Uma das pautas de reivindicação da Marcha “10 mil pelos 10%”, que acontece em Brasília no próximo dia 26, é a implementação da Lei nº 11.738 (a chamada Lei do Piso). Sancionada em 2008 e ratificada pelo Supremo Tribunal Federal no início deste ano, a lei ainda é descumprida pela maioria dos estados e municípios.

A Lei do Piso instituiu um piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica de R$ 950 (hoje reajustado para R$1.187, de acordo com o MEC) além da necessidade de elaboração de planos de carreira e da fixação de 1/3 da jornada de trabalho para atividades extraclasse (formação, reuniões e preparo de aulas).

Segundo um levantamento do portal IG, das 27 unidades da federação, apenas seis cumprem a legislação: Acre, Rondônia, Paraíba, Sergipe, Mato Grosso e Espírito Santo, e pelo menos 16 preveem menos de um terço da carga horária para atividades extra-classe.

Cleuza Repulho, presidenta da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e secretária de educação de São Bernardo do Campo, explica que a reivindicação dos 10% tem um impacto direto na Lei “se as redes vão precisar contratar mais gente. Hoje nós recebemos verbas pelo número de alunos. Mais do que garantir piso, é importante que os professores tenham carreira. Para a carreira ser algo estimulante, e trazermos bons profissionais para serem professores”.

O julgamento no STF fez-se necessário devido a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 4167, ajuizada ainda em 2008, pelos governadores dos Estados do Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará. O STF julgou improcedente a ADI e, assim, reconheceu a importância da valorização dos educadores para o cumprimento desses e de outros princípios constitucionais. Porém, mesmo reafirmada sua validade, a Lei ainda encontra resistência em estados e municípios.

Dificuldades

Cleuza Repulho afirma que a maior dificuldade agora para a implementação é adequar os sistemas ao novo modelo: “há um histórico de organização das redes e essas mudanças provocam desconforto. Mas a ideia é garantir os direitos e cumprir a lei”.

Um dos maiores desafios será a questão do 1/3 da jornada para preparação do professor. “Estamos pedindo um período de transição municipal, porque existem contratos de 16h, 18h… até 40h semanais, e aí fica difícil implementar de uma vez os 33%, porque teremos que reorganizar as redes. Muitas vão precisar contratar mais professores para poder cumprir”, afirmou.

A Undime calcula que será necessário um tempo máximo de três anos para a implementação em todos os municípios. Outro agravante que aumenta o tempo é o período eleitoral: a partir de seis meses antes do pleito, municípios não podem fazer contratações. A presidenta da Undime ressaltou que nenhum município entrou com ADIn, “só os governadores de cinco estados, que entraram e atrasaram a implementação do piso”.

Quando sancionada, em 2008, a Lei do Piso já trazia um prazo de transição para sua implantação integral (até 2010). Alguns pontos da lei (como a definição de que o piso seria vencimento inicial sem acréscimo de gratificações e a questão do 1/3) foram suspensas em 2009, após medida cautelar, até o julgamento, finalmente realizado em abril deste ano.

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