O PL 989/2011, aprovado em dezembro de 2012, abrange todo o conhecimento que for comprado ou desenvolvido pela administração pública estadual, direta ou indireta (fundações, autarquias, empresas públicas). O texto aguarda sanção do governador Geraldo Alckmin (PSDB).

Os REA são aqueles produtos educacionais que têm livre tanto sua produção, quanto o compartilhamento e o acesso a conteúdos. Ou seja, são materiais de ensino, aprendizagem e pesquisa que estão sob domínio público e que podem ser aproveitados ou adaptados por terceiros.

O projeto, de autoria do deputado Simão Pedro (PT), prevê que estes recursos educacionais devem ser disponibilizados nos sites das instituições e órgãos públicos do estado e “licenciados para livre utilização, compreendendo a cópia, a distribuição, o download e a redistribuição”. Segundo a proposta, as condições para que este tipo de material esteja acessível livremente é que seja preservado o direito de atribuição do autor e que sua utilização não seja feita para fins comerciais.

“A aprovação deste Projeto de Lei terá um impacto muito grande para São Paulo e para o Brasil, já que o estado paulista responde por, aproximadamente, 50% da pesquisa qualificada do país”, afirma o professor doutor em filosofia pela Universidade de São Paulo (Usp) e coordenador do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação (Gpopai), Pablo Ortellado.

De acordo com ele, toda a produção de escolas estaduais, técnicas, universidades públicas do estado (Usp, Unesp e Unicamp) e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), por exemplo, terá de ser licenciada de maneira não exclusiva para a divulgação na internet com padrões técnicos livres.

“Os artigos, as teses e os outros materiais que possam ser utilizados como recursos educacionais produzidos por essas instituições terão que ser licenciadas e colocadas na internet de maneira a poderem ser baixadas, copiadas e redistribuídas sem finalidade comercial”, complementa.

Caso sancionado por Geraldo Alckmin, os formatos dos recursos educacionais deverão ser livres, em padrões públicos e que possam ser lidos por diferentes softwares e plataformas (por exemplo, o formado “odt”, que é livre, em vez do “.doc”, de propriedade da Microsoft). Além disso, os REA transformam a dinâmica do modelo educacional a partir da construção coletiva do conhecimento, possibilitando o envolvimento de professores e alunos no processo criativo do desenvolvimento e adaptação destes recursos.

Avanço metodológico

“Um grande desafio na aplicação dos REA é repensar papeis no sentido de mostrar que os professores não perdem autoridade e autonomia ao trabalharem juntos com os alunos. É possível construir uma relação de parceria e cumplicidade ao aproveitar o conhecimento dos alunos e mostrar que os professores podem auxiliá-los para avançarem no que já sabem”, defende a educadora e integrante da Casa da Cultura Digital, em São Paulo, Bianca Santana.

Para a educadora, a principal mudança com a aprovação do PL 989/2011 é a possibilidade de o professor adaptar livremente os recursos comprados ou produzidos pelo governo do estado. “A ideia é valorizar o professor como autor do material e permitir que ele o altere a partir das necessidades de sua turma, sua escola e seu local, mantendo uma diretriz curricular que não seja completamente fechada”, diz.

Além da aprovação do projeto, Bianca reforça a necessidade de o governo criar melhores condições de trabalho como a adaptação de sua carga horária, a formação para utilização de novos recursos tecnológicos, o aumento de remuneração e o fornecimento de pontos para ascensão em sua carreira.

Como exemplo dos benefícios que podem ser obtidos com os recursos educacionais abertos, a educadora citou o Projeto Folhas, colocado em prática pela rede estadual de educação do Paraná, que originou o chamado Livro Didático Público. “Os professores foram convidados para escrever papers sobre o que eles lecionavam e, para isso, tiveram licença remunerada, orientação de especialistas de cada tema e assessoria editorial para ajudar no texto e revisão. Além de se especializarem, puderam melhorar a prática que tinham em sala de aula e escreveram materiais com uma linguagem mais acessível para o aluno”, explica.

Além do projeto paranaense colocado em prática mesmo sem a determinação de uma lei específica, Bianca afirma que existe uma proposta em âmbito nacional para a expansão dos REA. “Na cidade de São Paulo já tivemos um decreto inédito para implantação dos recursos abertos e esta é a oportunidade para avançarmos na discussão e pressionarmos para que seja votado o Projeto de Lei Federal 1513/2011, de autoria do deputado federal Paulo Teixeira (PT)”, conclui.

Leia mais sobre Recursos Educaionais Abertos no site http://rea.net.br.

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