Algumas das propostas de mudança da Lei de Direitos Autorais (LDA) elaboradas pelo Ministério da Cultura (MinC) em diálogo com a sociedade civil desde 2007 foram apresentadas durante o seminário “A Reforma da LDA e o Direito à Educação”, no último dia 13, em São Paulo. O anteprojeto, no entanto, ainda não foi divulgado. O texto está sendo analisado por alguns ministérios, a pedido da Casa Civil, para ser submetido à consulta pública em abril.

O impacto dessa legislação na educação também foi discutido no evento, que reuniu pesquisadores, educadores e gestores.  “Já imaginou criminalizar um estudante de 13 anos, que ‘roubou’ uma música de Chico Buarque para colocar num trabalho? Estamos diante disso!”, afirmou Alexandre Schneider, secretário municipal de educação de São Paulo, durante a mesa abertura. Ele se comprometeu a acompanhar o processo de discussão da reforma da lei. “Minha participação aqui hoje é para me filiar à causa, que é muito importante para a educação pública”, declarou.

Também participaram da abertura Lilian Starobinas, professora de História no ensino médio e Marco Antonio Soares, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (leia mais sobre a mesa aqui).

A LDA não permite que músicas, filmes, fotos, cópias de textos – mesmo aqueles que estão fora de circulação comercial – sejam usados para fins didáticos e educacionais. Escolas e universidades, assim como organizações não-governamentais que trabalham com atividades de formação, estão sujeitas a esses limites.

Propostas
Durante a tarde, Rafael Pereira Oliveira, Coordenador-Geral de Difusão de Direitos Autorais e Acesso à Cultura do MinC, detalhou as propostas de reforma da lei. De acordo com Oliveira, a reforma visa enfrentar: o desequilíbrio da relação entre criadores e investidores, ao deixar mais clara a figura da licença e contrabalançar a força dos investidores no processo; e o desequilíbrio entre os direitos conferidos pela lei aos titulares de direitos autorais e os direitos dos membros da sociedade ao acesso ao conhecimento.

Um dos avanços é a criação da possibilidade de reprodução sem finalidade comercial de obras esgotadas, o que ainda não é permitido pela atual LDA. “O Brasil é um dos poucos que ainda não tem o instituto da cópia privada”, disse.

Também deve ser incluído um dispositivo que permite usos transformativos – de pequenos trechos ou integral, no caso de obras de artes plásticas – para criações de obras próprias (como remixes). Esse mecanismo é fundamental para a prática educativa em sala de aula, já que os alunos se apóiam em obras de terceiros para criar e expor suas obras.

Outra melhoria no texto é a ampliação da utilização de obras para uso exclusivo de portadores de deficiência. Atualmente, apenas os deficientes visuais têm garantido o acesso a obras em Braille ou qualquer outro suporte – direito que ainda não é cumprido pelas editoras, muitas vezes (leia mais na publicação “Os direitos autorais e a educação”).

Tanto Guilherme Carboni, advogado especialista em direitos autorais, como Pablo Ortellado, do Gpopai-USP, elogiaram o avanço que a reforma proposta pelo MinC representa, mas expuseram algumas ressalvas e contribuições.

Carboni ressaltou que é preciso criar um inciso específico para educação, para permitir exceções para fins educacionais. “Esta proposta de reforma é muito melhor do que o temos hoje, ela significa um avanço. O que se coloca aqui é uma tentativa de melhorar ainda mais, no ponto de vista da educação. Colocar de forma inequívoca que a cópia integral possa ser feita para fins educacionais”, disse.

Outra sugestão do advogado é retirar das propostas a criação de uma taxa de remuneração para reprografia. Pablo Ortellado reforçou a crítica. “Apenas cópias de livro serão atingidas por esse sistema de gravame, enquanto a reprodução de todas as outras mídias não será cobrada. Ou seja, justo o campo da educação será prejudicado, enquanto deveria ser o beneficiado com a reforma”.

Pablo também apresentou dados da pesquisa do Gpopai sobre a reprografia e o ensino superior, e o mercado de livros didáticos (que pode ser acessada na íntegra aqui).

Pablo mostra que a quase totalidade do investimento em produção de livros técnico-científicos é público. “Acreditamos que esse setor, que recebe tanto subsídio público, precisa dar uma contrapartida”, afirmou.

Assista ao vídeo do seminário na íntegra.

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