Os vereadores de São Paulo aprovaram, na última quarta-feira, 17, a revogação da chamada Lei da Mordaça, dispositivo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo (Lei 8.989, de 29 de outubro de 1979) que impede o servidor de se expressar livremente. O texto segue para a sanção do prefeito Gilberto Kassab.

O inciso I do artigo 179 dessa lei diz que o servidor público é proibido de “referir-se depreciativamente em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou por qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da Administração”.

O projeto de lei 53/10, enviado pelo executivo, não previa a retirada de todo o inciso, mas apenas a proibição de expressão pela “imprensa, ou por qualquer meio de divulgação”, mantendo, na prática, a crítica por outros meios. De acordo com o prefeito, no texto de justificativa do projeto, a manutenção desses outros impedimentos tinha como objetivo preservar “a hierarquia, a disciplina interna e a urbanidade, de fundamental importância para o bom funcionamento de qualquer tipo de organização”.

O texto aprovado pela Câmara foi o substitutivo apresentado pelo vereador Claudio Fonseca (PPS), que suprime toda a frase. Em setembro do ano passado, projeto semelhante foi sancionado no Estado (leia mais).

Mais 17 estados
Apesar de revogadas as leis em São Paulo, outros mecanismos administrativos ainda restringem a liberdade de expressão dos professores. Na semana passada, circulou na internet um memorando da Diretoria de Ensino Leste 3, orientando os diretores de escola a não falarem com a imprensa sobre a atual greve.

“Prezados Diretores, Agradecemos a preciosa atenção em relação aos informes sobre os números de professores que estão aderindo à greve. Entretanto, em virtude dessa paralisação, a imprensa está entrando em contato diretamente com as escolas solicitando dados e entrevistas. Solicitamos ao Diretor de Escola para não atender a esta solicitação”, diz o comunicado. A assessoria de imprensa da Secretaria Estadual de Educação (SEE-SP) confirmou a autenticidade do e-mail ao Observatório, mas disse que a iniciativa partiu da diretoria.

O Observatório da Educação da Ação Educativa acompanha o tema desde 2007 e identificou, em 17 outros estados do País e vários municípios, leis inconstitucionais que impedem funcionários públicos de se comunicarem com a imprensa. Em outubro de 2008, a Ação Educativa, em parceria com a ONG Artigo 19, Apeoesp e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), lançou a campanha nacional “Fala Educador! Fala Educadora!”, em favor da liberdade de expressão de trabalhadores(as) em educação. Mais informações podem ser obtidas no blog da campanha (leia aqui).

Segredos de Estado
O documentário “Segredos de Estado”, de Bruno Meirelles, trata da ausência dos professores no debate público sobre educação. A Lei da Mordaça é retratada como uma das principais causas para este silêncio. O vídeo foi apresentado como trabalho de conclusão de curso da Escola de Comunicações e Artes da Universidade de São Paulo (ECA-USP) no fim do 2009, e agora está disponível na íntegra pelo IPTV-USP (Basta fazer uma busca com o nome do documentário) ou no You Tube, em 9 partes.

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