Funcionamento dos conselhos de controle do Fundeb, mecanismo de fiscalização criado em 2007, pode ser aprofundado em reportagens

Em meio ao debate sobre o aumento de recursos para a educação, pautado pelo projeto de novo Plano Nacional de Educação (PNE), a escassez ou má-aplicação de verbas e a falta de fiscalização e controle foram temas de reportagens na imprensa escrita no mês de julho. No entanto, poucas matérias relacionaram o assunto à discussão em curso no Congresso, e o funcionamento dos atuais mecanismos de controle social, como os Conselhos do Fundeb, não foi aprofundado.

Página 20 (AC), O Globo e o Correio do Brasil (RJ), Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo, O ImparciaI (MA), Jornal do Senado (DF), Correio do Estado (MT), O Povo (CE), Tribuna do Norte (RN), Correio de Uberlândia e O Tempo (MG) e O Girassol (TO) publicaram notas, reportagens ou editorial sobre o tema no período.

O jornal carioca O Globo repercutiu dados de um levantamento realizado pela Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) acerca do repasse de recursos do Fundeb a municípios do estado (31/7).

De acordo com o levantamento, os conselhos de acompanhamento de 55% dos 92 municípios do estado estão em situação irregular e 41% dessas cidades não têm o plano municipal de educação transformado em lei.

O jornal relatou o caso de dois municípios em que há indícios de uso irregular dos recursos e questionou MEC, Secretaria de Educação e Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre suas responsabilidades. O diário informou que cabe ao TCE apontar o descumprimento da legislação, mas o órgão declarou ter recebido as assinaturas de conselheiros dos órgãos  – ainda que sejam inexistentes ou tenham sido constituídos apenas formalmente, para o recebimento dos recursos.

Aprofundar a pauta

A identificação do tema como urgente e necessário – o assunto mereceu editorial no jornal carioca – representa um avanço para a cobertura da educação, mas alguns aspectos ainda precisam ser aprofundados pelos jornalistas.

Um importante passo seria discutir o que falta para que se efetive a implementação desses órgãos nos municípios, e quais são as responsabilidades de cada um dos três entes federados sobre o tema. Recentemente, o Observatório publicou uma entrevista em que um especialista em controle social dos recursos da educação aponta aspectos fundamentais como infraestrutura, autonomia e formação de conselheiros (leia aqui).

Outra abordagem jornalística interessante seria trazer o ponto de vista dos próprios conselheiros. De acordo com a legislação, os conselhos do Fundeb devem ter composição paritária entre gestores e representantes da comunidade escolar. No entanto, além das dificuldades na formação técnica dos conselheiros, há ingerência do Poder Executivo no cotidiano do órgão, o que dificulta a tarefa de fiscalização.

O jornal O Girassol (TO) deu alguma atenção a esse tema ao publicar nota divulgada pela assessoria de imprensa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) informando a abertura de vagas para cursos de capacitação a distância em controle e gestão dos recursos. De fato, a existência de atividades de formação precisa ser mais divulgada.

Falta de recursos e o PNE

Nenhuma das reportagens que abordam a falta de controle social sobre os recursos da educação procurou questionar como o assunto aparece no projeto de novo plano de educação e as emendas apresentadas ao texto para incluir essa agenda. Algumas delas, elaboradas pelo movimento PNE Pra Valer, tratam do tema.

Alguns dos jornais repercutiram a discussão na Comissão especial que analisa o PNE sobre a aplicação de 7% ou 10% do PIB, mas, em geral, apenas reproduzindo o argumento dos deputados sobre a inviabilidade da maior meta de investimento. Nenhum deles foi a fundo para investigar as possibilidades de fonte dos recursos (o tema foi abordado neste Ação na Mídia em abril).

Ainda sobre a escassez de recursos, os jornais têm repercutido o discurso da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) de que as prefeituras não disporiam de verbas suficientes para executar as metas do novo PNE. A União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), que integra a Campanha Nacional pelo Direito à Educação e tem participado ativamente da discussão, é uma boa fonte para discutir o impacto das metas na gestão municipal da educação.

Obrigações do poder público

Um relatório elaborado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará, no município paraense de Barcarena, foi mencionado em nota publicada em O Globo (24/7) mas merecia mais destaque por parte do jornal e de outros veículos. O documento trouxe informações sobre as condições precárias das escolas na cidade, em que, segundo o relatório, crianças “comem merenda perto dos porcos”.

A justificativa da Secretaria, apresentada pelo jornal, é de que os recursos do Fundeb bastariam apenas para cobrir a folha de pagamentos, e a prefeitura não teria recursos próprios para investir. A educação é um direito humano fundamental assegurado pela Constituição, e deve ser oferecida pelo Estado de acordo com os parâmetros de qualidade estabelecidos pela legislação (no caso da educação infantil, a responsabilidade é do município).

Mesmo alegando falta de recursos, o poder público não pode deixar de oferecê-la. Ao se deparar com esse tipo de resposta dos gestores, o jornalista deve questionar alguns pontos como: o município cumpre atualmente a exigência constitucional de investir 25% de seus recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino? Órgãos de sistema de justiça estão acompanhando ou intervindo na situação?  
Além da Pauta

O Observatório possui um banco de fontes com especialistas em financiamento da educação de universidades em diversos estados. Clique aqui para acessá-lo. Para pesquisar, clique na categoria “Financiamento”.

Leia aqui a entrevista do pesquisador Marcus Vinicius de Azevedo Braga, que defendeu recentemente, na UnB, a dissertação intitulada “O controle social da educação básica pública: a atuação dos conselheiros do Fundeb”.

Leia aqui a entrevista do professor Marcos Mendonça, da rede municipal de Educação de São Paulo e membro do Conselho Municipal de Educação, sobre controle social e participação.

Leia o que o Observatório já produziu sobre a ampliação de recursos debatida em torno do novo PNE.

Tags: Controle Social, Fundeb, PNE, PNE pra Valer