Escolas privadas em São Paulo não poderão mais certificar ensino de jovens e adultos
A partir de 2013, instituições particulares paulistas que oferecem cursos de Educação de Jovens e Adultos (EJA) não poderão mais certificar seus alunos. Os cursos podem ser livremente oferecidos por qualquer instituição, mas os estudantes deverão realizar avaliações como o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para obter certificação no ensino fundamental ou médio, respectivamente. Cursos públicos e gratuitos classificados como projetos sociais manterão a emissão de certificados, como ocorre atualmente.
A mudança é devida à Deliberação 114/12 do Conselho Estadual de Educação (CEE-SP), homologada pela Secretaria Estadual de Educação (SEE) e publicada no Diário Oficial de São Paulo no dia 7 de agosto. Em seu Artigo 1º, determina que os cursos passarão a ser livremente organizados pelas instituições de ensino e demais agentes educacionais, com “estrutura curricular, duração e carga horária totalmente livres”, que independem de qualquer ato autorizatório.
Para a professora Yara Esmeralda Di Arena, proprietária do Colégio Integral Inaci e presidente do Sindicato das Instituições Executoras de Ensino para Jovens e Adultos de São Paulo (SEMES), a ação é inconstitucional e ilegal. “A Deliberação 114 vai contra os Artigos 26, 37 e 38 da Lei de Diretrizes e Bases [Lei 9394/96] e contra os Artigos 209 e 210 da Constituição. E o Conselho Estadual de Educação não tem competência para reger sobre as bases da Educação Nacional, porque quem pode modifica-las é somente a União”, disse a presidente.
Por causa disso, quinze escolas filiadas ao sindicato entraram com uma Ação Declaratória de Ilegalidade contra a Deliberação 114/12, no dia 30 de setembro, com pedido de liminar – ou seja, suspensão da decisão até o julgamento, devido ao período de matrículas para o próximo semestre que já se inicia no final deste ano. Os alunos atualmente matriculados não serão afetados pela Deliberação.
De acordo com dados do Censo Escolar de 2011, São Paulo tem 6.266 alunos de EJA matriculados em 87 escolas particulares, que correspondem a cerca de 3% do total de alunos de EJA matriculados na rede estadual (229.885 estudantes).
Arthur Fonseca Filho, integrante do CEE-SP e relator da deliberação, explicou que a ideia é mostrar as potencialidades do ENCCEJA e do Enem e dar total autonomia de organização às entidades e instituições que queiram oferecer os cursos de EJA. “[A deliberação] vem transformar os cursos de EJA em uma coisa mais flexível, mais adequada ao pouco tempo e dinâmica de aprendizagem dos jovens e adultos”, disse o conselheiro.
Para Yara, a nova organização livre e sem regulamentação dos cursos vai “impedir o jovem de prosseguir nos estudos”, e disse que é preciso ter um currículo de base nacional para os cursos de EJA. “Se cada escola tiver seu livre-arbítrio para escolher o seu currículo, sem objetivos comuns, como é que eles vão passar nos exames? O currículo tem que ser comum: uma parte onde entram as matérias em comum (Português, Matemática, Física, Química, Biologia, uma língua estrangeira moderna) e uma base regional”.
Projeto Social
Uma das principais dúvidas com relação à deliberação é sobre os critérios para que um curso seja considerado “projeto social”. De acordo com o Parágrafo Único do Art. 5º “os cursos gratuitos oferecidos em projetos sociais pelas instituições com supervisão delegada e instituições privadas” equiparam-se aos cursos mantidos pela Secretaria. Essas escolas, portanto, ainda que privadas, poderiam continuar emitindo certificado.
“Atendimento gratuito é projeto social sempre”, definiu o conselheiro Arthur Fonseca Filho, quando questionado pelo Observatório sobre essa forma de classificação.
Esse seria o caso do Colégio Santa Cruz, um dos mais tradicionais de São Paulo e segunda escola particular com maior número de matrículas de EJA – tem 410 alunos na modalidade. Também entrariam nessa categoria o colégio Santa Maria (669 alunos) e a Escola da Comunidade do Visconde de Porto Seguro (216 alunos).
Para Orlando Joia, diretor de cursos noturnos no Colégio Santa Cruz, a decisão não vai acarretar mudanças no seu projeto, já que o curso de EJA é oferecido gratuitamente nessa instituição. “Mas, de qualquer forma, está gerando dúvidas no ar. Estou na dúvida sobre qual é o sentido da deliberação. Entendemos que no nosso caso continuará [a certificação]. Estou tentando avaliar o impacto que isso tem no geral”, explicou ele.
Na última quinta-feira, 1º de novembro, representantes do Fórum Estadual de EJA se reuniram com a SEE-SP para pedir esclarecimentos sobre a deliberação e devem ainda encaminhar ofício ao Conselho pedindo sua revisão. As entidades questionam o impacto que a medida terá sobre a oferta da modalidade e querem que os critérios de gratuidade estejam mais explícitos na redação.
Em 30 de outubro, o Observatório solicitou à assessoria de imprensa da SEE-SP informações sobre as escolas que se enquadram no critério de projeto social, mas não obteve resposta até o fechamento desta reportagem (06/11). Confira aqui a lista das 87 escolas privadas que oferecem EJA em SP, atualmente.
