Os artigos marcados com: Lei da Mordaça
Câmara municipal de São Paulo aprova fim da lei da mordaça
Os vereadores de São Paulo aprovaram, na última quarta-feira, 17, a revogação da chamada Lei da Mordaça, dispositivo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo (Lei 8.989, de 29 de outubro de 1979) que impede o servidor de se expressar livremente. O texto segue para a sanção do prefeito Gilberto Kassab.
Kassab envia à Câmara projeto que altera ‘lei da mordaça’ dos servidores públicos
O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), enviou nesta semana à Câmara Municipal um projeto de lei que altera a redação do artigo 179, inciso I, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de São Paulo, de 1979. Chamada de “lei da mordaça” por impossibilitar entrevistas e manifestações públicas de servidores, o estatuto atual proíbe que funcionários se refiram “depreciativamente, em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou por qualquer meio de divulgação às autoridades constituídas e aos atos da administração”.
Temas que devem ser destaque na educação em 2010
Na cobertura sobre educação na imprensa, ainda há assuntos invisíveis ou temas que merecem uma abordagem mais aprofundada. Para auxiliar a cobertura da imprensa em 2010, o Observatório da Educação elaborou um conjunto de sugestões de pautas relacionadas à educação e que devem ganhar destaque no próximo ano. Confira a relação de temas e fontes!
Campanha Fala Educador! Fala Educadora! entra em sua terceira fase. Participe!
Em 15 de outubro, o Observatório da Educação, em parceria com a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e a ONG Artigo XIX, realizou a reunião de lançamento da terceira fase da Campanha Fala Educador! Fala Educadora! (saiba mais aqui). Estiveram presentes, além das entidades organizadoras, professores da rede pública, para debater formas de inserção da voz do professorado no debate público sobre educação.
Reunião lança nova fase da Campanha pela liberdade de expressão dos professores
Encontro acontece no dia 15 de outubro para debater meios de ampliar a voz dos professores no debate público sobre educação; participe!
Deputados aprovam revogação da Lei da Mordaça em São Paulo
Em 8 de setembro, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou o Projeto de Lei Complementar 1/2009, do Executivo, que altera redação da chamada Lei da Mordaça. Foram revogados artigos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado, que continha mecanismos legais que impediam os servidores de manifestar livremente suas opiniões. A matéria segue para sanção do governador José Serra.
No STF, Serra e Kassab justificam existência da lei da mordaça
O governador de São Paulo José Serra encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), em junho, defesa dos artigos do Estatuto dos Funcionários Públicos do estado que impedem o professorado e demais servidores(as) de darem entrevistas. Naquele mês, o PSOL recorreu ao Supremo contra as leis da mordaça no estado de São Paulo e na capital. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 173, um instrumento jurídico utilizado para reivindicar a suspensão de ações legislativas criadas antes da Constituição mas que ainda vigoram, questiona a constitucionalidade das leis (leia aqui sobre o tema).
“Lei da mordaça” foi utilizada nos últimos anos por estado e município de São Paulo
Levantamento realizado pelo programa Ação na Justiça, da Ação Educativa, nos diários oficiais do município e do estado de São Paulo, aponta que a “lei da mordaça” foi utilizada para punição de servidores públicos nos últimos anos nas duas esferas.
PSOL pede ao STF suspensão das leis da mordaça do estado de São Paulo e da capital paulista
O PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) recorreu ao Supremo Tribunal Federal contra as leis que cerceiam a liberdade de expressão do funcionalismo público do estado de São Paulo e sua capital. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 173 questiona a constitucionalidade dessas leis com base no inciso I do artigo 179 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo (lei 8.989/79), que impede o professorado e demais servidores(as) de darem entrevistas, e de dispositivos da Lei do Estado de São Paulo nº 10.261, de 1968, e da Lei nº 8.989, de 1978, de igual teor.
Câmara de Vereadores vai apreciar revogação da lei da mordaça na cidade de São Paulo
Apesar da inconstitucionalidade, o inciso I do artigo 179 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo (lei 8989/79) impede o professorado e demais servidores(as) de darem entrevistas.O texto proíbe funcionários(as) de referirem-se “depreciativamente em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa,