dificuldade que temos de, com os recursos repassados pelo Governo Federal, combater as questões de urgência e emergência por tragédias naturais.
    Qual é o primeiro equipamento público afetado em uma situação dessa? É a escola. Ali os desabrigados são colocados. Com isso, paralisam-se as aulas, e a utilização permanente dos desabrigados destrói essa escola, praticamente a transforma em algo que tem de ser recuperado.
    Sra. Presidente, nós estamos aqui e não votamos a medida rapidamente. Ela desburocratiza, coloca o dinheiro rapidamente na conta do ente federado, seja Município, seja Estado. E nós estamos aqui diante de uma formalidade já explicada pelo Relator, já explicada por V.Exa. As emendas deles não foram admitidas pelo Presidente Marco Maia, quando ele nem sabia que seria Relator. E eu já ouvi a Oposição dizer: “Cadê o relatório? Não quero conversa de palavra. Quero ver o que está escrito.” E ele escreve que essas emendas deveriam ser não consideradas no seu texto.
    Eu queria fazer um apelo à Oposição. Essa MP é muito importante. É rapidez na reconstrução da escola, na volta às aulas dos alunos. Enfim, vamos votar rapidamente pela melhoria da execução da administração pública brasileira, principalmente no setor educacional.
    É o apelo que faço, Sra. Presidente.
    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 192.1.54.O Hora: 09:20 Fase: BC
    Orador: DR. UBIALI, PSB-SP Data: 04/08/2011

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    O SR. DR. UBIALI (Bloco/PSB-SP. Sem revisão do orador) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, amanhã, sexta-feira, a Comissão Especial do Plano Nacional de Educação fará uma reunião em Franca, na Câmara dos Vereadores, para discutir com a comunidade de Franca e região aspectos desse novo Plano Nacional de Educação para os próximos 10 anos. Queremos que o Brasil tenha uma educação de qualidade, que permita termos um crescimento sólido, baseado no conhecimento e em melhores empregos. Para isso, a educação tem de passar por grandes mudanças.
    Sabemos que o Plano Nacional de Educação que se encerra agora não atingiu seus objetivos. Infelizmente, o MEC não fez uma avaliação para saber por que isso não aconteceu, mas estamos trabalhando com a comunidade, com a base, para trazer a esta Casa sugestões sobre aquilo que tem de ser feito.
    Convido a todos para estarem presentes amanhã na Câmara de Vereadores de Franca.

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 199.1.54.O Hora: 14:14 Fase: PE
    Orador: IVAN VALENTE, PSOL-SP Data: 09/08/2011

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    O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador) – Sr. Presidente, solicito seja considerado lido pronunciamento contra o modelo educacional neoliberal e em apoio à luta dos estudantes chilenos.
    Estamos analisando as grandes manifestações, o que não ocorria há 30 anos, do estudantado chileno contra o modelo educacional privatista que ali era cantado em prosa e verso: estudantes pagam universidades, só 50% da educação básica é pública, agora falida.
    Os estudantes estão nas ruas protestando contra o sistema em que o Estado subsidia o mercado educacional – visão mercadológica -, contra a baixa qualidade do ensino e a exclusão social.
    A meritocracia na educação está em xeque, e não é só no Chile. Também a cidade de Nova York rejeitou o sistema de meritocracia que ali foi aplicado. O Brasil, através do MEC, e o Estado de São Paulo precisam pensar sobre isso..
    PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estudantes e professores chilenos realizam nesta terça, 9 de agosto, uma greve nacional em protesto contra as propostas apresentadas pelo Presidente Sebastián Piñera para o setor educacional, na tentativa de acabar com as manifestações e protestos que já ocorrem há quase três meses, no maior movimento popular daquele país nas últimas décadas.
    Infelizmente, aqui no Brasil pouco se tem noticiado sobre esses protestos e, principalmente, sobre suas causas. A razão é simples: elas expõem o fracasso de um modelo educacional que sempre foi apresentado como um modelo a ser seguido pelo Brasil. A proposta de Piñera, amplamente rechaçada pelos estudantes e professores, é pautada apenas por medidas que destinam mais subsídios ao sistema educacional, sem responder à principal reivindicação dos manifestantes: a criação de uma rede de ensino pública, gratuita e de qualidade.
    O Chile foi o país da América Latina que mais aprofundou o modelo educacional neoliberal ao longo dos últimos 20 anos, seguindo à risca as propostas dos organismos internacionais, promovendo um radical processo de mercantilização da educação em todos os níveis. Com um sistemático desmonte das instituições públicas e de incentivo à expansão de instituições privadas, abertamente de cunho comerciais, e a terceirização de todos os serviços, chegou-se a um sistema com uma presença mínima do Estado, que atua apenas como um regulador do mercado por meio de políticas meritocráticas e sistemas de avaliação com exames pontuais.
    Tão explícita mercantilização chegou ao ponto de introduzir nos materiais didáticos propagandas de grandes empresas e produtos, tornando-os instrumentos, nada sutis, de manipulação e incentivo ao consumo. No Chile, 80% dos estudantes universitários freqüentam instituições privadas, menos de 50% dos estudantes da educação básica estão matriculados em instituições públicas e o Governo destina muitos recursos para o setor privado e instituições confessionais, mediante o pagamento de mensalidades.
    Os estudantes que foram às ruas do país trouxeram à tona uma realidade bem diferente daquela propagandeada por aqui, denunciando um sistema desigual e excludente, no qual o direito à educação não é garantido. Além disso, denunciam a baixa qualidade da educação chilena que, voltada exclusivamente para o mercado, não é capaz de responder à necessidade da formação cidadã. Essa denúncia desmascara as estatísticas e resultados de exames, inclusive internacionais, que tentam reduzir a questão da qualidade aos resultados de provinhas e provões.
    O sistema educacional chileno reproduz e reforça as desigualdades sociais do país e, por isso, os manifestantes lutam por mudanças que representem uma ruptura com o modelo atual e não apenas medidas pontuais ou que se proponham a aperfeiçoar o sistema. É uma luta contra o modelo neoliberal.
    Infelizmente, o Governo chileno não se mostra disposto a debater essa reivindicação e têm optado por reprimir com violência as manifestações, passando inclusive a se utilizar de uma legislação do período de Pinochet para tentar impedir os protestos e punir os manifestantes.
    A situação no Chile nos leva a uma reflexão direta sobre os rumos da educação brasileira. O sistema educacional chileno sempre nos foi apontado como modelo a ser seguido, principalmente no que diz respeito às avaliações e à expansão do atendimento por meio de subsídios para instituições privadas.
    Graças à luta dos movimentos organizados, o Brasil não sofreu um processo de mercantilização da educação básica tão radical quanto o do Chile. Mas, infelizmente, vimos na última década o aprofundamento de propostas baseadas na meritocracia, a consolidação de diversos sistemas de exames e rankings e uma expansão desenfreada de instituições privadas de ensino superior de péssima qualidade.
    Basta lembrar que, até aqui, a principal proposta do atual Governo na área educacional é a constituição do chamado PRONATEC, um programa que destina recursos públicos para instituições privadas realizarem o atendimento da educação técnica e tecnológica. Um modelo idêntico ao PROUNI no ensino superior e que se assemelha muito ao modelo chileno. Uma expansão sem garantia de qualidade, que estranhamente abre mão da ampliação da rede pública de ensino técnico, principal avanço do Governo anterior.
    Outro fato que mostra o equivoco da política neoliberal para a educação e que reforça a posição dos estudantes chilenos é o fim do sistema de premiação por bônus para os professores da cidade de Nova York. Estudos realizados nos Estados Unidos evidenciaram que tal política não foi capaz de melhorar a qualidade da educação. Ao contrário, gerou deformações, levando a cidade, pioneira na implantação desse tipo de premiação, a extinguir o sistema.
    A situação da educação no Chile e as mudanças em Nova York são um alerta aos Governos no Brasil, que a cada dia apontam para a implantação de novos mecanismos baseados na competição e na premiação/punição de profissionais e estudantes,e para programas que promovem a privatização do ensino. Esse é um caminho que coloca em risco o futuro de nossas crianças e jovens e o desenvolvimento do País.
    Os debates em torno da tramitação do novo Plano Nacional de Educação são uma excelente oportunidade para refletirmos sobre um plano estratégico para a educação brasileira e optarmos por uma ruptura com o modelo neoliberal. O projeto de lei originalmente apresentado pelo Governo a esta Casa reforça a mercantilização da educação e abre espaço para que ocorra aqui no Brasil um processo de privatização mais aprofundado e de maiores proporções que o do Chile.
    Por isso, é fundamental uma grande mobilização social para assegurar que o PNE incorpore uma posição contundente de defesa da escola pública, estatal, gratuita e de qualidade para todos que nos desvie do caminho tomado pelo Chile até aqui, que os jovens de lá agora tentam bravamente modificar. Portanto, todo nosso apoio à luta dos estudantes, pais e professores chilenos.
    Muito obrigado.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 199.1.54.O Hora: 14:54 Fase: PE
    Orador: FÁTIMA BEZERRA, PT-RN Data: 09/08/2011

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    A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT-RN. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
    Recentemente, o jornal O Estado de S. Paulo publicou editorial sobre obras paradas nas universidades públicas brasileiras, destacando que o sistema de ensino superior não foi tratado com prioridade pelo Governo do Presidente Lula.
    Discordo totalmente da avaliação do jornal. Muito pelo contrário, o Presidente Lula foi um dos que mais tratou com carinho e prioridade as universidades brasileiras.
    Basta examinar, Sr. Presidente, com isenção e seriedade, os números do Orçamento. De 2003 a 2010, no Governo do Presidente Lula, o orçamento das universidades federais mais do que duplicou, saiu de 6,7 bilhões para 23,9 bilhões.
    Quem não lembra, na época dos tucanos, que as universidades públicas não tinham dinheiro sequer para pagar a conta de energia? Dinheiro para investimento nas universidades públicas, na época do Governo dos tucanos, era uma palavra proibida.
    Sr. Presidente, boa parte dos 23,9 bilhões investidos no Governo do Presidente Lula foi para o REUNI – Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais.
    Sr. Presidente, ainda segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o REUNI não estaria cumprindo com seus objetivos. Quero, mais uma vez, discordar. Quero dizer que isso é uma inverdade, pois graças a esse programa, o REUNI, as universidades federais passaram de 45, em 2003, para 59, em 2010. Já o número de campus e unidades avançadas, 148 no início do Governo Lula, hoje são 247 e serão 293, em 2012.
    Segue ainda, Sr. Presidente, o jornal O Estado de S. Paulo com mentiras, com inverdade, quando diz que 53 obras estão paradas nas universidades federais.
    Deputado Amauri, fala que são 53 obras paradas. Sabe quantas obras na expansão e fortalecimento das universidades do nosso Governo, o Presidente Lula e a Presidenta Dilma? Vou ser: 5.705. Sabe quantas estão paradas das 5.705? Apenas 53 obras. Dessas 5 mil, 1.697 já foram entregues. Sabe o quê? Foram entregues laboratórios, 383 salas de aulas, bibliotecas, restaurantes, instalações de moradias estudantis. Esse é o retrato do Brasil, da Bahia, do Rio Grande do Norte.
    No meu Estado, a Universidade Federal do Rio Grande do Norte mudou a cara do campus, tanto foi e tanto tem sido o volume de investimentos na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, que vive um período especial do ponto de vista da expansão e fortalecimento, ampliando vagas.
    A Universidade Federal Rural do Semi-Árido, Sr. Presidente, é um sonho. Quantos Presidentes doutores passaram por este País, e foi um operário – pois foi no Governo Lula – que transformou a Escola Superior de Agricultura de Mossoró em Universidade Federal Rural do Semi-Árido. Essa universidade hoje está no sertão de Angicos, Caraúbas e chegará ao Alto Oeste.
    Sr. Presidente, na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, antes os setores de aula eram isolados uns dos outros, agora não, está tudo praticamente interligado. Nos últimos 8 anos, foram criados o Instituto Internacional de Neurociência de Natal, o Instituto Internacional de Física, o Instituto de Línguas, Literaturas e Culturas Modernas. O Hospital Universitário Onofre Lopes de Natal foi totalmente reformado.
    E, mais do que isso, os campi que Fernando Henrique fechou na década de 90, agora, no Governo do PT e de seus aliados, no Governo do Presidente Lula, nós simplesmente os reabrimos, garantindo cidadania para nossa juventude, para homens e mulheres. Estão lá, o campus Universitário Santa Cruz e vários outros da região.
    Sr. Presidente, não vou nem falar dos CEFETs, porque, aí, será goleada. Em 100 anos, eles construíram cem escolas técnicas, mas, em 8 anos do Governo do Presidente Lula, nós passamos de cem para quase trezentos. No meu Estado, eram duas unidades, hoje temos 21.
    Sr. Presidente, encaminho pronunciamento acerca da Lei Maria da Penha, que completou 5 anos de existência. Foi um passo importante, mas estamos apenas no meio de uma caminhada. É preciso lutar muito ainda para que seja cumprida integralmente.
    Finalmente, com o Plano Nacional de Educação e com o Governo da Presidente Dilma, nós vamos fazer muito mais e avançar mais ainda na educação brasileira.
    PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELA ORADORA

    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, recentemente, o jornal O Estado de S. Paulo publicou editorial sobre obras paradas nas universidades públicas brasileiras, destacando que o sistema de ensino superior não foi tratado com prioridade pelo Governo Lula. Discordo totalmente da avaliação do jornal. Muito pelo contrário, o Presidente Lula foi um dos que mais tratou com carinho e prioridade a universidade brasileira, basta examinar, com isenção e seriedade, os números do orçamento.
    De 2003 para 2010, o orçamento das universidades federais mais do que duplicou, subindo de R$6,7 bilhões para R$23,9 bilhões. Parte desse dinheiro foi usado no REUNI – Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais, na construção, ampliação e reforma dos campi das universidades federais.
    O REUNI, segundo matéria do jornal O Estado de S. Paulo, não estaria cumprindo seus objetivos. Isso é uma inverdade, pois graças a esse Programa, as universidades federais passaram de 45, em 2003, para 59, em 2010. Já o número de campus e unidades avançadas, que eram 148 no início do Governo Lula, hoje são 274 e serão 293, em 2012. Por outro lado, o número de Municípios beneficiados com universidades federais subiu de 114 para 230 até o ano passado. No próximo ano, serão 246. O número de alunos matriculados nas universidades federais subiu de 109,2 milhões, em 2003, para 222,4 milhões, em 2010. Em 2012, serão 243,5 milhões de jovens matriculados nas nossas universidades públicas federais.
    A matéria do jornal O Estado de S. Paulo destaca que 53 obras estão paradas nas universidades federais. Diante do volume de obras executadas pelo Ministério da Educação nessas instituições e dos problemas causados por empreiteiros, esse é um número aceitável. De acordo com o MEC, atualmente estão sendo coordenadas 3.608 obras nas universidades, sendo que apenas 53 estão com problemas e 1.697 foram concluídas. Em todos os casos, a paralisação das obras deve-se a problemas com as empresas vencedoras das licitações, que ou abandonaram o canteiro de obras ou demonstraram incapacidade operacional, levando à rescisão contratual. As obras em andamento contabilizam 3,5 milhões de m2 de novas instalações nas instituições.
    Entre as obras já entregues à comunidade acadêmica, estão 368 laboratórios, 383 salas de aula, 82 bibliotecas, 51 restaurantes universitários, 53 instalações de moradias estudantis, além de novas instalações administrativas, áreas de vivência, de circulação e infraestrutura viária e de urbanização.
    No meu Estado, a UFRN – Universidade Federal do Rio Grande do Norte e a UFERSA – Universidade Federal Rural do Semi-Árido tiveram melhorias estruturais significativas. A UFERSA, criada há 6 anos como substituta da ESAM – Escola Superior de Agricultura de Mossoró, é um exemplo claro da política vitoriosa do Presidente Lula e do Ministro Fernando Haddad.
    Em 2003, a UFERSA oferecia 210 vagas em dois cursos de graduação e um de mestrado. Este ano, foram oferecidas 2.030 vagas em 34 cursos de graduação, nove de mestrados e dois doutorados. Também foram criados campi nos Municípios de Angicos e Caraúbas.
    Na UFRN – Universidade Federal do Rio Grande do Norte, o Programa REUNI – Reestruturação e Expansão das Universidades Federais permitiu a construção de novos prédios, que mudaram a cara do campus da universidade. Antes, os setores de aula eram isolados uns dos outros. Agora, está tudo praticamente interligado. Nos últimos 8 anos, foi criado o Instituto Internacional de Neurociências de Natal, o Instituto Internacional de Física e o Instituto de Línguas, Literaturas e Culturas Modernas, que ensina línguas para professores e estudantes estrangeiros. O hospital universitário Onofre Lopes foi totalmente reformado. A biblioteca Zila Mamede também foi outro prédio da UFRN que recebeu intervenções significativas.
    É o Governo do PT investindo na educação superior, pois entendemos que só dessa forma fincaremos o País no Primeiro Mundo.
    Passo a abordar outro assunto, Sr. Presidente.
    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último domingo, dia 7, a Lei Maria da Penha completou 5 anos. Se, por um lado, comemoramos o fato de a sociedade brasileira ter amadurecido a ponto de construir uma lei que pune com rigor o homem agressor de mulheres, por outro lado, ainda temos muito a fazer para que ela seja cumprida na íntegra.
    Nesses 5 anos, foi possível dar visibilidade à lei e hoje, segundo levantamento da Secretaria de Políticas para as Mulheres, 90% da população sabe da sua existência. Agora, um homem tem de pensar duas vezes antes de bater em sua companheira, pois sabe que poderá ser preso. Nesses 5 anos, foram abertos mais de 300 mil processos com base na Lei Maria da Penha, sendo que mais de 110 mil já foram sentenciados.
    O serviço 180, que recebe denúncias de agressões contra mulheres, já fez mais de 2 milhões de atendimentos e já foram realizadas mais de 1.500 prisões em flagrante.
    O diferencial do disque-denúncia 180 é que ele garante o anonimato. Infelizmente, 20% das mulheres brasileiras são agredidas em casa, muitas vezes na frente dos filhos, e geralmente nem a mulher nem os filhos têm coragem de ir a uma delegacia. Com o 180, o denunciante não precisa se identificar. O anonimato é uma forma de proteção.
    Essa foi uma lei inovadora, sancionada graças à sensibilidade do Presidente Lula, do trabalho da ex-Ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéia Freire, e do empenho de pessoas como a hoje Ministra Iriny Lopes, Relatora do projeto aqui na Câmara, que, com afinco, defendeu a aprovação do projeto de lei. Também temos de homenagear aqui a farmacêutica cearense Maria da Penha, que após sofrer duas tentativas de homicídio por parte do marido, uma delas que a deixou paraplégica, batalhou pela elaboração da lei.
    Apesar dos avanços, muito ainda precisa ser feito para que haja a execução plena da lei. A caminhada ainda é longa e muita coisa precisa ser feita, pois, segundo dados da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, a cada 2 minutos cinco mulheres são agredidas violentamente no Brasil. Há 10 anos, nesse mesmo intervalo de tempo, eram oito mulheres espancadas. Com a lei, o número de agressões diminuiu, mas precisamos reduzir, urgentemente, a quantidade de mulheres agredidas.
    Precisamos aumentar o número de juizados especiais, ampliar o número de delegacias especiais para mulheres, de casas abrigos, de centros de referência e de núcleos de atendimento. Também é preciso capacitar os servidores públicos que dão atendimento às mulheres vitimizadas e oferecer apoio psicológico para que elas possam recomeçar sua vida. Esses são desafios que devem ser enfrentados.
    Enfim, estamos no meio da caminhada. Demos um passo importante com a criação da lei. Agora, temos de criar as condições para que a Maria da Penha seja cumprida integralmente.
    Muito obrigada.
    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 200.1.54.O Hora: 14:20 Fase: PE
    Orador: VALMIR ASSUNÇÃO, PT-BA Data: 10/08/2011

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    O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, também quero registrar a reunião que tivemos no Ministério da Educação.
    É com muita alegria, tenho a convicção, que todo o povo da Bahia vai receber o anúncio da Presidente, na próxima semana, sobre a expansão das universidades federais. Vamos continuar lutando, defendendo o extremo sul da Bahia, para que Itamaraju e Eunápolis sejam contempladas com um campus da Universidade Federal, até porque eu sei que Teixeira de Freiras e Porto Seguro também serão contempladas nesse primeiro momento.
    Vamos continuar na luta por Vitória da Conquista, que é a terceira maior cidade da Bahia. E, na expansão universitária, é preciso levar em consideração esse aspecto da população, Sr. Presidente.
    Muito obrigado.
    PRONUNCIAMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR

    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje participei, junto com os colegas da bancada da Bahia, de uma histórica reunião no Ministério da Educação, em que ficou definido que, no próximo dia 16, terça-feira, a Presidenta Dilma Rousseff irá autorizar a criação de duas novas universidades federais na Bahia, nove unidades do IFET – Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no Estado e a expansão da Universidade Federal da Bahia – UFBA e da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia – UFRB.
    A Bahia terá a Universidade Federal do Oeste, que terá sede em Barreiras e extensões em Bom Jesus da Lapa, Luís Eduardo Magalhães e Barra.
    A outra instituição será a Universidade do Sul e Extremo Sul da Bahia, com sede em Itabuna e extensões em Porto Seguro e Teixeira de Freitas.
    Quero parabenizar a Presidenta Dilma Rousseff e o Ministro Fernando Haddad pelas importantes ações na ampliação da oferta de vagas no ensino superior público no Brasil, especialmente na Bahia.
    Ao mesmo tempo, seguirei lutando para que a Universidade do Sul e Extremo Sul da Bahia também tenha unidades em Eunápolis e Itamaraju, duas importantes cidades da região. Também é extremamente necessária a criação de uma universidade federal no Município de Vitória da Conquista.
    Sr. Presidente, a criação das novas universidades federais na Bahia, assim como a criação de nova extensão da Universidade Federal da Bahia no Município de Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador, e da Universidade Federal do Recôncavo Baiano, no Município de Feira de Santana, além da expansão do IFET, são excelentes notícias.
    Mas entendo que precisamos avançar ainda mais nessas conquistas, e para tanto é extremamente fundamental incluir o Município de Vitória da Conquista nesse plano de expansão. Vitória da Conquista é a terceira maior cidade da Bahia, com mais de 300 mil habitantes, e está inserida na região sudoeste do Estado, que possui 39 Municípios e, segundo dados do Censo 2007, mais de 1 milhão e 100 mil habitantes.
    Quero registrar que o Prefeito de Vitória da Conquista, Guilherme Menezes, do PT, já ganhou vários prêmios por sua gestão tanto na área de saúde como na de educação, o que deu à cidade uma vocação natural para atuação nessas áreas. São anseios das populações desses Municípios, que querem ver seus jovens continuando os estudos e ingressando em uma universidade.
    É também um compromisso social do Governo Federal, que começou na gestão do ex-Presidente Lula, e agora é aprofundado pela Presidenta Dilma Rousseff, de interiorizar o ensino superior no País, proporcionando oportunidades aos jovens e abrindo um novo modelo de ensino no Brasil.
    Agora, com essas novas universidades na Bahia, milhares de jovens recém-saídos do ensino médio poderão ter acesso a ensino superior de qualidade na sua própria cidade ou região. É de conhecimento público que a taxa de evasão na universidade está diretamente ligada ao fato de os estudantes não terem condições de se manter em outras cidades fora de sua região. Com certeza essa taxa cairá na Bahia e mais jovens concluirão seus cursos.
    Acreditamos que esse seja o caminho certo de inclusão e desenvolvimento social, econômico, científico, cultural e de melhoria da qualidade de vida da população.
    Portanto, Sr. Presidente, quero reiterar meus parabéns ao Ministro da Educação, Fernando Haddad, por mais essa ação que melhora a vida de baianos e baianas, aos companheiros de bancada, que juntos lutaram para que essas universidades fossem implantadas, e à Presidenta Dilma Rousseff, pela sensibilidade que teve em atender aos nossos pleitos e pela convicção da prioridade da educação em nosso País.
    Ganha a Bahia com essas novas universidades federais. Ganha o Brasil com a expansão do seu ensino superior. Mas ganham, principalmente, os jovens de Feira de Santana, Camaçari, do oeste, do sul e extremo Sul da Bahia, que agora passarão a vislumbrar horizontes melhores em suas vidas, a partir de um ensino superior público e de qualidade.
    Sr. Presidente, passo a abordar outro assunto. Hoje, a nova diretoria da União Nacional dos Estudantes tomou posse para o próximo biênio. Neste momento, a entidade se volta não só para a comemoração de seus 74 anos, mas também para as mobilizações para a defesa de mais investimentos para a educação, maior democratização do acesso ao ensino e a garantia dos direitos da juventude brasileira.
    Os estudantes convocam todos e todas para uma grande marcha no dia 31 de agosto, sob duas bandeiras principais: 10% do PIB e 50% do fundo social do pré-sal para a educação.
    A juventude deste País já provou ser a força motriz de grandes processos de mudanças. Neste momento em que discutimos o Plano Nacional de Educação, onde traçaremos as metas para a educação brasileira para os próximos 10 anos, precisamos dar uma atenção ao que se refere ao financiamento das escolas públicas urbanas e rurais, este último com uma prioridade ainda maior diante da escassez de escolas encontrada no campo brasileiro.
    A universalização do ensino, a assistência estudantil – como bolsas de pesquisa, bibliotecas, residência, entre outros -, o fim do analfabetismo e a garantia de Internet de qualidade para o acesso e produção de informação ainda são ainda outros desafios que precisamos enfrentar.
    A história já nos diz que o desenvolvimento de um País só é real quando contamos com a educação para a sua população. A educação deve ser considerada um bem da humanidade e, dessa forma, sempre priorizada.
    Por outro lado, também temos que garantir que os/as estudantes tenham formas de mobilização e organização. Por isso, ainda mês passado, apresentei o Projeto de Lei 1.814, de 2011, que versa sobre a garantia de direitos a representantes estudantis em suas respectivas instituições de ensino, sejam universidades, sejam escolas, dando estabilidade de vínculo acadêmico aos dirigentes estudantis na sua respectiva instituição de ensino.
    Desejo sorte e muita luta a essa nova fase que a União Nacional dos Estudantes está adentrando. Coloco-me à disposição para que, junto com a juventude brasileira, construamos um Brasil mais justo e com educação de qualidade.
    Muito obrigado.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 200.1.54.O Hora: 14:36 Fase: PE
    Orador: CLÁUDIO PUTY, PT-PA Data: 10/08/2011

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    O SR. CLÁUDIO PUTY (PT-PA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero anunciar que hoje tomou posse a nova gestão da União Nacional dos Estudantes, entidade que representa os estudantes universitários em todo o País, a qual completará 75 anos, com um histórico de lutas pela democracia por uma universidade popular que muito nos orgulha.
    Quero saudar o Daniel Iliescu, a Clarissa Cunha, dirigentes da União Nacional dos Estudantes, e desejar-lhes uma grande gestão em defesa de um Plano Nacional de Educação a serviço da maioria da população brasileira, em defesa dos 50% do pré-sal para a educação e de 10% do PIB em investimentos na educação brasileira, para mudarmos este País.
    Muito obrigado.
    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 200.1.54.O Hora: 17:46 Fase: OD
    Orador: LUIZ COUTO, PT-PB Data: 10/08/2011

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    O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de parabenizar a nova direção da UNE – União Nacional dos Estudantes, que tomou posse hoje nesta Casa.
    A nova direção coloca na sua pauta a luta em favor da educação de qualidade para todos e a importância de discutirmos e debatermos o Plano Nacional de Educação, e defende um percentual maior para a Educação, para que tenhamos a melhoria das condições de trabalho e do salário dos professores, sua capacitação e, consequentemente, a melhoria da qualidade da educação no País.
    Nós sabemos que, desde a educação infantil, passando pela educação nos níveis fundamental, médio, tecnológico e universitário, necessitam de cuidado. Educação é fundamental para qualquer projeto de desenvolvimento que pretenda trazer justiça social, qualidade de vida e cidadania. Se nós não investirmos em educação…
    Está demonstrado que nem sempre, quando se aumenta o percentual e recursos para a Educação, se alcança qualidade. É preciso associar uma coisa à outra. Ou seja, financiamento e qualidade de ensino são fundamentais.
    Esperamos que o Plano Nacional de Educação seja debatido, mas que possamos votá-lo. Não dá mais para ficar atrasando essa questão, porque é um Plano para o período de 2011 a 2020. É importante, como disse o Deputado Gilmar Machado, termos no PPA – Plano Plurianual o Plano Nacional de Educação.
    Sr. Presidente, ainda sobre educação, amanhã novamente a nossa Presidenta deverá anunciar a criação de novos Institutos Federais de Educação – já anunciou hoje a criação de universidades -, numa demonstração de que seu Governo dá continuidade ao projeto do Presidente Lula de interiorizar, de descentralizar cada vez mais a educação de nível superior e médio, tornando-a presente em diversas regiões do País.
    Quero parabenizar a Presidenta Dilma por essas ações e dizer que é importante, cuidarmos cada vez mais da educação, porque sem ela não há qualquer projeto de desenvolvimento para o País.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 200.1.54.O Hora: 17:46 Fase: OD
    Orador: GILMAR MACHADO, PT-MG Data: 10/08/2011

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    O SR. GILMAR MACHADO (PT-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira.
    Sras. e Srs. Deputados, quero, em primeiro lugar, cumprimentar o Deputado Angelo Vanhoni pelo trabalho que vem fazendo na coordenação, como Relator, do PNE – Plano Nacional de Educação, o Presidente da Comissão Especial, Deputado Gastão Vieira, e a Presidenta da Comissão de Educação e Cultura, Deputada Fátima Bezerra, que têm propiciado um debate amplo e aberto do PNE.
    Mas quero aqui, Sr. Presidente, dizer também que, já sob a orientação do Deputado Gastão Vieira e o consentimento e também orientação do Deputado Angelo Vanhoni, estamos constituindo um grupo de debate para decidir o que vamos ter que fazer sobre o Plano Nacional de Educação.
    Não vamos conseguir votá-lo antes do final do ano. Devemos votá-lo na Câmara, mas ele ainda vai ao Senado, onde, com certeza, vai sofrer algumas alterações e voltar para cá. Só que durante a análise e votação do Plano Nacional Educação teremos a votação do PPA – Plano Plurianual, que chegará agora, dia 31, para os anos de 2012 a 2015. Logicamente, os 4 anos do Governo da Presidenta Dilma já terão de constar do relatório, Deputada Erika Kokay.
    A Presidenta mandou o PNE com 7% do PIB – Produto Interno Bruto, que foi o que disse, na sua campanha, que faria em 4 anos. Já no PPA tem que constar isso. Mas como constará no PPA se não votamos o PNE?
    Esse é um debate, Sr. Presidente, no qual vamos ter que nos acertar. O Presidente Gastão Vieira constituiu grupo de trabalho na Comissão Especial que analisa o PNE, o Relator está fazendo o seu trabalho, e nós vamos acertar com o Senador Walter Pinheiro, que será o Relator do PPA, para fazer um ajuste para que possamos iniciar a introdução dos recursos do Plano Nacional de Educação no Plano Plurianual, mesmo que não o tenhamos votado.
    É um debate importante, fundamental, que eu acho que nós precisamos começar a fazer. Não vai dar tempo de votarmos o Plano. São mais de 3 mil emendas e o Relator não vai conseguir concluir a tempo o seu parecer.
    Nós temos que nos ajustar para garantir a votação do Plano Plurianual e fazer com que o Plano Nacional de Educação comece a funcionar já no ano que vem, com a expansão fundamental de que nós precisamos, principalmente no que diz respeito ao ensino médio e fundamental, onde temos encontrando os maiores problemas. E os Estados e Municípios, principalmente quanto à educação infantil, precisam do apoio do Governo.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 200.1.54.O Hora: 17:46 Fase: OD
    Orador: PAULO TEIXEIRA, PT-SP Data: 10/08/2011

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    O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho a esta tribuna e quero começar a minha fala prestando a minha solidariedade à Sra. Clarice Coppetti. Ontem, dois jornalistas da TV Globo anunciaram que ela estaria envolvida em escândalo em curso no Ministério do Turismo.
    Conheço Clarice Coppetti. Ela foi Vice-Presidente da Caixa Econômica Federal e não tem qualquer envolvimento nisso. Creio que a Rede Globo deve pedir desculpas a ela, já que foi um equívoco da emissora – mas, nesse caso, gerando um dano enorme a essa mulher.
    Somo-me ao Deputado Paulo Pimenta, que veio à tribuna denunciar este fato, que eu não conhecia. Assim que acabar a minha fala, vou ligar, prestando-lhe a minha solidariedade. Mas acho que cabe à Rede Globo um pedido de desculpas. E que isso não mais aconteça em relação a pessoas que qualquer envolvimento teham em qualquer evento acontecido nesses dias.
    Em segundo lugar, quero responder aos Líderes da Oposição que vieram à tribuna atacar o Governo da Presidente Dilma Rousseff, tanto o Líder Antonio Carlos Magalhães Neto quanto o Líder Antonio Duarte Nogueira.
    É tática da Oposição tentar inverter o jogo. Qual jogo está sendo jogado? Em primeiro lugar, o Governo da Presidenta Dilma Rousseff é fortemente aprovado pela sociedade brasileira. Hoje, o IBOPE lhe dá 67% de aprovação, entre bom, ótimo e regular, o que é muito para qualquer governante, em qualquer tempo, em nosso País. É uma aprovação muito forte.
    A notícia diz que essa margem e a anterior estão dentro de uma margem de erro, mas eu quero acentuar aqui quão forte é aprovação da Presidenta Dilma Rousseff. Por que ela está sendo muito bem aprovada? Porque dirige o País com muita competência, tanto do ponto de vista econômico – continuamos com uma economia que cresce, distribui empregos e gera renda, diferentemente das economias americanas e europeias, que vivem profunda crise -, como também dirige com serenidade o País.
    A Presidenta Dilma Rousseff conseguiu, diante de um fenômeno internacional de inflação, controlar a inflação. Terminamos o semestre com a inflação controlada. Foram tomadas todas as medidas para o controle da inflação. Igualmente fez programas fundamentais para a sociedade brasileira, o lançamento do programa PRONATEC, de formação profissional, já que o Brasil carece de mão de obra, do programa de erradicação da miséria – constatamos a existência de 16 milhões de pessoas em condição de miséria no Brasil -, um programa interdisciplinar de erradicação da miséria, um programa igualmente importante de combate à guerra cambial promovida pelos Estados Unidos e pela China, aumentando o IOF sobre esses capitais especulativos. Vejam, queriam baixar ainda mais o dólar no Brasil e atacar a nossa indústria, para que ela perdesse competitividade.
    E agora a Presidenta lança dois programas importantíssimos: o Programa Brasil Maior, para aumentar a competitividade da indústria brasileira, proteger o mercado interno, aumentar o grau de inovação nas indústrias brasileiras e incentivar a exportação; e também a ampliação do Super-SIMPLES, ampliando a sua margem até 50%. Portanto, o teto do Super-SIMPLES passou a ser de 3 milhões e 600 mil; e a empresa do Super-SIMPLES que exportar vai ter um teto de 7 milhões e 200, já que pode considerar esses 3 milhões e 600 mil na margem de exportação, igualmente.
    Foram essas as medidas econômicas do Brasil.
    O Brasil vive uma situação muito privilegiada diante do aprofundamento das crises americana e europeia. Por isso a Presidenta Dilma Rousseff tem tanta aprovação.
    A Oposição, a despeito de uma postura muito positiva da Presidenta Dilma Rousseff, ataca o Governo. Ora, todos os governos tiveram problemas de relação com o malfeito, com a corrupção. Mas qual é o diferencial da Presidenta Dilma Rousseff? É a presteza, a rapidez, a providência. Ela não comunga com o erro. Essa postura deveria ser elogiada pela Oposição, que, no passado, não teve a mesma postura.
    A Oposição vem aqui à tribuna falar que o Governo tem pessoas incompetentes, que o Governo faz uma gestão com partidos políticos. Ora, fazer uma gestão com partidos políticos é o modelo constitucional no Brasil – modelo de governo feito a partir de uma coalizão, de um sistema presidencialista de coalizão.
    Agora, eu me lembro que o Democratas nomearam o Ministro de Minas e Energia no Governo Fernando Henrique Cardoso. E a que levou o Governo Fernando Henrique Cardoso, do ponto de vista da energia? Ao apagão. Essa foi a competência do Governo Fernando Henrique Cardoso. Essa foi a competência do Democratas, quando indicaram uma pessoa que foi incapaz de melhorar o sistema elétrico e que nos levou a um apagão.
    Nós, no Governo da Presidenta Dilma Rousseff, estamos tocando todas as tarefas de curto, de médio e de longo prazo: a preparação da Copa do Mundo, o programa Minha Casa, Minha Vida, o PROUNI, o aumento das vagas nas universidades, o Plano Nacional de Educação, o Plano Nacional de Cultura.
    Enfim, o Governo anda, e anda bem, mas quero lembrar aqui que o Governo Fernando Henrique Cardoso foi montado nas mesmas bases que o nosso; só que foi um governo com gente incompetente, tanto que tivemos o apagão e uma forte desindustrialização no Brasil.
    A toda crise internacional, o Brasil entrava na crise juntamente. A Presidenta Dilma Rousseff sempre esteve em apoio aos seus Ministros. Quando há uma denúncia, ela chama o Ministro e diz: “Ministro, você é Ministro porque tem a minha confiança. Tome as providências da sua Pasta”. E foi assim que agiram os diversos Ministros. Foi assim quando os Ministros vieram a esta Casa para prestar os esclarecimentos. Pasmem, senhores: hoje, na Comissão que convidou o Ministro Mário Negromonte, não tinha um membro da Oposição para fazer qualquer pergunta!
    Quando veio aqui o Ministro Wagner Rossi, o que a Oposição fez foi elogiar o Ministro Rossi. Ontem, quando vieram aqui os Ministros Guido Mantega e Aloizio Mercadante, a Oposição indicou dois professores universitários e ex-ministros, no caso Maílson da Nóbrega e o Prof. Paulo Rabello de Castro. E o que fizeram os dois professores? Elogiaram as condutas do nosso Governo no enfrentamento da crise.
    Portanto, o clima tem que ser de clareza no enfrentamento da crise estrangeira. Não podemos deixar que os produtos entrem aqui através de contrabando, descaminho, falsificação, e que usem incentivos que alguns Estados estão dando à importação. Não podemos fazer isso. Precisamos ter unidade neste Congresso Nacional para esse enfrentamento.
    Quero elogiar o Presidente Marco Maia, que tomou uma atitude muito importante na tarde de hoje: ofereceu um calendário de votações para o segundo semestre, um calendário muito bom que envolve as áreas econômicas, as áreas sociais, as áreas de direitos humanos e também um calendário de discussão e votação da regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, que diz respeito à saúde.
    Por isso eu quero aqui, em defesa deste grande Governo, dizer que a Oposição precisa construir uma pauta positiva, discutir os rumos do País, discutir os desafios e as críticas que eventualmente se possam fazer, para que nós não caiamos no sectarismo, no radicalismo que dominou o Congresso americano, em que, para inviabilizar o Governo, um partido jogou pesado contra o outro partido, inclusive quase levando os Estados Unidos ao não pagamento da sua dívida.
    Nós temos que apresentar uma outra proposta. E convidamos a Oposição a discutir os temas econômicos, políticos e sociais, contribuindo no que puder contribuir, e também a olhar para o Brasil. Hoje a Oposição não discute esses temas. Um dos Líderes da Oposição – não todos, mas um deles – foi ao Colégio de Líderes para dizer que querem fazer CPI.
    Querem parar o Congresso Nacional, querem votar matérias em que não há acordo com os Governadores, mas não discutem essa pauta positiva. Este Congresso tem que discutir essa pauta, ainda que nós a enriqueçamos. É preciso colocar uma pauta positiva, uma agenda positiva, para o segundo semestre, a fim de mostrar que este País será um país cada dia mais desenvolvido, cada dia mais justo e cada dia mais sustentável.
    Obrigado, Sr. Presidente.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 202.1.54.O Hora: 14:15 Fase: PE
    Orador: ANDRÉ MOURA, PSC-SE Data: 11/08/2011

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    O SR. ANDRÉ MOURA (PSC-SE e como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, ocupo a tribuna em data tão especial, 11 de agosto, quando se comemora o Dia do Estudante. Participamos ontem da posse da nova Diretoria da União Nacional dos Estudantes – UNE, ocorrida aqui na Câmara dos Deputados.
    Na oportunidade, registramos nossa satisfação em poder comemorar também, além da posse da nova diretoria, os 74 anos da UNE.
    A União Nacional dos Estudantes foi muito importante para o processo de redemocratização do País e lutou pelo fim da ditadura militar. E a UNE luta, juntamente conosco que fazemos parte da Comissão do Plano Nacional de Educação, por uma educação de melhor qualidade para todos os brasileiros.
    No dia 31 de agosto a UNE fará a Marcha Verde, em Brasília, e uma das principais bandeiras que será defendida por essa Marcha será o investimento de 10% do PIB em educação no País.
    Portanto, quero congratular-me com toda a Diretoria da UNE. Quero abraçar o Daniel, que tomou posse ontem como seu Presidente nacional, estendendo meus cumprimentos aos demais membros da Diretoria.
    Sras. e Srs. Deputados, ontem, na posse da Diretoria da UNE, entreguei a eles cópia do Projeto de Lei nº 1.967, de 2011, de nossa autoria, que proíbe a cobrança de taxas em estacionamentos de instituições de ensino.
    Entendemos que não é justo o aluno, que já paga altas mensalidades nos estabelecimentos de ensino, pagar também taxas nos estacionamentos das faculdades. Contamos com o apoio da UNE para essa nossa iniciativa. Pedimos o apoio de todos os Parlamentares para tornar lei federal a proibição da cobrança de taxas nos estacionamentos das instituições de ensino em todo o País.
    Sr. Presidente, como fizemos pela manhã, quero mais uma vez cobrar do Plenário desta Casa sensibilidade ao anseio popular, sensibilidade ao clamor da população.
    Que este Parlamento, a Mesa Diretora, o Presidente Marco Maia coloquem em votação, o mais rapidamente possível, a Proposta de Emenda à Constituição nº 300, tão importante para toda a família militar, para as Polícias Civil e Militar, para o Corpo de Bombeiros Militar e, principalmente, para a sociedade brasileira. Temos certeza de que isso irá melhorar, e muito, a segurança pública no País.
    Pedimos também pela Proposta de Emenda à Constituição nº 270, que garante a aposentadoria por invalidez a todos os que, durante o período de trabalho – não por vontade própria, mas por acidente ou por doença grave -, tenham que se aposentar. Que eles recebam todos os seus salários de forma integral, e não proporcional. Ninguém, em pleno exercício de suas atividades, aposenta-se porque quer. Aposenta-se apenas se é acometido por doença grave ou outro problema de saúde.
    Ficamos felizes quando recebemos o calendário de votação previsto para este Plenário. Ficamos felizes porque vimos a votação do projeto relativo ao Super-SIMPLES, e, outro anseio de todos nós: a votação da proposta de regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de fundamental importância para a saúde do brasileiro. Essa emenda concederá, principalmente, melhores condições aos Municípios do País em termos de fontes de recursos.
    Mas, Sr. Presidente, pedimos mais uma vez a todos os Parlamentares sensibilidade para votarmos a proposta de regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, o Super-SIMPLES, a PEC 270 e a PEC 300, a fim de evitar mobilizações como a prevista para ocorrer em todos os Estados do País, principalmente naqueles que irão sediar a Copa do Mundo. Que esta Casa possa evitar essas mobilizações e paralisações e, acima de tudo, respeitar a família militar e a sociedade brasileira.
    Sr. Presidente, solicito que este pronunciamento seja registrado nos Anais da Casa e divulgado amplamente nos meios de comunicação.
    Muito obrigado.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 204.1.54.O Hora: 15:48 Fase: GE
    Orador: IZALCI, PR-DF Data: 15/08/2011

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    O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu gostaria de aproveitar esta oportunidade, primeiro, para convidar todos os Parlamentares para o lançamento do Centro Vocacional Tecnológico, aqui na entrada do Anexo II, amanhã, às 8h30min da manhã, com a presença do Ministro Aloizio Mercadante e de outros Ministros. Logo em seguida haverá um grande seminário no auditório da Câmara dos Deputados relacionado à ciência e tecnologia.
    Segundo, quero elogiar o grande Deputado Ariosto Holanda, que tem no Centro Vocacional Tecnológico – CVT uma das suas bandeiras. O CVT realmente é um projeto maravilhoso, brilhante trabalho do Deputado Ariosto, um exemplo hoje no Ceará, onde foi disponibilizado para vários Municípios, aproveitando inclusive a Internet.
    Vale a pena todos os Deputados conhecerem o CVT, para que possamos apoiá-lo, a fim de que ele seja implantado em outros Estados.
    Quero registrar também, Sr. Presidente, que hoje a imprensa divulgou o resultado do INEP relativo a alguns Estados. O Distrito Federal foi a sexta unidade em termos de defasagem idade/série.
    No Distrito Federal, o ensino médio está com defasagem de 29,4%, em média. Faço ideia de como está isso no restante do País. Aqui, em algumas regionais, como, por exemplo, a regional do Paranoá, a média chega a 50%.
    Porém, o mais grave não é isso. Quando se vê realmente essa defasagem e se vê inclusive o índice de reprovação de 40%, as pessoas imaginam que o ensino está muito difícil, que os alunos estão sendo reprovados em função da falta de capacidade de acompanhamento, mas, na prática, a educação ainda deixa muito a desejar, a qualidade ainda é péssima. E mesmo sendo da forma como é, ainda existe esta reprovação de quase 40%.
    Aqui, no Distrito Federal – e Brasília é a Capital da República -, a evasão e a repetência, que já anunciei anteriormente, chegam praticamente a 30%.
    Esse é um assunto que nós estamos discutindo no Plano Nacional de Educação. Vamos fazer um imenso esforço para a implantação da educação integral. Acho que a educação integral pode nos ajudar muito a recuperar essas crianças, a dar a elas reforço escolar e capacidade, como ocorre no CVT, projeto do nosso querido Deputado Ariosto. Esse centro provoca realmente o entusiasmo dos alunos e, mais do que isso, oferece capacitação profissional. E é isto o que quer o aluno do ensino médio: terminar o ensino médio e entrar na faculdade ou sair de lá com uma profissão.
    Era isso, Sr. Presidente.
    Muito obrigado.

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 206.1.54.O Hora: 15:32 Fase: PE
    Orador: PERPÉTUA ALMEIDA, PCDOB-AC Data: 16/08/2011

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    A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (Bloco/PCdoB-AC. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, professores de todo o País realizam grande manifestação em defesa do cumprimento integral do piso salarial nacional para o magistério, numa campanha pela valorização da categoria e do sistema de ensino brasileiro.
    É um absurdo que ainda hoje existam Prefeitos que não cumprem o que está previsto na legislação em vigor.
    Prefeitos e Governadores, vamos pagar o piso dos professores!
    Desejo registrar, nobres Parlamentares e colegas de trabalho, que, mesmo antes da lei do piso para professores entrar em vigor, o meu Estado, o Acre, já pagava mais do que o valor proposto de R$950,00 reais. Por isso, é um absurdo que Estados com mais indústrias do que o Acre, Estados que recebem royalties do petróleo e abrigam refinarias e grandes empresas, não paguem o mínimo a que os professores brasileiros têm direito por lei.
    No Acre, com muito esforço e grande consciência política da importância da educação, estamos fazendo a nossa parte para valorizar os professores deste País, e queremos conclamar a todos que façam o mesmo.
    Nobres colegas, a educação volta à cena da luta popular na América Latina. No Chile, jovens universitários têm exigido escola pública gratuita e de boa qualidade para todos. Na Bolívia e no Paraguai, professores também reivindicam a melhoria das condições de ensino e a valorização dos profissionais da área.
    No Brasil, tivemos avanços importantes, porém é hora de Governadores e Prefeitos reconhecerem, como já fizeram Deputados, Senadores e Ministros do STF, e garantirem, no mínimo, o piso nacional, como instrumento de valorização dos docentes brasileiros.
    Estive na posse da nova direção da União Nacional dos Estudantes na semana passada. Ouvi dos jovens líderes da UNE a proposta de lutarmos para incluir no Plano Nacional de Educação, ora em tramitação nesta Casa, a aplicação de pelo menos 10% do PIB em educação. Este é o caminho mais certo para a construção de um Brasil justo, desenvolvido e soberano: investir na educação. A UNE prepara grande manifestação em defesa da aplicação de 10% do PIB na educação – e estaremos com eles.
    Para concluir, Sr. Presidente, não podemos esquecer também de solicitar, mais uma vez, a votação da PEC 300, que estabelece o piso nacional para os profissionais de segurança pública do nosso País. Segurança e educação são os temas mais citados em pesquisas de opinião pública. A violência urbana é uma das maiores preocupações dos cidadãos dos centros urbanos brasileiros. Existem periferias que atingem indicadores de morte só encontrados em países em guerra.
    Diante desses fatos, é importante valorizarmos os profissionais de segurança pública do Brasil que, muitas vezes, dão a sua vida para salvar nossas famílias, nossas crianças e nosso patrimônio.
    Parabéns ao professores brasileiros, que não fogem à luta e cobram o cumprimento imediato da Lei nº 11.738, que estabelece o piso nacional para o magistério.
    Muito obrigada, Sr. Presidente.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 206.1.54.O Hora: 17:08 Fase: GE
    Orador: FÁTIMA BEZERRA, PT-RN Data: 16/08/2011

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    A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT-RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, primeiro, quero saudar a edição da 4ª Marcha das Margaridas, promovida pela CONTAG – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura. Quero saudar todas as Margaridas, essas sonhadoras, lutadoras, através da delegação do meu Estado, o Rio Grande do Norte.
    Mais de 14 ônibus saíram do nosso Estado, das mais diferentes regiões. A caravana das Margaridas do Rio Grande do Norte foi organizada pelo Fórum de Mulheres, pela Marcha Mundial das Mulheres e pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Rio Grande do Norte – FETARN.
    Hoje, houve uma sessão solene pela manhã. Amanhã, a Presidenta Dilma vai receber as Margaridas, a direção do movimento.
    É importante lembrar, Sr. Presidente, que a Marcha deste ano tem como lema Desenvolvimento Sustentável com Justiça, Autonomia, Igualdade e Liberdade.
    Saúdo, portanto, a Marcha das Margaridas. Estarei torcendo para que, na audiência de amanhã com a Presidenta Dilma, a pauta de reivindicações apresentada pelos movimentos sociais que compõem a Marcha das Margaridas seja atendida. Faço votos de que a Presidenta Dilma, a primeira mulher a governar este País, atenda às reivindicações das Margaridas por mais e melhores políticas públicas para as mulheres.
    Quero também, Sr. Presidente, saudar os meus colegas professores, servidores, trabalhadores da educação de todo o País. No dia 16 de agosto, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação convoca todos para a mobilização nacional em defesa do Plano Nacional de Educação, do piso salarial e da carreira desses trabalhadores.
    Manifesto minha solidariedade a essa mobilização nacional que os trabalhadores em educação fazem em todo o País, bem como envio meu abraço ao SINTE do Rio Grande do Norte.
    Sr. Presidente, essa mobilização é importante para mostrar o descaso de muitos gestores educacionais, por este País afora, que não estão pagando o piso dos professores. Os gestores precisam se conscientizar de que só teremos uma educação de qualidade quando houver investimento intensivo em educação e quando os profissionais do magistério forem valorizados. Não há como falar em qualidade na educação com professores desmotivados, ganhando salários irrisórios.
    Por isso, Sr. Presidente, a Confederação Nacional do Rio Grande do Norte chama a essa jornada nacional de lutas, repito, em defesa do cumprimento do Plano Nacional de Educação, dos 10% do PIB para a educação brasileira, do piso salarial e da carreira da categoria.
    Mais uma vez, meu abraço aos colegas professores e servidores da educação no Rio Grande do Norte. Fazem atualmente uma greve desafiadora. O Governo desempenhou um papel muito ruim frente à luta do magistério, mas os bravos professores do Rio Grande do Norte estão lá, de cabeça erguida, lutando por melhoria salarial, por melhores condições de trabalho e, sobretudo, por uma educação de qualidade em meu Estado.
    PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA

    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, começou hoje, aqui em Brasília, a 4ª Marcha das Margaridas, promovida pela CONTAG (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura) e entidades parceiras. Cerca de 100 mil mulheres de todos os Estados brasileiros estão participando da Marcha, que terminará amanhã com uma caminhada do Parque da Cidade, onde foi criada a Cidade das Margaridas, até o Palácio do Planalto. As mulheres serão recebidas amanhã pela Presidenta Dilma Rousseff, a quem entregarão uma pauta de reivindicações.
    Este ano, a Marcha das Margaridas tem como lema Desenvolvimento Sustentável com Justiça, Autonomia, Igualdade e Liberdade. Além de uma agricultura que respeite a biodiversidade, as mulheres da Marcha reivindicam uma educação não sexista, não violência contra as mulheres, mais saúde e direitos reprodutivos e uma maior participação política das mulheres.
    Entre os objetivos estão o fortalecimento da organização e formação sindical e feminista das mulheres trabalhadoras rurais, a superação das desigualdades de gênero, um desenvolvimento rural voltado para a sustentabilidade da vida humana e do meio ambiente, e denunciar a fome, a pobreza e todas as formas de violência, exploração, discriminação e dominação contra as mulheres.
    Na solenidade realizada hoje de manhã no Plenário Ulysses Guimarães, aqui no Congresso Nacional, a Marcha das Margaridas também entregou uma lista com as proposições que as mulheres querem ver aprovadas pelo Congresso Nacional. Reafirmo aqui a meu compromisso de trabalhar para a aprovação dessas proposições, como a PEC que cria varas especializadas nas questões relativas a mulheres e do projeto de lei que trata da inclusão nos currículos escolares de conteúdos e práticas que contribuam para combater a violência doméstica. Cito essas duas proposições, mas todas as demais incluídas pela Marcha das Margaridas terão o meu apoio.
    Por fim, quero parabenizar a delegação de mulheres do meu Estado. Além de 14 ônibus que saíram do Rio Grande do Norte no último domingo com manifestantes participantes do Fórum das Mulheres, da Marcha Mundial das Mulheres e da Federação dos Trabalhadores de Agricultura do Estado do Rio Grade do Norte (FETARN), outras 100 mulheres viajaram de avião.
    A Marcha das Margaridas é um evento muito importante e representativo, tanto pela força de mobilização das mulheres, como pela pauta de reivindicações apresentadas por ela. Faço votos para que a Presidente Dilma atenda às reivindicações das Margaridas por mais e melhores políticas públicas para as mulheres.
    Sr. Presidente, passo a abordar outro assunto.
    Hoje, 16 de agosto, trabalhadores e trabalhadoras da educação básica pública de todo o País voltaram a cruzar os braços para exigir o cumprimento imediato e integral do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, instituído pela Lei nº 11.738. Organizados pela combativa CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação), a paralisação nacional dos trabalhadores mostra o descaso de gestores educacionais que não estão pagando o piso aos professores, desrespeitando, inclusive, decisão recente do Supremo Tribunal Federal e a Lei nº 11.738, aprovada pelo Parlamento brasileiro.
    A jornada da CNTE também reivindica a implementação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos e a aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE) 2011-2020. Dentro do PNE, a categoria luta pela aprovação de uma emenda nossa que visa equiparar o salário dos profissionais do magistério ao dos demais profissionais de nível superior.
    Os gestores brasileiros precisam se conscientizar de que só teremos uma educação de qualidade quando houver um investimento intensivo em educação e quando os profissionais de magistério forem valorizados. Não há como se falar em qualidade da educação com professores desmotivados, ganhando salários irrisórios. Para a CNTE, a negociação com os governos deve se iniciar com o valor de R$1.597,87, defendido pela entidade como vencimento inicial na carreira. Este é um vencimento que consideramos insuficiente. Mesmo baixo, ele não está sendo cumprido por parte dos Governadores e Prefeitos, inclusive do Rio Grande do Norte. Alegam escassez de recursos financeiros, apesar de as transferências federais, destinadas à suplementação do FUNDEB e aos programas do FNDE e do PDE/PAR, terem mais que decuplicado na última meia década.
    Com a manifestação de hoje, o CNTE quer dar visibilidade a essa luta dos professores e professoras do ensino básico. Fazemos eco à reivindicação deles e conclamamos a sociedade brasileira a juntar-se aos profissionais do magistério. Uma educação de qualidade passa pela valorização do professor.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 208.1.54.O Hora: 15:12 Fase: PE
    Orador: ASSIS MELO, PCDOB-RS Data: 17/08/2011

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    O SR. ASSIS MELO (Bloco/PCdoB-RS. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero parabenizar a todas as mulheres que vieram dos quatro cantos do País, para participar da 4ª edição da Marcha das Margaridas. Estive presente ontem e hoje, durante as atividades realizadas pelas mulheres do campo e da floresta, que lutam por melhores condições de trabalho.
    Este movimento é uma ação estratégica das mulheres trabalhadoras para garantir visibilidade, reconhecimento e ampliar suas conquistas e direitos no campo. Essa atividade integra a agenda permanente do Movimento Sindical de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, que, reforçada pela participação das centrais sindicais e dos movimentos feministas de ampla coloração partidária, traz até Brasília sua combatividade e exemplos de lutas.
    A mobilização, organizada pela CONTAG e as FETAGs, teve o apoio de diversas entidades do movimento social. Destaco, em especial, a participação da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul – FETAG/RS e da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB.
    O movimento feminista integrou esta importante mobilização que demonstra a vitalidade da democracia brasileira. Destaco a entidade que luta pela emancipação da mulher, União Brasileira de Mulheres – UBM, que realizou a oitava edição do seu Congresso, entre os dias 10 e 12 de junho deste ano, na cidade de Praia Grande (SP).
    Pela importância do evento realizado e os importantes debates e deliberações tomadas, solicito que sejam registradas nos Anais desta Casa as resoluções do Congresso da UBM abaixo relacionadas.
    RESOLUÇÕES A QUE SE REFERE O ORADOR

    RESOLUÇÕES POLÍTICAS
    Internacional
    no espírito novo da solidariedade internacional, expressado no Fórum Social Mundial, onde participam milhares de pessoas do mundo inteiro;
    as manifestações contra a política imperialista dos Estados Unidos e seus aliados;
    a solidariedade das mulheres com as lutas dos povos;
    a Campanha “América Latina e Caribe, uma Região de Paz: Não às Bases Militares Estrangeiras”.
    Participação Política
    para promover maior participação das mulheres nos espaços de poder e decisão como uma questão de democracia;
    o estado laico que respeite os direitos humanos das mulheres;
    para que todos os Estados e Municípios do Brasil criem e garantam o efetivo funcionamento, inclusive com orçamento próprio, da Secretaria de Políticas para a Mulher;
    a opressão de classe, gênero, raça e etnia em todas as suas formas e espaços de manifestação;
    por uma reforma política, democrática e com a participação das mulheres;
    candidaturas femininas comprometidas com a luta emancipacionista;
    e exercer o controle social na implementação de políticas públicas para as mulheres;
    de forma organizada no processo de realização da III Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, nos níveis municipal, estadual e nacional;
    o diálogo entre as diferentes gerações de mulheres, em favor da ampliação e fortalecimento da participação feminina;
    a luta das mulheres pela democracia e por um novo projeto nacional de desenvolvimento;
    audiência com a SPM para apresentar as propostas deste Congresso.
    Mulher e o Mundo do Trabalho
    a valorização do trabalho das mulheres com garantia dos direitos trabalhistas, com igualdade salarial para homens e mulheres, com registro em carteira, com acesso a cargos de direção e redução da jornada de trabalho;
    contra qualquer relação de trabalho discriminatória em razão de sexo, raça/etnia, orientação sexual, geração e deficiência;
    pela implantação de equipamentos sociais que minimizem a dupla jornada de trabalho, possibilitando ampliar o tempo disponível das mulheres;
    pelo acesso ao crédito para o empreendedorismo das mulheres.
    Discriminação
    . Ao ser combatido, devem-se levar em conta as dimensões de gênero, etnia, raça, idade, escolaridade, orientação sexual e deficiência, que, apesar de não esgotarem a questão da discriminação, são os focos de grandes desigualdades no mundo do trabalho;
    por creches qualificadas que funcionem 24 horas;
    intensa campanha pela divisão das tarefas familiares;
    pelo respeito à autonomia e liberdade de escolha das mulheres;
    o modelo da boa mãe associado à amamentação;
    as ideias tradicionais que impossibilitam a conciliação entre maternidade e carreira profissional.
    Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos
    o SUS (Sistema Único de Saúde) como bandeira feminista;
    contra a criminalização das mulheres e defender a descriminalização e legalização do aborto, como uma questão de saúde pública e em defesa da vida;
    pela real implementação do Programa de Atenção Integral á Saúde da Mulher;
    pela redução da mortalidade materna, exigindo a implementação do Pacto Pela Redução da Mortalidade Materna, nos Estados e Municípios;
    pela melhoria da qualidade de vida das mulheres e para que as mulheres possam assumir o controle sobre sua saúde sexual e reprodutiva.
    Educação Inclusiva e Não Sexista
    a participação da UBM em debates, palestras e afins em parceria com os demais movimentos sociais e poder público, pautando e difundindo a concepção emancipacionista;
    uma ampla campanha nacional em defesa da melhoria e criação de creches públicas, em tempo integral, observando o que diz a Constituição brasileira sobre o direito universal das crianças de 0 a 6 anos;
    a participação da sociedade civil nos conselhos de controle social, desde a associação de pais, mães e mestres na escola, até os espaços institucionais do poder público, com intuito de promover o debate sobre a formação não sexista, incluindo um pleito de assento no Conselho Nacional de Educação – CNE.
    os estereótipos na educação e nos livros didáticos que reforçam as ideias de submissão, desigualdade e subalternidade das mulheres;
    por uma educação inclusiva e não sexista, não homofóbica e antirracista;
    pelo acesso e ampliação à alfabetização, informação e capacitação das mulheres, por meio de políticas públicas e responsabilidade do Estado;
    as mulheres em torno da aprovação de um Plano Nacional de Educação (PNE), observando:
    – a revisão curricular de todos os níveis e modalidades de ensino que propicie uma educação não sexista e tire as mulheres da invisibilidade, promova a equidade de gênero com enfoques etnorraciais, geracionais e de orientação sexual;
    – a valorização e formação dos profissionais da educação, garantindo a transversalidade do debate de gênero e capacitação para inclusão de disciplinas específicas;
    – a aprovação de 10% do PIB para educação e 50% do Fundo Social do Pré-Sal para Educação;
    – a garantia de assistência estudantil para as mulheres.
    Cultura e Mídia
    a democratização da mídia;
    os estereótipos e imagens discriminatórias sobre a mulher, na mídia;
    todo tipo de discriminação à mulher nos meios de comunicação de massa;
    por uma regulamentação quanto à imagem das mulheres veiculadas em todos os meios de comunicação, que esteja orientada pela valorização da participação da mulher em condições de igualdade com os homens em todos os setores da sociedade;
    junto à sociedade, através dos diferentes espaços midiáticos, as experiências positivas da presença das mulheres em instâncias de poder e em diferentes espaços públicos;
    com rigor o controle social, com o olhar de gênero, sobre a imagem da mulher nos meios de comunicação;
    cursos de capacitação sobre as discriminações de gênero voltadas para os diferentes setores da população, destacando-se as profissionais que atuam na produção e reprodução dos diferentes gêneros midiáticos;
    ações de comunicação como sites, blogs, redes sociais, materiais impressos, rádios, vídeos nas cidades e Estados onde existe UBM, especialmente com linguagem voltada para a juventude. Nestes veículos (nossos), apresentar diversas facetas da mulher que as propagandas capitalistas não mostram;
    . Criar um material que explique passo a passo como acessar, criar e manter mídias virtuais e fazer nosso debate junto às nossas bases;
    políticas de comunicação e formação da UBM, agregando mais informação ao portal, lincando informações dos nossos blogs no site da UBM, desenvolvendo ações como o cineclube feminista;
    do site da UBM a nossa mídia alternativa;
    por órgãos de regulamentação e conselhos de comunicação – dos quais as mulheres têm que participar – e por uma legislação mais dura sobre imagens apelativas de mulher na mídia;
    uma conferência e/ou um encontro de mídia e cultura no âmbito da mulher, além de oficinas, grupos e outras formas de organização;
    a garantia da presença do movimento feminista no Conselho Nacional de Comunicação;
    a questão das mulheres negras mais a fundo, especialmente por conta do modelo de beleza padrão;
    intervir junto às Secretarias de Cultura dos Municípios para combater a lógica padronizadora dos concursos de beleza como miss, rainha, musa, etc;
    a UBM nas escolas, universidades e outros espaços de formação, inclusive os informais, através de cartilhas sobre gênero que seriam apresentadas em oficinas e encontros a partir de diferentes manifestações culturais como teatro, literatura, artes visuais, músicas, cinema e outras expressões;
    . Dar atenção especial aos cursos de comunicação e aos de formação de professores(as). Reforma Urbana;
    a participação política da mulher nos espaços de poder locais, regionais e nacionais: Associação de Moradores, Grupo de Mulheres, Câmaras de Vereadores, Prefeituras Municipais, Assembleias Legislativas.
    Conselhos de controles sociais.
    o fortalecimento das redes de equipamentos públicos em pleno funcionamento: creches públicas, escolas públicas em tempo integral, lavanderias públicas, postos de saúde, centros de convivências, restaurantes populares, CRAS;
    pela implantação do Estatuto das Cidades, com destaque para discussão do Plano Diretor participativo;
    a participação das ubemistas na Conferência Nacional das Cidades, apresentando a plataforma feminista da reforma urbana e reivindicando a criação/fortalecimento de Conselhos Municipais e Estaduais das Cidades;
    formação política continuada com recorte de gênero e cidade;
    pela garantia da implementação do PAC e do Programa Minha Casa, Minha Vida;
    a criação do Programa As Mulheres e as Cidades, incentivando a atuação política e cultural das mulheres, especialmente as chefes de família de baixa renda e atendidas pelos programas sociais do Governo Federal.
    A Mulher, o Projeto Nacional de Desenvolvimento e o Meio Ambiente
    um Seminário Nacional Sobre a Mulher e o Meio Ambiente, tendo como primeiro e principal tema a abordar as Alterações no Código Florestal Brasileiro, mas incluindo também os outros temas: Reforma Urbana e Gestão das Grandes Cidades, Reforma Agrária, Saneamento Básico e Gestão de Resíduos Sólidos, Segurança Alimentar e Nutricional, Gestão das Águas no Brasil (superficiais e subterrâneas) e Matrizes Energéticas Vigentes e Alternativas, Inclusive a Energia Nuclear. Recomenda-se que a UBM realize seminários com esses conteúdos nos Estados e Municípios, preferencialmente antes do Seminário Nacional;
    a participação das mulheres em todos os espaços de elaboração e gestão de políticas públicas, tais como: Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Meio Ambiente, Conselhos Nacional e Estaduais de Recursos Hídricos, Comitês de Bacias Hidrográficas, Comitês da Biosfera e/ou da Biodiversidade, Conselhos de Segurança Alimentar, Conferências Temáticas Municipais, Estaduais e Nacional;
    a gestão das grandes cidades, incluindo a dimensão de gênero e a sustentabilidade socioambiental nos seguintes debates: Reforma Urbana, Reforma Agrária, Reforma Política, Democratização da Mídia, além de outros, enfocando as questões de gênero e a questão ambiental de forma transversal a todas essas reformas;
    discussões sobre a Reforma Educacional, de modo que enfrente a discussão da educação ambiental, formal e não formal como conteúdo transversal de todas as demais disciplinas, e que capacite e empodere os/as professores/as, os alunos, a população em geral e os movimentos sociais sobre os temas ambientais; bem como incentive as boas práticas de proteção e preservação dos elementos da natureza e a recuperação de ambientes degradados;
    as dimensões socioambientais dos conflitos e da corrida armamentista e destacar o papel das mulheres na construção da paz mundial, na luta contra o imperialismo estadunidense, contra a permanência e instalação das bases militares estadunidenses nos países, na luta pela soberania nacional, além de outras;
    o debate sobre a Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, o traçado da Rodonorte no Rodoanel, na Serra da Cantareira, em São Paulo, e sobre o Código Florestal;
    a participação no 1º Encontro Nacional de Defesa do Meio Ambiente – CTB, dias 15, 16 e 17 de junho.
    Violência de Gênero
    contra a violência de gênero em todas as formas de sua manifestação contra as mulheres;
    pela efetiva implementação da Lei Maria da Penha;
    permanentemente na prevenção da violência contra a mulher, através do diálogo com mulheres e homens para fortalecer uma cultura de não afirmação da violência, do racismo, da homofobia e lesbofobia nas relações, utilizando-se de ações como seminários, mapeamento de grupos vulneráveis, controle social do atendimento;
    a articulação com outros movimentos sociais, desenvolvendo ações que permitam enfrentar a violência de gênero;
    o fortalecimento da rede de atenção e das políticas públicas destinadas às mulheres vítimas de violência, através da melhoria dos espaços existentes e da ampliação do número de casas abrigo, centros de referencia, delegacias especializadas, juizados especializados, defensorias públicas, serviços de emissão de laudos no IML, serviço de notificação compulsória nas unidades de saúde, serviços de atendimento ao agressor;
    pela implementação do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher;
    pelas redes de proteção à mulher vítima de violência e viabilização de outras estratégias que possibilitem a autonomia e reinserção social dessa mulher;
    pela participação das mulheres nos espaços de controle social;
    e contribuir com a capacitação profissional humanizada de todas as profissionais que atuam no atendimento à mulher vítima de violência, buscando enfrentar a violência institucional, a revitimização da mulher, o racismo, a intolerância religiosa, a homofobia, a intolerância geracional a idosas e jovens e todo tipo de preconceito que as mulheres enfrentam quando buscam atendimento por denunciar a violência;
    pela melhoria do atendimento às mulheres vítimas de violência no setor de saúde, buscando o fortalecimento do SUS, o enfrentamento da AIDS, a legalização do aborto, o atendimento sensível ás peculiaridades de orientação sexual.
    Conferência Livre de Jovens Mulheres da UBM: Rumo a II Conferência Nacional de Juventude
    1. Trabalho – Campanha em defesa da igualdade salarial. Defender melhores condições de disputa no mercado de trabalho;
    2. Democratização da Mídia – Desconstruir os estereótipos machistas é regulamentar a imagem das mulheres veiculada em todos os meios de comunicação. Este item deve ter papel protagonista neste debate;
    3. Educação – Defender incondicionalmente as creches e escolas de tempo integral. Incluir as creches no PNE para que façam parte do cotidiano das universitárias, sendo item indispensável na assistência estudantil;
    4. Defender a Lei Maria da Penha. Porém, não dissociada da cobrança dos demais mecanismos da rede de proteção à mulher, delegacias da mulher, varas especializadas, centros de referência, casas abrigos, etc;
    5. Reforma Política – A ampliação da ocupação dos espaços de poder pelas mulheres perpassa pela construção de uma Reforma Política que defenda a lista fechada com alternância e financiamento público de campanha.
    DESTAQUE – O CENTRO DO DEBATE NA II CONFERENCIA NACIONAL DE JUVENTUDE SERÁ:
    Saúde – Reafirmaremos “Aborto: Questão de Saúde pública!”. Não permitiremos que a onda conservadora que acuou o kit anti-homofobia vença este debate na II Conferência Nacional de Juventude. Esta defesa terá centralidade em nossa mobilização rumo à Conferência. Devemos ainda fazer uma ampla articulação com os diversos movimentos de mulheres para que esta seja uma bandeira unificada das jovens mulheres na II Conferência Nacional de Juventude, emplacando assim uma necessária derrota ao retrocesso e ao conservadorismo e assegurando uma importante vitória para a jovem mulher brasileira.
    Resoluções do GT de Mulheres Lésbicas
    ção de uma rede social da UBM para ampliação do debate contra a homofobia e defesa da laicidade do Estado;
    melhor aproximação e participação das mulheres lésbicas que integram a UBM;
    mulheres para o fortalecimento da Frente LGBT;
    nas campanhas do movimento LGBT, integrando e fortalecendo o debate do movimento LGBT da UBM junto às outras entidades que compõem o movimento LGBT;
    ações afirmativas no mês de aniversário da UBM com o objetivo de ampliar o debate no mês da visibilidade lésbica;
    a cidadania e defender os direitos de LGBT;
    para uma democracia sem discriminação;
    a liberdade de orientação sexual e identidade de gênero;
    Moções:
    – Repúdio ao machismo;
    – Apoio à Marcha das Vadias;
    – Repúdio às piadas de mau gosto do humorista Rafinha Bastos;
    – Homenagem a Lilian Martins e a Heleieth Saffioti;
    – Repúdio à proposta do empresário Sandro Mabel sobre o golpe da terceirização, que estende a terceirização para as chamadas atividades-fim, revogando norma do TST que limita a terceirização às atividades-meio;
    • Moção de apoio a Gilse Cosenza, pela dedicação ao trabalho na UBM.
    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 208.1.54.O Hora: 16:46 Fase: OD
    Orador: AGUINALDO RIBEIRO, PP-PB Data: 17/08/2011

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    O SR. AGUINALDO RIBEIRO (PP-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, companheiros de bancada do Partido Progressista, é com muita honra e responsabilidade que ocupo pela primeira vez esta tribuna como Líder do Partido Progressista. Quero agradecer a confiança dos companheiros e companheiras que me confiaram a missão de desempenhar esta tarefa.
    Conclamo nossos colegas para caminharmos juntos na construção de uma nova postura para o nosso partido. Propomos o diálogo aberto e democrático. Vamos definir juntos votações importantes para o País. Vamos participar mais ativamente dos debates desta Casa. Vamos sair da posição de coadjuvantes para nos colocar entre os patrocinadores das decisões que levarão nosso País a conquistar um desenvolvimento sólido e contínuo.
    Neste contexto, quero reafirmar o compromisso do PP com as reformas tributária, política, previdenciária e tantas outras importantes que possibilitarão a consolidação do nosso País.
    Vamos decidir ouvindo a bancada. O partido não ficará à margem de decisões importantes sobre preparação do País para sediar a Copa do Mundo, em 2014, e os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, em 2016.
    Esta será uma grande oportunidade, companheiros, para antecipar investimentos em obras necessárias. No entanto, não podemos deixar de tratar dos problemas sociais e econômicos, principalmente neste instante em que passamos por uma crise mundial e uma possível recessão mundial.
    É fundamental nós nos posicionarmos nas discussões sobre a qualidade do ensino público e privado, a preparação de jovens e adultos desempregados para enfrentar os desafios do mercado de trabalho, a qualificação continuada dos professores, entre outras metas propostas no Plano Nacional de Educação para os próximos 10 anos. A preparação dos nossos jovens de hoje consolidará um futuro melhor para o País.
    Também não podemos ficar de fora das questões de segurança pública. Vivemos uma realidade em que a população está encarcerada, acuada, e os bandidos soltos na rua. É hora de reverter este quadro. Não vamos ficar alheios aos milhares de jovens que entraram para o mundo das drogas e não conseguem encontrar a porta de saída. É parte do nosso trabalho propor alternativas para novamente inseri-los na sociedade de forma justa e saudável.
    A ideia é dar foco e clareza às decisões que tomaremos em conjunto neste plenário, com todos os companheiros do nosso partido. É desta forma que pretendemos participar das principais decisões, ajudando o Governo Dilma Rousseff, que tem buscado exatamente o mister da consolidação do nosso País.
    É nesse instante em que nós buscaremos a unidade do partido, para consolidar as principais bandeiras por nós defendidas e que são extremamente importantes para o desenvolvimento do País. Conclamo todos os nossos companheiros a dividir essa responsabilidade.
    Ninguém é líder de si mesmo. Vamos ouvir, estar sempre atentos, juntos dos companheiros da nossa bancada, defendendo diuturnamente os interesses da nossa Nação. Contem conosco, companheiros.
    Aproveito, Sr. Presidente, finalizando, para convocar os nossos companheiros a virem ao plenário votar.
    Muito obrigado, Presidente.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 210.1.54.O Hora: 14:21 Fase: PE
    Orador: LUIZ COUTO, PT-PB Data: 18/08/2011

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    O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, recebi da Assembleia Legislativa de Goiás, da Comissão de Direitos Humanos, por meio do Deputado Mauro Rubem, denúncia de extrema gravidade.
    Após a Operação Sexto Mandamento, desencadeada pela Polícia Federal em Goiás em 15 de fevereiro de 2011, com a prisão de integrantes da Polícia Militar, há uma onda de ameaças contra o Presidente da citada Comissão de Direitos Humanos, Deputado Mauro Rubem, o seu Assessor Parlamentar Fábio Fazzion e o Padre Geraldo Marcos Nascimento.
    Então, estamos encaminhando ofício ao Ministro da Justiça pedindo providências para que seja dada a devida proteção a essas pessoas que estão sendo ameaçadas de morte.
    PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

    Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o projeto do novo Plano Nacional de Educação, o PNE 2011-2021, em tramitação no Congresso Nacional, ainda não despertou as atenções da imensa maioria da sociedade brasileira. É consenso nacional a prioridade para a educação. Mas a maioria das pessoas não se envolve diretamente no debate sobre a construção das políticas educacionais para o País. Porém, não é só o cidadão comum que está ausente do debate. A mídia em seu conjunto não dá a esse importante projeto a cobertura necessária para que se torne suficientemente conhecido.
    O primeiro Plano Nacional de Educação, Lei nº 10.172, aprovado em 2001, com validade até 2011, foi sancionado sob fortes críticas dos movimentos sociais e sindicais da área. O primeiro PNE, muito extenso, com pouca objetividade quanto às metas, não tinha maiores preocupações com a qualidade da educação. Foi prejudicado por conta do veto que o então Presidente Fernando Henrique impôs ao dispositivo que estabelecia que o percentual de 7% do PIB (Produto Interno Bruto) deveria ser gasto com educação.
    Sem estabelecer valores monetários e sem definir onde o dinheiro deveria ser aplicado, sem punições para os gestores públicos em caso de não cumprimento da lei, o PNE estava fadado ao fracasso. Entretanto, alguns segmentos envolvidos diretamente com educação veem vários avanços, principalmente nos 8 anos do Governo Lula, a exemplo do grande número de crianças de 4 a 5 anos de idade matriculadas na pré-escola, da expansão do ensino técnico e superior através das universidades federais e institutos federais, do aumento real de 100% na rubrica da merenda escolar, do FIES, dos avanços no transporte escolar com a aquisição de milhares de unidades móveis.
    Mesmo com a vigência do PNE, o Governo do Brasil aprovou em 2007 o PDE – Plano de Desenvolvimento da Educação, o que a princípio gerou dúvidas, afinal o País já tinha o Plano Nacional de Educação. A justificativa do MEC é que o PDE se volta mais para o incremento da qualidade da educação, enquanto que o PNE prioriza quantidades.
    Em cada escola deverá também ser aprovado e executado o PDE Escola. Se levarmos em consideração que cada instituição escolar deve ter seu próprio Projeto Político Pedagógico (PPP), conclui-se que não é por falta de planos que a educação escolar no Brasil continua aquém dos desafios do País – e aquém dos sistemas educacionais de vizinhos latinos americanos que, com em piores condições econômicas, fazem melhor do que o Brasil. Quando olhamos para a evolução do IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, percebemos como os avanços ainda são muito lentos e insuficientes.
    Os movimentos sociais no âmbito da educação reclamam que o projeto de PNE em análise no Congresso Nacional não representa o que foi construído no processo da Conferência Nacional de Educação. Dessa conferência, realizada em todos os níveis da Federação, saíram as diretrizes que dariam origem ao projeto de PNE 2011-2021, mas o Governo Federal teria mutilado algumas das propostas.
    O fato é que o projeto do novo PNE está aí, mais enxuto, mais objetivo, mais denso, com o estabelecimento de metas e estratégias para melhorar a qualidade da educação no Brasil.
    Na Paraíba, estamos promovendo uma série de audiências públicas e debates e concedendo entrevistas sobre o Plano Nacional de Educação. Na capital João Pessoa, em Campina Grande e em todas as cidades onde debatemos o novo Plano Nacional de Educação, a Meta 20 – Ampliar progressivamente o investimento público em educação até atingir, no mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto do País – é a que desperta maiores interesses.
    Por essa proposta apresentada pelo Governo Federal, tomando por base o valor do PIB de 2010, o País passaria a gastar aproximadamente 234 bilhões de reais com educação, contra os 167,2 bilhões que teria gasto com educação em 2010. Há segmentos dos movimentos sociais e parlamentares do Partido dos Trabalhadores e do PSOL e outros que defendem que o País gaste anualmente 10% do PIB com educação, ou seja, 334,4 bilhões de reais com educação (valores de 2010).
    A nosso ver, entretanto, por mais que os aumentos reais nos gastos com educação sejam imprescindíveis e urgentes, o mais importante, urgente e imprescindível para que o Brasil dê saltos de qualidade na educação é a participação ativa de toda a sociedade no debate e na elaboração dos planos educacionais, no planejamento escolar, no dia a dia da escola. Para que aquele consenso tão proclamado em defesa da educação tenha melhores consequências. Esse é o nosso chamamento a todas as brasileiras e a todos os brasileiros.
    Era o que tinha a dizer.
    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 210.1.54.O Hora: 14:30 Fase: PE
    Orador: FÁTIMA BEZERRA, PT-RN Data: 18/08/2011

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    A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT-RN. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, primeiro quero, mais uma vez, destacar a Marcha das Margaridas, que emocionou ao passar pelas ruas de Brasília.
    Estive com o movimento das Margaridas na quarta-feira, marchando. Ao ato, estavam presentes mais de 70 mil mulheres. À tarde, com a Presidenta Dilma, encerrou-se a 4ª edição da Marcha das Margaridas. A Presidenta Dilma recebeu a pauta de reivindicações, uma iniciativa do movimento de mulheres, não só de afirmação, mas de demarcação da luta, em busca de políticas públicas para melhorar a vida das mulheres e em busca de uma reforma política que também olhe para a questão da presença feminina.
    Saúdo meu Estado, o Rio Grande do Norte, que mandou uma belíssima delegação. Não é à toa que o nome da marcha é Margarida. Margarida foi aquela paraibana lutadora, covardemente assassinada, que nos inspira nessa luta até hoje. Lá estava Elizabeth Teixeira, Deputado Inocêncio Oliveira, outra lutadora. Enfim, a Marcha das Margaridas mostrou mais uma vez o poder de força e de mobilização das mulheres.
    Por fim, Deputado Inocêncio, estou representando esta Casa, mais precisamente a Comissão de Educação e Cultura, no Fórum Nacional de Educação, que está sendo realizado em Brasília, promovido pelo Ministério de Educação e Cultura. Estaremos lá hoje e amanhã, para discutir o Plano Nacional de Educação.
    Obrigada, Deputado Inocêncio Oliveira.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 210.1.54.O Hora: 15:21 Fase: PE
    Orador: IZALCI, PR-DF Data: 18/08/2011

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    O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiramente quero agradecer ao grande Deputado Vitor Paulo a cessão do espaço antes do Grande Expediente.
    Sr. Presidente, ontem tive oportunidade de participar de alguns seminários e audiências públicas. Em uma delas, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, o tema era patentes. Depois participei de parte de audiência pública sobre a educação infantil, ainda sobre o Plano Nacional de Educação. Na parte da manhã, na Comissão de Educação e Cultura, falamos também sobre vários projetos.
    Quero comunicar aos nossos Parlamentares que tenho percebido que fazemos muitas audiências públicas, muitos seminários, mas normalmente não convidamos para participar desses eventos os Ministérios da Fazenda e do Planejamento. Eu descobri, Pastor Vitor, que nada se faz neste País porque tudo envolve custos. Não tem jeito, nada é de graça. Não se consegue fazer nada de graça. Tudo envolve custos. E a Fazenda sempre diz não.
    Quando participei da audiência pública das patentes na Comissão de Ciência e Tecnologia, percebi que em 2004 fiz o mesmo seminário aqui no Distrito Federal como Secretário de Ciência e Tecnologia. O discurso é o mesmo: não há pessoal, tem que fazer concurso público, as empresas não têm relação com as universidades. É o mesmo problema de 2004. Por quê? Porque contratação de pessoal exige recursos.
    Então, por mais que, no mérito, nós discutamos e cheguemos à conclusão do que é necessário – e isso ser unanimidade -, não há ninguém da Fazenda. E, quando se vai discutir na Fazenda, não pode, porque aumenta custos.
    Então, sugeri, na Comissão de Educação, que, a partir das próximas audiências públicas, convidemos sempre os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, para que possam participar do que são as necessidades com relação à educação, por exemplo.
    Não adianta ficarmos aqui discutindo, discursando, priorizando a educação. Todos os políticos priorizam a educação, mas na prática não há recursos. A mesma coisa acontece no Plano Nacional de Educação. Esses 7% colocados são insuficientes. A dívida é muito grande com a educação.
    Precisamos convidar os representantes desses Ministérios para sensibilizarmos o seu coração. Eles estão no papel deles, são auditores, são pessoas que estão lá para arrecadar. Na visão deles, o objetivo é arrecadação. Quando se fala que tem de gastar, investir em alguma coisa, as dificuldades são imensas, mesmo que sejam com coisas óbvias importantíssimas.
    Portanto, sugeri, tanto na Comissão de Educação quanto na de Ciência e Tecnologia, que, a partir de então, para as audiências que envolvam reflexo econômico, dispêndio, convidemos os Ministérios da Fazenda e do Planejamento.
    Era isso, Sr. Presidente, que eu tinha a comunicar na data de hoje.
    Muito obrigado, Pastor Vitor.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 211.1.54.O Hora: 10:00 Fase: GE
    Orador: JOSÉ DE FILIPPI, PT-SP Data: 19/08/2011

    ________________________________________
    O SR. JOSÉ DE FILIPPI (PT-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos e cidadãs que nos acompanham, hoje meu pronunciamento vai ilustrar a proposta, que acredito muito importante para nosso País, de acelerar a formação de engenheiros para dar conta deste novo momento que estamos vivendo.
    Procurarei fazer o detalhamento, Presidente Décio Lima, da solicitação que estou dirigindo ao egrégio Conselho Nacional de Educação para obter ali um aval, uma opinião favorável no sentido de dirigirmos essa proposta para as inúmeras instituições de ensino e pesquisa que trabalham na formação dos nossos engenheiros.
    Evidentemente estou focando a proposta nos cursos de Engenharia, mas espero que, com a minha explanação, outras áreas do conhecimento e de formação de profissionais de ensino superior – também da área de tecnologia – possam adotar esse novo procedimento.
    Hoje nós temos basicamente um conjunto. A grade curricular dos cursos de Engenharia tem aproximadamente, no seu período integral, 4 mil e 600 horas de curso, distribuídas ao longo de 10 semestres. Na minha opinião, a questão é a seguinte: a distribuição curricular ao longo de 10 semestres leva em conta certo conjunto de semanas de aulas e outro de inúmeras semanas que perdemos ao destiná-las para descanso e férias.
    Eu procurei saber um pouco da origem das férias escolares de 3 meses no período de verão. É muito interessante. Quero, inclusive, fazer uma homenagem ao Prof. João Furtado, hoje professor da Escola Politécnica da USP, instituição em que me formei. Sou engenheiro civil, formado em 1979 na Poli. Aprendi com o Prof. João Furtado que essa questão vem do século XIX. Desde aquela época, portanto, ao longo de todo o século XX, as instituições de ensino têm adotado esse procedimento, e a gente não pergunta o por quê. Por que 3 meses de férias? Deputado Décio Lima, isso acontecia na Europa do século XIX, quando, no verão, as escolas fechavam. O grande esforço da sociedade da época era para a colheita, porque o grande motor econômico era a agricultura. Então, havia um esforço da sociedade, completo. As escolas fechavam, professores e alunos iam para a colheita. Isso vem, portanto, desde lá. As escolas vêm adotando esse procedimento. Eu mesmo, quando aluno da Escola Politécnica – o mesmo acontece agora -, tinha 3 meses de férias no verão, um mês de férias em julho, mais uma semana no Carnaval e outra na Semana Santa. Depois se inventou uma semana de folga no semestre, que os alunos conhecem muito bem.
    Portanto, hoje nós estamos vivendo uma situação que eu quero aqui relatar. Para os senhores cidadãos e cidadãs terem uma ideia, por ano, o Brasil forma, aproximadamente, 35 mil engenheiros, Sr. Presidente; a China forma mais de 400 mil. Vamos deixar a China de lado porque é um país que, de certa forma, tem crescimento de 10%, uma realidade cultural e política diferente da nossa. Mas a Coreia, que forma perto de 90 mil engenheiros por ano, tem 50 milhões de habitantes. O Brasil, com 200 milhões de habitantes, forma 35 mil.
    Todos os dados que procurei obter indicam essa questão. Nós estamos hoje com déficit de milhares de engenheiros. Inclusive o ex-Reitor da USP, o Prof. Roberto Leal Lobo, faz uma avaliação.
    O Deputado Décio Lima falou aqui do PAC, o Programa de Aceleração do Crescimento, que, na minha opinião, é a grande contribuição do Presidente Lula no sentido de fazer com que o Estado brasileiro volte a planejar o seu futuro. Nós estávamos acostumados com a política anterior, principalmente do Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que acreditava que o mercado ia dar conta de tudo. O mercado é uma força de que não precisamos falar aqui. Ele existe, tem a sua razão de ser, tem as suas regras, mas nada substitui, na minha opinião, propostas, planos, diretrizes que a sociedade tem que formular através do seu Estado e da sua organização de governos.
    Portanto, com o PAC, o que diz o Prof. Roberto Leal Lobo? Ele estima que, para os próximos anos, serão necessários 500 mil engenheiros para dar conta de toda a demanda de construção, de infraestrutura e investimento no nosso País. Lembro: nós formamos 35 mil engenheiros.
    Uma coisa que me chamou a atenção na elaboração da proposta que estou encaminhando ao Conselho Nacional de Educação é que no Brasil ingressam nas escolas de Engenharia aproximadamente 100 mil estudantes, e só concluem o curso 35 mil. Portanto, nós temos uma evasão enorme. Eu tenho certeza de que um dos motivos é a longa duração do curso, 5 anos.
    Assim, quero focar essa questão. Eu não estou propondo redução seja da qualidade, seja da carga horária. Pelo contrário, estou propondo que se mantenha a mesma carga horária, o mesmo conteúdo curricular. São aproximadamente 60 disciplinas que compõem os cursos de Engenharia. Eu quero formular minha proposta, mantendo exatamente esse conteúdo. O que nós precisamos fazer é utilizar melhor as semanas de aulas e as semanas de descanso, as merecidas e necessárias semanas de descanso e de férias, para retomada da energia, para os professores se preparem, para a instituição se preparar para o ciclo seguinte.
    Nós teríamos, Sr. Presidente Décio Lima, três ciclos de doze semanas de aulas, com quatro semanas de férias entre os ciclos, uma semana a mais para o Natal e Ano Novo, uma semana a mais para o Carnaval e duas semanas de tempo necessário para se fazerem os ajustes no calendário do ano. Com isso nós garantiríamos as mesmas 4 mil 600 horas; na verdade, 4 mil 674 horas de aula, nos três ciclos anuais de doze semanas. Portanto, as aulas começariam, por exemplo, em janeiro e iriam até abril, com um mês de férias; depois, de maio até agosto, com mais um mês de férias e de setembro até dezembro. Assim nós teríamos a mesma carga horária, o mesmo conteúdo e garantiríamos que, em 3 anos e um período a mais, aproximadamente 5 meses, nós teríamos a formação de novos engenheiros, de que a sociedade tanto precisa. E, na minha opinião, com duas grandes vantagens.
    É uma equação que nós estamos procurando montar, Presidente Décio Lima, de ganha-ganha. A sociedade ganha porque vai ter profissionais qualificados para o seu desenvolvimento, para o desenvolvimento da infraestrutura. E as famílias e os jovens também ganham.
    Nós temos que continuar dando todo o apoio aos cursos de Engenharia, incentivando-os e buscando aumento de recursos para o ensino público e gratuito. Bem falou aqui o Deputado Décio Lima a respeito de um programa lançado na semana passada de ampliação do ensino superior. O projeto se consolidou esta semana com o Ministro Fernando Haddad divulgando nos Estados, junto aos Governadores, a ampliação do ensino superior, com a criação de novos campi e ampliação de instalações dos campi federais já existentes. Queremos dar todo o apoio e incentivo aos Governadores para a ampliação de cursos públicos e gratuitos no âmbito estadual, mas nós não daremos conta.
    Hoje, aproximadamente 70% das vagas dos cursos de Engenharia são de instituições privadas. Quero ler os dados específicos: dos 1.800 cursos de Engenharia no Brasil, 1.512 são oferecidos pela iniciativa privada, 67% das vagas. O valor médio das mensalidades em São Paulo atinge 1.210 reais por mês. Eu não tenho dúvida de que esse é um dos fatores que levam muitos jovens e muitas famílias a não terem a capacidade de manter, durante 5 anos, o pagamento das mensalidades, mesmo com o PROUNI, com o crédito educativo e outros mecanismos que nós podemos aperfeiçoar. Eu tenho certeza de que podemos beneficiar muito as famílias se nós tivermos um encurtamento do período no qual as famílias se esforçam para fazer o pagamento das mensalidades para os jovens que têm esse suporte familiar importante para os seus estudos. Portanto, com isso, também teremos outra vantagem.
    Lembro-me que, quando estava no quarto ano de Engenharia, não via a hora de terminar o curso para trabalhar, Deputado Décio Lima. Eu acho que é isso mesmo. No quinto ano de Engenharia, eu diria que 80% da nossa turma fazia o curso, se dedicava, mas com a cabeça muito nos estágios que nós já fazíamos. Aliás, ali tínhamos um aprendizado também muito importante, colocando em prática os conhecimentos adquiridos na universidade.
    Portanto, os jovens, com três anos e meio, já poderiam sair, receber o seu primeiro salário, contribuir, enfim, tanto para a família, quanto para o seu futuro ou o seu rendimento pessoal. Dessa forma eu acho que nós estamos formulando uma proposta de ganha-ganha: a sociedade, ganhando com a ampliação da formação de engenheiros, e as famílias e os jovens também se beneficiando.
    Eu queria aqui lembrar que certamente nós temos no Brasil um histórico muito recente da constituição dessas instituições universitárias.
    Esta semana saiu um ranking das quinhentas melhores universidades do mundo, com a presença da Universidade de São Paulo, que é estadual. Portanto, a gente tem que fazer uma avaliação e uma retrospectiva histórica.
    A universidade nasceu em 1934. Eu até quero citar um exemplo pessoal, da minha família. O meu avô, em 1922, foi para o Rio de Janeiro. Nas décadas de 10 e 20, até o começo da década de 30, havia apenas duas escolas de Medicina no Brasil: em Salvador e no Rio de Janeiro. Portanto, só a partir da década de 30, abriu-se um curso de Medicina no Estado de São Paulo: a Escola Paulista, hoje da UNIFESP, e a Escola de Medicina da Universidade de São Paulo.
    Então, levando em conta uma retrospectiva de 100 a 200 anos, tivemos o primeiro curso universitário no Brasil em 1808, com a vinda do poder político que na época dominava, quando o Brasil ainda era uma colônia dependente de Portugal. Portanto, o ensino superior, a democratização, o fortalecimento da pesquisa tem a ver com a consolidação da nossa sociedade, da nossa democracia e da garantia de direitos de cidadania.
    Como eu disse, estou formulando essa proposta ao Conselho Nacional de Educação e espero obter dos conselheiros o aval para que ela possa chegar até as instituições de ensino e as universidades e com isso termos a possibilidade de racionalizar o uso do tempo na formação dos profissionais.
    Repetindo: estou formulando uma proposta para o ambiente e os cursos de Engenharia, que pode ser adotada por outros cursos. Tenho certeza de que, se os cursos de Engenharia, que formam os chamados engenheiros plenos, adotarem esse procedimento, também teremos cursos de tecnólogos que poderão seguir esse mesmo processo de formação em três ciclos por ano, formando, em 2 anos, tecnólogos, profissionais tão importantes para este novo momento que a economia brasileira está vivendo.
    Também queria chamar a atenção e fazer um registro a respeito do percentual ainda baixo de engenheiros em relação aos profissionais formados em universidades no Brasil. Dados de 2008 mostram que o País forma, por ano, 800 mil universitários, sendo que, desse total, apenas 4% são engenheiros. Comparando-os com outros países, vemos que, na Alemanha, 12% dos profissionais universitários são engenheiros; no Japão, 19%; na Índia, 15%; na Rússia, 18%; na China, 13%. Portanto, estamos de um terço a um quarto abaixo do percentual de profissionais dedicados à implementação da infraestrutura necessária para que a sociedade brasileira usufrua deste novo momento de avanços, desta nova conjuntura de crescimento econômico que estamos vivendo.
    Então, deixo esta minha contribuição. A proposta vai ser encaminhada depois às instituições de ensino. Estamos vivendo um momento muito propício, Deputado Décio Lima, porque nós estamos formulando o Plano Nacional de Educação, que tem o foco em todos os períodos de formação dos nossos alunos, incluídos a educação básica, o ensino fundamental, o ensino médio, o ensino profissionalizante e o ensino superior.
    Certamente essa proposta vai levar à necessidade de trabalharmos no desenvolvimento da qualidade do ensino médio, porque esse é outro fator de desistência dos alunos no curso de Engenharia.
    Quero repetir que temos hoje mais de 100 mil vagas nas instituições de ensino de Engenharia no Brasil, mas apenas se formam 30 mil. Quer dizer, existe uma evasão de aproximadamente dois terços desses profissionais.
    Concedo um aparte a V.Exa., Deputado.
    O Sr. Damião Feliciano – Quero me somar ao pronunciamento de V.Exa. Ouvi ontem a Ministra Gleisi Hoffmann dizer que é uma motivação, até uma obsessão da Presidenta Dilma investir em educação. A educação é fundamental para que a gente possa diferenciar ou dinamizar o País, e vejo V.Exa. apontar exatamente para esse caminho que o Brasil precisa seguir. Como os Estados Unidos da América se desenvolveram? Foi por meio da educação. O Japão foi através da tecnologia; a França também nesse horizonte, e o Brasil não pode ficar atrás. Nós temos realmente muita defasagem. Estamos perdendo para países da América do Sul no quantitativo de pessoas com curso superior. Ontem a Presidenta Dilma lançou a expansão universitária, o que contribui profundamente para que outros jovens tenham oportunidades. V.Exa. traz esse assunto, inclusive sua preocupação com a evasão escolar, Deputado José de Filippi. Em relação a isso, é fundamental que nós também, do Legislativo, tenhamos preocupação em manter os estudantes e fazer com que os que entrem consigam sair das próprias universidades. Dessa forma, a proposta de V.Exa. cai como luva neste momento em que o País vive a expansão universitária. O acesso à universidade cresceu muito no Governo Lula e continua crescendo no Governo Dilma. Assim, V.Exa., Deputado José de Filippi, está realmente no caminho certo. Eu, por exemplo, sou médico e devo tudo à educação. A minha mãe conseguiu nos colocar no caminho da educação. Todo o meu progresso e tudo o que tenho hoje devo à educação. Por isso, parabenizo V.Exa. pelo brilhante pronunciamento e por trazer um assunto de relevância a este plenário. Que o Brasil possa também se somar à sua proposta. A contribuição que V.Exa. está dando hoje é muito grande à educação do nosso País. Parabéns, Deputado José de Filippi.
    O SR. JOSÉ DE FILIPPI – Obrigado, Deputado Damião Feliciano. Fico feliz com o seu pronunciamento, com as suas palavras de apoio.
    Eu estava falando na questão da evasão escolar nos cursos de Engenharia. Temos que considerar isso inclusive em relação à Medicina, outra área importantíssima. Temos que acelerar a formação de médicos, com investimentos ao longo de anos em saúde pública.
    O Ministro Alexandre Padilha está agora esforçando-se para aperfeiçoar a gestão do Ministério. Nós estamos debatendo nesta Casa a Constituição e a regulamentação da Emenda 29 para garantirmos mais recursos para a Saúde. Um dos problemas fulcrais, mais importantes que temos hoje – já fui gestor municipal, e o Deputado Décio Lima sabe disso -, uma das deficiências enormes é a falta de profissionais na área de Medicina, principalmente médicos. Então, como eu estava dizendo, nós precisamos acelerar a formação.
    Há outra questão, Presidente Décio Lima. Eu estava falando do Plano Nacional de Educação e do esforço que nós temos de fazer para universalizar a educação integral – um dia, se Deus quiser, vamos chegar a isso. Mas hoje nós temos uma carência enorme de instalações físicas. Em algumas cidades, em algumas unidades escolares, temos três períodos e até quatro períodos por dia para atender à demanda. Isso, logicamente, leva ao comprometimento da qualidade e do acesso à escola.
    Por outro lado, essa questão de termos 4, 5 meses de férias, leva a uma situação, na minha opinião, irracional e de desperdício. Porque nós temos instalações físicas ociosas ao longo de 3, 4, 5 meses, e o Brasil necessitando da formação de profissionais.
    Para concluir o meu pronunciamento, quero também fazer aqui a reprodução de uma proposta do Presidente da CAPES, o Prof. Jorge Guimarães. O Governo está preparando bolsas de estudo para os melhores alunos de Engenharia ajudarem os alunos no ensino médio, com aulas de matemática e ciências. Esse é o grande esforço.
    A minha proposta vai na direção que eu formulei aqui, de acelerar a formação do engenheiro, mas não vamos dar conta de toda a complexidade, a necessidade de aperfeiçoarmos o acesso e a qualidade dos cursos de Engenharia só com uma medida. Nós temos que focar e melhorar a formação dos nossos jovens no ensino médio. Com isso eles terão melhor desempenho no curso. Certamente esse é um dos fatores de evasão escolar. Os alunos talvez não tenham a preparação adequada para acompanhar o curso de Engenharia, com toda a complexidade das disciplinas nas áreas de matemática e física. Portanto, a sua formação anterior tem que ser cuidada com muito carinho, com muita dedicação. É boa a proposta de ampliação das bolsas de estudo para que estudantes de Engenharia possam contribuir para que os alunos do ensino médio se preparem melhor, tenham, de certa forma, uma correção na sua formação anterior.
    Com isso estamos participando, Deputado Damião, como V.Exa. disse aqui, de um grande esforço da sociedade para fazermos da educação uma alavanca para melhoria da qualidade de vida das famílias. E isso tudo com foco no social, com a proposta de atuação no sentido de melhorar também o desempenho da sociedade brasileira. É dessa forma que nós vamos caminhar para a construção de um País melhor, mais justo e com bem-estar para todos.
    Obrigado, Sr. Presidente.
    O SR. PRESIDENTE (Décio Lima) – Obrigado, Deputado José de Filippi, do PT de São Paulo.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 213.1.54.O Hora: 17:15 Fase: CP
    Orador: IZALCI, PR-DF Data: 22/08/2011

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    O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF e Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho aqui reforçar a minha fala anterior com relação ao Programa Bolsa Universitária, que lançamos em 2008 e que permite que o aluno que não tem condição de pagar uma universidade receba a bolsa integral e, em contrapartida, dedique 4 horas de seu tempo no auxílio à educação integral, no reforço escolar, nas atividades esportivas e culturais, principalmente com relação ao reforço, que vai evidentemente reduzir a evasão e a repetência.
    Esse Programa foi muito criticado agora no início deste Governo e estava, realmente, em fase de extinção. Para minha alegria, como eu disse aqui, no final da semana, na sexta-feira, recebi em meu gabinete alguns alunos reivindicando que entrassem no Programa. Para minha surpresa, quando verifiquei, vi que o Programa foi lançado no Diário Oficial do dia 12, com encerramento no dia 18, com apenas 6 dias para as inscrições.
    Infelizmente, quem lançou o edital não teve o cuidado de ler a lei aprovada pela Câmara dos Deputados, que trata do assunto, e também a Lei nº 8.666, que diz que todo edital tem que ter no mínimo 30 dias de antecedência. Não se pode lançar um edital com uma semana. Então, a ideia do retorno das atividades do Programa Bolsa Universitária é meritório, importantíssimo – e lutei muito por isso -, mas não se pode fazer um edital em apenas uma semana.
    O mais grave ainda é que muitas outras faculdades – em Brasília, há mais de 30, 40 faculdades – não tiveram oportunidade de se candidatar para também oferecer vagas. Foram colocadas apenas cinco faculdades. Então, não foi também obedecida a legislação no sentido de convidar ou dar oportunidade para que todas pudessem entrar no programa, nesse edital lançado na semana passada.
    Fico feliz de saber que o Governo está revendo a sua posição com relação a alguns programas. Disse aqui que seriam programas de Estado, e não de governo. O Bolsa Universitária tem que ser um projeto exemplo para todo o País, copiado por todo o País, porque, se queremos implantar educação integral, tem que haver um programa como esse para viabilizar a implantação da educação integral. Então, fico feliz de o Governo estar reconhecendo a importância do Programa, mas gostaria de pedir que os executores lessem pelo menos a lei que trata do assunto, para evitar que editais como esses sejam publicados com erro, não obedecendo à lei.
    Quero dizer também, Sr. Presidente, que hoje de manhã estive aqui na sessão solene em homenagem aos 80 anos do nosso ex-Presidente fundador da EMBRAER, o nosso Ozires Silva, que é um exemplo para este País.
    Há pouco, aqui no Grande Expediente, ouvimos o Deputado Alberto falando dos investimentos na educação, ciência e tecnologia. Se queremos realmente um país desenvolvido, nós precisamos investir em educação. Vamos fazer de tudo. A partir de amanhã, nós vamos falar aqui todos os dias sobre a questão das metas do Plano Nacional de Educação para viabilizar, no mínimo, os 10% do PIB.
    Foi falado aqui sobre os royalties do pré-sal. Nós temos que rever tudo isso. Nós não podemos investir esses recursos a não ser em educação, ciência e tecnologia. Não podemos colocar isso como custeio, mas como investimento.
    O nosso querido Ozires Silva é um exemplo par

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    O nosso querido Ozires Silva é um exemplo para este País e foi um dos fundadores da EMBRAER. Eu tive o privilégio de, há uma semana, visitar o CTA, o ITA, referência de curso universitário neste País. Infelizmente, as nossas universidades não estão mais entre as duzentas melhores do mundo. A cada ano, vêm perdendo qualidade e competitividade. Isso é falta de investimento em pesquisa, em inovação. As universidades precisam realmente expender mais recursos na área da pesquisa.
    O ITA é um bom exemplo. Quem dera se tivéssemos um ITA em cada Estado brasileiro. Nós teríamos um país diferente, um país moderno, com exportação de conhecimento e não apenas de matéria-prima.
    Gostaria de pedir, Sr. Presidente, que fosse somado o meu tempo de Comunicações Parlamentares, porque eu também estou inscrito, para que eu possa concluir a minha fala. Quero então homenagear os 80 anos do nosso Ozires Silva.
    O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho) – V.Exa. tem mais 10 minutos, nobre Deputado, para falar nas Comunicações Parlamentares.
    O SR. IZALCI – Muito obrigado, Sr. Presidente. Faço aqui um apelo à Mesa Diretora – já o fiz algumas vezes -, mas o reitero pelo motivo de urgência e relevância do assunto.
    Eu fiz alguns requerimentos – e está previsto na Constituição e no Regimento Interno – ao Ministério do Esporte, ao Ministério da Justiça. Recebi resposta de alguns deles, respostas sem muito conteúdo, evasivas, sem informação correta, respostas que dizem que o processo está em andamento, mas que não pode ser encaminhada a documentação para não atrapalhar as investigações.
    Acredito que as pessoas não leram a Constituição, que coloca como obrigação das autoridades encaminhar informações para esta Casa, mesmo que o assunto seja sigiloso. No caso de assunto sigiloso, o Presidente desta Casa chama o Parlamentar para a leitura desse material. Então, acho que o Ministério da Justiça precisa rever a sua resposta e encaminhá-la imediatamente, porque já faz mais de 30 dias que fiz o segundo encaminhamento, para que tenhamos de fato resposta àquilo que foi perguntado.
    Digo isso, Sr. Presidente, com muita propriedade, porque o Ministério do Esporte agora, depois de 60 dias, respondeu a algumas coisas. Do que respondeu, apenas uma resposta foi sobre alguns convênios, conforme solicitei, com relação ao Programa Segundo Tempo. Mais de 20 não tiveram suas contas aprovadas. Então, quanto àqueles que mencionei aqui, recebi parcialmente a informação de que não teriam sido aprovadas suas contas financeiras.
    É mais um motivo. Estou solicitando agora cópia do processo de todos os convênios que foram identificados e cujas contas foram reprovadas, para que eu possa verificar o que aconteceu nesse período, principalmente nos últimos anos, com relação ainda ao episódio do Programa Segundo Tempo, quando era presidido o Ministério do Esporte pelo nosso Governador, motivo do nosso requerimento.
    Sr. Presidente, só para concluir, quero abordar um assunto que foi colocado aqui com muita propriedade hoje pelo Líder do PT do Amazonas. O Deputado Francisco Praciano falou muito bem aqui sobre a corrupção. Esse é um assunto que merece realmente prioridade.
    Apresentei um projeto nesta Casa, porque não consegui aprová-lo na Câmara Legislativa quando fui Deputado Distrital, que proíbe a contratação de empresas cujos donos, cujos sócios sejam Parlamentares, secretários, autoridades do primeiro escalão, inclusive os seus parentes até terceiro grau.
    Esse projeto tramitou nesta Casa, mas infelizmente, na Comissão do mérito, foi tirada a questão de não poder contratar, ficando apenas convênio, o que realmente diminui muito o poder do projeto, que foi agora encaminhado ao Senado.
    Estou pedindo a alguns Senadores que o apoiem e façam retornar o termo de contratação, para que, aprovada essa lei no Congresso, proibamos definitivamente que políticos e autoridades utilizem seus cargos para conseguir contratos no Governo Federal, no Governo Estadual e nos Municípios, onde existem muitas irregularidades.
    Sr. Presidente, eu recebi um e-mail hoje em que se trata com muita propriedade do que foi dito da corrupção. Nós precisamos investir não só atacando, como está sendo feito, e muito bem feito, pela nossa Presidente, mas também revendo essas questões em todo o País, porque não se aguenta mais tanto desvio de recursos, como foi dito aqui, da merenda escolar, da saúde. Esse e-mail combina com o que foi dito. Nós temos que trabalhar na educação, na formação, na família, na escola.
    Diz o e-mail, Sr. Presidente, reclamando dos políticos: “A maioria reclama de que, se o brasileiro é assim, coloca o nome em trabalho que não faz? É comum nas faculdades hoje grupos de dez, cinco pessoas em que uma ou duas fazem o trabalho, mas todos colocam o nome para receber a nota” – é verdade – “colocam o nome de colega que faltou na lista de presença” – o colega falta, mas sempre tem um amigo que lhe dá a presença.
    “Pagam a alguém para que façam seus trabalhos;” – está cheio de faixas sobre trabalho de monografia na cidade, em todas as cidades; as pessoas pagam para que outras façam o trabalho de monografia – “saqueiam cargas de veículos acidentados nas estradas; estacionam nas calçadas, muitas vezes debaixo de placas proibitivas; subornam ou tentam subornar quando pegos cometendo alguma infração;” – principalmente em blitz nas estradas – “trocam votos por qualquer coisa;” – isso é muito comum em todo o País, e em Brasília não é diferente; às vezes pelo voto se pede um saco de cimento, um milheiro de tijolos, até uma dentadura; hoje não aceitam mais dentadura, querem implante – “falam ao celular enquanto dirigem;” – quantas pessoas fazem isso! – “usam o telefone da empresa onde trabalham para ligar a um colega, para usar o crédito da empresa; trafegam pela direita dos acostamentos em congestionamentos; param em filas duplas, triplas, em frente às escolas; violam a lei do silêncio; dirigem após consumir bebida alcoólica; furam fila nos bancos; espalham churrasqueiras e mesas nas calçadas; pegam atestado médico sem que estejam doentes só para faltar ao trabalho; fazem gato de luz, telefone, água, TV a cabo; registram imóveis em cartório com valor abaixo do valor real de compra, muitas vezes irrisório;” – compram o imóvel por 1 milhão de reais e registram por 100 mil reais – “compram recibo para abater em declaração de Imposto de Renda e pagar menos imposto; chegam a mudar a cor da pele para entrar no sistema de cotas nas universidades; quando viajam a serviço pela empresa, se o almoço custou 10 reais, pedem nota fiscal de 20, 30 reais; comercializam objetos doados em campanhas de coleta de donativos para ajudar vítimas de catástrofes, como aconteceu agora no Rio de Janeiro; estacionam em vaga exclusiva para deficiente; adulteram velocímetro de carro;” – muita gente diminui a quilometragem para vender mais caro o veículo – “compram produto pirata;” – está na rua todo mundo vendendo e todo mundo comprando – “substituem o catalisador do carro por um que tenha só a casca; diminuem a idade do filho para que este passe debaixo da roleta; emplacam o carro fora do domicílio para não pagar o IPVA…” São várias as infrações.
    Eu precisaria de um Grande Expediente para falar sobre isso. Mas é real. Muitas vezes, o pai de família diz ao filho que mentir é pecado, é errado, e de repente toca o telefone e manda dizer que não está. Esses pequenos atos é que nos fazem acostumar com o “jeitinho brasileiro”. Já tivemos aqui a Lei de Gérson, a lei de levar vantagem em tudo.
    De fato, podemos diminuir muito a corrupção, podemos fazer um trabalho aqui no Congresso, aprovar algumas leis, mas o principal combate à corrupção é na escola e na família. Esta é a grande bandeira que precisamos despertar nas famílias: a formação dos nossos jovens, para que não vejam a corrupção como um ato comum, normal, a fim de que possamos realmente mudar este País.
    Não se admite desvio de recursos da saúde, da educação, da merenda escolar. Hoje, como foi dito aqui, 60% das prestações de contas das Prefeituras são reprovadas, exatamente por causa de desvio de recursos, de má utilização de recursos. Acho que essa frente parlamentar precisa atuar imediatamente por essa causa muito justa.
    Sr. Presidente, para finalizar, quero reforçar que precisamos acabar com a demagogia. Isso é muito comum. É importante observarmos não apenas o primeiro ano de mandato, o segundo ano de mandato. Precisamos verificar toda a vida profissional das pessoas. Às vezes é Situação, às vezes é Oposição, mas a pessoa tem que manter a posição, independente disso.
    Hoje é muito comum a pessoa na Oposição dizer uma coisa e no Governo dizer outra coisa. Foi o que aconteceu nesse final de semana em Samambaia. Dois anos atrás fizemos audiência pública. O que mais existia era oposição, mobilizaram toda a sociedade contra a instalação da Usina de Samambaia. Nesse final de semana, o Governo, que 1 ano atrás trabalhou contra, era favorável à instalação.
    Chega de demagogia! Chega de corrupção no País!
    Muito obrigado, Sr. Presidente.
    O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho) – Nobre Deputado Izalci, parabéns pela intervenção, pela boa fala. Eu gostaria de me somar ao seu projeto sobre contratação: que não fosse extensiva apenas a Parlamentares e Governadores, mas também a Desembargadores e agentes de Tribunais de Contas, porque hoje tantos infelizmente usam o poder para eleger filho, para chantagear prefeito. Acho que está na hora também de tomar uma decisão sobre setores que muitas vezes cometem loucuras e atos de corrupção.

    ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SÃO PAULO – Sessão de 22.08.2011
    O SR. CARLOS GIANNAZI – PSOL – PELO ART. 82 – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de retomar aqui o primeiro tema do meu pronunciamento no Pequeno Expediente, que é em relação à matéria publicada hoje, na “Folha de S.Paulo” e que vou mostrar aqui, no telão da Casa, sobre a superlotação de salas de aula.
    É uma matéria muito importante que faz uma radiografia da situação das escolas estaduais de São Paulo, mostrando 60% das escolas de São Paulo com salas lotadas. Eu diria que o número é superior porque visitamos escolas estaduais, fazemos diligências nas escolas estaduais e conhecemos perfeitamente a situação de calamidade pública dessas escolas, que são vítimas da falta de investimento do Governo. Então, a superlotação de salas de aula é uma das grandes mazelas, um verdadeiro câncer hoje da Rede Pública de Ensino.
    Temos salas de aula com 50 ou até 60 alunos. Isso inviabiliza, como eu disse há pouco, a oferta da qualidade de ensino e inviabiliza todo o processo de ensino/aprendizagem, prejudicando os nossos mais de 5 milhões de alunos matriculados na rede e, sobretudo, os professores, os profissionais da Educação, que acabam sendo afetados por doenças gravíssimas de voz, estresse, síndrome do pânico, depressão e tantas outras doenças físicas e mentais por conta dessa irresponsabilidade do Estado em manter as salas superlotadas.
    Além de todas as denúncias que fizemos desde 2007, quando assumimos aqui a cadeira quando fomos eleitos Deputados nesta Casa, fizemos gestões junto ao governo, acionamos aqui a Comissão de Educação e nada foi feito até agora.
    Diante disso, já em 2007, apresentamos o PL 517, que já foi aprovado em todas as comissões da Assembleia Legislativa, só falta ser aprovado aqui no plenário.
    Faço um apelo aos deputados comprometidos com a Educação pública, gratuita e de qualidade, aos partidos desta Casa comprometidos com a Educação pública, sobretudo com os nossos mais de cinco milhões de alunos: aprovem o nosso Projeto 517. Sempre que há discussão para projeto de deputado tentamos colocar o nosso, mas o Governo rejeita. O nosso projeto estipula um número de alunos por sala: 25 no máximo para o Ensino Fundamental e 30 para outras séries e ciclos, é um número razoável que poderia ofertar a qualidade de ensino tão perseguida por todos nós na rede pública de ensino.
    Se o nosso projeto não for aprovado, o Governo não tomará essa iniciativa. O Governo não quer investir em Educação.
    O Governo tem de construir novas escolas e dividir a demanda, tem de fazer um mapeamento, tem de fazer um planejamento. Não sei por quê não faz se tem tantos técnicos, tantos burocratas trabalhando na Secretaria da Educação. É fácil fazer a previsão da demanda e construir escolas onde a demanda é alta e onde tem superlotação de sala. Mas o Governo é omisso. Não investe em Educação, não aprova o plano estadual de Educação, não investe no magistério e ainda por cima criminaliza os professores dizendo que a baixa qualidade de ensino da rede estadual tem como principal protagonista o professor, ou seja, tenta jogar a sociedade contra o magistério estadual. Portanto, fica muito claro para todos nós que a baixa qualidade de ensino na Rede Estadual de Ensino é consequência da falta de investimento do Governo Estadual.
    Os tucanos que já estão há 16 anos no nosso Estado destruindo a Educação, destruindo a escola pública, atacando o magistério, estão sendo desmascarados agora pela própria imprensa, que muitas vezes tem protegido os tucanos principalmente nessa área da Educação. A matéria é muito clara: mais de 60% das escolas estaduais vivem hoje o drama da superlotação de salas. Tem até aluno fazendo rodízio em sala de aula para sentar porque não tem carteiras para todos, isso no Ensino Fundamental e no Ensino Médio. Exigimos providências.
    Que o Governo faça a construção das escolas para atender a demanda e acabar com a superlotação de salas de aula. A Assembleia Legislativa tem de aprovar o nosso Projeto 517 que põe um ponto final na superlotação de salas.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 215.1.54.O Hora: 15:14 Fase: PE
    Orador: INOCÊNCIO OLIVEIRA, PR-PE Data: 23/08/2011

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    O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR-PE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica da Câmara dos Deputados, colegiado que tenho a honra de presidir, participou do Seminário A Extensão Tecnológica no Brasil, com a absoluta certeza de que aqui construiremos um importante espaço de reflexão e debate, no último dia 16, às 9h, no Auditório Nereu Ramos.
    Na oportunidade, pronunciei o seguinte discurso:
    “O Conselho compreende a complexidade do tema aqui tratado, que demanda a valiosa contribuição de interlocutores com aprofundado conhecimento na matéria. Certamente é o que hoje teremos, com moderadores, expositores e demais participantes abrindo sólido caminho com base na intersecção de saberes, em dialética a ser reafirmada, minuto a minuto, em cada painel.
    Tese, antítese e síntese estarão presentes, em níveis diferenciados, nas ponderações feitas nesse ciclo de debates que ora se inicia. Isso é de extremo valor para a construção coletiva do saber, em especial quando estamos diante de uma temática com múltiplos campos de análise. Nesse sentido, os painéis “Assistência tecnológica às micro e pequenas empresas” e “Capacitação tecnológica da população” tornam factível, em uma perspectiva analítica mais ampla, a conexão com temas como: difusão do conhecimento, identificação de reais possibilidades de incorporação de setores menos favorecidos à economia de mercado, atividades de extensão tecnológica, inclusão social, entre outros.
    Conexão, cabe frisar, que o Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica já vislumbra há algum tempo. É o que vemos, por exemplo, em estudo, publicado pelo Conselho em 2004, que examinou a viabilidade técnica e comercial do biodiesel e as oportunidades de desenvolver esse mercado de forma a promover a inclusão social no campo, com o pequeno produtor ocupando posição de destaque.
    Da mesma forma, o debate sobre capacitação tecnológica da população, publicado em 2008, enfatizou, com extrema propriedade, iniciativas de educação e de treinamento que valorizam a cultura e o conhecimento técnico da própria comunidade.
    Hoje inauguramos mais um ciclo de debates! Sabemos que as atividades de apoio tecnológico e de incorporação de conceitos e processos de produção às micro e pequenas empresas não se limitam à transferência de tecnologia de ponta. De fato, é essencial que recebam conhecimentos e apoio técnico apropriados, permitindo, assim, fortalecimento competitivo, caracterizado por novos produtos, serviços e processos presentes no quotidiano empresarial. Dinâmica que se potencializa, devemos lembrar, nas micro e pequenas empresas situadas em áreas de forte risco social e que merecem nossa total atenção.
    No atual mundo globalizado, em que crescentes fluxos comerciais e financeiros promovem intensa troca de bens e serviços entre vários mercados, a atualização tecnológica, o aprendizado com base nas vocações locais de produção e o fortalecimento dos institutos de educação profissional, científica e tecnológica erguem-se como ações prioritárias e dialogam com inovadores desafios. Desafios que, superados, permitirão aos negócios locais sobreviver à concorrência de grupos empresariais com maior força, em um cenário produtivo cada vez mais competitivo e exigente.
    Sras. e Srs. Parlamentares, demais convidados, reitero, por tudo isso, a relevância deste Seminário. que, ao patrocinar a extensão tecnológica, também assinala a firme defesa de um país com vigoroso desenvolvimento econômico, associado à inclusão social.
    Permitam-me, ainda, consignar votos de congratulações a todos os que tornaram possível a realização deste marcante evento. Com efeito, parabenizo, de maneira especial, a Presidência da Câmara dos Deputados, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, o Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica e a Comissão Especial do Plano Nacional de Educação (PNE), pela conjugação de esforços para que tenhamos um memorável encontro.
    E não poderia deixar de agradecer a presença das demais autoridades e expositores, na certeza de que avançaremos, com os resultados hoje alcançados, em nossas políticas públicas, com foco em patamares educacionais transformadores e em perfeita harmonia com as exigências de um mundo globalizado”.
    Muito obrigado.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 215.1.54.O Hora: 16:48 Fase: GE
    Orador: IVAN VALENTE, PSOL-SP Data: 23/08/2011

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    O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu assomo à tribuna para pronunciar-me em defesa daquele que é o objeto de projeto de decreto legislativo, em tramitação nesta Casa, de nossa autoria, ou seja, a realização de um plebiscito nacional sobre a destinação de 10% do PIB para a educação pública, na discussão do Plano Nacional de Educação.
    Os governantes são bons de palanque, os candidatos são bons de palanque, e a prioridade é sempre a educação. Quando chega na hora de fazer o investimento público, isso não acontece.
    Mas o que nos surpreendeu muito foi editorial do jornal Folha de S.Paulo, edição de ontem, chamado Programa Remendado, em que se criticam duramente os Deputados da Comissão Especial que analisa a proposta do PNE – Plano Nacional de Educação, por apresentarem muitas emendas e quererem remendar o texto. O editorial da Folha de S.Paulo sai em defesa contundente do texto atual e do gasto público de 7% do PIB em educação, o que é uma meta já inatingível, segundo o editorial. Hoje, teoricamente, nós gastamos de 4,5% a 5% do PIB com educação.
    Lembro aqui, como já lembramos tantas vezes – eu como encabeçador do Plano Nacional de Educação em 1998 -, que nós já propusemos 10%, que este Congresso aprovou 7% do PIB por unanimidade, em 2001, e que agora em 2011, 10 anos depois, com a nova proposta, não atingimos nem 30% das metas colocadas. Aprovamos um piso salarial miserável para os professores, de R$1.089,00 para 40 horas semanais.
    Nós assistimos nesse período à péssima qualidade do ensino, à não universalização da educação básica, à privatização do ensino. E estamos propondo gastos públicos de 10% do PIB. Várias entidades da sociedade civil e a maioria esmagadora dos Deputados da Comissão Especial propõem 10% do PIB e são criticados por isso, porque aí estaria uma lógica fantasiosa e deletéria, ou seja, a de atingir 10% do PIB para educação, quando um país que alavancaram para o futuro, como o Japão, chegou a gastar de 10% a 17% do PIB em educação durante décadas, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
    É evidente que, para garantir a qualidade do ensino, a universalização da educação básica, a multiplicação da expansão do ensino superior público com qualidade, a dignidade do magistério, precisamos injetar recursos na educação, e injetar mesmo. Não farão falta mais 100 bilhões para a educação, quando se gastam 635 bilhões no pagamento de juros e amortizações da dívida, quando não se faz a votação de um projeto de taxação de grandes fortunas nesta Casa, quando não se estabelece um limite para pagamento de juros, e assim por diante.
    Sr. Presidente, nós dizemos que talvez aí resida o cerne, o núcleo central de um plano de educação, sem o qual não teremos planos. Se não aumentarmos a verba pública para a educação, não haverá cumprimento de metas na educação, mas apenas discursos e números que não terão validade para o futuro.
    Entendemos essas críticas do jornal. Aliás, no mesmo dia, ele publica que, em São Paulo, o Estado mais rico da Federação, há 52 alunos numa classe de ensino médio, quando a UNESCO determina no máximo 35 alunos, e a própria regra nacional não permite mais de 40 alunos por sala de aula. Essa é a vergonha nacional. É a redução de custos, é a economia de custos, é o arrocho nos professores, é a implantação do ensino a distância para reduzir custos. Temos que discutir tudo isso.
    Um país que se julga digno de alavancar desenvolvimento para o futuro, com as carências, o passivo educacional e a qualidade ruim que tem, se não o fizer agora, com recursos públicos, perderá uma chance histórica. Isso não se faz delegando; é papel do Estado, é direito do cidadão e dever do Estado brasileiro.
    Dez por cento do PIB para a educação!

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 217.1.54.O Hora: 15:36 Fase: GE
    Orador: MARA GABRILLI, PSDB-SP Data: 24/08/2011

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    A SRA. MARA GABRILLI (PSDB-SP. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, mais uma vez na tribuna, lembro da minha chegada a Brasília logo após as eleições, quando eu deveria fazer um discurso sobre acessibilidade – um dos focos do meu trabalho – do chão do plenário.
    Sou a primeira Deputada tetraplégica nesta Casa, que providenciou um elevador para que eu possa chegar à tribuna e, além disso, adaptou um equipamento para que eu tenha condições de registrar presença e votar sem ter que tocar no teclado, já que eu não mexo os braços. Isso é muito interessante observar, porque demonstra para todo o Brasil que é o meio que tem de se adequar às pessoas com deficiência.
    A deficiência das pessoas diminui a cada equipamento, a cada recurso que incluímos nos ambientes. Portanto, hoje, nesta Casa, estou equiparada, em termos de oportunidades, a todos os outros Deputados. Posso falar desta tribuna. Posso votar movendo o meu rosto, que é como faço.
    Cheguei a esta Casa num momento importante para o Brasil. Desde 2006, aconteceram várias reuniões na ONU. Foram 192 países que se reuniram durante anos para discutir o direito das pessoas com deficiência no mundo inteiro. Dessas reuniões, surgiu um documento que o Brasil e esta Casa ratificaram em 2008 e que passou a ser uma norma constitucional. Então, chego a esta Casa já com um documento que tem poder de norma constitucional e demonstra que falta de acessibilidade é discriminação e que discriminação é crime.
    Nós começamos a fazer todo um trabalho e observar que, na verdade, o conceito de pessoa com deficiência é dinâmico, transforma-se. Se observarmos a pessoa com deficiência em contato com barreiras de atitude – é o preconceito -, com barreiras do ambiente, perceberemos o que isso gera de limitação na vida dela.
    Eu, por exemplo, embora não me mexa do pescoço para baixo, sinto-me muito pouco limitada, tendo uma deficiência considerada grave. Por quê? Porque eu tenho recursos; porque pessoas em volta de mim acabam funcionando como braços e pernas; porque a Casa se adequou para eu poder exercer minha função de Parlamentar. Agora, uma pessoa com deficiência teoricamente muito menos grave, mas que está subtraída do direito de ter transporte, do direito de chegar à escola, do direito de trabalhar, acaba encontrando barreiras intransponíveis. Essa pessoa, provavelmente, não vai sair da cama.
    É esse cenário que temos de começar a transformar. Acho que muito já alcançamos. Na Idade Média, por exemplo, as pessoas com deficiência eram condenadas à morte. Elas nasciam e eram diretamente condenadas à morte, não usufruíam do direito de participar da vida, porque tinham uma deficiência.
    Quando chegou a época do Egito, por exemplo, isso mudou muito. O Egito valorizava o deficiente auditivo, o deficiente visual, o deficiente físico e o deficiente intelectual. Vemos isso em papiros, em obras, em afrescos.
    Depois, quando se chegou à época de 1500, infelizmente retrocedemos, e a exclusão aumentou. Tinha-se que eliminar aqueles que eram disformes, as crianças que nasciam com deficiência.
    Com o cristianismo, começou uma visão um pouco diferente, uma visão de assistencialismo. Mas ainda existia exclusão: era o aleijado, era o incapaz. Isso até hoje vimos transformando. Até hoje existem tribos indígenas no Brasil que sacrificam crianças com deficiência.
    Acho que o que mais se tem transformado são os modelos. Hoje, se nós Parlamentares lembrarmos que esse público existe, que esse público é composto por 30 milhões de pessoas no Brasil com algum tipo de deficiência, se lembrarmos de trabalhar para esse público, sabem o que vai acontecer? Isso vai favorecer toda a população, porque, se temos um transporte adequado para quem tem deficiência, ele é mais bacana para todo o mundo; se temos uma calçada adequada para quem tem deficiência, ela é muito melhor para qualquer cidadão nela circular; se temos um sistema de saúde preparado, com profissionais capacitados para atender uma pessoa com deficiência, o atendimento de todo o mundo melhora; se estabelecermos uma educação com conteúdo para as pessoas com deficiência, uma educação sem barreiras físicas para uma pessoa com deficiência – os senhores podem ter certeza -, a educação de todas as crianças e de todos os jovens será contemplada, a concepção de mundo de todas essas pessoas será muito maior, muito mais ampliada, e teremos um Brasil muito mais justo.
    Isso começa na educação. Eu não consigo enxergar desenvolvimento das pessoas, crescimento das pessoas, se não houver investimento na educação.
    Eu chego a esta Casa num momento em que o Plano Nacional de Educação está sendo discutido. Nós apresentamos 14 emendas a esse plano, que estão sendo acatadas de uma forma ou de outra. Até incluímos alguns profissionais que não existiam no Plano Nacional de Educação, por exemplo, o assistente de vida escolar.
    O assistente de vida escolar é uma espécie de cuidador. Ele pode atender uma criança que tem paralisia cerebral, um jovem que é tetraplégico, como eu. Ele será um assistente pedagógico que vai dar a esse jovem oportunidade de estudar, assim como o guia intérprete.
    O guia intérprete é um profissional capacitado para fazer com que um surdo-cego consiga ter acesso a todo o mundo que o circunda, possa ter a língua de sinais feita na pele dele. Existe uma infinidade de surdos-cegos no Brasil.
    Quando eu soube que existiam pessoas com surdo-cegueira, achei que essas pessoas não tinham condições de fazer nada na vida, porque não conseguiam se comunicar. Mas, se tiverem do lado delas este profissional, o guia intérprete, essas pessoas podem fazer tudo: estudar, trabalhar, ter entretenimento na vida. Precisamos desse profissional.
    Outro projeto é o PRONATEC, que hoje tivemos a oportunidade de votar na nossa Comissão de Educação e Cultura. Ele chegou a esta Casa sem nenhuma menção ao jovem com deficiência, sem contemplar esse segmento. Nós apresentamos emendas.
    Agradeço aos Relatores, agradeço ao Ministro a atenção, agradeço à Presidente, quanto a acatar essas emendas e reescrever o PRONATEC sob a luz da acessibilidade, colocando materiais pedagógicos acessíveis, equipamentos acessíveis, espaços sem barreiras físicas.
    Nós queremos que os jovens com deficiência no Brasil tenham a mesma oportunidade de trabalhar e estudar. Hoje, temos uma lei de cotas. As empresas estão pagando multas. Elas são obrigadas a preencher de 2% a 5% do seu quadro com pessoas que tenham deficiência, e não conseguem contratá-las, porque, além de não encontrarem jovens e pessoas capacitadas, não encontram pessoas capacitáveis. Por quê? Porque essas pessoas com deficiência não tiveram a oportunidade de frequentar o ensino fundamental, muito menos o médio, e não conseguem chegar à faculdade.
    Doze por cento das escolas no Brasil têm acessibilidade. É um número muito pequeno. E eu ainda questiono, porque muitas vezes uma escola que tem uma classe no térreo é considerada uma escola acessível. Isso não é acessibilidade. Precisamos de conteúdo acessível. Se há conteúdo acessível para um deficiente visual, se ele tem material em braille, se ele tem um computador com software de voz, se ele tem formas, impressoras em braille para trabalhar e receber informações, a sua deficiência diminui. Se o aluno com deficiência auditiva tem acesso ao intérprete de LIBRAS, à educação bilíngue, à língua portuguesa, para que ele domine pelo menos duas línguas para se comunicar, a sua deficiência diminui, assim como acontece com uma criança com síndrome de Down.
    O Sr. Luiz Noé – Permite-me um aparte, Deputada?
    A SRA. MARA GABRILLI – Pois não.
    O Sr. Luiz Noé – Eu gostaria de parabenizar V.Exa. pelo trabalho que tem feito, pelo testemunho da convivência na Câmara e, principalmente, pela visão que teve em relação ao PRONATEC. Sou membro da Comissão e acompanhei o seu trabalho. Esse projeto tão importante para o Brasil não tinha levado em consideração essa parte que V.Exa. aborda. Está de parabéns V.Exa. por essa visão e esse testemunho. Um dia eu presenciei numa escola de segundo grau um fato me deixou chocado. Enquanto uma turma de alunos ia para o segundo piso, para participar de uma atividade de inclusão digital, um aluno, que era deficiente físico, passava o tempo na sala de aula, porque não tinha condições de subir para participar dessa inclusão. Parabéns pela sua luta, pelo seu testemunho e pelo seu trabalho aqui na Câmara, mudando as legislações.
    A SRA. MARA GABRILLI – Muito obrigada, Deputado.
    O Sr. Vanderlei Macris – Permite-me um aparte, Deputada?
    A SRA. MARA GABRILLI – Claro.
    O Sr. Vanderlei Macris – Deputada Mara Gabrilli, eu gostaria de cumprimentá-la. Quando vi V.Exa. na tribuna, fiz questão de vir ao plenário para dar um testemunho: testemunho da sua determinação, do seu trabalho, da sua dedicação, da sua preocupação em que uma Casa como esta tenha uma preocupação permanente com a questão da deficiência. O seu olho é clínico com relação a isso em todos os projetos que discutimos nesta Casa. Sua presença na Comissão de Educação, como já foi testemunhado por V.Exa. e pelo colega que me antecedeu, é muito clara na direção de que esse olho clínico é importante, em todos os projetos de lei, para que tenhamos uma sociedade mais justa, principalmente com esses 30 milhões de pessoas que têm algum tipo de deficiência no nosso País. Precisamos de um País mais humano. E V.Exa., Deputada Mara Gabrilli, tem dado essa contribuição, não só nesta Casa agora, mas antes, com seu trabalho, que conheço bem, como Vereadora na cidade de São Paulo. Foi um trabalho fundamental para que São Paulo se tornasse uma cidade mais humana, com os olhos voltados para o deficiente também. Diversos países se preocupam com isso. O Brasil ainda está engatinhando. V.Exa., ao se juntar aos 512 Parlamentares desta Casa, dá uma contribuição importantíssima. Vem V.Exa. discutir projetos de lei que tratam da deficiência. Parabéns pela sua manifestação. É um orgulho muito grande para esta Casa tê-la como um de seus integrantes e é um orgulho para mim, pessoalmente, tê-la como colega. Muito obrigado. Parabéns!
    A SRA. MARA GABRILLI – Obrigado, Deputado Vanderlei.
    O Sr. Mauro Benevides – V.Exa. me permite um aparte, nobre Deputada Mara Gabrilli?
    A SRA. MARA GABRILLI – Claro.
    O Sr. Mauro Benevides – Nobre Deputada, diria a V.Exa. que, quando neste mesmo plenário se discutiu durante quase 2 anos a elaboração da Carta Magna brasileira; quando, no dia 5 de outubro de 1988, o então Presidente da Constituinte, Ulysses Guimarães, anunciava diante de milhões de telespectadores que se promulgava a Carta Cidadã, ele tinha sobradas razões para mencionar esse título de Carta Cidadã, porque nela estão inseridas todas as conquistas dos cidadãos, da criança, do adolescente, do idoso, da mulher, do índio, do negro, do deficiente, enfim, de todos aqueles que constituíam segmentos da cidadania e mereciam um amparo do poder público. Eu me regozijo porque, anos depois, presidindo o Congresso Nacional, ajudei a votar a lei que transformava as Pioneiras Sociais em Rede Sarah, que presta, inequivocamente, os mais assinalados serviços a essa área a que V.Exa. alude, com absoluta precisão, apresentando-se até como exemplo edificante de resistência à deficiência. Desejo juntar-me à luta de V.Exa. Haverei de fazê-lo com determinação, perseverança e extraordinária boa vontade. Meus cumprimentos a V.Exa.
    A SRA. MARA GABRILLI – Muito obrigada, Deputado Benevides.
    A Rede Sarah presta realmente um atendimento sensacional às pessoas com deficiência. O que nós gostaríamos é que o Brasil inteiro tivesse a oportunidade de frequentar um centro de reabilitação como a Rede Sarah. Eu posso dizer com muita propriedade o quanto a reabilitação permite que uma pessoa com deficiência melhore e prepare-se totalmente para alcançar condição de trabalho. É o que eu venho fazer aqui.
    Eu tive uma boa reabilitação, faço fisioterapia diariamente. As pessoas com deficiência têm que ter esse acesso à saúde. Isso é fundamental.
    V.Exa. sabe que, em 1900, na Alemanha, foi feito o primeiro censo para descobrir onde estavam as pessoas com deficiência e quem eram elas. Nós ainda não temos um censo semelhante a esse. Nós até sabemos um pouco da quantidade, mas não nos aprofundamos nesse público. Precisamos de informação desse tipo. Precisamos saber quem são essas pessoas, como vivem, que tipo de deficiência têm, do que precisam. Têm cadeira de rodas? Têm aparelho auditivo? Já usam óculos? Têm baixa visão? Pesquisa aprofundada como essa nunca tivemos no Brasil. Ainda esperamos o resultado do Censo 2010 – está por vir ainda neste ano. O Censo, de certa forma, faz um mapeamento em relação às pessoas com deficiência. Mas queremos mais, queremos um “censo inclusão”, que demonstre onde elas estão e quem são.
    Ouço o Deputado Alfredo.
    O Sr. Alfredo Kaefer – Deputada Mara Gabrilli, eu estava fora, devido a um compromisso, quando ouvi o seu discurso pela Rádio Câmara. Decidi vir correndo para fazer um aparte. V.Exa. já deve ter lido um ditado chinês que diz mais ou menos o seguinte: “Eu reclamava dos meus sapatos, mas parei de fazê-lo quando vi um homem sem pés”. Quando a Deputada veio à Câmara, eu me lembrei desse ditado. Eu também tenho uma deficiência física, mas, quando conheci V.Exa., vi o seu esforço e trouxe isso para mim. Eu me lembrei do ditado chinês. Diante da sua deficiência, a minha é nula, é zero, é muito pouca. Nesses quase 5 anos em que estou aqui, tenho me envolvido com diversos assuntos relacionados à deficiência, mas tenho que admitir que não com tanta intensidade como deveria e poderia fazê-lo. Eu fiquei muito tranquilo, fiquei em paz quando da sua presença e do seu empenho por todos os movimentos em prol das pessoas com deficiência e quando da presença de outros Deputados que também o fazem. Tenho aproveitado minha experiência e minha inteligência em outros temas em que tenho mais foco, como na área de finanças, economia, tributação. Parabenizo V.Exa. pelo empenho, nesta Casa, na Câmara dos Deputados, em buscar o direito daquelas pessoas que muitas vezes não são como nós, que temos acessibilidade disponível. Fora, há tantas coisas de que precisamos… Meus cumprimentos.
    A SRA. MARA GABRILLI – Obrigada, Deputado Alfredo.
    O Sr. Wilson Filho – Deputada Mara, venho aqui apenas para parabenizá-la. Algumas pessoas podem até dizer que V.Exa. pode ter alguma deficiência, mas eu acho que, no Brasil, existem várias pessoas com deficiência de alma – para mim, essa é a verdadeira deficiência. Parabenizo V.Exa. não pelas várias dificuldades e obstáculos que possa ter ao representar os deficientes do nosso Brasil, e sim pela pessoa batalhadora e honesta que sempre quer o melhor não só para o seu Estado, mas para todo o nosso Brasil. Parabéns. Eu me coloco à sua disposição não apenas para seus pensamentos e projetos, mas para todo o trabalho durante estes 4 anos. Tenha no Deputado Wilson Filho um parceiro de todos esses ideais, porque eu sei que, no final, V.Exa. estará pensando no bem do nosso povo. Parabéns.
    A SRA. MARA GABRILLI – Obrigada, Deputado Wilson.
    V.Exas. sabem que eu escuto muito isto: as pessoas com deficiência têm limitações. Eu fico indignada e contesto. Eu acho que limitação é ter um Estado incapaz de garantir direitos aos seus cidadãos. Limitação é ter um governo que exclui e nega direitos às pessoas com deficiência.
    Aqui, mais uma vez, reassumo meu compromisso de trabalhar por esse segmento.
    Muito obrigada.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 223.1.54.O Hora: 14:48 Fase: PE
    Orador: IZALCI, PR-DF Data: 29/08/2011

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    O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF e como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, uma avaliação feita com os alunos que cursaram em 2010 o terceiro ano, ou seja, a segunda série do ensino fundamental, de escolas públicas e privadas no País, mostra que menos da metade, 42,8%, aprenderam o mínimo que se era esperado do conteúdo de Matemática, com uma grande diferença de desempenho entre os estudantes de escolas privadas e os de escolas públicas.
    A prova ABC – Avaliação Brasileira do Final do Ciclo de Alfabetização, promovida pelo INEP e também pelo Movimento Todos pela Educação, trouxe para nós, que estamos envolvidos no Plano Nacional de Educação, uma grande preocupação: além de uma grande diferença entre as escolas públicas e privadas, há também uma diferença muito grande entre as Regiões Norte e Nordeste e Sul e Sudeste.
    Nessa avaliação, Sr. Presidente, na prova de Matemática, cujo mínimo esperado era de 175 pontos, só para dominar questões de adição e subtração, ou para trabalhar com moedas, o resultado foi o seguinte, em âmbito nacional: na rede pública, 158 pontos (32,6%); na rede privada, 211,2 pontos (74,3%), o que deu a média de 171 pontos.
    Sr. Presidente, agora um comparativo entre as regiões: a Região Norte obteve 145,4 pontos na rede pública e 196,7 pontos na rede privada; o Nordeste, 148,9 pontos na rede pública e 186,9 pontos na rede privada; o Sudeste, 161,9 pontos na rede pública e 224,2 pontos na rede privada; o Sul, 171,3 pontos na rede pública e 224,9 pontos na rede privada; o Centro-Oeste, 167,1 pontos na rede pública e 204,2 pontos na rede privada.
    Na Matemática, Sr. Presidente, fica destacada diferença muito grande nas Regiões Norte e Nordeste, com pontuação bem aquém da esperada, e também nas Regiões Sul e Sudeste, que na rede pública também não atingiram o mínimo esperado de 175 pontos.
    Daí a importância de investimentos no ensino fundamental, principalmente na educação infantil, na pré-escola, na alfabetização. Porque alfabetizar, Sr. Presidente, não é apenas ensinar Português, não é apenas ensinar leitura, é também ensinar Matemática. Por isso é que este País passa por dificuldades com relação a Engenharia, a Física. Temos poucos engenheiros exatamente por falta de estímulo ao estudo da Matemática.
    Da mesma forma, Sr. Presidente, foi aplicado o teste de leitura. A média foi de 185 pontos. Leitura na Região Norte: na rede pública, 166,7 pontos; na rede privada, 210,6 pontos. No Nordeste: 159,7 pontos na rede pública e 191,1 na rede privada. No Sudeste, 182 pontos na rede pública e 224,2 pontos na rede privada. No Sul, 186,8 na rede pública e 228,4 na rede privada. No Centro-Oeste, 186,6 pontos na rede pública e 226,2 pontos na rede privada.
    Encontramos as mesmas deficiências em relação às Regiões Norte e Nordeste, que precisam ter realmente um tratamento especial no Plano Nacional de Educação.
    Na escrita, Sr. Presidente, a média esperada era de 75 pontos. A rede pública teve 62 pontos de média, e a privada, 86 pontos. Também há uma diferença muito grande nas Regiões Norte e Nordeste. No Norte, 55,4 pontos; no Nordeste, 44,5 pontos. Pontuação muito abaixo da média esperada, de 75 pontos. Numa gradação de 10, é como se os 75 pontos representassem 5 pontos. Nem os 5 pontos conseguimos atingir nas Regiões Norte e Nordeste. Já nas Regiões Sudeste e Sul, respectivamente, a pontuação foi de 69,9 pontos e de 69,8 pontos na rede pública e de 96,7 pontos e 87,5 pontos na rede privada. No Centro-Oeste, 71,1 pontos na rede pública e 82,5 pontos na rede privada. Isso para demonstrar que precisamos muito investir na educação.
    Estive avaliando também, Sr. Presidente, os custos financeiros do investimento que precisamos fazer no Plano Nacional de Educação. O Ministério da Educação apresentou, como anexo do projeto, uma planilha destinando 2% a mais nos próximos dez anos. Ora, 2% a mais significam 62 bilhões para atingirmos, no final de dez anos, 7% do PIB.
    Mas a Campanha Nacional pelo Direito à Educação refez os cálculos em cima dos dados do Ministério. Eu somei. São exatamente 154 bilhões para atingir as metas estabelecidas pelo MEC da forma como estão, sem melhorar a qualidade, o que acho fundamental. Ou seja, de todos os parâmetros para esses valores, foi levado em consideração apenas o que já estava computado no projeto de lei encaminhado pela Câmara.
    Então, só para atender ao que já consta na planilha do MEC, precisaremos chegar a 4,9% ou quase 5% do PIB. Somados a outros 5%, teremos os 10% do PIB que esperamos aprovar, ainda insuficientes para atingir a qualidade da educação pública no Brasil.
    Para se ter uma ideia, Sr. Presidente, a Meta nº 1 trata de universalizar, até 2016, o atendimento escolar à população de 4 a 5 anos e ampliar, até 2020, a oferta de educação infantil para atender apenas 50% da população até 3 anos.
    O Ministério da Educação calculou e colocou na planilha que, para atingir essa meta, seriam necessários 6 bilhões e 400, mas, de acordo com a revisão feita pela Campanha Nacional, serão necessários 23 bilhões, 695 milhões, 479 mil, 360 reais para atingir a meta 1. Portanto, valor bem superior ao que foi previsto pelo Ministério da Educação.
    Na Meta nº 2, não há cálculo, porque já está embutido na realidade atual.
    A Meta nº 3 corresponde a universalização até 2016, atendimento escolar à população de 15 a 17 anos e elevação, até 2020, da taxa líquida de matrícula do ensino médio para 85%. Ou seja, sabemos que no Brasil – e aqui, na Capital da República, não é diferente -, no ensino médio, a evasão e a repetência chegam a 30%. Nessa pesquisa, foi constatado que apenas 11% dos alunos conseguem chegar ao final do ensino médio com conhecimento mínimo de Matemática. Onze por cento.
    Então, vejam que a qualidade da educação merece realmente um investimento muito maior de recursos.
    Para a Meta nº 3 do ensino médio, em que temos que ampliar e diminuir a evasão e a repetência, o Governo estipulou 3 bilhões e 600 milhões. Na planilha do Ministério da Educação, zero. O Governo não estabeleceu, nas Metas nºs 3, 4 e 5, nenhum valor na sua planilha, que vamos ampliar em quase 7 bilhões.
    Por isso, Sr. Presidente, vamos ter de falar um pouco – acredito que a partir desta semana – para as pessoas que nos acompanham pela TV Câmara o que está acontecendo com o Plano Nacional de Educação.
    Com todos esses dados que estamos levantando, nas várias audiências que fizemos, vamos comentar meta por meta, para que a população nos acompanhe e a sociedade comece a se mobilizar em todo o País quanto ao Plano Nacional de Educação.
    Sr. Presidente, já realizamos diversas audiências, mas acredito que para conseguirmos atingir 10% do PIB para o Plano Nacional de Educação não apenas teremos de continuar realizando as audiências, também teremos de fazer uma grande mobilização da sociedade para conseguirmos o incremento de pelo menos 155 bilhões de reais, o que corresponde a aproximadamente 5% do PIB, para somar ao que é investido hoje.
    Lembro que dos 5% que são investidos em educação atualmente apenas 1% é investimento da União e 4% são investimentos dos Estados e Municípios.
    Era o que tinha a dizer.
    Muito obrigado.
    O SR. PRESIDENTE (Ribamar Alves) – Obrigado, Deputado Izalci, pelo belo pronunciamento. Convido V.Exa. para assumir a Presidência.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 225.1.54.O Hora: 14:28 Fase: PE
    Orador: SILAS CÂMARA, PSC-AM Data: 30/08/2011

    ________________________________________
    O SR. SILAS CÂMARA (PSC-AM. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, uso a tribuna desta Casa mais uma vez para fazer um registro importante. Venho de uma viagem pelo interior do Estado do Amazonas, e mais uma vez, Sr. Presidente, faço questão de registrar que os serviços prestados pelo Governo Federal no Estado do Amazonas são extremamente precários. No que se refere à energia elétrica, exigem urgentemente uma providência, tanto na geração quanto na distribuição, e inclusive no Programa Luz para Todos. Da mesma forma, Sr. Presidente, os serviços de telefonia – seja móvel, seja fixa – e de Internet são absurdamente precários. É de péssima qualidade o serviço que prestam as empresas de telefonia no Estado do Amazonas, e por isso peço providências.
    Por fim, Sr. Presidente, peço que seja considerado lido e divulgado pelos órgãos de imprensa da Casa discurso em que faço uma análise da educação em todo o território brasileiro, especialmente na Amazônia.
    O SR. PRESIDENTE (Manato) – V.Exa. será atendido, nobre Deputado.
    PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez ocupamos esta tribuna para tratar do que é – ou deveria ser – a prioridade máxima para a agenda nacional dos próximos anos: o fortalecimento da educação básica.
    O ciclo da educação básica, compreendendo a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, tem por finalidade o desenvolvimento integral do educando, de forma a assegurar-lhe a formação indispensável ao acesso à cidadania, ao progresso no trabalho e ao ingresso em cursos superiores.
    Norteada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB e pelo Plano Nacional de Educação – PNE, de acordo com os princípios estabelecidos na Constituição Federal, a educação básica foi concebida como um conjunto orgânico e sequencial, que envolve as três esferas de governo no que toca, respectivamente, à oferta, à manutenção e ao aperfeiçoamento.
    No que diz respeito à oferta, o Brasil atingiu um patamar inédito em sua história. Nos últimos 20 anos consolidamos o acesso universal à educação básica: as quase 50 mil escolas distribuídas nos 5,5 mil Municípios brasileiros garantem acesso ao ensino a praticamente 97% das crianças em idade escolar.
    Sem desfazer desse sucesso, precisamos ter mente que, embora se trate de um passo fundamental, esse é apenas o primeiro passo. Dito de outro modo, podemos afirmar que os avanços alcançados no campo da universalização do acesso não se traduziram, em absoluto, na qualidade do ensino.
    Garantido o direito à escola, trata-se agora de assegurar o direito ao aprendizado real, que depende de fatores outros além do mero acesso ao banco escolar. Haja vista, aliás, os resultados do Monitoramento Global realizado pela UNESCO, demonstrando que a situação brasileira nesse ponto é equivalente à de países como Bangladesh, Índia, Nigéria e Paquistão.
    Problemas como evasão escolar, decorrentes de repetência ou de distorção entre idade e série, configuram um verdadeiro gargalo no sistema educacional brasileiro, no sentido de que, se 97% por cento das crianças entram na escola, sequer 50% chegam ao ensino médio, e dessas apenas 30% saem com o ciclo do ensino básico devidamente concluído.
    Diante de tais dados, não devemos hesitar, pois, em admitir que se vive hoje no Brasil um quadro lamentável no que diz respeito à qualidade de ensino e, em contrapartida, ao aprendizado dos alunos.
    O que vem ocorrendo, Sr. Presidente, pode ser traduzido na observação simples de que as crianças brasileiras realmente não aprendem. Problemas crônicos do Brasil, como baixos salários e formação deficiente do magistério, repercutem de modo definitivo nos resultados apresentados em sala de aula. Mal preparado, e inserido em um sistema que não afere de fato o rendimento escolar, o professor brasileiro não ensina verdadeiramente, longe disso; ao contrário, assiste, ano após ano, à consolidação de fenômenos como a evasão escolar e a retenção provocada pela distorção entre série e idade.
    Isso significa que, além dos alunos que saem da escola, há aqueles que, não obstante o péssimo rendimento, vão avançando para as séries superiores sem a menor condição de acompanhá-las. Essa é, em geral, a situação das crianças que chegam às classes de 4º ou 5º ano do ensino fundamental em todo o Brasil.
    E o problema ainda se agrava quando se trata do ensino médio, Sr. Presidente. Aqui, as perdas ocasionadas pelo sistema educacional brasileiro tornam-se ainda mais evidentes. Já mencionamos que apenas 30% dos alunos, entre os menos de 50% que alcançam o ensino médio, chegam a concluí-lo. Verificando que 18% dos jovens brasileiros entre 15 e 17 anos estão fora da escola, calculamos que cerca de 30% dos indivíduos dessa faixa etária estão retidos em séries do ensino fundamental, incapazes de avançar.
    Para finalizar a apresentação de números tão decepcionantes, constata-se que 68% dos brasileiros entre 18 e 24 anos – vejam bem, Sr. Presidente e nobres colegas, 68%! – simplesmente não estudam mais. O estudo superior permanece como uma expectativa inalcançável para tal parcela da população.
    Vivemos, pois, um quadro extremamente complexo em termos de educação básica no Brasil. Se já resolvemos o problema do acesso universal, agora temos de enfrentar o problema do aprendizado universal. Para tanto, temos de investir maciçamente na formação de professores, na reformulação dos métodos de ensino e dos conteúdos, no controle mais rigoroso da aprendizagem em sala de aula e na revisão das regras de aprovação e repetência.
    A permanência e o aproveitamento dos alunos do ensino fundamental e o acesso generalizado ao ensino médio depende fundamentalmente dessas mudanças, que muito exigirão da vontade política do Governo e da iniciativa do Poder Legislativo.
    Não perdemos a esperança de que os próximos anos sejam o palco de uma verdadeira revolução no panorama da educação brasileira. Nossa presença hoje nesta tribuna sinaliza nossa disposição nesse sentido. Mais do que isso, é a certeza de que muitos de nós se reunirão em torno desse objetivo, absolutamente essencial para o desenvolvimento do Brasil e para o nosso tão almejado protagonismo na cena contemporânea internacional.
    Muito obrigado.

    Fonte: www2.camara.gov.br

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
    93ª SESSÃO ORDINÁRIA – 30 DE AGOSTO DE 2.011

    O SR. CARLOS GIANNAZI – PSOL – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, público aqui presente, em primeiro lugar quero saudar a visita dos jovens urbanos da região do Grajaú, estudantes do ensino fundamental e médio de escolas públicas da zona sul de São Paulo, acompanhados pelo educador Rodrigo, que estão fazendo uma discussão sobre esse tema que o deputado Marco Aurélio levantou com muita propriedade e criticidade, que é em relação à falência das políticas educacionais do PSDB para o Estado de São Paulo.
    Ainda gostaria de dizer que realmente temos uma educação degradada e carcomida no Estado de São Paulo porque não há investimentos. Não temos ao menos um plano estadual de Educação nem em discussão nem em funcionamento. É uma educação que está à deriva, que não tem investimento e que não tem projeto pedagógico para a rede estadual. É uma rede sem norte, sem direção.
    Resumiria dizendo o seguinte: um governo que paga um vale-refeição, conhecido como vale-coxinha, no valor de quatro reais, para um professor se alimentar, não é um governo preocupado com educação. É um governo que paga um dos salários mais baixos, mais aviltantes para o magistério não é um governo preocupado com o investimento na educação pública, gratuita e de qualidade.
    Sr. Presidente, gostaria de dizer que ontem houve uma grande manifestação na região do alto Vale do Ribeira, na rodovia SP-249. A população se organizou e foi às ruas cobrando mais investimentos nessa rodovia, sobretudo a pavimentação dessa rodovia que está abandonada, não foi pavimentada, mantendo a população de vários municípios praticamente ilhada, isolada, sem acesso a outras cidades da região, dificultando o acesso aos hospitais, às escolas. Há um grande prejuízo para o escoamento da produção e para o desenvolvimento de um grande potencial da região que é o turismo. Foi uma grande manifestação para pressionar o governo estadual para pavimentar a rodovia, que em dias de chuva fica praticamente intransitável. Ao mesmo tempo em que o governo diz que não tem dinheiro, que não investe, praticamente vai protelando a pavimentação da SP-249, sempre por falta de recursos, assistimos a entrega das nossas rodovias às concessionárias. Estamos vendo uma verdadeira farra dos pedágios, uma verdadeira privatização das estradas paulistas. Como disse ontem, o Estado de São Paulo é o lugar que tem o maior número de pedágios de todo o Brasil e da América Latina; e também um dos mais caros do mundo. A situação é muita grave.
    Semanas atrás, denunciamos o que vem acontecendo na cidade de Itatiba, com a instalação de mais três praças de pedágio. A cidade ficou praticamente ilhada. No início desse ano participamos de uma manifestação junto com os moradores, na principal rodovia de Itatiba, contra a instalação de pedágios pela concessionária Rota das Bandeiras, e denunciamos isso exaustivamente. Ficamos felizes porque o programa de televisão CQC repercutiu as nossas denúncias, mostrando a gravidade da situação de milhares de pessoas que estão ilhadas nos seus bairros. Para comprar pão e leite, ir à escola, ir à igreja, ir ao parque de diversões, a pessoa tem que pagar pedágio.
    Gostaria de exibir um pequeno trecho dessa matéria que foi extremamente feliz e pedagógica, que reflete as denúncias que fizemos e a situação que a própria população vem vivendo em relação a esse massacre, a essa farra dos pedágios.

    * * *

    – É exibido o vídeo.

    * * *

    Sr. Presidente, gostaria de concluir dizendo que isso que acontece em Itatiba acontece também em outras regiões do nosso Estado, como Botucatu, Atibaia. É a verdadeira farra dos pedágios que vem prejudicando toda a população do Estado de São Paulo, isolando várias regiões, onde as pessoas são obrigadas a pagar pedágio para ir à feira, à igreja; para comprar uma banana a pessoa tem que pagar pedágio.
    Por isso que nós aqui estamos organizando essa grande luta, essa grande frente contra a farra dos pedágios no Estado de São Paulo, que tanto tem onerado a nossa economia e, sobretudo, a nossa população, com o aumento, inclusive, de custo de vida. São prejudicadas não só as pessoas que passam pelos pedágios, e pagam pedágio, mas toda a população, porque as mercadorias são transportadas pelas rodovias estaduais e as transportadoras pagam pedágio. Depois os custos são repassados para o frete, o frete é repassado para a mercadoria, e depois para toda a população do Estado de São Paulo.
    É inconcebível que o Governo do Estado continue privatizando, entregando as nossas estradas para as concessionárias, como fez agora o Governador com o Rodoanel Trecho Sul, uma obra nova que acabou de ser entregue. Muito obrigado, Sr. Presidente.

    Fonte> http://www.al.sp.gov.br

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 234.1.54.O Hora: 11:10 Fase: BC
    Orador: PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE, DEM-TO Data: 06/09/2011

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    A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM-TO. Sem revisão da oradora.) – Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, na verdade, eu quero fazer um apelo relacionado à educação.
    O Deputado Chico Lopes falou brevemente sobre a situação do Ceará. Eu quero dizer que nós estamos num momento importante nesta Casa, discutindo o Plano Nacional de Educação, mas, aparentemente, somente a Comissão Especial do Plano Nacional de Educação e a Comissão de Educação têm dado a importância devida a esse assunto.
    É comum no momento dos discursos, do palanque, a educação, a saúde e a segurança aparecerem como prioridade. Eu quero chamar a atenção de todos porque, na verdade, o País ainda precisa entender que a educação realmente é prioridade e é preciso haver centralidade não só no discurso, mas nas políticas públicas.
    Há cerca de um mês, professores de 19 Estados entraram em greve. Em alguns deles, a greve está-se arrastando há mais de dois, três meses. Se o assunto fosse prioridade, alguém teria tomado conta, nós já teríamos nos organizado. As universidades federais também estão em greve. Se não houver uma decisão que envolva todos os entes federados – Município, Estado e a própria União -, vamos continuar sendo os últimos colocados no PISA, nas avaliações internacionais.
    Precisamos enfrentar o problema da valorização do profissional e do piso salarial. O piso ainda não é uma efetividade em nosso País. A maioria dos Municípios não consegue pagá-lo e ele é ridículo, não atrai o bom profissional para a carreira. Que filho nosso, que jovem com uma promissora carreira no ensino médio vai dedicar-se a ser professor? Que pai deseja que seu filho dedique-se à educação para ter um salário de R$1.197,00, nos bons casos, quando o piso é cumprido?
    Se não houver uma carreira de Estado com foco na formação, na avaliação, com salários que possam atrair os bons jovens, aqueles com chance de ter um bom desempenho profissional, não haverá bons professores. Não há escola nem educação que seja melhor do que a qualidade dos seus professores.
    Para que o País tenha qualidade na educação é preciso investir em estrutura física, em políticas públicas, em livros didáticos, mas, acima de tudo, é preciso investir na pessoa, no profissional da educação.
    Faço este chamamento aos Deputados de todos os partidos, a fim de fazermos uma discussão de centralidade em relação à carreira, ao salário docente e ao piso salarial profissional do magistério.
    Muito obrigada.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 234.1.54.O Hora: 11:14 Fase: BC
    Orador: CHICO ALENCAR, PSOL-RJ Data: 06/09/2011

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    O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, servidores e todos os que acompanham esta sessão, amanhã o Brasil tem um feriado nacional pelo 189º aniversário da nossa independência. Talvez seja o feriado cívico cidadão mais importante, junto com o 15 de Novembro, da Proclamação da República em nosso País. Mas é também um momento em que estudos, trabalhos, a atividade produtiva é interrompida não apenas para o descanso, para o lazer, mas também para refletirmos sobre a nossa Nação, a quantas anda e que independência estamos construindo. Então, temos que ir fundo em algumas questões.
    Em 1822, no 7 de Setembro, o Brasil rompeu os laços político-administrativos com Portugal, embora o Rei de Portugal, D. João VI, tivesse sido regente aqui no País e o seu filho ficado como Imperador do Brasil. Portanto, havia muitas ligações e tentativa reiterada de recolonização. Mas, de toda forma, o fundamental é que o Brasil permaneceu com uma estrutura extremamente perversa, fundada no latifúndio, na monocultura, na escravidão, na corrupção sistêmica, que já viera inclusive com a Corte Portuguesa, e na dependência externa. A Inglaterra, senhora dos mares, com o poder que tinha no século XIX, passava a fazer valer os seus interesses na ex-colônia aqui no Brasil.
    E hoje, passados 189 anos, nós devemos, ao lado de vibrar com as paradas militares que acontecem em muitas Capitais do País, com os desfiles cívicos dos estudantes, também ver o que há ainda de carência da nossa independência plena, que significa, sim, melhor distribuição da propriedade, em especial a propriedade rural – o latifúndio ainda existe neste País e é forte; tentar ver o peso da monocultura, hoje um pouco diversificada, mas que ainda nos faz depender das commodities, da agroexportação, de uma espécie de reprimarização da nossa economia. As formas de exploração do trabalho continuam muito fortes, inclusive com o próprio trabalho escravo. Uma emenda constitucional que agrava as penas daquele que explora trabalho escravo ou análogo não caminha aqui, Dr. Aluizio, há muito tempo. Foi votada em primeiro turno, mas há uma resistência forte, ou seja, até neste Parlamento ainda há defensores de formas mais ou menos disfarçadas da escravidão. A corrupção daquela Corte, que diziam depravada e corrupta, continua na estrutura do Estado brasileiro e também com os corruptores, setores do empresariado – só há corrupto quando há corruptor, e é preciso identificá-los também. E há dependência externa, inclusive do ponto de vista cultural ou deste modus vivendi que se propaga como caminho de felicidade e de sentido de vida que é o consumo frenético, contínuo, o consumo como maneira de ser, através do ter, que é inculcado pela publicidade, sobretudo na nossa juventude, e massificado através da propaganda.
    Ora, este Brasil, portanto, tem muito o que caminhar. Por isso, o dia de amanhã também deve ser exaltado por outros fatos sociais para além das paradas, da Esquadrilha da Fumaça e das belas exibições: as lutas do povo, as marchas dos excluídos, que vão acontecer não só em Aparecida do Norte, mas em muitas Capitais; a luta contra a corrupção, através de uma série de atividades que estão sendo articuladas; a luta dos servidores por remuneração digna – aqueles que estão no piso, e não no topo, no teto; as lutas para que esta Casa, o Parlamento brasileiro, acabe com o pano sujo do voto secreto e aprove emendas constitucionais que já tardam para o setor da segurança pública, para o setor da educação, como o Plano Nacional de Educação, que está em discussão, e para o setor da saúde – a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29 é fundamental -, provendo recursos que hoje são drenados para o pagamento da dívida pública para fazer superávit primário, além de tudo aquilo que o ralo criminoso da corrupção vai sorvendo a cada dia neste País.
    Portanto, temos de repensar o País e fazer efetivamente a independência. Independência se constrói, independência não é só uma data cívica ou um feriado gostoso no meio da semana, é uma luta cotidiana por cidadania para todos, com organização do povo, mais informação, mais consciência.
    Caetano Veloso, numa das suas belas canções, a partir de uma obra magistral do centenário Jorge Amado, chamada A Luz de Tieta, lá pelas tantas diz o seguinte:
    “Nesta terra a dor é grande
    A ambição, pequena
    Carnaval e futebol.”
    Eu adoro carnaval e sou um adepto também do futebol bem jogado, mas isso não pode servir para nos tirar da realidade fundamental, que também é bonita. A potencialidade deste País é incrível, mas só com luta, democracia real e mudança efetiva, inclusive através de uma reforma política substantiva, poderemos caminhar para uma verdadeira e duradoura independência.
    Esta é a palavra do PSOL.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 235.1.54.O Hora: 14:02 Fase: OD
    Orador: OSMAR TERRA, PMDB-RS Data: 06/09/2011

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    O SR. OSMAR TERRA (PMDB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu gostaria de convidar todos os colegas Parlamentares para uma importante reunião que vai ocorrer semana que vem. A Comissão do Plano Nacional de Educação, do Deputado Gastão Vieira, vai se somar à Comissão de Direitos Humanos, da Deputada Manuela, e vai haver também a nossa participação, a da Frente Parlamentar da Primeira Infância.
    Ouviremos talvez um dos maiores pesquisadores do mundo na área do desenvolvimento infantil. A convite da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, virá o Prof. Richard Tremblay, da Universidade de Montreal.
    O Prof. Richard Tremblay é um pesquisador do desenvolvimento humano, principalmente do desenvolvimento do comportamento,desde o início da gestação até a idade adulta. Ele acompanha grupos de crianças nascidas num determinado local, num determinado ano. Acompanha grupos de crianças nascidas há vinte e tantos anos em Montreal, Dublin e Paris. Também participa do acompanhamento de Dunedin, localidade na Nova Zelândia onde toda a população que nasceu em um determinado ano passou a ser acompanhada, todos os anos, em avaliações psicológicas e clínicas, para se ver como ocorre o desenvolvimento de alterações de comportamento e de alterações orgânicas em populações determinadas ao longo do tempo.
    Ele tem um estudo maravilhoso mostrando que as raízes da violência ocorrem justamente nos primeiros 2 anos de vida, na formação do apego, no desenvolvimento das conexões do sistema emocional com o sistema do lobo frontal, o sistema de controle. A parte racional do nosso cérebro, que ocorre justamente nesses primeiros 2 anos de vida, pode ser seriamente afetada pelas circunstâncias de vida da criança, pelos maus-tratos, por doenças, até por negligência, pelo simples fato de o cuidador não dar a atenção devida à criança, o que aumenta o estresse, aumenta o cortisol, que é um destruidor de neurônios, de conexões cerebrais.
    Então, esse estudo do Prof. Richard Tremblay é basilar para se discutir prevenção da violência, drogadição, questões que dizem respeito a controle de impulsos. É muito importante que a gente tenha acesso a essas pesquisas e as conheça.
    O Prof. Richard faz pesquisas inclusive do ponto de vista das tendências genéticas para comportamento violento, e de como o estresse do ambiente muda os genes, e também a ligação de gene que produza um determinado tipo de impulsividade ou não.
    Acho que este é um momento único aqui da Câmara. Eu gostaria de convidar todos os Deputados. Conversei bastante com a Deputada Teresa Surita, que hoje nos deu a honra de salvar a reunião, a nossa votação, sendo a presença 257, eis que é a responsável, a Relatora da Comissão que vai tratar dos castigos corporais nas crianças.
    Eu entendo que essa vinda do Prof. Richard Tremblay pode contribuir muito com sugestões, com ideias. Ele trabalha em políticas públicas no Canadá, e é responsável por programas de políticas públicas também na Irlanda. E, ainda, é responsável por um trabalho maravilhoso chamado Enciclopédia da Criança, uma enciclopédia livre, divulgada pela Internet, Deputado Miro Teixeira, nosso Presidente, e aberta a toda a humanidade, com os principais pesquisadores do mundo nessa área atualizando mês a mês os seus trabalhos, as novas descobertas e as novas políticas públicas existentes. Ela é oferecida gratuitamente. Aqui no Brasil há uma versão em português, traduzida pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), em parceria com a Universidade de Montreal.
    Esse é um trabalho que contém informações de ponta e que qualquer cidadão, qualquer gestor público, qualquer Secretário Municipal, qualquer Secretário Estadual, qualquer agente do Governo Federal, pode acessar. É um Conselho de altíssimo nível, composto por grandes pesquisadores dessa área, de vários países do mundo, que providenciam e atualizam essas informações mensalmente, para que todos possam ter acesso.
    Então, Deputado Amauri, eu acho que esse será um momento importante que esta Casa vai viver. Essa audiência pública será no Plenário nº 10, no dia 13, terça-feira, às 14 horas, com a participação do Prof. Richard Tremblay. Depois, ele vai se reunir com a Secretaria da Criança do Distrito Federal, com o Secretário Dioclécio – e o Governador do Distrito Federal também tem interesse em ouvi-lo.
    Ele vai se reunir com a Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE), e colocou como prioridade nas políticas estratégicas da Presidência da República a questão da primeira infância. Ele vai fazer uma reunião com o Conselho do Todos pela Educação, e, certamente, vai dar uma contribuição muito importante para o nosso pensar em políticas públicas.
    Era isso. Muito obrigado, Sr. Presidente.
    O SR. PRESIDENTE (Miro Teixeira) – Obrigado a V.Exa., Deputado Osmar Terra.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 236.1.54.O Hora: 14:27 Fase: PE
    Orador: IZALCI, PR-DF Data: 08/09/2011

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    O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero apenas fazer um breve registro, porque estou inscrito para falar no Grande Expediente desta sessão, quando farei, com certeza, um pronunciamento sobre o movimento que lançaremos na segunda-feira. Assim, apenas registro as comemorações do 7 de setembro realizadas aqui no Distrito Federal, em evento de grande importância: a mobilização, por intermédio das redes sociais, do Movimento contra a Corrupção.
    Foi importante essa iniciativa, inclusive porque não houve a participação de organizações como partidos políticos e outras instituições tradicionais que, normalmente, iniciavam esses movimentos. A iniciativa partiu da comunidade, do cidadão comum, das donas de casa, de alguns movimentos criados na Internet. E isso demonstra que a nossa sociedade não está realmente, como muitos pensam, passiva diante de tudo o que está acontecendo.
    Acredito que esse foi o primeiro passo para que a sociedade intervenha de fato nesse processo. Precisamos apoiar a Presidente Dilma Rousseff em relação ao que vem acontecendo nos órgãos públicos, nos Ministérios. Precisamos, nesta Casa, complementar as assinaturas pela instalação da CPI da Corrupção – eu já a assinei. Não basta que os órgãos reguladores e fiscalizadores tratem dessa matéria. Esta Casa tem por obrigação apurar os fatos e imprimir bastante transparência nos processos de gestão pública.
    Está aí a discussão sobre a Emenda nº 29 – e eu espero que a Casa, como programado, vote a matéria no dia 28 de setembro. Que busquemos uma solução que não seja a criação de novos impostos. Ninguém aguenta mais pagar os muito impostos cobrados neste País.
    Hoje, pela manhã, tivemos o privilégio de receber uma comitiva de Senadores da China, que vieram nos visitar e conhecer um pouco sobre transporte e tecnologia, e um dos pontos que colocamos foi exatamente este: o País precisa investir mais em educação e em ciência e tecnologia.
    Votamos, na quinta-feira, a Medida Provisória nº 534, que trata exatamente de desoneração na área de ciência e tecnologia e da produção de tablets. Acho que foi uma iniciativa muito pequena. Nós temos de ser mais ousados. E eu mesmo tive a oportunidade da cobrar da Relatora e também do Governo o que está no texto inicial do relatório e que diz respeito ao incentivo à capacitação profissional.
    Devemos incentivar as empresas e não tributá-las ainda mais, até porque elas são penalizadas quando investem na qualificação profissional, principalmente em graduação e pós-graduação. A Relatora colocou em seu relatório a possibilidade de dedução do investimento feito em cursos de graduação e pós graduação, mas, infelizmente, os representantes do Governo Federal e do Ministério da Fazenda não concordaram, e esse quesito foi retirado do texto.
    Quero reforçar que não podemos ficar apenas no discurso com relação à ciência, à tecnologia e à educação. Temos de entrar na discussão sobre os recursos. Temos de realmente investir os 10% do PIB no setor. A sociedade está bastante madura com relação a isso. A cobrança é imensa.
    Espero que a Casa possa convidar ou até convocar mais vezes integrantes dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, para que eles saibam e sintam realmente que nós, Deputados, já temos a consciência de que devemos trabalhar um pouco mais a qualidade da educação. E o Plano Nacional de Educação, ora em discussão nesta Casa, precisa realmente desses investimentos.
    Temos de aprovar a regulamentação da Emenda 29 e o Plano Nacional de Educação, mas sem criar novos impostos.
    Para isso, temos de combater a corrupção, porque, tenho certeza, apenas os recursos que deixarão de ser desviados serão suficientes para dar educação de qualidade e saúde para o nosso povo.
    Era isso, Sr. Presidente.
    Muito obrigado.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 236.1.54.O Hora: 15:27 Fase: GE
    Orador: IZALCI, PR-DF Data: 08/09/2011

    ________________________________________
    O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, em primeiro lugar, quero dizer que é uma honra muito grande usar o horário destinado ao Grande Expediente sob a Presidência de V.Exa., que foi Ministro da Educação, Governador, com muita competência, do Piauí e que nos ajudou muito na elaboração dos programas aqui do Distrito Federal.
    Coincidentemente, Deputado Hugo Napoleão, a minha fala vai no sentido do lançamento do programa, que lançaremos segunda-feira, que é o Movimento Brasília 100 Anos.
    Aprovei na Comissão de Educação requerimento de realização de audiência pública, quando faremos uma homenagem aos 109 anos de JK. Homenagearemos também algumas autoridades e lideranças da nossa cidade, que contribuíram, de forma direta ou indireta, para o desenvolvimento do Distrito Federal.
    Aproveitaremos essa oportunidade para fazer o lançamento do Movimento Brasília 100 anos: o futuro do DF escrito por todos.
    Como V.Exa. sabe, fui Secretário de Ciência e Tecnologia por 2 mandatos, fui também Juiz do Tribunal do Trabalho da 10ª Região, aqui do Distrito Federal. Sou empresário, contador, auditor e educador. O motivo de estar na vida pública é lutar por uma educação de qualidade para todos.
    Mas percebi, Srs. Deputados, que os órgãos federais, estaduais e municipais não têm, de certa forma, um planejamento integrado com relação às suas Secretarias e aos Ministérios. Vejo no Governo Federal o Ministério da Saúde entregue ao Partido dos Trabalhadores. O Ministério da Educação também está entregue ao Partido dos Trabalhadores. Até há pouco tempo, o Ministério dos Transportes estava entregue ao Partido da República e o da Agricultura, ao PMDB.
    Isso também ocorre nos Governos Estaduais. Vi que muitas secretarias também são entregues aos partidos políticos e que cada uma delas é como se fosse um governo diferente. Não há planejamento único. Não há integração. Quando era Secretário de Ciência e Tecnologia, sofri muito com essa falta de planejamento.
    Lembro-me muito bem quando contratamos a Universidade de Brasília e outros profissionais da área para desenvolver o Programa Brasília Digital, para oferecer à sociedade do Distrito Federal Internet gratuita, a Internet aberta. Mas a Secretaria de Ciência e Tecnologia não tinha disponível no seu Orçamento recursos suficientes para isso.
    Através de um acordo que celebramos, ainda como Vice-Presidente do Conselho de Secretários, com o Ministério da Ciência e Tecnologia, para cada 1 real aplicado pelo Governo Estadual, aqui no Distrito Federal teríamos uma contrapartida de 2 reais. Ou seja, 1 para 2. No Nordeste, era 1 para 5; em Minas Gerais era 1 para 1,5; em São Paulo era 1 para 1.
    Eu me lembro muito bem que, quando fizemos o orçamento para a implantação desse projeto, que tinha como objetivo também a integração do Governo, a saúde, a segurança pública, a educação, essas três secretarias tinham disponíveis em seu orçamento recurso suficiente para oferecer em contrapartida ao Governo Federal, mas lamentavelmente nós não conseguimos que esses secretários abrissem mão do seu orçamento para que pudéssemos oferecer ao Governo Federal e ao mesmo tempo implantar esse projeto a nível de Governo – e entendo que muitos programas que fizemos são programas de Estado e não de Governo.
    Percebemos isso claramente. Quer dizer, não existe um planejamento global, uma política de Estado, mas, sim, políticas de governo, políticas de secretarias, políticas de partidos políticos.
    Em função dessa experiência, resolvemos criar, no Distrito Federal, o Movimento Brasília 100 Anos. Comemoramos agora 51 anos e queremos programar, através de um planejamento estratégico, os próximos 49 anos, para que tenhamos realmente um programa feito por todos, com a participação do setor produtivo, do setor empresarial, do setor acadêmico e de toda a sociedade organizada do Distrito Federal.
    Assim, na segunda-feira, o movimento será lançado. Tenho que agradecer muito a algumas instituições e, de forma muito especial, às universidades e faculdades.
    Neste movimento, Deputado Hugo Napoleão, há 14 grupos. Criamos 13 grupos temáticos e um grupo especial, que fará a coordenação do planejamento estratégico das 30 regiões administrativas. E nós conseguimos sensibilizar os reitores das universidades, das faculdades, a coordenarem, a serem o ponto de apoio desse projeto de cada grupo temático.
    Então, no caso do grupo temático da educação – e V.Exa. está convidado a nos ajudar a participar da elaboração desse grande projeto -, eu tenho que agradecer à UDF, a Universidade do Distrito Federal, e à JK, que são as duas faculdades que irão nos ajudar a coordenar o grupo da educação.
    No grupo da cultura, contaremos com a Faculdade Dulcina, que também tem na sua especialidade a área da cultura.
    A Faculdade Projeção está assumindo a coordenação do grupo da ciência, tecnologia e inovação.
    Área de saúde: Faculdade LS, com a colaboração também da Universidade Católica de Brasília.
    Ação social: FACIPLAC, onde contamos com o nosso querido Aparecido, que, de pronto, se manifestou favorável à contribuição para a ação social.
    Agricultura e pecuária: UPIS, que, de certa forma, tem muitos cursos de alta qualidade voltados para a área de agricultura.
    Meio ambiente: IESB – agradecemos à Profa. Eda seu engajamento no projeto.
    Orçamento e tributação: UNICEUB. Temos que agradecer ao Getúlio a pronta disponibilização em termos não só de estrutura, mas também dos professores que irão colaborar com esse projeto.
    Desenvolvimento econômico, trabalho e renda ficou com a UNIPLAN.
    Justiça, direitos humanos e cidadania: UNIEURO.
    A segurança pública ficou com a Universidade Católica de Brasília.
    Habitação e infraestrutura: UNIP.
    Mobilidade e transporte: Faculdade Anhanguera.
    Esporte, lazer e turismo: UNICESP.
    São 14 grupos que estão sendo coordenados por essas faculdades e universidades, que terão também a colaboração dos conselhos regionais.
    Já temos 15 conselhos regionais de profissão regulamentada: Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura; Conselho Regional de Medicina; conselhos de Estatística, Contabilidade, Economia, Administração.
    Esses conselhos regionais também nos ajudarão a elaborar esse planejamento estratégico para os próximos 49 anos.
    Segunda-feira, com certeza, vão assinar a ficha de adesão ao movimento os demais setores organizados da sociedade: Federação da Indústria; Federação do Comércio; Federação da Agricultura; todos os sindicatos filiados a essas federações; federações de trabalhadores; Lions; Rotary; maçonaria; igrejas. Todos foram convidados para o lançamento desse movimento, que também terá a participação de algumas associações de moradores, pessoas que se dedicam na sua comunidade, lideranças. Todas elas serão não só homenageadas, mas também convidadas a participar desse movimento.
    Tenho certeza, Sr. Presidente, de que chegou a hora de fazermos o planejamento e acompanhar mais de perto as políticas públicas do nosso País.
    Vejo no Congresso Nacional – e isso é quase unânime em época de campanha – os políticos elegerem a educação como prioridade. Em todos os discursos, seja de candidato a Deputado Federal, a Senador ou a Governador, normalmente elegem educação e saúde como prioridades de programa. Mas eu observo aqui – aliás, não só aqui, mas também no Executivo – que a educação fica muito no discurso.
    É o que tenho dito sempre: temos que deixar esse discurso de lado e discutir os recursos, porque não se faz nada com qualidade sem recursos.
    Todos os dias somos desafiados aqui. Agora mesmo, na terça-feira, houve aqui a votação da Medida Provisória nº 534. Eu conversava com a assessora da Liderança do PR e disse que o material em meu poder – eu o estava lendo – era diferente do material da Relatora, que havia introduzido no relatório diversos itens. Neles, inclusive, incentivava a formação profissional, possibilitando às empresas de tecnologia da informação deduzir dos impostos o investimento nas bolsas de graduação e pós-graduação. Achei até que estava sonhando. E comentei com a assessora: “Alguma coisa está diferente nesta Casa”.
    Não deu outra. Por incrível que pareça… Como V.Exa. sabe, quando se lê aqui o relatório – e normalmente o Relator é da base -, provavelmente já existe algum acordo. Então, eu estava muito feliz com a fala da nossa Deputada Manuela, que estava relatando a medida provisória. Mas não deu outra. Terminada a leitura do relatório, pediu a palavra o nosso Líder do Governo. E aí foi como se eu acordasse do sonho e entrasse em um pesadelo. S.Exa. simplesmente disse que o Governo não concordava com aquelas posições adotadas pela Relatora.
    E isso é praxe nesta Casa. Aqui não vemos a participação do Ministério da Fazenda. Vemos nas Comissões todo mundo concordando com tudo, porque muitas coisas são óbvias. Mas na hora de fazer mesmo, há impedimento do Ministério do Planejamento, do Ministério da Fazenda.
    Nós precisamos ser mais organizados. Quero citar a manifestação ocorrida ontem não só em Brasília, mas em todo o País, e não partiu de partidos políticos ou de organizações, mas de donas de casa, empresários, estudantes. A sociedade esteve na Esplanada dos Ministérios, mas o movimento também ocorreu nos Estados, para manifestar-se contra a corrupção.
    Acho que a sociedade está acordando. Era muito comum, nas últimas eleições, os eleitores votarem em pessoas. Em alguns momentos, votavam em partidos, mas acho que hoje a sociedade está mais amadurecida e provavelmente – é o que já deveria acontecer – deverá cobrar mais propostas e projetos dos seus eleitos.
    Não adianta elegermos duas ou três frases de efeito, slogans bonitos sobre educação, saúde e segurança e depois, na prática, as pessoas se esquecerem e só daqui a 4 anos voltarem a discutir essas promessas.
    Por isso, apresentei nesta Casa uma mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal. Estamos exigindo que os governantes, sejam Prefeitos ou Governadores, 90 dias após a posse, apresentem à sociedade, sob as penas da Lei de Responsabilidade Fiscal, plano de metas, plano de ações em que estejam discriminadas as ações, os prazos e os valores, para que não sejamos obrigados a ver o que estamos vendo em vários Estados, inclusive no Distrito Federal, onde percebemos claramente que não há um programa de Governo, e muito menos de Estado.
    Depois de muita luta, consegui implementar em Brasília alguns programas de Estado e hoje estamos vendo os governos, em especial o Governo do Distrito Federal, acabar com esse projeto.
    Lutamos nesta Casa pelo Plano Nacional de Educação, pela educação integral. Não há outra saída para este País para melhorar a qualidade da educação que não seja educação integral. Mas sabemos da dificuldade que os governos têm de contratação de pessoal. Em Brasília mesmo ainda existem escolas que estão sem professor até agora, seja no Recanto das Emas, seja em Samambaia. É o que vemos todos os dias não só nos jornais, mas também em e-mails que recebemos.
    Na última reunião que tive na Câmara Legislativa para tratar desse assunto, o Secretário, que hoje é ex-Secretário-Adjunto, disse: “Izalci, vocês podiam ir ao Congresso Nacional para flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal, porque nós aqui no Distrito Federal temos dinheiro para contratar professor, mas estamos no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal”. Respondi: “Olha, diga ao Governador que há uma forma muito fácil de se fazer: diminua o número de secretarias, pois há mais de 30″.
    Lembro-me de que, no último Governo, extinguimos 16 secretarias, hoje temos 32. É óbvio que não vai haver recursos para contratar professor com esse monte de secretarias que existem aqui.
    O artifício que nós usamos para melhorar a educação pública do Distrito Federal foi criar o Programa Bolsa Universitária. V.Exa. conheceu esse programa. Nesse programa, os alunos recebem bolsa integral e dedicam como contrapartida 4 horas de trabalho com reforço escolar nas escolas de tempo integral. Lamentavelmente, estamos vendo esse programa acabar ou se reduzir de forma drástica.
    Da mesma forma, há o DF Digital. Quase 500 mil pessoas foram beneficiadas com esse programa de inclusão digital e capacitação profissional. Mais de 1 milhão de certificados foram emitidos. Cursos que, no mercado, custam 2 mil reais, aqui no DF são totalmente gratuitos.
    Vê-se claramente que esses projetos, que deveriam ser de Estado, são transformados em projeto de governo – e a cada governo que muda, vão acabando com os projetos.
    Foi esse o motivo do lançamento do Movimento Brasília 100 anos. Eu espero que tenhamos o engajamento de toda a sociedade do Distrito Federal. Temos muitas pessoas aposentadas, professores aposentados, engenheiros.
    Conversei agora há pouco com o meu amigo Eliseu Alves, um dos primeiros presidentes da EMBRAPA do Distrito Federal, homem de alta competência, que nos vai ajudar no programa da agricultura. São pessoas que colocam a sua cidade, o Distrito Federal e o País acima dos seus interesses particulares.
    Tenho certeza de que muitas das pessoas que para cá vieram no início e também pessoas que moram aqui já há algum tempo querem e vão, com certeza, contribuir para a elaboração desse grande projeto.
    O Sr. Átila Lins – V.Exa. me permite um aparte, Deputado?
    O SR. IZALCI – Pois não, Deputado Átila.
    O Sr. Átila Lins – Eminente Deputado Izalci, já é a segunda vez que eu aparteio V.Exa. na abordagem desse importante tema que V.Exa. traz ao conhecimento desta Casa e do País. V.Exa. tomou a iniciativa louvável de criar um plano estratégico para os próximos 100 anos de Brasília. Com a autoridade que tem por ter sido um dos Deputados mais bem votados pelo Distrito Federal, V.Exa. conhece como ninguém as peculiaridades, as potencialidades e os caminhos que devem ser percorridos para que nós tenhamos um Distrito Federal melhor ao longo tempo. Coloco-me à disposição de V.Exa. para que, nesse movimento encaminhado por V.Exa. e tantos outros que pensam uma Brasília melhor no futuro, possamos, juntos, colaborar para o êxito dessa empreitada. V.Exa., há pouco, se referia à iniciativa também histórica do Presidente Juscelino Kubitschek de construir Brasília, de transformá-la em Capital da República, de trazer a Capital do Brasil para o centro do País. É evidente que tudo isso conta muito para este processo de planejamento estratégico que V.Exa. defende com tanto ardor e patriotismo. Portanto, Deputado, eu quero cumprimentar V.Exa. por isso e dizer que louvo muito essa preocupação com o futuro. Só pessoas da estirpe, do gabarito, da inteligência, da competência de V.Exa. seriam capazes de idealizar um projeto tão ambicioso e, ao mesmo tempo, auspicioso. O Distrito Federal realmente precisa e merece ter de V.Exa. essa preocupação. Nós adotamos Brasília, até porque serve de residência para nós todos Deputados Federais de outros Estados. Eu sou do Amazonas, já estou aqui há 21 anos. Portanto, nós torcemos para que Brasília cresça, se desenvolva e cada vez mais ofereça o melhor para os seus habitantes, para os seus moradores. Parabéns pelo pronunciamento.
    O SR. IZALCI – Eu é que agradeço o aparte a V.Exa. É isto que V.Exa. disse: Brasília é a Capital de todos os brasileiros. E nós precisamos fazer de Brasília um exemplo para todo o País. Nós, que temos aqui como vocação a ciência, o conhecimento e a tecnologia. Brasília não é uma cidade industrial, é uma cidade do conhecimento. Para isso, precisamos planejá-la e dar o exemplo para todo o Brasil.
    Mas esse movimento, Deputado Átila, Deputado Hugo Napoleão, não visa apenas ao planejamento estratégico. O que nós queremos também, com esse movimento, é acompanhar as políticas públicas. Por isso apresentei a esta Casa projeto de lei que muda a Lei de Responsabilidade Fiscal, para que a sociedade possa acompanhar as ações de Governo.
    O primeiro produto que fizemos nesse movimento – que espero que consigamos adotar nas escolas, e não apenas distribuir – foi uma cartilha, Deputado Hugo, com dois personagens. A primeira pergunta que um faz para o outro é a seguinte: “Você entregaria a metade do seu salário para qualquer um tomar conta?” A tendência é a pessoa responder que não: “Lógico que não. Não vou entregar metade do meu salário para um desconhecido”. Aí mostramos na cartilha que, quando ele compra um produto – um refrigerante, uma geladeira, uma televisão, um videocassete, um DVD -, está embutido no preço quase 50% de impostos. No arroz e no feijão também, na cesta básica. E demonstramos na cartilha que quem define a alíquota do imposto e para onde esse dinheiro vai são exatamente as pessoas eleitas por nós. Dessa forma, quando se elege qualquer um, está-se entregando a metade do salário para qualquer um tomar conta.
    Eu estou trabalhando isso na educação, acho que é o caminho. É na escola que a criança tem que aprender que quando compra qualquer produto, está pagando quase 50% de imposto e que esse imposto tem que ser bem aplicado. Mas, para ser bem aplicado, tem que colocar na vida pública pessoas comprometidas com a sua cidade, com a sociedade de modo geral. Não podemos colocar na vida pública, para definir o futuro do País, o futuro da cidade, pessoas que têm apenas interesses particulares ou empresariais.
    Então, essa cartilha também sensibiliza a sociedade como um todo a participar da elaboração do orçamento, quanto é que se vai cobrar de imposto, para onde vai o recurso. E o movimento vai entrar muito firme na execução do orçamento, para onde é que estão indo todos os recursos dos impostos que pagamos e saber exatamente se o Governo está executando aquilo que está no orçamento que definimos.
    É muito comum no orçamento as pessoas da cidade escolherem uma creche, um hospital para ser construído. Mas depois, na execução – o orçamento permite isso, não é um orçamento impositivo -, os governantes mudam a destinação dos recursos, não constroem e investem em outros programas que nem sempre são as prioridades da sociedade.
    Por isso, essa cartilha visa também conscientizar a comunidade a acompanhar as ações do Executivo, para que possa realmente fazer com que os impostos que nós pagamos com tanta dificuldade e que é um dos maiores do mundo… Hoje de manhã, com a delegação da China, nós comentávamos isso. O País não tem mais a mínima condição de aceitar aumento de tributos, seja para a saúde, seja para a educação. O que nós temos que fazer é aplicá-los bem. O Brasil tem muito recurso, mas precisa aplicar bem.
    Agradeço a intervenção ao nosso querido Deputado Átila e convido todos, toda a sociedade do Distrito Federal a se engajar no movimento e a exercer o papel de cidadania que deve ter no sentido de acompanhar as ações do Governo.
    Muito obrigado.
    O SR. PRESIDENTE (Hugo Napoleão) – Eu quero cumprimentar o eminente Deputado Izalci pelo magnífico pronunciamento a respeito do futuro plano estratégico e dos grupos temáticos que está pensando para Brasília.
    Quero consignar, quando ele cita o Presidente Juscelino Kubitschek, que tive a subida honra de ser seu advogado, durante o Ato Institucional nº 5, perante a Comissão Geral de Investigações, um tribunal de exceção da época. Fui inspirado pelo Ministro Victor Nunes Leal e tive como companheiros Cândido de Oliveira Neto, Evaristo de Moraes Filho e Heráclito da Fontoura Sobral Pinto, advogados eminentes.
    Tenho o prazer agora de restituir a Presidência dos trabalhos, no dia de hoje, ao nobre Deputado Izalci.

    fonte: www2.camara.gov.br

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 241.1.54.O Hora: 15:44 Fase: GE
    Orador: HENRIQUE AFONSO, PV-AC Data: 13/09/2011

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    O SR. HENRIQUE AFONSO (Bloco/PV-AC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos os que nos ouvem pela Rádio Câmara ou que nos assistem pela TV Câmara, meu cordial cumprimento.
    Quero dedicar este Grande Expediente a uma pessoa muito especial, que me serviu de inspiração para trazer novos ideais para a política brasileira: Marina Silva. Reforçando o conceito que lhe atribuí durante a campanha presidencial, quero dizer que ela é pura inspiração.
    Marina Silva é pura inspiração pela sua história de vida, pelos seus ideais, pelos seus princípios, pela sua trajetória idônea e íntegra na vida pública, pela sua capacidade de visualizar o presente e de visualizar o futuro olhando para o passado, para os erros do passado, insistindo na importância de construirmos algo diferente no presente para que as futuras gerações possam também usufruir de todos esses bens e serviços.
    O Sr. Mauro Benevides – Permita-me V.Exa., nobre Deputado Henrique Afonso, apenas dizer-lhe que convivi no Congresso com a Senadora Marina Silva. Evidentemente, quando ela chegou ao Senado eu não estava mais ali, estava atuando como representante do povo do Ceará. Mas, na simultaneidade dessa convivência, entre Câmara e Senado, pude aferir as excepcionais qualidades que exornavam a personalidade inconfundível daquela líder, que demonstrou sua liderança na campanha presidencial que se realizou recentemente, quando cerca de 20 milhões de votos foram carreados para seu nome, o que representa, só isso, um testemunho inequívoco de respeitabilidade, de confiança, enfim, de tudo aquilo que possa significar prestígio para qualquer homem público. Portanto, sem ser correligionário nem de V.Exa., nem da líder Marina Silva, eu atrevo-me neste instante a expressar espontaneamente, neste breve aparte, o sentimento de admiração por uma mulher que defende princípios e ideais e que, consequentemente, merece os aplausos de todos os brasileiros.
    O SR. HENRIQUE AFONSO – Obrigado, Deputado Mauro Benevides. Na verdade, Marina tem sido vista como um baluarte da defesa do meio ambiente, mas ela, Marina, não é só isso. Marina expressa, como eu disse, na sua história de vida, nos seus ideais, nos seus procedimentos, na sua práxis transformadora da sociedade, um exemplo de ética, de pessoa que sabe da necessidade de reconstruirmos nossos sonhos, nossas utopias.
    Aliás, Marina, na eleição presidencial e no período pós-eleição, inclusive por ocasião da sua saída do meu partido, deu o exemplo de uma mulher que sabe o que se deve trabalhar no Brasil, o que se deve pensar para o Brasil, o que se deve pensar em termos de distribuição de renda e justiça social. Eu tenho dito que Marina saiu do PV, mas ficaram seus princípios e o exemplo de sua prática. Na verdade, depois que ela saiu do PV, passou a apontar a necessidade de se instituir no Brasil um jeito novo de fazer política, e esse jeito novo de fazer política precisa ser construído no âmbito da sociedade civil organizada, das suas representações, do diálogo estreito que precisamos ter com a sociedade.
    Eu venho falar sobre isso, sobre a necessidade de mudanças de práticas políticas, de paradigmas, nas relações dos partidos políticos com a sociedade.
    Acabo de ouvir aqui, por parte de alguns Deputados, o clamor para que se coloque como prioridade nesta Casa a aprovação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, e da PEC nº 300, de 2008. E aqui acrescento o Plano Nacional de Educação, uma reforma tributária que realmente possa dar condições de se facilitarem os caminhos para o desenvolvimento econômico e projetos de lei que possam realmente colocar o Brasil na rota da sustentabilidade.
    Eu venho falar daquilo que Marina Silva defende e defendeu durante toda a sua campanha, que é a reconstrução dos nossos sonhos, das nossas utopias, das nossas referências, para que a nossa prática vá em direção da justiça social, da ética, da sustentabilidade, para que possamos também incluir no dicionário da nossa prática a palavra “repartir”, para que o desenvolvimento possa conciliar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inclusão social, preservação e desenvolvimento econômico, para que todos possam usufruir de toda a produção do nosso País.
    Que possamos construir um projeto político em que a pobreza não mais faça parte da realidade brasileira e todos possam ter uma casa para morar, um sistema de saúde digno, uma educação de qualidade, em que as pessoas possam ter espaço de participação, um bom emprego. Estou falando de coisas simples, mas é necessária esta discussão com a sociedade. Por isso quero fazer esta reflexão, exatamente quando entramos no Século XXI, quando estamos iniciando a segunda década do Século XXI, com tantas perguntas e expectativas, no meio de um turbilhão de acontecimentos que nos afetam como cidadãos.
    Estamos presenciando cotidianamente um misto de mudanças e retrocessos. O Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário precisam interpretar muito bem o contexto em que nós estamos vivendo, inclusive o internacional. Por exemplo, pelas redes sociais instituiu-se um importante movimento pelo fim da corrupção do Brasil. As coisas estão mudando. As coisas estão tomando outros direcionamentos, e nós temos de manter hoje um olhar de conjunto, com a intenção de um envolvimento cada vez maior, de uma participação cada vez maior da sociedade na democracia representativa, nas decisões, nas definições de prioridade, nas políticas públicas brasileiras.
    Nesse contexto, e na direção das mudanças necessárias, quero deter-me na defesa de uma nova forma de fazer política, proposta que é liderada por Marina Silva, ex-Senadora pelo Acre, ex-Ministra do Meio Ambiente, nossa candidata à Presidência da República nas eleições de 2010, cujo legado maior, com quase 20 milhões de votos, foi a confirmação de que muitos brasileiros têm a expectativa de uma mudança profunda da política, do Estado e da sociedade.
    Existe um movimento crescente na sociedade pela revitalização da essência democrática do espaço público, por mudanças dessa forma convencional de se fazer política, desconectada da sociedade, os negócios confundindo-se com e embasando a prática política. Basta o Parlamento brasileiro interessar-se em fazer uma pesquisa científica para verificar o que está na ordem de prioridade da população brasileira em termos de matéria legislativa, Sr. Presidente, e nós veremos que muitas matérias que temos colocado na ordem de prioridade desta Casa não estão conectadas, não estão em sintonia com aquilo que é a expectativa da população brasileira. Cito como exemplo a questão da PEC 300, já votada em primeiro turno. Para mim, a PEC 300 é um dos pontos estratégicos para melhorar o sistema de segurança pública deste País. Um dos maiores problemas do Brasil é a segurança pública, e o Parlamento brasileiro tem a oportunidade de dar uma colaboração estratégica, rumo a melhorar o sistema público, valorizando ainda mais o Corpo de Bombeiros, os nossos soldados, enfim, a nossa Polícia Militar, as pessoas que estão realmente garantindo a segurança pública, e nós não podemos omitir-nos.
    As estruturas partidárias precisam sair da sua burocracia. Muitas vezes estão isoladas, e aqui não estou falando de maneira geral. Estou reproduzindo a crítica da sociedade, que está a exigir uma comunicação mais direta com ela. E este Parlamento só vai ser o eco do clamor, das lamentações, das expectativas da sociedade quando verdadeiramente puder refletir o que está no coração e na mente do nosso povo. Não é difícil identificarmos isso. Estamos sendo provocados e convocados por esse movimento para revitalizarmos a cultura política brasileira e apresentarmos propostas que respondam à insatisfação da sociedade, à frustração da juventude diante da incapacidade do sistema político de promover o bem comum e gerar dinâmicas democráticas verdadeiras, em todas as esferas do processo de tomada de decisões de caráter público, avançando na concepção, nos esforços, na maturação de prioridades do desenvolvimento, contemplando a sustentabilidade, a educação e a renovação política.
    A reforma política, que está no âmbito do debate atual, precisa encarar de frente algumas inovações no sistema de votação que possam verdadeiramente dar oportunidade para que todos sejam livres para se colocarem sob a apreciação da sociedade, para terem a oportunidade de representá-la, seja numa Câmara de Vereadores, seja numa Assembleia Legislativa, seja no Parlamento Federal. É preciso necessariamente instituir-se o financiamento público de campanha, para evitar o abuso do poder econômico, que hoje aparece como o fator determinante no processo de representatividade da política brasileira.
    Estamos com uma oportunidade ímpar, Deputado Ivan Valente, de deixar na história uma reforma política radical, profunda, que reestruture a política brasileira, dando-nos a esperança de podermos construir uma sociedade bem melhor para todos nós.
    E esse novo jeito de fazer política requer também o enfrentamento da crise geral pela qual passam os partidos, que crescentemente se afastam dos núcleos vivos da sociedade, aumentando o ceticismo e a apatia em relação à classe política e suas instituições. Recentemente, no dia 7 de setembro, presenciamos uma iniciativa cívica de cerca de 25 mil manifestantes na Marcha contra a Corrupção, aqui em Brasília, em frente ao centro de poder. A maioria, composta de jovens, expressou luto, comunicando aos Poderes da República que a corrupção e a impunidade não podem ser tratadas como se naturalmente fizessem parte da vida política. No exercício da cidadania, criticaram com razão o desfecho nesta Casa de uma votação secreta, com a absolvição de uma Parlamentar envolvida com a corrupção.
    A Marcha contra a Corrupção foi também uma atitude coletiva de não conformação com pressupostos de que os negócios ilícitos na política podem ser acobertados ou permitidos em nome da necessidade de governabilidade. Foi uma demonstração pública da capacidade de mobilização e de agregação da sociedade em uma campanha em que à política se associam a ética, a afirmação de direitos, a cidadania e a democracia.
    De que maneira o Congresso Nacional e os demais Poderes da República, numa espécie de mutirão com a sociedade, podem construir e consolidar fins e metas que fundamentem uma nova forma de fazer política?
    Concedo o aparte ao nobre Deputado Ivan Valente.
    O Sr. Ivan Valente – Deputado Henrique Afonso, cumprimento V.Exa. pelo importante discurso que faz sobre a ética na política. A negação da participação popular na política leva inclusive ao desencanto da juventude. Particularmente, quero dizer que nós temos a grande oportunidade de sanar alguns erros aqui. Nós tivemos manifestações políticas pelo País, inclusive de luta contra a corrupção, mas sabemos que esse é um problema mais complexo. O próprio conceito de governabilidade e o sistema de financiamento de campanha estão na base da corrupção, com a prática do “toma lá, dá cá”. Nós temos uma grande oportunidade pela frente de discutir a reforma política. Quero dizer, particularmente, que o exemplo da semana passada, diante de provas tão robustas nesta Casa contra Parlamentares que receberam recursos, foi uma demonstração de pequenez perante o público, perante a opinião pública, perante a sociedade civil, quando se deu a absolvição pelo voto secreto. Se o voto fosse aberto não se poderia encontrar uma justificativa para isso. Mas por que não foi aberto? Por que secreto? Justamente para esconder o corporativismo. Então, isso gera muita indignação, assim como o tratamento dado à Lei da Ficha Limpa, que não entrou em vigor, depois de uma grande luta. Particularmente, na reforma política, nosso partido é defensor intransigente do financiamento público exclusivo de campanha e da punição para doadores e receptores. Ou seja, quando há corrompidos é porque há corruptores também. E há um imenso interesse do poder econômico de financiar campanhas, sejam para o Executivo, sejam para do Legislativo, para cobrar depois interesses, o que corrompe a atividade política, não só a parlamentar mas também a do exercício da direção do Estado. Então, nós queremos dizer o seguinte: é uma grande oportunidade para fazermos este debate sair da superfície. Estamos assistindo pelo mundo todo a grandes manifestações, como a que acontece no Chile hoje. Quero citar isto, agradecendo a V.Exa. a tolerância: mais de 100 mil estudantes têm ido às ruas no Chile para que seja revista a política educacional e a política econômica liberal que privatizou o Estado, que privatizou totalmente a educação, privatizou a principal riqueza do Chile, que é o cobre, entregando-o para subsidiar as multinacionais e enriquecer muito pouca gente, causando muita desigualdade social. Então, tudo isso faz parte do debate sobre a participação popular. Acho que a proposta que V.Exa. faz qualifica esse debate sobre a participação popular, particularmente da juventude, mas nós queremos afirmar, finalmente, o seguinte: o Brasil precisa de que os partidos políticos tenham programas, ideologias, protagonismo popular, militância política, porque só assim eles vão representar de fato a sociedade, com um programa, com as bandeiras políticas que precisam ser representadas, e não interesses de conveniência do poder econômico, do agronegócio, dos bancos, da grande indústria, do comércio; ou seja, é preciso que a população entenda que estamos aqui para representar os interesses das maiorias nacionais e dos direitos dos trabalhadores. Agradeço-lhe, e parabenizo V.Exa.
    O SR. HENRIQUE AFONSO – Muito obrigado, Deputado Ivan Valente. Incorporo o seu aparte ao meu pronunciamento.
    Defender e experimentar uma democracia radical e de alta intensidade, defender uma cultura de paz, de não violência, adotar formas negociadas de gestão de conflitos, defender um modelo de desenvolvimento socialmente inclusivo e ambientalmente sustentável, defender o desenvolvimento de uma economia verde, com investimentos, pesquisa, inovação e geração de novos empregos em atividades sustentáveis, defender os empregos, o poder de compra dos salários, o acesso à renda mínima, o direito ao consumo responsável e consciente, como forma de manutenção de um mercado interno em crescimento, defender a inclusão produtiva como principal forma de combate à pobreza, pela via do empreendedorismo, do microcrédito assistido, do fortalecimento da economia solidária e do comércio justo, defender políticas públicas de fortalecimento das pequenas e microempresas, gerando mais postos de trabalho e distribuindo melhor a riqueza, defender o desenvolvimento da ciência e da tecnologia, com ênfase nas tecnologias sociais, buscando fortalecer uma industrialização com forte conteúdo nacional e a transição da produção de bens primários para a produção de bens de alto valor agregado, defender o desenvolvimento da economia criativa, fortalecendo as atividades econômicas baseadas na produção de bens culturais e simbólicos, defender uma reforma fiscal baseada na adoção de um imposto único e uma reforma trabalhista baseada na desoneração dos contratos de trabalho, combatendo a informalidade e a sonegação de impostos, defender o controle social sobre o Estado, a transparência e visibilidade na gestão dos recursos públicos, e combater todas as formas de corrupção, defender a expansão do uso de energias limpas, a eficiência energética, a transição para uma sociedade menos dependente dos combustíveis fósseis, e combater o aquecimento global, defender o cancelamento do uso da energia nuclear, defender a preservação das florestas e o uso sustentável dos seus recursos naturais, defender o uso sustentável dos recursos hídricos, defender a agroecologia, a segurança alimentar, a produção sustentável de alimentos de qualidade, defender o direito à moradia digna, com qualidade de vida, segurança e acesso aos serviços públicos essenciais, defender o direito à mobilidade urbana, com respeito prioritário aos pedestres e com incentivo ao transporte coletivo e às formas não poluentes de locomoção, em detrimento dos veículos automotivos de passeio, defender o acesso a serviços públicos de educação e saúde com qualidade como direitos fundamentais de cidadania, defender a liberdade de expressão, organização e participação, e combater todas as formas de dominação e discriminação, esse tem de ser o nosso papel.
    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todas e todos os que nos assistem e nos ouvem, esta Casa e os Poderes da República não podem reagir como meros expectadores ou ficar à distância dos anseios e das mudanças que a sociedade demanda. Não podemos concentrar nossos esforços no cumprimento da função automática de oposição ou apoio ao Governo, porque nosso exercício parlamentar tem consequências pragmáticas, políticas e sociais. Precisamos despertar e fazer uma escolha política, num ato de vontade, intransigente e pactuado, para a construção de um novo tempo, em que possamos dar conta das mudanças que o nosso século exige.
    Como cidadãos e como classe política, estamos, como cantou Geraldo Vandré, “com a certeza na frente e a história na mão”. É assim que vamos caminhando, construindo, e é assim que também vamos sendo construídos, com ideias, com princípios. Nossa expectativa é de que venhamos a retomar as nossas utopias e, dentro dessas utopias, possamos, ao olhar para a sociedade, ver um povo livre.
    Que todas as formas de discriminação e preconceito sejam combatidas na sociedade.
    Que a justiça social seja algo que nós constantemente busquemos com os nossos esforços na instituição de políticas públicas, com a elaboração de leis justas, que possam refletir as principais transformações na nossa sociedade.
    Eu sou daqueles que ainda praticam a militância na sociedade com o olhar de esperança. E digo mais: quando nós perdemos a esperança é porque perecemos. A esperança é alimentada por ideais, por princípios, por paradigmas.
    Como já foi dito aqui, um partido político tem de se alimentar de uma ideologia consistente, de uma ideologia que tenha no seu corpo doutrinário princípios, formas de ver o homem e o mundo, formas de construir o desenvolvimento econômico em seus esforços de gerar inclusão social e de preservar, promovendo o desenvolvimento da nossa sociedade, para que realmente possamos, no âmbito dessa sociedade, construir um novo tempo, uma nova história para essa geração que está aí.
    O princípio mais importante da sustentabilidade não está, fundamentalmente, em darmos consistência àquilo que fazemos para dar condições de que a geração presente tenha os meios e os serviços para que suas necessidades sejam atendidas; essencialmente, aquilo que estamos fazendo deve contemplar a geração presente, mas também deve poder ser usufruído pela geração futura.
    Para isso, como eu disse, a nossa atividade é pragmática também em termos de políticas e de atitudes sociais.
    Portanto, este é um bom momento, um bom tempo para aprovarmos, no dia 28, a regulamentação da Emenda 29, e apresentarmos para a segurança pública esperança com a aprovação da PEC 300, inclusive do projeto original, para que nossos militares contem com políticas públicas para cuidar da segurança, combater o tráfico de drogas, a violência armada, garantir condições para a paz, para termos uma sociedade pacífica, uma sociedade em que todos tenham direito de morar, todos tenham direito à educação e à saúde.
    Estou falando de um jeito novo de fazer política e, acrescento, de um jeito novo e cristão de construir uma nova sociedade. Do cristianismo extraio os valores da fraternidade, da solidariedade, do repartir, do amar o próximo, do amor altruísta. Eu ainda acredito, no meio desse ceticismo tão grande desta nossa sociedade, que é possível construir uma Nação em que todos possam usufruir da felicidade.
    Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados aqui presentes, termino este meu discurso no Grande Expediente prestando uma homenagem a todos os militantes que sonham com isso de que falei na pessoa de uma mulher guerreira, com uma história de vida belíssima, que tem feito de sua vida uma história de construção de tudo isso, uma mulher que se chama Marina Silva e que é pura inspiração para aqueles que querem ética, justiça social, sustentabilidade e um novo tempo para todos nós.
    Agradeço a Deus a oportunidade deste momento.
    Muito obrigado.
    PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a todas e todos os que nos assistem e nos ouvem, meus cumprimentos. Estamos iniciando a segunda década do Século XXI com muitas perguntas e expectativas, no meio de um turbilhão de acontecimentos que nos afetam como cidadãos. Estamos presenciando cotidianamente um misto de mudanças e retrocessos.
    Nesse contexto, e na direção das mudanças necessárias, quero deter-me na defesa de uma nova forma de fazer política, proposta que é liderada por Marina Silva, ex-Senadora pelo Acre e ex-Ministra do Meio Ambiente, nossa candidata a Presidente nas eleições de 2010, cujo legado maior, com os quase 20 milhões de votos, foi a confirmação de que muitos brasileiros têm expectativa de mudança profunda da política, do Estado e da sociedade.
    Existe um movimento crescente na sociedade pela revitalização da essência democrática do espaço público, por mudanças nessa forma convencional de se fazer política, desconectada da sociedade, os negócios confundindo-se com e embasando a prática política.
    Estamos sendo provocados e convocados por esse movimento para revitalizarmos a cultura política brasileira e apresentarmos propostas que respondam à insatisfação da sociedade, à frustração da juventude diante da incapacidade do sistema político de promover o bem comum e de gerar dinâmicas democráticas verdadeiras em todas as esferas do processo de tomada de decisões de caráter público, avançando na concepção, nos esforços, na maturação de prioridades do desenvolvimento, a exemplo da sustentabilidade, da educação e da renovação política.
    Esse novo jeito de fazer política requer também o enfrentamento da crise geral pela qual passam os partidos, que crescentemente se afastam dos núcleos vivos da sociedade, aumentando o ceticismo e a apatia em relação à classe política e às suas instituições. Recentemente, no dia 7 de setembro, presenciamos uma iniciativa cívica de cerca de 25 mil manifestantes na Marcha contra a Corrupção, aqui em Brasília, em frente ao centro de poder. A maioria, composta de jovens, expressou luto, comunicando aos Poderes da República que a corrupção e a impunidade não podem ser tratadas como se naturalmente fizessem parte da vida política. No exercício da cidadania, criticaram com razão o desfecho ocorrido nesta Casa de uma votação secreta, com a absolvição de uma Parlamentar envolvida com a corrupção.
    A Marcha contra a Corrupção foi também uma atitude coletiva de não conformação com pressupostos de que os negócios ilícitos na política podem ser acobertados ou permitidos em nome da necessidade de governabilidade. Foi uma demonstração pública da capacidade de mobilização e agregação da sociedade em uma campanha em que à política se associam a ética, a afirmação de direitos, a cidadania e a democracia.
    De que maneira o Congresso Nacional e os demais Poderes da República, numa espécie de mutirão com a sociedade, podem construir e consolidar fins e metas que fundamentem uma nova forma de fazer política? Defendendo e experimentando uma democracia radical e de alta intensidade. Defendendo uma cultura de paz, de não violência. Adotando formas negociadas de gestão de conflitos. Defendendo um modelo de desenvolvimento socialmente inclusivo e ambientalmente sustentável. Defendendo o desenvolvimento de uma economia verde, com investimentos, pesquisa, inovação e geração de novos empregos em atividades sustentáveis. Defendendo os empregos, o poder de compra dos salários, o acesso à renda mínima, o direito ao consumo responsável e consciente, como forma de manutenção de um mercado interno em crescimento. Defendendo a inclusão produtiva como principal forma de combate à pobreza, pela via do empreendedorismo, do microcrédito assistido, do fortalecimento da economia solidária e do comércio justo. Defendendo políticas públicas de fortalecimento das pequenas e microempresas, gerando mais postos de trabalho e distribuindo melhor a riqueza. Defendendo o desenvolvimento da ciência e da tecnologia, com ênfase nas tecnologias sociais, buscando fortalecer uma industrialização com forte conteúdo nacional e a transição da produção de bens primários para a produção de bens de alto valor agregado. Defendendo o desenvolvimento da economia criativa, fortalecendo as atividades econômicas baseadas na produção de bens culturais e simbólicos. Defendendo uma reforma fiscal baseada na adoção de um imposto único e uma reforma trabalhista baseada na desoneração dos contratos de trabalho, combatendo a informalidade e a sonegação de impostos. Defendendo o controle social sobre o Estado, a transparência e a visibilidade na gestão dos recursos públicos, e combatendo todas as formas de corrupção. Defendendo a expansão do uso de energias limpas, a eficiência energética, a transição para uma sociedade menos dependente dos combustíveis fósseis, e combatendo o aquecimento global. Defendendo o cancelamento do uso da energia nuclear. Defendendo a preservação das florestas e o uso sustentável dos recursos naturais. Defendendo o uso sustentável dos recursos hídricos. Defendendo a agroecologia, a segurança alimentar, a produção sustentável de alimentos de qualidade. Defendendo o direito à moradia digna, com qualidade de vida, segurança e acesso aos serviços públicos essenciais. Defendendo o direito à mobilidade urbana, com respeito prioritário aos pedestres e com incentivo ao transporte coletivo e às formas não poluentes de locomoção, em detrimento dos veículos automotivos de passeio. Defendendo o acesso a serviços públicos de educação e saúde com qualidade, como direitos fundamentais de cidadania. Defendendo a liberdade de expressão, organização, participação, e combatendo todas as formas de dominação e discriminação.
    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todas e todos os que nos assistem e nos ouvem, esta Casa e os demais Poderes da República não podem reagir como meros expectadores ou ficar à distância dos anseios e das mudanças que a sociedade demanda. Não podemos concentrar nossos esforços no cumprimento da função automática de oposição ou apoio ao Governo, porque o exercício parlamentar tem consequências pragmáticas, políticas e sociais.
    Precisamos despertar e fazer uma escolha política, num ato de vontade, intransigente e pactuado, para a construção de um novo tempo, em que possamos dar conta das mudanças que nosso século exige. Como cidadãos e como classe política estamos, como cantou Geraldo Vandré, “com a certeza na frente e a história na mão”.
    Sr. Presidente, solicito que este meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa.
    Muito obrigado.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 243.1.54.O Hora: 15:28 Fase: GE
    Orador: ANDRÉ FIGUEIREDO, PDT-CE Data: 14/09/2011

    ________________________________________
    O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para nós, participar deste momento na Câmara dos Deputados reveste-se de uma importância ímpar. Primeiro porque 2011 é o ano em que estamos comemorando os 50 anos da Rede da Legalidade, movimento que me fez, particularmente, encantar pela política.
    No início da década de 80, eu ainda participava de células de Comunidades Eclesiais de Base no bairro de Pirambu, na minha querida Fortaleza, e quando entrei na faculdade disse: Vou me definir por um partido político. E comecei a estudar alguns partidos que estão estavam despontando na época. Estudei o PDT e, através dele, claro, não poderia deixar de estudar a vida de Brizola. Infelizmente, nossos livros à época pouco contavam a seu respeito e muito menos sobre a Rede da Legalidade. Esse foi um dos movimentos mais belos da história do nosso País, em que Brizola mobilizou toda a população do Rio Grande do Sul. Através dessa mobilização e também de uma ampla cadeia de rádios, a partir da Rádio Guaíba, contagiou todo o povo brasileiro e garantiu a posse do Vice-Presidente João Goulart, conforme previa a Constituição, após a renúncia do então Presidente Jânio Quadros.
    Esse momento, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desencadeou uma visibilidade ainda maior do que era o trabalhismo. O trabalhismo de Getúlio Vargas tinha então um novo Presidente, João Goulart, que tentou de todas as maneiras fazer reformas de base. E todos nós sabemos o desfecho que foi dado com o golpe militar de 64.
    Após isso, no exílio, Brizola começou a se organizar juntamente com tantos outros brasileiros e brasileiras em busca da redemocratização do nosso País. Até que, em 1979, conseguimos através da Carta de Lisboa dar as premissas básicas do que seria o PDT, ou o PTB que sonhávamos, que, infelizmente, na época foi tirado das mãos de Brizola, por uma manobra do regime militar, e concedido à então Deputada Ivete Vargas. Mas Brizola criou o PDT, herdeiro maior do trabalhismo no Brasil. Desde que assumiu o Governo do Estado – e ele teve essa característica, pois foi Governador do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro – teve como projeto uma educação de qualidade, de tempo integral para todos os fluminenses, para as pessoas que tanto precisavam.
    Juntamente com Darcy Ribeiro, criou os CIEPs, escolas de tempo integral onde crianças participavam, num turno escolar, das atividades letivas normais, e, no contraturno, de atividades esportivas, assistências médica e odontológica, e voltavam para casa com três refeições já tomadas.
    Enfim, se esse projeto educacional iniciado por Brizola em seu primeiro governo tivesse sido continuado no governo subsequente, ou seja, educação não apenas como uma política de governo, mas como uma política de Estado, certamente os hoje jovens chefes do narcotráfico, jovens criminosos, especialmente do Estado do Rio de Janeiro – esses foram os beneficiados dos CIEPs -, teriam uma realidade bem diferente. Esses hoje jovens criminosos eram crianças na década de 80 e início da década de 90, quando iniciou o segundo Governo Brizola, ou até mesmo sequer tinham nascido. O chefe do tráfico tem sua vida cerceada muito cedo. A longevidade não é muito grande.
    O Sr. Mauro Benevides – V.Exa. me permite um aparte, Deputado André Figueiredo?
    O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO – Pois não, Deputado Mauro Benevides, de quem eu tenho muito orgulho de ser conterrâneo.
    O Sr. Mauro Benevides – A essa altura do pronunciamento de V.Exa., eu não me dispensaria de deslustrar o seu discurso com uma referência encomiástica que desejo fazer exatamente ao citado Darcy Ribeiro, já que tive o privilégio de conviver com ele no Senado Federal. Naturalmente, naquela convivência de tantos anos pude identificar a figura não apenas do criador da Universidade de Brasília, mas aquele homem de projetos ousados, que se transformaram em autêntica realidade quando Governador do Rio de Janeiro, o Sr. Leonel Brizola. Portanto, é uma figura excepcional. E ainda me permitiria nesses 30 segundos, no aparte a V.Exa., como me recomenda o Regimento, dizer que assisti à posse de Darcy Ribeiro, eleito membro imortal da Academia Brasileira de Letras, em uma solenidade magnífica, com a presença do Senador José Sarney, membro também da ACL, e da nossa conterrânea Raquel de Queiroz. Naquele instante, Darcy Ribeiro, em uma estilística própria, saía do texto para fazer aquelas exceções, fora exatamente do discurso formal apresentado à Academia, e revelava sem dúvida aquele talento fulgurante, que foi marca indelével da sua personalidade de escol. Portanto, a essa altura do pronunciamento, permito-me homenagear a sua memória, certo de que ele foi um grande brasileiro que soube pôr em prática suas ideias geniais, que aí estão, para garantir a imortalidade do seu nome. Cumprimento V.Exa.
    O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO – Muito obrigado, Deputado Mauro Benevides, grande referência da política do Estado do Ceará, de quem tenho muito orgulho de ser conterrâneo.
    Como já havíamos dito, e que o Deputado Mauro Benevides muito bem disse, Darcy Ribeiro nos deixou um grande projeto de educação. Esperamos que realmente o Plano Nacional de Educação, que está sendo votado nesta Casa, venha a contemplar uma destinação maior de recursos para que em um determinado espaço de tempo possamos ter escolas em tempo integral de forma ampla, geral e irrestrita para todas as nossas crianças.
    Afirma o seguinte, como lema de vida, o nosso Senador Cristovam Buarque: “O Brasil só vai ser um País verdadeiramente justo quando todas as nossas crianças, independente de origem social, sejam elas filhas do mais humilde agricultor ao mais rico fazendeiro, do mais humilde operário ao mais rico industrial, tiverem igualdade de oportunidades a partir da escola. Porque a vida vai dar a cada um o seu devido rumo, mas a escola tem que ser igual para todos”.
    Sr. Presidente, educação é indispensável, mas não há nada mais que traga cidadania juntamente com educação para o adulto do que o trabalho. E aí entra a segunda pilastra do PDT: trabalho como fonte maior de cidadania.
    Na verdade, as primícias do trabalhismo partem da valorização do trabalho e da defesa intransigente dos direitos do trabalhador; direitos que tão duramente foram conquistados e, de vez em quando, querem cercear sob o tema flexibilização. Ora, flexibilizar direitos de quem já tem muito pouco é algo, até certo ponto, que não dá nem para se discutir. Nós temos, sim, que garantir o desenvolvimento econômico do País através de uma ampla geração de empregos.
    E muito orgulha o PDT ter hoje o Ministro Carlos Lupi, que é o nosso Presidente licenciado. E falo com muito orgulho, porque atualmente sou o Presidente Nacional do PDT, de forma interina. Sou o primeiro Presidente do PDT fora do eixo Rio-Rio Grande do Sul. Tenho a missão de informar a cada um e a cada uma dos trabalhos que vêm sendo desenvolvidos pelo Ministro Lupi e por todos que o acompanham no Ministério do Trabalho e Emprego.
    Poderíamos começar pelo brilhante trabalho de mediação da relação patronal/laboral, com índice de mais de 70% de êxito. Ou seja, não é preciso deflagrar a greve para se obter mediação justa entre o capital e o trabalho.
    Quero fazer uma saudação toda especial à Secretária de Relações de Trabalho do Ministério, Dra. Zilmara Alencar, que é nossa conterrânea, do Estado do Ceará; ao mesmo tempo, ao nosso conterrâneo da SRT-CE, o companheiro Xavier; e ao atual Superintendente Júlio Brizzi.
    Poderíamos ter, talvez, nessa mediação um grande componente dessa valorização do trabalho: a economia solidária, porque o Ministério é do Trabalho e do Emprego. Não apenas o emprego celetista é a fonte de trabalho do povo brasileiro. Há empreendimentos econômicos solidários que merecem todo o apoio por parte do Ministério do Trabalho e Emprego, na figura do Prof. Paul Singer, que é o Secretário Nacional de Economia Solidária, um brasileiro como poucos, defensor de todos esses empreendimentos, como a economia solidária, como poucos fazem no Brasil.
    Certamente, Sr. Presidente, de 2003 a 2010 – na verdade, até agora, agosto de 2011 -, nós já tivemos no nosso País a geração de mais de 17 milhões e 200 mil novos postos de trabalho, de acordo com o sistema RAIS-CAGED. Esse número é inigualável. É muito importante ver como o Brasil passa pelos efeitos das crises econômicas mundiais. Em 2008, houve uma; em 2011, outra, e estamos sentindo o seu reflexo, mas com novas circunstâncias.
    Hoje mesmo o Ministro Carlos Lupi, ao divulgar o CAGED de agosto, nos trouxe a bela informação de que em agosto de 2011 tivemos a geração de 190.446 novos postos de trabalho. A terceira melhor série de agosto do sistema CAGED. Isso é fruto do acaso? Isso é fruto de dádiva divina? Não, ainda que certamente a dádiva divina seja complemento disso (as bênçãos de Deus sempre são importantes para que nós possamos ter governos justos como é o da Presidenta Dilma e como foi o do Presidente Lula). É certamente fruto de um trabalho direcionado a desenvolver o Brasil, gerando emprego e distribuindo renda.
    E é isso o que faz cada um de nós pedetistas ter muito orgulho do Ministro Carlos Lupi, porque, a partir do momento em que o Brasil dá ao restante do mundo exemplo de como se pode, num ambiente de crise econômica mundial, gerar emprego, e emprego decente, não precarizado, nós podemos dizer que o Brasil não é mais apenas o país do futebol, o país do vôlei, o país do samba; o Brasil é o país do emprego e da renda, o país do desenvolvimento com justiça social.
    O Brasil é uma ilha de prosperidade? Estamos chegando ao absoluto paraíso? É evidente que não. Muita coisa ainda há por se fazer. Não é possível compensar mais de 500 anos de injustiça em pouco mais de 8 anos. Mas o Brasil está no caminho certo. O Brasil tem cada vez mais a convicção de que por meio do trabalho poderemos tirar crianças e adolescentes da rua. Por meio de fiscalização do trabalho eficiente, nós poderemos, sim, fazer com que crianças e adolescentes estejam em salas de aula ou sejam aprendizes.
    Aproveito o ensejo para fazer uma saudação aos 120 anos da inspeção do trabalho no Brasil. São 120 anos de uma categoria que representa muito bem o esforço de buscar os direitos dos trabalhadores, de garantir que esses direitos sejam materializados no dia a dia da nossa vida econômica.
    E poderíamos citar alguns dados. Na verdade, na inspeção do trabalho, temos alguns números absolutamente fantásticos e exemplares para o restante do País, como o número de trabalhadores resgatados de situações análogas às de escravo. Infelizmente, isso ainda existe no Brasil. Nosso País ainda vive, em alguns locais, realidades muito duras, como a que culminou com a tragédia de Unaí, onde bravos servidores do Ministério do Trabalho foram chacinados.
    É bom constatarmos que de 2007 e 2010, portanto em apenas 4 anos, por meio de 573 operações fiscais, 17.412 trabalhadores que viviam em situação análoga à de escravo foram resgatados. É também bom sabermos que quase 25 mil crianças e adolescentes foram retirados de situação irregular de trabalho não permitido para sua faixa etária. É bom sabemos ainda que, com a fiscalização, 265 mil aprendizes e 103 mil pessoas com deficiência foram inseridos no mercado de trabalho.
    E, ao falarmos em aprendizes e em pessoas com deficiência, não podemos deixar de mencionar a honra que nos foi concedida pelo Presidente Marco Maia de relatarmos a Medida Provisória nº 529. No relatório, em paralelo aos benefícios já concedidos aos microempreendedores individuais, reduzimos de 11% para 5% a contribuição previdenciária e incluímos benefícios historicamente defendidos por tantos que fazem nesta Casa a defesa das pessoas com deficiência.
    As pessoas com deficiência tinham dificuldade de serem inseridas no mercado de trabalho. Sabemos que, em sendo de baixa renda e estando em situação de vulnerabilidade, todas elas tinham direito ao BPC – Benefício de Prestação Continuada – e que, ao serem inseridas, perdiam esse direito.
    Em trabalho conjunto com os Deputados Romário, Otavio Leite, Eduardo e a Deputada Rosinha, enfim, com tantos quantos defendem as pessoas com deficiência, conseguimos incluir um dispositivo que lhes garanta, ao entrarem no mercado formal de trabalho, não terem mais esse benefício cessado, apenas suspenso. Ou seja, elas são admitidas e, no caso de demissão, não precisam passar pelo burocrático processo de busca desse benefício, têm garantido o retorno ao mesmo. Tenho convicção de que isso vai gerar a inclusão de um número impressionante de novos profissionais com deficiência no mercado de trabalho.
    Ao mesmo tempo, se essas pessoas com deficiência foram aprendizes, demanda essa muito grande de todos os que realizam o movimento da aprendizagem, que possamos garantir que o BPC também não seja suspenso e haja cumulatividade com o salário-aprendizagem, na época da aprendizagem. Ou seja, pessoas com deficiência têm o BPC e têm garantido o salário-aprendizagem. Essa foi uma grande vitória que consta da Lei nº 12.470, originada pela Medida Provisória nº 529, que a Presidenta Dilma sancionou no último dia 31 de agosto.
    Inclusive, é bom que se diga que a Presidenta Dilma, em programa transmitido na noite de domingo, disse que, se havia algo que a fazia sorrir nos primeiros meses de seu mandato, foi a conquista que ela garantiu aos microempreendedores individuais ao baixar de 11% para 5% a contribuição previdenciária.
    O que isso significa? As pessoas que trabalham por conta própria – o microempreendedor individual, apesar desse nome extenso, não deixa de ser um trabalhador por conta própria -, as pessoas que sustentam sua família com seu suor e sem as garantias de um emprego celetista, como o pipoqueiro, o doceiro, a manicure, o mecânico, são pessoas que, quando adoeciam, não recebiam auxílio-doença, porque pagar 20% e mesmo, posteriormente, 11% do salário mínimo era pagar um valor muito alto. Agora, reduzido esse valor para 5% – estamos falando de R$27,25, com o salário mínimo vigente -, temos a convicção de que haverá um grande número de formalizações desses profissionais. E, caso aconteça a fatalidade de uma doença, essas pessoas receberão auxílio-doença, e sua família estará com o sustento garantido. Se for mulher e engravidar, poderá contar com o salário-maternidade.
    Isso é cidadania. Isso é garantia.
    E conseguimos estender esse benefício também para as donas de casa cuja renda mensal familiar não ultrapasse dois salários mínimos. Ou seja, aquela que também é uma trabalhadora, que passa o dia cuidando dos filhos, tomando conta da casa, ela também agora tem esse benefício concedido aos demais trabalhadores.
    Isso é justiça social, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, e o PDT se sente muito honrado de fazer parte de toda essa história, história em que cada vez mais temos de fazer menção a programas que visam o desenvolvimento, volto a dizer, com geração de emprego e renda.
    Aprovamos recentemente nesta Casa o PRONATEC, programa que vai garantir a inclusão de milhões de jovens no mercado de trabalho por meio de uma qualificação profissional eficiente. Agora, não podemos de maneira nenhuma ver cessados programas exitosos como o ProJovem, que foi criado em 2005 pelo Presidente Lula como programa de Estado, não de Governo.
    O ProJovem deu um passo atrás neste ano. Nós tínhamos quatro modalidades desse programa, e o ProJovem Urbano, vinculado à Secretaria Nacional de Juventude, foi transferido para o Ministério da Educação. E aqui, desta tribuna, eu já fazia menção a que isso traria um grande prejuízo para a juventude brasileira.
    De 2003 a 2010, o ProJovem e os programas que o antecederam com outras denominações voltados à inclusão juvenil pela qualificação profissional garantiram nesse período mais de 2 milhões e 700 mil jovens qualificados. E só no ano de 2011, com a transferência do ProJovem Urbano para o Ministério da Educação, saindo da Secretaria Nacional de Juventude, 57 mil jovens deixaram de ter essa oportunidade.
    Por isso é que nós, insistentemente, apelamos para a Presidenta Dilma: não vamos extinguir o ProJovem; vamos, cada vez mais, fortalecer também o ProJovem Trabalhador, no Ministério do Trabalho. De 2007 a 2010, com o ProJovem Trabalhador, o Plano Setorial de Qualificação – PLANSEQ e os Planos Territoriais de Qualificação, conseguimos garantir a qualificação profissional de mais de 700 mil pessoas.
    Tudo isso é reflexo – volto a dizer – de um trabalho que visa fazer nosso País ser exemplo não apenas no esporte, mas também na geração de emprego e renda e em uma melhor justiça social e regional.
    Estamos falando de esportes. Vamos falar, claro, desta década, em que o Brasil vai ser vitrine do mundo e precisa fazer com que os legados sejam deixados por estes grandes eventos esportivos: Copa do Mundo de 2014, Olimpíadas e Paraolimpíadas de 2016. Que nós tenhamos a convicção de que eles precisam ser deixados em obras de infraestrutura – arenas esportivas, portos, aeroportos, infraestrutura viária indispensável para o deslocamento de pessoas, principalmente dos trabalhadores que moram distantes dos seus locais de trabalho.
    Mas precisamos ter a convicção de que esta década vai nos deixar um grande legado em relação às pessoas, que precisam ser qualificadas, que precisam ter, talvez pelo esporte, a chance de ver que podem se tornar, se não grandes atletas, grandes cidadãos.
    Existem vários programas sendo desenvolvidos. Nós temos apresentado na Comissão de Turismo e Desporto esta tese em cuja tecla batemos insistentemente: o Brasil precisa aproveitar esta maré de esportes, de eventos esportivos e fazer com que o legado que nos deixam seja permanente em visibilidade para o mundo, em infraestrutura, em desenvolvimento urbano, mas especialmente em condições melhores de vida para o nosso povo.
    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, isso tudo que a gente, nesse espaço de tempo, vem discutindo é fruto de uma história que o PDT se sente muito honrado em ajudar a construir, desde a época do trabalhismo de Getúlio Vargas, passando por João Goulart e Leonel Brizola e chegando a todos nós que hoje compomos o partido.
    Somos 28 Deputados Federais, 5 Senadores e 78 Deputados Estaduais e temos o Ministro do Trabalho. Somos um partido organizado, nos 26 Estados e no Distrito Federal, que está pronto para cada vez mais ajudar o Brasil a ser aquilo que Brizola tanto sonhou: um país verdadeiramente do povo brasileiro, que se desenvolva a partir de premissas, porque não adianta desenvolvermos uma região, se nossos vizinhos são muito pobres; não adianta desenvolvermos uma atividade econômica, sem nos preocuparmos com todos os trabalhadores que fazem parte dela; não adianta termos uma situação presente boa, sem nos preocuparmos com o futuro de nossas crianças. E aqueles que ainda estão por vir merecem essa preocupação.
    Isso tudo é a bandeira que Brizola, em todos os seus Governos, tanto defendeu; isso tudo é a bandeira de todos nós pedetistas, nacionalistas e trabalhistas. E, acima de tudo, acreditamos numa política com “P” maiúsculo. Isso tudo é a convicção que temos da missão de incansavelmente defender, seja nesta Casa, seja nas ruas das nossas cidades, seja nos campos, seja nas escolas, seja nas construções.
    Em todos os locais precisamos levantar a bandeira de que o Brasil está no caminho certo, de que no Brasil há pessoas como a Presidenta Dilma, o Ministro Lupi e tantos outros, como o Senador Cristovam, que cito em nome de todos os Senadores, como nosso Líder Giovanni Queiroz, que cito em nome de todos os Deputados do PDT e desta Casa.
    Temos a convicção de que, a partir de todos esses movimentos e principalmente de uma grande mobilização popular, nós ainda vamos ter condições de ver com nossos próprios olhos o Brasil que todos nós sonhamos, um Brasil que seja respeitado a partir do respeito que tem para com seu povo.
    Era isso, Sr. Presidente.
    Muito obrigado.
    O SR. PRESIDENTE (Renato Molling) – Parabéns, Deputado André Figueiredo, pela excelente explanação de temas de extrema importância para o nosso País.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 244.1.54.O Hora: 09:32 Fase: BC
    Orador: RONALDO ZULKE, PT-RS Data: 15/09/2011

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    O SR. RONALDO ZULKE (PT-RS. Sem revisão do orador.) – Brevíssima, brevíssima, Sr. Presidente. Obrigado.
    Sr. Presidente, queremos apenas registrar nos Anais desta Casa a grande audiência pública que vamos realizar no Rio Grande do Sul, no próximo dia 27, com a Comissão de Educação desta Casa, para discutir o Plano Nacional de Educação, com a presença da nossa Presidenta Fátima Bezerra e dos Relatores, e o PRONATEC.
    E também queremos, aproveitando a oportunidade, convidar todo o povo gaúcho para esse evento.
    O Rio Grande do Sul quer colaborar, quer contribuir, com as suas proposições, para o aperfeiçoamento e a qualificação desse importante projeto que tramita aqui nesta Casa.
    Era essa a nossa comunicação. Muito obrigado, Sr. Presidente.
    O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Obrigado.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 245.1.54.O Hora: 14:09 Fase: PE
    Orador: IZALCI, PR-DF Data: 15/09/2011

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    O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, uso este espaço para parabenizar pela posse no Ministério do Turismo o nosso amigo Deputado Gastão Vieira e, ao mesmo tempo, lamentar o fato de ele sair desta Casa, pois é um grande Parlamentar da Comissão de Educação e Presidente da Comissão Especial do Plano Nacional de Educação.
    Fico muito feliz com a nomeação. Tenho certeza de que ele dará uma dinâmica muito grande ao Ministério do Turismo. É uma pessoa séria e competente. Tenho certeza de que conduzirá muito bem essa Pasta.
    Mas, de fato, lamento sua saída desta Casa, porque nós precisamos de pessoas como Gastão Vieira na Comissão de Educação. Na presidência da Comissão Especial do Plano Nacional de Educação, ele fez um belo trabalho. Tenho certeza de que continuará nos ajudando nesse sentido.
    Era isso, Sr. Presidente.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 245.1.54.O Hora: 14:24 Fase: PE
    Orador: CHICO LOPES, PCDOB-CE Data: 15/09/2011

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    O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB-CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero também, como os que me antecederam, parabenizar o Deputado Gastão Vieira por sua escolha para o Ministério do Turismo. Militamos com S.Exa. na área educacional.
    Tenho certeza de que o Plano Nacional de Educação está na direção correta da valorização e da avaliação do magistério para esse período de 10 anos para que o País possa avançar na formação dos jovens.
    O Ministério do Turismo não poderia ter melhor titular do que o companheiro Gastão Vieira, que tem visão, respeito pelo cargo e bom relacionamento com os colegas nesta Casa. S.Exa. vai dinamizar o turismo no Brasil.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 245.1.54.O Hora: 15:36 Fase: GE
    Orador: JUNJI ABE, DEM-SP Data: 15/09/2011

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    O SR. JUNJI ABE (DEM-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, minhas amigas, meus amigos, brasileiras e brasileiros que nos assistem neste momento pela TV Câmara, a coisa mais escassa nesta Casa, todos nós sabemos, é o tempo. Tenho tido oportunidades para, no Pequeno Expediente, relatar o desempenho na nossa função de Parlamentar, especificando temas com os quais temos tido o prazer de trabalhar.
    Hoje, praticamente 7 meses e meio depois de termos chegado a esta Casa, tenho o privilégio e a honra de ocupar, no Grande Expediente, um tempo escasso – 20 minutos -, que passa voando, a bem da verdade, para alinhavar uma pequena prestação de contas. E não tenho a pretensão, evidentemente, de demonstrar toda a passagem desse tempo que aqui estamos.
    Mas, para que possamos alinhavar algo nesse sentido, Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu diria que talvez não tenhamos no mundo um Parlamento de tanta democracia viva, que acolhe diversidades de cada um dos nobres colegas Deputados. Dentro dessa diversidade, eu, que já estou praticamente septuagenário, desempenho aqui aquilo que aprendi na educação do lar, um legado muito importante dos meus avós e pais imigrantes japoneses, que foram abraçados pela população brasileira, por esta Pátria maravilhosa, há muitas décadas.
    A bem da verdade, vovô, com 38 anos de idade, cá chegou em 1928, trazendo então um menino, um jovem, meu saudoso pai, na época com 15 anos de idade. Foram sofrimentos diversos, que não cabe agora relatar, porque a própria história da imigração japonesa por si só faz com que o povo brasileiro tenha conhecimento, em primeiro lugar, do nosso agradecimento por esta acolhida e, em segundo lugar, por esta terra generosa, onde o clima é invejável, onde o solo é riquíssimo, onde os recursos hídricos brotam em todos os quadrantes e onde o povo é sereno, hospitaleiro.
    Foi diante desse quadro que as palavras penetraram fortemente na alma deste Parlamentar. Desde pequeno, abracei as causas, com muita solidariedade, independentemente da profissão que abracei, antigamente como lavrador, posteriormente como agricultor, depois na condição de produtor rural, e hoje um empresário rural. E não importa o tamanho da propriedade. Ela pode ser grande, média ou pequena. Mas nós sabemos que para gerenciar qualquer atividade precisamos ser grande empreendedores, capacitados para tal.
    Diante dessa imagem, galguei posições como líder cooperativista, líder sindical, chegando inclusive à Câmara Municipal da minha querida cidade de Mogi das Cruzes, vizinha da cidade também tão importante da região metropolitana do meu querido companheiro Deputado Roberto de Lucena.
    Lá, caro Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há um polo produtivo dos mais importantes. Diferentemente da primeira leva de imigrantes italianos e espanhóis, que cultivaram a terra e deram uma contextualização de uma agricultura mais expansiva, extensionista, os imigrantes japoneses, até por terem vindo de um país tão minúsculo, cultivaram as terras e cravaram uma imagem até hoje invejada de pequenas propriedades altamente produtivas e com um diferencial, a policultura. Diferentemente da história do Brasil, onde a agricultura, não agora, mas, em tempos passados, era praticamente de monocultura.
    Daí a razão de eu, posteriormente, Vereador da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, ter a oportunidade de trabalhar intensamente, na condição de líder sindical cooperativista, para levar até lá a telefonia rural, algo inexistente na época, nos idos anos de 1973. Houve uma revolução da comunicação social naquela região de Mogi das Cruzes, Biritiba Mirim, Salesópolis, Guararema, e assim por diante.
    Daí a razão de vir a esta Casa – também no passado já com certa experiência, por três mandatos como Deputado Estadual, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e, posteriormente, por dois mandatos, com o privilégio e a honra de ter comandado a minha cidade, na condição de Prefeito -, modestamente, como aprendiz, mas, sem sombra de dúvida, com uma experiência adquirida ao longo dessas décadas, para identificar, para constatar que, em que pese todo esse benefício recebido das mãos de Deus, nosso Todo Poderoso, nós não estamos cuidando convenientemente do Brasil.
    Se formos falar sobre a área da agricultura, ainda recentemente nesta Casa, após grande debate, conseguimos aprovar uma reforma do Código Florestal. Houve muitas incompreensões, mas quero crer que 410 votos desta Câmara Federal foram sintomáticos de que, independentemente das condições político-partidárias, independentemente das atividades profissionais de cada um dos nobres Parlamentares, todos pensaram no Brasil, este Brasil que veio se preparando para não só alimentar os brasileiros, mas se responsabilizar pela falta de alimentos que já escasseiam no mundo inteiro.
    Lamentavelmente, nos outros países, além do clima adverso, não existem mais porções de terra para se ampliar a capacidade produtiva. O Brasil tem. Mas não é pelo fato de ter que nós produtores rurais, desmedidamente, podemos avançar nessas porções; ao contrário, é com muita tecnologia que a EMBRAPA nos ensina, ao longo dos anos, que o antigo Instituto de Pesquisa de São Paulo nos ensinava, o que seria de muita glória.
    Mas é fundamental, Sras. e Srs. Deputados, que nos preparemos, porque, daqui a 32 anos, praticamente às portas já dos próximos anos, a Organização das Nações Unidas diz que precisamos aumentar no mínimo 60% a oferta de alimentos no mundo.
    Ora, se já temos multidões de populações de outras nações passando fome, o Brasil precisa ter essa responsabilidade de, com tecnologia, com inovações, com a dedicação dos nossos produtores, não só abastecer a nossa terra, mas também solidariamente estender as mãos e atender à demanda alimentícia para os povos de outros países.
    O Sr. Onofre Santo Agostini – V.Exa. me permite um aparte, Deputado?
    O SR. JUNJI ABE – Com muito prazer, Deputado Onofre.
    O Sr. Onofre Santo Agostini – Deputado, é uma honra muito grande apartear V.Exa. por dois aspectos: primeiro, pela sua competência. Que bom que São Paulo mandou para cá um grande Deputado, homem simples, agricultor, colono, e hoje empresário agrícola! Para nós, isso é muito importante porque V.Exa. é um profundo conhecedor do assunto. Por isso, tenha a certeza de que esta Casa e o Brasil agradecem a São Paulo por ter mandado V.Exa. para cá. Lá na minha terra, Deputado, em Santa Catarina, onde fui Prefeito também, existe uma das maiores colônias japonesas. Aliás, esta semana estivemos lá, na festa japonesa, que traz, sem dúvida nenhuma, um grande desenvolvimento para aquela região. Foi lá que surgiu o famoso alho shonan, que foi produzido por um conterrâneo seu, um japonês, que chegou a ser Prefeito lá, na colônia, que tornou o Brasil produtor quase autossuficiente em alho. E a nossa terra é a maior produtora de alho do Brasil, graças ao seu amigo Shonan, em Frei Rogério, um Município que se emancipou de Curitibanos. Por isso, quero cumprimentar V.Exa. e dizer que é uma alegria ouvi-lo. É claro que os japoneses, como nós chamamos, os oriundos do Japão, foram muito importantes para o nosso desenvolvimento agrícola. Não tenha dúvida disso. Foi lá que lançamos a nectarina, lá que se produz a pera asiática, lá que se produz uma qualidade de maçã, no Município de Fraiburgo, em São Joaquim. Devemos isso ao conhecimento e à tecnologia da colônia japonesa que lá vive. Por isso é um prazer enorme, não por ser meu colega de partido, em dizer da alegria de ter V.Exa. aqui pela experiência administrativa, principalmente pela experiência na agricultura produzindo em favor do Brasil. Um abraço! Parabéns pelo seu pronunciamento, e nós, brasileiros, sentimo-nos muito honrados com a presença dos japoneses no País.
    O SR. JUNJI ABE – Muito obrigado, caro colega, Deputado Onofre. Eu me sinto muito honrado pelo seu aparte porque, quando se fala em Santa Catarina, falamos também da mesma formação histórica das pequenas propriedades altamente produtivas, inclusive na direção da policultura.
    E é exatamente nesse sentido, Sr. Presidente, que, ao chegar aqui, a minha grande preocupação foi a de fazer parte de uma grande Frente Parlamentar Mista de Agropecuária. E comecei a frequentar semanalmente a Frente.
    Todavia, já havia cristalizado no meu pensamento a necessidade de trazer aqui informações exatamente daquele setor intermediário, que não faz parte da agricultura familiar, que graças a uma série de políticas públicas tem ido ao encontro desses pequenos e microprodutores para socorrê-los. E também não faz parte da agricultura de exportação, cujas culturas fazem parte da commodity. Estamos falando de produtores, empreendedores que cultivam centenariamente, com muita tecnologia, com muita dedicação, verduras, legumes, burgos, tubérculos, pequenas frutas exóticas em regiões diferentes, com climas diferentes, aves, ovos, pequenos criadores de leite, cogumelos. São exatamente eles os hortifrutiflorigranjeiros.
    E, graças à ajuda de Senadores e Deputados desta Casa, conseguimos implantar a Frente Parlamentar na defesa do segmento de hortifrutiflorigranjeiros. Pela complexidade dessa expressão, nós a denominamos de Pró-Horti. Estamos desenvolvendo trabalhos importantes para trazer informações aos nobres pares, porque entendemos nós que, por mais que haja sensibilidade, vontade de ajudar, sem o diagnóstico, nós não conseguiremos, evidentemente, buscar os resultados e as soluções. E esta Casa tem a responsabilidade de ajudar em todos os sentidos da matéria.
    Mas a minha preocupação, Sr. Presidente, ao criar esta Frente, não foi no sentido de tentar, muitas vezes, dividir esta nave-mãe, a Frente Parlamentar da Agropecuária. Ao contrário, foi exatamente para que pudéssemos, com políticas públicas adequadas, defender esse segmento que está no meio, nem na ponta da exportação, nem ainda no começo de uma agricultura embrionária ou rudimentar.
    Tivemos a sorte, Sras. e Srs. Deputados, de ter amigos e amigas nesta Casa para apoiar uma iniciativa dessa natureza. No meu raciocínio, tudo se envolve através da solidariedade daqueles atores que fazem parte deste processo, que denominamos de cadeia produtiva, para que o setor de pesquisa, o setor de inovação, de assistência técnica, de extensão rural, de defesa das centrais de abastecimento do mercado interno, do componente dos setores de equipamentos, máquinas, sementes, enfim, todos se unam em favor dos consumidores.
    No frigir dos ovos, no final do processo, nosso objetivo aqui é servir à Pátria, servir à população. Daí a razão de querer agradecer a tantas outras frentes que estão aí conjugadas com nossa Frente Pró-Horti, para tentar ajudar, cada vez mais, o setor produtivo desta Pátria.
    Daí a razão, Sr. Presidente, de que, mesmo sendo produtor rural ou empreendedor, não me cinjo, simplesmente, a um trabalho dessa natureza. Tenho absoluta certeza de que uma das metas principais é dar à população brasileira, que já se faz tarde, uma educação de qualidade. Não podemos falar em educação de qualidade se não lutarmos brava e heroicamente nesta Casa para que rapidamente possamos implantar em todo o território nacional o período integral, seja no ensino infantil, no ensino fundamental, seja no ensino médio.
    O Sr. Roberto de Lucena – Deputado Junji Abe, peço um aparte a V.Exa.
    O SR. JUNJI ABE – Com honra, Deputado Roberto de Lucena.
    O Sr. Roberto de Lucena – Inicialmente, cumprimento-o pelo brilhante pronunciamento. É sempre prazeroso ouvi-lo, é sempre acrescentar algo, é sempre aprender muito. O Deputado Junji, de nosso Estado de São Paulo, é uma honra para nossa bancada. O Deputado também é um dos representantes do Alto Tietê, região da qual fazem parte Mogi das Cruzes, sua cidade de origem, Arujá e Santa Isabel, minhas cidades de origem. O Deputado Junji tem sido um grande representante do povo de São Paulo aqui, no Congresso Nacional, com mandato relevante, com propostas importantíssimas e com um trabalho incansável – preciso dar esse testemunho – em favor não somente da agricultura familiar e dos pequenos agricultores, mas também em favor da educação e daquilo em que acredita. Como Prefeito de Mogi das Cruzes, fez um grande governo voltado à educação e a quem mais precisa. É também um lutador incansável pelas causas sensíveis para a nossa população no Alto Tietê. Então, quero parabenizá-lo, Deputado Junji, pela sua atuação neste Parlamento e pelo brilhante pronunciamento que faz neste momento, ocupando a tribuna para com ele nos brindar. Muito obrigado, Deputado.
    O SR. JUNJI ABE – Sou eu quem agradece a V.Exa., colega e amigo, nobre Deputado Roberto de Lucena, o aparte.
    Eu gostaria de continuar, Sr. Presidente, dizendo que, quando falamos da educação de qualidade, é evidente que sem orçamentos próprios, específicos, não podemos estender o nosso desejo de período integral. Mas trago aqui uma prova maior de que, da noite para o dia, talvez não possamos dar essa educação de período integral às nossas crianças, aos nossos jovens, mas precisamos acelerar.
    Deputado Roberto de Lucena, não obstante não ser este Parlamentar um educador, tenho certeza absoluta de que todos nós, ombreados, precisamos acelerar o Plano Nacional de Educação, que acompanhamos pari passu. Conforme prevê o Plano Nacional de Educação, em 2

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    Deputado Roberto de Lucena, não obstante não ser este Parlamentar um educador, tenho certeza absoluta de que todos nós, ombreados, precisamos acelerar o Plano Nacional de Educação, que acompanhamos pari passu. Conforme prevê o Plano Nacional de Educação, em 2025, 50% dos nossos cursos para crianças e jovens deverão alcançar o período integral. Temos que abreviar essa capacidade de oferecer qualidade de ensino sem a ociosidade de hoje, que leva as crianças, antes e depois da escola (são no máximo 4 horas diárias), às ruas, à violência, ao alcoolismo, ao consumo de drogas.
    Daí a razão de eu me ter esforçado, dentro dos meus limites, para sensibilizar as autoridades deste nosso imenso Brasil, para que possamos ter um pouco mais do percentual do PIB brasileiro para avançar nesse sentido.
    Hoje, conforme explicações e informações que nós obtivemos, gastamos por volta de 5% do PIB na educação pública brasileira. O Plano Nacional de Educação prevê um aumento de mais 2% para atingir 7%. Em algumas nações com um PIB muito maior que o do Brasil aplica-se já 7% a 8%. Daí a razão de nós termos um compromisso com o povo brasileiro. Se não melhorarmos a educação, evidentemente, por mais que a Pátria seja generosa, por mais que o Brasil seja bom para todos nós, não teremos capacidade de melhorar a qualidade de vida de toda a nossa população.
    Mas, nesses 7 meses e meio de atuação nesta Casa, não poderia este Parlamentar ficar, por mais importante que sejam as proposituras para a nossa agropecuária, sem ter a sensibilidade de melhorar a educação. Precisamos ir à frente.
    Daí a razão daquele aprendizado que tive enquanto criança, de um amor fraterno, de um espírito de solidariedade, de religiosidade, sair, brotar de meu coração ao vir a esta Casa para abraçar as causas de todas as nobres colegas Parlamentares e dos competentes Deputados Federais, que atuam em outras áreas, como na Frente Parlamentar em Defesa das Vítimas de Violência, na Frente Parlamentar Mista de Combate ao Bullying e Outras Formas de Violências, na Frente Parlamentar Mista de Combate ao Crack. A todos esses processos faço questão de pertencer, porque sei que nós Parlamentares, não obstante a especialidade de alguns, temos que abraçar todas as causas possíveis para ajudar a população brasileira a encontrar efetivamente dias mais felizes e uma vida melhor.
    Nobre Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nesse prazo de atuação nesta Casa, já apresentamos 11 projetos, entre projetos de resolução, projetos de lei complementar e projetos de lei ordinária. São 11 projetos de diferentes áreas. Mas, graças a Deus, ajudado até pelas pessoas que utilizam a rede social, recebendo sugestões, subsídios, podemos apresentar essa pequena prestação de contas.
    Sr. Presidente, faço parte do projeto do Partido Social Democrático, PSD. E para que possamos sintetizar esse estado de espírito atual, às vésperas da homologação desse partido pelo Tribunal Superior Eleitoral, trago aqui a frase do pensador, filósofo, Mahatma Gandhi: “Se quisermos progredir, não devemos repetir a história, mas fazer uma história nova”.
    Para terminar minhas palavras, nesta pequena prestação de contas, também trago aqui uma frase de grande repercussão da missionária Madre Teresa de Calcutá: “O que eu faço é uma gota no meio do oceano, mas sem ela o oceano será menor”.
    Muito obrigado, Sr. Presidente, nobres Deputados.

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
    103ª SESSÃO ORDINÁRIA – 19 DE SETEMBRO DE 2011

    O SR. CARLOS GIANNAZI – PSOL – PELO ART. 82 – Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia, gostaria de continuar aqui comentando e debatendo um assunto importante que está na pauta educacional de todo o Brasil, que foi a divulgação dos resultados do Enem, apresentados no ano passado, mostrando indicadores trágicos do Exame Nacional do Ensino Médio, que mostrou um quadro desolador em relação ao sucateamento da escola pública brasileira, e anão oferta de qualidade.
    Esse Enem acabou servindo para fazer propaganda de escolas particulares – essa é a grande verdade – quando a imprensa estabeleceu o ranking das melhores escolas do Brasil, através de um exame realizado com critérios extremamente duvidosos e obscuros. De qualquer maneira, o ranking foi utilizado por muitas escolas como marketing comercial para atrair alunos.
    O que nos chama atenção é que das 100 melhores escolas desse ranking, apenas 13 são públicas, das quais 12 são técnicas, ou mantidas pelo governo federal ou escolas militares. Não são escolas pertencentes às redes públicas estaduais, ou seja, não aparece nenhuma escola estadual aqui de São Paulo, a maior rede de ensino do Brasil, entre as 100 melhores.
    Estou comentando novamente esse fato porque já fiz alguns comentários, já utilizei a tribuna, fiz reflexões e denúncias sobre esse tema, sobretudo contra a falta de investimento em Educação pública. Vamos bater sempre na mesma tecla, a aprovação do Plano Nacional de Educação, onde haja um artigo garantindo 10% do PIB em Educação pública.
    Essa é a nossa grande luta hoje no Brasil. A Educação precisa de um choque de investimento, principalmente no Magistério público. Nossos professores têm que ser valorizados, nossos professores e todos os profissionais da Educação.
    Esse é o primeiro ponto que eu gostaria de levantar, mas até agora não vi nenhuma medida tomada pelos nossos Governos, nem pelo Federal, estaduais e municipais, principalmente pelo Governo estadual de São Paulo. O Governador Geraldo Alckmin não tomou nenhuma atitude, não lançou nenhum projeto, enfim, não tem nenhuma proposta para tirar a Educação estadual da situação de inércia e de abandono em que ela se encontra hoje. Nem um Plano Estadual de Educação temos até hoje. A situação aqui é muito grave.
    O Governo Federal, após os resultados, sinalizou, através do Ministro Fernando Haddad, com uma proposta marqueteira, e para desviar a nossa atenção desses trágicos índices, da falência do ensino público no Brasil, dizendo sobre uma proposta de um possível aumento da carga de aulas, de 800 para 900 horas.
    Isso não resolve o problema. Se hoje temos 800 horas anuais e não há qualidade de ensino, aumentar a carga horária dos alunos e dos professores não vai resolver a situação. Temos que primeiro investir na qualidade. Já tínhamos uma jornada diferenciada. Tínhamos, até a aprovação da LDB da Educação Nacional, antiga, 180 dias letivos. A partir de 1996, isso subiu para 200 dias, que é o que temos hoje.
    O Ministro apresenta uma proposta marqueteira, que não vai resolver a situação, de aumentar mais ainda o número de dias letivos. O Governo tem que criar, se tem interesse mesmo, um PAC para a Educação. Aí, sim, com investimentos de verdade, fazendo um choque de investimento em Educação pública no País.
    Mas o Governo prefere pagar a dívida pública, como já pagou, só neste ano, mais de 140 bilhões de reais para amortizar os juros da dívida pública. E não combate a corrupção, que drena mais de 40 bilhões de reais por ano, e não investe esses mesmos valores na Educação pública brasileira.
    Aqui em São Paulo é a mesma coisa. Uma rede como a nossa, a maior rede de ensino do Brasil, a rede que tem o maior orçamento da Federação, o maior número de alunos, o maior número de professores, não reage, fica na inércia. Não conseguimos aqui nem aprovar o Plano Estadual de Educação, que está engavetado aqui na Assembleia Legislativa desde 2003, que o PSDB não deixou aprovar.
    O Plano Federal, que foi aprovado em 2000, já teve o prazo vencido, e já está sendo um novo plano em Brasília. E o de São Paulo ainda está engavetado aqui, porque a base do Governo, a serviço do ex-Governador Geraldo Alckmin, em seu primeiro governo, do ex-Governador José Serra, do ex-Governador Alberto Goldman, e agora novamente com o Alckmin, não deixa o projeto prosperar. Agora teremos que atualizar o projeto.
    É por isso que a Educação não vai para frente no nosso País, sobretudo aqui no Estado de São Paulo. Estamos fazendo um levantamento, por exemplo, de escolas que não têm quadras, e não têm quadras cobertas. O Brasil vai sediar a Copa do Mundo, vai sediar as Olimpíadas, e no entanto as nossas escolas estão abandonadas.
    Temos centenas de escolas estaduais que não têm quadra para a prática de uma disciplina importante, de Educação Física. Cito nomes: EE Presidente Leonel Brizola, uma escola relativamente nova, a EE Presidente João Goulart, ambas no Grajaú, e que não têm quadra. Os alunos são obrigados a improvisar uma imitação de aula de Educação Física no pátio da escola.
    Recebemos aqui várias denúncias. Já mandei ofícios, já comuniquei inúmeras vezes a Secretaria Estadual de Educação, exigindo que a FDE construa as quadras e faça a cobertura em muitas escolas. Mas até agora absolutamente nada. Estamos fazendo um novo levantamento. Vamos levar ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado, e novamente à Comissão de Educação, exigindo providências.
    Dinheiro para a Copa do Mundo existe. Dinheiro para as Olimpíadas existe. E é dinheiro público. O próprio Governador Geraldo Alckmin disponibilizou, drenou muito dinheiro para a construção de um novo estádio privado aqui em São Paulo, para sediar a Copa do Mundo. Mas não tem o mesmo comportamento com a Educação pública. Então, que a Presidente Dilma faça um PAC para a Educação, e dê um choque de investimentos, que o Governador Geraldo Alckmin faça o mesmo aqui com a Educação do Estado de São Paulo, porque é uma Educação totalmente abandonada, destroçada, que paga um dos salários mais baixos para os professores.
    Um professor da Rede Estadual de Ensino tem um vale-refeição, conhecido como vale-coxinha, de quatro reais. Como uma Educação no Estado de São Paulo vai funcionar, se um professor não consegue nem se alimentar? Nós criticamos, mas nós temos propostas.

    O SR. CARLOS GIANNAZI – PSOL – Sr. Presidente peço para falar pelo Art. 82, pela vice-Liderança da Minoria.

    O SR. PRESIDENTE – JOOJI HATO – PMDB – Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

    O SR. CARLOS GIANNAZI – PSOL – PELO ART. 82 – Sr. Presidente, nós apresentamos aqui várias propostas para melhorar a Educação do Estado de São Paulo, mas o Governo estadual é intransigente, autoritário, não aceita propostas, não está disposto a investir.
    Apresentamos o PL 134, que está na Comissão de Justiça, obstruído pela bancada do PSDB, uma bancada que é mais realista do que o rei. Parece que o Governador Geraldo Alckmin não pediu para obstruir ainda esse projeto, mas a bancada já obstruiu, já segurou nosso projeto. Muitos Deputados vêm aqui à tribuna defender os servidores públicos, mas na verdade nas comissões os projetos estão sendo obstruídos.
    Vamos começar a dar nome aos bois, aos Deputados que estão sabotando os projetos dos servidores na Comissão. Eles têm um discurso bonito, oratória bonita, mas quero ver na hora de votar. Nós vamos denunciar isso, porque o servidor público, sobretudo os professores, e agora os policiais, os servidores da Segurança Pública, precisam saber o nome de cada Deputado que faz a traição pelas costas. Aqui na tribuna defendem, mas lá na Comissão de Justiça, e em outras comissões, esfaqueiam pelas costas os servidores, e, sobretudo os professores.
    Apresentamos também o projeto de lei que acaba com a superlotação de salas da Rede Estadual de Ensino. O nosso projeto já foi aprovado em todas as comissões permanentes, já está pronto para ser votado. Mas quando sugerimos, na nossa lista, não pode, o governo não deixa aprovar, a liderança do governo obstrui na reunião de líderes.
    Aqui só pode votar projeto dando nome de escola, de equipamento público do Estado, de datas comemorativas. A Assembleia Legislativa parece um centro de convenções, de homenagens, de festas. Aqui não se aprova quase nada. É uma Casa improdutiva que não faz jus aos mais de 600 milhões de reais que consome do Orçamento Público. É uma Casa esvaziada nesse sentido, pois é comandada pelo Palácio dos Bandeirantes. Aqui só se vota o que o governo quer. A Assembleia Legislativa é um apêndice do Poder Executivo. Essa é a crítica política que fazemos para essa Casa de Leis, que está totalmente a serviço do governo, que não tem margem de atuação, de independência e de autonomia. Por isso que os projetos não são aprovados.
    Existe uma base submissa de 66 deputados, que diz amém, com uma grande fidelidade ao Poder Executivo. E fica esvaziada no seu sentido político. Às vezes, até prefiro a Assembleia esvaziada. Quando tem muito deputado é para votar projetos contra os servidores do Estado de São Paulo. A crítica que faço é esta: a Assembleia Legislativa não tem autonomia, não tem independência, está a serviço do Poder Executivo. Aqui não tem nenhuma CPI relevante investigando as mazelas do governo. Aqui não se investiga para valer. Os deputados não podem aprovar projetos estratégicos e importantes para o estado. Enfim, só se vota o que o governo quer.
    Mas temos propostas, temos vários projetos tramitando. Sugerimos em audiências públicas. Mas enquanto o governo mantiver seu cabresto na Assembleia Legislativa, controlando a sua base, que é a maioria, são 66 deputados, nós, da minoria, que somos 28, não vamos conseguir aprovar projetos importantes, nem conseguir investigar. Aqui é muito difícil protocolizar um pedido de CPI. Precisa haver 32 assinaturas. Estamos tentando instalar a CPI da educação, a CPI do judiciário, a CPI do Departamento de Perícias Médicas e tantas outras, mas elas são inviabilizadas pela base do governo. Gostaria de falar um pouco sobre isso, pois temos propostas, principalmente na área da educação pública, na área da valorização do magistério. Agora o governo obstrui todas as nossas propostas.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 249.1.54.O Hora: 15:15 Fase: PE
    Orador: AMAURI TEIXEIRA, PT-BA Data: 19/09/2011

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    O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, inicialmente, quero saudar o Governador Jaques Wagner e parabenizá-lo por lançar hoje na Bahia o Programa Água para Todos.
    No primeiro mandato, o Governador lançou esse programa, o de maior abrangência de acesso à água já feito no Brasil, E agora está lançando a segunda etapa, que, tenho certeza, será tão bem-sucedida quanto a primeira.
    Quero também, Sr. Presidente, parabenizar a Presidenta Dilma Rousseff pelo lançamento, na quinta-feira passada, de programa para a construção de mais creches e mais quadras esportivas no País.
    O Governo Federal prevê a criação de 4.943 novas unidades em 1.466 Municípios. Somadas às 1.484 já em construção, em 1.040 Municípios, superará a meta de 6 mil unidades. Ou seja, a Presidenta Dilma está indo além da meta, por ela estabelecida em campanha, de 6 mil quadras esportivas.
    A nova fase do plano de expansão da rede de educação infantil foi lançada quinta-feira. A construção das unidades está entre as metas de atender 100% de crianças de 4 a 5 anos até 2016 e 50% de crianças até 3 anos até 2020.
    Nós votamos aqui, com a participação de V.Exas., Presidente João Ananias, Deputado Edinho Bez, e de outros Parlamentares… Inclusive, aprovamos aqui recursos do FNDE para a construção de creches – vão receber recursos para a construção em cidades afetadas pelas catástrofes e continuarão recebendo recursos por um ano, até serem cadastradas no FNDE. É mais um passo para podermos atacar o problema da não assistência à infância, principalmente a primeira infância.
    Sr. Presidente, V.Exa. certamente falará no Grande Expediente. Estou ansioso para ouvir o seu pronunciamento. E quero parabenizar o Presidente Marco Maia, o Presidente e os demais membros da Comissão de Seguridade Social por termos assumido aqui o compromisso de votar a proposta de regulamentação da Emenda Constitucional nº 29.
    Se a Casa aprovar a proposta de regulamentação da Emenda 29 e o Senado concluir a sua votação, já terei cumprido uma das minhas metas de campanha, meu caro Deputado João Ananias, certamente uma das mais importantes – vim para esta Casa a fim de obrigá-la a regulamentar a Emenda Constitucional nº 29, uma das mais importantes para a população.
    Sempre que temos contato com a população brasileira ela reclama melhores condições de atendimento na saúde. Reclama a ampliação do atendimento à saúde. Reclama não só a garantia de universalização, mas o aumento da qualidade, a integralidade e a equidade.
    O SUS é maravilhoso. Faz de imunização, área na qual é um dos mais eficientes, a transplante. Mas tem suas deficiências. E, certamente, meu caro Deputado João Ananias, a regulamentação da Emenda 29 não pode ser seguida de uma grande frustração do povo brasileiro. É importante a regulamentação da Emenda 29? É, porque alguns Estados não cumprem nem as exigências constitucionais básicas.
    O Estado de São Paulo, governado pelo PSDB, não aplica 12% na saúde. Minas Gerais, que eles dizem ser exemplo, nunca aplicou 12%. O Rio Grande do Sul, quando era governado pelo PSDB, nunca aplicou 12%. Agora, com Tarso, irá aplicar.
    E nós sabemos que é importante regulamentar a Emenda para garantir, inclusive, os itens que deverão ser incluídos nesse percentual. Mas, sem dúvida nenhuma, após a regulamentação, na quarta-feira, que será uma grande vitória, precisamos discutir a ampliação do financiamento da saúde pública.
    Temos de ter coragem, Deputado João Ananias. A Receita Federal fez uma pesquisa: dos 100 mil maiores pagadores de CPMF, 60% não pagavam Imposto, Deputado Edinho Bez. Aliás, os 100 maiores arrecadadores da CPMF não pagavam imposto. Como é que o cara é o maior recolhedor de CPMF e não pagava Imposto de Renda? É claro que havia sonegação de Imposto de Renda de pessoa física e de pessoa jurídica.
    Muitos dos que se opuseram e que se opõem à recriação da CPMF são, na verdade, representantes de sonegadores. É claro que aqui tem muita gente séria, que se opõe à recriação do imposto por outras circunstâncias, mas boa parte, na verdade, representa sonegadores e está contra a saúde. Precisamos enfrentar esse debate.
    Muito obrigado.
    PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero informar que a nova etapa do programa de construção de creches e pré-escolas pelo Governo Federal prevê 4.943 novas unidades em 1.466 Municípios. Somadas às 1.484 já em construção em 1.040 Municípios, será superada a meta de 6 mil unidades. A nova fase do plano de expansão da rede de educação infantil foi lançada nesta quinta-feira, dia 15.
    A construção das unidades está entre as metas de atender 100% das crianças de 4 e 5 anos até 2016 e 50% das crianças até 3 anos até 2020. Essas metas pertencem ao Plano Nacional de Educação e os projetos integram o Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC 2. Pelas previsões, serão construídas 6.116 quadras esportivas em escolas públicas até 2014 e outras 5 mil serão cobertas no decorrer desse período, conforme prevê o PAC. Para este ano, já foi aprovada a construção de 750 quadras em escolas municipais de todo o Brasil.
    A seleção dos Municípios foi feita a partir de dados do Censo de 2010, tais como a população entre zero e 5 anos e o déficit de atendimento atual – baseado no número de matrículas em cada Município – e os acordos já assinados pelo programa. Os Municípios foram divididos em três grupos: o grupo 1 inclui capitais, regiões metropolitanas e cidades com mais de 70 mil habitantes no Norte, Nordeste e Centro-Oeste e com mais de 100 mil habitantes no Sul e Sudeste; no grupo 2 estão as cidades entre 50 mil e 70 mil habitantes no Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e entre 50 mil e 100 mil habitantes no Sul e Sudeste; o grupo 3 reúne Municípios com menos de 50 mil habitantes. Os grupos receberão, respectivamente, 59,58%, 7,26% e 33,16% das obras previstas.
    As prefeituras deverão confirmar interesse preenchendo cadastro via Internet: http://simec.mec.gov.br.
    Muito obrigado.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 249.1.54.O Hora: 18:15 Fase: CP
    Orador: IZALCI, PR-DF Data: 19/09/2011

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    O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, vou usar este tempo das Comunicações Parlamentares para comunicar aos Deputados e também a todo público que se interessa por educação que amanhã, às 14 horas, nós faremos uma audiência pública, aprovada pela Comissão de Educação, cujo tema é Educação Prisional.
    Esta audiência pública vai acontecer no Plenário 10, às 14 horas, e foram convidados o Sr. Ministro da Justiça, o representante do Ministério da Educação, que cuida dessa área, o Secretário de Educação do Distrito Federal, a Secretária da Criança e do Adolescente, o Presidente do Conselho de Educação e o Secretário de Justiça e Cidadania.
    Por que estamos fazendo esta audiência pública, Sr. Presidente? Primeiro, muitas pessoas não sabem, mas a Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210, de 1984, diz, em seu art. 10, que “a assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade”.
    E o art. 11 diz: “A assistência será:” – são vários itens, mas o item IV diz: “educacional”. Então, cabe ao Estado dar aos presidiários assistência educacional.
    O art. 19 estabelece que “o ensino profissional será ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico.” E o art. 20 diz que “as atividades educacionais podem ser objeto de convênio com entidades públicas ou particulares, que instalem escolas ou ofereçam cursos especializados”.
    Nesta Legislatura, Sr. Presidente, em junho de 2011, nós aprovamos a Lei 12.433. Alteramos os artigos de 126 a 129. De que tratam esses artigos? O art. 126, por exemplo, diz: “O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena”. Ou seja, poderá ter sua pena reduzida se trabalhar ou estudar.
    Esta lei alterou um pouco, estabelecendo a contagem do tempo, que ficou da seguinte forma: para cada dia de pena, 12 horas de frequência escolar. Ou seja, se frequentou 12 horas, terá um dia de pena reduzida. Evidentemente que tem de ter pelo menos três dias para a requalificação profissional. Não adianta fazer um curso de apenas um dia, tem que ser de pelo menos três dias.
    Aqui diz também que a metodologia pode ser a distância ou mesmo o ensino presencial. E, no caso, esta própria lei estabelece que quem concluir o curso fundamental, ou médio, ou superior ainda terá um terço da pena reduzido. Então, basicamente é o que diz a lei.
    O que nós fizemos? Primeiro, depois de estudar bem o assunto – e tive uma experiência muito interessante quando Secretário de Ciência e Tecnologia -, nós implantamos na Papuda, que é o presídio do Distrito Federal, uma unidade do DF Digital. E muitos dos prisioneiros fizeram diversos cursos de educação inicial continuada de 40 horas, de 60 horas. E nós percebemos, então, a importância disso.
    Mas percebemos também que talvez exista dentro dos presídios falta de infraestrutura. Por exemplo, não se admite hoje, com a tecnologia que temos, com os cursos a distância que temos – não somente cursos profissionais, mas também de ensino superior – que nos presídios não se possa colocar educação a distância.
    O que vem ocorrendo na educação brasileira, principalmente na educação de jovens e adultos? Aqui no Distrito Federal, em Brasília, Capital da República, nós temos turmas no EJA, Educação de Jovens e Adultos, que começam com 100 alunos e terminam com 20. A evasão é de 80%.
    Como poderíamos resolver, e tentamos resolver, mas infelizmente mudaram o caminho da educação a distância, acabaram com os cursos de educação a distância. Mas o sucesso virá com o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, o chamado PROEJA. Ou seja, o sucesso virá com o ensino profissionalizante de jovens e adultos. Neste, com certeza, a evasão será muito menor, porque as pessoas veem perspectivas de entrar no mercado de trabalho. Porque hoje, quando se fala em EJA, que são as matérias tradicionais, os jovens, principalmente os adultos que estão fora do mercado de trabalho, que não estudam há muitos anos, não veem perspectivas de fazer o EJA e conquistar o mercado. Então o PROEJA é a solução.
    E nos presídios isto ocorre mais ainda. Nós fizemos uma pesquisa recentemente, e concluímos que, mesmo tendo a lei, o nível de participação nos cursos de graduação, nos cursos de ensino fundamental e mesmo profissional, é mínimo – talvez também por desconhecimento.
    Então o que temos que fazer? Primeiro, está aí o Plano Nacional de Educação e estou propondo modificar a Meta 11 e a Meta 12, incluindo na Meta 11, que trata da educação profissional, a questão da educação carcerária (estabelecendo metas, percentuais, critérios, parcerias entre a Justiça e a Educação), e a Meta 12 trata da educação superior e pós-graduação.
    Não tem sentido as pessoas ficarem presas 5 anos, 6 anos, sem fazer nada lá dentro e só pensando em fazer o mal lá fora. Temos hoje tecnologia e conhecimento suficientes para oferecer em todos os presídios, através da educação a distância, cursos de curta e média duração, para que todos possam sair de lá com uma profissão, no mínimo.
    E quem não tem o 1º e o 2º graus? Estou apresentando um novo projeto que altera este que aprovamos aqui para beneficiar principalmente a conclusão do ciclo. Muita gente vai para a escola porque, para cada 12 horas de frequência, ganha-se 1 dia de redução de pena. Então muitos só vão para a escola para ter a frequência, e não estão nem aí para aprender. Isso acaba atrapalhando os outros. Estamos fazendo uma modificação na lei para que, na conclusão do ensino fundamental, do ensino médio e do ensino superior, seja reduzida de fato a pena do presidiário, para incentivá-lo a concluir os cursos e para termos um retorno melhor.
    Precisamos também, e aí o motivo da audiência pública, estabelecer uma forma de incentivar a comunidade a participar, e espero conseguirmos isso amanhã, através dos Ministérios da Justiça e da Educação. Sei que a questão do tema obrigatório é muito difícil, mas não podemos aceitar que as pessoas fiquem presas 5 anos, 10 anos, sem atividade nenhuma para restabelecer a condição de viver em sociedade, de forma mais profissional e competente.
    Sabemos que aqui fora ainda existe muito preconceito. As pessoas, quando saem do presídio, têm dificuldade de entrar no mercado de trabalho, mas na medida em que podem fazer um curso profissional, através do ensino à distância, poderão cursar matéria de empreendedorismo e sairão da prisão podendo montar seu próprio negócio, sem depender de empresários com esse tipo de preconceito. Eu tenho certeza de que, se conseguirmos implantar uma educação de qualidade no presídio, educação a distância – que é possível -, o PROEJA ou educação em graduação, tenho certeza de que vamos melhorar a qualidade dos nossos presos e, com certeza, facilitar com que eles possam voltar à nossa sociedade, trabalhando e podendo cuidar melhor da sua família e com certeza de sair do mundo do crime.
    Era o que eu tinha dizer.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.
    O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Quero parabenizá-lo, Deputado Izalci, por essa preocupação. Fomos o Relator substituto dessa matéria. Aqui foi aprovada por unanimidade. Todas as sugestões apresentadas no plenário por todos os partidos, nós acatamos. Fizemos um relatório substituto, aprovado por unanimidade nesta Casa. Mas V.Exa. tem inteira razão na sua preocupação.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 251.1.54.O Hora: 15:20 Fase: GE
    Orador: OSMAR SERRAGLIO, PMDB-PR Data: 20/09/2011

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    O SR. OSMAR SERRAGLIO (PMDB-PR. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na condição de Vice-Líder do Governo na Câmara dos Deputados, venho à tribuna neste Grande Expediente abordar aspectos importantes da gestão da Presidenta Dilma Rousseff, entre os quais destaco o relacionamento com o Congresso, especialmente com esta Casa; os principais programas e propostas legislativas e as iniciativas voltadas ao enfrentamento da crise internacional.
    Em seu relacionamento com o Congresso, a Presidenta tem demonstrado uma atitude de valorização que se manifesta de forma bastante visível, por exemplo, na menor quantidade de medidas provisórias editadas.
    Por determinação da Presidenta, esse instrumento deve interferir o mínimo possível no andamento da pauta do Legislativo.
    O Sr. Mauro Benevides – V.Exa. me permite, nobre Deputado Osmar? No momento em que V.Exa. inicia o seu discurso, desejo saudar a presença de V.Exa. na tribuna  e é a primeira vez que, nesta Legislatura, V.Exa., uma das figuras estelares do Parlamento brasileiro, ocupa o Grande Expediente  para dizer que todos nós, seus companheiros, e não apenas aqueles que integram a bancada do PMDB, mas o conjunto de 512 representantes, estamos convictos de que V.Exa., neste novo mandato, continuará a ser o grande Parlamentar que sempre foi nesta Casa. Cumprimento V.Exa.
    O SR. OSMAR SERRAGLIO – Agradeço a V.Exa. a manifestação que, com certeza, devo à amizade e ao carinho que V.Exa. tributa a mim, pois não mereço tanto, até advindo de alguém que já chegou à Presidência da República.
    Muito obrigado, Deputado.
    Assim, Sr. Presidente, no primeiro semestre, foram aprovadas 23 medidas provisórias contra 42 no mesmo período do Governo anterior, uma redução de quase à metade. Além disso, elas representam uma parcela relativamente pequena das mais de 300 matérias discutidas e votadas no plenário e nas Comissões, das quais cerca de 80 já seguiram para a apreciação do Senado ou sanção presidencial.
    Tais números revelam que, livres da grande carga de medidas provisórias, tantas vezes acusadas de usurpar atribuições parlamentares em favor do Executivo, temos conseguido realizar um trabalho bem proveitoso. E essa relação harmônica tem garantido a implementação de uma série de programas de governo essenciais ao processo de desenvolvimento sustentável do nosso País, sob o ponto de vista social, ambiental e econômico.
    Entre essas ações, ressalto o Plano Brasil sem Miséria, que tem o objetivo de promover a inclusão de 16,2 milhões de brasileiros, ou 8,5% de nossa população, que ainda vivem em extrema pobreza e, por isso, dependem da atuação do Estado para a garantia de seus direitos.
    Coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social, esse Plano envolve diversas áreas do Governo Federal, dos Estados e dos Municípios, no atendimento a moradores do campo e da cidade cuja renda familiar mensal seja inferior a 70 reais por pessoa.
    Começando em patamar tão baixo, é difícil imaginar que esses nossos compatriotas consigam, por conta própria, melhorar de vida. Assim, visando proporcionar-lhes um mínimo de oportunidade, o Plano estabelece que a indispensável intervenção do Estado se dê em três eixos: primeiro, o da garantia de renda, por meio do Programa Bolsa Família, da aposentadoria pelo INSS e do Benefício de Prestação Continuada para idosos e pessoas com deficiência; segundo, o da inclusão produtiva, por meio da ampliação das possibilidades de ocupação e de geração de renda nos meios rural e urbano; e, terceiro, o do acesso a serviços públicos, por meio da maior oferta desses, a partir do que devem ser criadas melhores condições de bem-estar social.
    Trata-se, portanto, Sr. Presidente, de plano da maior relevância, que, com o apoio desta Casa, contribuirá para reduzir os bolsões de desigualdade ainda existentes em nosso País.
    Outra iniciativa do Governo da Presidente Dilma, merecedora de nossa atenção, é o conhecido Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC, voltado a ampliar e aprimorar a infraestrutura nacional. Agora em sua segunda fase, estendendo-se de 2011 a 2014, o PAC prevê investimentos de 955 bilhões de reais em seis programas setoriais, dos quais apresento breve descrição a seguir:
    1) Água e Luz para Todos, para universalizar o acesso à energia elétrica e expandir o abastecimento de água tanto nas áreas urbanas como rurais;
    2) Cidade Melhor, para a melhoria da infraestrutura urbana, com obras de saneamento, prevenção em áreas de risco, mobilidade e pavimentação;
    3) Comunidade Cidadã, para aumentar a oferta de serviços e equipamentos públicos de saúde, educação, cultura e lazer à população que vive em áreas socialmente vulneráveis;
    4) Energia, para assegurar os recursos necessários à geração e transmissão de energia elétrica, à exploração de petróleo e gás, à produção de combustíveis renováveis e à pesquisa mineral, indispensáveis ao desenvolvimento da matriz energética brasileira;
    5) Minha Casa Minha Vida, para reduzir o déficit habitacional em nosso País, mediante a construção e o financiamento de moradias, além da urbanização de assentamentos precários, medidas essas voltadas principalmente às famílias de baixa renda. O Minha Casa, Minha Vida 2 contará com investimentos de 125,7 bilhões de reais até 2014, com o objetivo de contratar, nesse período, 2 milhões de unidades habitacionais;
    6) Transportes, para ampliar e diversificar as modalidades de transporte, integrando o quanto possível rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos, com vistas à redução dos custos logísticos.
    Sendo um programa de grande amplitude, o PAC é quase uma síntese da gestão da Presidente Dilma. Entretanto, convém citar ainda medidas que, embora pontuais, obedecem às mesmas diretrizes e também são de grande importância.
    Na área da saúde, por exemplo:
    1) Programa Saúde Não Tem Preço, que disponibiliza gratuitamente 11 medicamentos para o tratamento de hipertensão e diabetes nas mais de 16 mil farmácias e drogarias credenciadas pelo Programa Farmácia Popular do Brasil;
    2) Programa de Fortalecimento da Rede de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer de Colo do Útero e de Mama, que garante acesso ao exame preventivo a todas as mulheres das faixas etárias de risco;
    3) Rede Cegonha, que oferece, no âmbito do SUS, às brasileiras em idade fértil teste de gravidez nos postos de saúde e, em caso de resultado positivo, cuidado à gestante; e
    4) Regulamentação da Lei Orgânica do SUS, que define os serviços a serem oferecidos, as metas de atendimento e os recursos necessários para o sistema.
    Além dessas iniciativas na área da saúde, menciono apenas, para não me estender demais:
    – a Política de Valorização do Salário Mínimo, a vigorar de 2012 a 2015;
    – o Plano Agrícola e Pecuário e o Plano Safra da Agricultura Familiar, com crédito a juros menores, apoio à comercialização, garantia de preços e ênfase na sustentabilidade;
    – as medidas de agilização das obras da Copa de 2014; e
    – o Plano Nacional de Banda Larga, com previsão de ampliação e melhoria da prestação de serviços de acesso à Internet.
    Muitas dessas iniciativas contaram com a participação decisiva da Câmara para sua aprovação. A esse respeito, deve ser reiterado que, no primeiro semestre deste ano, discutimos e votamos, no plenário e nas Comissões, mais de 300 matérias.
    Este segundo semestre também está sendo produtivo.
    Agora no final de agosto, aprovamos reajuste da tabela de enquadramento das micro e pequenas empresas e dos empreendedores individuais no Simples Nacional ou no Super-SIMPLES. Com a elevação do limite máximo de faturamento para opção pelo regime diferenciado de tributação, maior número dessas empresas e desses empreendedores poderá se beneficiar das vantagens do Super-SIMPLES, como a facilidade do processo de recolhimento de impostos, mediante a aplicação de alíquota única e a redução da carga tributária.
    Em agosto, aprovamos a criação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC. Esse programa tem o objetivo de ampliar o número de estudantes matriculados em cursos técnicos, aumentando a empregabilidade desses jovens e, ao mesmo tempo, atendendo à crescente necessidade de mão de obra especializada no mercado de trabalho.
    A intenção do Governo é dar prioridade para áreas do conhecimento que considera prioritárias para o desenvolvimento do País, como Engenharia e Tecnologia.
    Vale ressaltar, como a Presidente tem remarcado, o arrojado plano que criou 75 mil bolsas para brasileiros estudarem no exterior até 2014, nas melhores universidades do mundo.
    Também expressam a intenção da Presidente Dilma de sincronizar seu Programa de Erradicação da Miséria com a elevação dos níveis educacionais a promoção da interiorização da educação superior e profissional e a expansão de universidades e escolas para as regiões mais pobres, com a criação de quatro novas universidades federais, no Pará, na Bahia e no Ceará, e a abertura de 47 novos campi universitários e 120 unidades dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia distribuídos por todo o País. A essas 120 unidades de educação profissional se somam 88 que estão em construção, com término previsto para o final de 2012. Ao final de 2014, o País terá 208 novas unidades de educação profissional.
    Também aprovamos, Sr. Presidente a Bolsa Verde, destinada a famílias que vivem em extrema pobreza, de modo a envolvê-las no processo de preservação da natureza e de fomento à produção rural, e a redução a zero do PIS e da COFINS incidentes sobre a venda de tablets produzidos no Brasil.
    São essas iniciativas vitais para nosso desenvolvimento, não só no plano econômico, mas também no plano social, pelo que representam em termos de oportunidade de geração de empregos, de educação, de melhoria da qualidade de vida, especialmente para as camadas mais pobres da população.
    O Sr. Hugo Napoleão – V.Exa. me permite um aparte?
    O SR. OSMAR SERRAGLIO – Pois não, eminente Deputado Hugo Napoleão.
    O Sr. Hugo Napoleão – Nobre Deputado Osmar Serraglio, o tema que V.Exa. traz à colação é de fundamental importância para o futuro do nosso País. Eu, que já transitei pela Pasta da Educação, à época continuei o empreendimento do PROTEC, o Programa de Escolas Técnicas, iniciado pelo meu antecessor, o Senador Jorge Bornhausen. Agora, vêm o PRONATEC, a revitalização e a atualização de tantas e tantas escolas de ensino técnico e tecnológico no País. O tema que V.Exa. aborda é amplo, vai, inclusive, ao ensino superior. Temos de focar nossa atenção em todos os ciclos. Quero dizer a V.Exa. que o estou acompanhando e que V.Exa. está na linha absolutamente correta. Trago minha solidariedade a V.Exa.
    O SR. OSMAR SERRAGLIO – Agradeço a V.Exa. Sinto-me honrado com essa manifestação de quem já foi Ministro do Estado da Educação e Senador e que, com certeza, enriquece toda nossa atividade na Câmara dos Deputados.
    Prosseguindo, Sr. Presidente, deveremos examinar, neste semestre, o Plano Nacional de Educação – PNE, que estabelece metas avançadíssimas para o período de 2011 a 2020, como a universalização da educação infantil, dos ensinos fundamental e médio e do atendimento a alunos especiais na educação básica, além da implementação do regime integral na metade das escolas públicas da educação básica, entre outras capazes de provocar significativo avanço na educação brasileira.
    A propósito, cumprimento o Deputado Gastão Vieira, agora Ministro do Turismo, pelo prestimoso trabalho desenvolvido ao conduzir o Plano Nacional de Educação.
    Ademais, haverá necessidade de discutirmos questões intricadas e sobre as quais ainda não se chegou ao consenso, como a regulamentação da Emenda 29, cuja votação, imaginamos, deve acontecer amanhã; o fim da guerra fiscal, mediante a unificação das alíquotas do ICMS em apenas um imposto; a desoneração da folha de pagamentos – que também é objeto da Medida Provisória 540, que brevemente será votada -, sem comprometimento das contas da Previdência Social, e a criação de um fundo de previdência complementar para o funcionalismo público.
    Aliás, a Presidente Dilma já deixou clara sua disposição de conceder prioridade à reforma tributária. Contudo, uma vez que não há condições de aprovar um projeto único sobre o tema, este será parcelado e encaminhado ao Congresso na forma de matérias separadas. São propostas bastante complexas que exigirão muito debate aqui na Câmara e nas demais instâncias representativas da sociedade.
    A par das que já foram mencionadas, é provável termos de abrir espaço na agenda legislativa deste ano para propostas do Governo destinadas a regulamentar a atividade de mineração, o uso de marcas e direitos autorais durante a Copa de 2014, o novo modelo de gestão dos aeroportos, bem como as voltadas a enfrentar a crise internacional.
    Embora todos esses sejam assuntos merecedores do devido cuidado da parte do Poder Público, gostaria de me deter um pouco sobre as iniciativas de enfrentamento da crise, dada a gravidade da situação, especialmente na Europa e nos Estados Unidos.
    Como a economia está cada vez mais interligada, há uma grande chance de os problemas enfrentados pelos europeus e pelos americanos acabarem afetando também o nosso País.
    Felizmente, as condições brasileiras são hoje muito mais favoráveis à superação de dificuldades econômicas e financeiras do que foram no passado. No primeiro semestre deste ano, a balança comercial alcançou recorde histórico, o investimento estrangeiro direto mais do que duplicou em relação ao mesmo período do ano passado e as reservas internacionais atingiram patamar de mais de 300 bilhões de dólares.
    Apesar de esse contexto nos proporcionar uma certa folga, não somos totalmente imunes às consequências da recessão que se abate sobre os países mais desenvolvidos. Estima-se que, nos próximos 2 anos, a economia mundial reduza seu ritmo de crescimento. Em consequência, o Brasil encontrará mais obstáculos para exportar e atrair investimentos estrangeiros.
    Prevenindo-se contra as possíveis adversidades daí decorrentes, o Governo da Presidente Dilma já vem adotando medidas de natureza macroprudencial, como:
    – a elevação dos recolhimentos compulsórios sobre depósitos a vista e a prazo;
    – a elevação do requerimento de capital para operações de crédito de prazo superior a 24 meses no segmento de pessoas físicas e para aquelas de prazo superior a 36 meses nas operações de crédito consignado;
    – a expansão do limite de garantia prestada pelo Fundo Garantidor de Crédito e o estabelecimento de cronograma para extinção dos depósitos a prazo com garantia especial; e
    – a elevação da alíquota de IOF incidente sobre operações de crédito de pessoas físicas de 1,5% para 3%.
    Além dessas medidas macroprudenciais lançadas no primeiro semestre, a Presidente Dilma anunciou, no início de agosto, o Plano Brasil Maior, que reduzirá a zero a alíquota de contribuição para o INSS dos setores sensíveis ao câmbio e à concorrência internacional e intensivos em mão de obra, como confecções, calçados, móveis e softwares. Em contrapartida, será cobrada uma contribuição sobre o faturamento das empresas, com alíquota a partir de 1,5% de acordo com o setor, e o Tesouro Nacional arcará com a eventual perda de arrecadação da Previdência Social.
    Mais recentemente, foi divulgado o aumento da meta de superávit primário para este ano, o que significa que o Governo vai reduzir suas despesas, permitindo uma gradual diminuição da taxa de juros. No futuro, essa diminuição implicará menores gastos com o financiamento da dívida pública e, portanto, maior disponibilidade para investimento. De imediato, é importante ressaltar o compromisso da Presidente com a manutenção dos recursos para os programas sociais e prioritários de sua gestão.
    Ainda sobre esse tema, quando várias categorias de funcionários clamam por reajuste de seus vencimentos, invoco a necessidade de máxima ponderação em relação aos quantitativos pretendidos.
    As pessoas mais jovens praticamente desconhecem o efeito deletério da inflação. Tenho como uma das maiores conquistas deste País a estabilização da moeda. E há sinais de que a poderemos comprometer.
    A Constituição Federal de 1988 foi promulgada em período de inflação anual em torno de 1.000%. É isto: 1.000% de inflação ao ano. A moeda perdia valor, expressivamente, a cada dia. Daí as aplicações overnight. Foi nesse contexto que alguns de seus preceitos constitucionais foram redigidos.
    Essa é a razão por que, repito, faz-se necessário espírito patriótico ao se discutir essa tormentosa seara dos reajustes das diversas categorias de funcionários.
    Mas, mesmo pondo-se de lago a premissa jurídica, não há quem minimamente desconheça que, se se corrigir monetariamente a remuneração de todos os funcionários, sua conquista será apenas nominal, e não real, porque, reflexamente, ao consumir, pagará mais caro. O aumento se traduzirá em vitória de Pirro.
    Essa é a razão porque, repito, faz-se necessário espírito patriótico ao se discutir essa seara tormentosa dos reajustes das diversas categorias.
    Minha intenção, com este pronunciamento, foi traçar um quadro resumido dos principais programas e propostas legislativas do Governo da Presidente Dilma, além de suas iniciativas de combate aos efeitos da crise internacional em nosso País.
    Na condição de Vice-Líder do Governo nesta Casa, reafirmo a convicção que nossa Presidente tem de contar com o apoio das Sras. e dos Srs. Parlamentares na implementação dessas medidas, que, acredito, contribuirão para manter nosso País na rota do desenvolvimento com justiça social.
    Sras. e Srs. Deputados, cabe-me ainda afirmar que tenho lido em alguns órgãos de imprensa informações equivocadas sobre o momento atual da bancada do PMDB. Confirmo que estamos unidos e fortalecidos, sob o comando do Líder Henrique Eduardo Alves, que, cada vez mais, firma sua liderança, administrando com maestria interesses que nem sempre são coincidentes em nossa ampla bancada.
    O Sr. Giovani Cherini – V.Exa. me permite um aparte?
    O SR. OSMAR SERRAGLIO – Pois não, como gaúcho e paranaense.
    O Sr. Giovani Cherini – Deputado Osmar Serraglio, quero apenas me somar ao seu pronunciamento e dizer que nada melhor, no dia da Revolução Farroupilha, V.Exa., na condição de Vice-Líder, fazer uma homenagem ao Governo Federal e também àquela que nós gaúchos consideramos nossa mais ilustre cidadã, a Presidenta Dilma Rousseff; e fazer todo esse relato do desenvolvimento do Brasil, do crescimento do Brasil. Quero também dizer do orgulho que tenho de ser gaúcho e brasileiro e de, no dia 20 de setembro, poder apartear V.Exa. Parabéns, Deputado! O Brasil está no caminho certo. Com certeza, falta muita coisa, mas, devagarinho, nós vamos acertando o passo. Vivam o Paraná, o Rio Grande e a Revolução Farroupilha! Viva Santa Catarina também!
    O SR. OSMAR SERRAGLIO – Agradeço a V.Exa. a intervenção e a subscrevo no meu pronunciamento, até na condição de Deputado paranaense que sou, mas gaúcho de coração.
    Sras. e Srs. Deputados, faço ainda referência ao fato de, como Vice-Líder do Governo, participar semanalmente das reuniões dos Líderes dos partidos da base. Reafirmo aos Deputados, principalmente os do PMDB, que nosso Líder, de forma altaneira e destemidamente, tem lutado pela solução das demandas dos colegas peemedebistas, orgulhando-nos por suas ações.
    Desejo, por fim, publicizar minha satisfação ao ver nossos colegas, Deputados Mendes Ribeiro e Gastão Vieira conduzidos aos Ministérios da Agricultura e do Turismo, respectivamente. Tenho participado de diversas atividades nesta Casa com S.Exas. e sempre testemunhei sua competência, seriedade e ponderação, o que me faz convicto de que meu partido, o PMDB, o nosso Líder, o Deputado Henrique Alves, e o nosso Vice-Presidente da República, Michel Temer, sentirão muito orgulho por lhes terem confiado tais honrosas missões.
    Agradeço, do fundo do meu coração, a V.Exa., Sr. Presidente, a bondade e a gentileza com que me permitiu concluir minha manifestação.
    Muito obrigado.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 253.1.54.O Hora: 10:24 Fase: BC
    Orador: IVAN VALENTE, PSOL-SP Data: 21/09/2011

    ________________________________________
    O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, estamos fazendo neste momento um balanço dos resultados do ENEM, divulgados recentemente. Na nossa análise, que vamos entregar à Mesa Diretora da Casa, dizemos que são conclusões parciais e enviesadas de um mecanismo insuficiente.
    Pela primeira vez, de forma clara, o ENEM foi desmistificado publicamente. Aquilo que era um grande instrumento de avaliação do ensino médio, do ensino básico, acabou se transformando numa barreira de vestibular. O resultado mostrou as suas imensas contradições e a sua incapacidade de analisar a qualidade do ensino médio e de fornecer propostas para a superação da falta de aprendizado escolar, da precariedade da escola pública e particular no País – excluindo-se a minoria que paga até 3 mil reais por mês a uma escola de ensino médio – e mostrou as deficiências da nossa educação básica.
    Mas o esforço monumental feito em seguida, por parte da imprensa e de economistas do mercado, é no sentido de fazer logo o esquema de competição, o esquema de “ranqueamento” das escolas. E isso se transforma, inclusive, numa grande questão comercial, particularmente para as escolas privadas.
    Neste texto defendemos que não pode haver um único instrumento de avaliação. Avaliação é coisa complexa. É a instituição e não o aluno que é avaliada na ponta da linha.
    E mais: estabeleceu-se uma guerra entre escolas particulares e públicas, entre Estados da Federação. A vítima principal é o aluno. Em particular, o aluno da escola pública brasileira, porque não houve rigorosamente nenhum salto de qualidade para ele nesse debate. Pelo contrário: vimos as deformações e as análises que “coalharam” a mídia brasileira, por parte de donos de escola, do tipo “com redação ou sem redação”. Elas mudaram o resultado dos Estados. Escolas que concentram melhores alunos depois fazem propaganda nos jornalões, para puxar alunos e cobrar mais caro ainda.
    Nenhuma análise foi feita sobre a situação real, sobre a precariedade da formação de professores, sobre o número de alunos por sala de aula, sobre a falta de laboratórios, sobre a falta de condições da educação nacional.
    Não vamos conseguir um salto de qualidade na educação nacional – e estamos discutindo o Plano Nacional de Educação nesta Casa – sem investimento massivo, se não pararmos com essa lógica da meritocracia, da competição, da concorrência. Transformar o ENEM em vestibular é uma vergonha. O ENEM é uma forma de exclusão pela qual se diz que a maioria dos alunos está incapacitada para cursar o ensino superior, quando deveria avaliar as deficiências que existem na educação básica e superá-las.
    A nossa análise, Sra. Presidente, é longa, mas vai mostrar que ações de propaganda e disputas de interesse não resolverão o problema da educação no País.
    PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

    Resultados do ENEM: Conclusões Parciais e Enviesadas de um Mecanismo Insuficiente
    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Ministério da Educação divulgou recentemente os resultados do ENEM. Mais uma vez, o que vimos foi um monumental esforço por parte da imprensa e de alguns economistas do mercado educacional em produzir rankings e comparações que só servem como peças de propaganda comercial e para o incentivo e o aprofundamento de uma visão que tenta reduzir a qualidade na educação ao desempenho de alunos nesses exames e provinhas.
    Em primeiro lugar, é preciso que se diga do absurdo que é a utilização de um único instrumento para finalidades tão diversas, que vão de exame vestibular à certificação de conclusão do ensino médio, passando pela distribuição de bolsas de estudo para o ensino superior. Tudo num só exame, que ainda se pretende apresentar como referência sobre a qualidade das escolas de ensino médio.
    Como podemos confiar em algo que, por um lado, deve servir de filtro, permitindo apenas a passagem de uma minoria dos estudantes que tentam ingressar nas poucas vagas do ensino superior, e, por outro lado, quer verificar como está o desempenho da maioria dos estudantes que concluíram esse nível de ensino? O que prevalece? A preocupação em dimensionar o quanto estes alunos aprenderam ou a necessidade de provar que eles não sabem o suficiente e assim justificar que não terão direito ao ensino superior?
    O ENEM, que foi criado com o pretenso objetivo de fornecer indicadores sobre o Ensino Médio brasileiro, acabou se constituindo num exame de aferição do aprendizado individual dos alunos. Ao longo dos anos e dos governos, foi recebendo novas atribuições e usos, descaracterizando-se totalmente como instrumento de avaliação.
    Mas, a cada ano, no momento em que o MEC divulga as médias das escolas, o que vemos é uma apresentação desses números como um indicador capaz de refletir a qualidade da educação neste nível de ensino.
    Considero importante comentar e aprofundar o debate com algumas análises e conclusões que foram apresentadas nos meios de comunicação, de forma muitas vezes enviesada e parcial.
    Em primeiro lugar, é preciso lembrar que os resultados divulgados nada mais são do que a média do desempenho daqueles alunos que optaram por fazer o teste – e não do conjunto de estudantes de cada escola ou de uma amostra escolhida com critérios claros.
    Uma das análises mais apresentadas é a comparação entre as médias das escolas particulares e das escolas públicas, que nitidamente tenta induzir a uma conclusão de que a rede privada é a que oferece um padrão de qualidade razoável. Essa é uma leitura que tenta criar argumentos favoráveis para propostas de atendimento da população na rede privada, financiada com recursos públicos, em sistemas de bolsas semelhantes ao PROUNI e ao PRONATEC.
    A comparação direta dessas médias é absurda. Em primeiro lugar, pelas claras diferenças de objetivos entre escolas públicas e privadas. Em segundo lugar, por ignorar que a qualidade da educação envolve muitos outros fatores que não podem ser mensurados por um exame com foco apenas na aprendizagem. Uma escola particular pode, sem grandes problemas, selecionar os alunos que deseja atender, concentrar os alunos que alcançam melhores desempenhos em uma determinada unidade educacional e até mesmo abrir mão de seu currículo regular e investir todos os seus esforços para o treinamento intensivo para esse tipo de exame. Uma escola pública deve atender a todos, garantindo o direito à educação. Não deve ser excludente e deveria ter como foco a formação mais ampla, voltada para o desenvolvimento pleno do ser humano, para o convívio em sociedade e para o mundo do trabalho.
    Na lógica de competição, uma corrida pelas vagas no ensino superior e pelas melhores notas para as escolas, parece-me natural que o setor privado tenha um conjunto de escolas que chegam à frente, podendo inclusive fazer uso de mecanismos que aumentam suas chances, como a seleção prévia dos melhores alunos para o exame. Mas esse desempenho também não é homogêneo, havendo um número significativo de escolas particulares que possuem desempenho semelhantes ou pior do que o de escolas públicas.
    O segundo problema nessa comparação é que ela não leva em consideração todas as condições que são oferecidas a alunos e professores, reduzindo a qualidade apenas a um problema de aprendizado do aluno. Qual processo de ensino-aprendizagem é o mais eficiente? O de uma escola com boa infraestrutura, professores com bons salários, poucos alunos por turma, com laboratórios e profissionais de apoio, que consegue uma média de 680, ou o de uma escola com salas superlotadas, com professores que cumprem dupla jornada, pelos baixos salários, sem laboratórios e bibliotecas, e obtém uma média de 530? Essas notas, por si sós, não são capazes de fornecer elementos mais concretos sobre a qualidade da educação, ainda que possam trazer informações que contribuem para a avaliação e o planejamento de ações.
    A redução do conceito de qualidade na educação a indicadores numéricos e pontuais é preocupante, pois contribui apenas para que as origens dos problemas não possam ser desveladas. Infelizmente, a meta 7 do novo Plano Nacional de Educação, em debate nesta Casa, segue nessa mesma direção. Ela aponta como qualidade para as escolas a obtenção de certas médias nos exames, sem nada considerar acerca de todos os outros fatores que envolvem a qualidade do trabalho educativo. É uma aposta na competição como elemento para gerar “qualidade”, jogando toda a responsabilidade nas costas dos alunos e dos professores.
    Outra questão ressaltada é a de que, entre as poucas escolas públicas que figuram em melhores posições nos rankings, a maioria é de escolas militares ou escolas de aplicação de universidades públicas. Isso é apresentado como se estas fossem escolas públicas nas quais há maior empenho e disciplina, desconsiderando que essas são unidades com características bem peculiares. No primeiro caso, são escolas que realizam processos seletivos para o ingresso de alunos. No segundo, são escolas que atendem crianças filhas de professores e servidores públicos, com formação superior e capacidade de oferecer aos mesmos bens culturais importantes.
    É interessante também perceber como algumas informações são manipuladas, ora para apresentar os avanços do governo, ora para expor a precariedade das escolas públicas, mas em ambos os casos sem apresentar as questões que realmente são centrais nessa análise. O MEC apresenta o aumento na média geral das escolas públicas como o grande avanço, tomando como referência a meta proposta, de que as escolas atinjam uma média de 600 pontos no exame, resultado da ampliação dos investimentos e dos esforços do governo. Tal avanço não corresponde à realidade, já que a União é o ente federado que proporcionalmente menos contribui financeiramente com a educação básica, complementando o FUNDEB apenas para um número reduzido de Estados, além de não manter nenhuma política efetiva de ampliação e estruturação para as escolas desse nível de ensino.
    O que o governo federal fez, intensamente, ao longo desses últimos 8 anos, foi simplesmente consolidar esse sistema de provinhas e exames e responsabilizar cada vez mais professores e alunos pelos problemas das escolas públicas, incentivando políticas baseadas na meritocracia, como as que foram promovidas pelo Governo do Estado de São Paulo. Tais políticas, nitidamente, não foram capazes de melhorar a qualidade da educação ao longo dos últimos 15 anos.
    Os representantes das empresas que atuam no mercado educacional, por seu lado, utilizam a comparação entre escolas públicas e privadas para reforçar o discurso de que a gestão privada é mais eficiente e que basta uma administração baseada na meritocracia para que os bons resultados sejam alcançados. Foram citadas muitas vezes as escolas do Estado do Piauí, uma das regiões mais pobres do País, que conseguiram médias acima daquelas alcançadas por escolas das Regiões Sul e Sudeste, como exemplo de esforço e superação, modelo a ser seguido.
    No entanto, pouco ou nada se falou sobre o que existe de diferente nestas duas escolas e sobre as condições oferecidas a profissionais e estudantes. São escolas particulares, de período integral, com uma grade curricular bem organizada e que contemplam as diversas áreas do conhecimento, com profissionais que recebem salários bem acima daqueles oferecidos na rede pública e com condições mínimas para a realização do seu trabalho. Ou seja, não se trata apenas de uma questão de empenho e dedicação, mas basicamente do investimento nas boas condições, para que o trabalho educativo possa se desenvolver.
    Os resultados do ENEM e essas comparações descabidas servem apenas para ações de propaganda e disputas de interesses, trazendo pouca ou nenhuma informação mais consistente sobre a real condição do ensino médio brasileiro. No entanto, não faltam indicadores e estudos que mostram os grandes problemas de qualidade na educação pública. Resta considerá-los.
    Tais problemas só serão superados com o investimento de recursos de forma consistente, ao longo de vários anos, que incidam sobre questões como a qualidade dos cursos de formação de professores; a estrutura das escolas; a disponibilidade de recursos didáticos; o valor dos salários e a estruturação das carreiras do magistério, entre outros. Infelizmente, este aporte significativo de recursos não está previsto no novo PNE.
    Por isso mesmo, temos defendido a garantia de que se elevem os gastos com a educação pública para 10% do PIB, já ao longo desta década, como condição básica para que possamos avançar concretamente no sentido de melhorar a qualidade da educação pública, que não pode ser medida, em definitivo, por mecanismos limitados como o ENEM.
    Muito obrigado.

    Fonte: www2.camara.gov.br

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
    30ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – 20 DE SETEMBRO DE 2011

    O SR. CARLOS GIANNAZI – PSOL – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectador da TV Assembleia, de volta a esta tribuna gostaria de continuar apresentando as minhas argumentações em relação ao voto favorável do PSOL à aprovação do Projeto 698/11.
    Na verdade este projeto regulamenta parcialmente o Art. 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o famoso ECA, a famosa Lei 8069/90 que como disse anteriormente representou a aspiração e toda uma luta de vários setores organizados da sociedade civil no sentido de garantir direitos básicos como direito à Educação, direito à Saúde, direito à Cultura, direito ao lazer para crianças e adolescentes em todo o território nacional. Este projeto de lei que estamos votando regulamenta parcialmente o Art. 81, mas temos de avançar mais porque só a aprovação deste projeto não será suficiente para garantir os direitos fundamentais às crianças e adolescentes no nosso País, sobretudo no Estado de São Paulo.
    Eu digo que estamos regulamentando parcialmente e reforçando o ECA no caso do Art 81 porque temos outros incisos neste artigo que precisam ser observados.
    O Art. 81 faz parte da Seção II dos produtos e serviços que diz o seguinte: é proibida a venda a crianças e adolescentes de:
    Inciso I – armas, munições e explosivos (isso não aparece no projeto, isso não foi regulamentado);
    Inciso II – bebidas alcoólicas (então estamos na verdade apenas regulamentando o inciso II);
    Inciso III – produtos que causem dependência física ou psíquica;
    Inciso IV – fogos de artifício;
    Inciso V – revistas pornográficas,
    Inciso VI – bilhetes lotéricos e equivalentes.
    Falta ainda nesse campo de garantias fundamentais às crianças e adolescentes a garantia de uma Educação pública gratuita e de qualidade. É uma garantia que o Estado tem de oferecer às nossas crianças e adolescentes. No entanto, conhecemos a trágica realidade das escolas da Rede Estadual de Ensino, que nem pontuam nas provas do Enem.
    É sempre bom lembrar que as escolas estaduais não apareceram entre as cem melhores escolas avaliadas no ranking do Enem. Apenas 13 escolas públicas pontuaram, sendo que 12 delas são escolas técnicas federais ou militares.
    É inconcebível que a maior rede de ensino da América Latina, com mais de 5300 escolas, com cinco milhões de alunos matriculados, com quase 300 mil profissionais da Educação não ofereça o mínimo em termos de qualidade de ensino.
    Depois que esses índices foram apresentados ou mesmo quando outros índices são apresentados, como os da prova do Saresp, do Saeb ou mesmo da avaliação internacional o Pisa, não vi nenhuma movimentação do Governo Estadual no sentido de convocar a Assembleia Legislativa, convocar o Conselho Estadual de Educação, convocar todos os partidos políticos a construírem uma força-tarefa para apresentar propostas para resolver essa situação de abandono, de falência da rede pública de ensino. Não temos nem plano estadual de educação.
    O Brasil aprovou precariamente um plano nacional de educação em 2001 que não saiu do papel e em São Paulo não temos plano estadual de educação desde a aprovação da LDB, em 1996, que já exigia aprovação desse plano. Temos aqui uma educação à deriva, sem norte, sem rumo, uma educação sucateada, degradada, uma educação em que os professores e profissionais têm um dos piores salários da federação. São salários aviltantes e, no entanto, ainda criminalizam os professores. Como o governo não tem intenção de investir em educação pública de qualidade ele joga a culpa da crise nos professores que também são vítimas dessa situação.
    O mesmo acontece nas escolas do Centro Paula Souza, nas Etecs e Fatecs que não têm professores e onde o professor ganha 10 reais a hora/aula, escolas tão propagandeadas pelo governo. São inclusive utilizadas como marketing eleitoral, mas, como que uma escola vai oferecer qualidade de ensino pagando 10 reais? Agora, com esse insignificante reajuste dado pelo governo recentemente vai para 11 reais, o que fica muito aquém de um salário digno para os profissionais da educação.
    Esses ataques todos e essa desvalorização dos profissionais da educação refletem principalmente nas crianças e nos adolescentes. Nano quero, aqui, fazer luta de corporação, mas sabemos que sem investimentos nos profissionais de educação não haverá educação de qualidade. É nesse sentido que vamos continuar cobrando e denunciando o abandono dessas outras áreas. O estado não investe em educação pública, em cursos profissionalizantes; as escolas técnicas estão sem professores. Acredito que hoje não haja uma única escola técnica que esteja com o quadro de professores completo. O mesmo acontece na área da cultura, do lazer, da assistência. Nosso estado é omisso em relação à formulação de políticas públicas que garantam os direitos básicos para crianças e adolescentes, os direitos principalmente à proteção e educação integral das crianças.
    Logicamente que aplaudimos a aprovação, hoje, do Projeto 698, que proíbe a venda, a oferta, o consumo de bebidas alcoólicas em estabelecimentos do nosso estado. O projeto diz que haverá multa e até o fechamento, a interdição desses estabelecimentos, porém, o projeto falha quanto á fiscalização. Quem vai fiscalizar? De que forma será feita a fiscalização? Parece-me que o governo não contratou ninguém para fazer isso. No entanto a lei é importante, daí a união da situação e da oposição. Todos os 94 deputados estão irmanados na defesa desse projeto de lei. Todavia, repito, temos que avançar, porque outras áreas estão totalmente abandonadas pelo governo estadual e menciono apenas uma, que é a da educação pública estadual e as Etecs e Fatecs.
    Poderíamos fazer aqui um debate em relação à questão da política cultural deste estado, à política de esportes, de lazer, de assistência que são também abandonadas e sem investimentos. Era o que tinha dizer Sr. Presidente.

    Fonte: http://www.al.sp.gov.br

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 256.1.54.O Hora: 09:00 Fase: BC
    Orador: CHICO ALENCAR, PSOL-RJ Data: 22/09/2011

    ________________________________________
    O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) – Exatamente.
    Sr. Presidente, na semana em que Paulo Freire celebraria 90 anos, registro um pronunciamento sobre o Plano Nacional de Educação e outro sobre a Comissão da Verdade, da memória, da justiça, que queremos efetiva.
    Obrigado.
    PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR

    Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e todas e todos que assistem a esta sessão ou nela trabalham: “a gente tem que lutar para tornar possível o que ainda não é possível”, disse nosso grande educador Paulo Freire, que em 19 de setembro completaria 90 anos de nascimento. Ele desenvolveu a pedagogia do oprimido, a leitura crítica e deixou a grande lição de “crescer sempre, porque ainda se considerava pequeno”, como nos lembra Mario Sergio Cortella.
    O legado de Paulo Freire, tão esquecido pela Mídia Grande nesta data comemorativa, é instigante quando olhamos quão pouco o Brasil caminhou nestes 90 anos em termos de educação. O País ocupa o sexto lugar na economia mundial, mas no ranking da educação cai drasticamente para a 88ª posição, conforme quadro elaborado pela UNESCO (Organização Nacional das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura). Não por acaso, o item que mais contribui para essa colocação é o da qualidade do ensino. Com 0,7, temos a mesma nota atribuída a países com precário desenvolvimento econômico.
    Um elemento importante para identificarmos que futuro está sendo preparado pelos governantes de um país é a análise das prioridades expressas no Orçamento. E neste quesito não estamos bem… No ano passado, quase metade do Orçamento Nacional (44,93%) foi destinado ao pagamento de juros, amortizações e refinanciamento da dívida – R$635 bilhões foram repassados aos banqueiros e empresários. Já para a educação, apenas 2,89%. Números reveladores do descaso do Governo com o setor.
    Esse abandono, infelizmente, é recorrente. Na história recente da educação brasileira, a aprovação da Lei de Diretrizes e Bases (LDB) exigia que o Poder Executivo encaminhasse ao Congresso Nacional, no prazo de 1 ano, um projeto de Plano Nacional de Educação (PNE), o que não aconteceu.
    Mais uma vez educadores e diversos segmentos da sociedade civil tomaram a iniciativa. Organizados no Fórum Nacional em Defesa da Educação Pública, elaboraram um Plano Nacional (“PNE: proposta da sociedade brasileira”), apresentado à Câmara dos Deputados no início de 1998. Logo em seguida o Governo Federal envia uma proposta que, curiosamente, não tinha nenhuma previsão de recursos financeiros para o cumprimento das metas que seriam estabelecidas.
    Apesar de o PNE da sociedade estimar em 10% do Produto Interno Bruto (PIB) os recursos necessários para iniciar a recuperação da educação pública em todo o País, o Congresso Nacional aprovou apenas 7%. De qualquer forma, avaliávamos, era um passo importante para superar a histórica falta de verbas para a educação.
    Mesmo com essa redução o então Presidente Fernando Henrique vetou a medida, em nome do pagamento da dívida. Seu sucessor, Lula, apesar de ter como um de seus compromissos de campanha a derrubada desse veto, não só o manteve, como também apresentou em seu segundo Governo um Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) que na prática revogava o Plano Nacional de Educação.
    O PDE, apesar do nome, não é um plano. Trata-se de um conjunto de tópicos sem organicidade ou direção declarada, mas que aprofundam o projeto neoliberal – não só no plano econômico, mas no plano social e especificamente educacional – já adotado pelo Governo de FHC.
    O Estado passa a ter uma função gerencial. A educação, assim como outros direitos sociais, é entendida não mais como direito, mas como serviço e, além disso, serviço não exclusivo do Estado. E compartilhado numa articulação entre a esfera privada e a esfera estatal – são as organizações sociais, a parceria público/não estatal, em que o Estado é o facilitador e coordenador da iniciativa privada numa progressiva e segura desresponsabilização com a garantia de direitos sociais.
    Essa medida também é acompanhada de um discurso em que é atribuída aos indivíduos a responsabilidade pelos resultados. Desta forma, se a avaliação de uma escola é baixa, a responsabilidade será dos professores, dos pais e dos alunos, independentemente de se há condições efetivas de promoção de uma aprendizagem de qualidade nessa unidade. Assim, mais uma vez, o Estado se desresponsabiliza de suas obrigações.
    O Congresso Nacional está em via de aprovar um novo PNE para os próximos 10 anos. O Governo Federal encaminhou proposta que começa com um grande equívoco – não apresenta nenhuma avaliação do que foi (ou não) cumprido do plano anterior. A orientação privatista desse plano é identificável em metas que falam em educação infantil, básica, superior e em nenhum momento afirmam seu caráter público.
    O PNE elaborado pelo Governo Federal mercantiliza a educação e introduz critérios produtivistas no trabalho dos profissionais de educação e na avaliação dos estudantes. É a lógica tecnocrata que se orienta por custos/benefícios, que vê educadores e estudantes como dados.
    Metas sem a devida destinação de recursos para cumpri-las serão inviabilizadas. Portanto, exigimos a aplicação imediata de 10% do PIB, com ampliação progressiva para 15%, exclusivamente para a educação pública. Essa vontade, que sabemos não ser exclusiva de educadores, poderá ser confirmada através de plebiscito.
    Por isso o PSOL apresentou 241emendas ao PNE. Elas versam sobre os mais diferentes temas de interesse da população, das quais destaco os seguintes assuntos:
    1. defesa de 10% do PIB pela educação;
    2. defesa de participação maior da União e dos Estados na construção de unidades de educação infantil, ajudando os Municípios a cumprir meta da área;
    3. supressão de propostas que estimulam a privatização da educação infantil e o ensino profissional;
    4. ampliação para 60% de vagas públicas no ensino superior, pois a proposta do Governo congela os atuais 26,4% de cobertura;
    5. crescimento da oferta pública no ensino profissionalizante, chegando a 80% em 2020.
    Anexo, Sr. Presidente, trechos do manifesto do Fórum Estadual em Defesa da Educação Pública do Rio de Janeiro:
    “Mobilizar é preciso! Por uma educação pública sem mercantilização!
    “As entidades e participantes do Seminário do Fórum Estadual em Defesa da Escola Pública (FEDEP), realizado no dia 30 de abril de 2011, na UERJ, Rio de Janeiro, discutiram o PL 8035/10 e concluíram que o mesmo, por incorporar os piores aspectos do Plano de Desenvolvimento (PDE) da Educação e aprofundá-los, significa um gravíssimo ataque à educação pública: impede a construção do Sistema Nacional de Educação capaz de garantir o ensino público, gratuito, universal, laico, unitário e de qualidade social, como dever do Estado e direito universal. Ao contrário, dilui o dever do Estado na garantia do direito à educação pública, por meio da institucionalização e generalização das parcerias público-privadas (PPP’s); faz concessões à agenda do Acordo Geral de Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comércio (AGCS/OMC) ao promover a internacionalização do “serviço” educacional e desconsidera o protagonismo histórico dos educadores sobre a educação.
    O PL 8035/10 ignora a situação atual da educação brasileira ao se furtar de realizar uma avaliação rigorosa dos indicadores educacionais, dos pífios avanços do PNE de 2001 (Lei nº 10.172/2001), e dos anseios dos educadores, expressos nos Congressos Nacionais de Educação e sistematizados no PNE: Proposta da Sociedade Brasileira. O referido PL oculta o fato de que está em curso um pernicioso processo de subordinação da educação aos fundos de investimentos, abrangendo desde a produção do material didático-pedagógico até aquisições, fusões e joint-ventures de empresas educacionais, deslocando de modo radical a educação para o setor mercantil, com o predomínio da esfera financeira (…)
    Em virtude dessas características, o texto do PL 8035/10 não pode ser lido como se os artigos, as metas e as estratégias fossem unidades isoladas. Existe uma lógica geral na proposta de texto legal que operacionaliza o Estado gerencial e, para isso, redimensiona, para maior, a centralidade das formas de regulação da educação por meio da avaliação. O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) torna-se a referência central de todas as políticas para a educação básica, submetendo-as à regulação internacional promovida pela OCDE, Banco Mundial e UNESCO. Este Índice é indissociável dos rankings, dos prêmios e dos castigos. O dever do Estado com a educação universal, pública e unitária torna-se difuso, apagando o preceito constitucional que estabelece tal dever. A opção de não aumentar o montante de recursos para a educação pública para 10% do PIB e a postergação de 7% do PIB para o longínquo ano de 2020 são coerentes com essa concepção de Estado e, sobretudo, com a supremacia do setor financeiro no atual bloco de poder.
    O exame das estratégias de ampliação das matrículas em todos os níveis, em especial no ensino médio, profissional, superior (graduação e pós-graduação), confirma a opção pelo financiamento público às instituições privadas, através das parcerias público-privadas inscritas no FIES e, centralmente, por meio de isenções tributárias. Entre os principais beneficiários de tais parcerias, cabe destacar o sistema sindical patronal (Sistema S) e as grandes empresas do setor.
    Os trabalhadores da educação são ressignificados no PL como profissionais desprovidos de autonomia, subordinados às tecnologias da informação e comunicação (TIC’s) e aos instrumentos tecnocráticos de avaliação, concepção que impossibilita a função social dos docentes como intelectuais produtores e organizadores da cultura científica, tecnológica, histórico-social, artística e cultural. Em função dessa desqualificação dos professores, a proposta de PNE aprofunda a opção pela formação instrumental por meio de educação a distância (EAD), impossibilitando a formação universitária defendida pelos educadores e suas entidades representativas. Não causa surpresa, por conseguinte, a ausência de metas objetivas para a elevação real da remuneração e para a estruturação de planos nacionais de carreira que alterem em profundidade a situação de hiperexploração dos trabalhadores da educação.
    Em conformidade com o AGCS/OMC, o PL concebe a EAD como modalidade axial da educação brasileira, abrangendo, sobretudo, a formação profissional, a graduação e a pós-graduação e, no mesmo diapasão, incentiva a internacionalização reclamada pelas corporações mundiais da educação. A EAD avança, de fato, até mesmo para a pós-graduação stricto sensu, notadamente no setor privado, incentivado pelas verbas do FIES e pela proliferação de mestrados e quiçá doutorados profissionais (como previsto no PL 7200/06, que dispõe sobre a regulação da educação superior), possibilitando mestrados sem dissertações e doutorados sem teses. (…)
    Os participantes do Seminário do FEDEP, vindos de diversas partes do país, consideram que o futuro da educação pública encontra-se em “estado de emergência”. A vigorosa mobilização social das entidades que historicamente construíram os Congressos Nacionais de Educação pode ser decisiva para a alteração desse tenebroso cenário. (…) E afirmar sua adesão à realização de um plebiscito nacional em defesa dos 10% do PIB exclusivamente voltado para a educação pública.
    Rio de Janeiro, 30 de abril de 2011.”
    Outro assunto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todas e todos que assistem a esta sessão ou nela trabalham, “a democracia não nos foi dada: ela foi conquistada por uma geração que não se calou diante da opressão. A experiência vivenciada naquele período de repressão marcou vidas e foi capaz de mudar a história, mas ainda não podemos celebrar a democracia enquanto não tivermos pleno conhecimento das violações cometidas nesse passado tão recente”. Assim se expressaram mais de 300 artistas e intelectuais sobre a necessidade da criação da Comissão da Verdade. Eles e a Câmara dos Deputados querem que aquela “página infeliz da nossa história” não seja “passagem desbotada na memória de nossas novas gerações”.
    Mas nós, do PSOL, e a Deputada Luiza Erundina vemos insuficiências no texto aprovado que podem comprometer os trabalhos da Comissão. Nossas 7 emendas – nenhuma incorporada ao projeto, ao contrário das do DEM! – fortaleceriam a Comissão. Elas reduziriam o período de análise das violações de direitos humanos à fase da ditatura militar (da preparação do golpe à Constituição de 1988), ampliavam de 7 para 14 os seus componentes, permitiam a prorrogação dos trabalhos para além dos 2 anos previstos, determinavam ampla divulgação do relatório final, inclusive com seu encaminhamento ao Ministério Público.
    Também buscamos, com emenda, garantir total transparência e nenhum sigilo às atividades desenvolvidas pela Comissão, que queremos que seja de verdade, memória e justiça. A prática efetiva da Comissão, quando constituída, mostrará sua eficácia. A conferir, acompanhar, cobrar. Não há como ter “imparcialidade” frente à prisão ilegal, tortura, morte, desaparecimento de corpos, censura, covardia da repressão do Estado contra a cidadania.
    Artistas e intelectuais que já aderiram ao manifesto:
    Chico Buarque de Hollanda – Compositor
    Gilberto Gil – Compositor
    Caetano Veloso – Compositor
    Oscar Niemeyer – Arquiteto
    Emir Sader – Sociólogo
    Eduardo Galeano – Jornalista e escritor
    Marilena Chauí – Filósofa
    Leonardo Boff – Teólogo e escritor
    Frei Betto – Escritor
    Noam Chomsky – Filósofo e linguista
    Marieta Severo – Atriz
    Letícia Sabatella – Atriz
    Paulinho da Viola – Compositor
    Fernando Morais – Escritor
    Edu Lobo – Cantor e compositor
    Osmar Prado – Ator
    Ivan Lins – Músico
    João Bosco – Músico
    Marcos Palmeira – Ator
    Beth Carvalho – Cantora
    Paulo Betti – Ator
    Fernanda Torres – Atriz
    Fernanda Abreu – Cantora
    Dira Paes – Atriz
    Marcelo Yuka – Músico e compositor
    Alceu Valença – Cantor e compositor
    Alcione – Cantora
    Francis Hime – Maestro
    Miúcha – Cantora
    José de Abreu – Ator
    Chico Díaz – Ator
    Sílvia Buarque – Atriz
    Cássia Kiss – Atriz
    Chico Whitaker – Arquiteto
    Chico Alvim – Poeta
    Kiko Horta – Músico
    Ângela Leal – Atriz
    Margareth Menezes – Cantora
    Hugo Carvana – Ator e cineasta
    Ruy Guerra – Cineasta
    Eric Nepomuceno – Escritor
    Nelson Sargento – Compositor
    Miguel Faria Jr. – Cineasta
    Daniela Mercury – Cantora
    Hildegard Angel – Jornalista
    Beto Almeida – Jornalista
    Tássia Camargo – Atriz
    Marcos Winter – Ator
    Cacá Diegues – Cineasta
    Marcos Frota – Ator
    Gabriel O Pensador – Músico
    Sérgio Marone – Ator
    Bete Mendes – Atriz
    Cristina Pereira – Atriz
    Silvio Tendler – Documentarista
    Milton Hatoum – Escritor
    Herson Capri – Ator
    Leandra Leal – Atriz
    Carlos Nelson Coutinho – Professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ
    Carlos Vainer – Professor da UFRJ
    Carlos Walter Porto-Gonçalves – Professor da Universidade Federal Fluminense – UFF
    Cândido Grzybowski – Sociólogo
    Carlinhos Vergueiro – Músico
    Nico Nicolaiewsky – Músico
    Bagre Fagundes – Músico
    Arthur de Faria – Músico
    Hique Gómez – Músico
    Santiago – Cartunista
    Agenor de Oliveira – Músico
    Noca da Portela – Músico
    Martha Alencar – Jornalista e Produtora
    Tereza Seiblitz – Atriz
    Janaína Diniz Guerra – Produtora
    Sérgio Ricardo – Músico
    Miguel Paiva – Cartunista
    Martha Vianna – Ceramista
    Leonardo Avritzer – Professor da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG
    Leonardo Sakamoto – Jornalista e cientista político
    Ivana Bentes – Professora da UFRJ
    Laura Tavares – Universidade Federal do Rio de Janeiro
    Vavy Pacheco Borges – Historiadora
    Juremir Machado da Silva – Jornalista e Escritor
    José Fogaça – Compositor
    Maria Berenice Dias – Advogada
    Celso Antônio Bandeira de Mello – Advogado e Escritor
    Lícia Peres – Socióloga
    Nilo Batista – Jurista, ex-Governador do Rio de Janeiro – RJ
    Marcelo Cerqueira – Advogado
    Vladimir Palmeira – Professor
    Joyce – Cantora
    Ronaldo Duque – Cineasta
    Luiz Antônio de Assis Brasil – Escritor
    Carlos Gerbase – Cineasta e Professor Universitário
    Zelito Viana – Cineasta
    Ricardo Rezende – Padre e Professor
    Luís Augusto Fischer – Escritor e Professor Universitário
    Jéferson Assumção – Escritor
    Tiago Flores – Músico
    Gaudêncio Fidélis – Historiador da Arte
    Morgana Marcon – Bibliotecária
    André Venzon – Artista visual
    Pedro Figueiredo – Músico
    Marlise Damin – Atriz
    Paulo Wayne – Professor
    Caroline Heck – Historiadora
    Augusto Franke Bier – Jornalista e Cartunista
    José Francisco Alves – Historiador da Arte
    Luiz Alberto Cassol – Cineasta
    Marcelo Restori – Teatreiro e Cineasta
    Sérgio Verani – Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
    Samuel Bezerra de Lima – Cantor
    Adriana Facina – Antropóloga e Professora da Universidade Federal Fluminense – UFF
    Dante Guimarães Guazzelli – Historiador
    Vera Pellin – Artista Visual
    Carlos Latuff – Cartunista
    Cecília Sá – Arquiteta
    Vera Malaguti – Socióloga
    Leopoldo Nunes da Silva Filho – Cineasta
    Débora Peters – Produtora Cinematográfica
    Joel Santana – Historiador
    Francisco Alvim – Poeta
    Oded Grajew – Empresário
    Santiago Neto – Músico
    Generosa de Oliveira Silva – Socióloga
    Tuca Moraes – Produtora Cultural
    Priscila Camargo – Atriz
    Adair Rocha – Professor
    Roberto de Figueiredo Caldas – Advogado e Juiz ad hoc da Corte Interamericana de Direitos Humanos
    José Antônio de Carvalho – Grupo Tortutra Nunca Mais (Bahia)
    Joviniano Soares de Carvalho Neto – Doutor em Comunicação e Cultura Contemporânea/Grupo Tortura Nunca Mais (Bahia)
    Maria da Graça Nóbrega – Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL
    Marco Antônio Rodrigues Barbosa – Advogado e Presidente da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos
    Neylor Toscan – Jornalista
    Amparo Araújo – Comissão Especial Sobre Mortos e Desaparecidos Políticos
    Diva Santana – Comissão Especial Sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e Grupo Tortura Nunca Mais (Bahia)
    José Dirceu de Oliveira e Silva – Advogado
    Mauro Borba – Rede de Direitos Humanos do Rio Grande do Sul
    Vitor Moreschi Filho – Médico
    José Alcebíades de Oliveira Jr. – Universidade Federal do Rio Grande do Sul
    Vicente de Paula Barreto – Universidade Estácio de Sá – Rio de Janeiro
    Vladmir Oliveira da Silveira – PUC/SP
    José Roberto de Vasconcelos Galdino – Universidade Estadual de Ponta Grossa/Paraná
    Guillermo Williamson – Universidad de La Frontera (Chile)
    Pablo Gentili – Faculdade Latino-americana de Ciências Sociais – FLACSO
    Breno Bringel – Universidade Estadual do Rio de Janeiro
    Oscar Jara – Universidade de Costa Rica
    Alexandre Veronese – Universidade Federal Fluminense
    Moacir Gadotti – Universidade de São Paulo e Instituto Paulo Freire
    Andrea Moraes Alves – Ator
    Luiz Fernando Lobo – Ator
    Daniel Souza – Ator
    Fernando Ochôa – Diretor teatral Alberto Croce – Fundación SES (Argentina)
    Marco Braghero – Peace Waves
    Sonia Maria Schneider – Universidade Estadual do Rio de Janeiro
    Azril Bacal – Poeta
    Marina Mara – Escritora, Poeta e Ativista Social
    João Pedro Stédile – Economista/ MST
    Manuel Dios Diz – Fundación Cultura de Paz (Espanha)
    Albert Sansano – Sindicato de Trajadoras y Trabajadores de La Educación (Espanha)
    Leslie Campaner de Toledo – Federació Moviments de Renovació Pedagògiva del País Valencià e União de Mulheres Alternativa e Resposta (Portugal)
    Agostinho dos Reis Monteiro – Universidade de Lisboa
    Perly Cipriano – Advogado
    Nelson Paulo – Educador
    Maria Helena Arrochellas – Centro Alceu Amoroso Lima para a Liberdade/CAALL
    Amerigo Incalcaterra – Representante para a América do Sul do Alto Comissariado de Direitos Humanos das Nações Unidas
    Fabiana Rabelo – Pedagoga
    Elisa Lucinda – Atriz e Poeta
    Guillermo Scherping – Professor
    Alessandro Martins Prado – Professor da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – UEMS
    Juliano Zaiden Benvindo – Professor da Universidade de Brasília – UnB
    Dulce Chaves Pandolfi – Cientista Social
    Vânia C. Motta – Professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ
    Ricardo Paiva – Médico
    Danyelle Nilin Gonçalves – Professora da Universidade Federal do Ceará – UFCE
    Tânia Mara Franco – Professora
    Clarice Gatto – Psicanalista
    Dalila Andrade Oliveira – Professora
    Breno Bringel – Professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ
    Fernando Vieira – Historiador
    Maria Inês de Souza Bravo – Professora da UERJ
    Walter Omar Kohan – Professor da UERJ
    Maria Inês de Carvalho Delorme – Professora da UERJ
    Vera Maurity – Professora
    Caroline Silveira Bauer – Historiadora
    Orlando Zacconi – Advogado
    Sarah Escorel – Professora da ENSP/FIOCRUZ
    Eliza Bartoluzzi – Professora da Universidade Federal do Espírito Santo – UFES
    Maria Lúcia Ribeiro Vilarinhos – Geógrafa
    Rodrigo Nobile – Pesquisador
    Flávio Chedid Henriques – Pesquisador
    Regina Reyes Novaes – Professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ
    José Roberto Pereira Novaes – Professor da UFRJ
    Eloiza da Silva Gomes de Oliveira – Professora da UERJ
    Esther Kuperman – Professora
    Lucia Ribeiro – Socióloga
    Luiz Alberto Gómez de Souza – Sociólogo
    Patricia Couto – Professora/Pesquisadora
    Zacarias Gama – Universidade Estadual do Rio de Janeiro
    Ana Chrystina Mignot – Universidade Estadual do Rio de Janeiro
    Theófilo Rodrigues – Universidade Federal Fluminense
    Pablo Benetti – Universidade Federal do Rio de Janeiro
    Sonia Correa – Pesquisadora da Associação Brasileira Interdiciplinar de AIDS – ABIA
    José María Gómez – Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC/RJ
    Ludmila Cerqueira Correia – Universidade Estadual de Feira de Santana (Bahia)
    Andréia Macedo Barreto – Universidade Federal do Pará
    Edna Raquel Hogemann – Conselheira Ordem do Advogados do Brasil – OAB
    Leila Menezes Duarte – PUC/RJ
    Rubim Santos Leão de Aquino – Professor e Historiador (Rio de Janeiro)
    Ligia Maria Motta Lima Leão de Aquino – Universidade Estadual do Rio de Janeiro
    João Batista Damasceno – Cientista político e juiz de Direito
    Elizabeth Dezouzart Cardoso – Professora
    João Paulo Saraiva Leão Viana – Professor
    Maria Helena Mendonça – Professora
    Lia Faria – Universidade Estadual do Rio de Janeiro
    Maria Luiza Franco Busse – Jornalista
    Marildo José Nercolini – Professor
    Luiza Lemos – Universidade Estadual do Rio de Janeiro
    João Paulo Vianna – Professor
    Ligia Giovanella – Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ
    Lilian Vaz – Professora
    Gaudêncio Frigotto – Universidade Estadual do Rio de Janeiro
    Evandro de Carvalho – Presidente da Associação Brasileira de Ensino de Direito
    José María Gómez – Professor da Pontifícia Universidade do Rio de Janeiro – PUC-Rio
    Rodrigo Gonçalves – Advogado e Professor
    Maria Cristina G. Vicentin – Professora da Pontifícia Universidade Católica – PUC-SP
    Elisabeth da Silva Gelli – Professora da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – UNESP
    Maiara Fafini Seveiano – Psicóloga
    Ludmila Fernandes da Cunha – Servidora Pública Federal
    Flavia Cristina Silveira Lemos – Professora de Psicologia Social
    Maria Christina Barbosa – Psicóloga
    Angela Caniato – Professora da Universidade Estadual de Maringá/Paraná
    Lourdes A Machado – Psicóloga
    Ângela Fátima Soligo – Professora da Faculdade de Educação da Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP
    Marcos Ferreira – Psicólogo
    Túlio Loucahrd Picinini Teixeira – Professor
    Claudia dos Santos Cruz – Psicóloga
    Anderson Pereira de Andrade – Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
    Amanda Aguiar Ayres – Arte-Educadora e Atriz
    Sami A. R. J. El Jundi – Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS
    Pedro Lourenço de Luna Nogueira – Psicólogo
    Katya Kozicki – Professora da Universidade Federal do Paraná e Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUC-PR
    José Carlos Moreira da Silva Filho – Professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUC-RS
    Daniela Favaro Garrossini – Professora-Adjunta da Universidade de Brasília – UnB;
    Isabela Fadul de Freitas – Professora da Universidade Federal da Bahia – UFBA
    Maurício Azevedo de Araújo – Professor da UFBA
    Antonio Arapiraca – Professor do CEFET/MG
    Douglas Guimarães Leite – Professor da Universidade Federal Fluminense – UFF
    Marílson Santana – Professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ
    Victor Abramovich – Secretário-Executivo do Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do Mercosul
    Jáder Ferreira Leite – Universidade Federal do Rio Grande do Norte
    Carlos José Wanderley Ferreira – Universidade Federal do Rio Grande do Norte
    Daniel Araújo Valença – Universidade Federal Rural do Semiárido
    Francisco de Assis Pereira Piolho – Universidade Federal do Rio Grande do Norte
    Ana Karenina de Melo Arraes Amorim – Universidade Federal do Rio Grande do Norte
    Alex Reinecke de Alverga – Universidade Católica de Brasília
    José Luiz Ferreira – Universidade Federal Rural do Semiárido
    Ricardo Leite – Universidade Federal Rural do Semiárido
    Paulo Klautau Filho – Procurador-Geral do Estado do Pará
    Vera Santana – Advogada de direitos humanos
    Percílio de Sousa Lima Neto – Advogado
    Luís Roberto Cardoso de Oliveira – Universidade de Brasília
    Vicente de Paulo Barretto – Universidade do Estado do Rio de Janeiro
    José Ricardo Ferreira Cunha – Universidade do Estado do Rio de Janeiro e Universidade Federal do Rio de Janeiro
    Pedro Fernando Russo – Produtor Projeto Mídia Livre
    Bebeto Alves – Músico
    Carlos Eduardo Freitas – Professor da UFBA
    Didu Nogueira – Músico
    Claudio Jorge – Músico
    Ruy Faria – Músico
    Isaac Lutti – Músico
    Fernando Santana – Professor
    Valeria Viana Labrea – Educadora
    Adélia Bezerra de Meneses – Escritora
    Jesús Maria Sánchez – Presidente da Confederação Espanhola de Associações de Pais e Mães de Alunos
    Aléssio Surian – Professor da Universidade de Padova (Itália)
    Júlio Rocha – Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia – UFBA
    Érico Figueiredo – Professor da Universidade Federal do Recôncavo Baiano
    Bruno Heim – Professor da Universidade Estadual da Bahia
    Pedro Diamantino – Professor da Universidade Estadual da Bahia
    Rafael Wanderley – Professor do Instituto Federal da Bahia – IFBA
    Valdencastro Villasboas – Professor do Instituto Federal da Bahia – IFBA
    Agradeço a atenção.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 256.1.54.O Hora: 10:38 Fase: BC
    Orador: FÁTIMA BEZERRA, PT-RN Data: 22/09/2011

    ________________________________________
    A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT-RN. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sra. Presidente.
    Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero dizer da alegria da nossa Casa ao ter aprovado ontem a Comissão da Verdade.
    Quero saudar a Ministra e Deputada Maria do Rosário e, por intermédio dela, saudar os demais Ministros que muito se empenharam na mobilização para que finalmente a nossa Casa desse esse passo e aprovasse a Comissão da Verdade.
    Segundo, Sra. Presidente, quero fazer um registro de três eventos muito importantes na área de educação que vão acontecer na próxima semana. O primeiro é a 35ª Reunião dos Dirigentes das Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica. A REDITEC vai acontecer em Poços de Caldas, Minas Gerais. É importante lembrar que a REDITEC reúne os dirigentes dos Institutos Federais de Educação Profissional e Tecnológica, aqueles que fazem hoje o que de melhor existe no Brasil em matéria de ensino médio e de educação profissional.
    Na terça-feira, Sra. Presidente, ocorrerá na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, por iniciativa do Deputado Ronaldo Zulke e outros colegas Parlamentares, mais uma importante audiência para tratar do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC, bem como do Plano Nacional de Educação.
    Na terça-feira ainda, acontecerá em Brasília o III Encontro Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares, que contará com a presença de representantes dos conselhos escolares de todo o País, ocasião em que discutiremos o papel dos conselheiros no processo de gestão democrática das escolas, bem como o caráter desses conselhos e a sua função fiscalizadora, consultiva e deliberativa.
    Agradeço o convite que foi feito por essas instituições à Comissão de Educação e Cultura, que presido nesta Casa, e confirmo a nossa presença. Nós nos faremos presentes aos eventos, em nome desta Casa, por intermédio da Comissão de Educação e Cultura.
    Muito obrigada.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 256.1.54.O Hora: 10:46 Fase: BC
    Orador: CESAR COLNAGO, PSDB-ES Data: 22/09/2011

    ________________________________________
    O SR. CESAR COLNAGO (PSDB-ES. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os professores e técnicos administrativos do Instituto Federal do Espírito Santo – IFES continuam em greve, e fizeram uma manifestação muito representativa em Vitória no ultimo dia 20, além de fecharem o trecho da BR-101 no Município de São Mateus por 3 horas.
    A paralisação já dura 45 e alcança 80% das unidades da Instituição no Estado. Os servidores e professores reivindicam o efetivo funcionamento do nosso Instituto, que a cada dia se encontra mais distante do que na realidade devem proporcionar os Institutos de Educação Tecnológica. Além disso, reivindicam também a revisão do plano de carreira dos técnicos administrativos, a equivalência salarial entre professores antigos e novatos e a destinação de 10% do PIB para a educação no Plano Nacional de Educação – PNE, entre outras coisas.
    A greve é medida extrema, mas neste momento faz-se necessária. O Governo Federal precisa mudar sua atitude de descaso para com os Institutos Federais de Educação Tecnológica – IFETs, que estão em greve nacional, e não apenas no Espírito Santo.
    Por fim, e não menos importante, registro que na manhã do dia 23 de setembro acontece na cidade de Linhares, no norte do Espírito Santo, a Marcha Linhares Contra a Corrupção, que conta com o apoio da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil local, da ONG Rede Ação Linhares, das Igrejas e das entidades representantes da sociedade civil.
    Cumprimento o povo de Linhares por essa iniciativa em defesa da ética, pois, como dizia nosso saudoso Arcebispo metropolitano de Vitória D. João Batista da Motta e Albuquerque, em frase arraigada nas mentes e corações do povo capixaba, só o povo salva o povo, especialmente neste momento em que vivemos um cipoal de escândalos que assolam a Nação.
    Muito obrigado.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 258.1.54.O Hora: 09:54 Fase: PE
    Orador: IZALCI, PR-DF Data: 23/09/2011

    ________________________________________
    O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF e como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, antes de entrar no tema, eu quero falar sobre a audiência pública que fizemos aqui esta semana sobre o sistema carcerário. Eu reforço a minha indignação com a falta de providências em relação ao que denunciei e ao que continuo denunciando.
    Na semana passada, apresentei um relatório da CGU e do Tribunal de Contas. Citei os números dos processos. No processo do Convênio nº 207, de 2005, que foi concluído pela CGU, constatou-se o desvio de quase 2 milhões de reais – 1 milhão e 820 mil reais -, valor da contrapartida do Ministério do Esporte, recurso repassado à federação dos trabalhadores no comércio cuja Presidente é a atual Administradora do Riacho Fundo II.
    Já se passou 1 semana, e eu não vi nenhuma providência com relação a isso, ou a justificativa do desvio desse recurso, ou o afastamento da Administradora do Riacho Fundo II. De fato, os relatórios do Tribunal de Contas e da CGU demonstram, claramente, que ela não tem condições de continuar no serviço público, ainda mais como administradora de uma cidade do Distrito Federal. Eu espero que, na semana que vem, ou se justifique a permanência da administradora, ou se faça o seu afastamento até que se possa comprovar que não houve esse desvio, apesar de os relatórios da CGU serem muito claros.
    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o assunto que eu quero compartilhar com os Parlamentares e com toda a sociedade é a discussão do investimento em educação no sistema prisional brasileiro. Eu percebi claramente que no Plano Nacional de Educação não havia, e não há até agora, iniciativa de programas de políticas públicas para o sistema prisional.
    Fiz uma audiência pública e convidei os representantes do Ministério da Justiça, que aqui compareceram. A Sra. Mara, de forma muito competente, demonstrou-nos a situação, não foi nem de ressocialização, mas de inclusão social dos prisioneiros, que estão em situação na qual não há, de fato, políticas públicas.
    Esteve presente também a representante do Ministério da Educação. Apresentou alguns programas e algumas iniciativas do Ministério da Educação a Profa. Simone de Melo Oliveira. Também compareceu uma representante da Secretaria de Educação do Distrito Federal. Lamentavelmente não houve, já que o sistema do Distrito Federal está a cargo da Secretaria de Justiça e Cidadania, a participação de nenhum representante dessa Secretaria.
    Qual foi o motivo principal do convite e da audiência pública? Percebemos que, em vários programas de governo, não existe a integração, não existe a relação entre os Ministérios ou mesmo entre as Secretarias.
    Estão hoje, Sr. Presidente, no sistema carcerário, 512 mil pessoas com privação da liberdade. Por incrível que pareça, 82% delas têm apenas o ensino fundamental completo (repito, 82% delas têm apenas o ensino fundamental completo); 6% são analfabetos; 7,9% têm ensino médio completo (o índice não chega a 8%); e apenas 1% tem ensino superior.
    Fica demonstrado que, quando se investe em educação, os índices de violência diminuem e, consequentemente, reduz-se o número de pessoas no sistema prisional.
    Não temos aproveitado a tecnologia de que dispomos. Quando fui Secretário de Ciência e Tecnologia, tive o privilégio de instalar na Papuda o DF Digital, um programa de inclusão digital. Centenas de pessoas, de presos, tiveram a oportunidade de fazer vários cursos – entre dez e 15 cursos.
    Estou certo de que essas pessoas que tiveram essa oportunidade vão ter muito mais condições de entrar no mercado de trabalho, criar o seu próprio negócio e, com isso, realmente ter uma qualidade de vida melhor.
    Sabemos que ainda existe muita discriminação neste País com relação às pessoas que saem do sistema prisional, mas podemos perceber claramente que faltam políticas públicas.
    Levando-se em conta esse nosso objetivo, estamos preparando alguns projetos para apresentar a esta Casa.
    Recentemente, ainda este ano, aprovamos projeto de lei que alterou, de fato, os arts. 126 a 129 do Código Penal. Atualmente, a cada 12 horas de frequência na educação, na formação, o preso poderá ter a sua pena reduzida.
    Mas eu questiono a redução da pena apenas pela presença. O que estamos propondo é que a redução seja condicionada à conclusão do ciclo. Ou seja, após a conclusão do primeiro grau, do segundo grau ou do curso superior, aí sim, a pessoa teria a redução da pena.
    O simples incentivo à presença, normalmente, não traz o resultado esperado. Muito ao contrário, a simples presença pode inclusive atrapalhar as demais pessoas, porque muitos vão apenas para cumprir a presença, o que não tem trazido e não vai trazer o resultado esperado.
    De qualquer forma, realizamos uma audiência pública com o espírito de discutir a questão do sistema carcerário e propor mudanças relativamente à legislação.
    Outro tema que debatemos também, Sr. Presidente, foi a utilização da tecnologia no sistema prisional. Existe alguma dificuldade em se franquear o acesso à Internet aos presos. Mas hoje temos no mercado muitos programas, tanto da área governamental quanto do setor privado, que podem ser aplicados sem a utilização da Internet. Foi essa a reivindicação que fizemos.
    Tenho certeza de que agora isso é possível, com os estudos, a troca de experiência e a parceria entre os Ministérios.
    Estou apresentando, portanto, propostas a serem incluídas entre as metas e ações do Plano Nacional de Educação, a fim de que se estabeleça um prazo para a universalização do atendimento, bem como um escalonamento para que possamos, de fato, prestar melhores serviços a essa população.
    Não se justifica que pessoas fiquem 5, 6, 10 anos no sistema prisional e saiam de lá em pior situação. Temos a obrigação, na condição de educadores e participantes das discussões sobre o Plano Nacional de Educação e integrantes da Comissão de Educação, de buscar uma solução para que possamos incluir essas pessoas que foram discriminadas ao longo de suas vidas.
    Geralmente, essas pessoas não tiveram oportunidade de estudar, tiveram problemas familiares, pais e parentes com dificuldades, muitas vezes são filhos de prisioneiros. Precisam portanto, de uma atenção especial. E agora o Plano Nacional de Educação dá essa abertura.
    Estou apresentando algumas emendas para que possamos, de fato, resgatar essas pessoas que não tiveram oportunidade de estudar ou de ter um emprego.
    Para encerrar, Sr. Presidente, eu não poderia deixar de mencionar que, ontem, dia 22 de setembro, comemorou-se o Dia do Contador.
    Está na primeira página do caderno Cidades do Correio Braziliense de hoje questão que há algum tempo está sendo tratada, mas sem sucesso, pelo Governo do Distrito Federal. Refiro-me à unificação da carreira de auditor fiscal. Também recebi correspondência do sindicato dos auditores, algo que já havia recebido do sindicato dos fiscais.
    No Distrito Federal, na origem da carreira de auditor fiscal, o concurso exigia nível superior. Mas havia as funções de fiscal e de agente, para as quais se exigia apenas a formação no ensino médio. A proposta é unificar a carreira dos auditores e fiscais, ou seja, unir os que têm curso superior e aqueles que não têm, ou os que se formaram depois.
    Essa questão já foi discutida pelo Judiciário. Inclusive, um mandado de segurança foi inicialmente deferido, mas depois o próprio Supremo se manifestou contrariamente, levando em conta o art. 37 da Constituição Federal.
    Então, eu gostaria de sugerir ao Governo que, em vez de mandar essa proposta para a Câmara, como está sendo proposto aqui pela Secretaria de Governo, que, de fato, abrisse o concurso novamente para auditor fiscal, de nível superior, para que essas pessoas que hoje são agentes e também fiscais – entraram para a carreira apenas com a formação do ensino médio – pudessem fazê-lo, e não se tentar novamente essa unificação, até para não se criar uma expectativa falsa, pois o Supremo, depois, questionará tal ato, por ser contrário ao art. 37 da Constituição.
    Então, que o Governo promova um concurso público e dê oportunidade àqueles que já têm esse conhecimento – já estão trabalhando no GDF -, para que possam atuar como auditores fiscais.
    Era isso, Sr. Presidente.
    Muito obrigado.
    O SR. PRESIDENTE (Roberto de Lucena) – Parabéns, Deputado Izalci, pelo pronunciamento.

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 261.1.54.O Hora: 15:38 Fase: GE
    Orador: ARIOSTO HOLANDA, PSB-CE Data: 27/09/2011

    ________________________________________
    O SR. ARIOSTO HOLANDA (Bloco/PSB-CE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna desta Casa para dar conhecimento a todos de seminário, ocorrido no dia 16 de agosto passado nesta Casa, que tratou do tema Extensão Tecnológica no País. Esse seminário resultou de uma ação conjunta do Conselho de Altos Estudos da Câmara dos Deputados, da Comissão de Ciência e Tecnologia e da Comissão Especial que trata do PNE. Nele, tivemos oportunidade de discutir com a sociedade o papel da extensão no desenvolvimento do País sob a ótica da capacitação tecnológica da população e da assistência às micro e pequenas empresas.
    O evento, que contou com a presença do Ministro da Ciência e Tecnologia, Aloísio Mercadante; do Presidente do Conselho de Altos Estudos, Deputado Inocêncio Oliveira; do Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Deputado Bruno Araújo; do Presidente da Comissão Especial que trata do PNE, Deputado Gastão Vieira; e do Presidente do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica – CONIF, Prof. Claudio Ricardo, foi realizado com a instalação de duas mesas de debates.
    A primeira, que abordou o tema da Assistência Tecnológica às Micro e Pequenas Empresas, teve como expositores o Presidente da Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP, Prof. Glauco Arbix; o Presidente do Conselho do SEBRAE, Dr. Roberto Simões; o Gerente de Serviços Técnicos e Tecnológicos do SENAI, Prof. Sergio Luiz Motta; o Diretor do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia – IBICTI, Prof. Emir Suaiden; e o Secretário de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social do Ministério da Ciência e Tecnologia, Dr. Marco Antonio Oliveira.
    A segunda mesa, que tratou do tema Capacitação Tecnológica da População, teve como debatedores o Presidente do Conselho do CNPq, Prof. Glaucius Oliva; o Coordenador do Fórum de Extensão do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, Prof. Wyllys Abel Tabosa; o Presidente do Fórum de Pro-Reitores de Extensão – FORPROEX, Prof. Cipriano Maia Vasconcelos; e o Coordenador da EMBRAPA, Dr. Kepler Euclides Filho.
    O requerimento para realização desse seminário, de minha autoria, foi encaminhado a essas três Comissões, porque a atividade da extensão tecnológica interessava a todas elas.
    O Conselho de Altos Estudos, que, neste momento, está realizando um trabalho voltado para a capacitação tecnológica das micro e pequenas empresas, identificou que, apesar de esse segmento representar 97% das empresas do País, gerando riqueza, trabalho e renda, a mortalidade no setor é alta. Relatório do IPEA aponta que, por ano, nascem 720 mil micro e pequenas empresas e morrem 690 mil.
    Entendo, Sr. Presidente, que o fortalecimento e a sobrevivência das micro e pequenas empresas dependem fundamentalmente da garantia de quatro assistências. A primeira é a assistência gerencial, que lhes assegure o acesso ao conhecimento das práticas da boa gestão empresarial, realizada com muita competência pelo SEBRAE. A segunda é a assistência financeira, que lhes proporcione os recursos necessários para investimento e/ou capital de giro. Hoje, existe a oferta por parte dos bancos de desenvolvimento e redução da tributação. A terceira assistência diz respeito à garantia de mercado. Trata-se da assistência mercadológica, que lhes garanta alguns mercados do tipo compras e serviços governamentais.
    Sr. Presidente, essas três assistências já estão definidas pelo Governo.
    Quanto à quarta, a assistência tecnológica, precisa ser equacionada, pois é a assistência tecnológica que dá suporte para que os produtos ou serviços das micro e pequenas empresas sejam competitivos e de boa qualidade. Muitas micro e pequenas empresas morrem porque não conseguem inovar. E elas não inovam porque estão distantes de quem tem o conhecimento: as universidades, os institutos tecnológicos, os institutos de pesquisa e outros. É a assistência tecnológica que proporciona os serviços de metrologia, propriedade industrial, melhoria de processo e de produtos, análises laboratoriais, capacitação de pessoal, análise de processo e certificação de produto.
    Como vimos, esses programas de assistência gerencial, financeira e mercadológica já foram definidos pelo Governo. Mas falta o Executivo definir junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia um programa que assegure a esse segmento a tão reclamada assistência tecnológica. Quem sabe não é este o momento de resgatar o Programa de Assistência Tecnológica às Micro e Pequenas Empresas – PATME, programa da década de 80 que tinha o patrocínio da FINEP? Se chamássemos os institutos tecnológicos e as universidades, poderíamos prestar essa assistência às micro e pequenas empresas pela via da extensão.
    Já a Comissão Especial que trata do PNE viu na extensão o caminho para oferecer aos milhões de analfabetos funcionais do País oportunidades de se capacitarem para o novo mercado de trabalho, que exige conhecimento. Segundo o IBGE/PNAD, na faixa etária 15 a 64 anos existem 130 milhões de brasileiros dos quais 50 milhões são considerados analfabetos funcionais. Como essa população não tem mais tempo de ir para a escola, a extensão seria o caminho mais ágil e flexível para levar a ela o saber.
    Por sua vez, a Comissão de Ciência e Tecnologia identificou que as ações relacionadas à extensão tecnológica ainda continuam ausentes dos planos de ciência e tecnologia como ações abrangentes e de massa.
    Posso afirmar que as regiões de baixo Índice de Desenvolvimento Humano desconhecem ações da ciência e tecnologia voltadas para a inovação tecnológica ou para novos conhecimentos. Quando surgem, são pontuais ou isoladas e não de alcance da população. Fala-se, às vezes, em cluster, em empreendedorismo, em arranjos produtivos locais em empresa de base tecnológica, em incubadoras de empresa, em agronegócios, mas não se fala em acabar com o analfabetismo funcional da população, das pequenas empresas e dos pequenos negócios.
    Por um lado, a prioridade dada à pós-graduação e à pesquisa resultou na geração de novos conhecimentos, tendo levado o Brasil para o décimo terceiro lugar entre os países com maior produção científica – honra-nos muito ver o Brasil despontando nesse particular; por outro, a falta dos mecanismos da extensão e transferência de tecnologia têm resultado no arquivamento desses conhecimentos que estão nas prateleiras das nossas universidades e instituições de pesquisa.
    A UNESCO, no seu relatório, já conclamava os pesquisadores a voltarem suas atenções para as regiões pobres, com o objetivo de identificar os seus problemas e abrir caminho para a solução deles. Para isso, acrescentava, as ações da extensão deveriam estar na pauta das instituições de ensino e pesquisa, levando conhecimento para a capacitação da população e fomento à criação de unidades de produção.
    A extensão, Sr. Presidente, é importante porque age não só na transferência e aplicação de novos conhecimentos, mas também na identificação da demanda local, realimentando assim os trabalhos da pesquisa. É ela que chega ao homem e aos pequenos negócios. Infelizmente, hoje, essa atividade depende de emendas ao Orçamento. Programas do Ministério da Ciência e Tecnologia, como o Centro Vocacional Tecnológico – CVT, o Arranjo Produtivo Local – APL, o Incubadora de Empresas e outros poderiam constituir projetos para o desenvolvimento das atividades de extensão.
    Sr. Presidente, nesse seminário, procuramos discutir as ações que viessem resgatar e fortalecer a extensão tecnológica do País e procuramos responder a indagações como esta: “Que estruturas ágeis e flexíveis de transferência de conhecimento para a população poderiam ser criadas, para que, como verdadeiros atalhos, avançassem sobre a educação tradicional e tivessem ação de massa, já que os excluídos são muitos?”
    No final do seminário, os presentes propuseram a criação de um fórum permanente, em nível nacional, para o fortalecimento dessa atividade tão importante para o desenvolvimento do País – a extensão tecnológica.
    Para isso, está sendo criada a Associação Nacional dos Extensionistas Tecnológicos do País.
    O Sr. Júlio Cesar – Deputado Ariosto Holanda, V.Exa. me permite um aparte?
    O SR. ARIOSTO HOLANDA – Com todo o prazer, Deputado Júlio Cesar.
    O Sr. Júlio Cesar – Deputado Ariosto Holanda, acompanho há muito tempo o trabalho de V.Exa. nesta Casa e observo o grau de interesse que tem pelo tema que aborda: inovação tecnológica. No Conselho de Altos Estudos, V.Exa. lidera o estudo desse assunto. E, hoje, traz V.Exa. ao conhecimento do Brasil, por meio da tribuna desta Casa, suas ideias, ao mencionar a história da inovação tecnológica e as projeções para o futuro. Lamento, Deputado Ariosto Holanda, que no Orçamento vigente tenhamos tido todas as rubricas do Ministério da Ciência e Tecnologia vetadas. Não era tanto, menos de 1 bilhão, mas fez enorme falta no desenvolvimento tecnológico do Brasil. Cumprimento V.Exa. pelo conteúdo do seu discurso, lamentando que as rubricas, eleitas como prioridade pela LDO e que, em vista disso, não poderiam ser contingenciadas, tenham sido vetadas. Em consequência, ficamos sem os recursos previstos nas emendas individuais e coletivas para o Ministério da Ciência e Tecnologia. Fazemos, então, um apelo: que o Orçamento não receba mais vetos. Se houver indisponibilidade de recurso, que seja contingenciado temporariamente, mas que não se retire o direito de o povo brasileiro investir, por meio dos próprios tributos, em inovação tecnológica, através do Ministério que V.Exa. tanto defende, pelo qual tanto trabalha, que tanto conhece, Ministério que se tornou ícone da inovação tecnológica do Brasil. Parabéns pelo grande discurso que V.Exa. nos traz nesta tarde, Deputado Ariosto Holanda.
    O SR. ARIOSTO HOLANDA – Muito obrigado, Deputado Júlio Cesar. A intervenção de V.Exa. fará parte do meu pronunciamento.
    Como eu dizia, Sr. Presidente, num Estado democrático, regulador de uma economia mista, todo processo de desenvolvimento deve levar em conta o homem, o seu meio e o seu direito, como cidadão, à educação e ao trabalho. Como dizia o economista e sociólogo Ignacy Sachs, no seu livro Desenvolvimento, “a luta contra a pobreza e pela integração social com criação de empregos produtivos deve ser contínua e presente. Não é aceitável que os progressos financeiros e econômicos sejam realizados à custa do desemprego ou subemprego estruturais, que resultam em exclusão social e pobreza”.
    O crescimento econômico, mesmo acelerado, não significa desenvolvimento social se não ampliar o emprego, reduzir a pobreza e atenuar as desigualdades. Nessa discussão, ênfase deve ser dada à necessidade de considerar o emprego uma questão básica no equacionamento das estratégias do desenvolvimento. Propostas como a geração de trabalho a partir das vocações regionais surgem como elemento fundamental das políticas públicas desenvolvimentistas.
    Na nossa democracia, já dizia o Prof. Marcio Pochmann, “sobram partidos e faltam ideias e propostas para um desenvolvimento econômico social equilibrado. Temos, com urgência, de levar a ética para a política e para a economia, porque república significa igualdade de oportunidades”.
    O Brasil certamente modernizou-se do ponto de vista tecnológico, mas não o fez do ponto de vista social e político. Existem profundas contradições no formato das políticas econômicas e sociais. O Estado encontra grandes dificuldades para resolver problemas estruturais relacionados com demandas populares, como as da saúde, educação, terra e meio ambiente.
    Começamos a nos deparar com situações em que o avanço da tecnologia tem resultado no aprofundamento do conhecimento de poucos e no aumento da ignorância de muitos. Como novos conhecimentos estão surgindo a velocidades cada vez mais crescentes, as camadas sociais mais pobres correm o risco de sofrer a mais perversa das exclusões: a do saber para o trabalho. E, hoje, o que se vê são pessoas pedindo emprego e, na contramão, trabalho procurando profissional.
    O verdadeiro desenvolvimento só será alcançado quando existir liberdade humana. Para isso, problemas como persistência da pobreza, necessidades essenciais não satisfeitas, ameaça ao meio ambiente, concentração de renda e violação das liberdades políticas devem ser superados. O Brasil ainda não atingiu essa liberdade. Se, de um lado, é a sétima potência do mundo em Produto Interno Bruto, de outro, ocupa o 71º lugar em Índice de Desenvolvimento Humano.
    O caminho da independência é o da educação. Nesse ponto, o Brasil tem uma enorme dívida que o Governo atual tenta pagar. Além dos seus 50 milhões de analfabetos funcionais, o Brasil, para colocar 85% dos seus jovens no ensino médio, precisa construir 50 mil novas salas de aula e contratar 500 mil novos professores.
    Destaque, no entanto, deve ser dado ao esforço que o Governo Federal vem fazendo para diminuir o analfabetismo funcional, principalmente com o avanço dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e com o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC.
    O discurso do crescimento econômico como fórmula de geração de trabalho, diante dessa massa de excluídos, torna-se inócuo, porque poderemos ter um aumento significativo do PIB, sem que isso implique criação de grande número de empregos e a diminuição da pobreza.
    É preciso discutir o que é desenvolvimento e pensar numa economia que leve em conta as pessoas. O mercado está completamente dominado pelas grandes empresas e consórcios. Os atuais meios de produção estão concentrados nas mãos de 6% da população. Temos, assim, um Estado organizado para atender aos ricos. Embora 97% das empresas do País sejam médias e pequenas, elas sofrem, porém, restrições para participar de concorrências públicas e privadas. Vinte mil famílias dominam o País, porque detêm 70% dos títulos da dívida pública, garantindo-lhes uma renda mínima de 7% a 8% do PIB (10 milhões de reais/ano). A situação só não é mais grave porque o Governo implantou um programa de transferência de renda direta, o conhecido Bolsa Família, que repassa por ano 13 bilhões de reais para 63 milhões de pessoas (0,35% do PIB).
    Preocupado com a situação do analfabetismo funcional da população e com o analfabetismo tecnológico das micro e pequenas empresas, o Conselho de Altos Estudos irá apontar no seu relatório diretrizes para a implantação no País de uma rede de Centros de Assistência Tecnológica, tipo CVT, a ser operada pelos institutos federais e universidades.
    O estudo, no final, deverá encaminhar projeto de lei que defina políticas públicas voltadas para a consolidação e a modernização das micro e pequenas empresas e para a implantação no País de um grande programa de extensão tecnológica que venha a massificar as ações de assistência às micro e pequenas empresas e de capacitação da população.
    Espero, Sr. Presidente, que as ideias aqui defendidas possam contribuir com o planejamento estratégico dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Educação na sua missão não só de fortalecer a educação, ciência e a tecnologia do País, mas, sobretudo, de inovar com programas que resultem na transferência de conhecimentos para a população.
    Para isso, o Governo precisa definir recursos orçamentários para o Ministério da Ciência e Tecnologia, como disse o Deputado Júlio Cesar, que venham dar suporte a um grande programa de extensão tecnológica no País. O PL nº 7.394, que cria o fundo para extensão, aprovado na Câmara e ora em tramitação no Senado como PL nº 120, aguarda até hoje sinal do Governo para ser votado.
    Sr. Presidente, como os institutos federais vão estar presentes até o final do Governo Dilma em 600 Municípios, se em volta de cada campo implantássemos três CVTs, teríamos a presença da extensão tecnológica em 2.400 Municípios
    Se houvesse essa decisão política por parte do Governo, teríamos no País a criação da maior rede de extensão tecnológica voltada para atacar esses dois problemas crônicos: o do analfabetismo funcional e o do analfabetismo tecnológico das micro e pequenas empresas.
    Espero, Sr. Presidente, que as propostas aqui apresentadas tenham ressonância no Governo, porque elas têm como foco os excluídos, que certamente são o alvo da Presidenta Dilma.
    Para concluir, quero dar conhecimento a todos de que o Conselho de Altos Estudos publicou trabalho em que consta detalhado o projeto de um centro vocacional tecnológico chamado CVT. Aqueles que tiverem interesse, comuniquem-se com o nosso gabinete. teremos o maior prazer em encaminhar-lhes o projeto dos Centros Vocacionais Tecnológicos.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 263.1.54.O Hora: 14:02 Fase: PE
    Orador: DR. UBIALI, PSB-SP Data: 28/09/2011

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    O SR. DR. UBIALI (Bloco/PSB-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente, quero cumprimentar o Deputado Lelo Coimbra por ter sido eleito Presidente da Comissão Especial do Plano Nacional de Educação, da qual faço parte como membro titular.
    Eu sou um exemplo vivo do que a educação pode fazer pelas pessoas. Sou filho mais velho de nove irmãos cujo pai era operário, e em função de ter estudado em escolas federais pude me formar médico e estou hoje Deputado nesta Casa, fazendo um trabalho que considero importante no sentido de levar o conhecimento às pessoas, procurar dar oportunidade de estudo para todos e principalmente defender o interesse da minha região, que é a cidade de Franca, no nordeste do Estado de São Paulo.
    Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
    Obrigado.
    PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como membro titular da Comissão Especial do Plano Nacional de Educação, reconheço a importância de termos metas harmoniosas em prol do objetivo de fazer do Brasil um país desenvolvido e melhorar a qualidade da educação.
    Neste mês, participei do Congresso Internacional Educação: uma Agenda Urgente, promovido pelo movimento Todos Pela Educação, envolvendo o Parlamento, o Governo Federal, a iniciativa privada, o terceiro setor e organizações internacionais, com o intuito único de elevar a qualidade e universalizar o acesso à educação no Brasil.
    Sou um exemplo do que a educação pode fazer na vida de uma pessoa. Menino pobre, primogênito de nove irmãos, filho de operário, tornei-me médico e me elegi Deputado Federal. Desse modo, vejo, com uma visão particular, as metas do Programa Todos Pela Educação como metas que precisam ser cumpridas para que o destino de outros brasileiros seja o de um país desenvolvido e com oportunidade para todos.
    Nós do PSB entendemos que é imperativo que as metas propostas para a educação de qualidade sejam atingidas. Essas metas devem fazer com que, até o ano de 2022, todas as crianças e jovens entre 4 e 17 anos estejam matriculados e frequentando a escola.
    Sabemos que, se o Brasil deseja concretizar seu objetivo de potência, é necessário que todos esses jovens estejam matriculados e aprendendo adequadamente, sendo capazes de terem adquirido habilidades de leitura e escrita até o final da 2ª série do ensino fundamental.
    Garantir o direito de alfabetização na idade correta a todas as crianças é fundamental. Para verificar e acompanhar esse direito é necessário analisar dois tipos de informação: se a conclusão da 2ª série ocorre na idade correta e qual foi a qualidade da alfabetização.
    Nós precisamos criar um indicador nacional que permita medir o aprendizado da escrita e da leitura, pois ainda não o temos. Quando tivermos esse indicador, poderemos acompanhar a Lei de Responsabilidade Educacional. Esta lei, que hoje é ainda um projeto, tem de ser rapidamente aprovada. Ela é uma das bandeiras do Ministro Fernando Haddad e visa a harmonizar os planos e ações dos gestores federais com seus respectivos pares nas esferas estadual e municipal em prol da qualidade da educação. A defesa do Ministro Fernando Haddad a essa lei se deve à importância dessa responsabilidade participativa.
    Queremos, portanto, que todo aluno tenha o aprendizado adequado à sua série e que todos tenham aprendido o que é essencial em Matemática e Português. Isso nos permitirá que todos os alunos da 4ª e da 8ª séries, tanto na rede pública como na privada, tenham desempenhos superiores na escala de Português e Matemática do SAEB, o Sistema de Avaliação da Educação Básica.
    Outro problema que precisamos resolver é acabar com o abandono dos estudos e permitir que os jovens concluam o ensino médio até os 19 anos. Atingir esses objetivos é o núcleo dessa evolução e estabelece objetivamente o que seria uma educação de boa qualidade.
    Se quisermos essa educação de qualidade, precisamos de mais recursos para a educação e maior comprometimento do Estado.
    Maiores investimentos na educação significam uma economia no orçamento de segurança pública, assistência social e da saúde. Tenho certeza de que o fim da pobreza só será possível quando o Estado der condição para que o indivíduo saia do patamar mais baixo de renda e baixa escolaridade, de modo que adquira capacidade para trabalhar e lutar em defesa da sua cidadania, dos seus direitos e de sua sobrevivência.
    Precisamos nos lembrar de que para o sucesso e a implantação da qualidade na educação é preciso ter corpo docente formado por profissionais de nível universitário com ganhos compatíveis e semelhantes ao de outras formações universitárias com o mesmo tempo de serviço. Para qualificarmos e elevarmos o nível técnico e acadêmico de todos os cursos é preciso professores com pós-graduação, mestres e doutores, preocupados não somente com a pesquisa, mas com a aplicabilidade dos seus conhecimentos nas metodologias e práticas de ensino. Na educação especial, se desejamos uma real inclusão dos deficientes, sejam eles físicos ou mentais, precisamos de escolas com acessibilidade, número menor de alunos por sala de aula, cuidadores para apoio e principalmente professores treinados para lidar com esse tipo de aluno.
    O plano pode parecer ambicioso, mas é, na realidade, o mínimo necessário para que os gargalos de infraestrutura que impedem o crescimento do País sejam superados. É necessário investir na educação do povo se quisermos investir no País. A educação é prioridade em meu mandado, e vou lutar para que ela se torne, de fato, prioridade para todos e deixe de ser apenas bandeira eleitoreira.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 263.1.54.O Hora: 15:28 Fase: PE
    Orador: GERALDO RESENDE, PMDB-MS Data: 28/09/2011

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    O SR. GERALDO RESENDE (PMDB-MS. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na segunda-feira, dia 26, um dos mais progressistas Municípios de meu Estado, o Mato Grosso do Sul, completou 82 anos de emancipação político-administrativa. E motivos não faltam para comemorar. Localizada na região conhecida como Grande Dourados, Rio Brilhante desponta com um importante processo de industrialização, que já tem reflexos na economia nacional. Atualmente, essa querida cidade é tida como um dos Municípios que integram o seleto grupo de maiores produtores de riquezas no campo do País.
    De acordo com os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Rio Brilhante é o segundo maior produtor de cana-de-açúcar do Brasil. Em 2009, ficou atrás apenas de Morro Agudo, em São Paulo. A produção nesse período aumentou 109%, fazendo com que Rio Brilhante, sozinha, fosse a responsável por 29,3% da produção estadual. Solos de boa fertilidade aliados à utilização de alta tecnologia têm garantido excelentes resultados e alta produtividade, trazendo o progresso para a cidade.
    O setor econômico, por consequência, é impulsionado por essa expressiva produção. Aliado a isso, conseguimos viabilizar a primeira usina de biocombustíveis do Mato Grosso do Sul, a Delta Biocombustíveis, o que foi possível graças a nossa intervenção, junto com o Deputado Estadual José Teixeira, na interlocução com os empresários, a Prefeitura e o Governo do Estado. O investimento foi alto, mas, sem dúvida, valeu à pena. Às margens da BR-163 foi implantado o parque industrial, que custou aproximadamente 25 milhões de reais.
    Mas não é apenas o crescimento econômico que merece a nossa atenção. As belezas de Rio Brilhante, agregadas à influência indígena e à confluência com a cultura paraguaia, eclodiram, no dia 26 de setembro de 1929, na região entre os rios Vacaria e Brilhante, no Município que hoje nos enche de orgulho.
    A boa gente de Rio Brilhante deve sua pujança também aos pioneiros das famílias Garcia, Sousa Leal, Lopes, Pereira e Barbosa, que desbravaram aquelas terras. A origem do Município também remonta à ocupação de famílias gaúchas, suas criações de animais, além do ciclo da erva mate, décadas depois.
    É, sem dúvida, um lugar com o qual tenho uma ligação muito forte. Para alicerçar o futuro de Rio Brilhante, entregamos, com muita alegria, mais uma frente de asfalto, no último dia 14. Desta vez, foi na Rua Jeová da Fonseca Barbosa, esquina com a Alonso Neves, no Bairro Benedito Rondon. A obra significou um investimento de mais de 500 mil reais. Quase o total desse recurso foi viabilizado por este Parlamentar, através de emenda individual no Orçamento Geral da União para o ano de 2008. A contrapartida do Município, em torno de 50 mil reais, foi assegurada pelo Prefeito e parceiro Donato Lopes.
    Esta foi mais uma ação que representa meu compromisso com Rio Brilhante. Ao longo de meus três mandatos, diversas outras iniciativas comprovam que a qualidade de vida da população da cidade é uma das prioridades de meu trabalho. Para Rio Brilhante já conquistamos investimentos em outras frentes de drenagem e pavimentação asfáltica, além de reforma e ampliação de unidades básicas de saúde.
    Os homens e mulheres de bem desse querido Município já conhecem minha atuação desde quando era Secretário de Saúde, quando promovemos a reconstrução do Hospital Municipal, que de uma espécie de “casarão” passou a ser um prédio moderno e funcional. Como Deputado Federal, conseguimos viabilizar também a construção de postos do Programa Saúde da Família nos bairros Benedito Rondon e Nery Lima, fundamentais para a população. Ao todo, em meus três mandatos na Câmara, conseguimos viabilizar mais de 4 milhões de reais em emendas parlamentares, que se transformaram em benefícios diretos para a população de Rio Brilhante.
    Hoje, a pujante população do Município, que atinge a marca de 30 mil pessoas, trabalha sem descanso, almejando um futuro ainda melhor que o passado, na certeza de que, no Congresso Nacional, existe alguém que engrossa as filas do exército que quer enxergar uma Rio Brilhante cada vez melhor.
    Aproveito a oportunidade para destacar que hoje outra pujante cidade sul-mato-grossense está aniversariando. Trata-se do Município de Amambaí, que completa 63 anos de emancipação político-administrativa.
    Com aproximadamente 30 mil habitantes, Amambaí está situada na região sul do Estado e experimenta um progresso vertiginoso, com diversas ações que, ao longo dos anos, temos destinado àquela cidade na área de saúde, como a reforma e ampliação do hospital municipal, imprescindível para a população que sofria com a falta de estrutura, além de drenagem, asfalto em diversas ruas e tantas outras ações que, com tanto carinho, tentamos viabilizar para o Município.
    Portanto, parabéns à população de Rio Brilhante e de Amambaí, cidades que, com seu povo ordeiro e trabalhador, ajudam Mato Grosso do Sul a tornar-se um Estado cada vez melhor para se viver.
    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, também gostaria de destacar que apenas continuaremos avançando socialmente se os investimentos priorizarem as nossas crianças. Com a obtenção da estabilidade econômica e com os avanços sociais é mais que oportuno planejarmos o futuro. Para tanto, é imprescindível colocarmos no centro das discussões mais sérias de planejamento estratégico as futuras gerações.
    Mais importante que presentearmos ou organizarmos eventos de lazer para as datas festivas que se aproximam e fazer menção aos nossos pequenos, é debater com seriedade em quais condições os meninos e meninas estão vivendo em nosso País.
    Uma ação simples, mas um investimento robusto e com frutos incalculáveis foi o lançamento, no último dia 15, da implantação de 4.943 novas creches até 2014. Já estão em construção outras 1.484 unidades de educação infantil. Ao todo, são quase 6 mil creches que estarão à disposição da população de 0 a 5 anos no Brasil.
    Em todo o País, serão quase 3 mil Municípios contemplados com uma estrutura semelhante a instituições privadas de ensino. As edificações comportarão brinquedotecas, salas de aula, bibliotecas, salas de informática e uma estrutura que possibilitará o desenvolvimento cognitivo e pedagógico de nossos filhos e filhas.
    A meta do Plano Nacional de Educação é universalizar o ensino público para as crianças entre 4 e 5 anos nos próximos 36 meses. Outro objetivo é colocar nas pré-escolas, até 2020, 50% das crianças de 0 a 3 anos. Particularmente, acredito nesta meta e coloco-me à disposição para que essa política seja o verdadeiro passaporte para desembarcarmos, finalmente, no país do futuro.
    Em Mato Grosso do Sul serão implantadas 54 novas creches. Para tanto, como em todas as administrações municipais, os gestores públicos vão ter que acessar o Sistema de Convênios do Ministério da Educação – SIMEC e conferir quantas propostas o Município pode cadastrar e ser contemplado.
    Sabendo disso, meu gabinete já encaminhou correspondência para todas as cidades de meu Estado, o Mato Grosso do Sul, para que não venhamos a perder tempo, tendo em vista que, no portal da Pasta da Educação, também estão à disposição modelo de proposta e formato para futuras licitações.
    São nos detalhes que ficam nítidas quais são as prioridades das ações de governo.
    Aproveito a oportunidade para informar aos Prefeitos, temerosos de assumir mais gastos em suas administrações, que fiquem tranquilos, pois as novas creches serão custeadas durante um ano pelo Governo Federal, sendo que este prazo pode ser dilatado em mais 6 meses.
    É importante ressaltar que, após este prazo, as “supercreches”, como são apelidadas nas cidades do interior, já estarão recebendo recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
    Em um futuro breve, grande parte de nossas crianças estarão frequentando um ambiente educacional de alto nível, tendo contato com livros e podendo sonhar em construir um futuro melhor, onde estaremos inseridos.
    A criança conserva em si duas características complementares: elas são, ao mesmo tempo, sementes prontas para frutificar a esperança e terrenos férteis. Temos de preservar nossas crianças, adubar com o que há de melhor e aguardar o óbvio: a edificação das estradas que nos guiarão em direção ao Brasil de nossos sonhos.
    Muito obrigado pela atenção.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 263.1.54.O Hora: 16:40 Fase: GE
    Orador: COSTA FERREIRA, PSC-MA Data: 28/09/2011

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    O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria que fosse dado como lido pronunciamento sobre o número de matrículas nas escolas públicas.
    PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, chama a atenção, e de certa forma preocupa, a constatação preliminar do Censo Escolar 2011 quanto ao número de matrículas nas escolas públicas.
    Os dados mostram que o número de alunos matriculados em escolas públicas vem caindo ano a ano, nos últimos 7 anos. O total de alunos matriculados caiu de 49,9 milhões, em 2004, para 41,3 milhões em 2011, num total de 7,9 milhões. O que significa redução anual de 1 milhão de alunos matriculados.
    O relatório frisa como causa principal a redução do crescimento vegetativo e o envelhecimento da população. O que amplia a vacância nas escolas e a necessidade de algumas adaptações naturais, como o aumento dos cursos em tempo integral para o ensino fundamental e de creches. No primeiro caso, a rede pública conta hoje com 1 milhão de vagas, após abrigar mais 222 mil alunos nesse período. A pesquisa constatou também o aumento no número de vagas em creches, que aumentou de 1,3 para 1,4 milhão, ainda longe da meta do Plano Nacional de Educação de atender 50% das crianças de zero a 3 anos.
    Conforme acontece com frequência, vê-se flagrante discrepância entre dados de pesquisas e a realidade que salta aos olhos. Todo ano letivo tem seu começo marcado por reportagens que expressando a aflição de pais peregrinando em busca de vaga em escolas públicas para seus filhos e o malabarismo de alunos obrigados a grandes deslocamentos para conseguir estudar. Milhares ainda dormem nas filas na disputa por uma vaga. Esses são fatos recorrentes em praticamente todo o País.
    Os dados demonstram que o ritmo de crescimento está aquém do necessário. Há melhora numérica, mas que precisam ter seu quantitativo acelerado sem comprometimento da qualidade.
    É também flagrante o esforço do Governo Federal e dos Governadores. Mas precisamos disponibilizar recursos para dar esse passo de forma planejada, livre das oscilações demográficas. Para isso, precisamos ampliar o percentual do PIB destinado à educação, principalmente a fundamental e a básica. E este momento em que se define o orçamento é o ideal. A educação não pode esperar.
    Era o que tinha a dizer.
    Muito obrigado.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 264.1.54.O Hora: 09:16 Fase: BC
    Orador: ARTUR BRUNO, PT-CE Data: 29/09/2011

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    O SR. ARTUR BRUNO (PT-CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar que estive, nessa quarta-feira, num seminário do Ministério da Educação sobre gestão democrática nas escolas. Lá nós discutimos a criação e o fortalecimento dos conselhos escolares.
    É necessário garantirmos no Plano Nacional de Educação que a gestão das nossas escolas seja feita de forma democrática. Para garantir isso, é preciso que a escolha de diretores seja por mérito, por competência, e também por eleição da comunidade. Mais importante do que isso é garantir conselhos escolares formados por estudantes, por funcionários das escolas, por professores e também por representantes da comunidade. Somente com a comunidade se apoderando da escola haverá condições de termos educação de qualidade.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 264.1.54.O Hora: 09:20 Fase: BC
    Orador: VALADARES FILHO, PSB-SE Data: 29/09/2011

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    O SR. VALADARES FILHO (Bloco/PSB-SE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta manhã, dou como lido discurso em que defendo 10% do Produto Interno Bruto para a educação.
    Como se sabe, tramita na Casa o Plano Nacional de Educação. Não podemos, portanto, perder a oportunidade de, nessa discussão, ampliar ainda mais os recursos para a educação no País. Avanços estão sendo feitos, melhorias foram concretizadas, mas nada pode impedir de termos cada vez mais investimentos concretos na educação.
    Para que V.Exas. tenham uma ideia, Sras. e Srs. Deputados, em 1995, a carga tributária representava cerca de 27% do PIB; em 2007, 35%, e a educação continua recebendo os mesmos 5% do PIB.
    Por isso, peço também a V.Exas. apoio para que possamos colocar mais recursos no setor, defendendo 10% do Produto Interno Bruto para a educação.
    PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o assunto que me traz hoje a esta tribuna é dos mais importantes para o nosso País: o aumento de recursos para a educação. Venho defender a destinação de 10% do Produto Interno Bruto – PIB para a educação.
    Reconhecemos que, nos últimos anos, muito se tem feito para melhorar a qualidade da educação no Brasil. Mas, infelizmente, nossos alunos ainda assistem às aulas em escolas depauperadas; convivem diariamente com a falta de professores ou com professores sem a devida qualificação, com a falta de material didático. E não existem bibliotecas com acervos atualizados na maioria das nossas escolas públicas.
    Quando dirigimos nosso olhar para o interior, para as localidades mais distantes dos grandes centros urbanos, essa situação se agrava mais ainda, pois as condições beiram a precariedade.
    Sabemos que a qualidade do ensino público deixa muito a desejar. A prova disso é que as famílias que conseguem obter um pouco mais de recursos financeiros matriculam seus filhos nos estabelecimentos particulares de ensino, pois sabem da deficiência do ensino público; sabem que seus filhos não terão possibilidades de concorrer em condições de igualdade com aqueles que estudaram em escolas particulares. A educação passa a consumir boa parte do orçamento dessas famílias.
    É unanimidade, entre as autoridades públicas, que é preciso urgentemente fazer algo para, de maneira efetiva, mudar a qualidade da educação em nosso País. Entendo que este momento, em que se encontra em análise nesta Casa o Plano Nacional de Educação – PNE, é a oportunidade que temos para mudar a educação brasileira. É a oportunidade que temos para aprovar mais recursos para a educação.
    Dados mostram que, nos últimos 20 anos, os investimentos em educação não têm acompanhado o crescimento da carga tributária do País. Em 1995, a carga tributária representava cerca de 27% do PIB e, em 2007, 35%. E a educação continuou recebendo os mesmos 5% do PIB. Nesse mesmo período, o número de matrículas nas escolas públicas aumentou em todas as faixas etárias. Houve aumento do número de alunos sem que fossem aumentados os investimentos.
    Assim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, defendo que esta Casa aprove 10% do PIB de investimento público na educação. Só assim poderemos dar aos professores uma remuneração digna e proporcionar a nossas crianças, adolescentes e jovens estudantes as condições necessárias para que possam concorrer em condições de igualdade a uma vaga no disputado mercado de trabalho.
    Era o que eu tinha a dizer.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 265.1.54.O Hora: 15:36 Fase: GE
    Orador: NILTON CAPIXABA, PTB-RO Data: 29/09/2011

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    O SR. NILTON CAPIXABA (Bloco/PTB-RO. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, sabemos que uma das prioridades do Governo Federal é promover educação de qualidade em nosso País. O Brasil se esforça o possível para cumprir as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação, tema que ganhou destaque no Congresso Internacional de Educação.
    De acordo com o Ministro de Educação Fernando Haddad, o Brasil inovou muito ao adotar um plano de metas de qualidade para o setor e está exportando o modelo para a América Latina.
    Mas, Sras. e Srs. Deputados, ainda sobre o tema educação, preocupa-me bastante a situação caótica em que se encontra hoje a Universidade Federal de Rondônia – UNIR e seus campi localizados no Município de Porto Velho, Guajará-Mirim, Ariquemes, Ji-Paraná, Rolim de Moura, Presidente Médici, Cacoal e Vilhena. Ao todo, são mais de 10 mil alunos matriculados na UNIR, que recebem orientação de mais de 600 professores.
    Em Porto Velho, a situação é bastante grave e, nos últimos dias, está sem controle. Os professores e acadêmicos fizeram uma mobilização recentemente, chamaram a atenção da sociedade e ganharam o foco da mídia. Decidiram entrar em greve geral por tempo indeterminado e exigem mudança na gestão da Universidade.
    Sr. Presidente, é justa essa manifestação dos professores e acadêmicos. Se não, vejamos: os professores reclamaram da falta de laboratório, espaço físico para ministrarem suas aulas. Eles garantem que chegam a fazer coleta para consertar aparelho de ar condicionado quando ele apresenta problema.
    As obras do Hospital Universitário estão paralisadas por falta de recursos. Por um lado, a Reitoria alega que os cortes no Orçamento da União comprometeram o cronograma das obras e por isso faltam recursos para melhoria da infraestrutura. Mas o caso é bastante delicado.
    Recebi, na semana passada, em meu gabinete, um documento produzido pela Controladoria-Geral da União referente a uma auditoria interna na Fundação RIOMAR, sob coordenação da UNIR. É de muita gravidade, Srs. Parlamentares, esse relatório.
    Durante os trabalhos dessa auditoria, verificou-se que a UNIR deixou de atualizar os valores referentes aos contratos vigentes na entidade no exercício de 2010. Faltou elaboração do Plano Estratégico de Tecnologia da Informação, primordial para a busca de recursos junto ao Governo Federal. A ausência desse planejamento estratégico, nobres Deputados, leva ao enfraquecimento das ações e da própria UNIR, compromete toda a área de tecnologia.
    Na auditoria, a Controladoria-Geral da União constatou também indícios de irregularidades em licitações da Fundação da UNIR, irregularidades na cotação de preço e contratação de preço maior do que o praticado no mercado.
    Os indícios de irregularidades não param por aí. Eles apuraram a falta de pesquisa de mercado para justificar o preço contratado. A equipe de auditoria da Controladoria verificou que a própria Universidade já declarou a inadimplência da Fundação RIOMAR, contratada em diversos convênios executados por ela, e que a mesma já foi condenada várias vezes pelo Tribunal de Contas da União. Diante dessas informações apresentadas, percebe-se que a entidade tem tomado a decisão menos econômica no uso do dinheiro público, com elevados gastos com diárias.
    Por outro lado, Sr. Presidente, verificou-se a contratação ilegal de empresa de servidor vinculado à Universidade para prestar serviços de fabricação de móveis. Isso é uma afronta à Lei de Licitações, que é contra essa prática, principalmente com servidor vinculado à UNIR.
    Também fazem parte desse relatório informações sobre obras paralisadas, como o Centro de Pesquisa em Arqueologia e História, que, no momento da inspeção dos técnicos da controlada, aguardava contrapartida da Usina de Jirau. No momento dos trabalhos dos fiscais, estava paralisada a obra do Centro de Pesquisa e Pós-Graduação em Psicologia. Outra gravidade é o armazenamento, no corredor da Faculdade do campus de Porto Velho, de material químico, que coloca em risco a vida dos acadêmicos, servidores e professores que passam pelo local.
    O relatório aponta outra gravidade. Foi apurado ainda pagamento de decisões judiciais relativas a planos econômicos, em desacordo com os parâmetros estabelecidos pelo TCU, ocasionando prejuízos na ordem de R$ 8 milhões na folha de pagamento da UNIR. Dez servidores da UNIR, escolhidos de forma aleatória, durante o exercício de 2010, receberam, por meio de decisões judiciais, mais de 100 mil reais.
    Em verdade, segundo o acórdão do TCU, tais decisões deveriam ter sido recalculadas, o que parece não ter acontecido. Nesse sentido, o Tribunal de Contas da União fez um estudo em relação à base de cálculo para o pagamento dessas sentenças e emitiu determinação à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento para ajustar os cálculos desses pagamentos.
    Sras. e Srs. Parlamentares, o trabalho de fiscalização realizado ano passado foi bastante amplo, e verificou-se também a contratação e pagamento de serviços já licitados e executados em sua totalidade, gerando um prejuízo potencial de R$ 322 mil aos cofres públicos. O valor é referente à construção do Teatro Universitário, em Porto Velho, que teve sua primeira etapa da obra realizada pela Fundação RIOMAR.
    Entre as atividades de fiscalização executadas pela equipe de auditoria junto a UNIR, foi realizada a averiguação da estrutura física da entidade em Porto Velho. Durante os trabalhos da Controladoria, verificou-se a estrutura deficitária existente para que a Comissão de Sindicância da entidade realizasse seus trabalhos para conseguir dar andamento aos processos administrativos disciplinares existentes. Em 2010, por exemplo, ocorreram 28 processos disciplinares na Universidade. As situações verificadas pela equipe de auditoria foram as seguintes: falta de servidores para compor a Comissão de Sindicância da entidade – segundo levantamento realizado, só existe atualmente um servidor responsável por dar encaminhamento e suporte a todas as Comissões de Processos Administrativos Disciplinares que ocorrem na UNIR; ausência de local adequado – a Comissão de Sindicância possui apenas uma pequena sala para a realização de suas atividades, e essa mesma sala é utilizada para as audiências realizadas pelas Comissões de Processos Administrativos e Disciplinares.
    Recentemente, a UNIR divulgou um edital para contratação de novos professores. Ocorre que, segundo denúncia dos próprios funcionários da UNIR, os gestores da Universidade lançam edital para contratação de professores sem antes consultar os departamentos de cursos para saber da real necessidade no quadro existente. Em alguns casos, muitos aprovados em concursos, por exemplo, chegam a desistir de dar aula na UNIR por falta de estrutura física e pedagógica em determinadas disciplinas, como é o caso do Curso de Engenharia Elétrica da UNIR de Porto Velho.
    Todas essas denúncias foram relatadas durante reunião da Associação dos Docentes da Universidade Federal de Rondônia – ADUNIR, no dia 14 de setembro, em Porto Velho, da qual participaram professores e acadêmicos, o que resultou na aprovação da greve geral por tempo indeterminado.
    Os professores denunciaram, também, que cursos deixaram de ser reconhecidos pelo MEC por falta de compromisso de alguns gestores da própria UNIR. Muitos dos professores que estão fazendo mestrado no Rio Grande do Sul já abandonaram o curso, por falta de condições financeiras.
    Partindo para o interior do Estado, em Cacoal, minha base política, durante os trabalhos de Auditoria de Acompanhamento de Gestão da UNIR, exercício de 2010, a equipe de fiscalização realizou verificação in loco da construção de biblioteca no campus de Cacoal.
    Nessa vistoria, foram evidenciadas diversas falhas ao comparar a obra com o previsto no projeto básico da construção: instalação de apenas três sanitários, quando deveriam ser seis; o material do banheiro deveria ser de inox, e colocaram de plástico; piso de cerâmica de 30×30 de péssima qualidade, quando deveria ser de 40×40, de primeira qualidade; instalação dos ares-condicionados sem tubulação; obra entregue em péssimo estado de limpeza, com pisos manchados e quebrados.
    Em Rolim de Moura, o problema é mais grave ainda, Sras. e Srs. Deputados. Os acadêmicos estão enfrentando, diariamente, sérios problemas por falta de professores, materiais didáticos, transportes, reestruturação do espaço físico e Internet. A situação de total abandono do campus de Rolim de Moura levou o Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, a instalar Inquérito Civil Público para buscar uma solução para o caso.
    É importante ressaltar que, no ano passado, a equipe da Controladoria-Geral da União esteve no campus e constatou mais problemas: veículo caminhonete parado no pátio, por falta de bateria; precariedade na limpeza do campus, por falta de pessoal da limpeza; falta de capacidade de energia elétrica no prédio da Biblioteca; falta de mapa de risco, de extintores, de laudos dos Bombeiros e da Vigilância Sanitária nas dependências; banheiro do alojamento feminino precisando de limpeza e reforma.
    Sr. Presidente, nobres Deputados, as instalações físicas do campus também foram alvo de inspeção, após denúncia dos estudantes, pelo Ministério Público Federal, que, por meio de ofício, requisitou do Diretor do campus providências para regularizar as situações encontradas. Um ano se passou, e pouco mudou.
    Não adianta, Sr. Presidente, o Ministério da Educação autorizar a criação de novos cursos na Universidade Federal de Rondônia, uma vez que os cursos existentes vêm sendo mantidos de forma bastante precária, como é o caso do Curso de Agronomia no campus da UNIR de Rolim de Moura.
    O Curso de Engenharia Florestal corre o risco de não ser reconhecido pelo MEC. Em Rolim de Moura não existem laboratórios exigidos para a formação profissional dos acadêmicos e muito menos acervo bibliográfico. Tudo isso é uma exigência do MEC para o reconhecimento do Curso.
    A situação lá é tão crítica que, por falta de espaço, professores são obrigados a guardar material didático em banheiros. As obras não concluídas no campus de Rolim de Moura prejudicam todos os estudantes, já que são apenas 9 salas para abrigar 16 turmas. Devido à falta de salas de aula, alunos do Curso de Ciências Agrárias são obrigados a se deslocar até uma fazenda experimental, que não oferece condições necessárias para o Curso. Já os acadêmicos de Pedagogia afirmam que a estrutura oferecida não é suficiente para a qualidade de sua profissionalização. Esse Curso está há bastante tempo na UNIR, e o tema foi objeto de audiência pública na Câmara de Vereadores de Rolim de Moura, da qual eu participei.
    Outra gravidade na UNIR, Sras. e Srs. Deputados, é a denúncia de fraudes no vestibular. O caso está sendo investigado pela Polícia Federal, segundo relato de professores em reunião em Porto Velho. O Ministério Público Federal abriu investigação de indícios de irregularidades no processo de seleção de professores para o curso de mestrado em Guajará-Mirim. Também é alvo de denúncia, no Ministério Público Federal, o Inquérito Civil Público com o objetivo de acompanhar o processo seletivo 2010 da Universidade Aberta do Brasil – UAB, sob coordenação da UNIR.
    Desde 20 de junho de 2011, as diversas denúncias começaram a ter maior publicidade na mídia local, quando o Ministério Público Estadual, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado e da Polícia Civil, realizou a “Operação Magnífico”, que apreendeu documentos e computadores da Fundação RIOMAR – Fundação de Apoio da UNIR.
    Diante de todas essas graves denúncias, por que o Reitor insiste em permanecer no silêncio? Professores, estudantes e a sociedade rondoniense merecem uma resposta.
    Somada a toda essa gravidade e aos problemas já mencionados aqui, a UNIR recebeu no início do ano nota razoável no Índice Geral de Curso – IGC, divulgado pelo Ministério da Educação. O IGC é um indicador que considera a qualidade dos cursos de graduação e de pós-graduação. Isso é um sinal bem claro de que a UNIR precisa caminhar muito para reverter esse quadro e formar bons profissionais para o mercado de trabalho.
    Portanto, quero fazer, mais uma vez, um apelo desta tribuna ao Governo Federal e ao Ministério da Educação. A UNIR, por se tratar de uma universidade federal, precisa de uma atenção especial do Governo Federal. Volto a afirmar, desta tribuna, que não adianta o Governo ampliar o número de universidades e cursos no Brasil enquanto não forem resolvidos os problemas nas universidades federais já existentes.
    O Governo Federal precisa, com urgência, contratar mais professores, pagar melhores salários, melhorar a estrutura das salas de aula, bibliotecas, concluir o mais rápido possível as obras que estão paralisadas, comprar material didático e garantir as mínimas e necessárias condições para o bom funcionamento do campus em Rondônia. É necessário criar um grupo de trabalho, com a participação da Câmara Federal, Ministério Público Federal, Tribunal de Contas da União, para buscar sanar esses problemas. Somente assim o Governo poderá oferecer educação de qualidade para os nossos estudantes e resgatar a dignidade e o respeito da UNIR para com a sociedade rondoniense.
    Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 267.1.54.O Hora: 18:09 Fase: CP
    Orador: LUIZ COUTO, PT-PB Data: 03/10/2011

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    O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no última final de semana, sexta-feira, sábado e domingo, visitamos diversos Municípios do Estado da Paraíba.
    Estivemos inicialmente no Município de Desterro, onde nos encontramos com a Vice-Prefeita, com Vereadores e com populares e participamos de um debate numa emissora comunitária, a Entre Rios. Além de conversarmos sobre os problemas da região, recebemos diversas demandas.
    Depois, fomos a São José do Bonfim, onde também conversamos com diversas lideranças.
    Posteriormente, fomos a Patos, onde participamos de um seminário sobre Direito Penal, com ênfase no sistema de segurança pública e no sistema penitenciário. Foi um belo debate para os estudantes de Direto da Universidade Estadual da Paraíba – UEPB e de uma universidade particular também promotora do evento.
    Em Patos, tivemos igualmente a oportunidade de conversar com lideranças do partido e de receber novos filiados do Partido dos Trabalhadores. Foi com alegria que sentimos que o Partido dos Trabalhadores em Patos está se unificando em torno de uma candidatura própria e que ali poderemos ter bons resultados.
    No sábado, estivemos em Catolé do Rocha, onde estavam presentes representantes dos Municípios de Jericó e de Belém do Brejo do Cruz. Houve um grande debate para análise da conjuntura e prestação contas do nosso mandato, bem como para mostrar como o Governo Federal está implementando políticas públicas para levar qualidade de vida para a população.
    Depois, estivemos em Pombal, onde se encontravam também representantes dos Municípios de Cajazeirinhas e São Bentinho. Numa reunião com o partido, tivemos oportunidade de conversar sobre os diversos problemas da região.
    Finalmente, no domingo, partimos para Cajazeiras, onde participamos de uma celebração eucarística na Paróquia de São João Bosco, celebrada pelo Padre Neto.
    Em seguida, tivemos uma reunião com representantes de Cajazeiras e de outros Municípios, o que mostra, Sr. Presidente, que Parlamentar, no final de semana, não fica sem fazer nada. Trabalhamos, e muitas vezes esse trabalho não é reconhecido. Viajamos para o interior do Estado para prestar contas do mandato, ouvir o que a população tem a dizer, anotar as reclamações e as denúncias que são trazidas, para que possamos encaminhá-las aos Governos Municipais, ao Governo Estadual ou mesmo ao Governo federal.
    Queremos parabenizar todos os companheiros e companheiras dos Municípios citados e onde estivemos para agradecer a votação que ali recebemos e para levantar suas demandas, para que possamos não apenas encaminhar emendas ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei Orçamentária Anual, mas principalmente ao Plano Nacional de Educação.
    Nesse sentido, foi muito importante esse debate nos diversos Municípios.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 275.1.54.O Hora: 14:06 Fase: PE
    Orador: IVAN VALENTE, PSOL-SP Data: 06/10/2011

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    O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, meu pronunciamento é sobre o anúncio do Ministro da Educação de ampliar para 220 dias o ano letivo, que hoje é de 200 dias, um dos maiores do mundo, diferente do que disse o Ministro.
    Nós entendemos isso como um factoide que nada acrescenta à qualidade da educação brasileira, porque não há projeto pedagógico, nem uma melhoria da infraestrutura para isso. Hoje mesmo o Ministro Haddad voltou atrás e agora está propondo a ampliação da jornada de estudos para mais 2 ou 3 horas, ainda assim, sem dizer como vai melhorar a educação no nosso País.
    Entendemos que para caminhar para isso é preciso ter tempo integral e escolas de qualidade, projetos pedagógicos adequados, profissionais bem remunerados, condições adequadas de trabalho, escolas públicas bem estruturadas e 10% do PIB para a educação.
    Muito obrigado, Sr. Presidente.
    PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nas últimas semanas, o Ministro da Educação tem anunciado, em entrevistas e pronunciamentos, a intenção de ampliar o ano letivo das escolas de educação básica de 200 dias para, no mínimo, 220 dias. A ideia está sendo discutida com Secretários Estaduais e Municipais de Educação. Uma alternativa seria ampliar o número de horas diárias de permanência dos alunos nas escolas. Representantes do Governo afirmam que esse seria um fator que elevaria a aprendizagem dos alunos em até 44% em um ano e que o número de dias letivos praticado no Brasil é inferior ao da maioria dos países desenvolvidos que possuem bons sistemas de ensino.
    Em primeiro lugar, é preciso desmentir essa afirmação. Na mesma semana em que o Ministro começou a falar sobre o assunto na imprensa, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) divulgou o relatório Education at a glance 2011, que apresenta um quadro comparativo sobre esse assunto, evidenciando que são poucos os países que possuem mais de 190 dias letivos por ano. E o Brasil é um deles.
    Nos países da OCDE, os professores lecionam, em média, de 183 a 186 dias, de acordo com o nível de ensino. Apenas quatro países têm duzentos ou mais dias letivos. Destes, só a Coreia do Sul possui 220 dias.
    O Secretário de ações estratégicas da Presidência da República, Ricardo Paes de Barros, defendeu a ideia alegando estar fundamentado em mais de 160 estudos internacionais sem, no entanto, apresentá-los concretamente. A proposta é apresentada pelo Governo Federal como se a simples ampliação dos dias letivos levasse a uma melhora na qualidade, o que dá a entender que nossos alunos não estão aprendendo por ficarem pouco tempo na escola. Tal afirmação desconsidera completamente fatores extremamente importantes no cotidiano das escolas brasileiras e desvia o foco dos reais problemas enfrentados por professores e alunos no seu dia a dia.
    O que significa ampliar o número de dias letivos nas atuais condições do sistema educacional brasileiro? Os graves problemas de qualidade e de baixo rendimento, no que diz respeito ao aprendizado dos alunos, são evidentes e aparecem a todo instante em estudos, em resultados de pesquisas e avaliações e nos relatos cotidianos de pais, professores e alunos. Eles estão diretamente relacionados aos problemas estruturais da educação brasileira: a falta de condições mínimas de trabalho, a falta de materiais, a qualidade dos cursos de formação dos profissionais que atuam na área, os baixíssimos salários dos professores, a superlotação de salas de aula, entre outros.
    Ao ampliar o número de dias letivos sem tocar nesses problemas, o Governo propõe apenas uma extensão no tempo, supondo que, com esses 20 dias a mais, professores e alunos possam superar, por seu esforço extra, essas péssimas condições.
    O mesmo relatório da OCDE já citado apresenta um comparativo, por exemplo, do número médio de alunos por turma, que nos países desenvolvidos é bem inferior ao que vemos nas salas de aula brasileiras. Sem tomar medidas que resolvam esses problemas estruturais, a ampliação do número de dias letivos será apenas uma extensão de tempo com baixo aproveitamento e maus resultados.
    Além disso, é importante ponderar mais duas questões. Esta é uma proposta que não demanda mais investimento na educação, pois levará as redes a remanejarem dias e reduzirem recessos e folgas dos professores e alunos, sem necessariamente precisar contratar novos profissionais, além de não implicar em nenhum compromisso para a União. Ou seja, mais uma vez o problema ficará no colo de Municípios e Estados.
    A segunda questão é que, propositalmente, se discute a questão da ampliação dos dias e de mudanças nas jornadas diárias como se fosse uma coisa só. Aumentar o número de dias, com turnos extremamente reduzidos, o que ocorre em muitos Municípios como forma de acomodar a demanda, sem aumentar o número de escolas, não melhora as condições de trabalho dos professores. Eles continuariam tendo que ajustar suas aulas a tempos exíguos e, no caso de algumas disciplinas curriculares, realizar malabarismos por terem apenas uma aula semanal de 40 ou 50 minutos.
    O Ministro Fernando Haddad fala da possibilidade de ampliar a jornada diária, mas não deixa claro como isso seria feito. O que temos assistido pelo País afora é a implantação de escolas de tempo integral, através de modelos distorcidos, que não utilizam esse tempo a mais do aluno na escola como parte de uma ação pedagógica, de um projeto de escola, mas apenas como um tempo de ocupação das crianças no espaço escolar. Continuam sendo escolas de 4 ou 5 horas e depósitos de crianças nas outras 3 ou 4 horas a mais que a criança ali permanece.
    Em muitos lugares, um desses turnos é preenchido totalmente com atividades recreativas, realizadas por funcionários de empresas terceirizadas, muitos sem qualquer qualificação profissional, sem qualquer conexão com o trabalho educativo desenvolvido diariamente pelo corpo docente e sem fazer parte do projeto pedagógico da escola. São escolas de tempo integral que se pautam apenas pela ideia de retirar as crianças das ruas; que se preocupam apenas em ocupar as crianças, e não em educá-las. Atividades esportivas, de lazer e recreação são extremamente importantes no desenvolvimento das crianças e devem fazer parte do projeto da escola, mas com uma finalidade educativa, que demanda preparo e cuidado, e não como atividades desconexas e casuais.
    Portanto, a ampliação de jornada das escolas seria benéfica se ela ocorresse como uma ampliação do tempo para o desenvolvimento das atividades curriculares, possibilitando a cada escola estruturar melhor sua proposta pedagógica. Isso demandaria a contratação de mais professores, a ampliação das jornadas de trabalho dos profissionais e a melhora significativa dos salários. Demandaria a aplicação da Lei do Piso Nacional do Magistério em relação à garantia de um terço da jornada para que professores trabalhem sem alunos e melhoras nas estruturas dos prédios, de forma a acomodar com qualidade a presença dos alunos por oito ou mais horas por dia.
    É uma mudança, portanto, que exige alto investimento de recursos, para que de fato possa produzir a esperada melhora na qualidade de nossas escolas. Não pode ser apenas uma proposta de rearranjo, que não mexe nos problemas centrais e que aponta saídas milagrosas.
    Com o que o próprio Governo propôs no projeto do Plano Nacional de Educação, que prevê apenas 7% do PIB para a Educação em 2020, será impossível realizar mudanças que de fato impactem positivamente a qualidade da educação pública brasileira. É fundamental que tenhamos mais recursos e que o Governo Federal contribua de forma mais efetiva com a manutenção da educação básica. Por isso defendemos 10% do PIB para a educação brasileira.
    Está claro que a proposta do Ministro Haddad é parte de suas ações para ganhar visibilidade e espaço na disputa eleitoral de 2012 em São Paulo. Mas pode trazer graves consequências para professores e alunos e piorar ainda mais a situação. Ao ampliar de forma compulsória os dias letivos sem qualquer alteração na estrutura educacional, reduzimos o tempo de descanso, de estudo e de preparo dos profissionais, que já atuam em péssimas condições, sobrecarregados e com jornadas duplas ou triplas. Assim, precarizamos ainda mais as condições da carreira docente, submetemos os alunos por mais tempo a um modelo de funcionamento e uma rotina que já apresenta graves problemas sem solucioná-los.
    É preciso caminhar para uma educação de tempo integral de qualidade, em escolas públicas bem estruturadas, com projetos pedagógicos adequados, com profissionais bem remunerados e com condições de trabalho adequadas. Do contrário, o ano letivo pode chegar a ter mais de 300 dias e ainda assim ser um tempo de trabalho sem efetividade e incapaz de garantir o direito de todas as crianças a uma educação de qualidade.
    Muito obrigado.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 275.1.54.O Hora: 15:09 Fase: PE
    Orador: CHICO LOPES, PCDOB-CE Data: 06/10/2011

    ________________________________________
    O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, peço ao Deputado Garotinho que nos ajude a aprovar nosso requerimento na CCJC, convidando a Ministra para prestar esclarecimentos. Se fosse qualquer um de nós, já haveria CPI, etc. e tal. Parece-me que esta Casa tem medo de fazer uma CPI do Judiciário. Não queremos isso, queremos que ela venha esclarecer a questão, e daremos apoio à coragem que ela está tendo.
    Sr. Presidente, ontem, houve uma audiência pública na Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação, com a presença de Luís Fernando, representante do MEC; Carbonari Netto, representante do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular; do Reitor Marcelo Ferreira, Vice-Presidente da Associação Brasileira das Universidades Comunitárias – ABRUC; de André Luiz, da União Nacional dos Estudantes; e Madalena Guasco, representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – CONTEE.
    Apresento alguns dados interessantes, como este: 75% das matrículas universitárias estão no setor privado; o restante, no setor público. Do setor privado, destacamos duas correntes: uma para as entidades filantrópicas; a outra para as entidades com fins lucrativos. Uma terceira seria a comunitária, que, na minha avaliação, é a pública sem ser estatal. Elas contribuem com 30 bilhões por ano, 1% do Produto Interno Bruto.
    Tenho preocupação, porque a maioria delas está vendendo ações para o capital externo. Esse tipo de transação prejudica nossa liberdade. É a questão de a universidade ser uma preocupação nacional e de não se tornar uma mercadoria, como vem ocorrendo atualmente.
    Sr. Presidente, acho que a marcação do meu tempo está errada. Ainda não falei por 3 minutos, e faltam 36 segundos para o término do prazo. Estou lendo ligeiro.
    O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – O Deputado Chico Lopes dispõe do prazo de 4 minutos, prorrogável por mais 1 minuto. Se a Mesa não lhe deu o tempo certo, corrija.
    O SR. CHICO LOPES – Há essa preocupação externa da Casa. Justifico o porquê.
    A luta por uma educação pública de qualidade e universalizada é bandeira histórica entre as entidades dos movimentos sociais da área educacional. Entretanto, sob o argumento de incapacidade do Estado em ofertar vagas suficientes para atender à população, a Constituição de 1988, assim como as anteriores, estendeu à iniciativa privada a faculdade de atuar na área em questão, desde que cumprisse o que estabelece o art. 209, incisos I e II.
    Porém, é sabido que muitos dos estabelecimentos privados, tanto os com fins lucrativos quanto os sem fins lucrativos, deixam a desejar na qualidade do ensino por eles ofertado. Para além da qualidade, também é de conhecimento de todos que os profissionais que atuam nessas instituições não possuem plano de carreira adequado, fato que impossibilita o aperfeiçoamento constante necessário ao magistério.
    Também é mister garantir a gestão democrática nesses estabelecimentos, para que a tomada de decisão seja construída de forma plural.
    Sr. Presidente, solicito que seja considerado como lido, assim como divulgado pelos órgãos de comunicação da Casa, este pronunciamento sobre a nossa preocupação com o ensino universitário no Brasil.
    PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a luta por uma educação pública de qualidade e universalizada é bandeira histórica entre as entidades do movimento social da área educacional. Entretanto, sob o argumento de incapacidade do Estado em ofertar vagas suficientes para atender a toda a população, a Constituição Federal de 1988, assim como as anteriores, estendeu à iniciativa privada a faculdade de atuar na área em questão, desde que cumprisse os preceitos estabelecidos pelo art. 209, incisos I e II.
    Porém, é sabido que muitos dos estabelecimentos privados, tanto os com fins lucrativos quanto os sem fins lucrativos, deixam a desejar na qualidade do ensino por eles ofertado. Para além da qualidade, também é de conhecimento de todos que os profissionais que atuam nessas instituições não possuem plano de carreira adequado, fato que impossibilita o aperfeiçoamento constante necessário ao magistério.
    Também é mister garantir a gestão democrática nesses estabelecimentos, para que a tomada de decisão seja construída de forma plural, levando em conta a opinião dos setores discentes, docentes e de técnicos. Tal conceito deve ser considerado como fator de melhoria da qualidade da educação, de aprimoramento e continuidade das políticas educacionais. Nesse sentido, é importante a incorporação dos conceitos de autonomia, democratização, descentralização, qualidade e participação. Para que tais anseios sejam atendidos é necessário que o Sistema Nacional de Educação, deliberado pela Conferência Nacional de Educação, seja um mecanismo articulador do regime de colaboração no pacto federativo, preconizando a unidade nacional, respeitando a autonomia dos entes federados e garantindo diretrizes educacionais comuns, não apenas ao ensino público, mas também ao privado, através da sua normatização, coordenação e regulamentação.
    Dessa forma, fomentar o debate sobre o tema, incluindo entidades que representam tanto o setor dos trabalhadores quanto o dos estudantes e o das próprias instituições, é essencial para que a regulação aprovada pela CONAE possa ser incluída na lei, permitindo, assim, um aperfeiçoamento da educação no País.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 275.1.54.O Hora: 17:21 Fase: CP
    Orador: IZALCI, PR-DF Data: 06/10/2011

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    O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, faço uma breve comunicação sobre a reunião que fizemos hoje nós da bancada do Distrito Federal.
    Recebemos o Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o que merece realmente registro, tendo em vista que a bancada sempre acolheu solicitações do Tribunal para construções, via emendas de Parlamentares e da bancada, e no dia de hoje o Presidente veio a esta Casa para nos prestar contas e apresentar as realizações concretizadas com os recursos destinados pela bancada do Distrito Federal. Para nós isso foi um exemplo, e esperamos que daqui para a frente todas as instituições, sejam as Governo do Distrito Federal, sejam as instituições federais que têm sede ou filial no Distrito Federal, possam de fato continuar solicitando recursos, mas venham realmente prestar contas daquilo que foi destinado para quaisquer que sejam as ações reivindicadas.
    Discutimos também, Sr. Presidente, as emendas, para que possamos trabalhar efetivamente com os órgãos que têm capacidade de realização. É muito ruim para qualquer bancada, inclusive para a bancada do Estado de V.Exa., apresentar emendas e ver que elas não são realizadas. Então, a partir da semana que vem estaremos recebendo novas instituições, com novos pedidos, e vamos selecionar as que vão receber as emendas do ano que vem.
    Mas eu não poderia deixar de registrar também, Sr. Presidente, outra iniciativa da bancada: a reunião que fizemos, como eu já disse aqui, com a Casa Civil para tratar do esvaziamento do Banco do Brasil. Só quero registrar que a bancada aprovou, primeiro no Senado, o convite ao Presidente do Banco, e ontem demos entrada na Câmara ao requerimento de convite, a fim de que essa autoridade compareça à Comissão de Finanças e Tributação para esclarecer a transferência para o Estado de São Paulo de algumas vice-presidências, algumas diretorias.
    Estou também solicitando que o Diretor-Presidente do SEBRAE venha a uma das Comissões para justificar por que, conforme informações que recebi, está sendo ou já foi aberto escritório da instituição em São Paulo, esvaziando-se também o SEBRAE Nacional aqui no Distrito Federal.
    Registro ainda que ontem realizamos outra audiência pública sobre o Plano Nacional de Educação, e na sessão de amanhã de manhã vou falar um pouquinho sobre essa audiência, e também sobre os resultados das pesquisas sobre a avaliação das universidades, tanto com relação à América Latina quanto com relação ao mundo.
    Agradeço a V.Exa., e amanhã vamos estar aqui às 9 horas.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 278.1.54.O Hora: 16:56 Fase: GE
    Orador: ELISEU PADILHA, PMDB-RS Data: 10/10/2011

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    O SR. ELISEU PADILHA (PMDB-RS. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, brasileiras e brasileiros, venho à tribuna da Câmara dos Deputados dialogar com a cidadania brasileira, principalmente. Quero falar sobre o tema que reputo como o mais importante da atualidade para todos nós: educação, produção, acumulação e multiplicação do conhecimento dos brasileiros.
    Desde a Monarquia, passando pelo Império e durante todo o período republicano, não demos a devida importância à educação, à qualificada formação da nossa gente. E a consequência disso é o atraso em que nos encontramos na correlação internacional.
    Já é mais do que tempo de nós, todos os brasileiros, darmos à educação a prioridade que pode radicar nos ensinamentos de Platão, proferidos há mais de 2.400 anos. Disse ele: “Existe apenas um bem, o saber, e apenas um mal, a ignorância”.
    Desde os tempos do Brasil Colônia, teimosa e fatidicamente, temos deixado para o Governo a exclusividade da responsabilidade e da iniciativa para a definição da educação – do conhecimento – que queremos e de que necessitamos.
    A Nação brasileira tem de assumir a sua parte na construção e na execução de um sistema nacional de educação que lhe garanta a qualificação necessária, em cada quadra da história, para sua inserção entre as de maior desenvolvimento humano. O Governo precisa e quer que cada brasileiro exerça o seu papel de cidadão na democracia participativa com a qual conduz a educação.
    Esse é o coração do chamamento que busco aqui fazer. E queira Deus que seja ouvido, entendido e correspondido.
    Está tramitando na Câmara dos Deputados, neste momento, o Projeto de Lei nº 8.530, de 2010, de iniciativa do Poder Executivo, propondo o novo Plano Nacional de Educação – PNE que, convertido em lei, vai orientar todo o Sistema Nacional de Educação durante a próxima década.
    A proposta do novo PNE, elogiada por todos que dela tomam ciência, propõe grandes e importantes avanços em relação ao plano anterior, a Lei nº 10.127, de 09 de janeiro de 2001. Em 12 artigos e no anexo, são enunciadas as 10 diretrizes e as 20 metas representativas de ditos avanços, comprovando que o atual Governo está disposto a levar a cabo um grande esforço para concretizar as garantias constitucionais de que a educação é “direito de todos e dever do Estado e da família” e um direito social.
    Muitos exemplos colhidos nos modernos e vitoriosos sistemas de educação em vários continentes compõem o elenco de metas mencionado. Lá estão, por exemplo, os compromissos com a universalização do ensino, com a valorização do professor e sua formação continuada, com a construção da atratividade para o magistério, com a educação em tempo integral e, na Meta nº 20, com a obrigatoriedade de aplicação de 7% do PIB na educação pública. Sem dúvida, a proposta do Poder Executivo tenta construir atalhos para que o Brasil possa se incorporar ao pelotão de frente na educação mundial.
    Portanto, a Nação brasileira tem a oportunidade ímpar de participar ativa e diretamente nas discussões dos critérios e, depois, nas ações que vão nortear toda a educação brasileira, toda a formação do conhecimento nos próximos 10 anos.
    Desde as últimas décadas do século passado, o mundo caminha a passos largos no rumo da completa e absoluta franquia de mercado para todos os povos que tenham o que nele oferecer competitivamente. Produtos americanos são vendidos na Rússia e na China com as mesmas facilidades com que os produtos oriundos da Rússia e da China são comercializados nos Estados Unidos da América.
    Como a competitividade dos produtos industrializados está diretamente relacionada à qualificação dos trabalhadores que os produziram, podemos, desde logo, concluir que terão maior participação no mercado, que venderão mais pelo mundo afora as nações que tiverem os mais altos níveis médios de educação – de conhecimento.
    A globalização do mercado fez nascer a chamada civilização do conhecimento. Nesta, o nível de conhecimento passou a ser fator determinante do maior ou menor nível de desenvolvimento econômico e social de cada uma das nações.
    Bastou ser publicado o inteiro teor do projeto de lei do novo PNE, com a Meta n°20 defendendo o investimento de 7% do PIB em educação, para surgirem pesadas críticas ao Governo e ao projeto. Ignoraram tais críticos e opositores que a grande distância que hoje separa o sistema educacional brasileiro do correspondente nos países desenvolvidos só poderá ser vencida com o aumento da eficácia na gestão e com mais investimentos.
    Na esteira do proposto pelo Governo, defendo o projeto do novo PNE por seu caráter inovador, porque busca a mais ampla participação da Nação, porque incorpora experiências exitosas em outros países e porque garante um aumento expressivo de 40% para os investimentos na educação pública. Só com a execução de um PNE arrojado e inovador, o Brasil poderá dar passos de gigante, indispensáveis para nos livrarmos do grande atraso educacional que nos contagia desde o descobrimento.
    Não podemos tapar o sol com a peneira. Temos sérios problemas a resolver em nossa educação. E o PNE é, neste momento, o instrumento mais eficaz para avançarmos na eliminação de nossas deficiências.
    Temos de unir forças – Nação, Estado e Governo – para concretizar o sonho de nos incluir, no tocante à educação, entre as nações mais desenvolvidas.
    Vejamos qual a situação da educação brasileira na visão de organismos e autoridades mundiais no setor:
    A Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, que congrega 34 países com alto nível de desenvolvimento econômico, acaba de publicar o estudo intitulado Education at a Glance 2011, que pode ser entendido como Um olhar sobre a educação 2011.
    Nesse estudo, é analisada a variação da percentagem dos cidadãos com ensino superior completo nos países-membros nos últimos 30 anos. O Brasil consta como situado na posição nº 31. Nós últimos 30 anos, o número de pessoas com ensino superior completo no Brasil passou de 9% para 12% da população, enquanto no Chile, que está em 11º lugar, variou de 17% para 35%, e na Coreia do Sul, primeiríssimo lugar, variou de 13% para 63% da população os que têm ensino superior completo.
    O Sr. Mauro Benevides – V.Exa. me permite um aparte, Deputado Eliseu Padilha?
    O SR. ELISEU PADILHA – Eu tenho medo do relógio, Deputado.
    O Sr. Mauro Benevides – Perfeitamente, aguardarei V.Exa. terminar o seu pronunciamento.
    O SR. ELISEU PADILHA – Como dizia, Sr. Presidente, na Coreia do Sul, que aparece em primeiríssimo lugar no ranking, variou de 13% para 63% da população os que têm ensino superior completo.
    Constatamos que, em 30 anos, nós variamos 3%; o Chile, 18%, e a Coreia do Sul, 50%. A variação média nos 34 países da OCDE, incluindo o Brasil, foi de 15% na população com ensino superior completo, 5 vezes maior que a nossa.
    Outro tópico desse mesmo estudo da OCDE é relativo ao investimento dos países-membros em suas respectivas redes públicas de ensino fundamental e médio. No Brasil, investimos 2.098 dólares por aluno/ano. Entre os 34 países da OCDE, a média de investimento nas respectivas redes públicas é de 8.111 dólares por aluno/ano. Aqui comprovamos nossa defasagem no investimento em educação, pois empregamos apenas cerca de um quarto do que investem, na média, os 34 países da OCDE.
    O citado estudo mostra também que, no ensino superior público, o Brasil investe 11.610 dólares por aluno/ano, enquanto que, na média, os 34 países da OCDE investem 10.543 dólares por aluno/ano. Portanto, investimos cerca de 10% acima da média da OCDE no ensino superior público.
    Outro dado que nos deve preocupar em tal aferição da OCDE é o que retrata a relação entre funcionários extrassala de aula e professores. A média nos 34 países membros da OCDE é de 0,43 funcionário para cada professor. No Brasil, essa relação é de 1,48 funcionários para cada professor. Isso significa dizer que temos funcionários fora da sala de aula, custeados com a verba da educação, em número 3,5 vezes maior do que os demais membros da OCDE.
    O Relatório da UNESCO 2010 Índice de Desenvolvimento de Educação para Todos – IDE registra que, em seu ranking de 128 países, o Brasil se encontra na 88ª posição. Mostra esse relatório também que, nos últimos 10 anos – embora vigorando o primeiro PNE -, nosso País caiu 16 posições, pois figurava na 72ª posição no ano 2000.
    A Times Higher Education – THE, situada em Londres, na Inglaterra, principal avaliadora de universidades em todo o mundo, publicou no início deste ano o rol das 100 universidades com melhor reputação no mundo, a partir da oitiva de 13.388 acadêmicos, em 131 países. Entre as 100 melhores universidades do mundo, não há nenhuma brasileira, mas figuram nesse rol universidades dos nossos concorrentes no BRIC – ou seja da China, da Índia e da Rússia. O primeiro lugar em tal seleção continua sendo dos Estados Unidos, com 45 entre as 100 melhores e 7 entre as 10 principais universidades do mundo.
    A parte boa para nós, brasileiros, em tal ranking da THE é a que informa que a universidade melhor avaliada na América Latina é brasileira, a Universidade de São Paulo – USP, que está colocada na posição nº 178, ou seja, no 178º lugar.
    A revista Conjuntura Econômica, uma publicação da Fundação Getúlio Vargas, em seu volume nº 65, edição nº 8, de agosto de 2011, na pág. 24, noticia o número dos graduados em Engenharia para cada 10 mil habitantes, em 2007, nos principais países, com base em dados da OCDE publicados pelo IET.
    Na Coreia do Sul, para cada 10 mil habitantes, foram 16 engenheiros; na China, para cada 10 mil habitantes, 13 engenheiros; no México, para cada 10 mil habitantes, 5 engenheiros; no Brasil, para cada 10 mil habitantes, 2 engenheiros. Tal resultado é preocupante, pois o México forma 150%; a China, 550%; e a Coreia do Sul, 700% de engenheiros a mais do que o Brasil. E a Engenharia é uma das profissões que mais contribuem para a elevação do PIB de um país.
    Na mesma revista, a Conjuntura Econômica, nas págs. 27 e 28, encontramos oportuníssima manifestação de José Márcio Camargo a propósito da comparação do desenvolvimento alcançado pela Coreia do Sul em relação ao Brasil. Diz ele:
    “Na década de 1960, o Brasil tinha o dobro da renda per capita da Coreia, que investia pesadamente nos ensinos fundamental, médio e superior, enquanto nós investíamos em capital físico. Hoje, nossa renda per capita é um terço da coreana. Criamos uma indústria automobilística, mas eles são capazes de produzir carros melhores e mais competitivos que os nossos.”
    Camargo nos mostra que, em cerca de 45 anos de investimentos pesados em educação, a Coreia do Sul conseguiu, em relação ao Brasil, dar um salto com o qual nos superou em 500%. Isso é, a opção da Coreia pelo investimento pesado em educação fez com que, em 4 décadas, cada coreano tivesse um crescimento em sua renda 5 vezes maior do que o verificado na renda dos brasileiros.
    Portanto, também a partir desse exemplo, é oportuna e correta a decisão do Governo ao propor, no novo projeto do PNE, um aumento de 40% sobre o valor investido em 2010, que já foi o maior da história: 5% do PIB.
    Aprendemos que os grandes conquistadores – Alexandre Magno e Napoleão Bonaparte, por exemplo -, comandando poderosos exércitos, invadiam territórios, dominavam suas populações e impunham sua autoridade para cobrar rendas em favor das respectivas metrópoles. Hoje, com a globalização dos mercados e a civilização do conhecimento, as nações com maior nível de tecnologia enviam seus produtos como se fossem seus exércitos para as mais variadas partes do mundo, e estes, conquistando mercado, remetem-lhes, virtualmente, a renda necessária para a elevação do bem-estar de sua população. E essa renda varia na proporção do conhecimento incorporado ao produto transacionado.
    No que se refere ao financiamento para a educação, no decênio de vigência do primeiro PNE (2001 a 2010), o Governo Federal aplicou entre 3,9% e 5% do PIB, percentual verificado em 2010.
    Tenho a mais absoluta certeza de que, nesse período, os governantes gostariam de ver alcançadas as metas do PNE, o que importa maiores investimentos na educação. Ocorre, no entanto, que a máquina estatal e a própria sociedade brasileira tendem ao conservadorismo orçamentário. A rotina vigente há décadas só é rompida quando a Lei – no caso, o PNE -, conforme ensinou Montesquieu, retratar a vontade geral da população. Portanto, a iniciativa do Governo de propor metas transformadoras só será executada na plenitude se a Nação a incorporar e nela trabalhar, conforme a lei, como sua coautora.
    Em resumo, estou dizendo que não basta a iniciativa do Governo de fixar como meta um grande aumento nas dotações orçamentárias para a educação. Não sei se ela será fixada em 7%, em 10% ou em maior percentual do PIB. O que sei, no entanto, é que, se a Nação não se mobilizar, participar e agir, a proposta do Governo não será executada.
    Os exemplos verificados nos países com alto crescimento a partir da educação não permitem dúvida. Toda aplicação em educação é investimento. Não é despesa. Os rendimentos dela derivados, antes que pensemos, superarão seu custeio. Ditos rendimentos verificar-se-ão progressiva e rapidamente, por exemplo, no aprimoramento da gestão pública, inclusive da educação, à luz de exitosos exemplos internacionais, com o possível remanejamento dos recursos já disponíveis, conforme parâmetros internacionais; no crescimento do mercado para todos os produtos elaborados ou industrializados pelos brasileiros, após a implantação deste PNE; na redução do custeio da saúde e dos programas sociais, pela erradicação da fome e da miséria para todos os brasileiros alcançados pelo novo sistema educacional; na redução do custeio da saúde; no atendimento de vítimas de acidentes de trânsito, que, só no ano de 2009, consumiram mais de 2 bilhões de reais do SUS e que em 94% dos casos são ocasionados pelo fator humano – a inobservância das leis de trânsito; na redução no custeio da saúde, pela queda na ocorrência das doenças endêmicas, das consultas médicas e das internações hospitalares, em grande parte originadas pelo desconhecimento de práticas de asseio pessoal, de higienização e de correta dieta alimentar; na redução dos índices de criminalidade e do custeio da segurança, pois está comprovada a relação inversamente proporcional entre os índices de criminalidade e os de educação/conhecimento da população; na redução da corrupção, pois o ranking da corrupção mundial mostra que os maiores níveis ocorrem nos países com os menores níveis de educação, de conhecimento, de suas populações; na redução progressiva, até o fim, da impunidade que, na maior parte, é fruto do “jeitinho brasileiro”, como diz o sociólogo Alberto Carlos Almeida, em artigo publicado na revista Ulysses, edição nº 9, págs. 31 a 37, qual seja, a nossa falta de cidadania ao permitir práticas aéticas ou ilegítimas.
    Importante é ficar claro que todo o investimento em educação retornará, com grandes lucros, à população e ao Estado por intermédio da redução e até da erradicação de nossas principais mazelas sociais.
    Não resta dúvida de que a dotação para a educação é investimento com retorno garantido. Portanto, acerta o Governo ao propor, no seu projeto de PNE, o aumento dos investimentos em educação para o patamar de 7% do PIB.
    Sr. Presidente, encaminho-me para o término deste pronunciamento e, em seguida, concederei apartes aos nobres Deputados do meu partido que já se posicionam para tanto e muito me honram com esse procedimento.
    Convencido de que a educação deva ser elevada ao nível de prioridade entre as prioridades de todos os brasileiros e de que urge debelarmos nossa emergência educacional, convicto da indispensabilidade do engajamento de toda a Nação para tornar realidade os tão almejados avanços contidos no projeto do PNE e amparado na experiência pessoal do exercício da política há mais de 50 anos, encaminho minhas conclusões:
    1ª – O Brasil necessita investir mais em ensino infantil, ensino fundamental e em ensino médio de qualidade, pois são os degraus incontornáveis para o ensino superior.
    O estudo da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE intitulado Um olhar sobre educação 2011, já citado, mostra que o Brasil investe por aluno/ano, nos ensinos fundamental e médio, cerca de um quarto do que, na média, investem os 34 países que compõem a organização.
    Nos 10 anos de vigência do primeiro PNE – de 2001 a 2010 -, com o investimento citado, a educação brasileira avançou muito menos do que a dos principais países. Caímos 16 posições entre os 128 países avaliados no IDE/UNESCO 2010;
    2ª – A Nação deve ser protagonista de sua educação. A pouca expressão dos resultados obtidos na educação com a vigência do primeiro PNE e que nos fez cair no ranking da UNESCO é resultante principalmente da falta de participação dos brasileiros.
    O doutor em Sociologia Eduardo Monteiro Lopes Jr., em seu artigo Breve Avaliação do Ensino Brasileiro, também publicado na revista Ulysses, edição nº 9, págs. 58 a 63, sustenta que a filosofia do primeiro PNE não foi apropriada pela Nação. Esta não exerceu sua plena competência, não participou devidamente na execução do Plano Nacional de Educação.
    3ª – A Nação brasileira, em parceria com o Estado e o Governo, deverá ser parte na execução do PNE. Porém, isso só será possível quando: a) por todos os meios, a sociedade brasileira por inteiro conhecer os termos do PNE; b) uma vez aprovado o novo PNE, todo cidadão brasileiro passar a exigir sua participação nas reuniões das escolas de seu bairro e nos Conselhos Municipais de Educação. E serão esses conselhos os órgãos responsáveis nos Municípios pela conversão do PNE, com todos os avanços previstos, nas ações e planos municipais, que embasarão os estaduais e o nacional, conforme a democrática forma prevista na lei.
    Na condição de Presidente da Fundação Ulysses Guimarães, tenho percorrido todos os Estados brasileiros promovendo o curso Formação de Cidadãos Comunitários, integrante de nosso programa de formação política, executado em parceria com professores, mestres e doutores das mais conceituadas universidades do País e destinado à propagação do conhecimento sobre nossos mecanismos de democracia participativa e de controle social, especialmente quanto às áreas em que há transferência periódica do Fundo Nacional ao Fundo Municipal, entre elas a da educação. Nessas andanças e reuniões, o que tenho visto é que, apesar de os Conselhos Municipais estarem instituídos há mais de 20 anos, poucos são os Municípios brasileiros onde os Conselhos Municipais de Educação não foram aparelhados por interesses diversos dos da cidadania.
    O PNE só avançará na execução de suas metas se e quando a cidadania assumir em todos os Municípios do País a responsabilidade de o implementar.
    Para motivar a reflexão sobre participar ou não da plena execução do PNE, por se tratar de política, socorro-me, mais uma vez, da lição de Platão: “Não há nada de errado contra aqueles que não gostam de política, simplesmente serão governados por aqueles que gostam”.
    Então, gostem! Participem! Governem!
    No tocante ao percentual do PIB que será vinculado ao PNE, a Nação, o Estado e o Governo deverão fazer, tão logo seja aprovada a lei, uma projeção objetiva, com os números correspondentes, do quanto seria necessário para rompermos o círculo vicioso do atraso educacional em que nos encontramos, para, no prazo decenal a que se refere, podermos nos aproximar das nações mais desenvolvidas no que tange à educação, à ciência e à tecnologia. Quanto maior for a gestão e o investimento, tanto menor será o tempo necessário.
    O professor da rede de escolas públicas tem de ser realmente valorizado. Sua remuneração deve ser das mais elevadas entre as das chamadas carreiras de Estado, pois isso é o que ocorre nos países que adotam as políticas que queremos introduzir no PNE. Que lhe seja assegurada também formação continuada vinculada ao respectivo plano de carreira, pois o professor é a matéria-prima para a construção de um processo educacional com a necessária qualidade.
    Reconheço legitimidade em favor de todos aqueles que, pensando agir na defesa do bem-estar da população, defendam outras prioridades. Peço a todos eles, no entanto, permissão para insistir na defesa da definição de prioridade absoluta para a educação.
    Já vivi muitas experiências. Já atuei em várias áreas e níveis no setor privado e no setor público. Sou crente e entusiasta da grandiosidade do futuro de nossa Nação e de nosso Estado. No entanto, digo hoje, com a maior das convicções, que só um grande salto de qualidade na educação para todos os brasileiros poderá fazer com que o Brasil deixe de ser o país do futuro e passe a ser o país do presente.
    Sem educação de qualidade universalizada, nunca vai existir desenvolvimento humano em parâmetro internacional.
    Não considerei a crise econômica, porque, com ela ou sem ela, a educação tem que ser prioridade nacional.
    Concluo fazendo minhas as atualíssimas e oportunas palavras do grande Paulo Freire: “A educação sozinha não transforma a sociedade, sem ela tampouco a sociedade muda”.
    Sr. Presidente, se V.Exa. me permitir, ouço agora o Deputado Mauro Benevides.
    O Sr. Mauro Benevides – Nobre Deputado Eliseu Padilha, também agradeço ao Presidente a deferência, uma vez que V.Exa. utilizou todo o seu tempo do Grande Expediente, mas eu me frustraria se não oferecesse um aparte a V.Exa., para louvar a diagnose absolutamente perfeita que fez do processo educacional brasileiro, apontando percentualmente as distorções do processo educacional e preconizando soluções dentro do seu abalizado pronunciamento. Então, só me cabe, na condição de companheiro de partido e admirador de V.Exa. – um grande Ministro e Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Parlamentar que, ao retornar a esta Casa, traz uma grande mensagem numa abordagem consciente de temática relevantíssima para os destinos do País -, cumprimentá-lo, nobre Deputado Eliseu Padilha. Acredito que a sequência de atuação de V.Exa. nesta Casa é a garantia de que teremos neste plenário grandes debates em torno de problemas de inquestionável magnitude. Meus cumprimentos a V.Exa.
    O Sr. Edinho Araújo – Sr. Presidente, com a permissão de V.Exa., saúdo o Deputado Eliseu Padilha, que nos brindou com um pronunciamento histórico nesta Casa. V.Exa., nobre Deputado, abordou tema dos mais importantes: a educação brasileira e o Plano Nacional de Educação. Portanto, quero saudar V.Exa. pelo diagnóstico que fez, pelos números e pelas comparações que trouxe. E lembraria uma frase chinesa que diz o seguinte, caro Deputado Eliseu Padilha: “Se teus planos são para um ano, plante arroz; se são para 10 anos, plante árvores; mas se teus planos são para 100 anos, um século, eduque o povo”. Com muita precisão, V.Exa. mostrou que a educação é a base de todos os problemas e que é a solução para o povo brasileiro. Muito obrigado.
    O Sr. Benjamin Maranhão – Sr. Presidente, peço a V.Exa. apenas um minuto para congratular o companheiro de bancada e Presidente da Fundação Ulysses Guimarães, o Deputado Eliseu Padilha, pelo brilhante discurso, um diagnóstico da situação educacional do Brasil e dos grandes desafios que temos. São desafios estruturais em relação à alteração desse quadro da educação, do ensino básico ao superior, e à preparação de técnicos de qualidade, para que possamos dar, nas palavras de S.Exa., um grande salto qualitativo e cumprir o destino que todos esperamos e almejamos para o povo brasileiro e para que o Brasil, finalmente, seja não apenas o país do futuro, mas se torne realmente um país desenvolvido. Parabéns, Deputado Eliseu Padilha!
    O SR. PRESIDENTE (Edmar Arruda) – Deputado Eliseu Padilha, também quero parabenizá-lo pelo pronunciamento, que vou colocar no meu site.
    V.Exa. fez uma reflexão muito clara sobre aquilo de que o Brasil precisa, principalmente chamando à consciência o cidadão brasileiro para que ele acompanhe e, ao mesmo tempo, fiscalize a implantação do novo Plano Nacional de Educação.
    O SR. ELISEU PADILHA – Obrigado a todos pelo carinho e atenção. (Palmas.)

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 279.1.54.O Hora: 19:42 Fase: BC
    Orador: FÁTIMA BEZERRA, PT-RN Data: 10/10/2011

    ________________________________________
    A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT-RN. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, quero fazer um registro sobre a nossa ida a Londres na semana passada, junto com os Deputados Antônio Carlos Biffi, Jorginho Mello e Alex Canziani, que foram os Relatores do PRONATEC aqui na nossa Casa, e os Senadores Cristovam Buarque e Roberto Requião. Nós participamos na semana passada em Londres do XLI WorldSkills, o maior torneio de educação profissional do mundo. Só para se ter ideia da grandiosidade do evento, houve a participação, lá, de mil estudantes, oriundos de 51 países.
    O Brasil fez bonito. Ficou em segundo lugar. E na pessoa do potiguar Lucas Landriny, estudante do SENAI de Mossoró, que foi medalha de bronze na categoria Mecânica de Soldagem, quero abraçar os 28 componentes da equipe brasileira. Os nossos estudantes trouxeram 11 medalhas para o Brasil, sendo seis de ouro, três de prata e duas de bronze.
    Assim como em outras áreas, Sr. Presidente, os estudantes brasileiros de ensino técnico têm-se destacado no torneio de educação profissional nos últimos anos. Os resultados desse 41º torneio de educação profissional demonstram também o bom trabalho realizado pelo SENAI no contexto da educação profissional. Continuamente as equipes brasileiras têm exercido protagonismo nesse torneio, o que mostra o preparo dos jovens treinados pelo SENAI.
    Quero ainda dizer que a delegação parlamentar manteve contato com a Embaixada brasileira. Estivemos no Parlamento inglês e mantivemos contato com a Comissão de Relações Exteriores e com o Ministério da Educação daquele país. E quero dizer aqui da nossa alegria e do nosso orgulho ao ouvirmos Parlamentares ingleses e os representantes do Ministério da Educação daquele país elogiarem a Presidenta Dilma pelos esforços que vem fazendo, assim como fez o Presidente Lula, para melhorar a educação no nosso País. Destaco aqui os elogios que eles fizeram, inúmeros, ao Programa Ciência sem Fronteiras, que foi lançado recentemente pela Presidenta Dilma. O Ministério da Educação inglês informou-nos que várias universidades inglesas vão participar desse programa; portanto, vão receber os estudantes brasileiros na Inglaterra, Deputado Amauri Teixeira.
    Aproveitei a ocasião e entreguei aos representantes do Ministério da Educação uma cartilha do FUNDEB e do Plano Nacional de Educação. Falamos também sobre o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e ao Emprego – PRONATEC, que já foi aprovado por nossa Casa e agora está no Senado. A Relatora é a Senadora Marta Suplicy. Esperamos que esse projeto seja aprovado no Senado o quanto antes.
    Por fim, Sr. Presidente, quero aqui dizer que ainda não temos o PRONATEC, mas já obtivemos a medalha de prata no XLI WorldSkills. Temos qualidade, mas ainda são poucos os estudantes brasileiros que conseguem estudar em uma escola do SENAC, do SENAI ou nos nossos Institutos Federais de Ensino Técnico e Tecnológico. Daí a urgência de aprovarmos o PRONATEC. O Brasil precisa desse programa. É importante aprovarmos esse projeto o quanto antes, para que a Presidenta Dilma o sancione e ele possa ser implementado em todo o País.
    Quero concluir, Sr. Presidente, agradecendo à CNI o convite feito à delegação parlamentar. Parabenizo toda a equipe do SENAI e do SESC, e quero mais uma vez abraçar principalmente os estudantes brasileiros. Com o PRONATEC aprovado e implementado, nós vamos dar um passo muito importante para expandir o ensino técnico, e com qualidade. Nossa expectativa é de que daqui a 2 anos, no próximo torneio, consigamos a medalha de ouro e, mais do que isso, tenhamos milhões de brasileiros capacitados em cursos técnicos de qualidade.
    Obrigada, Sr. Presidente.
    O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Muito bem.
    PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA

    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a convite da Confederação Nacional da Indústria, estive na última semana em Londres, participando, de 4 a 9 de outubro, do XLI WorldSkills, a maior competição de educação profissional do mundo, que se realiza a cada 2 anos.
    Este ano cerca de mil estudantes de 51 países participaram da competição, o que mostra a sua grandeza.
    A delegação parlamentar brasileira no evento, composta por mim, pelos Deputados Biffi, do PT do Mato Grosso do Sul, Alex Canziani, do PT do Paraná, Jorginho Mello, do PSDB de Santa Catarina, e pelos Senadores Cristovam Buarque, do PDT, e Roberto Requião, do PMDB, teve a felicidade de ver a equipe brasileira conquistar a medalha de prata.
    Na pessoa do potiguar Lucas Laudriny, estudante da escola do SENAI em Mossoró que foi medalha de bronze na competição de soldagem, parabenizo todos os 28 componentes da equipe brasileira na competição. Os nossos estudantes fizeram bonito e trouxeram 11 medalhas para o Brasil, sendo seis de ouro, três de prata e duas de bronze.
    Assim como em outras áreas, os estudantes brasileiros de ensino técnico têm-se destacado no WorldSkills nos últimos anos. Em 2007, por exemplo, também ficamos na vice-liderança. Este ano só perdemos para a Coreia. Em terceiro lugar ficou o Japão.
    Os resultados do XLI WorldSkills também demonstram o bom trabalho realizado pelo SENAI no contexto da educação profissional. Continuamente as equipes brasileiras têm exercido protagonismo nesse torneio, o que mostra o preparo dos jovens treinados pelo SENAI.
    Nós os Parlamentares participantes da delegação brasileira aproveitamos a viagem para manter contatos com o Embaixador do Brasil em Londres, Roberto Jaguaribe, com o Parlamento britânico, especialmente a Comissão de Relações Exteriores, e com o Ministério da Educação inglês. Os ingleses fizeram inúmeros elogios ao Programa Ciência sem Fronteiras, lançado recentemente pela Presidenta Dilma Rousseff. No Ministério da Educação fomos informados de que várias universidades inglesas participarão do programa e receberão brasileiros em cursos e capacitações.
    Aproveitei a ocasião para entregar a técnicos do Ministério da Educação da Inglaterra uma cartilha explicando o funcionamento do FUNDEB – do qual fui Relatora – e outra sobre o Plano Nacional de Educação, que tramita no Congresso Nacional. Quisemos com isso mostrar o esforço do Governo brasileiro para melhorar a educação no nosso País.
    Nesse sentido, destacamos o lançamento do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico – PRONATEC, que é um projeto ousado e estratégico para o nosso País. Até 2014 o Brasil vai oferecer 8 milhões de vagas, ampliando consideravelmente o acesso dos nossos jovens à educação profissional, o que mostra o acerto da Presidenta Dilma ao lançar tão importante iniciativa.
    Aqui na Câmara fizemos um trabalho belíssimo, em que, apesar das diferenças partidárias dos Relatores, construímos um texto único, ao qual foram acrescentadas várias sugestões, como a inclusão das pessoas com deficiência entre os beneficiários do PRONATEC. Acredito que a Senadora Marta Suplicy, do PT de São Paulo, Relatora do PL em todas as Comissões do Senado, também fará o mesmo esforço, e os Senadores trabalharão para que o programa seja aprovado o mais brevemente possível, ainda este ano.
    Ainda não temos o PRONATEC, mas já obtivemos a medalha de prata no XLI WorldSkills. Temos qualidade, mas ainda são poucos os estudantes brasileiros que conseguem estudar em uma escola do SENAC ou do SENAI, ou em um Instituto Técnico Federal de Ensino Técnico e Tecnológico. Daí a importância de aprovarmos o projeto de lei para que ele seja implementado em todo o País. Tenho certeza de que com o PRONATEC conseguiremos expandir o ensino técnico com qualidade. A minha expectativa é de que daqui a 2 anos, no XLII WorldSkills, consigamos a medalha de ouro, e, mais do que isso, tenhamos milhões de brasileiros capacitados em cursos técnicos de qualidade.
    Era o que eu tinha a dizer. Muito obrigada.

    ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
    116ª SESSÃO ORDINÁRIA – 10 DE OUTUBRO DE 2011

    O SR. CARLOS GIANNAZI – PSOL – PARA COMUNICAÇÃO – Sr. Presidente, quero reforçar o convite para uma grande manifestação que será realizada no próximo dia 26, em Brasília, na frente do Congresso Nacional, em defesa da Educação Pública gratuita e de qualidade. Refiro-me à grande marcha dos 10 mil em defesa dos 10% do PIB na área da Educação Pública.
    É uma grande luta que travamos em todo o território nacional para que o Plano Nacional de Educação que está no Congresso Nacional tenha um dispositivo que obrigue o Brasil a investir no mínimo 10% do PIB em Educação Pública. Só assim conseguiremos potencializar e oferecer qualidade de ensino às escolas. É uma luta nacional não apenas dos professores, dos profissionais da Educação, mas de toda a sociedade, de todos que entendem e que defendem que a educação é instrumento de desenvolvimento social, humano, ambiental, econômico e tecnológico da nossa sociedade.
    Entendemos que sem investimento na Educação Pública não haverá avanços significativos no Brasil, daí a marcha, o movimento nacional promovido por várias entidades, como o Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública e por pessoas que comungam desse pensamento, dessas bandeiras que citei aqui.
    Aproveitamos para cobrar que o governo estadual abra discussão, envie proposta à Assembleia Legislativa e para toda a sociedade para construirmos aqui um Plano Estadual de Educação. O estado mais rico, com a maior rede de ensino não tem ainda um Plano Estadual de Educação. Nunca teve e não enviou ainda, um, para ser discutido, para ser construído coletivamente pelas entidades representativas do magistério.
    Apelamos ao secretário da Educação, ao Governador Geraldo Alckmin que possamos ganhar tempo e apresentar um plano. O Plano é importante porque oferece diretrizes, objetivos e metas para a Educação e transforma política educacional em política do Estado e não mais de partido político, do governador ou do secretário da Educação. Os Planos são construídos coletivamente por professores, por pais de alunos, por entidades e por toda a sociedade. Não é um plano só do governo é um democrático, construído coletivamente. O Estado de São Paulo, hoje, está à deriva, pois não há política educacional. O que temos aqui é uma antipolítica educacional, daí a necessidade urgente da construção do nosso Plano Estadual de Educação.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 283.1.54.O Hora: 15:51 Fase: CP
    Orador: IZALCI, PR-DF Data: 13/10/2011

    ________________________________________
    O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, em primeiro lugar, quero reforçar para os Parlamentares e telespectadores da TV Câmara que amanhã, às 15 horas, realizaremos aqui uma sessão solene em homenagem ao educador, aos professores. Estão todos convidados para a grande festa.
    Sr. Presidente, o jornal Correio Braziliense de hoje traz um artigo importante sobre matéria que começamos a debater nesta Casa. Na semana passada fizemos um debate com a Ministra do Planejamento e o Secretário-Geral do Ministério da Fazenda a respeito da Desvinculação de Receitas da União – DRU, exatamente a liberdade que o GGGgGoverno Federal tem de remanejar até 20% do Orçamento para programas sociais ou investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. Eu já fui do Executivo – V.Exa. também, Sr. Presidente – e sei o quanto é importante para o Executivo um orçamento flexível.
    Temos conversado sobre alguns assuntos: esta semana vamos discutir a questão dos royalties do petróleo; em relação a Minas Gerais, vamos falar da mineração; estamos discutindo o ICMS. Ficamos tentando resolver a questão no varejo, mas temos que fazer isso no atacado. O que nós precisamos de fato é fazer uma reforma geral. Eu vejo aqui todos os dias – e também já o fiz – vários discursos sobre a reforma tributária. Mas não se faz reforma tributária neste País sem antes discutir a questão do pacto federativo. O artigo que mencionei aqui é exatamente sobre pacto federativo, a discussão que volta, a questão dos royalties do petróleo.
    Enquanto não definirmos claramente qual é o papel do Estado, do Município e da União, não vamos chegar a lugar nenhum. O que estamos vendo todos os dias é que a União realmente concentra a maioria dos impostos. O que aconteceu após a Constituição? Como os frutos, os recursos dos impostos teriam que ser repartidos, distribuídos com os Estados e Municípios, o Governo passou a criar as contribuições. Hoje a receita das contribuições é superior às receitas oriundas dos impostas. Com isso, a União não transfere para os Estados e Municípios as contribuições.
    Agora vemos a questão da educação: 5% do PIB estão sendo investidos em educação. Qual é a participação da União na educação? Não chega a 1%. Os Estados respondem por 2%, os Municípios, por 2%, e a União, por 1%. E nós não sabemos claramente qual é o papel do Estado e do Município. O que nós sentimos, e eu já disse aqui uma vez, é que as pessoas moram no Município. Ninguém mora na União, ninguém mora no Estado, a pessoa mora no Município.
    Então, o que temos que fazer é descentralizar. Nós temos que dar mais autonomia aos Municípios, mais recursos. Não adianta dizer que a educação básica, que o ensino fundamental é responsabilidade do Município se não dermos a ele condições financeiras. O que se faz neste País é apenas discutir, é fazer discurso sobre a educação. Ninguém, de fato, colocou educação como prioridade para discutir os recursos. Não se faz educação de qualidade sem recurso.
    E agora estamos aí discutindo a questão do Plano Nacional de Educação. Eu sei que a proposta unânime é de 10%, eu sei também que o Governo dificilmente vai aceitar esse patamar, mas o que nós temos de fato – aproveito a questão do pacto federativo dos royalties – é que brigar muito, Deputado Amauri Teixeira. V.Exa. é da área tributária. Nós precisamos lutar muito para que aquilo que nós arrecadarmos do pré-sal não seja investido apenas em custeio. Nós temos que investir tudo o que é possível para resgatar a educação e investir pesadamente em ciência e tecnologia. Aqui no Distrito Federal, nossa vocação é ciência e tecnologia. Temos que investir muito nessa área.
    Eu espero que não fiquemos aqui discutindo a questão dos royalties, no sentido de recuperar, botar dinheiro na saúde, botar dinheiro para o custeio, enquanto temos que pensar nos grandes investimentos. Não se chega a lugar nenhum sem investir pesadamente em ciência e tecnologia e em educação.
    Era isso, Sr. Presidente.
    Muito obrigado.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 284.1.54.O Hora: 10:03 Fase: PE
    Orador: IZALCI, PR-DF Data: 14/10/2011

    ________________________________________
    O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, como foi dito pelo nobre Deputado Mauro Benevides, às 15 horas, homenagearemos os educadores pela passagem do Dia do Professor, que se comemora amanhã, dia 15 de outubro. O requerimento para a realização da sessão solene foi também assinada pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, de Tocantins, e pelo Deputado Wilson Filho, da Paraíba. Estão todos convidados para essa sessão.
    Quero aproveitar a oportunidade, Presidente Amauri Teixeira, para falar um pouquinho exatamente sobre esse tema.
    Hoje, o Jornal do Senado trata do piso salarial dos professores. Infelizmente, nove Estados ainda não conseguem pagar o piso salarial dos professores. Atualmente, o piso aprovado pelo Congresso Nacional, corrigido monetariamente, representa 1.187 reais para uma jornada semanal de 40 horas. Os Estados de Rondônia, Amapá, Maranhão, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Goiás, Minas Gerais e Rio Grande do Sul ainda não cumprem o que foi aprovado por esta Casa e pelo Senado Federal.
    Alguns Governadores de Estado questionaram, perante o Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade da lei, que não poderia atingir os Estados e Municípios, já que cabe a eles pagar a conta. Mas o Supremo declarou a lei constitucional.
    Logo em seguida, Governadores Estaduais reivindicaram ao Supremo o direito de incorporar ao salário dos professores outras verbas a eles pagas para justificar o pagamento do piso. Assistimos a isso em vários Estados: Minas Gerais, Ceará. Minas Gerais, por exemplo, onde o piso era de 369 reais, passou agora a pagar 712 reais por uma jornada semanal de 24 horas – isso somado às parcelas do plano de carreira. Esse artifício fez com que o Plano de Carreira fosse por água abaixo, porque as faixas ficaram idênticas. É o jeitinho brasileiro.
    Com a alteração da Constituição no que diz respeito aos repasses para Estados e Municípios, o Governo lançou mão das contribuições. Hoje, com as chamadas contribuições, o Governo arrecada muito mais do que com os impostos. Por que será? Exatamente porque as contribuições não são repassadas para Estados e Municípios, não fazem parte do Fundo de Participação dos Estados e do dos Municípios. Esse foi o jeitinho que a União encontrou para não repassar tudo o que deveria transferir para os Estados e Municípios.
    O mesmo acontece com os com os planos de carreira dos professores. Hoje, para os professores – isso não ocorre só com os professores, mas principalmente com eles -, os proventos garantidos na aposentadoria são mínimos! Em Minas Gerais, era de 369 reais até o mês passado. O resto são os penduricalhos – tempo de serviço, gratificação disso, daquilo – que não são incorporados ao salário para efeito de aposentadoria. Encontram-se esses jeitinhos para não fazer realmente o que é fundamental, valorizar o professor.
    Não temos, portanto, grandes motivos para comemorar o Dia do Professor. Faremos aqui, à tarde, evidentemente, uma homenagem a eles, mas muito mais com o objetivo de, juntos, buscarmos uma solução para o problema da valorização dos profissionais, o que é fundamental para o País.
    Qual é o pai ou a mãe de família, atualmente, que deseja que o seu filho seja professor? Muito pelo contrário, os pais, hoje, mesmo quando o filho tem vocação, fazem de tudo para que ele não siga o caminho da pedagogia, exatamente pela falta de valorização, pela falta de reconhecimento do poder público a essa profissão.
    Espero que esta Casa, agora, com a aprovação do Plano Nacional de Educação – tenho orgulho de fazer parte da Comissão Especial que trata do tema -, discuta aprofundadamente essa matéria e valorize, de fato, os professores, estabelecendo um salário digno para essa categoria profissional.
    Lembro-me muito bem de que, quando cheguei a Brasília, ainda em 1970, fui estudar numa escola pública. Até 1974, 1975, as escolas públicas eram excelentes. Mas eu me lembro também muito claramente que nessa época – com 15 anos, eu já era praticamente diretor financeiro de uma grande escola – o salário dos professores era bastante próximo do vencimento de um juiz de Direito. Os professores tinham crédito em todos os estabelecimentos. Eram, talvez, o segmento que mais tinha crédito na praça – financeiramente falando -, sem falar da valorização, em termos de respeito e de cidadania.
    Hoje, à tarde, vamos nos manifestar um pouco em relação a isso e discutir um pouco o tema, para que possamos, de fato, resolver essa questão premente no Brasil.
    Peço mais um minuto da paciência de V.Exa., Sr. Presidente, para aproveitar a fala do Deputado Augusto Carvalho, uma vez que também estive na reunião com a Ministra-Chefe da Casa Civil sobre o Banco do Brasil. Quero informar que estou coletando assinaturas da bancada para um requerimento de convocação do Presidente do SEBRAE. Segundo informações que chegaram ao meu conhecimento, o SEBRAE Nacional também já abriu escritório em São Paulo – um escritório com espaço bastante relevante – e está esvaziando o SEBRAE do Distrito Federal. Convidaremos o Presidente do SEBRAE nacional para vir a esta Casa esclarecer a verdade dos fatos, da mesma forma que estamos procedendo com o Banco do Brasil e com a Caixa Econômica.
    Fica, portanto, registrada minha preocupação no que se refere ao esvaziamento desses órgãos no Distrito Federal.
    Era isso, Sr. Presidente.
    Muito obrigado.
    O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Parabéns, Deputado Izalci. Acho que todos nós, exceto a Deputada Célia Rocha, que é mais nova do que os demais presentes, estudamos em colégios públicos. Eu estudei no Central, na Bahia, e fiz vestibular para Medicina em faculdade pública. Em casa, havia uma regra e meu pai sempre dizia: “Vocês podem fazer faculdade, mas pública”. Ele não aceitava pagar faculdade. Então, em nossa época, todos nós desfrutamos da boa qualidade do ensino público, que precisa ser restaurado.
    Quero parabenizar V.Exa., Deputado Izalci, pela sessão especial de hoje destinada a homenagear o profissional mais importante deste País, o professor.
    Em nome da Mesa Diretora e da Casa, quero homenagear os professores e convocar todos para hoje, às 15 horas, estarem nessa sessão de homenagem, discutindo os problemas dos professores.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 284.1.54.O Hora: 10:54 Fase: CP
    Orador: IZALCI, PR-DF Data: 14/10/2011

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    O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de entrar no tema do qual devo falar agora, quero ressaltar algumas coisas que foram ditas e falar da passeata do dia 12 de outubro, feriado, pelo voto aberto nas deliberações do Congresso Nacional.
    Tive o privilégio de relatar a matéria quando fui Deputado Distrital. Na Câmara Legislativa do Distrito Federal, conseguimos aprovar o voto aberto, o relatório foi aprovado por unanimidade. Então, sou totalmente a favor

  • Carlos Henrique Tretel disse:

    CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
    Sessão: 284.1.54.O Hora: 10:54 Fase: CP
    Orador: IZALCI, PR-DF Data: 14/10/2011

    ________________________________________
    O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de entrar no tema do qual devo falar agora, quero ressaltar algumas coisas que foram ditas e falar da passeata do dia 12 de outubro, feriado, pelo voto aberto nas deliberações do Congresso Nacional.
    Tive o privilégio de relatar a matéria quando fui Deputado Distrital. Na Câmara Legislativa do Distrito Federal, conseguimos aprovar o voto aberto, o relatório foi aprovado por unanimidade. Então, sou totalmente a favor do voto aberto.
    Espero que esse tema também seja prioridade para as Lideranças e que possamos votá-lo imediatamente, aqui na Câmara Federal.
    Outra questão que tem causado certa preocupação no Distrito Federal, que sempre tem sido referência, é o trânsito. Estamos assistindo diariamente a muitas mortes, a muitos acidentes no trânsito do Distrito Federal. E Brasília talvez seja a cidade brasileira que mais arrecada recursos com multas de trânsito. Ontem mesmo, o jornal Correio Braziliense publicou artigo em que mostra que o DETRAN comprou alguns equipamentos, algumas armas, para serem utilizadas por seus agentes. Isso foi totalmente contestado, inclusive pelo Governador, que já disse que vai transferir para a Polícia Militar os equipamentos adquiridos.
    Então, é preciso que tomemos providências para diminuir os acidentes e a violência no trânsito de Brasília.
    Sr. Presidente, eu quero elogiar, talvez pela primeira vez, o Governo do Distrito Federal, pela nomeação do Deputado Distrital Cristiano Araújo para a Secretaria de Ciência e Tecnologia.
    O Deputado Cristiano Araújo foi membro da CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e durante todo o seu mandato nos apoiou muito, época em que fui Secretário de Ciência e Tecnologia, ampliando os nossos recursos orçamentários. Apesar dessa ajuda, infelizmente ainda não conseguimos aprovar a Lei de Inovação na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Praticamente todos os Estados já conseguiram aprovar esse importante instrumento de inovação. Sou testemunha de que o Deputado Cristiano Araújo fez um esforço muito grande não só para aprovar a Lei de Inovação, mas também pela recuperação do percentual estabelecido pela Lei Orgânica, que era de 2% e passou para 0,5%. Sou testemunha de que ele lutou muito também para que se retornasse aos 2%. É uma promessa dos Deputados aprovar esta matéria.
    Aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, para dizer que espero que haja uma mudança radical na referida Secretaria, porque, de acordo com os dados que levantei – fiz pronunciamento nesse sentido na semana passada -, das 30 administrações regionais do Distrito Federal, 90% só trabalharam com eventos culturais e para manutenção da própria burocracia, da própria administração. Dificilmente se encontra uma administração que tenha investido no seu papel principal, que é o de cuidar das obras, as pequenas obras da cidade: da poda de árvores, do desentupimento de bocas de lobo, do atendimento à comunidade. Nem mesmo os alvarás, que são fundamentais para as nossas empresas, estão sendo emitidos. Então, não se justifica uma estrutura com 300, 400, 500 servidores em cada administração, se cuidam apenas dos eventos culturais.
    E, analisando dados da Secretaria de Ciência e Tecnologia, eu percebi também que não foi aplicado nenhum recurso em programas. Houve apenas gastos com a máquina pública, e nenhum investimento em projetos.
    Então, a substituição do Secretário veio em boa hora. Agora, não se pode simplesmente nomear aquelas pessoas que foram substituídas para outro cargo, fazer cabide de emprego. As pessoas incompetentes que são substituídas devem ser exoneradas do serviço público e não aproveitadas, como temos assistido. Diversas pessoas não têm a mínima condição de continuar no Governo.
    Eu mesmo recebi informação, que fui apurar, de que o Secretário de Saúde teria demitido o chefe da UAG, peça fundamental em qualquer Secretaria, em qualquer instituição. Ele teria sido demitido exatamente por causa de denúncias veiculadas na mídia do Distrito Federal, principalmente em blogs, de que o UAG da Saúde estaria praticando uma série de irregularidades.
    Achei essa posição audaciosa, porque o chefe da UAG demitido foi chefe da UAG do Ministério do Esporte na época das denúncias sobre o Programa Segundo Tempo. Quando o contactei, quando liguei para ele, até para tirar algumas dúvidas com relação a processos do Ministério do Esporte, ele me disse que continuava no Governo e que havia sido promovido para a Secretaria da Criança. Essas coisas não dá para entender.
    Mas eu gostaria de sugerir ao nosso novo Secretário de Ciência e Tecnologia que resgatasse aquilo que iniciamos: o Programa Bolsa Universitária, fundamental para implantarmos e concluirmos, principalmente nas escolas das cidades administrativas mais carentes, a educação integral. Está aí o Plano Nacional de Educação, está aí o Dia do Professor – amanhã. Precisamos investir na educação. E o Bolsa Universitária era um instrumento que nos ajudava na implantação da educação integral, inclusive porque diminuía a repetência e a evasão que estão acontecendo no Distrito Federal, onde os recursos são abundantes se comparados aos dos demais Estados, mas os resultados são piores do que em muitos deles, como se vê nos índices de repetência e evasão. E tudo isso por falta de reforço escolar, por falta de infraestrutura e de atenção especial à educação.
    Eu gostaria de sugerir também que se resgatasse a ideia da universalização do acesso à tecnologia, à Internet. O Programa DF Digital, que atendeu a mais de 500 mil pessoas, está sendo desarticulado, está tendo seus contratos rescindidos, com demissão de todas as pessoas. O Distrito Federal está hoje disparado com relação a acesso à Internet e a capacitação a distância, muito melhor inclusive do que São Paulo, segundo as últimas estatísticas, e exatamente graças aos investimentos e à prioridade que foi dada à inclusão digital.
    Sr. Presidente, vi na mídia de hoje notícia sobre a visita dos chineses, a propósito da implantação aqui no Brasil da Foxconn, fabricante de tablets, e dos investimentos na área de tecnologia. Não adianta, num momento como este, simplesmente oferecer um almoço, um cafezinho, e conversar. Essas coisas têm de ser feitas com antecedência, com competência.
    Eu estive na China em 2007 e 2008, especificamente em Taiwan, onde é feito o maior investimento na área de tecnologia, onde mais se produz tecnologia da informação no mundo. A primeira coisa que fizemos foi visitar as universidades e as empresas, exatamente para atrair investimentos para o Brasil. Brasília, infelizmente, perdeu muito tempo. A Cidade Digital, um dos maiores programas de geração de emprego e renda e de tecnologia no Brasil, está praticamente parada. A única coisa que está sendo construída no Parque Capital Digital é o Datacenter do Banco do Brasil e da Caixa Econômica, ainda do período em que éramos Secretário de Ciência e Tecnologia.
    Para o Governo demonstrar interesse aos empresários que querem investir nessa área, ele precisa começar a investir em infraestrutura. Nós, quando fizemos o projeto do Parque Capital Digital, previmos uma escola técnica e uma sede para a Fundação de Apoio à Pesquisa, instituição fundamental na área de pesquisa em tecnologia, mas o Governo não toma nenhuma iniciativa para iniciar essas obras, que não dependem de mais ninguém, só de vontade política. Uma forma de demonstrar à sociedade, aos investidores lá de fora e aos investidores de outros Estados que isso é prioridade governamental é construir as instalações das incubadoras e a sede da Fundação de Apoio à Pesquisa, que está prevista para ser também sede do Centro de Genômica. Nós investimos 30 milhões em pesquisas de biotecnologia, mas ainda precisamos de uma sede, porque o Centro funciona hoje, provisoriamente, nas instalações da Universidade Católica. Ele precisa ser transferido para a Cidade Digital, para que a Polícia Civil, o LACEN, a UnB, a Católica e também a EMBRAPA possam ter melhores condições de trabalho e o Centro de Genômica seja de fato uma referência em biotecnologia para o País, aqui no Distrito Federal.
    Outros dois projetos nossos que estão abandonados merecem atenção especial. Um deles é o Polo de Microeletrônica e Semicondutores. Quando estivemos em Taiwan, um dos nossos objetivos era exatamente atrair investimentos para Brasília, para que entrássemos no ramo da construção de semicondutores. O outro é o Polo do Conhecimento. Temos uma área maravilhosa em Samambaia. Queremos fazer desse projeto uma espécie de ITA do Distrito Federal, uma universidade de referência na área de tecnologia.
    Desejo muito sucesso ao novo Secretário e tenho certeza de que ele fará um bom trabalho à frente da Secretaria de Ciência e Tecnologia.
    Era isso, Sr. Presidente.

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